{
    "2008-09-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "656076": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00109953 (Requerente: Gustavo Areal Pires - Assunto: Indenização por férias não gozadas) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00064244 (Requerente: Maristela Naurath Rebello de Faria - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos defiro a averbação de 3.220 dias de contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº 2008.00068542 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Aluísio Marcos Corrêa de Moraes, referente à locação da sala nº 01, do 1º pavimento do imóvel situado na Rua Nilo Peçanha, nº 03, Centro, Bom Jardim/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00111263 (Requerente: Paulo Francisco Teixeira - Assunto: Afastamento para concorrer a cargo eletivo) - Defiro.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00034395 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 054/2008 - Impugnante: G&R Soluções em Informática Ltda.-ME.) - Não conheço da impugnação, por ser intempestiva.\r\n\r\nId: 656076"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "656077": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 93\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nLEDA ANDREZA BRAGA MORGADO\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nGIORDANO BARRETO MOTA\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\nFERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\nVIRGÍNIA MENEZES\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\nROSANA AMARO MARTINS\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\nMARIANA CARRACA PINTO DA COSTA\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\nALINE VIDEIRA COELHO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\nRAPHAEL PEDROSA MOREIRA\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA ABDALLA\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\nGABRIELA VILLARINHO CHAVES\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\nTATIANA COSTA XIMENES\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\nAGATHA DOVALES MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\nANA MARÍLIA PAULA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nLARISSA MOTTA DUTRA MARTINS\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nLUIZ PAULO FOSTER\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 656077"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "656078": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00028305\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLLASTRELLI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de engenharia para modificação, adequação e reforma do imóvel localizado na Rua Coronel Carvalho, nº 485, Centro, Angra dos Reis- RJ, visando a adaptação das instalações às atividades do Ministério Público, conforme especificações do Convite nº 005/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, a da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 105.373,57\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos\r\n\r\nDATA: 03.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00063817\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MCA MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento mensal estimado de 30 (trinta) garrafões de água mineral, sem gás, acondicionada em embalagens de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Petrópolis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 108,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 03.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administração nº MP-2008.00042692\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALBERTO DA GRAÇA RIBEIRO\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 913 do imóvel situado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, Volta Redonda, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 350,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 2 de outubro.\r\n\r\nDATA: 03.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00124428\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Módulo Criança e Adolescente - MCA, que consiste em sistema web destinado à manutenção on line de cadastro contendo informações acerca do abrigamento de crianças e adolescentes, possibilitando-se, através da integração entre os órgãos e entidades envolvidos com a aplicação das medidas de abrigo e do diagnóstico da real dimensão do número e situação social e jurídica de tais abrigados, promover sua reintegração à família natural ou sua colocação em família substituta, de modo a garantir o direito fundamental à convivência familiar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 03.09.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administração nº MP-2008.00042696\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 401 e 402 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Teresópolis, Rio de Janeiro, visando manter instaladas as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.366,07\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar de 2 de agosto de 2008.\r\n\r\nDATA: 31.07.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administração nº MP-2008.00085913\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 703 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Teresópolis, Rio de Janeiro, visando à instalação da 3ª Promotoria de Justiça Criminal. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 588,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nDATA: 29.08.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administração nº MP-2007.00116578\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA EDIFÍCIO CANAVARRO\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 707 do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro, visando manter instalada a Auditoria-Geral do MPRJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 750,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 08.08.2008\r\n\r\nId: 656078"
                    ],
                    "656079": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a SESSÃO PÚBLICA DE ESCOLHA DOS GABINETES, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2008, às 14 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFica esclarecido que continuam franqueadas visitas aos gabinetes do novo prédio das Procuradorias de Justiça até o dia 12 de setembro de 2008, no horário de 11:00h às 13:00 horas e de 15:00h às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 656079"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "656080": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de setembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 656080"
                    ],
                    "656082": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICÊNCIA que encaminhem a avaliação e conceito relativos ao XXIX concurso referentes ao bimestre maio/junho de 2008, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (artigo 2º, da Deliberação CSMP nº 43/2001).\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 35/2008)\r\n\r\nId: 656082"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "656081": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 5, 12, 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 11h00\r\n\r\nDiálogo entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Convergências e divergências. Princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual no Código Civil \r\n\r\ne no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDr. Bruno Miragem - Doutor em Direito pela UFRGS, Subsecretário da Casa Civil do Governo do \r\n\r\nEstado do Rio Grande do Sul e 2º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nDireitos do Consumidor Idoso\r\n\r\nDra. Fabiana Rodrigues Barletta - Doutora em Direito pela PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nBancos de Dados e a Proteção do Consumidor\r\n\r\nDr. Leonardo Roscoe Bessa - Promotor de Justiça-\r\n\r\nDF, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Presidente do BRASILCON\r\n\r\n12/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nO Direito do Consumidor como Direito Fundamental \r\n\r\nDra. Claudia Lima Marques - Professora Titular da \r\n\r\nUFRGS e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nConceitos de consumidor e fornecedor. Política nacional das relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nDr. Marcelo Junqueira Calixto - Advogado, Doutor em Direito pela UERJ e Professor da Faculdade de Direito da PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nDireito do Consumidor e Defesa da Concorrência\r\n\r\nDra. Amanda Flávio de Oliveira - Professora Titular da UFMG e Doutora em Direito pela UFMG\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 656081"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "655391": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/09/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.187-5/2006 - PROMOÇÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.753-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO LUIZ BARBOSA.\r\n\r\nId: 655391"
                    ],
                    "655379": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 29/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210223-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24708/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230152-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24716/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231713-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24747/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231804-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24748/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226436-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24792/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231466-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24805/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213494-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24812/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n225229-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24920/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210019-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24936/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205019-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24961/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205019-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24962/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226372-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25045/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213197-8/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n24813/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n215493-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n24780/2008\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n234356-1/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n24766/2008\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n234161-4/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n24751/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n222711-7/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n24898/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\nId: 655379"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "655534": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216708-4/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n12812\r\n\r\n270198-7/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n21400\r\n\r\n200664-6/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22761\r\n\r\n203657-4/2004\r\n\r\nRÉGIA MARIA DE BRITO ALVES\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n19891\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220051-1/2001\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n28/03/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n15892\r\n\r\n113775-1/2004\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19247\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202454-2/1995\r\n\r\nRONALT MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19856\r\n\r\n202454-2/1995\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO GOMES\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n19869\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231221-9/2007\r\n\r\nMARIA FÉLIX PLÁCIDO\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n20058\r\n\r\n231258-2/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARTINS\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n20054\r\n\r\n219374-4/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR CHAFIC HADDAD\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n20050\r\n\r\n219402-7/2007\r\n\r\nTELMA REGINA LEAL PEREIRA\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n22846\r\n\r\n231246-9/2007\r\n\r\nCLEONICE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n22229\r\n\r\nId: 655534"
                    ],
                    "655884": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240283-0/01\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n17039\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n272657-7/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n22006\r\n\r\n221783-9/04\r\n\r\nJOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n17966\r\n\r\n221783-9/04\r\n\r\nWALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n17983\r\n\r\n240366-1/99\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19198\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250742-1/99\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE SABINO SÉRGIO\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n18909\r\n\r\n217386-9/05\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n13318\r\n\r\nId: 655884"
                    ],
                    "655968": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229177-8/2008\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n21434\r\n\r\nId: 655968"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "655935": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.351 - Nomeia ERICA PINTO BRUM, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5,do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Gisele Lima de Novaes, matr. 02/3916/0-6, com validade a contar de 28.08.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.352 - Exonera, a pedido, DJALZA GLORIA PIRES N. , matr. 02/3860/0-5, do cargo em comissão de Assessor-Especial, do GC 4, com validade a contar de 04.09.2008.\r\n\r\nId: 655935"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "655940": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF *\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007, \r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 6º, inciso I do Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, o cronograma de atividades para o processo de avaliação de desempenho funcional, referente ao ano de 2008:\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDisponibilização on-line do formulário de avaliação funcional\r\n\r\n15.09.2008\r\n\r\nEnvio on-line dos formulários preenchidos à CPDAF\r\n\r\n25.09.2008\r\n\r\nData limite para a publicação dos resultados\r\n\r\n24.11.2008\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.08.2008.\r\n\r\nId: 655940"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "656054": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1742/2008\r\n\r\nOBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os veículos de transportes coletivo e alternativo, bem como os de empresas fornecedoras de serviços, deverão afixar na parte traseira do veículo a informação que indica o número do telefone para fazer reclamações sobre como os seus motoristas estão dirigindo.\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos de transportes coletivo e alternativo de passageiros deverão afixar também na parte interna do veículo, de forma visível aos consumidores, a informação que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 2º O aviso deve conter o texto: “Como estou dirigindo? Ligue ouvidoria (telefone).”\r\n\r\n§ 1º No texto do cartaz onde está o campo “telefone”, de que trata o caput deste artigo, deve-se inserir o número do telefone em que o fornecedor recebe reclamações. \r\n\r\n§ 2º O aviso deve ter as dimensões mínimas do formato de folha A4, com letras em fonte Times New Roman e tamanho noventa.\r\n\r\nArt. 3º As empresas a quem se destina a norma deverão disponibilizar um serviço de ouvidoria através do telefone divulgado nos termos do art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIR, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Se o descumprimento se der por ato de concessionária, permissionária, autorizada ou por empresas contratadas pela administração pública estadual, o fato autorizará a rescisão unilateral da relação jurídica. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ público e notório, o índice elevado de acidentes no trânsito ocasionados pela má condução de veículos de transportes coletivos e alternativos, bem como envolvendo veículos de empresas fornecedoras de serviços.\r\n\r\nAs empresas que espontaneamente já adotam o sistema de avaliações por telefone, afixando o número na parte traseira dos seus veículos, contribuem substancialmente para a segurança do consumidor, ou do transeunte, para que possa reclamar diretamente ao fornecedor em casos de má direção dos motoristas.\r\n\r\nO encaminhando de reclamações diretamente a um setor especializado na empresa fornecedora, permite um rápido esclarecimento, sobre quais são os motoristas que estão dirigindo inapropriadamente, podendo o fornecedor tomar providências que evitem situações de risco no trânsito.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor dispõe em seus artigos 4º, II, “d”, IV e 6º, II.\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.”\r\n\r\n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.”\r\n\r\nPor todas estas razões, espero o apoio dos colegas deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1743/2008\r\n\r\nDEFINE A FORMA DA IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO IDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Para fins de usufruir dos direitos previstos nas legislações municipais, estadual e federal, os idosos somente necessitarão do documento de identidade, previsto na Lei Federal n. 7116/1983.\r\n\r\nParágrafo único - Substitui o documento previsto no caput com igual valor, aqueles emitidos por autarquias de fiscalização profissional às quais lei federal conferir validade como identidade em todo o território nacional.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 1000 UFIR, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Se o descumprimento se der por ato de concessionária, permissionária, autorizada ou por empresas contratadas pela administração pública estadual, o fato autorizará a rescisão unilateral da relação jurídica. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação para que as empresas se adéqüem a norma, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste uma importante preocupação dos legisladores no sentido da criação de leis para amparo aos idosos.\r\n\r\nMesmo com uma variedade de benefícios concedidos a pessoas idosas, certos entes criam formalidades que acabam por cercear o direito do idoso no momento de usufruir um benefício que facilmente poderia ser adquirido com o documento de identidade.\r\n\r\nA Constituição da República dispõe em seu Artigo 230:\r\n\r\n“Art. 230 A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nO Estatuto do Idoso dispõe em seus Artigos 2º e 3º:\r\n\r\n“Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”\r\n\r\n“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”\r\n\r\nPor todas estas razões, espero o apoio dos colegas deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1744/2008\r\n\r\nPROÍBE O OFERECIMENTO, A CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS DOS BANCOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o oferecimento, a contratação ou autorização de empréstimos nos bancos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante o uso de terminais de caixas eletrônicos.\r\n\r\nI - A solicitação de empréstimos nas agências bancárias deve ser solicitada diretamente aos funcionários dos estabelecimentos, mediante autorização expressa dos correntistas.\r\n\r\nII - Fica proibido, antes das operações normais de retirada de dinheiro e pagamento de contas, o oferecimento, por meio de indicações ou sugestões publicitárias, da oferta de empréstimos como LIS, antecipação de décimo-salário, antecipação do Imposto de Renda, pagamento da conta via empréstimo e outras operações semelhantes.\r\n\r\nIII - Continua permitida a contratação dos serviços descritos nos incisos anteriores mediante o uso de internet e telefone.\r\n\r\nArt. 2º - Devem os referidos bancos comerciais simplificar, o uso, por seus clientes, dos terminais de caixas eletrônicos, para o pagamento de contas, de forma que painel dos terminais deve indicar, tão logo sejam acessadas, as operações solicitadas pelos clientes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor em sessenta dias a contar de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente não se paga mais contas diretamente na “boca do caixa” dos bancos comerciais. O correntista é obrigado a se dirigir diretamente aos caixas eletrônicos. Nesse momento, a pessoa se defronta com uma série de oferecimentos mágicos e a perder de vista. Ela que leva 3, 4 ou mais contas para pagar vê essa sugestão publicitária a cada operação, o que gera perda de tempo e cria enormes filas no estabelecimento.\r\n\r\nLogo que a pessoa insere o cartão magnético e o valida com a senha pessoal, vê na tela, antes da apresentação dos diversos ícones disponíveis, a oferta da série de empréstimos, tais como: LIS, antecipação de décimo-salário, antecipação do Imposto de Renda, pagamento da conta via empréstimo e outras operações. \r\n\r\nNa prática tal procedimento leva o cidadão comum a ficar tenso, pois além de pagar as contas, tem que apertar vários botões para negar as ofertas, impacientando as demais pessoas que esperam chegar sua vez de operar o caixa eletrônico. Estas, na sua impaciência, fazem pressão para que o correntista saia logo do terminal. \r\n\r\nEntre as pessoas que se utilizam desses caixas eletrônicas estão analfabetos ou semi-alfabetizados ou a nova figura dos analfabetos digitais. Muitos são idosos que passam pelo mesmo constrangimento e dificuldade.\r\n\r\nAlguns fatos concretos podem ser relatados: muitos idosos inadvertidamente solicitam empréstimos ao apertarem tais botões o que gera um grave problema em suas parcas economias ou aposentadorias, pois os juros são altíssimos, e o banco não se responsabiliza por tais erros, a não ser no judiciário que condena tal prática bancária (várias decisões);\r\n\r\nOs mesmos idosos e aposentados são vítimas de estelionatários e ladrões, pois ao perceberem que um idoso vai ao banco, estes ficam bem próximos, anotam a senha e, ao mostrar que auxiliam a vítima, solicitam o empréstimo. Posteriormente é só furtar ou roubar a bolsa para ter garantido, no mínimo o valor do empréstimo; \r\n\r\nHoje em dia muitos seqüestros-relâmpagos ocorrem em virtude desse dinheiro virtual que todos nós possuímos;\r\n\r\nA grande maioria dos trabalhadores (pedreiros, auxiliares de serviços gerais, ascensoristas, funcionários do Estado/Prefeitura, etc.), recebe seus vencimentos mediante conta-salário, isto é, o dinheiro é depositado no banco e é retirado no caixa eletrônico com todas estas dificuldades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1745/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS USADAS, OBJETIVANDO DAR DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada dentro do que dispõe a Resolução n.º 257 do Conama.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Público obrigado a criar, nos sistemas de coleta locais, recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente.(NBR 7039/87);\r\n\r\nII - pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de energia química.(NBR 7039/87);\r\n\r\nIII - acumulador chumbo-ácido: acumulador no qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo, e os das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico. (NBR 7039/87);\r\n\r\nIV - pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas utilizadas em telefonia, e equipamentos eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido o descarte como lixo comum das pilhas e baterias supracitadas, sejam elas usadas ou não, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa das multas estabelecidas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população brasileira está a cada dia mais sensibilizada com os problemas gerados pelo acúmulo de lixo produzido em nossa sociedade. A crescente falta de locais apropriados para a destinação do lixo, especialmente nos centros urbanos, e, sobretudo, os danos provocados ao meio ambiente por conta do descarte de materiais danosos, tais como metais pesados, vêm trazendo oportunos debates e discussões.\r\n\r\nUm ponto importante na questão do lixo está relacionado à destinação de pilhas e baterias. Uma Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de número 0257/1999, estabelece que as pilhas e baterias compostas de níquel-cádmio, chumbo-ácido e óxido de mercúrio deverão, necessariamente, ser recolhidas pelos fabricantes e importadores, bem como pela rede de assistência técnica autorizada, encarregados de dar destinação adequada às pilhas e baterias usadas.\r\n\r\nEntretanto, as pilhas e baterias fabricadas a partir de 01 de janeiro de 2000, que atendem aos limites de composição de metais previstos na Resolução 0257/1999, têm como proibição tão somente a queima em instalações inadequadas e o lançamento a céu aberto, sendo permitida sua destinação em aterros sanitários comuns.\r\n\r\nSão produzidas 800 milhões de pilhas comuns por ano no Brasil.\r\n\r\nCerca de 7 milhões e 200 mil unidades de pilhas de Níquel-metal-hidreto e Íon-lítio utilizadas em telefones celulares são negociadas no país todos os anos. Este volume gera um considerável volume de lixo, que a despeito do cumprimento das normas ambientais, geram o lançamento de grande quantidade de metais pesados no meio ambiente.\r\n\r\nEstudos mostram que estes metais, longe de decomporem-se rapidamente, contaminam o solo e a água, e, consumidos por animais, contaminam também toda a cadeia alimentar que estes animais compõem, incluindo peixes, aves e mamíferos.\r\n\r\nChegando ao homem, esses metais são de difícil eliminação pelo organismo, podendo causar diversos efeitos nocivos, tais como alergias de pele e respiratórias, náuseas, vômitos, diarréias, diminuição do apetite e do peso, dores de estômago e gosto metálico na boca, instabilidade emocional, acrescida de distúrbios do sono, inibição das células de defesa do organismo, bronquite e até mesmo danos ao sistema nervoso, edemas pulmonares, osteoporose e alguns tipos de câncer.\r\n\r\nEm consonância com a Lei de Crimes Ambientais, número 9.605/1998, que transforma em crime o lançamento de qualquer elemento degradante ao meio ambiente, entendemos que esta proposição vem oferecer ao cidadão do estado do Rio de Janeiro alternativa para o descarte de pilhas e baterias usadas, sem prejuízo ao meio ambiente e à saúde pública.\r\n\r\nEsse descarte perigoso é proibido por lei desde 30 de junho de 1999, pela resolução 257 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O Brasil é o único país da América do Sul que regulamentou a fabricação, a venda e a destinação final de pilhas e baterias, mas a resolução não é cumprida corretamente.\r\n\r\nDispõe a Resolução que baterias e pilhas devem ser devolvidas aos fabricantes e vendedores autorizados após a extinção da carga, e nunca guardados em casa ou misturados ao lixo domiciliar. \r\n\r\nNeste sentido, elaboramos a presente proposição com o escopo de colocar pontos de recolhimento deste materiais nos terminais de ônibus para que a população contribua para a preservação do meio ambiente e de sua própria saúde.\r\n\r\nPelo exposto, solicitamos o apoio dos nobre membros deste Parlamento para que a proposição seja aprovada e o bem - estar da comunidade defendido.\r\n\r\nDescarte de pilhas e baterias\r\n\r\nVocês sabiam as pilhas comuns, que usamos nos rádios e lanternas, podem ser jogadas no lixo doméstico? É o que diz uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), publicada em 1999. Ela estabelece uma porcentagem máxima permitida para metais tóxicos. Se a pilha ou bateria não ultrapassar esse limite (as comuns não ultrapassam), pode ser jogada no lixo, e o fabricante não tem a obrigação de recolhê-la. \r\n\r\nMas uma coisa é a lei. A outra é a realidade:\r\n\r\n1. Grande parte das pilhas utilizadas no país são piratas. São aquelas mais baratas, de marca esquisita, que muitas vezes não duram nada. Elas não seguem os limites brasileiros para os metais tóxicos, e são muito perigosas para as pessoas e para o meio ambiente.\r\n\r\n2. No Brasil, cerca de 90% dos municípios não têm locais adequados para depositar o lixo. A própria resolução do Conama exige que as pilhas sejam depositadas em \"em aterros sanitários licenciados\".\r\n\r\n3. Ainda que as pilhas comuns tenham poucos ou nenhum metal tóxico, elas não deveriam ser jogadas no lixo, mas recicladas. O aviso na embalagem da Duracell e da Rayovac prova que elas não são tão inofensivas, como é possível observar na imagem ao lado.\r\n\r\nLevando tudo isso em consideração, pesquisei algumas coisas que podem ser feitas para proteger a natureza dessas pilhas:\r\n\r\nNão jogue pilhas no lixo. Guarde as usadas em um lugar seco e ventilado até encontrar um posto de coleta (o Banco Real está com um projeto para receber pilhas, e o site do Ministério do Meio Ambiente tem uma lista nacional dos postos de coleta).\r\n\r\nUse pilhas recarregáveis. Apesar de serem mais caras, duram muito mais. Procure comprá-las em lojas confiáveis, pois as falsificadas tomaram conta do mercado.\r\n\r\nNão compre pilhas piratas. Elas duram menos, são mais tóxicas e podem explodir com facilidade, pois sua capa protetora é de papelão e não de aço, como nas originais.\r\n\r\nEvite pilhas. Elas são um dos piores meios de armazenamento de energia. Sempre que possível, alimente aparelhos eletrônicos com energia elétrica, utilizando uma fonte conversora.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO, DR. BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Dr. Benedicto Octaviano Balbino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Paulo Melo, Luiz Paulo, Iranildo Campos, Chiquinho da Mangueira, Dica, Édino Fonseca, Marcus Vinicius, Pedro Fernandes, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Benedicto Octaviano Balbino nasceu em Alegre, no estado do Espírito Santo, em 28 de maio de 1937.\r\n\r\nDécimo filho de um total de doze irmãos, concluiu seu curso primário na cidade em que nasceu, ginasial e científico em Vitória/ES. \r\n\r\nVeio para o Rio tentar cursar medicina chegando em dezembro de 1954 com apenas um mês de estudos classificou-se nos primeiros lugares para a FNM - Universidade do Brasil, formando-se em 1961 em medicina - cirurgia geral. Especializou-se em ginecologia e obstetrícia, com seu trabalho e sem ajuda financeira, contruiu um hospital ao longo dos primeiros dez anos de formado, hoje apontado como um dos principais em tecnologia de ponta no Rio de Janeiro.\r\n\r\nExerceu também o cargo de instrutor de ensino do Hospital Getúlio Vargas, foi indicado várias vezes à presidência da associação de hospitais do Rio de Janeiro, aceitando apenas o cargo de Vice Presidente, para não abandonar seu compromisso com o hospital beneficente.\r\n\r\nExemplar pai de família, casou-se em 1963 com Lucia Maria, teve quatro filhos ( duas médicas, uma literata e um advogado ).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; ÉDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1734/2008, de minha autoria, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, João Pedro, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Édino Fonseca, Gilberto Palmares, José Nader, José Távora, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 271/2008\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO EXMO. DR. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. Astério Pereira dos Santos, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada no mês de novembro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, André do PV, José Nader, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Armando José, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Gilberto Palmares, José Távora, Pedro Paulo, Sheila Gama, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO 272/2008\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESCRITOR E DIRETOR, JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Escritor e Diretor, José Carlos Aranha Manga, oriundo do Projeto de Resolução nº 632/2008,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Alessandro Molon, Comte Bittencourt, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, José Távora, Marcelo Freixo, Mário Marques, Pedro Paulo, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Doutor Wilson Cabral, Renato de Jesus, Nilton Salomão.\r\n\r\nREQUERIMENTO 273/2008\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de Medalha Tiradentes ao América Futebol Clube, oriunda do Projeto de Resolução nº 801/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Doutor Alcides Rolim, Délio Leal, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Nilton Salomão.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 164/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2008, do Ofício nº 151-M, de 19 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1585 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUÍREM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1585/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL COMTE BITTENCOURT QUE \"DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUÍREM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta prevê que o Estado cessará a partir do ano de 2010, as transferências de receitas próprias, respeitando os limites constitucionais e legais, aos Municípios que não instituírem seu Plano Municipal de Educação.\r\n\r\nA Carta Magna determina que a deflagração do processo legislativo referente às leis orçamentárias anuais compete exclusivamente ao Poder Executivo (Art.165, III). Esta norma constitucional, em respeito ao princípio da simetria, também consta no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"Art 209 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\nI - o plano plurianuial;\r\n\r\nII- as diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nIII- os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nAssim, torna-se necessário observar a regra da separação. com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n\r\nEstatui o Art.2°: \"são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário\". E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no Art.60, §4°, III, que seja \"objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes\". Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei obriga os Municípios a instituírem seus Planos de Educação, em prazos peremptórios sob pena de suspensão de transferências, fazendo com que o Estado restrinja indevidamente a autonomia municipal.\r\n\r\nA retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados a repartição das receitas tributárias viola o disposto no artigo 160 da Constituição da República.\r\n\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 165/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2544 de 2005, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, que OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS.”\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 160/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2008, do Ofício nº 140-M, de 17 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 159-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt, que \"ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4062/2003\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 159-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE \"ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N°. 4.062/2003\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende alterar o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.062/2003, com o objetivo principal de dar ao Canto do Rio Futebol Clube o direito de jogar as partidas em que tiver o mando de campo de um estádio dentro da sua cidade, com boas condições, possibilitando, ainda, aos torcedores do clube assistir aos jogos, sem se deslocar de uma cidade para outra.\r\n\r\nCerto é que a proposição em comento trata de uma cessão de uso de bem público, ato típico do Poder Executivo, conforme previsão do art. 40 e ss da Lei Complementar n°. 08, de 25 de outubro de 1977, que estabelece o Regime Jurídico dos Bens Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, não é demais esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa. mas também ofensa ao principio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 - represo por inconstitucionalidade des. j. C. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nNão bastasse isso, cabe ressaltar que, ao se permitir a sanção da vertente proposição, estar-se-ia estabelecendo privilégios ao Canto do Rio Futebol Clube em detrimento dos outros clubes que não contam com locais adequados para suas partidas oficiais, fato que acaba por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nConclui-se, desta forma, que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 161/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2008, do Ofício nº 141-M, de 17 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1332-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que \"ALTERA A LEI N° 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1332-A/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto trata da correção de um pretenso equívoco cometido quando da elaboração e aprovação da Lei n° 4.688, de 29 de dezembro de 2005, objetivando a recolocação de certas categorias de funcionários da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) em seus devidos quadros.\r\n\r\nImpende consignar, de início, que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER), segundo o Decreto-Lei n° 38, de 21 de março de 1975, é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, tendo seus servidores organizados em Plano de Cargos estabelecido pela lei que se pretende alterar.\r\n\r\nNeste diapasão, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias dos referidos servidores, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os Arts. 61, § 1°, II. \"c \", da Carta Federal e 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nNesse sentido tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal, consoante se observa no julgado a seguir:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI 4.861, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4° E TABELA X QUE ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1°, II, A e C, da CF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE. I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1°, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria. III- Ação julgada procedente.\r\n\r\n(AD 2192 / ES - ESPÍRITO SANTO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 04/06/2008; Órgão Julgador: Tribunal Pleno)\r\n\r\nNota-se, ainda, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgando, recentemente (dia 17/03/2008), a Argüição de Inconstitucionalidade n° 2007.017.00039, cujo objeto foi a discussão quanto à constitucionalidade de um dispositivo da Lei n°. 4.688/2005, entendeu pela sua constitucionalidade formal, justamente, por ter sido observada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), in verbis:\r\n\r\n\"Argüição de inconstitucionalidade. Art 14 da Lei Estadual n° 4.688 de 29 de dezembro de 2005 que, ao dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER/RJ, determinou a absorção e extinção das Gratificações de Encargos Especiais percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos e inativos. Ausência de vício de iniciativa a determinar o reconhecimento de inconstitucionalidade formal, uma vez que foi observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no Artigo 112, § 1°, Inciso lI, alínea b da Constituição Estadual, que reserva a iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Constitui orientação sedimentada na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que não pode o servidor opor, a título de direito adquirido, a pretensão a que se preserve dada fórmula de composição de sua remuneração total, se da alteração não decorre a sua redução. A absorção do valor da vantagem pela remuneração ou proventos do servidor, desde que preservado o valor da remuneração global, afasta a possibilidade de prejuízo financeiro e observa a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Rejeição da Argüição.\" (Grifos nossos)\r\n\r\nDito isso, cabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"Constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nNão bastasse isso, o argumento adquire relevo quando se considera que a autorização para a abertura de concurso público para preenchimento das vagas, almejada no vertente Projeto de lei, em seu Art. 4°, importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção de tal medida, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 162/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2008, do Ofício nº 146-M, de 19 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1997-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1997AI2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona obrigar as salas de cinema do Estado a venderem ingressos com assentos numerados, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nAo impor tal obrigatoriedade, haveria uma ingerência do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF), gerando gastos para o setor, vez que para a consecução dos objetivos propostos, seriam necessários investimentos em recursos humanos - já que aumentaria o tempo de atendimento, e materiais, na compra de computadores e implantação de sistema de numeração.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 1°, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, caput, determina que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seu artigo 4°, III, assim determina:\r\n\r\n\"Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nFácil depreender da leitura do dispositivo acima transcrito que a proteção ao consumidor deve ser necessariamente conjugada com a necessidade de desenvolvimento econômico, objetivando-se sempre harmonizar os interesses dos consumidores e fornecedores, participantes das relações de consumo.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que a venda de cadeiras numeradas poderia reduzir a venda de ingressos para as cadeiras da primeira fila, gerando um impacto no preço dos bilhetes.\r\n\r\nImportante lembrar, também, que nem todas as pessoas gostam de freqüentar cinemas com cadeiras numeradas, abrindo mão da liberdade de chegar com um pouco de antecedência, escolher seu lugar, e até mesmo mudar de cadeira se necessário for, por conta de eventuais inconvenientes.\r\n\r\nPor outro lado, para aquelas que preferem assentos determinados, já existem diversas salas no Estado que oferecem este serviço, mas por iniciativa própria, independentemente de uma lei que as obrigue.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 163/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2008, do Ofício nº 148-M, de 19 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3246-A de 2006, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, que \"DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3246-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE \"DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto tem por escopo disciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prática das modalidades desportivas de bilhar, sinuca e similares, já difundidas nacional e internacionalmente, haja vista o grande número de torneios e campeonatos, muitos deles organizados pela Federação Carioca de Bilhar e Sinuca, existente há quase três décadas e responsável pela revelação de um grande número de talentos.\r\n\r\nEm análise à proposição, constata-se, pela redação do art. 217, I, da CRFB/88, ser dever do Estado o fomento às atividades desportivas. No entanto, não pode o Estado interferir na autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.\r\n\r\nOra, notório se faz que o vertente Projeto de Lei, ao estabelecer regras para as empresas que loquem e vendam equipamentos e acessórios necessários à prática de tais atividades, acaba por permitir que o Estado, através de seu órgão legislador, ultrapasse o limite que lhe é constitucionalmente imposto.\r\n\r\nEm sendo assim, em respeito ao mandamento constitucional, a autonomia destas entidades não deve ter a interferência do Estado, já que são independentes para disciplinar a prática de bilhar, sinuca e similares. Daí se afigura flagrante a inconstitucionalidade do Projeto de lei apreciado.\r\n\r\nNão bastasse isso, impende consignar que a Resolução nº 07, de 29 de fevereiro de 1988, do Conselho Nacional do Desporto, em seu Art. 2º, já determina que as entidades dirigentes e associações desportivas praticantes observem as regras desportivas e as normas emanadas da \"Union Internationale Des Féderation d'Amatéurs de Bilhard\", no que Ihes for pertinente, o que demonstra, desta forma, serem incompatíveis com o princípio da necessidade as inovações legislativas e a aprovação do Projeto em apreço.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n6769 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Delegado de Polícia EDVAR BELLOT, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6770 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Comissário de Polícia EMÍDIO LOURENÇO DE CARVALHO, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6771 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia CARLOS ROMITO DE AZEVEDO MARQUES, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6772 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS à Policial Papiloscopista GILDA ROCHA LOBATO, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6773 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia PAULO ROBERTO ALVES FIGUEIRA, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6774 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia JAIR FERREIRA DE ANDRADE, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6775 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia EUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6776 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia JOSÉ GONÇALVES DIAS, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6777 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS PÓS MORTEM ao Inspetor de Polícia EDUARDO HENRIQUE DEMORO HAMILTON GRAÇA DA CUNHA MATTOS, conhecido por DUDU entre seus amigos de profissão, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\n6778 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS PÓS MORTEM ao Inspetor de Polícia NESTOR CAMILO DE PAULA FILHO, por sua louvável atuação na manutenção da paz social.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n6751 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT SHÉLY PEREIRA TEIXEIRA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6752 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT ELAINE DE SÁ CRIVANO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6753 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT FERNANDA DE CASTRO KUDSI BEZERRA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6754 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT LUCIANA PALMEIRA GIESTA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6755 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT RAFAEL MATHEUS LIMA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6756 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT ADRIANA NEVES GUERRA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6757 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente SAU WILLIANS DA COSTA FERNANDES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6758 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente ART CARLOS WILSON VIEIRA DA SILVA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6759 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente SAU MIGUEL FERNANDO DA SILVA MENDES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6760 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente INF JOSÉ CARLOS LEVRERO DA SILVA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6761 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente SAL NELSON ALMEIDA DA FONSECA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6762 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente ALBERTO DAVEL ALVES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6763 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente SAU UBIRATAN FÉLIX DE LIMA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6764 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente SAU LEONAM SIMÕES DE OLIVEIRA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6765 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente SAU CLÁUDIO DOS SANTOS DA SILVA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6766 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Subtenente SAU JAIR DE FARIA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n6779 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR a FÁBIO DA SILVA COUTINHO, pela eficiência e competência no exercício de suas funções. \r\n\r\n6780 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR à EQUIPE DE OPERAÇÕES DE REDE PENHA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., pelo padrão de qualidade e espírito de equipe no exercício de suas funções.\r\n\r\nId: 656054"
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                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Aparecida Gama, Armando José, Cidinha Campos, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Zito (23), assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Zito, 2º Secretário; Armando José, 2º Suplente; Paulo Melo, a convite; Renato de Jesus, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários em extinção nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ouvi, filhos, a correção do pai, e estais atentos para conhecerdes a prudência.\r\n\r\nPois dou-vos boa doutrina: não deixeis a minha lei.\r\n\r\nPorque eu era filho de meu pai, tenro, e único em estima diante de minha mãe.\r\n\r\nE ele ensinava-me, e dizia-me: retenha as minhas palavras no teu coração; guarda os meus mandamentos, e vive.\r\n\r\nOuvi, filho meu, e aceita as minhas palavras, e se te multiplicarão os anos de vida. \r\n\r\nSobre tudo que se deve guardar, guarda o teu coração, porque dele procedem as saídas da vida. \r\n\r\n(Provérbios 4. 1-10, 23)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNobre Sr. Presidente Gilberto Palmares, Sr. Deputado Zito, é com muita tristeza que vejo o Governo do Estado num desleixo com nossa saúde, principalmente com os dependentes químicos. Hoje, em nosso Estado, existem três clínicas que tratam de dependência química. Eu digo isso, Sr. Presidente Gilberto Palmares, Sra. Deputada Sheila Gama, porque sou presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos e fui procurado por essas clínicas. Elas estão há três meses - algumas um pouco mais - sem receber do Governo do Estado, porque o Governador fica viajando e não cuida dos seus afazeres. Ou o poste está urinando no cachorro, pois o Governador disse desta tribuna, em alto e bom som, que atenderia todos os partidos dos Srs. Deputados, independentemente de partido.\r\n\r\nMas não é dessa forma que S.Exa. atua. Em Barra Mansa, a Clínica Nise da Silveira está sofrendo com este Governo, visto que não é da política do Governador do Estado, do PMDB, do Prefeito Roosevelt Brasil. Por essa demanda estar fora da política do Governo, S.Exa. não paga a clínica de dependência química, por ela ter sido levada para Barra Mansa pelo Deputado José Nader. Também outra clínica, a Clínica Michelle, de Santa Cruz, está sem receber do Governo os meses de dezembro, julho e agosto. Entretanto, os dependentes químicos requerem cuidados por parte do Estado e o Governador - aquele mesmo que gostava de botar as velhinhas para dançar - não cumpre com seus compromissos.\r\n\r\nEssas clínicas estão em grandes dificuldades por conta da irresponsabilidade do Secretário de Finanças Joaquim Levy. Este Secretário, Sr. Deputado Armando José, é aquele que veio dos Estados Unidos e ganhava 40 mil dólares, segundo informações. Veio para o Rio de Janeiro para ser Secretário, movido por um “patriotismo” muito grande, e receber dez mil reais.\r\n\r\nPois não, Sr. Presidente Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado José Nader, é o mesmo secretário que está hoje nos jornais mais uma vez dizendo que vai apertar o pessoal que está devendo o IPVA, que vai encurtar o tempo de colocação do nome dessas pessoas na dívida ativa. É o mesmo secretário que não corrige uma enorme irregularidade que está prejudicando os proprietários de carros flex a álcool e gasolina, cujo IPVA continua sendo cobrado em dobro. São cobrados 4% do valor do carro, que é o IPVA do carro só à gasolina, enquanto que o do carro a álcool é 2%. \r\n\r\nEle quer arrochar, dizendo que quer aumentar a receita do Estado mas não olha o prejuízo que está causando, irregularmente, a dezenas de milhares de cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. É um dado muito importante que V.Exa. traz neste aparte muito bem colocado. E não são somente essas irregularidades ocorridas no governo estadual com relação a finanças. \r\n\r\nVemos a briga da Deputada Sheila Gama com as Apaes e as Pestalozzis para que essas instituições recebam do governo do Estado, porque esse secretário frio que não deve ter filhos. Ele não tem compromisso com o povo do Rio de Janeiro; veio dos Estados Unidos onde ganhava uma fortuna. Mas ele tem um senso de patriotismo muito grande porque largar 40 mil dólares para receber dez mil reais, é um patriota. Ou deve ter outros comprometimentos.\r\n\r\nDeputada Sheila Gama, espero conversar com V. Exa. porque quero ver esse secretário participar de uma audiência pública numa integração entre as nossas comissões - a comissão que V.Exa. preside mais a que eu presido - para interpelá-lo, para saber por que razão ele está deixando essas instituições que prestam um serviço à população, essas pessoas marginalizadas pela população, e ele deixa essas instituições ao “Deus dará”, à própria sorte.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado José Nader, eu não retiro nenhuma vírgula do que V.Exa. disse até então. No entanto, não há bom sem ser não. Evidentemente, tudo que V.Exa. registra, ou seja, está profundamente calcado na verdade.\r\n\r\nQuero registrar um fato que tenho também considerado de extrema relevância. Na gestão desse secretário temos observado que na pequena empresa no Rio de Janeiro, principalmente na microempresa, não há movimento de achaques como, historicamente, acabamos de ouvir aqui e acolá nos corredores, nos últimos governos.\r\n\r\nTenho observado, de maneira geral, até pela minha atuação política por onde ando, que a micro e pequena empresas estão podendo trabalhar, não por que estão sonegando. Não é isso, não. É porque no passado se via a presença muito marcante de agentes da fiscalização e que de alguma maneira, ficavam ali tentando criar dificuldades e no fundo vender algum tipo de facilidade. A bem da verdade há que se registrar que não estamos nos últimos tempos vendo isso no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputado Geraldo Moreira, V. Exa. trouxe um tema muito oportuno. Quero lembrar a V. Exa. que correu pela Casa - V.Exa. deve ter recebido - alguns e-mails onde diziam do envolvimento de políticos dentro da fiscalização, dentro da Secretaria de Finanças, dentro da antiga Presidência desta Casa, quando o presidente era o atual Governador Sérgio Cabral. Então, havia várias inspetorias, como houve o caso do Silveirinha e outros bichos mais. \r\n\r\nEsse e-mail rodou pela Casa, para todo lado. \r\n\r\nO Presidente desta Casa, Sr. Deputado Gilberto Palmares, Presidente desta Sessão, era o hoje Governador Sérgio Cabral, que começou a conhecer toda a fiscalização, como o Sr. Deputado Geraldo Moreira falou, vendendo dificuldades para colher facilidades. E dizem que o Sérgio Cabral é que apadrinhava os políticos junto às inspetorias. Ou seja, o caixa hoje é único: não precisa de político algum para estar no caixa do Sérgio Cabral. Esta é a leitura que eu faço. \r\n\r\nO que me trouxe a esta tribuna é um apelo à base governamental e ao líder do governo para que socorram essas instituições, porque é inadmissível o que ocorre num governo como o do Sérgio Cabral, que pregou mentiras para o povo do Rio de Janeiro, dizendo que mudaria a História do Rio porque seria um novo governo. Já vi vários Deputados levantando este tema: não conseguimos entender um novo governo com as práticas antigas. É isso o que o governador está fazendo. \r\n\r\nEle precisa se pregar na cadeira no Rio de Janeiro, deixar de ficar viajando e cuidar do povo de nosso Estado. É o que ele precisa fazer. Ele está dando autonomia a várias secretarias, como a Secretaria de Estado de Saúde. Estão instalando UPAs para todos os lados, gastando uma fortuna com esses contêineres, mas os remédios, Deputada Sheila Gama, estão faltando. Os pagamentos para as instituições que trabalham com crianças especiais também estão faltando, e não estão faltando apenas neste mês, e sim há quatro, cinco, seis meses! \r\n\r\nO secretário de Finanças é frio e calculista: quer aumentar os rendimentos do governo do Estado. Ele está certo, bato palmas para ele, mas ele tem que cuidar de nossos dependentes, de nossos doentes, das crianças especiais e das instituições que fazem um bom trabalho. São irresponsáveis - e agora incluo o governador, que está sendo irresponsável, busca a Copa, isso e aquilo para o Rio de Janeiro, mas nem da Secretaria de Esporte e Lazer ele cuida! Começamos a construir uma base pelos alicerces e não há atletas já formados. Ele está achando que vamos formar atletas? Como, se nós não temos aqui uma estrutura para nossas crianças?\r\n\r\nSra. Deputada Sheila Gama, cada um tem o governo que merece. Nós somos responsáveis pelo governo que está aí; o povo é responsável, porque Deus coloca na cadeira quem Ele quer e Sérgio Cabral, com certeza, está lá pela vontade de Deus. Mas, Deputada Sheila Gama, telespectadores, estamos em ano eleitoral e Sérgio Cabral tem um candidato, que, diga-se de passagem, é um bom rapaz: Eduardo Paes. Temos que mudar o Rio de Janeiro, consertar o que está errado. Consertar com o erro que aí está é ser muito irresponsável. \r\n\r\nConclamo o povo do Rio de Janeiro, o funcionalismo público do Rio de Janeiro. O governador hoje quer dar 8% para duas categorias - pelo menos, é isso o que ele ensaia. Já disse isso, Deputada Sheila Gama, desde quando saí de uma reunião na Presidência da Assembléia: eles jogaram 8% para essas duas categorias para haver um levante das outras, para chegar à frente, num acordo muito grande com a Presidência da Casa e toda a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dar os 8% a todos os funcionários públicos do Rio de Janeiro. Isso é uma jogada do Governo do Estado. \r\n\r\nSe os funcionários públicos esquecerem o que o Sérgio Cabral assinou antes de ser eleito governador - que daria uma reposição salarial a todos os funcionários públicos -, amém. Sra. Deputada Sheila Gama, mais vale oito na mão do que o resto voando. Esses 66%, essa reposição salarial de dez anos que o Sérgio Cabral prometeu e assinou um documento, infelizmente, o papel aceita qualquer coisa e hoje não temos como recorrer ao papel. S.Exa. assinou esse papel, mas vai “andar” para o papel, porque o papel aceita a tinta que a mão colocar. Mas minha esperança é que estamos em ano eleitoral e o Governador tem um candidato, que, infelizmente, é um bom rapaz, é o Eduardo Paes. \r\n\r\nAgora, povo do Rio de Janeiro, preste atenção! Aquele que não gosta de funcionário público não gosta da população do Rio de Janeiro, porque são os funcionários públicos que prestam um bom serviço, da forma que eles podem prestar, de acordo com a estrutura que o Governo lhes dá. São eles que estão lá para nos receber. Bem ou mal, são eles que estão lá. E o Governador não gosta de funcionário público. \r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, e peço desculpas pelo meu excesso, mas é um desabafo, numa causa justa. Peço ao líder do Governo que interceda por essas clínicas, que são só três, Sr. Presidente Gilberto Palmares. E existem só 90 pessoas em cada clínica, pela legislação. É uma coisinha muito pequena. E essa pequenez desse Secretário de Fazenda, nós não podemos permitir. \r\n\r\nO Governador tem que cuidar dessas três clínicas e criar outras três clínicas. Se não as cria, é porque está mais interessado em criar essas UPAs, que devem estar enriquecendo uma meia dúzia de vagabundos. É isso que eu quero dizer hoje. Vou dizer o nome desses vagabundos que estão cuidando da Secretaria de Saúde, a começar pelo Secretário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Solicito ao nobre Sr. Deputado José Nader que faça a gentileza de assumir a presidência dos trabalhos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Sheila Gama, que dispõe de dez minutos ou do tempo que desejar. \r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Obrigada. \r\n\r\nSr. Presidente Deputado José Nader, Sr. Deputado Gilberto Palmares, sras. e srs. funcionários, demais amigos aqui presentes, quero aqui registrar que, no dia 06 de setembro, sábado próximo, teremos a abertura dos Jogos Paraolímpicos, em Pequim. Lamentavelmente, assistimos ao descaso, falta de respeito até, por parte da imprensa, que não cita uma nota, uma chamada na televisão sobre a abertura dos Jogos Paraolímpicos, em Pequim. \r\n\r\nTeremos 188 atletas na delegação brasileira, que terá representantes em 17 das 20 modalidades. Vejam que maravilha! O Brasil, hoje, tem mais do dobro do que tinha nos jogos de Atenas, em 2004, quando eram 98 os atletas. Em Pequim, 188 atletas disputarão 17 das 20 modalidades disputadas nos Jogos Paraolímpicos. \r\n\r\nDeixo aqui o meu respeito a esses atletas e seus familiares, que, com certeza, vão demonstrar, mais uma vez, o que já demonstraram aqui, nos Jogos Para-Pan: foi o maior número de medalhas de ouro. Lá, certamente farão a mesma coisa, demonstrando aos nossos governantes e à sociedade do que eles são capazes. Eles têm limitações, como qualquer um, mas são capazes de demonstrar a sua determinação, a sua garra e representar o Brasil em Pequim.\r\n\r\nLá, também é interessante registrar, seremos a quarta maior delegação, só ficando atrás da China, dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha. É interessante! O Brasil, apesar dessa mazela toda, dos descasos, tem com esses jovens a quarta representação em Pequim, só atrás da China - o que não precisamos nem comentar -, dos Estados e da Grã-Bretanha. Então, merecem, realmente, nosso respeito e nosso carinho. Que Deus os proteja, que eles façam bonito. Eles já são vitoriosos. Só chegar lá já é uma grande vitória, porque o conseguiram sem o auxílio de ninguém, sem o auxílio o do governo, sem o auxílio de empresários, somente pela ação deles e das famílias. \r\n\r\nFoi pensando nisso, quando houve os Jogos Parapan-Americanos aqui no Rio, que fiz um projeto de lei para os atletas amadores, carentes, com deficiência. O projeto se transformou em lei, na Lei 5.195, de 5 de março de 2008. Foram autorizados pelo governador o patrocínio e o financiamento dos atletas carentes com deficiência. Mas, lamentavelmente, Deputado José Nader, fazemos aqui projetos de lei, que, após debates na Casa, são aprovados, o governador os sanciona, mas não funcionam. Estivemos na Secretaria de Esportes, à época em que era gerida pelo Eduardo Paes, para regulamentação, para que esta lei comece realmente a funcionar. Voltamos lá, mas, até hoje, nada! É uma lei que vai ajudar jovens carentes com deficiência a terem condições de fazer um treinamento digno, a terem alimentação. \r\n\r\nIsso é um tratamento, a prática esportiva é um tratamento para eles. Já que eles não têm nada, não têm escola, não têm tratamento de saúde, precisamos dar-lhes esse apoio. Existe esse projeto de lei - é uma lei, mas ainda não foi regulamentada -, então, espero que o Poder Executivo, o Sr. Sérgio Cabral, quando voltar de viagem, cuide disso. Não sei se ele vai a Pequim assistir à abertura dos Jogos Paraolímpicos. À abertura dos Jogos ele foi; agora, vamos ver se terá o mesmo carinho com os atletas deficientes e estará lá representando o Brasil, como esteve anteriormente. Espero que sim. \r\n\r\nLamentavelmente, eu quero também falar um pouco das pessoas com deficiência. Nós, da Comissão, recebemos muitas denúncias, é muito trabalho. Deputado Gilberto Palmares, esta também é uma causa sua. O vale-social está com atraso: há quase um ano as pessoas estão sem receber o vale-social. Estive com o Secretário Júlio Lopes semana passada ou retrasada falando sobre o caso. Ele me falou que não tem médico para emitir os laudos. Hoje existem mais de 50 mil processos parados por falta de médico para emitir o laudo para que essas pessoas possam receber o vale-social. O Secretário Júlio Lopes me falou que no início do ano todos os médicos foram retirados por causa da dengue...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - V. Exa. me permite?\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Médicos? Nós realizamos uma audiência pública aqui da Comissão de Saúde, presidida pelo digno Deputado Átila Nunes. Um dos representantes do Secretário - ele não tem coragem de participar de uma audiência pública - disse que médico não faltava no Rio de Janeiro; que eles colocaram um instituto, não sei qual, que nós votamos nesta Casa, do qual o médico ganharia 5 mil reais. Nós precisamos estudar esse caso, Deputada Sheila.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Aqui eu tenho um ofício do Secretário - não é um ofício, é um resumo. Dia 3 de março, o Secretário Júlio Lopes solicita à Secretaria de Estado de Saúde a cessão de 15 médicos, pelo período de seis meses, para liquidar a análise de 50 mil processos. Isso em 3 de março. Novo ofício em 3 de abril, solicitando 15 médicos. Até, então, a desculpa era o problema da dengue. Quatorze de março, o Sérgio Côrtes cede 5 médicos. Com 5 médicos, é impossível, porque todos os dias são milhares e milhares de processos que chegam. E até hoje não temos uma resposta.\r\n\r\nEsta semana enviei um ofício ao Secretário de Saúde falando do caso. Até para a comissão fazer audiência pública fica difícil, porque são cadeirantes. Lamentavelmente, esta Casa, que é a casa do povo, não tem uma acessibilidade responsável para com essas pessoas. \r\n\r\nSabemos que as audiências públicas são realizadas no 3º andar e lá não existe banheiro para cadeirante. Imagine uma pessoa que passal mal, um cadeirante, tem que sair para vir ao térreo, ao 1º andar para ir ao banheiro, com o elevador lento! É um descaso. \r\n\r\nJá fiz um ofício à arquiteta, porque no 3º andar existe banheiro dos dois lados. Mas me foi dito que o banheiro de um lado é para os funcionários e o outro é para as pessoas que vêm às audiências. Acho que não deve haver diferença. Todos nós somos seres humanos, todos nós merecemos o mesmo respeito. Então, que se faça de um lado um banheiro feminino com acessibilidade e do outro lado um banheiro masculino com acessibilidade, porque esta é a Casa do Povo. \r\n\r\nPara eu fazer uma audiência, as reclamações são muito grandes, porque os cadeirantes vêm e reclamam da falta de banheiros nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - V. Exa. me permite?\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Cabe uma sugestão a V. Exa., para que faça um ofício à Presidência desta Casa.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Eu já fiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - para que se alugue algum local para receber os cadeirantes para uma audiência pública. Essa Presidência é tão condescendente com o governo, ao ponto de dar um cheque de 10 milhões ao Secretário de Saúde para reformar o Iaserj e até hoje eles não trocaram sequer uma lâmpada do Iaserj. E o prazo é agora em setembro.\r\n\r\nEsta Casa, como poupa muito dinheiro, a reivindicação de V. Exa. é uma reivindicação digna, e esta Casa pode muito bem alugar um local para que possamos reunir e discutir esse fato, porque é da discussão que vem a luz. V. Exa. pode contar com este deputado.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Precisamos entender que existe o Decreto Federal nº 5296, que venceu em 10 de dezembro de 2007, onde dizia bem claro que todos os prédios públicos - escolas, hospitais, esta Casa, assim como as Secretarias - deverão estar acessíveis; já devem estar acessíveis porque o prazo já venceu.\r\n\r\nEsta Casa é a Casa do Povo. As audiências são para que ele venha. Então, esta Casa deveria dar o exemplo de acessibilidade.\r\n\r\nEstamos enviando, mais uma vez, um ofício à engenheira, à arquiteta, para que haja boa vontade por sabermos que, quando queremos, tudo é possível. \r\n\r\nFalando em saúde, também quero registrar que um dos primeiros projetos meus nesta Casa foi para a construção de um hospital na Baixada Fluminense, para atendimento e reabilitação de pessoas com deficiência, porque sei que a pessoa com deficiência precisa de um tratamento quase que contínuo, quase que a vida toda - é fonoaudiologia, terapia, fisioterapia. E o Estado não tem. \r\n\r\nNesta Casa havia um projeto de 1997 que autorizava o Poder Executivo a criar um centro de reabilitação no Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto é de 27/04/2007, do Deputado Cory Pilar. Peguei esse projeto e fiz uma emenda para que esse hospital fosse construído na Baixada Fluminense, em Nova Iguaçu. Por quê? Em Nova Iguaçu tem o esqueleto de um prédio, com as fundações, de propriedade do Estado, abandonado há quase vinte anos. \r\n\r\nLá estive, vi e fui ao Secretário de Estado: “Secretário, fiz esse projeto e gostaria que o governo aproveitasse o espaço, já com as fundações. O terreno é do Estado, que fosse construído esse hospital.” O Secretário, inclusive, enviou técnicos que verificaram que as fundações estavam em perfeito estado, inclusive havia pessoas morando no prédio. Ele falou: “Deputada, lamentavelmente, o governo não tem não tem dinheiro para construir”. Hoje, não quer mais fazer construções, obras assim, e o hospital não foi feito. Agora, vemos a construção de uma UPA por semana, quando tantas pessoas com deficiência, tantas famílias poderiam ser beneficiadas.\r\n\r\nEm Nova Iguaçu, há casas em que nós choramos. Nesta semana, o Deputado Luiz Paulo, quando esteve no Iaserj, comentava que lá havia duas pacientes abandonadas - duas quase senhoras deficientes mentais, que não têm família e são atendidas por alguns funcionários que lhes dão alimentação e prestam cuidados. Este é um caso isolado. Se andarmos na periferia, ainda veremos crianças amarradas, porque não há onde serem tratadas, não há medicamento adequado.\r\n\r\nFicamos tristes, porque vemos que há condições de se construir um hospital. O dinheiro já foi investido, nosso dinheiro já está lá e está abandonado. E se constrói uma UPA, que sabemos que não vai demorar cinco anos para virar uma lixeira, um contêiner, tudo alugado. Ficamos muito tristes, porque o respeito ao próximo deveria começar, pelo menos, pelas pessoas com deficiência, que não têm condições de lutar pelos seus direitos. Somos nós que temos que lutar por elas.\r\n\r\nAqui deixo minha mensagem, meu carinho aos atletas que estão em Pequim nos representando. Com certeza, eles já fizeram muito por estarem lá. Que Deus os abençoe, abençoe seus familiares e que eles possam retornar em paz e com saúde. Sempre digo que essa luta das pessoas com deficiência tem que ser de todos nós, Legislativo, Executivo, a sociedade, porque as pessoas precisam ter respeito. \r\n\r\nHoje, nossas escolas, como eu disse, não têm acessibilidade. Fala-se em inclusão, mas, antes da inclusão, há que se ter um meio de entrar na escola. E vemos escolas que receberam obras, mas nenhuma de acessibilidade. É um absurdo tão grande que eu fico espantada.\r\n\r\nEu estive com uma pessoa da Secretaria, que trata de educação especial, e falei: “Vocês fazem a obra, a Emop faz a obra e continua o degrau para entrar na escola? Não tem um banheiro!” “Ah, mas isso não é comigo”. É um empurra-empurra. Aí falei com o presidente Ícaro, liguei para ele na hora, que disse: “A senhora pode me ajudar?” Não, eu não posso ajudar. Minha função não é tomar conta de obra. Minha função é aqui colocar, expor as condições, denunciar. \r\n\r\nAgora, é preciso ter pessoas que trabalhem paralelamente, obra e educação juntas, para fiscalizar as obras de acessibilidade na escola. O dinheiro é gasto e as crianças continuam sem poder entrar na escola. Disso que eu estou falando, tenho prova, porque fui às escolas, tirei fotos. Fiz um documento de nove escolas, mandei para a Secretária de Educação e o presidente da Emop, o Sr. Ícaro. \r\n\r\nQuando eu falo, vou ao local para ver, tiro fotos para denunciar. E é com muita tristeza que faço isso. Gostaria que o Governo estivesse ótimo e eu aqui o estivesse parabenizando, porque, quando o Governo não vai bem, quem sofre é o povo, as pessoas mais humildes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Permita-me, Sra. Deputada Sheila Gama, dizer que V.Exa. traz um tema muito relevante. Que fique bem claro que não somos contra as UPAs. Parece, às vezes, que os deputados estão combatendo as UPAs. Não somos contra as UPAs. Somos contra a maneira como estão sendo feitas, com contêineres que custam R$ 150 mil de aluguel. Eles poderiam fazer um bem fixo, não móvel, como são os contêineres. Essa é a razão da nossa briga. E existe outro fato, Sra. Deputada Sheila Gama. Acho que eles não estão dentro do padrão da Anvisa. Vamos checar isso.\r\n\r\nConheço o procedimento de V.Exa., sei que V.Exa. é uma deputada aguerrida, que vai a campo para verificar as denúncias. V.Exa., como todos os deputados, não fazemos mais do que nossa obrigação, porque o povo nos paga para estarmos aqui. Somos fiscais daqueles que confiaram nos nossos mandatos.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Também não sou contra. Só fiquei triste porque, se foi logo após, começaram as UPAs, então, havia dinheiro e não foi construído hospital. O hospital ficaria para toda a vida, iria atender a tantas crianças. Como V.Exa. sabe, as APAEs, as Pestalozzis e muitas instituições estão sem receber há meses, mas não fecham as portas não, porque eles não são funcionários do Estado, eles estão ali por amor. No entanto, trata-se de obrigação do Estado atender a essas crianças, o que não faz. Essas instituições, pais e amigos atendem a essas crianças e estão sem receber. Somos nós, amigos, que estamos ali, dando condições para que essas APAEs e Pestalozzis não fechem. Então, construir um hospital no Estado, um hospital cuja fundação, esqueleto já estava lá e, meses depois, fazer não sei quantas UPAs! Demonstrou, realmente, a falta de respeito e sensibilidade com essas pessoas, porque eu demonstrei, falei, fui ao secretário, ele esteve lá no Jardim Pernambuco, viu, falou que estava tudo em condições de fazer, mas não havia interesse. Então, o problema é, realmente, falta de respeito e sensibilidade. Acho que o governo tem que ser apolítico neste momento. Ele tem que ser de todos e respeitar a todos.\r\n\r\nMuito obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado José Nader, que está presidindo a Sessão, eu estava falando com V. Exa., ainda há pouco, particularmente. A Casa aprovou uma Comissão Especial que eu acho importante para dar segmento a um trabalho aqui desenvolvido. Houve uma Comissão Especial que trabalhou durante bastante tempo, olhando a problemática dos call centers e um dos resultados dessa Comissão Especial foi a elaboração de um projeto de lei que, como é relacionado à questão trabalhista, tem que tramitar no Congresso Nacional. Redigimos a sugestão de projeto, encaminhamos, e hoje tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.673/2007, objetivando regular a jornada de trabalho e as condições de trabalho dos call centers. Como nós é que redigimos e apresentamos a idéia do projeto, nada mais natural que a Casa tenha uma comissão especial para acompanhar a tramitação. \r\n\r\nEstou aqui informando que é mais uma comissão especial que deve começar a funcionar nos próximos dias e que objetiva contribuir para algumas dezenas de milhares de cidadãos que operam esse setor que cresce, principalmente o jovem. Eu tinha, inclusive, pedido a gentileza de V. Exa. para contribuir nessa Comissão, assim como conversei, agora há pouco, com o Deputado Tucalo e com o Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nMas é curioso que, às vezes, nós nos inscrevemos para tratar de um determinado assunto, ouve os colegas aqui na tribuna e acabamos sendo obrigados a alterar o tema. Eu havia me inscrito para falar de uma iniciativa importante, um evento que ocorreu ontem na Casa, coordenado pelo Deputado Glauco Lopes, com relação à Frente Parlamentar, relacionada à questão dos royalties do petróleo. Acho que é uma Frente extremamente oportuna, porque acompanhamos pela imprensa, mais uma vez, que estão querendo mexer nos critérios de distribuição dos royalties, com o risco de prejudicar o Estado do Rio de Janeiro. Ontem, vários deputados participaram, houve aqui um técnico do Departamento de Recursos Minerais do Estado que fez uma exposição importante. Nós, inclusive, participamos da discussão, defendendo a tese de que é fundamental que discutamos de forma articulada, de forma conjunta, todas as questões relacionadas ao petróleo. Não adianta só discutir a questão do royalty e esquecer que há um projeto de reforma tributária que mexe na questão do ICMS e que também nesse caso do petróleo, o Rio de Janeiro continua sendo prejudicado. Não adianta discutir o royalty e o ICMS e não discutir a política de construção de refinarias. O Rio foi beneficiado com a questão, por exemplo, da região de Itaboraí. Eu pretendia abordar este tema, até porque eu defendi a idéia, nessa reunião, de que ninguém, Deputada Cidinha Campos, pelo menos eu acho isso, entra num debate com chance de êxito, se só estiver negando as outras propostas. É preciso que formulemos uma proposta nossa para também expor, colocar, apresentar ao debate. Então, defendi na Frente, ontem, que é preciso elaborar uma proposta que considere os interesses do Rio e olhe também para os interesses do Brasil. Uma das propostas de alteração do uso dos royalties foi apresentada pelo Senador Cristóvam Buarque. E eu dizia o seguinte: independente de não concordar com a proposta do Senador Cristóvam Buarque,.ela tem um foco. Ele claramente retira recursos de algumas áreas, inclusive de algumas unidades da Federação, e propõe que sejam transferidos para o Ministério de Ciência e Tecnologia e para a área de educação. O foco de atuação dele, então, eu posso até criticar, mas ele se expôs, apresentou uma proposta para o debate. \r\n\r\nEu acho que nós, aqui no Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa, os parlamentares eleitos pelo Rio de Janeiro, o próprio governo do Estado, temos que fazer um debate que vá um pouquinho mais longe e ousar apresentar uma proposta que entendamos que seja justificada. Ninguém ganha nenhum debate apenas combatendo e negando as propostas que outros tenham apresentado. É preciso que também corramos o risco de ser criticados, mas apresentemos a nossa proposta.\r\n\r\nComo eu disse, eu pretendia fazer este debate, mas vi a intervenção de V. Exa. e não posso deixar de retornar a essa questão dos transportes, à forma como têm sido desconsiderados os direitos à cidadania de alguns segmentos da população, a como esta questão é tratada de modo ruim.\r\n\r\nLembro de novo a questão do metrô. V. Exa. fez várias audiência públicas, nós participamos de várias delas. Está aí a discussão para renovar o contrato de concessão do metrô e no item acessibilidade para pessoa portadora de deficiência continuamos, incrivelmente, sem fazer nenhum trocadilho, deficientes. É só ir, eu tenho dito sempre, à estação do metrô São Francisco Xavier. Não há chance de errar, Deputada Cidinha Campos: se alguém tiver a paciência de ficar, de manhã, durante uma hora, na entrada da estação do metrô São Francisco Xavier, ao lado da Igreja de São Francisco Xavier, seguramente, vai se deparar com cadeirante, vai se deparar com portador de deficiência, com alguém com mobilidade reduzida que tenta pegar o metrô e não consegue, é obrigado a ficar lá por 15 ou 20 minutos, meia hora, até que um segurança do metrô, um trabalhador, exerça a sua solidariedade e, fora das suas funções, vá lá ajudar o cadeirante.\r\n\r\nDiscutiu-se a renovação, discutiu-se, inclusive, essa alternativa, que alguns técnicos negam: em vez de concluir a estação da Cruz Vermelha até a Carioca, para fazer a ligação da linha 2, vão encontrar essa alternativa, aparentemente mais barata, para a Central do Brasil. Nessa questão de renovação não se discutiu a possibilidade de dotar a maioria das estações do metrô que continuam tratando extremamente mal as pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte à Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. sabe que esta Casa, em 1997, derrubou o veto do Governador Marcello Alencar? O presidente desta Casa era o atual Governador Sérgio Cabral e aqui derrubou-se o veto, garantindo-se, desde aquela época, a acessibilidade em todas as estações metroviárias, tanto nos guichês quanto nos banheiros. Hoje ele é governador, e aí? E a lei? Isso foi em 1997, são 11 anos depois e nada. Faltavam ainda dez anos para terminar a concessão antiga e a renovaram por mais 20 - agora são 30 e a responsabilidade continua a ser do governo. Eu perguntei ao Secretário Júlio Lopes, quando estive lá, esta semana: “E aí, passou para a concessionária? Porque, pelo menos, eles ganham dinheiro fácil.” “Não, continua com o governo.” Então, mais uma vez ficamos no meio do caminho.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quer dizer, renovou-se por mais 20 anos?\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Por mais 20, sem terminar. Ainda faltavam 10, são 30 anos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E nós vamos ter que esperar, então, mais 20 anos para fazer as obras que possibilitem ao portador de deficiência entrar, ingressar ou sair do metrô com um mínimo de dignidade?\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Não, a lei já existe. Agora, tem que botá-la para funcionar, porque a lei é de 1997. Esta Casa aqui derrubou o veto, então, a lei está funcionando, só não faz porque não quer. É só isso, lamentavelmente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Da mesma forma, ainda na linha de transporte, Deputado Tucalo, Deputada Cidinha Campos, ontem eu estava indo, já estava na Tijuca, para uma reunião no Sindicato de Telecomunicações, quando me ligaram de dentro da estação das barcas da Praça XV. Sabem por quê? Porque, de novo, havia um pandemônio, pessoas foram obrigadas a pular roleta. A segurança da própria Barcas S/A ficou desesperada, porque, apesar de todas as denúncias, de todas as discussões, de todos os debates, de todos os dados que foram apresentados publicamente e encaminhados ao governo, encaminhados a todo mundo, continua se tratando sem nenhum respeito o usuário das Barcas.\r\n\r\nSabe o que fazem, Deputada Cidinha Campos? É muita gente à tarde e, para mascarar, forma muita fila do lado de fora. Eles pegam um grupo, põem para entrar e ficam na parte de dentro do saguão. Daqui a pouco pegam aquele mesmo grupo e jogam para a parte mais de dentro. Aparentemente, aquele pessoal pegou a barca, mas não pegou, ficou lá dentro, guardado num curral. Daqui a pouco pegam outro grupo e jogam no saguão. Então, para não parecer que ali está uma enormidade de gente sem atendimento, o que é verdade, eles dividem em três grupos. Quando o pessoal perde a paciência, que quer entrar e não consegue e já tem o pessoal lá dentro também nervoso e impaciente, gera o pandemônio que foi gerado ontem.\r\n\r\nPor que deve ter acontecido isso? Porque não há viagem em quantidade suficiente, porque seguramente, mais uma vez, no horário do rush a barca não saiu no horário devido. E aí eu me pergunto, sincera e honestamente, com todo respeito e responsabilidade que a gente tem com o Governo do Estado, com o Poder concedente: Quando o poder concedente vai agir com energia? \r\n\r\nO Secretário Joaquim Levy ainda há pouco disse que vai agir com energia com aquele que deve o IPVA, o cidadão que, segundo ele, devia estar pagando. E por que não agir com energia em defesa do usuário de um transporte que é concessão do Governo do Estado? A empresa Barcas S/A continua afrontando a população deste Estado.\r\n\r\nImagine, Deputada Cidinha Campos, alguém voltando do trabalho, às vezes já pegou uma condução da Zona Sul até o Centro, ou da Zona Norte, querendo chegar em casa, e fica preso dentro de um curral, com um monte de gente, às vezes sufocado, com calor. Há pessoas que ficam tensas num local como esse. Não foi uma situação esporádica não, é freqüente ocorrência desse tipo.\r\n\r\nQuem pode intervir, quem pode usar o seu poder legal como poder concedente é o Governo do Estado. Eu não vou nem falar mais da barca para São Gonçalo. Está lá o contrato de concessão desde fevereiro de 2008, e nada. Talvez se a linha de barcas para São Gonçalo estivesse funcionando, desafogaria um pouco o trecho Rio-Niterói.\r\n\r\nEu tinha me inscrito para falar de um determinado assunto, mas como foi aqui abordada a questão dos transportes, dos serviços públicos, a própria questão do não-pagamento desse vale social, porque o portador de deficiência ou a pessoa acometida de qualquer problema que tenha mobilidade reduzida, além de ter uma política de saúde que atenda, precisa também ter condições de chegar a uma unidade de saúde. Normalmente, é pobre, que não tem nem o dinheiro. Às vezes há o médico para atender mas não há o recurso para transportar, e com o transporte deficiente, atendendo mal, caro e que não funciona. \r\n\r\nAí, não adianta. A responsabilidade é nossa. Nós constituímos o Poder Legislativo deste Estado e é função nossa fiscalizar esse tipo de serviço, porque é um serviço de concessão do Estado. \r\n\r\nLembro, novamente, que o Governador Sérgio Cabral, como autoridade maior do nosso Estado, está devendo uma intervenção mais enérgica, primeiro para que o metrô seja dotado do mínimo de condição para tratar decentemente as pessoas portadoras de deficiência. Segundo, para que as barcas, para que o transporte aquaviário na Baía de Guanabara e na Baía de Ilha Grande seja prestado com o mínimo de decência e de qualidade.\r\n\r\nHá dois anos, muitos de nós viemos cobrando, levantando dados e fazendo audiências, porque a população vem se revoltando, vem reclamando, ao ponto de acontecer isso ontem - alguém de dentro da barca ligar para a Assembléia Legislativa para reclamar, e nenhuma providência foi tomada. \r\n\r\nVamos voltar a esse tema outras vezes, mas estamos aqui na expectativa de que o Governador Sérgio Cabral, comprometido com o governo democrático, comprometido em governar principalmente para as camadas populares, fale alguma coisa sobre esses dois assuntos - a acessibilidade da pessoa portadora de deficiência física nas estações do metrô, a vergonha e a indecência que está o transporte aquaviário. \r\n\r\nOs donos da empresa Barcas S/A são articulados, obviamente, com a Fetranspor, que é poderosíssima. Exatamente por isso precisamos da solidariedade de quem está ocupando um posto, eleito pelo voto popular, exatamente para ter o peso necessário, a representatividade e a força necessárias para defender os interesses do povo. \r\n\r\nRepito, para encerrar, é responsabilidade nossa e principalmente do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, ocupo a tribuna para mandar uma saudação ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, empossado ontem, Dr. César Astor Rocha. Eu já o admirava e tive a oportunidade de conhecê-lo pessoalmente na última reunião da Unale, que aconteceu no Ceará. Nessa reunião tive que interromper minha participação subitamente, porque prenderam o Álvaro Lins e eu tive que vir correndo para cá para participar daquela votação “solta, não solta”.\r\n\r\nMas conheci melhor o Dr. Astor Rocha. É um homem muito inteligente, muito lúcido, muito correto e muito corajoso. Na oportunidade, eu mediava um debate que acontecia sobre corrupção na política e ele era o palestrante. Um vereador ou deputado, não sei, do Nordeste, foi muito grosseiro com o Dr. Astor Rocha, muito grosseiro, mas ele tinha o direito de falar e falou. Ele estava passando do tempo, quando pedi que acelerasse e ele foi mais grosseiro ainda. \r\n\r\nO Dr. Astor Rocha já tinha me pedido que aquele debate fosse mais curto, porque só tinha avião num determinado horário e ele tinha outro compromisso em Brasília. Assim, eu disse: “O senhor fale mais depressa um pouco, porque nosso palestrante tem um compromisso em Brasília e seu avião sai a tal hora”. E o Dr. Astor Rocha disse: “Agora, não. Agora vou responder a esse senhor e vou ficar até o final desse debate, desse encontro, nem que eu fique aqui três dias seguidos”. E enfrentou a situação de uma maneira que não se costuma ver muito no Judiciário. Gostei muito e saúdo aqui a sua escolha para o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEu estava em meu gabinete, Sra. Deputada Sheila Gama, quando ouvi V. Exa. falar da acessibilidade no terceiro andar, que falta banheiro para os cadeirantes. De repente, me perguntei se V.Exa. já tinha pedido isso para o Sr. Presidente Jorge Picciani. Já pediu?\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Foi alegado que o outro era banheiro de funcionário, que não poderia ser usado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quem alegou?\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Foi a arquiteta engenheira.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. não falou com o Sr. Presidente Jorge Picciani?\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Mandei ofício. Falar é difícil, como V.Exa. sabe, mas nos comunicamos por meio de ofícios.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sabe por quê? Meu negócio é pau puro. Quando ocupo a tribuna é para largar o verbo. Mas eu também não gosto de ver injustiça. Acusar o Sr. Presidente Jorge Picciani disso, não acho legal. \r\n\r\nEstou aqui antes de V.Exa. V.Exa. é do meu partido. Tenho profundo respeito pelo seu trabalho nessa área, que só dignifica esta Casa. Estou aqui em meu terceiro mandato. A Georgette Vidor era presidente da Comissão que V.Exa. hoje ocupa. O Sr. Presidente criou acessibilidade para que a Georgette Vidor pudesse ocupar a tribuna. Todos os funcionários daqui são testemunhas.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - É só um decreto, não é? Isso aí é uma norma que todos teriam que fazer.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sim, mas o Sr. Presidente fez. De norma estamos por aqui. O duro é cumprir a norma.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Mas, veja bem, não nos colocamos...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O elevador do auditório só chegava ao quinto andar.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Eu sei.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O Sr. Presidente fez uma obra monstruosa para levar o elevador até o auditório, para que os cadeirantes pudessem participar. S.Exa. criou toda a acessibilidade para este plenário, para outros lugares. Se S.Exa. se esqueceu do banheiro, ou se a arquiteta está criando um problema para fazer um banheiro para o cadeirante, posso garantir a V.Exa. que ela vai parar de criar o problema, ontem. O Sr. Presidente não sabia disso, porque S.Exa. não é um homem dessas picuinhas, desses empecilhos.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Acho que não devo tratar deste assunto com o Sr. Presidente Jorge Picciani. Há uma arquiteta, que S.Exa. me apresentou. Conversamos até sobre uma cadeira que ela me mostrou para trazer para cá, para ter mais acessibilidade. Sobre o banheiro, a alegação é essa: ali seria um banheiro de funcionários, de deputados, e eu, inclusive, voltei ao ofício e falei: “Olha, respeitamos os funcionários e os deputados, mas não vejo por que não botar no terceiro andar um banheiro para homem”.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas, então, metemos o “cacete” na arquiteta, não no Picciani.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Eu já encaminhei um outro ofício nesta semana solicitando, porque, toda vez que eu faço audiência, as reclamações são as mesmas. Eu até entendo. Imagina a pessoa, um cadeirante, com dor de barriga, ter que sair do terceiro andar e não haver nenhuma seta indicando onde estão esses banheiros. Agora, veja bem: não é meu papel fazer isso. Tem que ter um arquiteto para isso. Tem que haver setas, banheiro para deficientes à direita, à esquerda, no segundo andar. Eu acho que cada um faz o seu papel. Eu já fiz o meu, oficializando...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Olha, mas eu já vi deputado defendendo mudança e reforma no seu gabinete e não defendendo isso, porque quando é de interesse pessoal, ele vai e fala com o Picciani, mas quando é interesse público, ele vai e fala com outra pessoa.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Eu já pedi ao secretário...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, eu acho que é uma coisa que interessa a todos nós, então, vamos falar com o Picciani... \r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Um momento só. Eu já solicitei várias vezes uma audiência com o Presidente, o secretário dele sabe disso. Já liguei várias vezes. Há, inclusive, um outro assunto sobre o qual eu gostaria de conversar com ele, mas há quase mais de 20 dias eu não consigo falar com ele. Então, lamentavelmente, V. Exa. tem essa sorte e eu não tenho. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Eu, quando tenho que dar bronca, eu primeiro falo com a pessoa em quem eu vou dar bronca, se é daqui. Depois, não escapa nada. Eu prometo a V. Exa., já que V. Exa. está reclamando que não chega perto do Presidente, o que acho até um pouco de exagero de V. Exa., porque ele é uma pessoa profundamente democrática. \r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Não, não, olha...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou falar com o Picciani e tenho certeza de que vai ter banheiro lá em cima.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Eu talvez conheça o Deputado Picciani há bem mais tempo do que antes de ele chegar a esta Casa, bem lá atrás, ele sabe disso. Tenho o maior respeito pelo Presidente. É uma pessoa que merece o maior respeito, como pessoa, como político, como homem, mas ele sabe, o secretário dele sabe, que eu já solicitei várias vezes para conversar com ele, e ele, a agenda dele, o tempo, viagem, doença, inclusive a esposa dele, eu até entendo, mas acho que este assunto não é com ele. Acho que tem uma arquiteta, tem uma engenheira para isso. Já mandei ofício, porque eu acho que a nossa obrigação é alertar, porque chega o cadeirante lá e acho que não é bom para a Casa. O nosso papel é esse. E é isto que, com muito respeito, eu faço, e cada um, numa posição.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ele criou, inclusive, o ônibus do deficiente físico para atender à população deficiente na rua.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - É o único Estado que tem um ônibus desse.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ele que criou.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Não, não estamos falando aqui da pessoa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, é que eu não gosto quando falam de graça sem ver o trabalho todo da pessoa.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Mas eu conheço o Picciani antes de ele entrar aqui nesta Casa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O trabalho todo dele é voltado para o atendimento ao cadeirante. E se houve esta falha, é preciso que ele corrija, e vai corrigir. \r\n\r\nMas tem outra coisa. Eu hoje resolvi fazer discurso aqui do Picciani. Outro dia, eu disse que estavam achando que ele era bobo, trouxa e tal. Agora, ele fez dois projetos de lei que estão incomodando muito as pessoas: um obrigando o Tribunal de Contas do Estado, quer dizer, condicionando o Tribunal de Contas do Estado, colocando-os na situação de um possível impeachment, coisa que não existia. Roubou no Tribunal de Contas, pode ir preso ou pode perder o cargo. V. Exa., Presidente, tem um pai lá, e V. Exa., deputada, tem um marido lá. Eu acho uma coisa fantástica. Por que gente do Tribunal de Contas não perde o cargo? A partir desse projeto que teve apoio de grande parte da Casa, os conselheiros poderão perder seus cargos, o que é muito positivo.\r\n\r\nOutro projeto do Deputado Picciani é a criação de toda transparência de todos os Poderes, não de um só, do ocupante de cargo no Legislativo, Executivo ou no Judiciário, mas também cargos de assessor especial em todos os gabinetes, em qualquer lugar, que terão que publicar o seu imposto de renda todo ano. É fantástico!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - V. Exa. me permite?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou permitir, sem achar que V. Exa. tem direito, porque não tem. Quem preside a Sessão é magistrado e não pode falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Mas essa é ...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou abrir uma exceção, porque V. Exa. anda muito nervosinho contra o Presidente, eu vou deixar V. Exa. falar, mas V. Exa. tem que saber que não tem o direito de falar neste horário.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Eu agradeço a gentileza de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - E eu sei realmente que quem preside não pode até interpelar quem está na tribuna, mas a falta que existe de deputados no plenário é que me faz solicitar esse aparte, porque seu eu abandonar a presidência não tem quem a presida. Por isso pedi o aparte e agradeço a generosidade de V.Exa. \r\n\r\nQuero dizer que acho essa proposição da Presidência relativa ao Tribunal de Contas um bom projeto, desde que ele seja aberto e as coisas bem claras, porque esse projeto foi apresentado pelo Presidente por causa de uma briga dele com o Conselheiro Graciosa. Essa é a verdade!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não vou entrar nessa discussão, porque V. Exa. deve conhecer melhor os motivos do que eu, já que o senhor participa lá de dentro, sendo filho de um dos conselheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Não. Não participo, porque não tenho nada a ver com o Tribunal de Contas. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quero dizer a V. Exa. que o projeto, depois de aprovado, atinge todo mundo. E é isso que nós queremos: transparência no Tribunal de Contas do Estado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Acho que precisamos ter transparência no governo inteiro, não só no Tribunal de Contas!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E o outro projeto dele diz respeito a isso: todo mundo publicando seu Imposto de Renda no Diário Oficial! \r\n\r\nVai ter deputado aqui que vai ter que trocar de nome! Não sei o que vai fazer, porque tem deputado que, quando entrei aqui, tinha um posto de gasolina e hoje tem oito! Então vai ter que fazer alguma coisa! Alguma encrenca vai dar!\r\n\r\nAcho esse projeto muito bom e acabei de assiná-lo dando meu apoio. \r\n\r\nAgora, quero falar de um projeto-sonho. Delírio na maionese - sabe aquilo? Alguém, no governo federal, deveria proibir: “É terminantemente proibido o uso, a instalação de planos de saúde.” Acaba com todos os planos de saúde! Acaba com todas as escolas particulares! Seria o caos, não?\r\n\r\nNão olha feio para mim, não!\r\n\r\nSeria a salvação! Porque pegava o Ministro Gilmar Mendes, o filho dele na fila do SUS! Resolveria o problema de saúde no país! Porque só tomam providência aqui quando atinge o Ministro do Supremo Tribunal Federal! \r\n\r\nOu todos nós aqui não sabemos que tem escuta telefônica em qualquer lugar?! Que todo mundo faz escuta telefônica?! Que o Sr. Eduardo Cunha desde, que passou pela Telerj, é especialista em gravar todo mundo?! E grava até hoje! O mundo sabe disso! Mas precisou que grampeassem o Ministro Gilmar Mendes para o Brasil ficar balançado! “Isso não pode! Os direitos individuais...” \r\n\r\nÉ o direito individual do Ministro Gilmar Mendes, porque os outros mortais vão ser grampeados a vida inteira! \r\n\r\nEntão, para defender o SUS, era preciso que o filho do ministro fosse para a fila. Para defender a escola pública, era preciso que o filho do ministro fosse para uma escola do governo. O ensino público ia ficar maravilhoso. A saúde pública ia ficar maravilhosa. Mas só quando atinge alguém do Supremo! E a palavra já está dizendo: “Supremo”. \r\n\r\nNão pode ser V. Exa., não. Não pode ser o presidente desta Casa, não pode ser nada. Tem que ser o ministro do Supremo para alguém fazer alguma coisa. Inclusive o Presidente da República baixou a orelhinha, ficou quietinho e foi intimidado. Porque o Lula foi intimidado pelo Gilmar Mendes: “Tem que fazer alguma coisa. Não vou viajar e o senhor me encontre amanhã.” \r\n\r\nE o Presidente, como um cordeirinho, foi lá encontrar com o Ministro, sob pena de uma crise institucional. E fez o quê? Deu a cabeça do Paulo Lacerda. \r\n\r\nEle não deu a cabeça do Zé Dirceu. Ele não deu a cabeça de nenhum picareta que ocupava ministério - o Palocci. Nada! Mas a do Paulo Lacerda, envolvido com o ministro do Supremo, ele deu numa bandeja. Um homem de bem, honesto, sério e competente que, eu duvido, tenha feito ou autorizado alguém a fazer essa escuta. Duvido. Não sei se a Abin está metida, ou algum funcionário, porque picareta existe em qualquer lado. Duvido que ele tenha participado, mas foi para o sacrifício para resolver o problema do Gilmar Mendes.\r\n\r\nNão tenho nada contra o Ministro Gilmar Mendes; pelo contrário, acho-o um bom ministro. Mas se ele quer governar o país, tome conta, tome conta, ministro. Vamos sugerir o primeiro projeto: está decretado que é proibida a criação de planos de saúde e de escolas particulares. O problema do Brasil vai estar resolvido.\r\n\r\nUm grande abraço. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Cortes, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Pedro Fernandes, 3º Vice-Presidente.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2539/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, BEATRIZ SANTOS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Em votação...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir a matéria, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Estamos em processo de votação, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas quero registrar e solicitar que seja observado o Regimento Interno, porque somente pela observação visual V.Exa. pode verificar que não tem quórum. V.Exa. vai ficar, inclusive, com dificuldade de colher os pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas não tem parecer para colher, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vai ter, em vários projetos, é claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas se não tiver quórum...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só estou alertando, porque há uns dias V.Exa. mesmo, movido pelos brios da juventude e em vendo o pequeno quórum, pediu verificação e ainda anunciou a circunstância - até autores de projetos na Ordem do Dia, ausentes. Agora, com V.Exa. presidindo, diante da notória, óbvia e ululante falta de quórum, V.Exa. dá curso à Sessão. Eu não sei qual o sentimento que movia V.Exa. dias atrás e qual o sentimento que o move agora. Queria só esclarecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Quero saber qual é a diferença. Se não tiver quórum, vai se constatar e vai cair. E não vai haver quórum para deliberar. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - O Sr. Deputado Coronel Jairo está aí? Coronel, Deputado, Marquinho, você também, ontem houve um fato aqui, na Sessão, em que eu havia pedido verificação. Meu amigo Marquinho, competentíssimo secretário, e o Sr. Deputado Coronel Jairo estavam tão entusiasmados com a Sessão, que acharam que eu não havia pedido. Como o pessoal que trabalha na Taquigrafia também havia subido, não tinha como checar na hora. Eu aceitei, mas esperei sair o Diário Oficial de hoje e está aqui. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 56 Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de prioridade, do Projeto (...) da Mesa Diretora (...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas de Plenário com o parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Verificação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Está aqui. As emendas do projeto original entrariam em votação. Quando foi para entrar o projeto original em votação, eu pedi verificação. Então, deixei passar e depois vieram todos os discursos. Eu esperei todos os discursos. Eu queria só mostrar que foi pedida a verificação ontem. Mas não é para tumultuar, mas só para deixar claro. Eu sei que ele estava querendo dizer que eu pedi a verificação após a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência fará a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem que ser aberta a votação nominal. Não se abriu a votação. Quero votar para que conste no quadro, no meu nome, que votei, mas não abriu.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E eu quero saber se o que estamos votando é o projeto 2539.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - É o 2539.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero que abra a votação eletrônica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Foi aberta, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não está, está fechada. Tentei votar, está fechada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - É que agora, quando comecei, fechou. Mas V. Exa. quer registrar o seu voto? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Perdoe-me. Eu estava com a mesa aberta desde que foi pedida a verificação e não abriu em nenhum momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Vou chamar os trabalhos à ordem e vou reabrir a votação. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência procederá à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência procederá à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, um pouquinho de calma. Os deputados estão vindo dos gabinetes.\r\n\r\n(CONTINUA A SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Votaram ...\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, o Deputado Marco Figueiredo votou e não aparece no painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O Deputado Marco Figueiredo consta aqui no sistema. Não está constando no painel?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Agora, sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, João Pedro, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 17. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 17.\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELAOTR DO VENCIDO), ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLÁVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nQuebra Anuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nANUNCIA-SE A VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO REQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para lamentar, mais uma vez, a falta de quórum e dizer que vários deputados que são candidatos estão aqui presentes, como o Deputado Luiz Paulo, que é candidato a vice-prefeito; como V. Exa., que preside os trabalhos e é candidato a vice-prefeito; como o Deputado Paulo Ramos, candidato a prefeito; como o Deputado Ronaldo Medeiros, candidato a prefeito. Então, vários candidatos estão aqui para votar, estão aqui para trabalhar. \r\n\r\nNós vamos apresentar em breve um projeto de resolução para que aqueles que sejam candidatos - eles têm esse direito e torço para que todos ganhem - pelo menos compareçam duas vezes por semana para votar os projetos importantes, para que a Casa não fique parada. É uma pena, mas só quero deixar isto registrado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V. Exa. puder, reconsidere nos Anais desta Casa o meu voto “sim” ao Projeto de Lei 2539. Eu estava aqui ao lado; quando entrei em plenário, V. Exa. estava encerrando a votação. Se puder computar o meu voto “sim” também ao projeto, agradeço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Sr. Deputado, infelizmente, o processo de votação já se encerrou, mas a presença de V. Exa. está registrada aqui.\r\n\r\nQuebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) j- O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, quero mostrar aqui a minha indignação com a grave ameaça que sofre o processo democrático brasileiro. Leio nos jornais sucessivas matérias dando conta de que nada mais nada menos que os ministros do Supremo Tribunal Federal foram grampeados e até agora não se conhece o responsável por esses grampos - vão ser necessárias CPIs para apurar a origem deles. Realmente, é assustador! Se não mais se respeita a Suprema Corte do País, o que estará acontecendo com o cidadão comum? Até porque eu garanto, Deputado Wagner Montes, que não tem nenhuma instituição que saiba quantas maletas, quantos aparelhos de se grampear existem nas instituições públicas e empresas privadas. Até mesmo instituições que não são da área da Segurança Pública, a essa altura, devem ter os seus equipamentos de grampear, de interceptar ligações telefônicas. \r\n\r\nOra, isso é mais um passo para o regime de exceção, porque um ministro do Supremo, quando é grampeado, ele não está respondendo por crime, ele não é suspeito. Então, por que será grampeado? Que motivos escusos podem existir no desejo de utilização desse grampo?\r\n\r\nAcho que tem que haver uma medida forte, institucional neste País, punição para os responsáveis, mas se estruturar uma forma em que somente aqueles órgãos que constitucionalmente têm o direito de fazer a escuta telefônica, com autorização judicial, que o façam. Porque daqui a pouco, Deputado Wagner Montes, vamos ter anúncio nos jornais oferecendo serviços de grampo. Como diz V. Exa, cria-se nesta terra a “grampolândia”. E aí, fica caracterizado definitivamente o regime de exceção neste País. Esta é uma questão muito séria. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, V. Exa. que é professor de História e, seguramente, gosta de estudar Filosofia, vamos verificar as eleições municipais no Brasil. Jamais houve eleições municipais tão mornas pelo desinteresse popular. Por que será que isto está acontecendo? Simplesmente porque o Presidente da República desorganizou o processo político brasileiro, porque ele se tornou um ente acima do bem e do mal. Para tudo de errado que agride a democracia, que se passa no governo dele, há sempre uma justificativa e nada se modifica. A esperança de mudanças do povo brasileiro fica profundamente prejudicada com esse desestímulo da discussão política, do estímulo de você poder saber diferenciar o joio do trigo no processo político brasileiro. \r\n\r\nNós estamos vivendo um momento de grande dificuldade, como a nossa história de democracia ainda não experimentou. Preocupam-me seriamente esses movimentos, porque partindo desse pressuposto, com o clima em que vive hoje a América Latina, se você tem estabilidade econômica e alguns avanços sociais, se essas duas premissas são verdadeiras, tudo o mais se pode fazer. E isso é um passo fortíssimo para os regimes de exceção. \r\n\r\nO Presidente da República, que deveria ser o maior magistrado desta nação, se tornou uma pessoa que se considera capaz de julgar todos e absolver sempre os seus, sempre com uma resposta popular na ponta da língua. E o resultado disso, cada vez, é mais a desmobilização social no processo político.\r\n\r\nExiste em marcha - e isso seria positivo - um processo de você lutar fortemente contra a corrupção. Existiria positivamente um desejo de se aperfeiçoar as instituições públicas e as próprias políticas públicas, mas o nosso Congresso Nacional não legisla mais, as grandes decisões deste país são tomadas pela Suprema Corte e não mais pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nOra, esse é um outro sintoma muito negativo, porque se o Congresso Nacional não funciona e o Poder Legislativo se desmoraliza em cada unidade da Federação, você também está caminhando para um processo de regime de exceção.\r\n\r\nO Presidente da República só legisla, hoje em dia, por medida provisória, como tivesse copiando o famoso decreto-lei dos períodos de ditadura. Não cumpre o requisito básico da medida provisória, pelo menos o da razoabilidade e continua legislando por medida provisória.\r\n\r\nOra, me pergunto se isso é uma orquestração construída. O Supremo é grampeado, a Suprema Corte do país. O Congresso Nacional não legisla, se desmoraliza. As Casas Legislativas vivem o pior momento. Você está construindo um caminho para o fundo do poço.\r\n\r\nAs denúncias são feitas em cima de grampos, sem aprofundamento das investigações, para que fatos concretos as fundamentem. Aonde vamos chegar? Acho que esta é uma crise grave e que não estamos dando a devida atenção. É necessário que possamos resistir a todos esses processos.\r\n\r\nAté mesmo o processo eleitoral, hoje em dia, pretende-se orientar a decisão do eleitor mediante pesquisas. Hoje, se quer que o eleitor decida mediante a pesquisa previamente urdida, o que é também um desvirtuamento do próprio processo eleitoral.\r\n\r\nDiante desse quadro, o que nos resta é resistir, denunciar, propor projetos de lei que minimizem essas questões e cobrar das instituições e da sociedade civil organizada que não se acomode diante dos fatos. Esse caso do Supremo ou se tem uma decisão exemplar ou, realmente, é o início do fim.\r\n\r\nEspero que, pelo menos agora, o Congresso Nacional tenha a altivez de exigir que os culpados - no plural - sejam punidos. Espero que, entre esses culpados, não tenham figuras de notória presença na vida pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro ) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Sabino, que se encontra em compromisso em Rio das Ostras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2008, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ NADER, A CONVITE E JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\n*ATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. FERNANDO JOSÉ FERREIRA CALDAS, REALIZADA NO DIA 06 AGOSTO DE 2008. \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Fernando José Ferreira Caldas, gerente-geral Brasil, da Halliburton-Sperry Drilling Services. \r\n\r\nPeço que o Cerimonial o conduza ao lugar que lhe é reservado à Mesa de Honra. \r\n\r\nPara compor a Mesa, tenho o prazer de convidar o Sr. Jeannot Lorenz, vice-presidente da Halliburton; o Sr. Yuitaka Irokawa, gerente da unidade de exploração da Petrobras; o Sr. Gustavo Borin, gerente do Ativo de Barracuda/Caratinga - Petrobras; e a Sra. Lúcia Fernanda Ferreira Caldas, diretora do Colégio Fernando Moreira Caldas, irmã do homenageado e minha amiga. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, peço que fiquemos de pé para ouvir o Hino Nacional Brasileiro, executado pela banda de músicos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Quero falar, primeiramente, do pioneiro da Bacia de Campos, onde iniciou a carreira de petroleiro em uma função subalterna, aquém da formação universitária. São vinte e cinco anos de profissão, vinte anos dos quais praticamente exercidos no Brasil. Cresceu profissionalmente até que chegou ao cargo de gerente-geral da empresa, no país. Tem larga experiência internacional, aplicada no desenvolvimento da indústria petrolífera brasileira. É responsável por diversas oportunidades a profissionais, em especial na Região dos Lagos, hoje um celeiro de profissionais do petróleo. Incentivador e mentor na formação de recursos humanos para o desenvolvimento da indústria petrolífera brasileira. Responsável pela introdução de diversas tecnologias de última geração na prospecção de petróleo no Brasil. Participação e contribuição no significativo crescimento da produção de petróleo, no Brasil, nas últimas duas décadas. Estamos falando de Fernando Caldas, figura muito importante em todas as funções que desempenhou e vem desempenhando no Brasil e no exterior. Mas o mais importante é falar a seu respeito como ser humano, amigo, pai, filho. Falar da pessoa maravilhosa que é o Fernando, que todos nós conhecemos como Nando: pessoa alegre, extrovertida, carinhosa que nos dá atenção em todos os momentos. Não passa uma semana sequer sem ligar para saber como está o amigo, como estão vocês. E isso me deixa muito alegre: saber que uma pessoa de tanta relevância para o nosso país está sempre pertinho dos amigos, não se deixando levar pelo sucesso da carreira, pela brilhante carreira, a todo o momento sempre muito humilde. Tenho uma satisfação muito grande de ter o Fernando como meu amigo. \r\n\r\nFernando, eu quero lhe dizer que hoje não estou aqui na condição de deputado, homenageando a pessoa profissional que você é. Hoje estou aqui como seu amigo, seu irmão, homenageando a figura humana que é você, porque é muito mais importante a pessoa Fernando do que o profissional, para todos nós. Acredito que todos que estão aqui hoje, lhe prestigiando, estão alegres por você estar recebendo esta homenagem, mas eu tenho certeza que estão mais alegres pela sua própria pessoa do que pelo profissional. \r\n\r\nPor isso, fico à vontade para dizer que sou seu amigo, respeito muito a sua pessoa, como todo o meu gabinete, como todos os amigos de Araruama, como estou vendo aqui o Ralph, Flavinho; Carlos Alberto, mais conhecido como Russo; o Dr. Nilo, Ivy - a minha cegueira não me deixa enxergar todos - o Renato, que é seu amigo, está sempre junto; os meus amigos aqui do Corpo de Bombeiros; o Sampaio, enfim, todos estão aqui. Aqueles que eu não estou conseguindo visualizar, me desculpem. Mas, tenho certeza que todos estão emocionados como eu, neste momento. \r\n\r\nEntão, é um prazer imenso, Nando, saber que hoje, na condição de deputado, posso homenagear meu amigo. Parabéns! Tenha certeza, você merece esta ho menagem. Agradeço a presença de Lúcia Caldas, de Elaine Caldas, de Pedro Fernandes Caldas e de Ana Carolina. Com a palavra a nossa amiga Lúcia Fernanda.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA FERNANDA - Boa noite a todos. Muito obrigada pela presença de vocês aqui. Gostaria de agradecer ao deputado esse gesto de homenagear o meu irmão. E, como irmã, eu gostaria de dizer do imenso prazer, do imenso orgulho que tenho dele. Como disse o deputado, não é nem em relação ao caráter profissional dele, mas como ser humano, como pessoa. É difícil hoje em dia você encontrar alguém como o Nando, sua personalidade, seu caráter; um homem sério, justo, amoroso; dedicado à família. Irmão igual a ele não existe. E nós nos sentimos muito orgulhosos dele. Estou falando em nome de minha mãe, de minha cunhada e dos meus sobrinhos. É grande o nosso orgulho. E muito obrigada, deputado, por essa homenagem a ele. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Rodrigo, quase que eu não te vi, aí no cantinho. O nosso amigo Rodrigo, também presente; a dona Júlia, esposa do meu amigo André. Muito bom ver todos aqui. Que beleza, que maravilha! Eu não gosto de protocolo, pelo contrário prefiro sempre quebrar o protocolo, fica até melhor.\r\n\r\nNeste momento, passo às mãos do Sr. Fernando José a Medalha Tiradentes, como reconhecimento do Poder Legislativo Estadual e da sociedade fluminense, por sua benemérita carreira profissional e empresarial. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Solicito que a Banda do Corpo de Bombeiros execute a música “Carinhoso” durante a entrega das homenagens aos familiares.\r\n\r\n(ENTREGA DE FLORES E BOMBONS) \r\n\r\nSra. Lúcia Fernanda Ferreira Caldas, mãe do homenageado; Elaine Cristina Caldas, esposa do homenageado; Ana Carolina, filha do nosso querido Nando; Lúcia Fernanda; Pedrinho, nós não esquecemos: você não ganha flores, você vai ganhar uns bombons. (Palmas) \r\n\r\nDando prosseguimento, quero agradecer a presença do meu amigo Odilon, lá de Araruama. \r\n\r\nConvido, agora, o nosso homenageado, para que ocupe a tribuna. Fique à vontade, o tempo é todo seu. \r\n\r\nO SR FERNANDO JOSÉ FERREIRA CALDAS - Boa noite a todos aqui presentes. Peço permissão para ler, pois num momento de emoção como este poderei não ter a desenvoltura necessária à importância desta solenidade.\r\n\r\n(Lendo) “Sr. Presidente da Mesa, demais autoridades, senhoras e senhores, é com muita honra e alegria imensa que recebo a Medalha Tiradentes nesta noite, esta que é a mais importante condecoração e honraria concedida por esta Casa Legislativa no nosso Estado. Além da minha gratidão a todos os deputados e ao presidente da Assembléia, porque aprovaram a indicação, quero enfatizar a minha satisfação especial em receber esta homenagem, através de suas mãos, Deputado Marcos Abrahão. V. Exa., um deputado com destacado desempenho e dedicação ao povo fluminense, especialmente pela atuação intensa em prol da Região dos Lagos, Rio Bonito e municípios circunvizinhos, trabalho este que o faz um digno e legítimo representante da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer aos demais componentes da Mesa aqui composta de personalidades ilustres e com quem tenho tido o privilégio de conviver, como o engenheiro Gustavo Borin, da Petrobras, gerente de um dos maiores ativos produtores de petróleo no Brasil e grande profissional daquela empresa. Ao engenheiro Yuitaka, gerente da unidade de exploração da Petrobras, um dos responsáveis pelas fabulosas e recentes descobertas das reservas petrolíferas nas camadas pré-sal. Ao vice-presidente da Halliburton, Jeannot Lorenz, que também tanto admiro, um exemplo de profissional para mim, nele procuro me espelhar. Minha irmã Lúcia Fernanda que, junto com minha mãe, nos últimos 25 anos, com muita dedicação e competência, tem dado continuidade ao grande legado educacional deixado pelo nosso pai: o Colégio Professor Fernando Moreira Caldas.\r\n\r\nQuero agradecer ao nosso competente e admirado Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, que vem engrandecer mais ainda esta solenidade.\r\n\r\nAgradeço também à minha família aqui presente, minha querida mãe Lúcia Caldas, minha esposa Elaine, grande incentivadora e companheira, e aos tesouros da minha vida, meus filhos, Pedro Fernando e Ana Carolina. Aos inúmeros amigos vindos especialmente de Araruama, Macaé, Rio Bonito, aos amigos da Petrobras e da Halliburton, enfim, a todos vocês agradeço por ter o prestígio de tê-los presentes nesta noite de muita importância para mim.\r\n\r\nEmbora não esteja hoje aqui presente por estar gerenciando as maiores operações que nossa empresa Halliburton tem na África, não posso deixar de citar meu reconhecimento e gratidão ao meu grande amigo Luiz Freire, que me enveredou nessa profissão e um dos maiores colaboradores para meu sucesso profissional, não só pelas oportunidades que me concedeu, mas também pelos ensinamentos que me passou como exemplo de profissional e de pessoa que é.\r\n\r\nEntendo como fundamental - não poderia neste momento deixar de homenagear duas pessoas que, na verdade, foram as grandes responsáveis em todos os sentidos pela minha história de vida. São: minha mãe Lúcia Caldas e meu falecido pai Fernando Moreira Caldas. Meu pai foi um dos maiores educadores deste País, um idealista da causa educacional, e sempre teve minha mãe ao seu lado neste ideal. Dentre tantas escolas que construiu e diversificada contribuição à frente da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Educação, culminou seu maior feito na criação da Fundação Educacional e Cultural de Araruama, hoje conhecida como Colégio Fernando Moreira Caldas, em homenagem póstuma à sua pessoa. Tenho muito orgulho de fazer parte do Conselho Administrativo dessa instituição.\r\n\r\nAté entrar na faculdade de engenharia, tive o privilégio de lá ter estudado toda a minha vida, onde, com seu modelo educacional inovador, naquela época, nos idos de 70, o aluno era formado para ser um verdadeiro cidadão, com conhecimentos gerais mas também profissionalizantes, como as escolas técnicas de hoje, e, principalmente, com acompanhamento na formação do caráter de cada indivíduo, fundamentado em responsabilidade, solidariedade, honestidade, competência e respeito ao próximo. \r\n\r\nAlém de ter os dois como meus educadores naquela instituição modelo, ainda tinha - e, graças a Deus, no caso da minha mãe, ainda tenho - a sorte de conviver com a orientação e o exemplo deles em minha própria casa. Desta forma, baseado na formação que tive e saindo da Faculdade de Engenharia, em 1984, após perder meu pai, fui em busca de uma oportunidade de trabalho em uma empresa americana de petróleo na cidade de Macaé. Naquele começo dos anos 80, Macaé apontava um potencial crescimento e desenvolvimento da indústria do petróleo no Brasil, liderado pela Petrobras e tendo como base aquela cidade. \r\n\r\nQuando lá cheguei, tive inicialmente uma decepção ao constatar que o quadro dos engenheiros estagiários estava completo e somente haveria vaga para função de peão, conforme chamamos no nosso jargão de petroleiro, ou seja, limpar e pintar equipamentos, fazer serviço de office-boy, motorista e coisas desse gênero. Não desisti, apenas perguntei se em uma empresa americana de petróleo um funcionário subalterno que demonstrasse responsabilidade, dedicação e competência poderia vir um dia a ter alguma oportunidade de crescimento profissional. A resposta que me foi dada era que isto poderia ser possível. Então, naquele momento, decidi, mesmo surpreendendo o representante da empresa, que aceitaria aquele emprego, aquém da minha formação e de aproximadamente dois salários mínimos de remuneração. \r\n\r\nEm torno de um ano as oportunidades foram surgindo em razão da minha performance e, 25 anos depois, de muito trabalho, noites sem dormir, situações de risco, muita dedicação e comprometimento profissional, me vejo aqui como gerente geral do Brasil da divisão dessa empresa, na qual comecei no posto de trabalho mais baixo dentro do organograma. Foi uma longa jornada, do ponto mais baixo até chegar à posição atual, dentro de uma das maiores, mais sérias e competentes empresas de serviço de petróleo do mundo, que é a Halliburton. Isto prova que são as atitudes que escrevem a nossa história e não as nossas expectativas.\r\n\r\nTendo passado essa experiência pessoal, entre muitas recompensas que tive até hoje em minha carreira profissional, uma das mais gratificantes tem sido poder dar oportunidades para diversos profissionais, em especial da Região dos Lagos, que hoje são considerados dentre os melhores dessa indústria - muitos estão presentes aqui hoje. \r\n\r\nEmbora tenha trabalhado alguns anos fora do Brasil, em vários dos mais importantes campos petrolíferos do mundo em diversos países, o que me permitiu adquirir uma experiência e novos conhecimentos tecnológicos, dentre outros, meu grande orgulho é ter com esse know-how contribuído, durante a maior parte da minha carreira, para o desenvolvimento e crescimento da indústria petrolífera no Brasil, atuando principalmente na prestação de serviços à Petrobras, hoje uma das maiores empresas do mundo. \r\n\r\nQuando comecei minha carreira, a Petrobras produzia em torno de 400 mil barris por dia; hoje produz em torno de 2 milhões e, em breve, a Petrobras estará produzindo e superando 2,5 milhões de barris por dia. Essa empresa já é e cada vez mais será motivo de maior orgulho e importância para o Brasil, sendo uma das líderes em vários aspectos na indústria do petróleo mundial e responsável por uma parcela cada vez maior do nosso PIB. \r\n\r\nNão devemos esquecer que, no caso do Brasil e muito em especial do Estado do Rio de Janeiro, além de toda pujança econômica que significa a indústria do petróleo, devemos destacar a extrema importância dos royalties, nos dias de hoje, para o desenvolvimento de nossas cidades e, conseqüente, melhoria da qualidade de vida nesses municípios. Isso me faz sentir, como brasileiro e petroleiro, extremamente honrado e gratificado por fazer parte dessa conjuntura. \r\n\r\nPara encerrar meu pronunciamento, gostaria de destacar a coincidência do fato de estar recebendo a Medalha Tiradentes tendo como razão principal desta condecoração a minha contribuição e participação na indústria do petróleo do Brasil e esta solenidade estar acontecendo no plenário que leva o nome de Barbosa Lima Sobrinho. Aos que não se lembram desse ilustre brasileiro que presidiu a ABI por diversas vezes, entre tantas outras ocupações importantes em sua vida, homenageado também com a Medalha Tiradentes, foi um ativo nacionalista que nos anos 50 participava de reuniões patrióticas com o intuito de resguardar ao Brasil o direito às riquezas petrolíferas aqui existentes, defendendo, com vigor, o tema O Petróleo é Nosso. Assim tivemos, em 1953, como conseqüência também desse movimento liderado por ele, entre outros, a promulgação da lei que instituiu a Petrobras, com todos os resultados benéficos que hoje o Brasil tem.\r\n\r\nMeus amigos, a presença de vocês e esta feliz coincidência do nobre nome deste plenário com a razão da homenagem que recebo fazem com que esta honrosa condecoração fique muito mais emocionante e realçada nesta noite especial. \r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Quero agradecer à Banda do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, como sempre, nos prestigiando em nossos eventos. Sei que sou um cara um pouco chato porque em todos os eventos chamo vocês, mas é um prazer imenso tê-los aqui. A nossa solenidade sem vocês não será nunca a mesma coisa - já perderíamos 50% do brilho se vocês não estivessem; quando vocês estão as nossas festas são sempre 100% maravilhosas.\r\n\r\nConvido todos, agora, para um coquetel no salão Getúlio Vargas. Ao encerrar, vou pedir à Banda do Corpo de Bombeiros - não vamos ouvir o hino do Estado - que toque Aquarela do Brasil, para dar um clima mais gostoso à nossa festa.\r\n\r\nNando, parabéns! Agradeço a presença de todos, mais uma vez. Uma salva de palmas para o Nando! (Palmas)\r\n\r\n(É executada Aquarela do Brasil)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 656055"
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Cabe à Assembléia Legislativa o controle externo dos atos administrativos dos demais Poderes e Instituições Constitucionais.\r\n\r\nO Tribunal de Contas é importante Órgão que auxilia a Assembléia Legislativa nessa missão constitucional, sendo composto por Conselheiros que dependem, para sua nomeação, de aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nNos casos de crimes comuns, os Conselheiros são, por disposição da Constituição da República, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Sucede que nada há na Lei Maior nem na Carta estadual sobre o processo e julgamento de Conselheiro por infrações administrativas, razão por que, nos termos do caput do art. 25 da Constituição da República, cabe a cada Estado legislar sobre o tema.\r\n\r\nNo que diz respeito às Emendas, a de n° 1 eleva para 5 o número de Deputados membros da comissão processante, o que de fato contribui para um maior aprofundamento do processo de eventual notícia e, por isso, meritória.\r\n\r\nA de n° 2 tenta trazer para o cerne da Constituição regra puramente regimental, que dispõe sobre limites à atuação de certos Deputados. É, por isso, inconveniente.\r\n\r\nAs de n° 3 e 11 dispõem sobre tema estranho absolutamente estranho à proposição inicial, devendo, pois, serem rechaçadas.\r\n\r\nAs de n° 4 e 5 contribuem quanto ao aspecto redacional da proposição, sendo, então, pertinentes.\r\n\r\nA de n° 6 pretende alterar a idéia de \"infração administrativa\" para infração \"técnico-administrativa\", que poderá ensejar inúmeras discussões acadêmicas sobre o que seja infração \"técnica\".\r\n\r\nA de n° 7 é desnecessária porque, nos termos do art. 96, parágrafo único, da Carta estadual, todas as votações do Parlamento são abertas.\r\n\r\nA de n° 8 também é desnecessária porque insere a evidente competência ora disciplinada pela presente proposição em dispositivo genérico sobre competências especiais da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nA de n° 10 é inconstitucional porque pretende que a Assembléia Legislativa legisle sobre tribunal federal.\r\n\r\nA de n° 9 é incompatível com a meritória proposição, devendo pela mesma razão, ser rechaçada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado PAULO MELO, FAVORÁVEL AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 27/2008, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 1, 4 E 5, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 2, 3 E 6 A 11.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, PRESIDENTE; ALESSANDRO CALAZANS, VICE-PRESIDENTE; PAULO MELO, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nTemporária\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de julho de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com as presenças dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORRÊA membros efetivos da CPI. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião seria fazer uma análise dos trabalhos já realizados e definir novas providências tais como, calendários para as próximas oitivas, documentos recebidos e os já solicitados. O primeiro documento é um Ofício recebido do Deputado NATALINO, solicitando a convocação do padre da Igreja de Santa Sofia, com a finalidade de dirimir dúvidas dos depoimentos dos Senhores OCIAN e ANTONIO SALUSTIANO . O seguinte é um Ofício do Deputado GILBERTO PALMARES com quatro solicitações: a primeira delas é proposta de convocação do escrivão da trigésima quinta Delegacia Policial que fez o registro de ocorrência do episódio que gerou as convocações da primeira e segunda reuniões desta CPI. Na ocasião, deixou claro que as duas solicitações se relacionam ao mesmo caso. Explicou, que o objetivo da CPI é analisar a atuação das milícias, como um todo, no Estado e que devido ao atentado à bomba na Delegacia, na mesma semana da aprovação e instalação da CPI, foram feitas as primeiras convocações, mas quer evitar que se atue exclusivamente em uma determinada localidade, o que está acontecendo com Campo Grande, já que existem fortes indícios que o bairro não é a única experiência miliciana do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Deputado ANDRÉ CORRÊA concordou com o Senhor Presidente, e comunicou que recebeu denúncia de fato ocorrido em Quintino, confirmado pelo Padre da Igreja de São Jorge, acreditando ser interessante que a Comissão olhasse também para aquela região, ouvindo, caso ele queira comparecer, o mencionado Padre. Aproveitou para comunicar que estará ausente do Estado no período de 16 a 25 do corrente. Retomando a palavra, o Senhor Presidente falou sobre a possibilidade de se fazer reuniões informais, como a que foi feita esta semana no Ministério Público, quanto estiveram com o Procurador-Geral de Justiça, Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA, além dele, os Deputados PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES. A seguir fez uso da palavra, o Deputado JOÃO PEDRO, solicitando do Vice-Presidente, Deputado PAULO RAMOS, informações sobre se há acompanhamento dos policiais que saem da corporação, quem são e o que vêm fazendo. Citou que recebeu ligação do Doutor NILO BATISTA falando sobre a Lei do Bico, bandeira do Deputado PAULO RAMOS, que vigorou durante um ano e depois houve uma lei contrária. Explicou que o Doutor NILO BATISTA, especialista na área criminal, entende que é uma lei que deveria ser rediscutida, pois é um tema relevante para análise da CPI. Em resposta, o Deputado PAULO RAMOS explicou que as milícias surgem em decorrência da omissão do Estado; que nas comunidades carentes, onde a ausência do Estado é quase total, o problema da milícia se transforma em problema policial, já que no aspecto da segurança pública, a milícia descamba para a extorsão e o constrangimento, o que não ocorre nas comunidades mais favorecidas onde inúmeras ruas têm cancelas e a segurança é prestada por empresas informais, não sendo considerada extorsão. Acrescentou que sua grande preocupação é que a CPI não passe a ser um instrumento à disposição da classe dominante, acentuando a criminalização da pobreza, porque as comunidades têm o direito da auto-organização para a sua proteção. Sua opinião é que se os profissionais de saúde são donos de hospitais, os da educação de colégio, os bombeiros têm empresas de equipamentos de incêndio, ele não pretende ser instrumento de interferência em uma disputa de mercado na área de segurança pública, não aceitando que esses profissionais sejam condenados a viver com o salário oferecido pelo Estado, pois sabe que mesmo os que estão enquadrados nas carreiras mais bem remuneradas estão fazendo os seus bicos. Acrescentou, que é sua intenção, propor um debate sobre as diversas formas de milícias existentes em todas as áreas, não apenas na segurança pública, quando então se assumiria a compreensão de que o Estado tem que recuperar suas funções públicas. Com referência às prisões ocorridas em Campo Grande, ele considera que as ações foram injustas e causaram constrangimento. Com a palavra o Deputado MARCELO FREIXO, afirmou que o caso de Campo Grande remete a fatos concretos mas, que a CPI tem limitações e não cabe a ela a defesa das partes envolvidas, pois existe na Casa a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Acrescentou que iria propor um convite para que os representantes do Ministério Público, em Campo Grande, pudessem ser ouvidos como convidados, contribuindo com a sua experiência naquela área para os trabalhos da Comissão. A seguir, fez uso da palavra o Deputado GILBERTO PALMARES para manifestar sua concordância com a distinção apresentada pelo Deputado PAULO RAMOS, mas acredita que quando se cria uma CPI rompe-se a fronteira e ela pode e deve tratar de assuntos que devam ser tratados por outras Comissões. Acrescentou que acha importante a vinda do escrivão da 35ª DP, mas não vê necessidade da vinda do padre da Igreja de Santa Sofia, afirmando que a CPI tem a responsabilidade de se informar melhor sobre os segmentos da TV por assinatura, a internet de banda larga, a questão do gás e sobre as linhas de transporte alternativo que têm ponto final em Campo Grande, já que as milícias se utilizam da força para explorar irregularmente alguns serviços públicos, sendo esse o motivo pelo qual solicitou encontros com esses grupos. Mencionou, também, o balanço das ligações do Disque Milícia. A seguir, fez uso da palavra o Deputado ANDRÉ CORRÊA, explicando que a sua participação na Comissão tem por finalidade discutir mecanismos não convencionais de segurança pública com um pacto de transparência, criado a partir de um marco zero, que seria a proposta de legalização de todas as empresas de segurança que atuam na irregularidade, medida não heterodoxa, nem convencional, mas que não vê outro caminho no curto prazo, sendo este o seu objetivo de trabalho. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez um resumo dos diálogos já efetuados com diversos órgãos, citou os documentos recebidos e solicitou que fossem reiteradas as solicitações ainda não atendidas. Em seguida, colocou em votação a convocação de representante da ULTRAGÁS, a marcação de encontro com as operadoras de TV por assinatura, a oitiva do Padre da Igreja de Santa Sofia, as convocações dos Promotores de Justiça que atuam em Campo Grande e redondezas e do Escrivão da 35ª Delegacia Policial, as datas para a vinda da Doutora JACQUELINE MUNIZ, do Doutor LUIZ EDUARDO SOARES e do Delegado CLAUDIO FERRAZ da DRACO, ficando aprovadas por unanimidade todas as proposições, exceto a vinda do religioso, cuja decisão foi adiada. Foram aprovadas, também, a realização de uma reunião interna no dia 24 de julho, a vinda da Doutora JACQUELINE MUNIZ no dia 31 de julho, a presença do Doutor CLAUDIO FERRAZ e do Doutor LUIZ EDUARDO SOARES no dia 7 de agosto. Logo após, propôs a ida dos membros da CPI, à Superintendência Regional da Receita Federal e ao TRE, com a finalidade de abrir um canal de diálogo visando à cooperação institucional no que diz respeito à investigações sigilosas. Em votação todas as propostas foram aprovadas, com o voto contrário do Deputado PAULO RAMOS com referência a ida à Receita Federal de forma genérica. A seguir, nada mais havendo a tratar franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de julho de 2008.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”, (a)Deputado MARCELO FREIXO-Presidente \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\n*ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com as presenças dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, que necessitando se ausentar manifestou sua concordância com as propostas a serem apresentadas, GILBERTO PALMARES - Relator e JOÃO PEDRO membro efetivo da CPI. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião seria deliberar assuntos como a data da vinda do Professor LUIZ EDUARDO SOARES, ainda não definida, a data da reunião com a ULTRAGÁS, a ANP e o SINDIGÁS; o envio de Ofício ao Coronel UBIRATAN ÂNGELO, solicitando artigos e estudos sobre milícias. Após, comunicou os desdobramentos da ida à Superintendência da Receita Federal, onde o Superintendente se colocou à disposição para colaborar com a CPI e da necessidade da Comissão oficiar devidamente, relacionando os nomes das pessoas investigadas para que a Receita possa responder em tempo hábil, considerando a questão dos sigilos. Diante disso, submeteu formalmente, os nomes já objeto de investigação pela CPI, a partir inclusive, de depoimentos colhidos na própria Comissão, informações documentais oriundas da Secretaria de Segurança e dados do Disque-Milícia. A Comissão aprovou o ofício à Receita Federal para realização das pertinentes investigações sigilosas. Prosseguindo, falou sobre a entrega de Ofício ao Departamento de Inteligência da SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Segurança, ao Ministério Público e à Prefeitura, solicitando documentos e falou que já foi recebida parte da resposta da Secretaria de Segurança. Ouvidos os demais membros foram tomadas as seguintes decisões: 1) Participação do Doutor LUIZ EDUARDO SOARES no dia 07 de agosto, após ser ouvido o Delegado da DRACO, Doutor CLAUDIO FERRAZ; 2) Participação das empresas ULTRAGÁS, ANP e do SINDIGÁS, no dia 13 de agosto. Em seguida, aproveitou para entregar o relatório atualizado do DISQUE-MILÍCIA. Após, o Deputado JOÃO PEDRO solicitou que os documentos referentes ao Deputado NATALINO, que se encontram em poder da CPI, fossem encaminhados à Corregedoria da ALERJ. Manifestando sua concordância, o Senhor Presidente esclareceu que havia um entendimento, em parte da mídia, de que a CPI iria propor a cassação do Deputado NATALINO, o que não é o caso já que o papel da CPI não é especificamente sobre o mencionado Deputado e, sim, sobre todas as milícias do Estado do Rio de Janeiro e o papel que lhe cabe, na verdade, é contribuir com o trabalho da Corregedoria. Após, nada mais havendo a tratar franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de julho de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado MARCELO FREIXO-Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 656056"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2129/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12348/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 412.913-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de MARIA FERNANDA GERMANO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2130/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12357/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELMA MARIA SANTOS DE BARCELOS, matrícula nº 412.912-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de CELI DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2131/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12358/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.217-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2132/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12359/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELI DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 409.164-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2133/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12360/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELI DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 409.164-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2134/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12339/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TRINTIN LOUÇANA, matrícula nº 412.916-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO CARVALHO MARINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2135/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12314/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO DUARTE DE SOUSA, matrícula nº 408.101-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2136/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12334/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA IENE TAVARES BARBOSA, matrícula nº 409.342-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2137/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12376/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO RODRIGO HECHT DE JESUS, matrícula nº 406.247-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12320/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DE SOUZA LOUREIRO, matrícula nº 407.974-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12321/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOANA DE SOUZA LOUREIRO, matrícula nº 407.972-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2140/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12323/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GOMES DE SOUZA, matrícula nº 408.269-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA DE SOUZA LOUREIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2141/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12446/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO ESTEVES GRIGOROVSKI, matrícula nº 412.289-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Suplência - Deputado Armando José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12447/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELIDIA DOS ANJOS, matrícula nº 408.241-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12428/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MESSIAS EUSTACHIO CAMPOS SUHETT, matrícula nº 406.313-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, JULIO CESAR PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 411.166-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10838/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa em favor da empresa Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda., visando a locação em caráter emergencial, pelo período de 03 (três) meses, de veículo blindado, conforme insculpida no Art. 24, caput, IV, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12217/2008 - DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nTornar sem efeito o deferimento do Processo nº 813/2008.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.09.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 241/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11781/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora DINA RÉGIA PAIM DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.0007, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da dispensa de Rosangela Telles de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 242/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12369/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SÔNIA MARIA ALVES CALAZANS, matrícula nº 305.045-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 243/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12407/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILO GARCIA JUNIOR, matrícula nº 304.935-0, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da dispensa de Douglas Espínola Borges.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 244/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, o servidor requisitado ALONSO DOS SANTOS DE OLANDA, matrícula nº 306.964-8, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04/09/2008\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 205/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 2226/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus.\r\n\r\nContrato nº 08/08\r\n\r\nPartes: ALERJ e GP Catarinense Com. Imp. Exp. Ltda.\r\n\r\nContrato nº 09/08\r\n\r\nPartes: ALERJ e Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda..\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária da Diretoria-Geral de 1º setembro de 2008\r\n\r\nÀs dezessete horas de 1º de setembro de 2008, no auditório da Escola do Legislativo, sétimo andar do Edifício Administrativo da Assembléia Legislativa, sob a presidência do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa, reuniu-se a Diretoria da Assembléia Legislativa com único objeto: a Súmula Vinculante nº 13.\r\n\r\nO Diretor-Geral convidou a Diretora-Geral de Recursos Humanos e o Procurador Rodrigo Lopes Lourenço para comentarem os efeitos da supra-referida Súmula, esclarecendo eventuais dúvidas.\r\n\r\nÀs dezessete horas e cinqüenta minutos, o Diretor-Geral encerrou a reunião, determinando a lavratura desta Ata, por mim, Rodrigo Lopes Lourenço, elaborada.\r\n\r\nEscola do Legislativo, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado, Diretor-Geral\r\n\r\nRodrigo Lopes Lourenço, Procurador\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.09.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n11471/08 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n11994/08 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12047/08 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 656057"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "656058": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORREA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO BÁSICO INSTRUMENTAL DE CONVERSAÇÃO EM INGLÊS\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro apresenta, abaixo, a lista dos servidores lotados na Diretoria do Departamento de Segurança da ALERJ, que obtiveram a freqüência exigida e concluíram com aproveitamento o Curso Básico Instrumental de Conversação em Inglês, ministrado no período de 04 de agosto a 5 de setembro de 2008, com uma carga horária total de 30 horas-aula:\r\n\r\n· CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA 201.128-6\r\n\r\n· CLAUDIO MURILO GIGLIO R. REGO 201.101-3\r\n\r\n· EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO 201.132-8\r\n\r\n· FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA 201.703-6\r\n\r\n· GUILHERME CRUZ CARLONI 200.867-0\r\n\r\n· KELSON LEVY GARCIA 201.538-6\r\n\r\n· MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO 201.522-0\r\n\r\n· NELSON PEREIRA 201.671-5\r\n\r\n· PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA 201.637-6\r\n\r\n· REINALDO DA SILVA CRISPIM 201.669-9\r\n\r\n· ROBERTO CARUSO FERNANDES 201.722-6\r\n\r\n· ROGÉRIO COELHO DA SILVA 201.706-9\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA, Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 656058"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "655393": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Avenida Brasil nº 3.141, Rio de Janeiro/RJ, às 16 horas. PRESENÇA: Os Srs. Diretores da Companhia abaixo assinados. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Presidiu a mesa o Sr. Emílio Salgado Filho. DELIBERAÇÕES: 1) Garantias: Autorizou a constituição de garantias fidejussórias e reais por parte das controladas Manguinhos Distribuidora S/A e Manguinhos Química S/A, que tenham por objeto o fiel cumprimento de obrigações assumidas por essas e pela Companhia, perante quaisquer credores, em negócios jurídicos relativos à rotina operacional das sociedades, tais como, mas não a tanto se limitando, Cédulas de Crédito Bancário, contratos de mútuo, contratos de financiamento à importação, empréstimos destinados a capital de giro e desconto de duplicatas, ou qualquer outra modalidade de financiamento. 2) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada pela unanimidade dos Diretores, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2008. EMÍLIO SALGADO FILHO, JOSÉ MANUEL GALINDO SOLER. Guilherme Corrêa de Araujo - Advogado - OAB/RJ 91328. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. Certifico o deferimento em 29/08/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001833857 - Data: 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655393. Valor: R$ 984,72"
                ],
                "655887": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/03/2004: 01. Hora e Local: Às 19h, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), Centro, RJ - RJ, CEP 20030-370. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença todos os acionistas da Companhia, o Diretor José de Medeiros Carvalho Filho e Sr. Roberto Paulo Kenedi, na qualidade de auditor representando a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 03. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 04. Constituição da Mesa: Presidente, Sr Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário o José de Medeiros Carvalho Filho. 05. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: Em A.G.E.: 5.1 Indicar como Diretor responsável pelos controles internos, em conformidade com o que dispõe a Circular SUSEP nº 249/2004, o Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5.2 Apreciar a renúncia do Sr. Bruce David Gardner ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme carta por ele dirigida à sociedade. 5.3 Eleger, em substituição ao membro do Conselho de Administração renunciante, o Sr. James Everett Trimble, americano, casado, atuário, titular do passaporte norte-americano nº CT 06070, o qual exercerá o cargo pelo prazo restante do mandato, ou seja, até a AGO de 2005 e que preenche as condições da Resolução CNSP nº 65, de 03/09/2001. 5.4 Ratifica-se a composição do Conselho de Administração que passa a ser a seguinte: Nilton Molina, James Everett Trimble; Gregory Andrew Boyko, Lyndon Emanuel Oliver, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Antonio Carlos Dantas Mattos, Mário José Gonzaga Petrelli, Fernando Rodrigues Mota e Luís Patrício Miranda de Avillez. 5.5 Criação, em conformidade com o art. 194 da Lei nº 6.404/76, de uma reserva estatutária denominada “Reserva Patrimonial”, a qual terá por finalidade reforçar o patrimônio da sociedade, sendo, no máximo, equivalente ao valor do capital social. Em decorrência, o § 2º do art. 29 do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Art. 29, § 2º: Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: a) 5% para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social; b) o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal, a título de reserva patrimonial, que não excederá o capital social; c)constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; d) 25%, no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos art.s 201 e 202, da Lei 6.404/76, pagável no prazo de 60 dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembléia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado.” 5.6 Cancelamento das 7.347 ações preferenciais nominativas, hoje em tesouraria. 5.7 Aumento do capital social em R$ 19.814.777,70, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização do lucro do exercício, passando o mesmo de R$ 10.800.000,00 para R$ 30.614.777,70. 5.8 Alteração do caput art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O capital social é de R$ 30.614.777,70, dividido em 359.428.653 ações sem valor nominal, sendo 317.561.702 ordinárias e 41.866.951 preferenciais.” Em Assembléia Geral Ordinária: 5.9 Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2003, de conformidade com a publicação efetivada no DOERJ na edição do dia 26.02.2004 e no Jornal do Commercio na edição do dia 20.02.2004. 5.10 Destinação da importância de R$ 28.454.777,69 do lucro do exercício para a conta de Reserva Patrimonial. 5.11 Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global e anual de, até, R$ 30.000,00 para o Conselho de Administração e de, até, R$ 2.200.000,00 para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração. 5.12 Foi, em atendimento à Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 14/03, ratificada a atribuição de responsabilidades indicada no Ofício DIJUR nº 032/03 expedido por esta Seguradora e protocolado nessa Superintendência em 01/12/2003. As atribuições de responsabilidades, em cumprimento ao que dispunha na Circular SUSEP nº 234/2003, são as seguintes: Diretor responsável pela representação perante a SUSEP - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável técnico: Marcos Pessoa de Queiros Falcão; Diretor responsável administrativo-financeiro: José de Medeiros Carvalho Filho; Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98: Luiz Cláudio Amaral Friedheim; OMBUDSMAN - Maria Helena Darcy de Oliveira, que atuará nacionalmente. 5.13 Foram ratificadas as distribuições de dividendos intermediários e pagamentos de juros sobre capital próprio deliberadas nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 28/02/2003; 21/03/2003; 31/03/2003; 29/04/2003; 29/05/2003; 26/09/2003; 30/09/2003; 29/10/2003 e 30/01/2004. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta AGO/E, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes: (ass.) Presidente, Sr. José de Medeiros Carvalho Filho e Secretário, José de Mello da Cunha Alvarenga Neto; Icatu Hartford Seguros S.A. (por seus diretores Nilton Molina e Mário José Gonzaga Petrelli); Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Luís Patrício Miranda de Avillez; Mário José Gonzaga Petrelli; Nilton Molina; Bruce David Gardner; Gregory Andrew Boyko; Lyndon Emanuel Oliver; Fernando Rodrigues Mota e Antonio Carlos Dantas Mattos. 07. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário; Jucerja nº 1830099 em 19/08/2008.\r\n\r\nId: 655887. Valor: R$ 3508,56"
                ],
                "655899": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2008, às 11:00 hs, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n° 3434, bloco 07, salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Convocação: Edital de convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), nos jornais Gazeta Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2008. 3. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registra-se, ainda, a presença da Sra. Betina Dengler, representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. 4. Mesa: Presidente: João Baptista de Carvalho Athayde. Secretário: Anibal José Grifo de Sousa. 5. Ordem do Dia: As seguintes matérias serão deliberadas em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Ratificação da contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como empresa especializada para avaliar, em atendimento às finalidades do Artigo 256 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), as seguintes sociedades recentemente adquiridas pela Companhia, bem como aprovação dos respectivos laudos: a) Sociedade Interlagos de Educação e Cultura S/S Ltda.; b) Sociedade Abaeté de Educação e Cultura Ltda., sociedade controladora do Instituto Euro-Latino-Americano de Cultura e Tecnologia Ltda.; c) Faculdade Brasília de São Paulo Ltda.; d) União Cultural e Educacional Magister Ltda. e e) Sociedad de Enseñanza Superior S.A. (“Sociedades”); (ii) Ratificação das aquisições das Sociedades, bem como de todos os atos e deliberações tomados pela Administração da Companhia necessários à conclusão e implementação das referidas aquisições, nos termos do referido Artigo 256 da LSA; (iii) Ratificação da contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como empresa especializada para avaliar a Companhia, para a finalidade prevista no Artigo 256, §2º da LSA; e (iv) Definição do valor da ação da Companhia, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Artigo 12 do Estatuto Social, para fins de reembolso àqueles acionistas que, em decorrência da aplicabilidade do Artigo 256, §2º da LSA, fizerem uso da prerrogativa de direito de recesso disposta no Artigo 137 da LSA; bem como divulgação do procedimento para manifestação, por referidos acionistas, perante a Companhia, para exercício do referido direito de reembolso de suas ações. 6. Deliberações: 6.1. Primeiramente, foi dispensada a leitura da ordem do dia pela unanimidade dos presentes, bem como foi aprovada que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da LSA, e do parágrafo 4º, do artigo 8º do Estatuto Social, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos e arquivados na sede da Companhia. 6.2. Prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item (i) da ordem do dia, tendo os acionistas ratificado, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a contratação da Apsis Consultoria, originalmente contratada pela Administração da Companhia, como empresa responsável pela avaliação das Sociedades, no intuito de atender ao disposto no artigo 256 da LSA, tendo sido aprovados, ainda, os aludidos laudos de avaliação das Sociedades, após terem sido submetidos à apreciação dos acionistas presentes, à exceção do laudo de avaliação referente à Sociedad de Enseñanza Superior S.A., em que os acionistas Uchôa Cavalcanti Participações S.A. e Monique Uchôa Cavalcanti de Vasconcellos se abstiveram de votar. 6.3. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, as aquisições das Sociedades, à exceção da ratificação da aquisição da Sociedad de Enseñanza Superior S.A., em que os acionistas Uchôa Cavalcanti Participações S.A. e Monique Uchôa Cavalcanti de Vasconcellos se abstiveram de votar. As aquisições das Sociedades foram ratificadas nos termos e condições negociados e aprovados pela Administração da Companhia, sendo, ainda, ratificados todos os atos, deliberações e demais medidas tomadas para a efetivação e conclusão das referidas aquisições, incluindo os contratos e demais documentos celebrados pela Companhia. Foi consignado que as Sociedades foram adquiridas pelos seguintes valores: (i) Sociedade Interlagos de Educação e Cultura S/S Ltda. (“Fintec”), pelo valor de R$ 6.295.500,00; (ii) Sociedade Abaeté de Educação e Cultura Ltda. (“Abaeté”), pelo valor de R$ 8.352.000,00; (iii) Faculdade Brasília de São Paulo Ltda. (“Brasília de São Paulo”), pelo valor de R$ 2.234.526,00; (iv) União Cultural e Educacional Magister Ltda. (“Magister”), pelo valor de R$ 4.342.600,00; e (v) Sociedad de Enseñanza Superior S.A. (“SESSA”), pelo valor de R$ 2.337.358,52. Depreende-se, portanto, que, com exceção da Sociedad de Enseñanza Superior S.A., o valor de aquisição das Sociedades superou uma vez e meia o maior dos três valores indicados no inciso II do artigo 256 da LSA. 6.4. Passou-se então à discussão do item (iii) da ordem do dia, que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade de votos dos acionistas presentes, sendo ratificada a contratação da Apsis Consultoria como responsável pela avaliação da Companhia, atendendo ao disposto no parágrafo segundo do artigo 256 da LSA. 6.5. Em seqüência, Sr. Presidente colocou em votação o item (iv) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade de votos, que os acionistas que decidirem exercer a prerrogativa conferida pelo artigo 137 da LSA tenham suas ações avaliadas pelo menor valor entre (i) o patrimônio líquido da Companhia; e (ii) o valor econômico da Companhia, conforme determinado no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Com base em tal critério, a Sra. Betina Dengler informou a todos os presentes que, de acordo com o estudo elaborado pela Apsis Consultoria, será pago aos acionistas dissidentes o valor de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos) por ação, sendo tal montante correspondente ao valor de patrimônio líquido da Companhia em 30 de junho de 2008. Os acionistas registraram em ata que o direito de recesso somente poderá ser exercido em relação às ações comprovadamente detidas pelo respectivo titular em 18 de fevereiro de 2008, relativamente às aquisições da Fintec, Abaeté e Brasília de São Paulo, e em 04 de junho de 2008, no que diz respeito à aquisição da Magister, respeitando-se as operações realizadas até aquelas datas. No tocante à aquisição da SESSA e conforme já mencionado acima, a mesma não dará ensejo a direito de recesso, tendo em vista que o preço pago por ação não ultrapassa uma vez e meia o maior dos 3 (três) valores indicados no inciso II do artigo 256 da LSA. 6.6. Por fim, foi consignado que o reembolso das ações, em razão da aprovação do item (ii) da ordem do dia, deverá ser solicitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da ata desta Assembléia, em conformidade com o inciso IV, do artigo 137 da LSA e que demais informações e procedimentos a serem observados por ditos acionistas serão divulgados pela administração da Companhia quando da abertura do prazo para exercício do direito de retirada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente e pelo Secretário, com a numeração, autenticação e arquivamento na Companhia dos documentos relacionados, tendo sido autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Estácio Participações S.A. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008. João Baptista de Carvalho Athayde - Presidente. Anibal José Grifo de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 655899. Valor: R$ 4609,44"
                ],
                "655555": [
                    "V - Ata",
                    "DEEPWATER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.216.422/0001-50\r\n\r\nATA DE RE-RATIFICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31/07/2008 - Data e Hora: 31/07/2008, às 10:00h. Local: Na sede social, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 1305, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: William Herbert Mac Laren; Secretário: Francisco Matos dos Santos. Ordem do Dia: 1. Re-ratificação: Ata da AGE - Dia e Hora: 15/01/2008, 10:00h: Onde se lê: Ordem do Dia: 1. Dissolução da cia. e nomeação de liquidante: Deverá ler-se: Ordem do Dia: 1. Nomeação de liquidante. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 2. Re-ratificação: Ata da AGE - Dia e Hora: 15/01/2008, 10:00h: Onde se lê: Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Excluir item 1, passando o item 2 a ser o item 1. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a AGE e a presente ata foi lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 31/07/2008. William Herbert Mac Laren - Presidente; Francisco Matos dos Santos - Se cretário. Acionistas: William Herbert Mac Laren; Francisco Matos dos Santos; Alcir Bourbon Cabral; Milton Lopes Linhares. Visto do Advogado: Christiano da Silva Pereira - OAB/RJ 96.395. JUCERJA: Sob o nº 1831837 em 25/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655555. Valor: R$ 894,96"
                ],
                "655566": [
                    "V - Ata",
                    "DEEPWATER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.216.422/0001-50\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE DISSOLUÇÃO - Data, Hora e Local: 15/01/2008, às 10:00h, realizou-se esta AGE, na sede social da cia., na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 1305/1306 - parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: William Herbert Mac Laren; Secretário: Francisco Matos dos Santos. Ordem do Dia: 1. Dissolução da cia. e nomeação de liquidante. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Dissolver a sociedade por não mais interessar aos acionistas a sua continuidade; 2. Nomear como liquidante o Sr. Ivan Menezes Nunes Junior, brasileiro, casado, contador, com escritório à Rua Lauro Muller, 116, sala 1305, Botafogo/RJ, CPF nº 024.908.007-95, Identidade nº 078676/O-5 CRC/RJ, que restringirá sua gestão aos negócios inadiáveis e os necessários à liquidação da sociedade, empregando o nome empresarial acrescentado da expressão “EM LIQUIDAÇÃO” e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade (liquidante), ficando responsável pelo ativo e passivo porventura supervenientes e por manter em boa guarda os livros e documentos da Sociedade. 3. Não instalar o Conselho Fiscal, conforme previsão da Cláusula 29 do Estatuto Social, em razão da sociedade não ter entrado em atividade, apesar de estar regularmente constituída. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a AGE e a presente ata foi lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 15/01/2008. William Herbert Mac Laren - Presidente; Francisco Matos dos Santos - Secretário. Acionistas: William Herbert Mac Laren; Francisco Matos dos Santos; Alcir Bourbon Cabral; Milton Lopes Linhares. Visto do Advogado: Christiano da Silva Pereira - OAB/RJ 96.395. JUCERJA: Sob o nº 1831835 em 25/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655566. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "655888": [
                    "V - Ata",
                    "ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 01.134.263.0001/56\r\n\r\nNIRE 3330027218-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, publicada em forma de extrato, como faculta o §3º, do artigo 130, da Lei 6.404/76. Data, Hora e Local: Aos 03/06/2008, às 10h., na sede da Sociedade, na Rua Ismael da Rocha, 32, Ramos-RJ. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais, dada a presença da totalidade dos acionistas detentores da totalidade do capital social a seguir identificados, conforme Livro de Registro de Ações ON da Cia.: 1) Paulo César Verly da Cruz, brasileiro, divorciado, industrial, natural de Guanabara, Rio de Janeiro/RJ, nascido aos 22/05/55, residente e domiciliado na Rua João Antônio de Azeredo, 320/1102, Belvedere, Belo Horizonte-MG, RG M-3.328.443-IFP/RJ e CIC 496.131.207-00; 2) João Natal Cerqueira, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, industrial, residente e domiciliado na Rua José Batista Ribeiro, 160, São Bento, Belo Horizonte/MG, RG 07066478-4-IFP/RJ e CPF 652.867.828-68; 3) Lucas Nercessian de Carvalho, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador, residente e domiciliado na Rua Juvenal Melo Senra, 141/1001, Belvedere, Belo Horizonte/MG, RG 131591265-IFP/RJ e CPF 091.896.717-16; 4) Paulo Henrique Escobar Cerqueira, brasileiro, solteiro, maior, estudante, residente e domiciliado na Rua José Batista Ribeiro, 160, São Bento, Belo Horizonte/MG, RG MG-8.061.703-SSP/MG e CPF 060.046.146-70; 5) Maralidan Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Desembargador Jaime, 255/sala 105, Centro, Anápolis/GO, registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas de Anápolis/GO sob o nº 2213, livro A-75, em 14/09/06, CNPJ nº 07.701.183/0001-11, neste ato devidamente representada por seu diretor Paulo César Verly da Cruz, já acima qualificado, e 6) Nature Empreendimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Trajano de Araújo Viana, 2.500, Bairro Cinco, Contagem/MG, devidamente registrada na JUCEMG sob o nº 312.07.465.513-0, em 05/01/06, CNPJ nº 07.775.826/0001-05, neste ato devidamente representada por seu diretor João Natal Cerqueira, já acima qualificado, estando presentes, também, para prestar os esclarecimentos necessários, os diretores da Cia., Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto, Diretor Presidente e Sr. Richard Fortunato Cerqueira Fazzani, Diretor Administrativo. Mesa: Presidente: Sr. Paulo César Verly, Secretário: Sr. João Natal Cerqueira. Ordem do Dia: a) analisar e aprovar as contas dos administradores envolvendo as demonstrações financeiras, laudos de reavaliação de ativos, notas explicativas da administração e Parecer dos Auditores Independentes BDO Trevisan referente ao exercício social findo em 31/12/07; b) deliberar sobre a constituição de reserva legal, cálculo e distribuição de juros sobre capital próprio, distribuição de dividendos e lucros acumulados; c) deliberar sobre a composição da atual diretoria da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Aprovação, sem ressalvas e sem reservas, das contas dos administradores, envolvendo as demonstrações financeiras, notas explicativas da administração e Parecer dos Auditores Independentes BDO Trevisan, referente ao exercício social findo em 31/12/2007, publicados no jornal “DORJ” e no jornal “ Diário Mercantil” no dia 29/05/2008, conforme estabelecido pela lei 6.404/76 - Lei das S/As. a.l) Aprovar o Laudo de reavaliação dos ativos (Imóveis, máquinas e equipamentos) da Cia. elaborado pela empresa contratada APC Avaliações Patrimoniais e Consultoria S/C Ltda, registrado nas demonstrações financeiras da ALCICLA do exercício findo em 31/12/2007. b) Dar ao resultado do exercício de 2007 antes da distribuição de juros sobre capital próprio e reserva legal que é de R$ 240.830,89 positivo, as seguintes destinações: b.l) Constituição de Reserva Legal: Destinação de R$ 12.041,45, equivalente a 5% do lucro do exercício, que será destinado para compor a Reserva Legal. b.2) Juros Sobre Capital Próprio: Aprovar o cálculo e distribuição de Juros Sobre Capital Próprio no valor de R$ 355.651,16 de acordo com o quadro de acionistas. b.3) Dividendos: Aprovar a não realização da distribuição de dividendos, visto que após a constituição da reserva legal e dos juros sobre capital próprio o resultado do exercício de 2007 passa a ser negativo no valor de R$ 114.820,27. b.4) Lucros Acumulados: Do saldo líquido haverá a absorção do valor do prejuízo do exercício de 2007 no valor de R$ 114.820,27 que após a absorção passará a ser de R$ 941.309,79 conforme balanço patrimonial findo em 31/12/07 e permanecerá na conta de lucros acumulados. c) Ratificar a composição da atual diretoria da Cia. que está sendo composta pelo Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto, Diretor Presidente e Sr. Richard Fortunato Cerqueira Fazzani, Diretor Administrativo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a assembléia foi encerrada, lavrando-se a presente ata, que foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Ass. Paulo César Verly da Cruz - Presidente da Assembléia; João Natal Cerqueira - Secretário; Acionistas: Lucas Nercessian de Carvalho; Paulo Henrique Escobar Cerqueira; Maralidan Empreedimentos Ltda, por seu diretor Paulo César Verly da Cruz; Nature Empreendimentos e Participações Ltda por seu diretor João Natal Cerqueira e Francisco Coimbra de Macedo Neto-Diretor Presidente; Richard Fortunato Cerqueira Fazzani-Diretor Administrativo. Esta ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na Jucerja sob o nº 1831587, em 22/08/2008.\r\n\r\nId: 655888. Valor: R$ 3096,72"
                ],
                "655869": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA-SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.602.745/0001-32\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027996-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2008. Data, Hora e Local: Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e oito, às dez horas, na sede social da CAPEMISA-SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., na Rua São Clemente nº 38 - 7º andar- Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Acionistas da Companhia representando 100 % (cem por cento) do capital social. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, o que foi constatado pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, tornando-se dispensável a convocação de editais, conforme autoriza o § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: César Soares dos Reis, Presidente; e Moacyr Fernandes de Oliveira, Secretário. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Ratificação dos diretores, designados, nos termos das Circulares SUSEP Nºs 234 e 249, e das Resoluções CNSP Nºs 118 e 143. 4) Fixação da remuneração global dos administradores. Deliberações: 1) Por unanimidade dos acionistas presentes, foram aprovados, sem reservas, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis, examinados em conjunto com o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/07, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, página 22, e no Jornal Valor Econômico, página C8, edições do dia 28 de fevereiro de 2008. 2) O Resultado do Exercício, lucro líquido no valor de R$ 558.563,88 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), após as deduções e provisões legais terá a seguinte destinação: a) 5%(cinco por cento), valor de R$ 27.928,19 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e dezenove centavos) para Reserva Legal; b) Os divi dendos obrigatórios, 30% (trinta por cento), no valor de R$ 159.190,71 (cento e cinqüenta e nove mil, cento e noventa reais e setenta e um centavos ) serão distribuídos aos acionistas e o saldo remanescente, no valor de R$ 371.444,98 (trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), será incorporado aos Lucros Acumulados. 3) A Assembléia Geral ratificou a indicação dos diretores responsáveis pelas funções definidas nos termos das Circulares SUSEP Nºs 234 e 249, e das Resoluções CNSP Nºs 118 e 143: Diretor de Relações com a SUSEP e Diretor Responsável Técnico - Cláudio Jorge Costa do Nascimento; Diretor Responsável Administrativo-Financeiro e Diretor Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613 de 03/03/1998 - Mauro Mediano Dias; Diretor Responsável pelos Controles Internos e Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - José Augusto da Costa Tatagiba; Diretor Responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros - Sr. Jorge de Souza Andrade. 4) Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global anual de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para os Administradores, referente ao exercício de 2008. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo de que tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Cesar Soares dos Reis - Presidente. Moacyr Fernandes de Oliveira - Secretário. CAPEMI-CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICENTE, Acionista, representada por Cesar Soares dos Reis - Diretor-Presidente; ASSOCIAÇÃO CLUBE SALUTAR, Acionista, representada por Maria de Belém Monteiro Xavier - Diretora-Presidente; Ayrton Costa Xavier - Acionista; Cesar Soares dos Reis - Acionista; João Lima Netto - Acionista; Maria de Belém Monteiro Xavier - Acionista; Maria Emília do Nascimento Maia - Acionista; Moacyr Fernandes de Oliveira - Acionista; e Rivayl dos Reis - Acionista. JUCERJA - Certifico o Deferimento em 29/08/2008 e o Registro sob o número e data abaixo: 00001833906 Data: 29/08/2008 - Valéria G.M.Serra - Secretaria Geral\r\n\r\nId: 655869. Valor: R$ 2683,56"
                ],
                "655824": [
                    "V - Ata",
                    "SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.088.917/0001-62\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: Aos 27/08/07, na Av. Cesário de Melo, 1928-RJ, às 10hs, Mesa: João do Carmo Monteiro Martins-Presidente; Jaime Luiz Martins- Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital, conforme assinaturas no “Livro de Presença”. Edital de Convocação: Independentemente de edital, nos termos do § 4º, do Art. 124, da L. 6.404/76. Fatos Ocorridos: Deliberações tomadas por unanimidade: 1) Aprovaram o aumento do capital de R$ 500.000,00, para R$ 4.700.000,00, mediante subscrição particular de 4.200.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.100.000 ações ordinárias e 2.100.000 ações preferenciais, ao preço de subscrição de R$ 1,00 cada uma, que são, neste ato, totalmente subscritas pelos acionistas e integralizadas em moeda corrente, conforme Boletim de Subscrição que em duplicata, se encontrava sobre a mesa; 2) Em decorrência do aumento do Capital, aprovaram a alteração do “caput” do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital da Cia. é de R$ 4.700.000,00, dividido em 4.700.000, ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.350.000 ações ordinárias e 2.350.000 ações preferenciais”. Ass.: João do Carmo Monteiro Martins, Jaime Luiz Martins e Luiz Eduardo Gurgel Nassar. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Cia., ficando autorizada sua publicação. RJ, 27/08/07. João do Carmo Monteiro Martins-Presidente. Jaime Luiz Martins-Secretário. Jucerja Reg. 1732951, em 12/09/07.\r\n\r\nId: 655824. Valor: R$ 929,28"
                ],
                "655896": [
                    "V - Ata",
                    "STAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.202.731/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.3.0003036-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/07/2008, elaborada sob a forma de sumário conforme possibilidade legal. Data e Hora: 15/07/2008, às 10 horas. Local: Sede da Sociedade, na Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro. Convocação: Em primeira convocação. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa. Secretária: Maria Luisa Garcia de Mendonça. Ordem do Dia: Alterar o Estatuto Social para modificar o objeto social da companhia. Deliberações: Aprovar a alteração do Estatuto Social para modificar o objeto social da companhia, que passa ter a seguinte redação: Art. 2º: A companhia tem por objeto social a prestação de serviço de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; II - recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento; III - recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor; IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante; V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; VI - análise de crédito e cadastro; VII - execução de serviços de cobrança; VIII - recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito; IX - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas; X - participação no capital social de outras sociedades de qualquer tipo e com qualquer objeto social. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente - Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa; Secretária - Maria Luisa Garcia de Mendonça. Acionistas - Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel do livro de Atas. Rio de Janeiro, 15/07/2008. Maria Luisa Garcia de Mendonça - Secretária. JUCERJA nº 00001831839 em 25.08.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655896. Valor: R$ 1479,72"
                ],
                "655688": [
                    "V - Ata",
                    "PIONEIRA COMPANHIA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.975.149/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0028201-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 05 de agosto de 2008 (Sumário). Data, Horário e Local: 05 de agosto de 2008, às 16:00 (dezesseis horas), na sede da Companhia, na Av. Almte. Silvio de Noronha, nº 361/365, Centro, nesta cidade. Presença em Primeira Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social votante. Mesa: Aurélio Vilar Penelas, na qualidade de Gestor Judicial das acionistas presentes e Cristina Maria Magrassi de Sá, respectivamente, Presidente e Secretária. Publicações: as Demonstrações Contábeis referente exercício 2007 foram publicadas nos dias 24 e 25/07/08 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, respectivamente, dispensada a publicação de edital em razão de convocação direta. Deliberações: após a leitura e exame das demonstrações contábeis e explanações devidas aos presentes pelo Contador, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (i) aprovação das contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007. Encerramento: A Assembléia autorizou ainda que a presente ata seja feita em forma de sumário. Esgotada a ordem do dia e cumpridas as determinações legais lavrou-se esta ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa e pelos presentes e dela tirarei e autenticarei as cópias necessárias aos fins de Direito. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2008. (aa) A Mesa da Assembléia: Aurélio Vilar Penelas e Cristina Maria Magrassi de Sá, respectivamente, Presidente e Secretária. Acionistas presentes: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial; RIO SUL Linhas Aéreas S.A. - em Recuperação Judicial e NORDESTE Linhas Aéreas S.A. - em Recuperação Judicial, todos representados por seu Gestor Judicial (a) Aurélio Vilar Penelas. Cristina Maria Magrassi de Sá - Secretária da Assembléia; Aurélio Vilar Penelas - Presidente da Assembléia; S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial) - Aurélio Vilar Penelas; Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - em Recuperação Judicial - Aurélio Vilar Penelas; Nordeste Linhas Aéreas - em Recuperação Judicial - Aurélio Vilar Penelas. Certifico que esta é cópia fiel de ata lavrada em livro próprio. Cristina Maria Magrassi de Sá - Secretária da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 1829682 em 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655688. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "655898": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0028519-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28/07/08\r\n\r\n1. Data e local: Aos vinte e oito dias do mês de julho de 2008, às 15:00 horas, na sede social, situada na Praia de Botafogo, 501, 2º andar-parte, Torre Pão de Açúcar, cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da mesa: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Ordem do dia: Eleição dos membros da diretoria; 5. Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os conselheiros presentes deliberaram: (a) pela reeleição para os cargos de Diretores da Companhia, do Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.311.183-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 853.492.207-59, para o cargo de Diretor Presidente; Sr. Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, carteira de identidade nº 10.410.222-10, expedida pelo IFP/RJ e expedida pelo CPF/MF sob o nº 025.915.137-83, para os cargos de Vice-Presidente Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, e Sr. Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade - RG nº 10801117-2 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 895.019.007-97, para o cargo de Diretor de Operações cumulado com Diretor de Incorporações, todos com escritório na Praia de Botafogo nº 501, Torre Pão de Açúcar, conj. 203, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para exercerem o mandato até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2008. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termos lavrados no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. JUCERJA nº 00001823849 em 30/07/2008. Protocolo: 00-2008/119615-6 em 29/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655898. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "655919": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: N° 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE:33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA N° 83\r\n\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2008, às 10 (dez) horas, na sede social da DELTA CONSTRUÇÕES S.A., sociedade anônima localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP. 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Sociedade\"), o Diretor Executivo da Sociedade, Sr. Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 8487-D, expedida pelo CREA/PE, e inscrito no CPF/MF sob o nº 224.180.914-49, com escritório comercial na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 2º do Estatuto Social da Sociedade, devidamente arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00001710156, em sessão de 02 de julho de 2007, delibera a abertura de um escritório de obra da Sociedade em NAVIRAÍ-MS, no seguinte endereço: (i) Avenida Campo Grande, nº 1733, Bairro Jardim Progresso, Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP. 79.950-000. O escritório de obra tem como objetivo o apoio operacional as obras da empresa. O presente é cópia fiel do termo lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor Executivo. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob o nº 1833887 em 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655919. Valor: R$ 1100,88"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "655635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 15 de Setembro de 2008, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 01 de setembro de 2008. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,754048 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - JEFFREY COPELAND BRANTLY - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 655635. Valor: R$ 1074,48"
                        ],
                        "655810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL N.º 12 - TRT DA 1.ª REGIÃO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO torna públicos o resultado final na perícia médica e o resultado final no concurso público, para o cargo de Analista Judiciário - área: Judiciária - especialidade: Execução de Mandados; bem como o resultado provisório na prova prática de digitação e a convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, para os cargos de Analista Judiciário - área: Judiciária, Analista Judiciário - área: Administrativa e de Técnico Judiciário - área: Administrativa, referentes ao concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.\r\n\r\n1 Relação dos candidatos qualificados na perícia médica como portadores de deficiência, na seguinte ordem: nível, cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n1.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS\r\n\r\n10013983, Antonio Elias dos Santos / 10034344, Fernanda Araujo Fontenele / 10092509, Jean Cesario Felicissimo / 10006957, Jose Fernando Mercio Oliveira / 10019829, Luana Souza Araujo / 10032435, Maria Cristina Barbosa Mendes / 10066262, Rodrigo Reis Cyrino / 10064253, Simone de Oliveira.\r\n\r\n2 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: nível, cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso público.\r\n\r\n2.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n2.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS\r\n\r\n10067731, Adevilson Fernandes de Sao Jose, 7.33, 304 / 10027321, Adriana Brandao Volkmer, 7.34, 297 / 10060133, Adriana de Sa Viana, 7.23, 353 / 10015774, Adriana Gomes Rodrigues, 7.35, 290 / 10005961, Adriana Pinheiro Freitas, 7.15, 390 / 10036832, Adriana Viana Guedes, 7.44, 246 / 10013344, Adriano Alves Mamedes, 6.89, 473 / 10018699, Alessandra Gonzaga Caldas, 7.51, 204 / 10004974, Alessandra Oliveira da Motta, 7.73, 121 / 10076327, Alessandra Padua Modenesi, 6.89, 474 / 10055579, Alessandra Soares Menna Barreto, 7.46, 230 / 10050613, Alessandro Moreira Perpetuo, 7.36, 283 / 10000456, Alexandra Araujo Tame da Cunha Oliveira, 7.46, 234 / 10066655, Alexandra Cerqueira Campos, 7.38, 276 / 10013985, Alexandre Abdalla Guedes, 6.91, 465 / 10000450, Alexandre Albano Costa Falcon, 7.11, 415 / 10058466, Alexandre de Luna Sodre Leal, 6.84, 488 / 10019349, Alexandre Domingos Ribeiro, 6.80, 499 / 10014826, Alexandre Mendonca de Oliveira, 7.12, 411 / 10020893, Alexandre Moreira Pereira, 6.83, 494 / 10051436, Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra, 7.40, 264 / 10051580, Alexandre Sued Neves da Silva, 7.54, 188 / 10023937, Alexandre Viotto Winkler, 7.24, 352 / 10003878, Alexandre Zambelli Pires, 7.06, 427 / 10032457, Alfredo Goncalves Nascimento, 7.46, 232 / 10021960, Aline Menezes Correa, 7.97, 57 / 10003648, Alvaro Socrates Anjos Oliveira, 7.08, 423 / 10039094, Alyne Pillo de Aguiar, 7.77, 110 / 10099347, Amanda Pacheco da Luz, 7.28, 331 / 10002082, Amyne Monteiro de Paula Jerke, 6.87, 480 / 10011485, Ana Carolina Bulhoes Calheiros, 7.37, 278 / 10016295, Ana Claudia Sardo Amorim, 7.13, 404 / 10032579, Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim, 7.69, 133 / 10030727, Ana Lucia Martins de Castro, 7.92, 67 / 10076631, Ana Luiza Fernandes Santanna, 7.18, 383 / 10095903, Ana Maria de Barros, 7.46, 236 / 10043675, Ana Paula Deodoro Rodrigues, 7.42, 255 / 10068612, Ana Paula Lopes da Cunha Araujo, 7.55, 180 / 10005365, Analia Aparecida Rezende Vieira, 7.01, 444 / 10096613, Anderson Sevignani, 7.14, 395 / 10001335, Andre de Oliveira e Silva, 7.53, 199 / 10003230, Andre Gustavo Teixeira Moraes, 7.38, 270 / 10016997, Andre Luiz Correa de Oliveira, 7.27, 338 / 10012072, Andre Passos Diogo, 6.95, 454 / 10083787, Andre Rufino Arsenio de Sousa Santos, 7.09, 418 / 10011124, Andre Wagner Dourado Santos, 7.44, 247 / 10089005, Andrea Carla C A Guedes Barbosa, 7.20, 368 / 10056423, Andrea Leao Nogueira, 7.33, 303 / 10045409, Andressa Kalliny de Andrade Carvalho, 7.70, 126 / 10076059, Angelo Ramalho Alvares, 6.95, 456 / 10064280, Anna Carolina Siqueira Felix, 7.11, 416 / 10007728, Anna Clements Mannarino, 7.13, 400 / 10099063, Anna Paula de Jesus Reis, 7.03, 440 / 10067492, Anne Caroline de Medeiros Takahashi, 7.79, 102 / 10028052, Antonio Carlos Araujo Damiao, 7.18, 382 / 10046391, Arnaldo França Quaresma Junior, 6.83, 493 / 10058235, Audrey Cardoso Batista, 7.85, 86 / 10019490, Augusto Noboru Nikaido, 6.97, 452 / 10051482, Baltazar Jose Vasconcelos Rodrigues, 7.28, 327 / 10035361, Barbara Andrade Ramires, 7.15, 391 / 10063254, Bernardo Ferreira de Andrade, 6.91, 466 / 10031664, Bernardo Sahid Bahouth, 7.99, 49 / 10055376, Bianca de Souza Schroder, 7.54, 189 / 10008706, Bianca Santos da Silva, 7.38, 277 / 10015605, Bruno Bessa de Mattos, 7.19, 370 / 10056806, Bruno Roballo Carneiro Pepe, 6.76, 503 / 10002214, Bruno Santos Cunha, 6.78, 502 / 10081510, Bruno Viana Andrade, 7.39, 267 / 10020183, Camila de Vargas Culau, 7.32, 306 / 10059915, Camila Marcelino da Silva, 7.07, 425 / 10065125, Camila Maria Foltran Lopes, 7.71, 124 / 10026848, Camilla Lossio Barros, 7.63, 154 / 10004533, Candida Augusta Ribeiro Goes, 7.56, 178 / 10057161, Carla Carvalho Gabriel Dayer, 7.97, 58 / 10044805, Carlo Andre Araripe Ramalho Leite, 6.64, 515 / 10003015, Carlos Eduardo Rodrigues Loureiro, 6.73, 508 / 10028867, Carlos Jose Vieira Leon, 6.91, 468 / 10043470, Carlos Magno Curvello Barcellos, 7.25, 345 / 10067494, Carly Urbieta Martins, 7.49, 216 / 10004135, Carolina Correa Tunas, 7.35, 286 / 10072724, Carolina Furtado Boza, 7.30, 313 / 10034185, Caroline Bacher, 7.21, 363 / 10067969, Caroline Lopes Santos, 7.95, 59 / 10011478, Charles Pachciarek Frajdenberg, 7.19, 371 / 10003011, Charlyne Torres Braga, 7.69, 131 / 10089406, Christiane Vieira Nogueira, 7.28, 329 / 10007632, Christiano Gayo Nascimento, 7.44, 243 / 10038618, Ciro Magalhaes Araujo, 7.21, 361 / 10027136, Clarissa da Silva Souza, 7.17, 388 / 10025418, Clarissa de Freitas Machado, 7.53, 193 / 10027150, Clarissa Morais Teixeira Silva, 7.48, 217 / 10066888, Claudia Aderaldo Cintra, 7.55, 183 / 10059418, Claudia Agostinho Freire, 7.14, 394 / 10078585, Claudia Goes, 7.53, 196 / 10083671, Claudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins, 8.12, 30 / 10086347, Claudia Peeters Peres Conti, 6.71, 511 / 10049003, Claudio Marques da Silva, 7.37, 279 / 10053778, Claudio Medeiros da Rocha, 7.60, 160 / 10074485, Claudio Victor de Castro Freitas, 7.60, 161 / 10027403, Clovis dos Santos Peixoto Pessanha, 6.99, 449 / 10007612, Conrado Afonso Muylaert Ribeiro de Castro, 7.26, 341 / 10013284, Cristiane Baeta Santos, 6.38, 523 / 10042341, Cristiane da Costa Casagrande, 8.08, 36 / 10049281, Cristien Buco Paulino, 7.65, 144 / 10059169, Cristina Giudice Batista Henriques, 8.49, 5 / 10050183, Cristina Vieira Braga Espindola, 7.98, 53 / 10008807, Cristovao Jose Martins Amaral, 8.31, 16 / 10061792, Daniel Carvalho Zoega, 7.31, 310 / 10081284, Daniel de Araujo Malafaia, 7.79, 104 / 10000869, Daniel Freitas Cunha, 7.34, 296 / 10084353, Daniel Mendes de Souza Filho, 8.31, 15 / 10090162, Daniel Souto Novaes, 7.04, 437 / 10056935, Daniel Vasquez Zuazo, 7.45, 237 / 10047495, Daniela Bezerra de Menezes Uliana, 7.00, 445 / 10006339, Daniela Melucci Maron, 8.05, 39 / 10016376, Daniele de Oliveira Barbosa, 7.35, 284 / 10050165, Daniele Liberatti Santos, 7.60, 163 / 10050580, Daniele Yuri Yshiba, 7.59, 169 / 10073213, Danielle Rezende Ferreira, 7.25, 344 / 10058568, Darci Camilo de Souza, 8.21, 25 / 10080886, David Franklin Camargo, 7.27, 339 / 10024942, Dayanna Freitas de Aguiar Andrade, 7.44, 245 / 10009495, Debora de Sa Costa, 7.64, 146 / 10028390, Debora Mey Galvao, 6.95, 457 / 10058247, Debora Mitsue Uesugui, 7.33, 299 / 10046008, Debora Rodrigues Costa Oliveira, 7.35, 289 / 10041222, Debora Schneider Simas, 6.79, 500 / 10026251, Debora Valle de Brito, 7.51, 205 / 10037411, Denise Garibaldi Mesquita, 7.12, 408 / 10028189, Derneval Guedes Lima, 7.13, 405 / 10011990, Diana Felgueiras das Neves, 7.44, 244 / 10052904, Diego Anzilago Gobatto, 8.47, 7 / 10062182, Diego Gomes Ferreira Leite, 7.04, 435 / 10033298, Diogo Campos de Barros, 7.43, 249 / 10048206, Diogo Kosminsky Protasio, 7.87, 80 / 10027035, Diogo Samuel Oliveira Matos, 7.97, 56 / 10089284, Douglas Alves Novack, 7.63, 155 / 10049055, Eduardo Almeida Jeronimo, 7.87, 81 / 10041411, Eduardo Atalla Barletta, 7.51, 207 / 10066128, Eduardo Costa Gonzales, 7.46, 229 / 10015861, Eduardo de Abreu Tavares da Silva, 8.33, 10 / 10006763, Eduardo Ferreira Arbes, 7.98, 51 / 10080319, Eduardo Flavio Stasiak, 7.22, 356 / 10081738, Eduardo Labruna Daiha, 7.12, 407 / 10078168, Eduardo Leal Tavares, 7.38, 272 / 10010318, Eduardo Mendes Satte Alam Gonçalves, 7.19, 374 / 10043023, Eduardo Pedroto de Almeida Magalhaes, 7.73, 119 / 10089181, Eduardo Perlingeiro Chami, 7.38, 273 / 10010313, Eduardo Ribeiro Gonçalves, 7.50, 212 / 10027444, Eduardo Trindade da Silva, 7.65, 142 / 10075584, Eleticia Marinho Mendes, 7.48, 219 / 10076457, Eliandro Teixeira Freire, 7.29, 322 / 10042544, Enezias Rocha Lima, 6.68, 513 / 10077844, Enzo Magliano Queiroz, 6.71, 510 / 10001165, Erika Rowinski, 7.41, 259 / 10052824, Esdras Emmanuel Sousa Goes, 7.36, 282 / 10058249, Fabiana Keylla Schneider, 7.50, 210 / 10075204, Fabiano Mendonça Furtado, 7.28, 330 / 10095809, Fabio Cupello da Silva, 6.15, 526 / 10056263, Fabio da Silva Ribeiro, 7.55, 185 / 10056831, Fabio Matoso Pereira, 7.11, 414 / 10007884, Fabio Pires Bento, 7.93, 64 / 10003179, Fabricia Prado Simoes, 7.91, 70 / 10041530, Felipe Bernardes Rodrigues, 8.25, 20 / 10001869, Felipe da Costa Lustosa, 7.28, 335 / 10078668, Felipe de Andrade Figueira Quadra, 6.89, 475 / 10075349, Felipe Ferreira Francisco, 7.42, 253 / 10049767, Felipe Miranda Tavares, 7.90, 71 / 10044140, Felipe Souza Alves de Brito, 7.21, 364 / 10045971, Felipe Valente Kakimoto, 7.52, 202 / 10062433, Felipe Vieira da Cunha, 6.94, 460 / 10017575, Fernanda Elisa Silva Rampini, 7.62, 156 / 10029413, Fernanda Gil Silva, 7.90, 72 / 10041427, Fernanda Lobosco de Lima, 7.80, 99 / 10040120, Fernanda Pelagatti dos Santos, 8.00, 48 / 10074459, Fernanda Terças Marques, 7.84, 90 / 10035816, Fernando Amaral Amador dos Santos, 7.27, 336 / 10018403, Fernando Cruz Natali, 7.34, 292 / 10049893, Fernando de Azevedo Assumpcao, 7.94, 63 / 10072156, Fernando Khoury Francisco Junior, 7.64, 151 / 10008750, Fernando Matsuzawa, 6.90, 470 / 10067702, Fernando Reis Oschery, 7.47, 223 / 10007305, Filipe Silva de Oliveira, 6.85, 487 / 10056771, Flavia Budal Guenther, 7.58, 173 / 10085749, Flavia Faria da Silva, 6.83, 490 / 10072612, Flavia Vieira de Angeli, 7.53, 194 / 10021446, Flavio Buzan Larica, 7.47, 222 / 10007150, Flavio Mauro de Almeida, 7.30, 314 / 10078821, Flavio Soares de Paiva, 7.50, 213 / 10022555, Francine Moreira Alves, 7.08, 421 / 10048309, Francismara Pereira Ribeiro Fiuza, 8.33, 11 / 10044735, Frederico de Andrade Rodrigues Junior, 7.28, 328 / 10050161, Gabriel Alvarez Pimentel, 6.51, 521 / 10014155, Gabriel Caser Haddad Borges da Fonseca, 8.36, 9 / 10016608, Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, 7.47, 224 / 10043298, Gabriel Rocha Zenun, 7.47, 225 / 10017005, Gabriela Andrade Cunha, 7.58, 170 / 10095277, Gabriela Dantas de Castro Lima, 7.95, 61 / 10075735, Gabriela dos Santos Aide, 7.67, 137 / 10013927, Geraldo Jose Barbosa do Amaral, 7.09, 417 / 10005171, Gerardo Sorrentino Neto, 7.06, 426 / 10094277, Giani Gabriel Cardozo, 7.48, 218 / 10066144, Gibram de Oliveira Polimeni, 6.98, 450 / 10039574, Gilberto da Silva Mota, 7.28, 334 / 10067623, Guilherme da Silva Goncalves Cerqueira, 7.06, 428 / 10081720, Guilherme Medeiros da Silveira, 8.21, 26 / 10014949, Guilherme Monteiro de Faria, 7.54, 192 / 10067676, Guilherme Ornelas Martins, 7.58, 172 / 10053167, Gustavo da Costa Seixas, 7.80, 100 / 10005970, Gustavo de Miranda Jordao, 7.38, 275 / 10026663, Gustavo Zabeu Vasen, 7.69, 129 / 10005204, Gutembergue Salles de Souza, 8.31, 14 / 10093348, Helio Furtado Costa, 6.76, 504 / 10046387, Hugo Leonardo Ribeiro de Abreu, 7.89, 74 / 10080016, Hugo Leonnardo Lam Fer reira, 7.51, 209 / 10020533, Humberto Bernardo da Silva Neto, 7.14, 393 / 10026456, Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos, 6.90, 472 / 10065872, Igor Gimenes Alvarenga Domingues, 7.30, 318 / 10001231, Isabela de Almeida Salgado, 7.54, 187 / 10068990, Isabela do Rosario Lisboa Martins, 7.08, 422 / 10054735, Isabella Amaral e Silva, 7.18, 381 / 10004188, Isabelle de Paula Pereira Cesar, 7.24, 347 / 10030374, Ivan Bruce Mallio, 6.88, 476 / 10070999, Ivan Schmid, 6.75, 505 / 10026806, Ivy Dlourdes Malacarne, 7.21, 360 / 10081835, Jacelayne Armini Pinha, 7.56, 177 / 10073664, Jailton Augusto Fernandes, 7.34, 294 / 10002899, Jamilly dos Santos, 6.83, 491 / 10079963, Jansen Ribeiro Pinto, 7.17, 387 / 10008954, Jedson Marcos dos Santos Miranda, 7.82, 95 / 10068389, Jefferson Braga Zampier, 7.43, 252 / 10023536, Jeronimo Jose Martins Amaral, 7.40, 263 / 10037014, Joao Carlos Marques de Araujo, 7.22, 357 / 10013362, Joao Evaristo Romejko, 7.76, 112 / 10032994, Joao Henrique Goncalves de Queiroz, 7.91, 68 / 10030745, Joao Paulo Balsini, 7.65, 141 / 10023390, Joao Paulo Barbosa de Jesus, 7.34, 295 / 10070275, Joao Paulo Evangelista Guedes, 7.24, 350 / 10036671, Joao Paulo Ferreira de Souza, 7.52, 201 / 10055638, Joao Paulo Guerra Chevrand, 7.41, 261 / 10034417, Joao Paulo Lobo Pestana Gomes, 7.04, 436 / 10005828, Joao Paulo Setta Moritz, 7.88, 76 / 10042781, Joao Renda Leal Fernandes, 8.01, 44 / 10042460, Jocelyne Lira de Souza, 7.18, 384 / 10079037, Joeldson Ribeiro de Barros, 7.66, 138 / 10069897, Johnny Marcelo Hara, 6.95, 455 / 10063838, Jonas Davi Ribeiro, 7.39, 266 / 10052314, Jonathan Hugo Cortinas Marin, 7.04, 433 / 10007883, Jonnathan Gerva de Almeida, 7.03, 439 / 10063364, Jorge Henrique Fontes Wernaer, 7.63, 152 / 10004068, Jose Aguiar Linhares Lima Neto, 7.34, 291 / 10054887, Jose Carlos de Carvalho Ramos, 7.15, 389 / 10036886, Jose dos Santos Barreto, 7.24, 349 / 10045124, Jose Humberto Mauad Filho, 7.41, 256 / 10096600, Jose Ivanildo Simoes, 7.39, 268 / 10048281, Josiel Gomes da Silva, 7.65, 143 / 10032855, Juarez Benito Junior, 6.88, 479 / 10075340, Judson Sales de Meneses, 7.06, 429 / 10041586, Juliana Andrade Marques, 6.68, 512 / 10035289, Juliana Nery Lopes, 8.20, 27 / 10009916, Juliana Pessoa Mulatinho, 8.21, 24 / 10057630, Julio Azzi Aprigio de Carvalho, 7.78, 108 / 10072673, Julio Carneiro Silveira Ramos, 7.45, 239 / 10001260, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, 8.62, 1 / 10035683, Julio Cezar de Queiroz, 7.86, 82 / 10029872, Julio Cezar Voga da Silva, 7.66, 139 / 10083496, Karen da Cunha Nassim, 7.99, 50 / 10059156, Karine Alves Benjamim Antunes, 7.46, 235 / 10025249, Kellen Yoko Nakao, 7.49, 215 / 10028816, Kleber Heinz Schroeder, 7.79, 103 / 10053508, Laura Franca Reis, 7.64, 150 / 10015901, Layse Goncalves Lajtman Malafaia, 7.11, 413 / 10044896, Leandro Pinheiro Flauzina, 7.40, 262 / 10070382, Leandro Venicius Fonseca Rozeira, 7.00, 447 / 10050381, Leonardo Bernardes Sant Anna de Oliveira, 7.29, 321 / 10056863, Leonardo Botelho Ortega, 7.53, 197 / 10036312, Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos, 7.43, 250 / 10032252, Leonardo Drosda Marques dos Santos, 7.83, 92 / 10010859, Leonardo Grizagoridis da Silva, 7.28, 324 / 10057064, Leonardo Huguenin Fernandes, 7.09, 419 / 10025470, Leonardo Queiroga Ramos, 7.37, 280 / 10057794, Leonardo Silva Miranda Lemos, 7.36, 281 / 10008879, Leonardo Talamini Nunes de Almeida, 7.59, 168 / 10089252, Leonardo Turrini Costa, 6.73, 507 / 10080025, Leonilson Lima de Miranda, 7.85, 85 / 10000542, Leticia Aparecida dos Passos, 6.99, 448 / 10024623, Leticia Arcoverde de Aguiar, 8.18, 28 / 10067875, Leticia Potratz Lima, 7.29, 320 / 10070400, Ligia Maria de Araujo Malheiros, 7.51, 206 / 10041266, Livia Baptista Cordeiro, 7.02, 442 / 10026676, Livia Cristina Andrade Quadro Sandy, 7.18, 380 / 10048665, Livia dos Santos Vardiero, 7.20, 365 / 10061414, Livia Maria Reis Salgado, 7.39, 269 / 10064302, Livia Marques dos Santos Leite, 8.04, 43 / 10062679, Loren Moraes Povill, 7.86, 83 / 10059931, Luana Lobosco Folly, 7.78, 109 / 10006563, Lucas Cesar Vercosa Silva, 7.33, 300 / 10000552, Luciana de Souza Pacheco, 6.62, 517 / 10017753, Luciana Ferreira Fantesia de Almeida, 6.98, 451 / 10053927, Luciane Celestino Torrao, 8.48, 6 / 10013419, Lucianne Marise Souza Tibo Ferreira, 7.18, 377 / 10002254, Luciano Azem de Oliveira, 6.88, 477 / 10050575, Luciano Karlo Pertschi, 7.69, 134 / 10089333, Luciene Tavares Teixeira, 7.69, 130 / 10064488, Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, 7.28, 326 / 10075586, Lucila Barbosa Vargas, 7.30, 316 / 10059298, Lucyan Meireles Costa, 7.03, 441 / 10014494, Ludimila Pereira Alves, 7.81, 97 / 10074788, Luis Claudio Dias da Silva, 7.58, 171 / 10049681, Luis Edmundo Oliveira Garcez, 7.48, 220 / 10011144, Luis Felipe Barido Inda, 7.43, 248 / 10059844, Luisa Francisco Trindade, 6.51, 520 / 10059279, Luiz Angelo Neto, 7.32, 307 / 10001538, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, 7.41, 260 / 10071435, Luiz Gustavo Amorim Melo Alvim, 7.80, 101 / 10058408, Luiz Gustavo da Silva Saiao, 7.83, 91 / 10055004, Luiz Henrique Siciliano, 7.29, 319 / 10012038, Luther King Araujo de Oliveira, 7.79, 105 / 10002219, Lya Pitanga de Andrade, 7.17, 386 / 10007970, Marcela Freire Barbosa, 7.66, 140 / 10015264, Marcela Passos de Medeiros, 8.08, 37 / 10064534, Marcela Vieira Caiazzo Spata, 7.35, 288 / 10087583, Marcella de Rubim Nunes Lau, 7.43, 251 / 10033395, Marcelle Figueiredo da Cunha, 7.24, 351 / 10051924, Marcelo Correa de Oliveira, 7.35, 287 / 10079752, Marcelo de Vasconcelos Cruz, 7.05, 431 / 10081661, Marcelo Henrique Barbosa, 7.73, 120 / 10034155, Marcelo Magno Jordao Gomes, 6.86, 482 / 10002495, Marcelo Martins de Souza, 7.62, 157 / 10078814, Marcelo Moura Sobrinho, 7.88, 78 / 10002071, Marcelo Nazareth Boura, 7.42, 254 / 10005409, Marcelo Pereira das Neves, 7.63, 153 / 10023567, Marcelo Santos Romano, 7.14, 398 / 10067689, Marcia Cristina Couto Torres, 7.33, 302 / 10039236, Marcia Guidini Salgado Egrejas, 6.83, 492 / 10042197, Marcia Maria Guimaraes Costa, 7.14, 396 / 10044229, Marcia Miranda Correia Mateus, 7.74, 118 / 10065638, Marcio Alexandre Fernandes da Costa, 6.81, 497 / 10028676, Marcio Alexandre Ferreira Nunes, 7.23, 354 / 10019631, Marcio Almeida de Moura, 6.93, 461 / 10013786, Marcio Andre de Sousa dos Santos, 7.55, 182 / 10000424, Marcio Minussi de Medeiros, 7.51, 203 / 10026891, Marcio Oliveira da Rocha, 7.68, 135 / 10095594, Marcio Ricardo Juliano de Albuquerque, 7.48, 221 / 10019094, Marco Aurelio de Souza Couto, 8.56, 2 / 10022051, Marco Aurelio dos Reis, 6.39, 522 / 10010936, Marco Aurelio dos Reis Rocha, 8.05, 41 / 10067209, Marcos Andre Freitas Tinoco, 7.61, 159 / 10000897, Marcos Antonio Santos Oliveira, 6.32, 524 / 10002046, Marcos Antonio Soares Barbosa, 7.44, 242 / 10022810, Marcos Augusto Lopes de Castro, 7.85, 88 / 10004259, Marcos Goncalves de Souza, 7.47, 226 / 10020313, Marcos Henrique Bezerra Cabral, 8.22, 23 / 10048230, Marcos Saulo Pereira da Silva, 6.74, 506 / 10034226, Marcus Paulus de Oliveira Rosa, 7.24, 348 / 10096197, Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira, 6.81, 498 / 10057859, Maria Alice da Fonseca Lopes Reimao, 6.94, 459 / 10068943, Maria Angelica Crepaldi Bornia, 8.51, 4 / 10045870, Maria Christina Alvim de Proenca Franco, 8.08, 35 / 10013554, Maria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro, 7.46, 231 / 10053195, Maria de Fatima Pontes Sales, 7.56, 175 / 10004642, Maria Joana Carneiro de Moraes, 6.87, 481 / 10032807, Maria Lucia Constant Loureiro, 7.59, 166 / 10027593, Maria Luiza Cerqueira Paranhos Castiglia, 7.64, 148 / 10011761, Maria Madalena Soares de Souza Esteves, 7.47, 227 / 10009001, Maria Regina da Costa e Silva, 8.53, 3 / 10004543, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, 7.38, 274 / 10052495, Mariana Miranda Torres, 7.07, 424 / 10002624, Mariana Vilas Boas Borba, 7.52, 200 / 10062509, Mariane de Oliveira Souza, 7.46, 233 / 10004889, Marina Medeiros Felippe, 6.91, 469 / 10027464, Marina Rodrigues Pinheiro Correa, 7.82, 94 / 10001875, Mariza Louzeiro Tiago, 7.41, 257 / 10003755, Marlene Radkowski, 7.38, 271 / 10081883, Marli Soares Braga, 7.50, 211 / 10018103, Marvio Reis Nogueira da Silva, 7.53, 198 / 10014662, Matheus de Lima Sampaio, 6.85, 485 / 10090257, Melina Silva Pinto, 7.11, 412 / 10037208, Michela Gasparini Santiago, 6.92, 464 / 10040205, Michele de Oliveira Castro, 8.01, 47 / 10001891, Michelle Brandao de Sousa Pinto, 7.41, 258 / 10054388, Mila Villela Junqueira, 7.13, 402 / 10028662, Milton Cesar da Rocha, 6.94, 458 / 10067982, Mirella Oliveira Sales, 7.72, 123 / 10041503, Montalvan Antunes Rodrigues, 7.55, 181 / 10014545, Murilo da Silva Souza, 7.02, 443 / 10050749, Nadia Resende Gontijo Couto, 7.98, 55 / 10020467, Najla Rodrigues Abbude, 7.83, 93 / 10009766, Natalia Feltrim Barbosa, 7.93, 66 / 10054084, Natalia Machado Goes, 6.72, 509 / 10018602, Natan do Vale Gomes, 7.91, 69 / 10024840, Newton Cunha de Sena, 8.22, 22 / 10015511, Newton Jose de Oliveira, 7.98, 52 / 10081220, Nina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos, 8.26, 18 / 10043168, Octavio Bandeira Machado, 7.89, 75 / 10006113, Olivia Vieira, 6.64, 516 / 10083274, Osiris Pereira Goncalves, 7.27, 337 / 10008675, Otavio Jonan da Rocha Paes, 7.25, 346 / 10029458, Paola Amorim Simoes, 6.92, 462 / 10048539, Patricia Leite da Silva, 7.20, 367 / 10045208, Patricia Mendes Pedrosa, 7.88, 79 / 10013603, Patricia Navarro Salles, 7.19, 375 / 10038415, Patricia Santos Cavalcante, 7.29, 323 / 10039665, Patricia Trindade de Castro Lima, 7.64, 149 / 10006365, Paula Carvalho Dias, 7.08, 420 / 10017465, Paulo Catarina da Silva, 7.18, 378 / 10091794, Paulo Gustavo Teixeira da Silva, 7.00, 446 / 10000361, Paulo Henrique de Oliveira Santos, 7.28, 333 / 10008325, Pedro Etienne Arreguy Conrado, 7.64, 145 / 10063709, Pedro Henrique Camponogara, 7.69, 127 / 10059461, Pedro Henrique Ceolin Santos, 8.32, 12 / 10072469, Priscila Meyer Alves, 7.35, 285 / 10010674, Priscila Porto Sereno da Costa, 7.95, 60 / 10033412, Priscilla de Souza Francisco, 7.33, 298 / 10025068, Rachel Soares Valente, 7.64, 147 / 10039892, Rafael Amorim Onuki, 7.75, 115 / 10051277, Rafael Arbex Barcellos, 7.39, 265 / 10025906, Rafael Bianco, 7.31, 311 / 10020329, Rafael Espindola Berndt, 7.85, 87 / 10032714, Rafael Fernandes Facina, 7.13, 406 / 10002687, Rafael Goncalves Barroso, 7.79, 107 / 10017509, Rafael Nascimento de Carvalho, 7.30, 315 / 10027343, Rafael Rios Ribeiro, 7.21, 362 / 10041074, Rafael Schettini Alvarez, 7.60, 162 / 10042783, Ramiro Goncalves do Lago Rocha, 7.22, 359 / 10037886, Raphael Antunes Guimaraes, 7.73, 122 / 10009710, Raphael Chedier Barreira Pedrosa de Sousa, 7.23, 355 / 10066434, Raphael Teixeira da Silva, 7.75, 114 / 10069918, Raquel Antonio Ramos, 7.54, 191 / 10051466, Raquel Mendonca da Silva Chakr, 6.86, 484 / 10028461, Raquel Tomaz Tenorio de Albuquerque, 7.58, 174 / 10049997, Raquel Viana da Silva, 7.98, 54 / 10069503, Rebecca Marcal Carnelli, 7.88, 77 / 10050131, Renata Aloe, 7.30, 317 / 10008988, Renata Cirne Ferreira, 7.80, 98 / 10092171, Renata Desouzart de Almeida Brasil, 7.33, 305 / 10035433, Renata Martins Santana, 7.14, 397 / 10021916, Renata Mazzaro Leite da Silva, 6.82, 495 / 10043600, Renato Alves Vasco Pereira, 7.20, 366 / 10035253, Ricardo Meneguette, 7.50, 214 / 10016500, Rita Maria Hilel Rangel Barbosa, 6.85, 486 / 10037720, Roberta Matos Medeiros de Moraes, 7.74, 116 / 10044041, Roberta Rubino Ramos, 7.59, 165 / 10008333, Roberta Sangenetto Fernandes, 6.90, 471 / 10040418, Roberta Soares Pinto Fajardo, 7.81, 96 / 10044161, Roberta Vaz de Mello Franca Ribeiro, 7.93, 65 / 10044579, Roberto Benayon, 7.86, 84 / 10044772, Roberto Lelis Stehling, 6.78, 501 / 10005461, Roberto Setta Moritz, 8.09, 34 / 10059125, Roberto Simoes Vivacqua de Medeiros, 6.84, 489 / 10052629, Rodrigo Barros de Azevedo, 6.92, 463 / 10033564, Rodrigo da Silva Nascimento, 7.20, 369 / 10067753, Rodrigo Evora, 7.45, 240 / 10044485, Rodrigo Ferreira da Costa, 8.04, 42 / 10007036, Rodrigo Maltez Gonzalez Domingues, 7.14, 399 / 10065287, Rodrigo Otavio Arruda Monteiro, 8.01, 46 / 10030505, Rodrigo Souza Dias do Nascimento, 7.13, 401 / 10016286, Rogerio Kussumoto, 6.96, 453 / 10005183, Rogerio Silva Carneiro, 7.26, 342 / 10053413, Ronaldo Expedito de Sena, 7.56, 176 / 10023026, Rosangela Oliveira de Souza Argolo, 8.01, 45 / 10029860, Rubia Carla Marques, 8.05, 40 / 10058625, Rubia Luana Carvalho Viegas Schmall, 6.86, 483 / 10027716, Sandra Freitas da Silva, 7.55, 186 / 10059509, Sandro de Oliveira Zanon, 7.59, 164 / 10042354, Sandro Pereira da Silva, 7.61, 158 / 10024116, Sarita Algebaile Bondim, 7.75, 113 / 10057224, Sergio da Cunha Barros, 7.19, 376 / 10039878, Sergio Mauro de Oliveira Junior, 8.30, 17 / 10023690, Sergio Nogai, 7.32, 308 / 10095636, Shaua Martins Casagrande, 7.05, 432 / 10007347, Silmara Pires Lemes, 7.76, 111 / 10051010, Silvana da Silva de Suckow, 7.89, 73 / 10019861, Silvio Adriano Ferreira Oliveira, 7.33, 301 / 10010633, Simone Bemfica Borges, 7.59, 167 / 10042718, Simone dos Santos Oliveira, 6.64, 514 / 10032746, Simone Regina Eusebio Martins, 7.54, 190 / 10060578, Sirlei Haubert, 6.54, 519 / 10052628, Sonia Zuchelli da Silva Dalmeida, 7.31, 312 / 10012835, Susana Duarte da Fonseca, 7.34, 293 / 10007958, Taciana Santos Lustosa, 8.07, 38 / 10018885, Taciela Cordeiro Cylleno, 8.18, 29 / 10050399, Tania Alves Castro, 7.18, 385 / 10000088, Tania Reis Lichtenfels Ribeiro, 7.25, 343 / 10076464, Tatiana Goncalves da Silva, 8.31, 13 / 10034327, Tatiana Konrath Wolff, 7.45, 241 / 10054204, Tatiana Martins Mendes, 7.12, 410 / 10007151, Tatiana Ormerod Ricciardi, 7.22, 358 / 10026634, Tatiana Soares de Andrade Giannetto, 7.04, 438 / 10027653, Thaiz Loureiro Rocha, 8.09, 33 / 10039028, Thalita Moreira Rocha, 7.19, 373 / 10044547, Thiago Alberto de Sousa, 6.88, 478 / 10031035, Thiago Leal de Oliveira, 6.91, 467 / 10044882, Thiago Moreira de Sousa, 7.68, 136 / 10019686, Thiago Nunes Alecrim da Silveira, 7.13, 403 / 10016597, Thiago Ribeiro de Oliveira, 7.45, 238 / 10030417, Thomaz Moreira Werneck, 8.24, 21 / 10030181, Tiago Andre de Freitas, 6.22, 525 / 10056685, Tiago Camargo Junqueira de Castro, 7.26, 340 / 10000075, Ticiana Barbosa Vasconcelos, 7.51, 208 / 10034951, Valcinei Basilio dos Santos, 6.81, 496 / 10059105, Valena Prudente Bitencourt Ramos, 7.95, 62 / 10075059, Vance Antunes de Andrade, 8.12, 31 / 10018681, Vanessa Almeida Melo Rosa, 8.10, 32 / 10027179, Vanessa da Silva Oliveira, 7.55, 179 / 10012972, Vanessa Marsico Maia, 7.04, 434 / 10024693, Vanessa Viegas de Sa Peixoto, 7.74, 117 / 10000568, Vania Rodrigues Silva, 7.79, 106 / 10087942, Vanusa Liane Correia da Silva, 7.05, 430 / 10041679, Veronica Ribeiro Saraiva, 7.69, 128 / 10065195, Vicencia Salgado Prates da Fonseca, 6.57, 518 / 10019319, Victor Frederico Lago Zech, 7.28, 325 / 10059310, Victor Hugo Ribeiro Ferreira, 7.70, 125 / 10012658, Victor Jose Machado Junior, 7.15, 392 / 10035849, Victoria Ribeiro Germain, 7.84, 89 / 10005848, Vilma Ghirotto Teodoro, 7.12, 409 / 10057415, Vinicius Barcelos Moreira, 7.55, 184 / 10092657, Vinicius Miranda de Moraes, 7.19, 372 / 10012653, Vito Rafael Pires Scardua, 7.53, 195 / 10052661, Vitor Marcio de Abreu Cuconato, 7.47, 228 / 10054581, Vitor Pina Crespo, 7.28, 332 / 10019111, Vitor Pitanga da Silva, 8.26, 19 / 10055438, Vladimir Freire de Jesus, 8.44, 8 / 10062247, Wallace de Souza Zampier, 7.18, 379 / 10027007, Willian Douglas Meneses Costa, 7.69, 132 / 10089015, Wladimir Leandro Barbosa Loureiro, 7.32, 309.\r\n\r\n2.1.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso público. \r\n\r\n10013983, Antonio Elias dos Santos, 6.92, 3 / 10034344, Fernanda Araujo Fontenele, 6.99, 2 / 10092509, Jean Cesario Felicissimo, 6.01, 8 / 10006957, Jose Fernando Mercio Oliveira, 6.31, 7 / 10019829, Luana Souza Araujo, 6.58, 5 / 10032435, Maria Cristina Barbosa Mendes, 6.59, 4 / 10066262, Rodrigo Reis Cyrino, 7.46, 1 / 10064253, Simone de Oliveira, 6.37, 6.\r\n\r\n3 Resultado provisório na prova prática de digitação, na seguinte ordem: nível, cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova prática de digitação (são considerados habilitados nesta prova os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 2,50 pontos).\r\n\r\n3.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n3.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA\r\n\r\n10019555, Adalinda Mendes de Matos, 2.30 / 10027416, Adriana Brandao Volkmer, 4.75 / 10049456, Adriana Bravim de Souza, 4.80 / 10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 5.00 / 10020787, Adriana Ferreira dos Santos Norbert Costa, 3.50 / 10026160, Adriana Figueiredo Costa de Oliveira, 4.50 / 10017185, Adriana Furtado de Vasconcelos, 2.30 / 10054981, Adriana Luiza Moreira Gomes, 3.80 / 10006024, Adriana Pinheiro Freitas, 4.30 / 10026441, Adriana Rente Martins, 4.50 / 10031806, Adriana Rosa Costa Colmenero, 5.00 / 10002508, Adriana Souza da Fonseca, 2.20 / 10053882, Adriana Vicente Goncalves, 5.00 / 10004318, Alessandra Boscarino, 4.00 / 10004939, Alessandra Oliveira da Motta, 5.00 / 10055561, Alessandra Soares Menna Barreto, 5.00 / 10050583, Alessandro Moreira Perpetuo, 5.00 / 10046713, Alessandro Tadeu Alvares, 4.10 / 10058596, Alex Jorge Freire dos Anjos, 4.80 / 10053398, Alexandra Van Roey A Foch Arigony, 3.80 / 10018607, Alexandre Abdalla Guedes, 3.50 / 10013618, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 4.05 / 10045475, Alexandre Carvalhaes Neffa, 3.15 / 10045218, Alexandre Couceiro Freitas Silva, 4.80 / 10017874, Alexandre Damasceno Ribeiro, 3.10 / 10072488, Alexandre Fernandes Serpa, 4.50 / 10049258, Alexandre Henrique C de Goes, 4.50 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 4.75 / 10051523, Alexandre Rosa Zanette, 5.00 / 10008413, Alice Braga Boynard, 4.55 / 10021738, Alice de Miranda Chaves Frazao, 3.30 / 10015270, Aline Alves da Silva Barros, 4.50 / 10077674, Aline Anacleto Alexandre Silva, 5.00 / 10061761, Aline Baptista de Souza, 4.50 / 10029479, Aline Barros Mendes, 5.00 / 10004891, Aline Belem Lemos, 4.50 / 10075826, Aline Chaves de Souza Lima, 3.60 / 10086056, Aline Cruz de Souza, 2.35 / 10058639, Aline Macedo de Andrade Pinto, 5.00 / 10021963, Aline Menezes Correa, 5.00 / 10015166, Aline Nunes Vasconcelos, 2.80 / 10065903, Aline Santarem Leal Martins, 4.60 / 10057707, Alline Teixeira Barbosa, 4.55 / 10039294, Alvaro Carneiro Pinto Neto, 3.00 / 10032143, Amanda Guimaraes Barros, 5.00 / 10015499, Amanda Kummel Magalhaes, 5.00 / 10019551, Amarildo Florencio de Carvalho, 2.80 / 10085623, Amelia Goncalves Bretas, 4.00 / 10090392, Amin Suhet Mussi, 4.50 / 10023918, Ana Beatriz Guimaraes Braga, 4.75 / 10056723, Ana Carolina Evangelista da Frota, 4.30 / 10027618, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 5.00 / 10016210, Ana Claudia Sardo Amorim, 2.50 / 10036758, Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim, 5.00 / 10034639, Ana Cristina Martins Rodrigues Oliveira, 3.55 / 10069679, Ana Freire Silva, 3.65 / 10068576, Ana Karla Rodrigues Domingues, 4.50 / 10027251, Ana Leticia Vieira Rego Costa, 3.55 / 10043002, Ana Luiza Ramos Teixeira, 4.80 / 10096764, Ana Maria de Barros, 4.80 / 10004676, Ana Paula de Brito Albuquerque, 5.00 / 10043670, Ana Paula Deodoro Rodrigues, 4.00 / 10067917, Ana Paula Lopes da Cunha Araujo, 4.80 / 10006629, Ana Paula Ventura Mubarak, 5.00 / 10076732, Ana Paula Vilar Cruz, 5.00 / 10009165, Ana Regina da Silva Rosa, 3.30 / 10049682, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 3.05 / 10005284, Analia Aparecida Rezende Vieira, 2.85 / 10099984, Anderson Sevignani, 2.70 / 10100602, Andre da Fonseca Brandao, 4.50 / 10026486, Andre Gustavo Melo de Souza, 2.60 / 10030297, Andre Luis Nacer de Souza, 4.00 / 10005063, Andre Luiz Pereira Santana, 4.00 / 10052973, Andre Luiz Serrao Tavares, 5.00 / 10009404, Andre Musiello dos Santos, 4.10 / 10049177, Andre Pacheco de Andrade, 4.75 / 10001726, Andre Pereira de Souza, 5.00 / 10083737, Andre Rufino Arsenio de Sousa Santos, 5.00 / 10042012, Andre Silva Martinelli, 4.55 / 10047620, Andrea Braga Peixoto, 4.75 / 10005451, Andrea Ferreira de Rezende, 4.80 / 10066452, Andrea Gomes de Napoli, 3.50 / 10056376, Andrea Leao Nogueira, 3.75 / 10023818, Andrea Magalhaes de Araujo, 4.75 / 10040159, Andrea Montenegro Prieto Lloret, 3.40 / 10041016, Andrei Rollemberg Albuquerque Bezerra, 5.00 / 10046052, Andreia Borges da Silva, 3.55 / 10066991, Andreia Santos Teixeira de Carvalho, 5.00 / 10067595, Andreia Vieira Peixoto Bittencourt, 4.50 / 10067516, Andressa Antunes Coelho, 4.50 / 10020225, Andressa Campana Tedesco, 4.50 / 10012768, Anelise Roque do Nascimento Silva, 5.00 / 10043421, Angela Cristina de Moraes, 5.00 / 10015452, Angela de Macedo Gomes, 3.10 / 10097923, Anna Beatriz Silva de Lima, 5.00 / 10041910, Anna Paula dos Santos Nunes, 3.80 / 10067611, Anne Caroline de Medeiros Takahashi, 3.20 / 10091967, Anneliese Bianca Sulzbach, 5.00 / 10008342, Antonio Carlos Mota Machado Filho, 5.00 / 10054505, Ariana Alves Campos, 5.00 / 10061161, Aroldo Luis Moog Rodrigues, 1.85 / 10033320, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 5.00 / 10063843, Ayanna Pereira Lima, 4.00 / 10028191, Barbara Malta Rabello, 4.75 / 10078952, Beatriz Barbosa Siano Lima, 5.00 / 10031654, Bernardo Sahid Bahouth, 4.60 / 10035655, Bernardo Sym Cardoso dos Santos, 5.00 / 10036550, Betania Louback Dantas, 4.00 / 10057737, Bethania Cardoso Lima, 4.00 / 10070129, Bianca Andrade Bastos, 2.95 / 10010014, Bianca de Melo Pessoa, 5.00 / 10055405, Bianca de Souza Schroder, 5.00 / 10064613, Bianca Lopes de Oliveira, 4.00 / 10062206, Bianca Mendes de Faria, 4.50 / 10035893, Bianca Santos da Silva, 3.80 / 10035109, Bianca Souza Monteiro, 3.30 / 10026369, Brigida Pantoja Reigota, 4.80 / 10088105, Bruna Coutinho Braga Ribeiro, 4.50 / 10003522, Bruna de Miranda Andre, 5.00 / 10050111, Bruna Motta Correa, 4.35 / 10042425, Bruno Bicudo Goncalves, 4.50 / 10067420, Bruno da Fonseca Antonucci Nunes, 5.00 / 10069108, Bruno Klapper Lopes, 4.00 / 10018693, Bruno Paes de Andrade e Silva, 3.80 / 10028681, Bruno Palmeira de Castro, 4.80 / 10056748, Bruno Roballo Carneiro Pepe, 4.05 / 10051464, Camila Cruz Feitosa, 4.80 / 10001319, Camila Gomes Lopes, 4.80 / 10055907, Camila Guimaraes Flores, 3.05 / 10059898, Camila Marcelino da Silva, 4.80 / 10013082, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 5.00 / 10049343, Camila Rebello Haddad, 2.80 / 10012345, Camila Torreao Espinheira, 5.00 / 10026838, Camilla Lossio Barros, 4.80 / 10084453, Camilla Montenegro Barbosa, 2.25 / 10015311, Camille Bragança de Castro, 3.75 / 10004482, Candida Augusta Ribeiro Goes, 3.10 / 10001593, Carina Arbach, 4.25 / 10057206, Carla Carvalho Gabriel Dayer, 4.80 / 10083919, Carla Conde Marques e Oliveira, 5.00 / 10042549, Carla de Oliveira Medeiros, 3.30 / 10043814, Carla Lopes Moreira Nunes, 4.75 / 10039806, Carla Secomandi Franca, 3.10 / 10044774, Carlo Andre Araripe Ramalho Leite, 4.50 / 10068429, Carlos Benedito Oliveira Sousa, 3.10 / 10043438, Carlos Magno Curvello Barcellos, 1.65 / 10004774, Carlos Raphael Braga de Aragao Cabral, 5.00 / 10098745, Carlos Vinicius Backer Boaretto, 3.80 / 10005181, Carmen Alicia Pintado Zevallos, 4.75 / 10004154, Carolina Correa Tunas, 5.00 / 10028153, Carolina Melo Ferreira, 5.00 / 10052594, Carolina Popoff Ferreira da Costa, 3.75 / 10045354, Carolina Schutz Maurique, 3.30 / 10073333, Carolina Souza de Moraes, 4.50 / 10073738, Carolina Souza Pinto, 3.30 / 10011793, Carolina Vieira Andrade da Silva, 4.50 / 10062476, Carolina Vommaro Murad Ferreira, 3.55 / 10017846, Caroline dos Reis Amaral, 4.50 / 10070947, Cassia Darc Miotto Torres de Sa, 5.00 / 10050058, Cassia Rosane Ramos Braga Ferreira, 3.80 / 10063451, Cassiano Moraes Gomes, 5.00 / 10033224, Cassio Luiz da Silva Diniz, 5.00 / 10037783, Catarina Coelho dos Santos, 4.00 / 10043083, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 5.00 / 10026335, Charles Pachciarek Frajdenberg, 5.00 / 10006524, Christiane Dantas Bezerra, 5.00 / 10007668, Christiano Gayo Nascimento, 5.00 / 10025405, Clarissa de Freitas Machado, 2.20 / 10014481, Claudia Agostinho Freire, 4.30 / 10050211, Claudia Cezareth Marinho Aquino, 3.35 / 10024669, Claudia Farage da Costa, 3.80 / 10079418, Claudia Leal Andrade da Rocha, 5.00 / 10083598, Claudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins, 5.00 / 10096993, Claudia Rocha Pires, 4.75 / 10069510, Claudia Rodrigues Buys, 4.80 / 10028438, Claudia Silveira Pereira, 5.00 / 10016430, Claudia Teixeira de Jesus, 4.50 / 10065150, Cleber Venditti da Silva, 5.00 / 10027460, Clovis dos Santos Peixoto Pessanha, 4.80 / 10077432, Cristian Rosa Cristovao, 5.00 / 10042310, Cristiane da Costa Casagrande, 2.95 / 10039968, Cristiane de Souza Ferreira, 4.50 / 10019437, Cristiane Figueiredo Cabral Lacerda, 4.75 / 10057134, Cristiane Moreth dos Santos, 5.00 / 10027916, Cristiano Brito Lins Costa, 2.75 / 10000625, Cristina de Moura Gomes, 5.00 / 10008765, Cristovao Jose Martins Amaral, 4.75 / 10050990, Cynthia Gallera Garcia, 2.80 / 10069594, Cynthia Rachel Viana Soares, 2.65 / 10033541, Daiana El Omairi, 3.80 / 10060843, Dainara Souza Barbosa, 5.00 / 10031169, Dalber Tadeu Neves Pereira, 4.75 / 10055969, Daliane Dias Macedo, 4.50 / 10061335, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 5.00 / 10060669, Daniel Camara Medeiros Parente, 2.85 / 10040628, Daniel Clovis Freitas Pimentel, 2.80 / 10027699, Daniel de Castro Ribeiro, 5.00 / 10002578, Daniel Grassi Muniz, 5.00 / 10064510, Daniel Pena e Torres, 5.00 / 10030277, Daniel Sobral Tavares, 5.00 / 10011291, Daniela Costa de Britto Lyra, 5.00 / 10037552, Daniela Diniz Palhares, 5.00 / 10059230, Daniela Meneses Gois Moreira, 3.80 / 10041607, Daniele Andrea da Silva Manao, 5.00 / 10027429, Daniele Ferreira Machado, 3.05 / 10032144, Danielle Lopes Maia, 3.45 / 10001996, Danillo Tavares Dias da Rosa, 5.00 / 10030661, Danilo Andrade Santana, 4.80 / 10097420, Danilo Badaro Mendonca, 5.00 / 10054929, Davi Alves Cavalcante, 3.50 / 10012094, Davidson Fernandes Mota, 5.00 / 10013381, Davidson Souza de Almeida, 4.25 / 10009446, Debora de Sa Costa, 4.50 / 10078666, Debora Fernandes de Souza Melo, 4.00 / 10023052, Debora Machado Larangeira, 5.00 / 10028351, Debora Mey Galvao, 5.00 / 10026260, Debora Valle de Brito, 4.00 / 10002943, Deisiane Christmas Santos Leao, 5.00 / 10009436, Delano de Barros Guaicurus, 4.75 / 10049512, Denis Machado Gomes, 3.80 / 10037409, Denise Garibaldi Mesquita, 4.75 / 10027867, Denise Ribeiro Franco, 2.95 / 10012000, Diana Felgueiras das Neves, 5.00 / 10055975, Diana Karla Melo Mourao, 2.85 / 10037914, Diana Loureiro Maciel de Moura, 5.00 / 10052856, Diego Anzilago Gobatto, 4.80 / 10041630, Diego Carneiro Costa, 4.50 / 10034622, Diego Tadeu Pereira Pontes Marangoni Pinto, 5.00 / 10048195, Diogo Kosminsky Protasio, 5.00 / 10066611, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 5.00 / 10053728, Diogo Pires, 4.00 / 10027057, Diogo Samuel Oliveira Matos, 4.00 / 10016518, Domitila Jeronimo de Moura, 5.00 / 10056339, Douglas Nascimento de Vasconcelos, 5.00 / 10004897, Edson Luiz Araujo Rocha, 3.60 / 10041374, Eduardo Atalla Barletta, 2.75 / 10015855, Eduardo de Abreu Tavares da Silva, 4.50 / 10016666, Eduardo Lindberg Lima da Silva, 3.00 / 10037980, Eduardo Pereira Barbosa de Faria, 5.00 / 10062490, Eduardo Pimentel Moreira, 5.00 / 10010288, Eduardo Ribeiro Gonçalves, 4.80 / 10027468, Eduardo Trindade da Silva, 5.00 / 10025847, Eduardo Vendrame, 3.60 / 10061746, Elaine Regina de Abreu Moreira, 4.50 / 10061841, Eleise Rocha de Souza, 3.20 / 10075562, Eleticia Marinho Mendes, 5.00 / 10026987, Eline Iris Rabello Garcia da Silva, 5.00 / 10037479, Elionai Mendes Pessoa, 5.00 / 10094200, Elisabete Natividade de Avila Parente, 4.25 / 10054133, Elisabete Pinto e Correa, 4.30 / 10066897, Eliza de Salles Maciel, 4.50 / 10067084, Emanoelle Auxiliane Santana Teixeira, 5.00 / 10042570, Enezias Rocha Lima, 4.35 / 10093293, Erica de Oliveira Ramos, 4.80 / 10031900, Erika Barradas Leao, 5.00 / 10086733, Esther Dantas de Sa Paiva Gurjao, 2.70 / 10027082, Eugenio Eidi Yamanaka, 4.80 / 10080443, Fabiana Beatriz Rossoni, 2.65 / 10001565, Fabiana de Noronha Lima Cardoso, 4.50 / 10051854, Fabiana Keylla Schneider, 4.00 / 10016232, Fabiana Marques Ribeiro, 5.00 / 10049324, Fabiana Pereira de Aguiar Santos, 4.50 / 10066650, Fabiana Poiava de Almeida e Silva, 5.00 / 10065715, Fabiana Ramos Baptista, 5.00 / 10027755, Fabiana Rosa Moreira, 3.60 / 10020207, Fabiane dos Santos Lugao, 3.35 / 10010767, Fabiane Martins Silva, 4.30 / 10059752, Fabiano Mendonça Furtado, 5.00 / 10002139, Fabio Levy Ribeiro, 4.80 / 10054824, Fabio Moraes Carneiro, 5.00 / 10007859, Fabio Pires Bento, 3.80 / 10048871, Fabio Silva Freitas, 5.00 / 10001282, Fabio Vieira Tozzi, 5.00 / 10054739, Fabiola Emmerick Nicoliello, 4.60 / 10019031, Felipe Andre Santana Basso, 4.10 / 10041510, Felipe Bernardes Rodrigues, 2.35 / 10001694, Felipe da Costa Lustosa, 5.00 / 10078712, Felipe de Andrade Figueira Quadra, 4.50 / 10049750, Felipe Miranda Tavares, 5.00 / 10067054, Felipe Pereira Goulart, 5.00 / 10044457, Felipe Reis Silveira, 4.80 / 10045939, Felipe Valente Kakimoto, 5.00 / 10067721, Felipe Vianna Rossi Araujo, 4.75 / 10036515, Felipe Vieira Alves, 3.60 / 10023400, Fernanda Amorim Ramos, 5.00 / 10054978, Fernanda Batista de Carvalho, 3.50 / 10038865, Fernanda Bezerra Teixeira, 5.00 / 10002150, Fernanda Caldas Ribeiro, 4.80 / 10047503, Fernanda Costa Marques, 2.70 / 10043444, Fernanda de Matos Sepulveda, 4.75 / 10034912, Fernanda de Oliveira Medeiros, 4.00 / 10017560, Fernanda Elisa Silva Rampini, 4.30 / 10001652, Fernanda Ferreira Castro, 3.55 / 10029423, Fernanda Gil Silva, 3.30 / 10013288, Fernanda Godinho de Rezende, 4.80 / 10066386, Fernanda Gomes Ladeira, 4.05 / 10055665, Fernanda Kamila de Souza, 4.50 / 10041409, Fernanda Lobosco de Lima, 3.10 / 10061811, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 4.80 / 10018535, Fernanda Pereira Klein, 4.80 / 10041709, Fernanda Pontes da Costa, 5.00 / 10056020, Fernanda Reis Ribeiro, 5.00 / 10035825, Fernando Amaral Amador dos Santos, 4.75 / 10005067, Fernando de Araujo Monassa Heide, 4.50 / 10005040, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 4.00 / 10008604, Fernando Matsuzawa, 5.00 / 10065778, Fernando Menezes de Souza, 4.50 / 10043751, Fernando Moura Machado, 5.00 / 10039655, Fernando Pereira de Araujo, 5.00 / 10008021, Fernando Ribeiro Pereira, 5.00 / 10039303, Filipe Gomes Benjamim Pereira, 4.25 / 10007268, Filipe Silva de Oliveira, 4.75 / 10072117, Flavia Andrade de Brito Sampaio, 4.25 / 10040951, Flavia Araujo Asevedo, 3.10 / 10075677, Flavia Bensoussan Mele, 3.75 / 10018126, Flavia Farias Baptista de Souza, 4.00 / 10041342, Flavia Goulart Villela, 4.75 / 10011570, Flavia Machado Cruz, 3.80 / 10000283, Flavia Nery Costa da Silva, 4.10 / 10072798, Flavia Silva Pinto, 3.95 / 10078726, Flavio Soares de Paiva, 5.00 / 10022547, Francine Moreira Alves, 3.60 / 10005493, Francisco Eusebio de Arruda, 5.00 / 10021593, Francisco Jose Baptista Campos, 5.00 / 10011805, Francisco Samuel Barzotto, 4.00 / 10048214, Francismara Pereira Ribeiro Fiuza, 5.00 / 10037996, Frederico Augusto Borba de Souza, 4.80 / 10058286, Frederico Pereira Martins, 2.95 / 10047433, Gabriel Cavaliere Mourelle, 4.50 / 10056924, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 4.00 / 10016565, Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, 5.00 / 10043284, Gabriel Rocha Zenun, 5.00 / 10016978, Gabriela Andrade Cunha, 2.75 / 10013904, Geraldo Jose Barbosa do Amaral, 1.50 / 10029296, Geraldo Jose Pianco Junior, 4.00 / 10009841, Gildemar Bittencourt Santos Silva, 3.35 / 10047335, Giliana Assad Lubanco, 4.75 / 10035796, Gisele Matola dos Santos, 2.90 / 10018015, Giselle Maria Santos Pombal Santanna, 4.50 / 10077146, Gislaine Alves de Lima, 5.00 / 10073395, Giuliana Mendes Roldi, 3.60 / 10000388, Glaucio de Queiroz Bretas, 3.80 / 10024455, Gloria Maria Carvalho Feitosa, 5.00 / 10058524, Gracielle Lema da Silva, 4.00 / 10073298, Graziela Assad Lubanco, 5.00 / 10066863, Guilherme Bahia Ganin Junior, 4.75 / 10036033, Guilherme da Silva Goncalves Cerqueira, 2.55 / 10050234, Guilherme Freitas Freire, 5.00 / 10081629, Guilherme Medeiros da Silveira, 4.50 / 10023866, Guilherme Teles Peçanha, 5.00 / 10020260, Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos, 4.30 / 10049644, Gustavo Lavrador de Castro, 4.00 / 10097143, Gustavo Pinha de Abreu, 4.55 / 10004707, Gustavo Rigueira Nascimento, 4.75 / 10050779, Gustavo Silveira, 3.80 / 10051546, Gustavo Succi e Silva, 4.80 / 10005164, Gutembergue Salles de Souza, 4.00 / 10093394, Helio Furtado Costa, 4.00 / 10010118, Heloisa Inez de Jesus Lima, 4.50 / 10049002, Henio Trovo Barbosa, 3.30 / 10019765, Henrique Lima Pinheiro de Souza, 5.00 / 10022499, Hermann Ferreira Haase, 3.60 / 10052506, Hilton Antonio Macedo Rafael, 4.50 / 10020528, Humberto Bernardo da Silva Neto, 5.00 / 10066029, Igor da Rocha Dias, 4.30 / 10018260, Igor Lordello Guerreiro Alves, 4.75 / 10054597, Ilara Madeira Reis, 4.25 / 10077931, Ingrid Rafaela da Costa Vieira, 4.30 / 10058043, Isabela Coutinho Vilar, 5.00 / 10054727, Isabella Amaral e Silva, 4.00 / 10017030, Isabella de Almeida Miranda, 5.00 / 10004361, Isabelle de Paula Pereira Cesar, 5.00 / 10081575, Ivana de Castro Nascimento, 5.00 / 10019685, Ivy Dlourdes Malacarne, 5.00 / 10074062, Izabella Esteves Castro Peçanha, 4.30 / 10054660, Izadora de Menezes Lupetina, 5.00 / 10042989, Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz, 5.00 / 10041451, Janaina Netto Curado, 4.50 / 10058329, Janine de Melo Lameiras, 4.50 / 10054004, Jaqueline Marques Dreyfuss, 4.50 / 10008927, Jedson Marcos dos Santos Miranda, 4.75 / 10033424, Jessica Grazielle Andrade Martins, 4.60 / 10037092, Joana Duha Guerreiro, 4.75 / 10015440, Joana Mara Santos, 4.75 / 10097368, Joana Schubert da Cunha Mello, 3.60 / 10042339, Joao Henrique Bayao, 5.00 / 10020221, Joao Henrique Goncalves de Queiroz, 3.80 / 10079120, Joao Luiz Oliveira da Rocha, 2.90 / 10056368, Joao Paulo Baptista Nespoli, 4.80 / 10036380, Joao Paulo Brazil Silva, 4.00 / 10058497, Joao Paulo de Freitas Lamas, 4.50 / 10016396, Joao Paulo Ferreira de Souza, 5.00 / 10055626, Joao Paulo Guerra Chevrand, 2.75 / 10055507, Joao Paulo Machado Menna Barreto, 5.00 / 10005806, Joao Paulo Setta Moritz, 4.00 / 10026300, Joao Paulo Tavares Celestino, 4.80 / 10042761, Joao Renda Leal Fernandes, 5.00 / 10051407, Joao Tonnera Junior, 3.40 / 10044556, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 4.00 / 10082052, Joao Vitor Canedo Alexandre, 3.55 / 10063593, Joene Souza de Barros, 5.00 / 10007575, Jonatas Viana da Costa Junior, 5.00 / 10069281, Jorge Batalha Leite, 5.00 / 10075328, Jose Carlos Diniz de Lemos, 5.00 / 10096593, Jose Ivanildo Simoes, 5.00 / 10091858, Jose Marcelo Sampaio Vaz de Mello, 4.05 / 10055455, Jose Otavio Morel, 5.00 / 10049059, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 4.80 / 10061132, Jose Trillo Lago Junior, 5.00 / 10011660, Josie Figueiredo de Paula, 4.50 / 10032835, Juarez Benito Junior, 5.00 / 10028790, Juliana Achkar Alberto Magalhaes, 3.10 / 10033108, Juliana Albuquerque de Omena Alves, 3.15 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 5.00 / 10054769, Juliana Correa de Sa Carneiro, 5.00 / 10004343, Juliana Correa Pina, 4.00 / 10064095, Juliana Dantas de Abreu, 4.80 / 10052266, Juliana de Almeida Castro Nascimento, 5.00 / 10041988, Juliana de Morais Sarmento Figueirinha, 3.75 / 10085862, Juliana Diniz Correa Pinto, 3.65 / 10026334, Juliana Freitas Braga, 4.50 / 10010581, Juliana Freitas Lino de Sousa, 2.40 / 10087574, Juliana Motta Albuquerque, 5.00 / 10035281, Juliana Nery Lopes, 5.00 / 10014348, Juliana Nunes de Freitas, 4.50 / 10009894, Juliana Pessoa Mulatinho, 5.00 / 10057673, Juliana Pinto Pimentel, 4.30 / 10040371, Juliana Valente de Oliveira, 3.90 / 10046619, Juliane da Silva Pessoa, 5.00 / 10001097, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, 2.40 / 10042882, Jussara Josedite de Jesus Cavalcante, 4.80 / 10032786, Karen Leite Ribeiro, 5.00 / 10020217, Karima Hallack Sarkis, 5.00 / 10059138, Karine Alves Benjamim Antunes, 5.00 / 10055787, Karla Pereira Netto, 4.05 / 10000789, Katya Vassilievna Chuc, 2.80 / 10025243, Kellen Yoko Nakao, 5.00 / 10038817, Kelly Azevedo Teixeira da Rocha, 5.00 / 10008575, Kelly Caroline da Silva Souza, 3.40 / 10027672, Kenia de Andrade Souza, 5.00 / 10028795, Kleber Heinz Schroeder, 4.30 / 10017649, Klisses Santiago Oliveira, 3.80 / 10077675, Laila Alessandra Nogueira Gregorio, 4.00 / 10026878, Laisa Soares Lima e Silva, 2.40 / 10018237, Lalida de Figueiredo Monteiro, 2.05 / 10029069, Larry de Almada Garcia, 4.60 / 10062921, Lavinia Santini Duarte Nunes, 4.50 / 10015889, Layse Goncalves Lajtman Malafaia, 5.00 / 10044871, Leandro Pinheiro Flauzina, 4.30 / 10004053, Leda Maria Santana Craveiro Linhares, 4.25 / 10004404, Leon Arantes Pessanha, 4.75 / 10029033, Leonardo Araujo de Freitas, 5.00 / 10039363, Leonardo da Silva Lopes, 4.25 / 10036347, Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos, 4.30 / 10032226, Leonardo Drosda Marques dos Santos, 5.00 / 10038194, Leonardo Goncalves da Costa, 5.00 / 10025472, Leonardo Queiroga Ramos, 5.00 / 10039134, Leonardo Ribeiro Pedra, 1.50 / 10047476, Leonardo Rocha de Oliveira, 5.00 / 10057780, Leonardo Silva Miranda Lemos, 4.50 / 10008862, Leonardo Talamini Nunes de Almeida, 3.60 / 10000434, Leticia Aparecida dos Passos, 4.50 / 10025916, Leticia de Alencar Matos Bevilacqua, 5.00 / 10055180, Leticia Delgado Vidal, 4.50 / 10056650, Leticia Marques Braz, 5.00 / 10032938, Leucir Schiavini Junior, 4.50 / 10069685, Lia Almeida de Souza, 4.75 / 10021289, Licia Bonesi Jardim, 5.00 / 10045786, Ligia Mara Christianini, 3.60 / 10054129, Lilian de Souza Castelani, 5.00 / 10003850, Liliane Barbosa Siqueira, 4.50 / 10033525, Livia Baptista Cordeiro, 3.50 / 10069480, Livia dos Santos da Rosa, 4.30 / 10048661, Livia dos Santos Vardiero, 4.05 / 10027539, Livia Guimaraes Lobo de Carvalho, 3.80 / 10077143, Livia Madeira de Menezes, 4.00 / 10061408, Livia Maria Reis Salgado, 4.50 / 10064259, Livia Marques dos Santos Leite, 4.80 / 10062663, Loren Moraes Povill, 3.30 / 10009940, Lorena Carneiro Torres, 4.75 / 10063493, Lorena Sa Nascimento, 5.00 / 10093399, Lourival Batista de Almeida, 4.10 / 10040550, Luana Barbosa Dantas, 5.00 / 10040178, Luana de Assis Appolinario Zanchetta, 4.80 / 10032246, Luana Fernandes da Silva, 3.50 / 10027185, Luana Lucena Vasconcelos, 5.00 / 10044708, Lucas Mendes Lima, 5.00 / 10058445, Lucia da Conceiçao Soares Alberigi, 5.00 / 10032552, Luciana Bastos Falcao Sperandio, 5.00 / 10065326, Luciana Correia Mourente Miguel, 4.00 / 10043636, Luciana dos Santos Alves, 2.80 / 10021215, Luciana Erthal Barroso Pereira, 4.30 / 10007013, Luciana Kondo Otaque, 4.60 / 10045117, Luciana Oliveira Alexandre, 5.00 / 10068191, Luciana Santini da Silva Pereira, 4.80 / 10053890, Luciane Celestino Torrao, 3.80 / 10008087, Luciane Souza Soares de Lemos, 5.00 / 10033269, Luciano Azem de Oliveira, 4.50 / 10054544, Luciano de Souza Castelani, 4.80 / 10093339, Luciano Galvao Santos de Lima, 4.55 / 10050594, Luciano Karlo Pertschi, 3.50 / 10042145, Luciano Zimmer, 5.00 / 10074313, Luciene Tavares Teixeira, 2.65 / 10064536, Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, 5.00 / 10055463, Lucio Martins Maia da Costa, 2.55 / 10019398, Ludmila Melo dos Reis, 5.00 / 10041832, Luis Carlos Silva Pimentel Vilela, 3.50 / 10049719, Luis Edmundo Oliveira Garcez, 3.40 / 10011080, Luis Felipe Barido Inda, 5.00 / 10038863, Luis Guilherme Bueno Bonin, 5.00 / 10049329, Luis Henrique Oliveira Pereira, 3.50 / 10046129, Luisa Lopes Villani, 2.60 / 10021507, Luisa Marques Vieira, 4.80 / 10080813, Luisa Nogueira Costa, 5.00 / 10060201, Luiz Alberto Ferreira, 3.70 / 10013689, Luiz Alexandre Correa Castelo Branco, 5.00 / 10037460, Luiz Arthur Riani de Oliveira, 4.75 / 10001656, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, 5.00 / 10023081, Luiz Rodrigo Pereira da Costa Carvalho, 4.75 / 10042105, Luiza Pacheco Steele, 4.50 / 10012031, Luther King Araujo de Oliveira, 3.80 / 10078157, Luyla Cavalcante de Souza, 3.75 / 10033747, Maione Motta de Oliveira Ferreirinha, 4.00 / 10008266, Maira Automare, 5.00 / 10016018, Maira Monteiro Batista, 4.75 / 10022288, Manoel Felix de Oliveira, 4.50 / 10066986, Manuela Dantas Neves, 4.00 / 10036721, Manuella Lemos Ribeiro, 5.00 / 10061868, Marcela Andrade Nunes, 3.70 / 10023086, Marcela Dias Henriques, 3.55 / 10007947, Marcela Freire Barbosa, 5.00 / 10025603, Marcela Medeiros Alcoforado, 3.75 / 10057620, Marcela Mota Lacerda de Melo, 4.55 / 10061234, Marcela Sampaio Dias, 4.35 / 10003010, Marcella Santos Lopes, 4.10 / 10021003, Marcelle Soares Ferreira, 5.00 / 10068386, Marcelo Brandao Lacerda, 4.75 / 10071609, Marcelo Costa Caixeta, 4.50 / 10052781, Marcelo de Souza Balian, 5.00 / 10021092, Marcelo Ferreira Castro, 5.00 / 10081462, Marcelo Henrique Barbosa, 5.00 / 10059074, Marcelo Martins de Souza, 2.55 / 10005383, Marcelo Pereira das Neves, 4.75 / 10000184, Marcelo Uchoa Penido Fonseca, 4.00 / 10044693, Marcelo Winter Gomes, 5.00 / 10002607, Marcia Barreto de Mendonca, 2.55 / 10008260, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 5.00 / 10017733, Marcio Andre Conde Martins, 5.00 / 10013772, Marcio Andre de Sousa dos Santos, 3.00 / 10064969, Marcio Iovine Kobata, 4.25 / 10053608, Marcio Mendonca Ramos, 4.55 / 10019088, Marco Aurelio de Souza Couto, 5.00 / 10047463, Marcos Antonio Nascimento Silva, 3.50 / 10077763, Marcos Jose Martins Mendes, 3.80 / 10005539, Marcos Maia Rodrigues, 5.00 / 10006158, Marcos Torres Sirotheau Barbosa, 5.00 / 10034240, Marcus Paulus de Oliveira Rosa, 5.00 / 10021730, Marcus Vinicius Ramos de Lima, 3.60 / 10008755, Maria Angelica Pinaud, 3.30 / 10074717, Maria Carolina Amaral da Costa, 4.80 / 10016818, Maria Carolina Valverde Sento-se, 5.00 / 10046038, Maria Christina Alvim de Proenca Franco, 4.55 / 10056456, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 5.00 / 10007849, Maria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro, 5.00 / 10030966, Maria da Gloria Gomes de Andrade, 5.00 / 10031318, Maria Luisa Gomes da Silva, 3.30 / 10061588, Maria Rosa Alvarez Xavier, 3.10 / 10062763, Maria Teresa Gondim Cardoso, 4.40 / 10020335, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, 4.05 / 10015163, Mariana Campos Barra, 3.10 / 10022054, Mariana Giacomin Cani, 5.00 / 10030054, Mariana Miranda Ferreira Aiex, 3.60 / 10056845, Mariana Rodrigues Loureiro Campos, 5.00 / 10002414, Mariana Vilas Boas Borba, 4.50 / 10004805, Mariele Souza de Araujo, 5.00 / 10021275, Marina Nogueira de Araujo Siqueira, 5.00 / 10072535, Marisa Varotto Ferrari, 5.00 / 10001823, Mariza Louzeiro Tiago, 4.25 / 10026085, Marlia Monteiro Martins, 3.10 / 10066379, Marlon Demetrius de Sa Martins, 4.30 / 10006424, Mateus Nishimura Gebrin, 4.50 / 10020049, Mateus Pantoja Reigota, 5.00 / 10030264, Mauricio Contildes Vieira, 3.35 / 10012767, Meire Rodrigues Lima, 4.50 / 10090199, Melina Silva Pinto, 4.50 / 10049994, Melissa de Oliveira Caetano, 4.00 / 10022842, Michele Damasceno Marques Mello, 5.00 / 10040192, Michele de Oliveira Castro, 5.00 / 10066954, Michele Goncalves Mendes, 4.75 / 10051775, Michelle Lerner Melamed, 5.00 / 10023888, Michelle Taranto Couri, 5.00 / 10055807, Mirella Oliveira Sales, 5.00 / 10041157, Miucha Ferreira Machado Brito Rezende, 3.80 / 10048125, Monalisa Galvao da Silva Portugal, 4.50 / 10064768, Monica Cristina Albiero Sakimoto, 4.75 / 10034435, Monica Vitor Lobato, 5.00 / 10039127, Monica Zanon, 3.50 / 10003761, Monique Moreira da Silva, 3.95 / 10019769, Monique Penna Leite, 5.00 / 10049034, Monique Quirino dos Santos Dias de Paiva, 4.00 / 10066643, Murilo Bahia Lacerda Xavier, 4.75 / 10014576, Murilo da Silva Souza, 2.75 / 10050709, Nadia Resende Gontijo Couto, 4.75 / 10020278, Najla Rodrigues Abbude, 2.65 / 10029628, Natale Akiko Utida, 3.80 / 10014713, Natalia Bohrer Rodrigues, 2.05 / 10075217, Natalia Faria de Souza, 4.75 / 10064364, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 5.00 / 10023998, Natalia Thome Vargas, 4.80 / 10033693, Natalia Vilas Boas Guimaraes, 5.00 / 10018592, Natan do Vale Gomes, 4.80 / 10057672, Nathalia Nogueira Abrahao, 4.50 / 10088184, Nathalia Scott dos Santos, 5.00 / 10045382, Nathalia Vianna de Oliveira, 4.75 / 10015486, Newton Jose de Oliveira, 3.85 / 10055074, Ney Ferracini de Luca, 1.50 / 10084836, Noemi Thome Coelho, 5.00 / 10005715, Olivia Vieira, 3.95 / 10050725, Osmar Felix Tarrao Junior, 1.85 / 10056721, Oswaldo Annes Pires Neto, 4.00 / 10018251, Pakissa Moreira Rivero, 4.00 / 10034883, Paloma Rydz Pinheiro Santana, 5.00 / 10029453, Paola Amorim Simoes, 5.00 / 10064833, Paola Enham Dias, 3.80 / 10002866, Pascal Lorenzon, 3.30 / 10043514, Patricia Cohen, 5.00 / 10059472, Patricia da Silva Baraldo, 4.10 / 10032995, Patricia de Ma tos Freitas, 4.15 / 10004656, Patricia de Mattos Galafassi, 4.50 / 10047930, Patricia Deslandes Maeckelburg, 3.55 / 10010438, Patricia Marques Machado, 4.75 / 10013764, Patricia Oliveira de Abreu, 4.75 / 10041830, Patricia Ribeiro Alves de Souza, 5.00 / 10011430, Patricia Santana Nunes da Silva, 4.30 / 10039629, Patricia Trindade de Castro Lima, 5.00 / 10023419, Patricia Youssef Abboud, 5.00 / 10062164, Patrick Machado Campos, 3.65 / 10064942, Paula Castedo Carqueja, 3.55 / 10029866, Paula Cristina Rodrigues Borsoi, 3.70 / 10013299, Paula Mageski Cardoso, 5.00 / 10011409, Paula Pretti Soares, 5.00 / 10023333, Paula Soares Jorge, 4.80 / 10021757, Paulo Cesar Rosso Firmo Junior, 3.40 / 10055394, Paulo Fernando Furtado de Mendonça Teixeira de Macedo, 2.80 / 10009494, Paulo Henrique Patricio, 5.00 / 10066384, Pedro Figueiredo Waib, 1.50 / 10081458, Pedro Genovencio de Carvalho, 5.00 / 10063694, Pedro Henrique Camponogara, 2.85 / 10059456, Pedro Henrique Ceolin Santos, 4.00 / 10054964, Pedro Mayall Guilayn, 4.25 / 10088815, Philippe de Oliveira Nader, 3.25 / 10007685, Phlavya Fernandes de Cerqueira, 4.05 / 10098206, Pillar Haiala Gutierrez, 3.30 / 10017784, Priscila Brito de Melo, 4.80 / 10039440, Priscila de Souza Aguiar, 5.00 / 10097079, Priscila Ferreira Medeiro da Silva, 2.95 / 10047527, Priscila Figueiredo Reis Arruda, 3.30 / 10072320, Priscila Meyer Alves, 4.75 / 10052486, Priscila Peixoto Duarte, 1.50 / 10010643, Priscila Porto Sereno da Costa, 5.00 / 10033452, Priscilla de Souza Francisco, 4.50 / 10024089, Priscyla Vasconcelos de Moura, 4.00 / 10077037, Rachel Barreto Baptista, 4.00 / 10040128, Rachel Siciliano Machado, 4.75 / 10025061, Rachel Soares Valente, 4.50 / 10059445, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 4.80 / 10045719, Rafael Amaral Cardoso, 5.00 / 10025898, Rafael Bianco, 5.00 / 10032708, Rafael de Oliveira Alves, 3.30 / 10027934, Rafael Domingues Fragoso, 4.80 / 10017520, Rafael Nascimento de Carvalho, 4.30 / 10031895, Rafael Netto Arruda, 3.80 / 10046874, Rafael Pazos Dias, 5.00 / 10099164, Rafael Penela Ribeiro, 5.00 / 10041128, Rafael Schettini Alvarez, 4.50 / 10079937, Rafael Silva Belchior Carius, 4.75 / 10046153, Rafael Vieira Bruno Tavares, 5.00 / 10061902, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 4.00 / 10037879, Raphael Antunes Guimaraes, 5.00 / 10008885, Raphael Restum de Souza, 5.00 / 10066468, Raphael Teixeira da Silva, 5.00 / 10032106, Raquel Alves do Rosario, 4.75 / 10069989, Raquel Antonio Ramos, 4.75 / 10029146, Raquel Tomaz Tenorio de Albuquerque, 4.60 / 10049753, Raquel Viana da Silva, 3.30 / 10042380, Rebeca Cruz Queiroz, 5.00 / 10090268, Rebecca Huber Magalhaes, 4.80 / 10022687, Reginaldo Silva Barreiro, 4.60 / 10048171, Rejane das Dores Gonçalves Sampaio, 3.05 / 10050068, Renata Aloe, 4.00 / 10052639, Renata Alves Villela, 4.00 / 10014798, Renata Carvalho dos Santos, 4.30 / 10031550, Renata Fernandes Rocha, 5.00 / 10065914, Renata Goulart Martins, 2.80 / 10050910, Renata Lessa Mellem Kairala, 5.00 / 10010299, Renata Pereira Rodrigues da Silva, 4.50 / 10013708, Renata Pinheiro Carneiro, 4.55 / 10091589, Renata Silveira da Rocha Sampaio, 4.25 / 10065133, Renato Madureira Vilas Boas, 4.80 / 10060465, Rhayani Fatima Sempio de Souza, 4.75 / 10040351, Ricardo Fernandes Nogueira da Cruz, 5.00 / 10062596, Ricardo Lucena, 2.05 / 10003439, Ricardo Quiroga Vinhas, 5.00 / 10045914, Richard Rodrigues Ambrosio, 3.25 / 10047558, Rita de Cassia Silva Pereira, 5.00 / 10085869, Rita Lameira Romao, 4.75 / 10061807, Roberta de Paula Figueiredo, 4.80 / 10048976, Roberta Freire Bastos, 4.80 / 10037717, Roberta Matos Medeiros de Moraes, 4.75 / 10069088, Roberta Ponzo Nogueira, 2.75 / 10044292, Roberta Salles de Oliveira, 5.00 / 10018093, Roberta Santiago Barbosa, 4.50 / 10040404, Roberta Soares Pinto Fajardo, 4.80 / 10005427, Roberto Setta Moritz, 4.50 / 10069499, Robson Miranda Argolo, 3.55 / 10093575, Rodrigo Alcantara de Souza, 4.80 / 10040428, Rodrigo Candido Rodrigues, 5.00 / 10007923, Rodrigo da Silva Alves, 4.50 / 10044989, Rodrigo Moura de Andrade, 5.00 / 10065253, Rodrigo Otavio Arruda Monteiro, 5.00 / 10044538, Rodrigo Pereira Mendes de Carvalho, 4.00 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 3.80 / 10019775, Rodrigo Ribeiro Delocco, 4.55 / 10030510, Rodrigo Souza Dias do Nascimento, 2.55 / 10047752, Rogerio de Lima Armond, 4.30 / 10004803, Rogerio Figueiredo Vieira, 5.00 / 10035076, Rogerio Martins de Paula, 4.80 / 10005172, Rogerio Silva Carneiro, 5.00 / 10010189, Romulo Claudio da Silva Souza, 3.15 / 10065437, Romulo Soares Valentini, 4.50 / 10053408, Ronaldo Expedito de Sena, 5.00 / 10044528, Roque Antonio Porto de Sena, 3.55 / 10046186, Rosa Cristina Gonçalves Alves, 3.60 / 10072466, Rosane Pereira Bernardo, 4.75 / 10029859, Rubia Carla Marques, 5.00 / 10099703, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 5.00 / 10016256, Sabrina Fernandes Babo, 5.00 / 10041521, Sabrina Glashorester Severo, 4.50 / 10022602, Sabrina Magalhaes Carneiro, 4.50 / 10027694, Sandra Freitas da Silva, 4.00 / 10008986, Sandra Mari Yotsuyanagi, 5.00 / 10070005, Sandro Brezinsck Teixeira, 5.00 / 10045146, Sandro Tadeu de Albuquerque Mendes, 3.80 / 10095416, Selma Giorgini Amadeu, 3.20 / 10014439, Sergio de Oliveira Wanderley, 4.50 / 10033676, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 5.00 / 10062385, Shirley Marceli Sabino, 3.75 / 10007406, Silmara Pires Lemes, 4.75 / 10019806, Silvio Adriano Ferreira Oliveira, 5.00 / 10027395, Simone Carvalho dos Santos, 4.80 / 10042700, Simone dos Santos Oliveira, 4.80 / 10016453, Simone Gregorio de Souza, 4.80 / 10035251, Simone Manta Dantas Soares, 4.80 / 10035577, Simone Nemer de Oliveira, 5.00 / 10025454, Sonia da Silveira, 3.30 / 10048480, Stella Rodrigues Ganem, 4.60 / 10048127, Suelen Guedes Furtado, 5.00 / 10012812, Susana Duarte da Fonseca, 5.00 / 10018876, Taciela Cordeiro Cylleno, 4.80 / 10087260, Tamara El-jaick Bonifacio Costa, 3.25 / 10037954, Tatiana Carolina Martins Campos, 4.75 / 10031154, Tatiana Fernandes de Souza, 5.00 / 10032843, Tatiana Galvao Vasconcellos, 5.00 / 10043740, Tatiana Goncalves da Silva, 5.00 / 10044900, Tatiana Muniz Pontes Scramim, 3.95 / 10083075, Tatiana Viana de Oliveira, 5.00 / 10012646, Tatiane Rodrigues de Alcantara, 4.80 / 10051662, Thais Ramos de Albuquerque Lima, 5.00 / 10027629, Thaiz Loureiro Rocha, 4.10 / 10039528, Thaiz Rodrigues Onofre, 4.00 / 10062941, Thalita do Nascimento Vargas, 3.00 / 10034000, Thalita Maria Canonico Lopes, 5.00 / 10039022, Thalita Moreira Rocha, 3.95 / 10082691, Thawmedes da Silva Porciuncula, 5.00 / 10044553, Thiago Alberto de Sousa, 2.95 / 10065488, Thiago Alcantara Almeida, 3.10 / 10062042, Thiago Alves da Fonseca Machado, 5.00 / 10018851, Thiago Carvalho Barreto Leite, 4.50 / 10007464, Thiago Correia Lima, 5.00 / 10048927, Thiago Duim Silveira Limongi, 4.55 / 10035342, Thiago Fernando de Freitas, 4.00 / 10031012, Thiago Leal de Oliveira, 3.80 / 10016571, Thiago Ribeiro de Oliveira, 4.30 / 10062560, Thuany Santana Feu de Carvalho, 5.00 / 10087680, Tiago Oliveira Ribeiro, 4.50 / 10000600, Tiago Ranieri de Oliveira, 5.00 / 10013673, Tiago Santana Nascimento, 4.00 / 10000030, Ticiana Barbosa Vasconcelos, 4.75 / 10032615, Uli Correa de Freitas, 4.85 / 10003841, Ursula Ignacio Barcellos, 4.30 / 10013304, Valdenice Correia Madureira, 3.65 / 10007202, Valdenice Rubia Santos, 3.65 / 10044681, Valeria Gerber Mariscal, 4.80 / 10011993, Valneide Lima Bezerra, 3.50 / 10018677, Vanessa Almeida Melo Rosa, 5.00 / 10074667, Vanessa Costa Pasolini, 4.00 / 10027163, Vanessa da Silva Oliveira, 5.00 / 10055878, Vanessa Pereira Resende, 3.15 / 10055266, Vanessa Suave Fonseca, 4.25 / 10024679, Vanessa Viegas de Sa Peixoto, 4.75 / 10027044, Vanius Chaves de Figueiredo Filho, 4.50 / 10055762, Veronica Bastos Braga Evaristo Silva, 5.00 / 10009422, Veronica Batista de Almeida, 4.80 / 10019317, Victor Frederico Lago Zech, 5.00 / 10035795, Victor Pedroti Moraes, 5.00 / 10035834, Victoria Ribeiro Germain, 5.00 / 10057494, Vinicius Barcelos Moreira, 3.55 / 10008116, Vinicius Pedrosa Botelho, 4.45 / 10038291, Vitor Angelo Fontanari, 5.00 / 10014469, Vitor Coelho Sherman, 4.50 / 10078752, Vitor Duarte Pereira, 3.30 / 10054242, Vitor Pellegrini Vivan, 5.00 / 10054524, Vitor Pina Crespo, 4.75 / 10016675, Vivian Carlos Soares, 3.60 / 10015243, Vivian Carolina Sitta de Melo, 4.50 / 10045244, Vivian Maria Calazans Nogueira, 5.00 / 10000293, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 4.50 / 10059014, Viviane Almeida de Souza, 5.00 / 10043236, Viviane de Farias Lima, 4.80 / 10025811, Viviane dos Santos Bicudo, 3.30 / 10053758, Viviane Garcez Tavolaro, 5.00 / 10010310, Vivianne Rocha Correa, 3.65 / 10055418, Vladimir Freire de Jesus, 5.00 / 10043039, Wagner Eduardo Norberto de Souza, 4.80 / 10074258, Wallace Mamede Bastianon Lopes de Castro, 5.00 / 10083031, Walter Aranha Capanema, 5.00 / 10078606, Wanderlan Figueiredo de Andrade, 5.00 / 10042108, Wandirney Malaquias Bastos, 4.50 / 10023504, Wellington de Almeida, 3.50 / 10018212, Willian Douglas Meneses Costa, 4.50.\r\n\r\n3.1.1.1 Resultado provisório na prova prática de digitação dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova prática de digitação (são considerados habilitados nesta prova os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 2,50 pontos).\r\n\r\n10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 5.00 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 4.75 / 10049343, Camila Rebello Haddad, 2.80 / 10035030, Cristina Telles de Oliveira, 3.80 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 5.00 / 10069287, Raphael de Aragao, 3.75 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 3.80 / 10036485, Tomaz Pinheiro de Faria Neves, 5.00.\r\n\r\n3.1.1.2 Resultado provisório na prova prática de digitação dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova prática de digitação (são considerados habilitados nesta prova os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 2,50 pontos).\r\n\r\n10064569, Elen Batista Lins, 5.00 / 10032243, Luci Nunes de Athayde Ferreira, 3.45 / 10019348, Maria Elizabeth da Silva, 5.00 / 10008294, Marli Soares Braga, 4.00 / 10046059, Raquel Bragança de Oliveira, 5.00 / 10044184, Roberta Vaz de Mello Franca Ribeiro, 5.00.\r\n\r\n3.1.2 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10014724, Adriano Luis Baumer, 4.05 / 10011930, Alessandra de Souza Dourado, 4.30 / 10001371, Alessandra dos Santos Magalhaes, 4.00 / 10043987, Alessandra Loureiro Reis Mannes, 5.00 / 10068622, Alessandro Ferrari, 5.00 / 10009627, Alessandro Gomes Cavalcanti, 4.80 / 10049603, Alexandra Marchi de Castro Oliveira, 5.00 / 10080402, Alexandre da Silva Martins, 4.10 / 10000168, Alexandre da Silva Tiago, 4.50 / 10030559, Alexandre Pereira Gonçalves Chaves, 3.60 / 10067517, Alfredo Jose Nunes Rodrigues, 3.75 / 10028538, Aline Berriel Veroneze Resende, 2.90 / 10017799, Aline Ferreira Coelho, 3.50 / 10045891, Amaury da Gama Bentes, 4.05 / 10083149, Ana Carolina Siuves Correa de Sa, 5.00 / 10050022, Ana Cristina Brotto de Barros Pretti, 3.05 / 10084241, Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle, 5.00 / 10055915, Ana Paula de Albuquerque Ribeiro, 4.35 / 10038304, Ana Paula M S Ribeiro, 5.00 / 10024866, Ana Rita Behrens de Araujo Goes, 3.30 / 10007898, Anderson Goncalves Carvalho, 5.00 / 10010931, Andre Luis de Oliveira Antoniolli, 4.00 / 10055713, Andre Luiz Oliveira de Menezes, 1.75 / 10010176, Andrea Dias Curvello, 5.00 / 10002373, Andreia Espindola Carvalho, 5.00 / 10003916, Anne Faria Fernandes, 4.50 / 10029662, Antonio Nunes Pereira, 4.25 / 10023907, Ataul Tavares Filho, 5.00 / 10010420, Bruno Albernaz de Pinho, 5.00 / 10070759, Bruno da Motta Salles Barreto, 4.75 / 10014954, Bruno Magalhaes Couto, 5.00 / 10004901, Carlos Jose Ribeiro Dias, 5.00 / 10005655, Carlos Renato Ribeiro da Silva, 4.50 / 10069675, Caroline Louise Marsillac Fontes, 5.00 / 10037299, Clarissa Padilha Casal, 2.90 / 10022044, Claudia Barroso Domingues, 4.00 / 10059122, Claudio Steinbruch Roisman, 2.70 / 10010631, Claudio Vaz Mendonca, 5.00 / 10006037, Cristiane de Andrade Silva Duarte Nunes, 4.50 / 10010657, Cristina Massumi Nogami, 5.00 / 10015453, Debora Consuelo Franca, 4.50 / 10018236, Denise Augusto de Queiroz, 5.00 / 10077939, Denise Baptista Cravo, 5.00 / 10074975, Denise Nolasco Nunes Bastos, 5.00 / 10032075, Eduardo Calil Tannus de Oliveira, 4.75 / 10011637, Eduardo Cardoso da Silva, 5.00 / 10025004, Eduardo Coimbra Matos, 5.00 / 10049330, Edvaldo Vasconcellos de Meireles, 4.80 / 10025041, Emerson Eduardo Viana de Jesus, 5.00 / 10084890, Eraldo da Cruz Santos de Souza, 4.30 / 10053250, Erica Silva de Paiva, 4.50 / 10039780, Erman Mota Barbosa Dias, 4.75 / 10027098, Evandro Franca Dias, 2.70 / 10018778, Ewald Crelier de Freitas, 4.25 / 10089516, Fabiana Ribeiro Martins, 2.75 / 10033518, Fabio Cordeiro da Cruz, 5.00 / 10014603, Fabio Ferreira Santos, 4.50 / 10046088, Fabio Taranto Couri, 4.80 / 10056911, Fernando Jose Pecanha Cardoso, 5.00 / 10017022, Flavia Bonn Nogueira Bastos Toscano, 5.00 / 10003211, Flavia Costa de Araujo, 5.00 / 10020780, Francine Bianchi Seixas, 4.50 / 10041533, Francisco de Assis Freire Fonseca, 5.00 / 10000557, Frederico Gama de Oliveira, 4.50 / 10025815, Gabriela Mota da Silva Barros, 4.20 / 10019485, Gabriela Valle de Mello, 5.00 / 10090229, Gerson Franco da Silva, 3.85 / 10059070, Gilberto da Silva Neves Junior, 3.05 / 10005866, Gilmara Maurer dos Santos, 4.00 / 10007812, Giza Cardoso Pereira, 4.50 / 10054470, Guido Coelho de Magalhaes Bastos, 4.75 / 10023341, Gustavo Henrique Moura Oliveira, 5.00 / 10027392, Helder Ferreira Pinto Santos, 5.00 / 10010999, Igor Bernhoeft, 4.80 / 10031242, Isabela Teixeira Bessa da Rocha, 4.60 / 10015534, Isaias Silva Lourenço, 4.80 / 10015189, Isis Almeida Pereira, 5.00 / 10001691, Ivan Carlos Pereira, 4.50 / 10007486, Ivan Guimaraes Vianna, 2.20 / 10087856, Izabel Lira, 3.65 / 10090130, Jorge Carlos de Oliveira Cerqueira, 3.80 / 10043295, Jorge Penna da Fonte, 5.00 / 10042734, Jose Estevam Fernandes de Oliveira, 5.00 / 10008366, Jose Francisco Toledo Theodoro, 3.85 / 10047296, Jose Verodilson Barbosa, 4.00 / 10022966, Jucilene Nascimento da Silva, 4.00 / 10087754, Julia Pereira Marques da Silva, 5.00 / 10042062, Juliana Silva Lemgruber, 5.00 / 10036956, Karen Vieira Albuquerque da Costa, 1.90 / 10016389, Karina Issa David, 5.00 / 10038991, Karla Diniz de Lima, 4.80 / 10059543, Katia Aparecida da Silva Rocha, 5.00 / 10096096, Katia Grecovs Quintanilha, 3.80 / 10013317, Kenia Monteiro da Silva, 4.00 / 10048920, Larissa Rodegheri Cavalcante, 5.00 / 10067986, Lauro Vitor Jorge de Araujo, 5.00 / 10025949, Leonardo Luiz Melo Machado, 5.00 / 10069583, Leonardo Magalhaes Franca, 4.50 / 10018999, Leonel Milheiro, 3.30 / 10090164, Leslie Fontenelle Barreira Teixeira, 5.00 / 10045520, Lilian Walsh Teixeira, 4.75 / 10006779, Lucia da Motta Moreira, 5.00 / 10050265, Lucia de Sousa Benvindo, 5.00 / 10001760, Luciana Maria Barreto de Campos Ribeiro, 4.55 / 10046818, Luciana Pinto Bandeira Cavalcanti, 4.25 / 10085068, Luis Renato Paraiso de Andrade, 5.00 / 10042674, Luiz Augusto Broad Acatauassu Nunes, 4.00 / 10066585, Luiz Fernando Menezes de Lemos, 4.80 / 10051826, Luiza Gomes de Barros Garcia, 3.35 / 10055523, Madson Januario da Cruz, 5.00 / 10045919, Marcelle Herzog Motta, 3.50 / 10014248, Marcello Brum da Costa, 5.00 / 10029787, Marcelo Coutinho de Souza, 5.00 / 10013296, Marcelo Freitas Figueiredo, 3.35 / 10051984, Marcelo Luiz Burgos Rocha, 2.55 / 10004892, Marcelo Pereira Cespes, 4.50 / 10021830, Marcelo Rodrigues de Oliveira, 5.00 / 10019504, Marcia do Rego Barros, 5.00 / 10019166, Marcia Pereira da Silva, 4.40 / 10033097, Marcio Alexandre Garcia de Carvalho, 4.30 / 10009212, Marcos Berbert de Castro Setenta, 5.00 / 10022037, Maria da Conceicao Mendes, 4.35 / 10017139, Maria Marcia Dabreu e Souza, 5.00 / 10045862, Maria Zuleika Silva de Vasconcelos Ferra, 4.75 / 10018947, Mariana Alves dos Santos, 2.90 / 10067817, Mariana Pinto Candal Fonseca, 4.75 / 10051053, Marilia Beatriz Teixeira Nunes, 3.80 / 10068007, Mario Teixeira de Aguiar Filho, 4.55 / 10004265, Mauro Castro Carneiro, 4.75 / 10072686, Monica Cirelli Lucas de Melo Motta, 4.55 / 10021996, Monica de Paula Vianna, 4.30 / 10061636, Monica Solti, 4.40 / 10060232, Myrna Ferreira Cidade, 4.30 / 10055850, Natacha de Oliveira Brito, 5.00 / 10047270, Natalia Guimaraes dos Santos, 4.30 / 10001418, Nathalia Correia Siqueira, 4.00 / 10072744, Neuza Terezinha Tissot de Gasperi, 3.75 / 10059832, Noemia Henrique Silva Boechat, 4.00 / 10032779, Patricia Nogueira Figueiredo, 4.60 / 10061929, Paula Neiva Timotheo da Costa, 4.00 / 10003315, Paula Ramalho de Moraes, 3.75 / 10098833, Paulo Cesar do Amaral, 5.00 / 10065505, Pedro e Sa da Silva Campos, 4.55 / 10019636, Pedro Laurentino Daschieri, 4.30 / 10094215, Rafael da Silva de Almeida, 4.75 / 10016690, Reili de Oliveira Sampaio, 5.00 / 10038849, Renata Altoe de Angeli, 5.00 / 10043381, Renata Menezes Ribeiro Dalmeida, 5.00 / 10013157, Renata Vieira Cerveira, 4.85 / 10006692, Renata Vieira Machado Dias, 5.00 / 10068734, Roberson Fernandes Loriato, 4.75 / 10049647, Roberto Coelho de Souza, 3.00 / 10022283, Robson Chucre de Amorim, 5.00 / 10019706, Rodrigo Barbosa de Oliveira, 4.80 / 10035475, Rodrigo Caetano dos Santos, 5.00 / 10000186, Rogerio Faria de Souza, 5.00 / 10041537, Ronaldo da Silva Braga, 2.60 / 10061135, Rosiane dos Santos Bezerra, 4.80 / 10053192, Sabrina Miranda Amaro, 4.80 / 10051434, Sandra Martins Martinez, 4.00 / 10077420, Sandra Rivera Alves Vieira, 4.50 / 10005376, Sandro Martins Calixto, 3.65 / 10040513, Sayumi Felix Takahata, 4.50 / 10017542, Sergio Mauro Ferreira Lima da Rocha, 5.00 / 10057608, Silvana Maria de Figueiredo Moreira, 2.95 / 10049430, Suzy Ferrentini Wardine, 5.00 / 10022751, Tania Mara Ferro Reis, 5.00 / 10078614, Tatiana de Moura Dias Machado, 5.00 / 10048926, Tatiana Ribeiro da Silva, 4.50 / 10027159, Tatiana Soares Goes, 4.75 / 10054854, Telma Haubrichs de Freitas e Silva, 4.00 / 10038907, Tessa Ramos Silva, 4.00 / 10035128, Thais Barbosa de Souza, 4.80 / 10011904, Vadison Costa de Almeida, 3.20 / 10006712, Valdimara Alves de Oliveira, 5.00 / 10014869, Valeria Braz da Costa, 4.75 / 10020167, Valmir Ramos, 5.00 / 10036329, Viviane Cortes Penha Belchior, 4.75 / 10097845, Wanderley Francisco das Neves, 2.40 / 10054179, Wanderson Cardoso Constantino, 4.00 / 10043502, Wanilda Rocha Netto Filha, 5.00 / 10012855, Wellington da Silva Amorim Junior, 4.50 / 10037455, Wellington Nunes da Silva, 5.00 / 10057983, William Silva Dantas, 5.00 / 10024770, Willian Christian Ricardo da Silva, 5.00 / 10011749, Wladimir Dias Coutinho, 5.00.\r\n\r\n3.1.2.1 Resultado provisório na prova prática de digitação dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova prática de digitação (são considerados habilitados nesta prova os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 2,50 pontos).\r\n\r\n10038991, Karla Diniz de Lima, 4.80.\r\n\r\n3.1.2.2 Resultado provisório na prova prática de digitação dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova prática de digitação (são considerados habilitados nesta prova os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 2,50 pontos).\r\n\r\n10042594, Ana Maria Alla Mimoso, 5.00 / 10044775, Ana Paula Barbosa Gaspar Bezerra, 5.00 / 10034025, Cleber Costa Guiot Rita, 5.00 / 10024748, Erika Sequeiros Pereira das Neves, 4.75 / 10006533, Floria Milato Pinheiro, 4.50 / 10000760, Gabriella Cristina Goncalves Carneiro, 4.30 / 10010561, Julio Cezar Aragonez de Faria, 1.85 / 10045052, Lizia Teixeira Aveiro, 4.00 / 10000479, Patricia Novaes Souza Bastos, 5.00 / 10010128, Paula de Frias Werneck Genofre, 4.00 / 10020268, Priscila Maria de Miranda Santos Spirito, 4.00 / 10018493, Rafael Mangrich Labouriau, 4.30 / 10023889, Tereza Elaine Sarmento de Oliveira, 5.00.\r\n\r\n3.2 NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n3.2.1 TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10002596, Abelardo Vilela de Assis, 4.80 / 10050776, Acacio Barreto de Melo Neto, 4.50 / 10048502, Adalberto Delgado Neto, 4.50 / 10077178, Adriana Aires Santos Correia, 5.00 / 10021892, Adriana Alves de Alencar, 4.75 / 10056243, Adriana Andrade Aleixo, 4.75 / 10089133, Adriana Baptista Fortes, 5.00 / 10070365, Adriana Bravim de Souza, 4.80 / 10063419, Adriana da Conceiçao Joao, 5.00 / 10052200, Adriana Ribeiro Fuerth, 3.30 / 10031818, Adriana Rosa Costa Colmenero, 5.00 / 10038028, Adriana Silva de Sousa, 3.35 / 10028782, Adriana Tortorelli Cavicchia, 5.00 / 10053869, Adriana Vicente Goncalves, 5.00 / 10021229, Adriana Xavier de Faria, 5.00 / 10084272, Adriano Alves Ribeiro, 5.00 / 10010291, Agnaldo Burgos Ferreira Silva, 5.00 / 10022050, Aidelma Pessoa dos Santos, 4.05 / 10004122, Aileen Cardoso Vital Brazil, 5.00 / 10062918, Akx Lopes Tavares, 5.00 / 10019491, Alan da Costa Oliveira, 4.75 / 10077979, Aldy Mentor Couto Melo Neto, 5.00 / 10058804, Alessandra de Souza Dourado, 4.30 / 10045253, Alessandra Moreira da Silva, 4.75 / 10009653, Alessandro Gomes Cavalcanti, 4.80 / 10058525, Alessandro Nedir Nogueira Sampaio, 3.50 / 10058260, Alex Costa de Sousa, 4.00 / 10049911, Alex Ferreira Viana, 5.00 / 10051202, Alex Pinto Alves, 2.25 / 10049611, Alexandra Marchi de Castro Oliveira, 5.00 / 10002662, Alexandra Pereira Caldas, 5.00 / 10013606, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 4.05 / 10049267, Alexandre Henrique C de Goes, 4.50 / 10086935, Alexandre Junqueira Homem de Mello, 5.00 / 10015117, Alexandre Luiz Lima Teixeira, 5.00 / 10059706, Alexandre Machado Dias, 5.00 / 10053410, Alexandre Machado Pereira, 5.00 / 10026341, Alexandre Pereira Franco, 4.00 / 10090238, Alexandre Tome Ferreira, 5.00 / 10006046, Alexandre Vaz Teixeira Junior, 5.00 / 10067455, Alfredo Jose Nunes Rodrigues, 3.75 / 10017153, Alice Gama Botelho, 4.00 / 10073916, Aliceane de Almeida Souza, 5.00 / 10019376, Aline Andreia de Moura, 4.50 / 10061795, Aline Baptista de Souza, 4.50 / 10003149, Aline Chaves da Silva, 5.00 / 10040528, Aline Novaes de Santana, 4.50 / 10042316, Aline Pires Elias, 4.00 / 10031745, Aline Raposo da Silva, 4.75 / 10028956, Aline Santos da Rocha, 4.75 / 10004273, Aline Soares da Silveira, 5.00 / 10054962, Aline Tex Barbosa Franco, 4.75 / 10064169, Alinne de Araujo Martinho, 3.15 / 10017358, Alinne Nery Lopes, 4.75 / 10067415, Alisson Vieira de Albuquerque, 5.00 / 10057732, Alline Teixeira Barbosa, 4.55 / 10016148, Allyne Carvalho de Sousa, 5.00 / 10073008, Almir Alessandro Correia Pereira, 3.50 / 10007622, Almiro Ribeiro da Silva Machado, 5.00 / 10072094, Amanda dos Santos Ramos, 3.00 / 10032150, Amanda Guimaraes Barros, 5.00 / 10015517, Amanda Kummel Magalhaes, 5.00 / 10002937, Amanda Lorena Moura Guedes Pereira, 4.00 / 10073473, Amanda Priscilla Antunes Rezende, 5.00 / 10067287, Amanda Vieira da Silva, 5.00 / 10027293, Amaro Elias Gomes, 5.00 / 10033948, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 5.00 / 10025441, Ana Clara Pires Milhomem, 4.25 / 10058512, Ana Claudia de Goes Lopes, 4.30 / 10005951, Ana Claudia Estrela de Los Santos, 5.00 / 10042226, Ana Cristina Bellini Chaves, 4.80 / 10024329, Ana Cristina Moreira Pessoa, 5.00 / 10084335, Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle, 5.00 / 10029184, Ana Larissa Lopes Caraciki, 5.00 / 10000916, Ana Lucia dos Santos Pires, 4.80 / 10055710, Ana Paula Calvao Teixeira, 5.00 / 10004701, Ana Paula de Brito Albuquerque, 5.00 / 10069655, Ana Paula de Carvalho Ferreira, 3.35 / 10017587, Ana Paula de Gouveia da Silveira, 5.00 / 10099991, Ana Paula Ferreira Damasceno Brito, 4.50 / 10027810, Ana Paula Lopes Fernandes, 5.00 / 10039063, Ana Paula Vasconcellos da Silva, 5.00 / 10020397, Ana Paula Ventura Mubarak, 5.00 / 10078121, Ana Paula Vilar Cruz, 5.00 / 10024874, Ana Rita Behrens de Araujo Goes, 3.30 / 10049715, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 3.05 / 10006360, Anderson Aleixo de Souza Brito, 5.00 / 10000842, Anderson Antunes de Azevedo, 2.80 / 10012050, Anderson Correa Silva, 5.00 / 10026487, Anderson da Costa Roman Bispo, 4.80 / 10011482, Anderson do Prado Silva, 4.50 / 10070202, Anderson Santos de Freitas, 4.50 / 10002482, Andre Boia do Nascimento, 4.30 / 10057869, Andre de Freitas Marreiros, 4.75 / 10036324, Andre Farias de Lima, 5.00 / 10030017, Andre Joberto Torres Junior, 4.75 / 10034079, Andre Luiz Dorea e Silva, 2.20 / 10049208, Andre Pacheco de Andrade, 4.75 / 10027607, Andre Resende Rocha, 3.75 / 10056384, Andre Vicente de Almeida Gonzaga, 4.80 / 10059663, Andre Yuri Bolzan Igarashi, 3.55 / 10073702, Andrea Aparecida Teixeira Moreira Curti, 5.00 / 10017382, Andrea Caravello Baggio de Castro, 4.50 / 10066380, Andrea Gomes de Napoli, 3.50 / 10023744, Andrea Santos Bergens da Silva, 5.00 / 10059820, Andreia da Rocha Santos, 5.00 / 10002408, Andreia Espindola Carvalho, 5.00 / 10021240, Andreia Hypolito Ribeiro, 4.75 / 10012509, Andreia Rodrigues Grassi, 4.60 / 10020244, Andressa Campana Tedesco, 4.50 / 10057423, Andrey Cristhian Klagenberg, 4.80 / 10044816, Angela Cristina de Moraes, 5.00 / 10006335, Angela Marcia Tavares da Silva, 4.00 / 10068401, Angelo Rodrigo Teixeira Trotte, 4.50 / 10022597, Anna Carolina Borges Magalhaes Bergamini, 5.00 / 10031661, Anna Carolina Moreira Coelho da Silva, 1.90 / 10009939, Anna Gloria Goncalves de Oliveira, 5.00 / 10003934, Anne Faria Fernandes, 4.50 / 10070973, Antonio Carlos Paulik, 4.30 / 10019858, Antonio Carlos Sampaio de Araujo Fi, 3.65 / 10044834, Antonio Jose Fernandez Lorenzo, 4.50 / 10020076, Aparecida da Costa, 5.00 / 10054514, Ariana Alves Campos, 5.00 / 10030103, Arleuda Maria Ferreira Barros Barroso, 4.50 / 10031366, Arnaldo Ferreira de Carvalho Junior, 4.80 / 10053676, Arthur de Almeida Quaresma, 4.55 / 10002334, Arthur Luiz Simoes da Silva, 3.80 / 10043402, Artur Emidio Loureiro Carvalheira, 4.75 / 10026432, Ary Cordeiro de Souza, 3.50 / 10033307, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 5.00 / 10031713, Aurea Maria Xavier Pereira Gomes, 5.00 / 10060371, Barbara Agueda Dettmam, 4.00 / 10015908, Barbara de Britto Graca Cunha, 3.30 / 10065675, Barbara Estanislau Fialho, 1.90 / 10048747, Barbara Marques da Silva, 5.00 / 10066003, Barbara Regina Marcin Centena dos Santos, 4.00 / 10001263, Beatriz Dias Ri beiro, 4.00 / 10024118, Beatriz Maria Caccavella Chaves, 5.00 / 10063037, Bernardo Azeredo de Souza, 4.75 / 10011717, Bianca Carvalho de Souza, 4.50 / 10011767, Bianca Checon Caprini, 4.00 / 10065519, Bianca Lopes de Oliveira, 4.00 / 10089065, Bianca Mendes de Faria, 4.50 / 10035110, Bianca Souza Monteiro, 3.30 / 10020535, Breno Blandy Silva, 5.00 / 10068134, Bruna Boechat Santos, 3.60 / 10000894, Bruna da Conceicao Moreira, 4.75 / 10034633, Bruna Larissa Barreto Leite, 4.75 / 10019476, Bruna Pinto Ramos Barreto, 5.00 / 10017021, Bruno Andrade Melo Xavier, 5.00 / 10042475, Bruno Bicudo Goncalves, 4.50 / 10084829, Bruno Braga dos Santos, 4.50 / 10023812, Bruno Chadud Camara, 5.00 / 10021817, Bruno Coletta Forner, 5.00 / 10023380, Bruno de Oliveira Lessa, 5.00 / 10036335, Bruno dos Santos Medeiros, 4.50 / 10070223, Bruno Dutra Cid Cruz, 3.05 / 10062634, Bruno Pereira Camargo, 5.00 / 10008982, Bruno Pereira de Oliveira, 4.50 / 10009731, Bruno Ricardo da Silva, 4.00 / 10046358, Bruno Vieira Feitosa, 3.50 / 10037936, Camila de Lima Bastos, 4.30 / 10003071, Camila Dias Cardoso, 3.50 / 10014013, Camila Dolavale Mayworm, 5.00 / 10000118, Camila Guimaraes Pereira, 5.00 / 10013105, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 5.00 / 10041111, Camille Machado de Souza Lima, 4.00 / 10001655, Carina Arbach, 4.25 / 10048277, Carla de Oliveira, 4.50 / 10030299, Carla Oliveira de Brito Barbosa, 4.75 / 10048115, Carla Oliveira Soares, 4.50 / 10061604, Carla Santana dos Santos, 4.50 / 10075461, Carlos Alberto de Souza Louredo, 4.50 / 10052814, Carlos Alberto Tavares Damaso dos Santos, 5.00 / 10031633, Carlos Andre de Aguiar Vitorino, 4.80 / 10028075, Carlos Eduardo de Campos Lopes, 5.00 / 10002094, Carlos Eduardo Matias Pereira, 4.50 / 10004918, Carlos Jose Ribeiro Dias, 5.00 / 10072356, Carlos Leandro Camejo de Souza, 4.80 / 10053651, Carlos Luiz do Nascimento Gomes, 3.85 / 10056744, Carlos Miguel Caldeira de Freitas, 4.75 / 10005703, Carlos Renato Ribeiro da Silva, 4.50 / 10053578, Carlos Vitor Barros Barreira, 3.30 / 10061357, Carmen Lucia Rodrigues Silva, 3.10 / 10041254, Carolina Bastos Andrade, 4.80 / 10019688, Carolina Brandao Teixeira de Freitas, 5.00 / 10000225, Carolina Campos de Oliveira, 5.00 / 10065019, Carolina da Silva Braga, 5.00 / 10032324, Carolina Maria Oliveira da Motta, 5.00 / 10028168, Carolina Melo Ferreira, 5.00 / 10063540, Caroline Matos dos Santos, 4.80 / 10014118, Cassia Maria Carvalho, 4.30 / 10085794, Catarina Carvalho Falcao, 3.35 / 10062582, Catharina Rodrigues Araguez, 3.60 / 10044181, Catia Cristina de Araujo Quarterolli Bastos, 5.00 / 10037809, Catia Fernandes, 4.75 / 10043112, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 5.00 / 10016144, Cecilia Santos Pereira Feitosa, 4.50 / 10064478, Celia Cavalcanti Cerqueira de Freitas, 1.75 / 10010579, Celio Mansini Eustaquio da Silva, 5.00 / 10022291, Celma Moreira Silva, 4.55 / 10045014, Cesar Augusto Campelo da Conceicao, 3.25 / 10080071, Cesar Augusto Kaliski de Oliveira, 5.00 / 10029210, Charles de Gaulle Silva da Costa, 1.80 / 10064517, Charles Silva Dantas, 5.00 / 10014878, Chen Po Hsun, 4.00 / 10001328, Christiana Lodi Huet de Bacellar, 5.00 / 10019387, Christiane Beatriz Carvalho Pantoja Cardoso de Souza, 4.50 / 10006536, Christiane Dantas Bezerra, 5.00 / 10035242, Cintia Barbosa Vianna, 3.10 / 10030191, Clarice Martins Patrizi, 4.75 / 10055327, Clarisse Angelito de Oliveira Viana, 3.10 / 10032432, Claudia Maria Jiquiriça Ramos, 3.60 / 10013774, Claudia Marino Bastos, 4.50 / 10070363, Claudia Rodrigues Buys, 4.80 / 10068334, Claudio Taveira Gouvea, 4.50 / 10051100, Claus Flores da Silva, 3.50 / 10030905, Clayton Jose Franco Brandao, 5.00 / 10021827, Cristiane de Barros Baltar, 4.00 / 10056930, Cristiane Della Nina, 3.55 / 10042748, Cristiane Galvao Lafeta, 2.70 / 10041579, Cristiane Martins Magalhaes, 4.60 / 10057152, Cristiane Moreth dos Santos, 5.00 / 10057625, Cristiane Scaquetti de Sousa Lameirao, 4.75 / 10027961, Cristiano Brito Lins Costa, 2.75 / 10025959, Cristiano Correa Pereira, 5.00 / 10057618, Cristiano Santana do Nascimento, 5.00 / 10046596, Cristina Ramalho Reis, 4.50 / 10062600, Cynthia M F Marques, 5.00 / 10091011, Cynthia Mendes da Silva, 5.00 / 10060851, Dainara Souza Barbosa, 5.00 / 10034203, Daisa Mizukami, 3.80 / 10055933, Daliane Dias Macedo, 4.50 / 10061339, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 5.00 / 10081693, Daniel Athouguia Fajardo, 4.75 / 10003126, Daniel Augusto Fonseca da Mota, 4.50 / 10001093, Daniel Batista Valle da Rocha, 4.55 / 10004315, Daniel da Silva Pinheiro, 3.30 / 10027680, Daniel de Castro Ribeiro, 5.00 / 10040820, Daniel de Faria Simoes, 2.85 / 10005904, Daniel Gonzalez de Santanna, 4.50 / 10011553, Daniel Mattos Silveira dos Santos, 4.75 / 10044509, Daniel Schimith de Freitas, 3.55 / 10022752, Daniel Soares Peixoto Rodrigues, 5.00 / 10042580, Daniel Valiante de Rezende, 5.00 / 10011307, Daniela Costa de Britto Lyra, 5.00 / 10068823, Daniela Fonseca Ribeiro, 3.50 / 10044993, Daniela Gomes Valentim, 5.00 / 10039104, Daniela Kempf Miguel, 4.80 / 10041037, Daniela Monteiro de Oliveira, 4.50 / 10041690, Daniela Rangel Affonso Fernandes, 5.00 / 10076264, Daniela Silva dos Santos, 5.00 / 10041651, Daniele Andrea da Silva Manao, 5.00 / 10010282, Daniele da Silva Vieira, 3.35 / 10015737, Danieli Ramos Coelho Machado da Costa, 5.00 / 10047626, Daniella Bourguignon da Silva, 4.50 / 10073716, Danielle Chagas de Brito, 5.00 / 10014660, Danielle de Melo Cardoso, 5.00 / 10063730, Danielle Freire Silva de Souza, 5.00 / 10037946, Danielle Jesus da Silva Nunes, 5.00 / 10002019, Danillo Tavares Dias da Rosa, 5.00 / 10097411, Danilo Badaro Mendonca, 5.00 / 10069869, Danilo Carvalho Garcia, 5.00 / 10025272, Danilo Machado Brito, 4.80 / 10069516, Danilo Miranda Ribeiro de Almeida, 5.00 / 10003950, Daphne Sophie Anastassakis, 5.00 / 10021412, David de Oliveira Ventura, 5.00 / 10023489, David Freire Rodrigues, 4.00 / 10001601, David Tavares Ladeira, 5.00 / 10012096, Davidson Fernandes Mota, 5.00 / 10036068, Debora Machado Larangeira, 5.00 / 10052411, Debora Martins Correa, 4.75 / 10037764, Deborah Benzecry Pustilnic, 5.00 / 10054633, Deborah Orestes Carvalho Pereira, 5.00 / 10000535, Deise Cristina Soares Gomes, 4.00 / 10049549, Denis Machado Gomes, 3.80 / 10004462, Denis Schneider Lima, 5.00 / 10000401, Denise Clementino Ponciano, 4.75 / 10013802, Denise Lima Faria, 2.80 / 10075048, Denise Nolasco Nunes Bastos, 5.00 / 10041077, Denise Souza da Silva, 4.50 / 10008895, Desiree Christine Bezerra Costa, 5.00 / 10049648, Dhiego Pereira de Abreu, 5.00 / 10050133, Diana Georges Freiha, 4.00 / 10004481, Diego Bonicenha Calzavara, 5.00 / 10041664, Diego Carneiro Costa, 4.50 / 10070518, Diego da Silva Coimbra, 4.75 / 10011781, Diego Figueiral Lacerda, 4.30 / 10002769, Diego Martins Garcia, 4.75 / 10002841, Dielly de França Fortini, 5.00 / 10044794, Dimas Paulo da Cunha Chaves, 5.00 / 10009149, Diogo Dias Soares Bandeira, 5.00 / 10011177, Diogo Ferro de Figueiredo da Silva, 4.80 / 10066527, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 5.00 / 10022764, Diogo Pereira Trairi, 4.75 / 10053737, Diogo Pires, 4.00 / 10019855, Dirley Maldonado, 5.00 / 10079167, Domingos de Santana Pereira Filho, 4.30 / 10016525, Domitila Jeronimo de Moura, 5.00 / 10015178, Douglas Alexandre da Silva, 5.00 / 10004279, Douglas Contreras Ferraz, 4.50 / 10046444, Edimar Silva Machado Filho, 4.25 / 10012176, Edner Felipe Saldanha da Silva, 5.00 / 10057413, Edson Rodrigues Ramos, 5.00 / 10011427, Eduardo Augusto Braga Pereira, 5.00 / 10052591, Eduardo da Silva Tourinho, 4.50 / 10052189, Eduardo dos Santos Bento, 5.00 / 10002660, Eduardo Gatti Costa Miglio, 5.00 / 10028276, Eduardo Lopes da Cruz, 3.40 / 10057119, Eduardo Luiz Biscouto, 5.00 / 10017476, Eduardo Monteiro de Oliveira Mattos, 5.00 / 10049392, Edvaldo Vasconcellos de Meireles, 4.80 / 10044619, Elaine Barboza Alonso, 4.55 / 10051660, Elaine Cristina Zorzenone, 3.35 / 10035410, Elaine do Vale Andrade, 5.00 / 10000984, Elaine Satiro de Almeida, 4.80 / 10060559, Eliana de Melo Martins, 4.50 / 10049663, Elisa Bitencourt Haddad, 4.35 / 10043618, Elisa Farias Sathler, 4.00 / 10080381, Elisangela Soares Anastacio, 5.00 / 10008155, Eliza Fantin, 5.00 / 10007785, Elizabeth da Costa Mendes Oliveira de Menezes, 4.50 / 10044035, Elizangela Rangel Pontes, 4.75 / 10045748, Emily de Castro Berredo, 3.05 / 10063504, Erasmo Duque Valle, 4.80 / 10027746, Eric Grootenboer, 3.80 / 10083588, Erica Cristina Oliveira dos Santos, 5.00 / 10016637, Erica Ferreira da Silva, 3.10 / 10006587, Erica Mandovani Verdugal de Sousa Brito, 2.60 / 10006642, Erica Penna Leite, 4.50 / 10049180, Erica Santana Siqueira, 5.00 / 10045140, Erika de Aguiar Xavier Moura Gomes, 4.50 / 10039802, Erman Mota Barbosa Dias, 4.75 / 10077888, Estevao de Figueiredo Cellin, 4.30 / 10027097, Eugenio Eidi Yamanaka, 4.80 / 10069922, Evelyn Chagas de Faria, 4.00 / 10025774, Ewerton Sila Batista Maldonado Gama, 4.30 / 10053802, Ezequiel Lima Valerio, 3.30 / 10037562, Fabiana Alves Lopes Leal, 4.60 / 10065268, Fabiana Baptista Moreira, 4.50 / 10087843, Fabiana Camara Queiroz de Souza, 5.00 / 10030469, Fabiana Celia Ribeiro Cardoso, 4.50 / 10009044, Fabiana da Costa Ferraz Patueli, 4.80 / 10033473, Fabiana Mello Ferreira, 4.25 / 10013276, Fabiana Pacheco Camboim Goncalves, 5.00 / 10058473, Fabiana Peres Cerqueira, 3.80 / 10065726, Fabiana Ramos Baptista, 5.00 / 10015172, Fabiana Simone de Souza, 3.10 / 10030387, Fabiani Regis da Silva Guimaraes Goncalves, 4.75 / 10006688, Fabiano de Andrade Correa, 3.30 / 10057599, Fabiano dos Santos, 5.00 / 10055866, Fabiano Jose Russo dos Santos, 4.25 / 10011551, Fabio Andre de Carvalho, 5.00 / 10076347, Fabio de Jesus Oliveira, 4.60 / 10035902, Fabio Ferreira de Freitas, 4.75 / 10016840, Fabio Marques da Cunha, 3.60 / 10054826, Fabio Moraes Carneiro, 5.00 / 10029670, Fabio Nora Coelho, 4.55 / 10056705, Fabio Sardella Moreira, 4.50 / 10002915, Fabio Tetsuo Gondo, 5.00 / 10023556, Fabiola Ribeiro Cardoso, 5.00 / 10039290, Fabrina Braida Storchi di Albionti Salvi, 3.55 / 10072261, Farlei Miranda dos Santos, 4.30 / 10005723, Felipe Barbosa Adoni, 3.35 / 10031750, Felipe Coelho Chaves, 5.00 / 10065504, Felipe Cordeiro de Oliveira, 4.30 / 10054668, Felipe da Costa Cavalcanti, 5.00 / 10037099, Felipe Falci Franco, 3.00 / 10037037, Felipe Luccas Rosas, 5.00 / 10067129, Felipe Pereira Goulart, 5.00 / 10044475, Felipe Reis Silveira, 4.80 / 10008801, Felipe Ribeiro Vieira, 5.00 / 10067634, Felipe Vianna Rossi Araujo, 4.75 / 10039502, Felippe Moraes da Silva, 4.00 / 10072795, Fellipe Goncalves de Moraes Soares, 4.30 / 10058382, Fernanda Araujo de Lemos, 4.55 / 10054990, Fernanda Batista de Carvalho, 3.50 / 10022172, Fernanda Brandao de Araujo, 3.80 / 10002220, Fernanda Caldas Ribeiro, 4.80 / 10027198, Fernanda Carvalho Bitencourt, 4.25 / 10047516, Fernanda Costa Marques, 2.70 / 10020050, Fernanda de Andrade Maciel, 4.00 / 10018295, Fernanda de Pedrosa Cury, 4.30 / 10040949, Fernanda Decnop Silva Rossi, 3.30 / 10044679, Fernanda Firmina Rodrigues, 4.25 / 10016882, Fernanda Leopoldo Gomes, 2.00 / 10014602, Fernanda Lima Bastos da Rocha, 5.00 / 10033240, Fernanda Machado Lobo, 3.80 / 10061820, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 4.80 / 10041497, Fernanda Medina de Godoy Silva, 4.00 / 10001149, Fernanda Meireles Pereira Antunes, 4.80 / 10031176, Fernanda Nunes Papalardo, 3.00 / 10042653, Fernanda Soares Martins, 4.50 / 10003046, Fernando Cesar Martins Fernandes, 5.00 / 10060023, Fernando Goncalves Braz, 4.25 / 10060890, Fernando Jorge Figueiredo Nazareth, 4.50 / 10005132, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 4.00 / 10057963, Fernando Nunes de Castro Broca, 5.00 / 10034294, Filipe Mathias Cardoso, 3.70 / 10040900, Filipe Olmo de Abreu Marcelino, 4.40 / 10047161, Fillipe Bollos Gonçalves Roxo, 5.00 / 10041032, Flavia Araujo Asevedo, 3.10 / 10033643, Flavia Assumpcao de Castro, 4.25 / 10028021, Flavia Barreto de Souza, 3.35 / 10002718, Flavia Brum, 4.05 / 10068179, Flavia Cavalcanti da Silva, 2.95 / 10003269, Flavia Costa de Araujo, 5.00 / 10032495, Flavia de Almeida Nogueira, 4.00 / 10052193, Flavia de Oliveira Manhaes, 3.50 / 10032589, Flavia Goncalves Vasconcelos, 3.80 / 10041827, Flavia Moreira Fontoura Leirinha, 3.45 / 10011892, Flavia Pitaluga Pinto, 5.00 / 10072734, Flavia Silva Pinto, 3.95 / 10085638, Flavio Filgueiras Goulart, 5.00 / 10004017, Flavio Lopes de Carvalho, 4.50 / 10037747, Francesca Merigueti de Paula, 5.00 / 10047798, Francesco Gaudio Neto, 3.05 / 10065345, Frederico Bassotto Montenario, 3.80 / 10026534, Frederico Burgos de Macedo Alves, 5.00 / 10039970, Frederico Guedes Macedo, 5.00 / 10036518, Frederico Mobley Toledo Scofield Moreira, 3.45 / 10056961, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 4.00 / 10001895, Gabriela Chabudet Caetano, 4.80 / 10008679, Gabriela de Medeiros Dantas, 3.60 / 10005971, Gabriela Ferraz Sitonio de Assis, 4.75 / 10055081, Gabriela Ferreira Falcao, 4.50 / 10025904, Gabriela Mota da Silva Barros, 4.20 / 10006747, Gabrielle Amorim Lacerda Duarte Dias, 4.80 / 10041500, Gabrielle Lara de Oliveira Fletcher, 5.00 / 10040282, Geise Lima de Souza, 5.00 / 10038133, Geiza Juvenal Carneiro, 4.80 / 10021108, Genival Jose de Souza Medeiros, 5.00 / 10002054, George Veiga de Arruda, 3.30 / 10009080, Giovana Cordeiro Rocha, 5.00 / 10039909, Glaucio da Rocha Lima, 4.00 / 10018736, Gleireiman Domingos Chau Junior, 5.00 / 10022403, Glicia Lopes Ecard, 5.00 / 10032702, Grace Kelly Pinto Rodrigues, 3.40 / 10078145, Graciela da Silva Sardinha, 2.90 / 10066882, Guilherme Bahia Ganin Junior, 4.75 / 10065591, Guilherme Carneiro de Holanda, 1.70 / 10034620, Guilherme de Souza Nunes Paulino, 4.00 / 10050245, Guilherme Freitas Freire, 5.00 / 10036807, Guilherme Jogaib Jardim, 4.50 / 10023882, Guilherme Teles Peçanha, 5.00 / 10010055, Guilherme Tinoco Veronese, 5.00 / 10002811, Gustavo Almeida Martins de Souza, 3.60 / 10029076, Gustavo Campos Monerat, 3.30 / 10053832, Gustavo Ciraudo Fraga Solha, 5.00 / 10023350, Gustavo Henrique Moura Oliveira, 5.00 / 10049662, Gustavo Lavrador de Castro, 4.00 / 10032024, Gustavo Rodrigues Franca Leite, 4.80 / 10056180, Gustavo Sampaio Marra, 4.25 / 10038422, Gustavo Silva Freitas Oliveira, 4.50 / 10017122, Haroldo Cesar Souza Silva, 4.25 / 10036959, Helena Affonso de Carvalho, 4.00 / 10018495, Helena Aguiar de Aquino, 4.80 / 10005019, Helena Campbell Ferreira, 3.65 / 10040908, Helio Ricardo Tenorio Monteiro, 2.25 / 10049014, Henio Trovo Barbosa, 3.30 / 10040090, Henrique Dutra de Medeiros, 4.80 / 10060176, Henrique Moutinho de Marca, 3.85 / 10053798, Heny Werner da Serra Costa, 3.80 / 10039085, Hermann Ferreira Haase, 3.60 / 10003709, Hosana Rodrigues Gangorra, 3.50 / 10004385, Hugo Alberto Simoes Penha, 5.00 / 10015652, Iane da Silveira e Silva, 2.95 / 10011023, Igor Bernhoeft, 4.80 / 10066037, Igor da Rocha Dias, 4.30 / 10024416, Igor Veloso Gomes dos Santos, 4.60 / 10094537, Ilana Carqueja de Almeida, 3.25 / 10038530, Ingrid Rodrigues Guimaraes dos Santos, 5.00 / 10016522, Isabel de Araujo Cota, 5.00 / 10014050, Isabela Baptista de Assis, 4.50 / 10058030, Isabela Coutinho Vilar, 5.00 / 10051029, Isabela Ornellas Gouget, 3.80 / 10001933, Isabella Cristina Alves Varella Neves, 4.00 / 10000507, Isabelle de Carvalho Mello, 5.00 / 10057027, Isac Dias da Silva Junior, 5.00 / 10027706, Isaias Rodrigues Spinelli, 4.80 / 10015664, Isaias Silva Lourenço, 4.80 / 10000404, Ismael Jardim de Almeida, 5.00 / 10062973, Israel Hespanhol Feijo, 3.80 / 10063391, Italo Ribeiro Bellotti, 3.75 / 10002265, Ivan Luiz da Silva Prates, 4.30 / 10060249, Jacqueline de Lima Calixto, 3.20 / 10074854, Jaisa Costa Barros, 4.80 / 10069912, Jalisson Barros da Silva, 4.00 / 10056818, Janaina Borges de Melo Ribeiro Torres, 5.00 / 10035292, Janaina Cechinel, 3.80 / 10010361, Janaina de Carvalho Guimaraes Mendonça, 3.80 / 10022577, Janaina Huguenin Araujo, 2.25 / 10043874, Jancir Pereira da Costa Junior, 3.25 / 10026401, Janine Miranda Alves, 3.80 / 10052600, Jean Marcellus Falcao Secca, 5.00 / 10082395, Jean Paulo de Souza Henrique, 2.15 / 10016135, Jefferson Francisco de Souza, 5.00 / 10003228, Jefferson Pires de Jesus, 4.75 / 10058426, Joana de Mattos Colares, 5.00 / 10037110, Joana Duha Guerreiro, 4.75 / 10015500, Joana Mara Santos, 4.75 / 10033209, Joao Batista Portugues Junior, 5.00 / 10012526, Joao Campos Ribeiro Junior, 3.30 / 10060256, Joao Carlos Bastos de Abreu, 5.00 / 10002281, Joao Gustavo Maia Ribeiro do Sul, 5.00 / 10018009, Joao Paulo de Oliveira Oliveira, 5.00 / 10018267, Joao Paulo Machado Derossi, 3.35 / 10017304, Joao Roberto Alves Atilio, 4.30 / 10044568, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 4.00 / 10082140, Joao Vitor Canedo Alexandre, 3.55 / 10048813, Jodimar L Almeida, 4.80 / 10027269, Joelma Motta Murucci, 4.00 / 10046457, Johannes Leonardo Bonfim, 4.55 / 10010854, Joice Rangel Balbino, 4.80 / 10078483, Jonas Soares dos Santos Filho, 5.00 / 10029621, Jorge Luiz Braga Soares, 3.50 / 10029590, Jorge Luiz Braga Soares Junior, 4.00 / 10003612, Jorge Luiz Serpa, 4.50 / 10043308, Jorge Penna da Fonte, 5.00 / 10067103, Jorge Targino da Silva Junior, 4.30 / 10042345, Jornanda de Oliveira Goncalves, 3.35 / 10020935, Jose Adilson Santos, 4.80 / 10060501, Jose Antonio Moreira, 3.45 / 10048017, Jose Edison Cabral Junior, 4.80 / 10048662, Jose Edivar Correa Goncalves Junior, 4.60 / 10061731, Jose Lombardo Jorge, 4.50 / 10046020, Jose Otavio Freire Pinto Bezerra, 4.50 / 10063777, Jose Phellipe Lopes Esteves, 3.90 / 10049062, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 4.80 / 10042032, Jose Roberto Zoner Baptista, 4.50 / 10043459, Josiel Cordeiro Barreto, 3.15 / 10047025, Joyce Andrade de Oliveira Souza, 4.60 / 10005823, Jucilene Carneiro Nunes, 4.80 / 10098888, Juliana Augusta Medeiros de Barros, 4.55 / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre, 5.00 / 10059725, Juliana Canongia Simmer, 3.15 / 10043137, Juliana da Costa Pires, 4.80 / 10026757, Juliana de Brito Benvindo Souza, 4.80 / 10008993, Juliana de Melo Monteiro, 3.75 / 10057628, Juliana Henriques Bastos, 5.00 / 10047753, Juliana Marques Tavares da Silva, 3.20 / 10016126, Juliana Martins Fernandes, 4.50 / 10087631, Juliana Motta Albuquerque, 5.00 / 10040599, Juliana Rocha Delacio, 3.30 / 10002611, Juliana Schiffino Carvalho, 4.30 / 10065308, Juliana Silva de Almeida, 5.00 / 10048164, Juliana Valente de Oliveira, 3.90 / 10016404, Juliane Ferreira Alves, 4.80 / 10029068, Juliano Augusto Panka, 4.30 / 10015407, Julio Cesar Camilo da Silva, 3.60 / 10057355, Julio Cesar Casartelli Alves, 5.00 / 10017488, Julio Cesar de Almeida Ribeiro, 4.75 / 10017085, Julio Cesar Henriques de Brito Ramos, 4.50 / 10054749, Julio Cesar Neves Azevedo Filho, 4.25 / 10039240, Julio Sergio da Silva Carvalho, 3.30 / 10058072, Julliana Barbosa Costa, 5.00 / 10038117, Juni Regina Pontes da Silva, 5.00 / 10071867, Jussara Josedite de Jesus Cavalcante, 4.80 / 10015768, Karina Cavalcanti Suzuki, 5.00 / 10016402, Karina Issa David, 5.00 / 10068774, Karine Nabuco Faria, 3.50 / 10000029, Karine Salles Cardoso, 4.00 / 10009814, Karla Consuelo Ladeia Rosa, 4.00 / 10061796, Karla Nunes de Lima, 4.75 / 10057909, Karla Pereira Netto, 4.05 / 10021650, Karla Quinelato da Penha, 4.00 / 10037152, Katia de Souza Pugnaloni, 4.30 / 10004800, Katyane Soares Bringhenti, 2.00 / 10008620, Kelly Caroline da Silva Souza, 3.40 / 10004969, Kelly Cristina Ramos de Oliveira, 4.50 / 10054573, Kelvilene Lemos do Monte, 4.50 / 10000861, Kely Cristina de Oliveira Souza, 4.75 / 10013351, Kenia Monteiro da Silva, 4.00 / 10093224, Kleber Freitas Lopes, 5.00 / 10053768, Ladjane Gomes dos Santos, 5.00 / 10026055, Lais de C Lucena Baracho, 5.00 / 10015510, Lais Trinchao de Jesus Caldas, 4.00 / 10053957, Lara Longo Franco, 4.50 / 10027915, Larissa Luiza Rolins de Faria, 4.00 / 10048931, Larissa Rodegheri Cavalcante, 5.00 / 10078603, Larissa Salviato Rodrigues, 4.50 / 10036636, Laura Bandeira Detori, 5.00 / 10038843, Laura Olimpia Chaves, 5.00 / 10016149, Laura Pereira Sa de Alencar, 4.75 / 10048663, Leandro da Silva Martinho, 4.25 / 10029965, Leandro Marques Pereira, 5.00 / 10028935, Leandro Mattos de Almeida, 5.00 / 10061021, Leandro Rodrigo Nascimento dos Santos, 5.00 / 10049287, Leandro Saraiva Costa, 5.00 / 10032824, Leandro Vitorino Moreira, 4.35 / 10045530, Leo Bravo Campos, 3.50 / 10004434, Leon Arantes Pessanha, 4.75 / 10043344, Leonardo de Carvalho Thiry, 2.70 / 10002119, Leonardo Figueira Ribeiro, 4.00 / 10018269, Leonardo Garcia de Faria, 4.50 / 10006921, Leonardo Guilherme Baldez Santos, 5.00 / 10040218, Leonardo Guimaraes Motola, 4.20 / 10016213, Leonardo Jose Almeida Benedito, 4.50 / 10027256, Leonardo Luiz Melo Machado, 5.00 / 10046726, Leonardo Marily Ferreira, 3.30 / 10040710, Leonardo Monteiro da Costa, 5.00 / 10056783, Leonardo Nogueira Costa, 5.00 / 10001927, Leonardo Perisse Rocha, 5.00 / 10024222, Leonardo Pinto Barros, 3.60 / 10020261, Leonardo Santanna da Costa, 4.55 / 10006030, Leticia Cavalcanti Silva, 3.80 / 10031535, Leticia Correa Medeiros Alexandrino de Araujo, 5.00 / 10055218, Leticia Delgado Vidal, 4.50 / 10017749, Leticia Duarte Ferrari, 4.50 / 10058344, Leticia Pinto de Aragao, 2.65 / 10032952, Leucir Schiavini Junior, 4.50 / 10083947, Lia Almeida de Souza, 4.75 / 10042007, Lia Mara de Araujo Reis, 4.50 / 10021294, Licia Bonesi Jardim, 5.00 / 10007358, Lilian de Barros Gelli, 5.00 / 10006703, Lilian de Lauro Martins, 5.00 / 10049245, Lilian Dilon Ferreira, 5.00 / 10022328, Lilian Rabelo da Silva, 4.75 / 10034539, Lilian Regina Silveira de Araujo, 5.00 / 10045540, Lilian Walsh Teixeira, 4.75 / 10044686, Liliane Pereira Borges, 3.55 / 10019277, Liliane Silva de Araujo, 4.80 / 10002589, Livia Botinhao Vieira dos Santos, 5.00 / 10041228, Livia Castelo Branco Azevedo, 3.80 / 10069551, Livia dos Santos da Rosa, 4.30 / 10073506, Livia dos Santos Ferreira, 4.40 / 10086982, Livia Madeira de Menezes, 4.00 / 10018832, Livia Werneck Valente, 5.00 / 10045119, Lizia Teixeira Aveiro, 4.00 / 10040571, Luana Barbosa Dantas, 5.00 / 10032269, Luana Fernandes da Silva, 3.50 / 10011223, Luana Pereira Salgado, 5.00 / 10016697, Lucas Souto Vieira Fernandes, 4.00 / 10011433, Lucelia da Silva Silveira, 4.60 / 10012425, Lucia Cristina de Almeida Costa, 3.80 / 10006797, Lucia da Motta Moreira, 5.00 / 10019142, Luciana Baptista Borges, 3.50 / 10026828, Luciana Barrozo da Silva, 5.00 / 10050414, Luciana Cavalcanti de Araujo da Fonseca, 5.00 / 10029282, Luciana Favieri Ferreira, 3.00 / 10048689, Luciana Freitas Araujo, 4.00 / 10072877, Luciana Gomes da Silva Zibordi, 3.55 / 10040654, Luciana Guimaraes Vieira, 3.10 / 10036419, Luciana Helena Pinsetta Crozera, 5.00 / 10014235, Luciana Helena Scheidt, 4.50 / 10002529, Luciana Iorio Queiroz, 2.95 / 10060024, Luciana Lustosa Monteiro, 4.80 / 10055294, Luciana Mota de Andrade, 4.80 / 10003432, Luciana Moutinho Pimenta, 5.00 / 10046861, Luciana Pinto Bandeira Cavalcanti, 4.25 / 10041917, Luciana Rodrigues da Rocha, 3.80 / 10015927, Luciana Saramago Hess, 3.55 / 10039003, Luciana Schneider, 4.50 / 10005816, Luciane Galvao Lafeta, 4.50 / 10017848, Luciano da Silva Jesus, 4.80 / 10000905, Luciano Garcia Couto, 5.00 / 10037710, Luciano Gomes Zambrotti, 5.00 / 10031224, Luciano Santos Trinxet, 2.00 / 10002833, Luciano Wagner Martins, 5.00 / 10043506, Luciene Auxiliadora da Silva, 4.30 / 10019859, Lucinete Zucatelli, 4.50 / 10031197, Lucio de Amorim Bichara, 5.00 / 10033083, Luciola da Rocha e Santos, 4.75 / 10016613, Luis Amauri Pinheiro de Souza, 4.55 / 10056056, Luis Claudio Alves de Moura, 4.75 / 10074684, Luis Felipe Koppe, 4.50 / 10015106, Luis Otavio Garcia Jacuru, 2.30 / 10081019, Luisa Nogueira Costa, 5.00 / 10018309, Luiz Carlos de Jesus Silva, 4.50 / 10017775, Luiz Carlos Fernandes Costa, 4.80 / 10070893, Luiz Claudio Teixeira Pontes, 5.00 / 10022438, Luiz Felipe Gopi Valente, 2.60 / 10016734, Luiz Fernando Germano Junior, 4.50 / 10000382, Luiz Guilherme dos Reis Silva, 4.30 / 10010938, Luiz Gustavo Reis Rodrigues, 5.00 / 10042124, Luiza Pacheco Steele, 4.50 / 10047762, Magda da Costa Peres, 4.80 / 10020282, Marcel Taveira Soares, 5.00 / 10038709, Marcela Branta Portella, 3.50 / 10044089, Marcela Sabadini Vicente, 5.00 / 10078312, Marcela Sampaio Dias, 4.35 / 10008892, Marcela Vasconcelos Fiuza, 3.75 / 10017215, Marcella Brito Dourado, 4.30 / 10001804, Marcella Fernanda Alves Varella Neves, 5.00 / 10045972, Marcelle Herzog Motta, 3.50 / 10021051, Marcelle Soares Ferreira, 5.00 / 10004527, Marcello Jefferson Seba dos Santos, 3.75 / 10062352, Marcelo Barboza Baptista, 4.50 / 10005815, Marcelo Caldas Mattos Vieira, 4.50 / 10006780, Marcelo Costa Burgos, 5.00 / 10072262, Marcelo Costa de Paula, 3.85 / 10025100, Marcelo da Silva Dias, 5.00 / 10002207, Marcelo de Azevedo Borges, 5.00 / 10050006, Marcelo Drumond Pozzatti, 4.50 / 10021333, Marcelo Ferreira Castro, 5.00 / 10074983, Marcelo Germano de Carvalho, 5.00 / 10036901, Marcelo Melo Viveiros, 3.50 / 10073768, Marcelo Monteiro Mesquita, 5.00 / 10032169, Marcelo Mota Gaiote, 3.75 / 10021837, Marcelo Rodrigues de Oliveira, 5.00 / 10014204, Marcia Cristina Brandao Pereira, 4.75 / 10008344, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 5.00 / 10022131, Marcia Cristina Santos de Santanna, 5.00 / 10063475, Marcia Ferreira Chaves Mattos, 5.00 / 10047615, Marcia Gomes Duarte, 5.00 / 10013432, Marcia Helena Barbosa Alves, 5.00 / 10067478, Marcia Heloisa de Castro Rosa, 4.50 / 10019217, Marcia Pereira da Silva, 4.40 / 10039972, Marcio dos Santos Jardim, 5.00 / 10007247, Marcio Fontes Fischer Pereira, 3.80 / 10062416, Marcio Mendonca Ramos, 4.55 / 10078863, Marcio Rodrigo Ferreira Gomes de Lima, 4.00 / 10082169, Marcio Santos Alencar, 4.75 / 10052990, Marcio Valle Pereira Caldas, 5.00 / 10008409, Marcio Vianna Antunes, 3.55 / 10065294, Marco Antonio Correa Barbosa, 5.00 / 10052586, Marco Antonio Nogueira de Abreu, 5.00 / 10070861, Marco Antonio Ribeiro Chaves, 4.50 / 10075610, Marco Aurelio da Silva, 4.80 / 10006066, Marco Aurelio Porto de Assis, 5.00 / 10067594, Marco Cesar Russi dos Santos, 4.75 / 10022200, Marcos Antonio Coelho de Amorim Filho, 5.00 / 10006786, Marcos Augusto do Valle Freitas, 5.00 / 10024486, Marcos Cabanas Esteves, 5.00 / 10005544, Marcos Caruso Mota, 3.45 / 10068087, Marcos Lopes de Araujo, 4.75 / 10043326, Marcos Luis Morgado, 4.50 / 10005602, Marcos Maia Rodrigues, 5.00 / 10027654, Marcos Vinicius de Paula Santos, 5.00 / 10026435, Marcos Vinicius Farias Monteiro, 5.00 / 10008311, Marcus Coelho Soares, 3.80 / 10039212, Maria Angela Maciel Rigola, 5.00 / 10064258, Maria Angelica Pinaud, 3.30 / 10035955, Maria Clara Andrade Scappini, 5.00 / 10040629, Maria Cristina de Andrade Freire, 5.00 / 10051952, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 5.00 / 10019353, Maria de Fatima Ferreira, 4.50 / 10023060, Maria de Lourdes da Silva, 3.10 / 10012182, Maria do Carmo Faria Leal da Cunha e Silva, 4.10 / 10054232, Maria do Carmo Fontoura, 5.00 / 10045842, Maria Gabriela Mendoza Espejo, 3.55 / 10044044, Maria Luiza Araujo Silva, 5.00 / 10059893, Maria Nina Capdeville Duarte Ullmann, 3.40 / 10042405, Maria Solange Silva de Lima, 3.80 / 10065025, Mariana dos Santos Chaves, 4.75 / 10029591, Mariana Ique Ferreira, 5.00 / 10029043, Mariana Miglioli Donato, 4.80 / 10066628, Mariana Santos Lopes Pires, 3.80 / 10036376, Mariana Silva Fernandes, 5.00 / 10065228, Mariana Siqueira Silva, 5.00 / 10015814, Mariane Pereira de Berredo, 4.00 / 10030323, Marianna Ribeiro Charret, 5.00 / 10012884, Marina Assuncao de Medeiros Barbosa, 4.05 / 10065206, Marina Campos Beta, 4.80 / 10051147, Marta Maria Mendes Ribeiro Guimaraes, 2.15 / 10043811, Mary Kennya Mendes, 3.95 / 10056231, Mateus Borges Leite, 4.75 / 10009941, Mateus Brandao Pereira, 3.75 / 10009099, Mauricio Borges Farias, 5.00 / 10035527, Mauricio de Castro e Souza, 5.00 / 10004282, Mauro Castro Carneiro, 4.75 / 10046314, Mauro Cesar da Silva Junior, 4.30 / 10071094, Maxwell Sa dos Santos, 4.80 / 10001410, Maykon Leandro Lobo Cunha, 4.50 / 10061101, Meg Fernanda Barboza Ferreira, 5.00 / 10036634, Michel Castelo Branco de Lima, 4.80 / 10049863, Michel de Souza Quintal Erculano, 4.05 / 10010455, Michele Lopes Gitahy, 4.50 / 10030684, Michele Nogueira Rodrigues, 2.80 / 10061518, Michele Seal Evaristo da Silva, 5.00 / 10051788, Michelle Lerner Melamed, 5.00 / 10023894, Michelle Taranto Couri, 5.00 / 10063477, Michelli Correa Camara, 5.00 / 10000135, Miguel Angelo Teixeira de Farias, 3.15 / 10042479, Miguel Goncalves Perez, 4.80 / 10026522, Mila Alberoni, 5.00 / 10013947, Milene da Silva Campos, 2.70 / 10021313, Milene Fernandes Machado, 5.00 / 10015972, Mirian de Almeida Andrade, 4.80 / 10022010, Monica de Paula Vianna, 4.30 / 10042155, Monica Martins da Rocha, 5.00 / 10061664, Monica Solti, 4.40 / 10005708, Monique Silva, 4.75 / 10060221, Myrna Ferreira Cidade, 4.30 / 10064384, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 5.00 / 10005211, Natalia Maria de Souza Correa, 4.30 / 10013783, Nathalia Dinov, 5.00 / 10009194, Nathalia Figueiredo Moutinho, 4.55 / 10053241, Nathalia Martins Barbosa de Queiroz, 5.00 / 10045413, Nathalia Vianna de Oliveira, 4.75 / 10033410, Neilton Cardoso Luiz Junior, 4.75 / 10072579, Neuza Terezinha Tissot de Gasperi, 3.75 / 10003267, Nilze de Sa Sampaio, 4.75 / 10039577, Nina Bueno Vieira, 4.50 / 10045979, Nina Mancini Sandrini, 4.80 / 10022538, Niria Celso Vidal de Moura, 4.00 / 10013417, Nivia Alvarenga Gonçalo, 3.80 / 10083920, Nivia Silva Pedrosa, 5.00 / 10003466, Noemi Thome Coelho, 5.00 / 10020024, Odette Tolledo Lugon, 4.75 / 10035562, Oseias Pereira de Santana, 3.30 / 10019107, Osvaldo Luiz Samary Junior, 4.00 / 10019086, Otavio Mathias Ferreira, 4.75 / 10041012, Pablo Coelho Vieira, 4.75 / 10037660, Pablo de Souza Ferreira, 3.35 / 10061050, Pablo Porcino Pimentel, 4.25 / 10075776, Patricia da Silva Gomes, 4.75 / 10033670, Patricia de Castro Fernandes, 5.00 / 10055740, Patricia de Oliveira Franca, 4.00 / 10052746, Patricia de Santana Porto, 4.00 / 10047938, Patricia Deslandes Maeckelburg, 3.55 / 10040110, Patricia Fernandes de Moura, 5.00 / 10078293, Patricia Ferreira Vieira, 3.35 / 10023993, Patricia Martinez Pacheco, 4.00 / 10045292, Patricia Menezes Barbosa, 3.50 / 10000602, Patricia Novaes Souza Bastos, 5.00 / 10013782, Patricia Oliveira de Abreu, 4.75 / 10011491, Patricia Santana Nunes da Silva, 4.30 / 10060314, Patricia Tasca Tavares, 5.00 / 10021703, Patricia Vieira Faillace, 5.00 / 10023426, Patricia Youssef Abboud, 5.00 / 10055283, Patrick Pedrete Castello Branco, 3.00 / 10061980, Paula Andrea Rosa da Silva, 4.80 / 10012951, Paula Bilo Bispo, 4.80 / 10003555, Paula Cordeiro da Costa Ferreira, 2.90 / 10024476, Paula de Andrade Romero Barbosa, 5.00 / 10010140, Paula de Frias Werneck Genofre, 4.00 / 10004717, Paula Mendes Falcao, 5.00 / 10090501, Paula Picanço da Silva de Carvalho Queiroz, 3.10 / 10079012, Paula Silva de Vasconcellos, 4.55 / 10009010, Paula Vaz Pinto de Castro, 3.80 / 10062755, Paulo de Assis Loureiro, 4.40 / 10005641, Paulo Eduardo Barbosa, 3.30 / 10010732, Paulo Eduardo de Freitas Santos, 4.80 / 10073113, Paulo Marcio Ribeiro de Almeida, 4.50 / 10041929, Paulo Ricardo Cirio Paes, 5.00 / 10002927, Paulo Vitor de Mattos da Silva, 3.50 / 10031761, Paulo Vitor Rodrigues da Silva, 3.50 / 10035962, Pavel Carneiro Filho, 5.00 / 10071678, Pedro Clauber Macambira Filho, 5.00 / 10007837, Pedro de Barros Rocha, 4.50 / 10066412, Pedro Figueiredo Waib, 1.50 / 10081484, Pedro Genovencio de Carvalho, 5.00 / 10090485, Pedro Paulo Pereira Mota, 5.00 / 10064784, Pedro Silva de Castro, 4.50 / 10059901, Priscila Coelho de Lima, 5.00 / 10059346, Priscila La Gatta Carminate, 4.50 / 10005226, Priscila Maria de Lima Tavares, 4.50 / 10020301, Priscila Maria de Miranda Santos Spirito, 4.00 / 10022710, Priscila Seabra de Andrade, 3.80 / 10054706, Priscilla da Costa dos Santos, 4.75 / 10017574, Priscilla Ferreira Climaco dos Santos, 3.50 / 10011929, Priscilla Pereira Simone, 3.80 / 10014926, Priscilla Romero, 5.00 / 10024097, Priscyla Vasconcelos de Moura, 4.00 / 10011668, Rachel Cristina Borges Simoes, 5.00 / 10014971, Rachel Dias Sampaio, 5.00 / 10059435, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 4.80 / 10007405, Rafael Barbosa da Silva, 5.00 / 10010294, Rafael Bernardo da Silva, 5.00 / 10038957, Rafael Cabral Papini, 2.80 / 10082813, Rafael de Azevedo Pinto, 4.50 / 10012541, Rafael Flores Cardoso da Silva, 5.00 / 10064489, Rafael Jose Muller de Lima, 5.00 / 10061657, Rafael Odonnell Francklin da Costa, 4.50 / 10011244, Rafael Pires Daher, 5.00 / 10080096, Rafael Silva Belchior Carius, 4.75 / 10058532, Rafael Sorosini Oliveira, 4.25 / 10007713, Rafaela Moura Carnevalli, 5.00 / 10051887, Rafaela Ribeiro Ramos, 4.75 / 10061931, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 4.00 / 10003700, Ramon Garcia Xavier, 5.00 / 10001239, Rangel Santos da Silva, 4.55 / 10042154, Raphael Alves dos Santos, 5.00 / 10067727, Raphael Ferrari Goldberg, 4.80 / 10006875, Raphael Junqueira Rizzo, 2.75 / 10032110, Raquel Alves do Rosario, 4.75 / 10013219, Raquel Coutinho Jeremias, 3.25 / 10026843, Raquel Lucas Duarte, 5.00 / 10093020, Raquel Pimentel Caetano, 5.00 / 10069439, Raquel Prates Cavalcante, 5.00 / 10003465, Raquel Sardenberg Carvalho de Castro Leal, 5.00 / 10001787, Raul Capparelli Vital Brasil, 5.00 / 10055473, Rayssa Vieira Ramos Pinto, 4.50 / 10042431, Rebeca Cruz Queiroz, 5.00 / 10004458, Regina Celia de Oliveira Jordao, 5.00 / 10006632, Reinaldo Vieira de Castro Cantarino, 4.75 / 10034193, Renand Siqueira dos Santos, 3.65 / 10009173, Renata Alves Ferreira, 4.50 / 10017798, Renata Alves Portela, 2.30 / 10064380, Renata Antunes Rodrigues, 4.00 / 10061651, Renata de Azevedo Amancio de Magalhaes, 5.00 / 10063714, Renata de Cassia Bruns Ribeiro, 2.00 / 10048253, Renata do Nascimento Peixoto, 3.55 / 10040586, Renata Fernandes Ferreira, 4.25 / 10038510, Renata Fernandes Rocha, 5.00 / 10062627, Renata Gil Seoane Oliveira, 5.00 / 10066983, Renata Jacintho Ramos, 4.50 / 10046891, Renata Keila da Silva Camilo, 4.00 / 10022458, Renata Machado Campos, 5.00 / 10043425, Renata Menezes Ribeiro Dalmeida, 5.00 / 10016883, Renata Monteiro Dias, 4.25 / 10052454, Renata Motta de Carvalho, 5.00 / 10014875, Renata Perlingeiro de Mello Pereira, 4.80 / 10013746, Renata Pinheiro Carneiro, 4.55 / 10022364, Renata Vieira Genoud, 4.00 / 10011842, Renato Chagas Correa, 5.00 / 10000555, Reynaldo Santos dos Reis, 5.00 / 10035977, Rhayanna Coutinho Ribeiro da Rosa, 5.00 / 10006507, Ricardo Costa Felix, 4.50 / 10053514, Ricardo da Rocha Ferreira, 5.00 / 10027033, Ricardo Martins Rosa, 4.50 / 10045976, Richard Rodrigues Ambrosio, 3.25 / 10076412, Rita de Cassia de Oliveira Cortes, 2.95 / 10002113, Rita de Cassia Leal Martins Costa, 4.50 / 10067176, Roberta Almeida de Abreu, 5.00 / 10001941, Roberta Campello Codeceira Lopes, 5.00 / 10022979, Roberta Moreira Dias Correa, 4.80 / 10007378, Roberta Portela dos Santos, 4.80 / 10022480, Roberta Tosta Gadelha Souza, 5.00 / 10007178, Roberto Alves de Oliveira Junior, 5.00 / 10011363, Robson da Rocha Costa, 3.15 / 10069531, Robson Miranda Argolo, 3.55 / 10019733, Rodrigo Barbosa de Oliveira, 4.80 / 10007239, Rodrigo Carvalho da Silva Barreto, 4.75 / 10021989, Rodrigo Costa de Souza, 3.75 / 10005666, Rodrigo Coutinho Rodrigues Murad, 4.75 / 10002993, Rodrigo da Silva Alcantara, 3.30 / 10040377, Rodrigo de Matos Franco da Rocha, 4.55 / 10051191, Rodrigo Duarte, 4.25 / 10072566, Rodrigo Magalhaes de Melo Costa, 5.00 / 10047083, Rodrigo Magalhaes Monteiro, 4.35 / 10011336, Rodrigo Moraes de Souza Guimaraes, 5.00 / 10022145, Rodrigo Nogueira Reis, 4.55 / 10019800, Rodrigo Ribeiro Delocco, 4.55 / 10015733, Rodrigo Sampaio Guimaraes, 4.60 / 10056241, Roger Monteiro Ratamero, 4.50 / 10034671, Rogerio Jorge dos Santos Amaral, 5.00 / 10026516, Rogerio Teixeira dos Santos, 5.00 / 10018586, Rogiane Belem Dias, 5.00 / 10047084, Romulo Mattos Romeiro, 4.80 / 10039073, Romulo Sanclat de Almeida Santos, 4.50 / 10022329, Ronaldo Miliante de Melo, 5.00 / 10040219, Rosane do Nascimento Lima, 3.60 / 10006127, Rosangela Amaral da Conceiçao, 3.90 / 10037775, Rosaria de Fatima Gomes, 2.90 / 10066975, Rose Angela Hilda Wanzeler Dantas, 5.00 / 10035326, Roseane Alves Matos, 1.90 / 10068335, Rubens Sevilha Costa Lacaze de Miranda, 4.55 / 10042078, Sabrina Carvalho Cantaluppi, 3.20 / 10058266, Sabrina Lourival Sasse, 3.60 / 10026037, Sabrina Magalhaes Carneiro, 4.50 / 10008971, Sandra Mari Yotsuyanagi, 5.00 / 10077166, Sandro Ribeiro Junqueira Lopes, 4.50 / 10066649, Savio da Silva Almeida, 4.75 / 10023750, Sebastiao Fernando Firmino da Silva, 4.75 / 10022103, Selma Alvares de Araujo, 3.15 / 10033786, Sergio Antonio Freitas de Queiroz, 5.00 / 10033709, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 5.00 / 10033800, Sergio Nunes da Silva, 4.80 / 10011248, Sheila Alberto Pereira de Almeida, 4.00 / 10009699, Sidnei Boa Morte Faria, 4.50 / 10012932, Silvana Eleoterio Pereira, 3.15 / 10040803, Silvana Floresta do Amaral Silva, 4.00 / 10096254, Silvia Costa Nascimento Bengaly, 5.00 / 10024764, Silvia de Vasconcellos Cavalcanti, 5.00 / 10015343, Silvia Regina Sartori Machado, 5.00 / 10052819, Silvio Marinho Oliveira Couto, 5.00 / 10001546, Simone Arruda de Farias, 4.75 / 10013202, Simone Guimaraes de Siqueira, 5.00 / 10035261, Simone Manta Dantas Soares, 4.80 / 10078474, Solange do Carmo Lima Juliao, 4.00 / 10049645, Stefhane Joanna Marcin Centena Goulart de Oliveira, 5.00 / 10048144, Suelen Guedes Furtado, 5.00 / 10002679, Suian Lopes, 4.35 / 10061861, Suzanne Rodrigues de Melo Moura, 3.80 / 10049447, Suzy Ferrentini Wardine, 5.00 / 10011397, Tais Nobre Nogueira, 5.00 / 10025493, Tamara Nedick Godinho, 5.00 / 10067657, Tania de Fatima Carneiro Narciso, 4.80 / 10032808, Tania Simas de Queiroz, 4.00 / 10001908, Tany Mary Souza de Andrade, 4.80 / 10037960, Tatiana Carolina Martins Campos, 4.75 / 10015792, Tatiana Coelho de Melo Donnici, 3.20 / 10041975, Tatiana da Costa Pereira Sottomayor Barbosa, 5.00 / 10064653, Tatiana de Area Leao Marques, 3.60 / 10004822, Tatiana Maria Ferreira da Costa, 5.00 / 10023833, Tatiana Pinotti, 5.00 / 10049121, Tatiana Ribeiro da Silva, 4.50 / 10051880, Tatiana Ribeiro Ramos, 4.50 / 10038919, Tessa Ramos Silva, 4.00 / 10024870, Thabita de Medeiros Jabor Ferreira, 5.00 / 10035129, Thais Barbosa de Souza, 4.80 / 10026835, Thais Cortines Laxe Maia, 4.80 / 10043304, Thais Leite Nascimento dos Santos, 4.10 / 10039579, Thais Mattos Monteiro, 5.00 / 10008955, Thais Meyer Barreto, 2.25 / 10023034, Thais Vilas Boas de Souza, 4.00 / 10034470, Thatiana Silveira de Lima, 5.00 / 10082970, Thawmedes da Silva Porciuncula, 5.00 / 10023534, Thiago Davila Mello, 5.00 / 10050092, Thiago Davis Evaristo Oliveira, 4.50 / 10013769, Thiago de Souza Abreu, 4.30 / 10035357, Thiago Fernando de Freitas, 4.00 / 10047549, Thiago Gomes de Souza Oliveira, 3.95 / 10027809, Thiago Neves Bezerra, 5.00 / 10050377, Thiago Rezende da Silva, 4.05 / 10042131, Thiago Rezende Martins, 3.80 / 10007180, Thiagus Cesari Moraes da Silva, 5.00 / 10037437, Tiago Azevedo Silva, 4.00 / 10028721, Tiago da Costa Esposito, 3.95 / 10001786, Tiago Lessa Lemos, 4.75 / 10051717, Tiago Rosa da Cruz, 5.00 / 10025398, Tiago Santos Ferreira Ramos, 4.80 / 10011576, Ulysses Tenorio Cavalcanti da Rocha Pires, 5.00 / 10003867, Ursula Ignacio Barcellos, 4.30 / 10005221, Vagner Maia Salerno, 5.00 / 10009569, Vagner Trocate da Silva, 5.00 / 10007367, Valeria Alves Lagarteiro, 5.00 / 10044669, Valeria Gerber Mariscal, 4.80 / 10000122, Valeria Luiza Coutinho Castro, 4.00 / 10006558, Valesca Andrade Assuncao Pereira, 4.50 / 10014111, Vanessa Bezerra Fernandes, 4.80 / 10018294, Vanessa dos Santos Castro, 3.30 / 10070501, Vanessa Macena de Moraes, 4.55 / 10045335, Vera Sayoko Shiraki, 1.65 / 10009439, Veronica Batista de Almeida, 4.80 / 10042138, Veronica Martins, 3.80 / 10040756, Victor Ignacio Coutinho, 4.00 / 10035802, Victor Pedroti Moraes, 5.00 / 10033082, Victor Samuel da Silva, 5.00 / 10019350, Vinicius Martins de Freitas, 5.00 / 10008092, Vinicius Pedrosa Botelho, 4.45 / 10042412, Vinicius Teixeira da Silva, 5.00 / 10012734, Vinicius Vaz Martins, 5.00 / 10024930, Vitor Antoneone Ferreira Paiva, 5.00 / 10094271, Vivian Carlos Soares, 3.60 / 10023614, Vivian do Val Amado, 3.60 / 10072087, Vivian Miguel Marques, 5.00 / 10059831, Vivian Piantavini, 4.50 / 10000207, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 4.50 / 10059018, Viviane Almeida de Souza, 5.00 / 10002733, Viviane Belo Rocha da Silva, 5.00 / 10028352, Viviane de Lima Giese, 5.00 / 10053773, Viviane Garcez Tavolaro, 5.00 / 10014917, Viviane Lopes Cortat de Souza, 5.00 / 10007252, Viviane Novaes Santos, 5.00 / 10010331, Vivianne Rocha Correa, 3.65 / 10001302, Wagner Lopes da Silva, 4.80 / 10021038, Wagner Luiz Silva Barros, 4.75 / 10056146, Waldyr Gonzaga de Oliveira Junior, 5.00 / 10070546, Wallas de Mesquita Bessa, 4.00 / 10054220, Wanderson Cardoso Constantino, 4.00 / 10076118, Wayne Vinicius di Francisco Rodrigues, 5.00 / 10013582, Wellington de Almeida, 3.50 / 10040459, Wesley de Souza Inacio, 3.80 / 10046003, William dos Santos Moreira, 5.00 / 10058001, William Silva Dantas, 5.00 / 10024798, Willian Christian Ricardo da Silva, 5.00 / 10024249, Wilson Silva de Sa Leitao, 5.00 / 10001805, Yuri Barros Goncalves da Silva, 4.75 / 10020209, Yuri Engle Valerio Kibaltchich, 5.00 / 10032540, Yuri Rangel, 4.35.\r\n\r\n3.2.1.1 Resultado provisório na prova prática de digitação dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova prática de digitação (são considerados habilitados nesta prova os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 2,50 pontos).\r\n\r\n10003349, Andre Leonardo Lopes, 4.30 / 10006315, Antonio Fernando Sales da Guia, 1.50 / 10054971, Camilla Lorenz da Costa, 4.30 / 10039470, Clarissa Ganga de Souza Brum, 2.45 / 10027245, Claudia Alice de Souza Albuquerque, 5.00 / 10007528, Claudio Yukio Niimi, 5.00 / 10005662, Fabiane Ferreira da Silva, 3.50 / 10024319, Felipe Jose Goncalves, 4.30 / 10033556, Hilton Jose Figueira, 4.00 / 10006667, Jackson Galvao Batista, 3.30 / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre, 5.00 / 10071171, Lorena Lacerda Linhares, 2.05 / 10011024, Lucas Castro de Mendonca, 5.00 / 10095201, Lucia Regina Saudino, 4.00 / 10029274, Mara Cristina Machado Rodrigues, 4.50 / 10048555, Marcelo Henrique de Almeida Ribeiro, 2.05 / 10034675, Marcelo Pereira Martins, 4.30 / 10047615, Marcia Gomes Duarte, 5.00 / 10022178, Maria Rita Abalo Ferraz de Andrade, 4.75 / 10027704, Maria Villela de Souza Ferreira, 2.55 / 10033319, Marlos Sias Frattani, 5.00 / 10003659, Paulus Marques Pedro, 4.75 / 10002450, Pedro Henrique Costa dos Santos, 3.00 / 10094186, Pedro Henrique Nascimento Souto, 3.50 / 10056404, Priscila Brandao dos Santos, 3.90 / 10042563, Rafaela da Silva Mello, 5.00 / 10044895, Rosilane Silva Moraes, 4.00 / 10042895, Sandra Cristina Catello Del Caro, 2.65 / 10000753, Valdson Nepomuceno, 3.10 / 10080963, Zilda Maria Paixao de Carvalho, 2.60.\r\n\r\n3.2.1.2 Resultado provisório na prova prática de digitação dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova prática de digitação (são considerados habilitados nesta prova os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 2,50 pontos). \r\n\r\n10016257, Ilana Sheila Teodora de A R Pereira, 4.45.\r\n\r\n4 Convocação para a perícia médica dos candidatos aos cargos de Analista Judiciário - área: Judiciária, Analista Judiciário - área: Administrativa e de Técnico Judiciário - área: Administrativa que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: local, data e horário de realização da perícia médica, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\nLOCAL: Serviço Médico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Avenida Gomes Freire n.º 471, 6.ºandar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho / 10066163, Alexandre Neves da Silva / 10003349, Andre Leonardo Lopes / 10006315, Antonio Fernando Sales da Guia.\r\n\r\nDATA: 12 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10049343, Camila Rebello Haddad / 10054971, Camilla Lorenz da Costa / 10039470, Clarissa Ganga de Souza Brum / 10027245, Claudia Alice de Souza Albuquerque.\r\n\r\nDATA: 13 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10007528, Claudio Yukio Niimi / 10035030, Cristina Telles de Oliveira / 10005662, Fabiane Ferreira da Silva / 10024319, Felipe Jose Goncalves.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10033556, Hilton Jose Figueira / 10006667, Jackson Galvao Batista / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10038991, Karla Diniz de Lima / 10071171, Lorena Lacerda Linhares / 10011024, Lucas Castro de Mendonca / 10095201, Lucia Regina Saudino.\r\n\r\nDATA: 16 de setembro de 2008. HORÁRIO:14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10029274, Mara Cristina Machado Rodrigues / 10048555, Marcelo Henrique de Almeida Ribeiro / 10034675, Marcelo Pereira Martins / 10047615, Marcia Gomes Duarte.\r\n\r\nDATA: 17 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10022178, Maria Rita Abalo Ferraz de Andrade / 10027704, Maria Villela de Souza Ferreira / 10033319, Marlos Sias Frattani / 10003659, Paulus Marques Pedro.\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10002450, Pedro Henrique Costa dos Santos / 10094186, Pedro Henrique Nascimento Souto / 10056404, Priscila Brandao dos Santos / 10042563, Rafaela da Silva Mello.\r\n\r\nDATA: 19 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10069287, Raphael de Aragao / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino / 10044895, Rosilane Silva Moraes / 10042895, Sandra Cristina Catello Del Caro.\r\n\r\nDATA: 20 de setembro de 2008. HORÁRIO: 14 horas (horário local do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n10036485, Tomaz Pinheiro de Faria Neves / 10000753, Valdson Nepomuceno / 10080963, Zilda Maria Paixao de Carvalho.\r\n\r\n5 DOS RECURSOS\r\n\r\n5.1 Os candidatos poderão ter acesso aos espelhos da planilha de avaliação da prova prática de digitação, bem como interpor recurso contra o resultado provisório na prova prática de digitação, das 9 horas do dia 8 de setembro de 2008 às 18 horas do dia 9 de setembro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt1regiao2008, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso.\r\n\r\n5.1.1 O CESPE/UnB não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho da planilha de avaliação da prova prática, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n5.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n5.3 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.\r\n\r\n5.4 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo e/ou em desacordo com o Edital n.º 1 - TRT da 1.ª Região, de 3 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União, e com este edital.\r\n\r\n6 DA PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\n6.1 A perícia médica verificará sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.\r\n\r\n6.1.1 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica com 30 minutos de antecedência, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\n6.2 O referido laudo médico será retido pelo TRT 1.ª Região.\r\n\r\n6.3 A não-observância do disposto no subitem 6.1 deste edital ou a constatação de que o candidato não foi qualificado como portador de deficiência na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n6.4 As vagas definidas no subitem 3.1 do edital de abertura do concurso que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação no concurso público ou reprovação ou ausência na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.\r\n\r\n6.5 Não haverá segunda chamada para a realização da perícia médica. O não-comparecimento à perícia implicará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n6.6 Não será realizada perícia médica, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados neste edital. \r\n\r\n7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 O resultado provisório na perícia médica dos candidatos aos cargos de Analista Judiciário - área: Judiciária, Analista Judiciário - área: Administrativa e de Técnico Judiciário - área: Administrativa que se declararam portadores de deficiência será publicado no Diário Oficial e divulgado na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt1regiao2008, na data provável de 7 de outubro de 2008.\r\n\r\n7.2 O resultado final na prova prática de digitação, o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência e o resultado final no concurso, para os cargos de Analista Judiciário - área: Judiciária, Analista Judiciário - área: Administrativa e de Técnico Judiciário - área: Administrativa, serão publicados no Diário Oficial e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt1regiao2008, na data provável de 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n7.3 O resultado final no concurso público dos candidatos ao cargo de Analista Judiciário - área: Judiciária - especialidade: Execução de Mandados será, oportunamente, homologado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.\r\n\r\nDesembargadora DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região\r\n\r\nId: 655810. Empenho"
                        ],
                        "655917": [
                            "V - Convocação",
                            "TENDA ESPÍRITA OXÓCE DA PEDRA BRANCA\r\n\r\nSede própria: Rua Marangá, n. 949 - Praça Sêca - Jacarepaguá-RJ\r\n\r\nC.N.P.J./MF - 34.391.029/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os sócios da Tenda Espírita Oxóce da Pedra Branca, que estejam em dia com suas obrigações sociais, para participarem de uma Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no endereço acima, no dia 10 de Setembro de 2008, às 19:00 horas em primeira convocação e às 19:30 horas em segunda convocação, com a seguinte ordem do dia: 1. Discussão e aprovação de contas do exercício findo; 2. Eleição do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva; 3. Assuntos gerais de interesse da Tenda. RJ, 01/09/2008. Sylvio Coelho - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 655917. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "647897": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Futuro de Caxias LTDA\r\n\r\nC.G.C. 00.409.068/0001-29\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio Regular de 2007 da turma 306: Aline da Silva Pinheiro,Bárbara Maria Perrout Junger de Lira,Camila Maciel Pires,Celina Oliveira da Silva,Érica Felipe Maurício,Evelyn de Souza Palmeira,Gabriela Lomeu e Silva,Guilherme Cajueiro,Jessica da Silva de Melo, Juliana de Luna Pires,Laís Porcino dos Passos,Leandro Paulo Murro Milão,Luciana Lourenço de Assis,Marcele da Cunha Motta,Natalia Jacinto Gigante,Natasha Gomes Barbosa,Pablo de Almeida Silva,Rafael Felipe da Silva Souza,Renata Hopfinger Leite,Renata Penna Soares,Samanta de Lima Alonso,Tamiris Lima Rachid, Tatiane Salgado Galvão,Thamiris Franckini Paiva,Thamiris Gomes Deveza. Turma 300:Fernanda Martins Franco Brito / Turma 306: Natalia Cristie dos Santos Machado.\r\n\r\nId: 647897. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "641100": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA ABUD WAGNER LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.567.717/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA ABUD WAGNER LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014632, com validade até 19 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 700.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO BUGALHO, S/N - BUGALHO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200326/2006)\r\n\r\nId: 641100. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "640153": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WAGNER LINHARES INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.220.751/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWAGNER LINHARES INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014542, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 800.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO ESPINHO, S/N° - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200329/2006)\r\n\r\nId: 640153. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642975": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA ABUD WAGNER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.567.717/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA ABUD WAGNER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014638, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 14,6 ha, conforme processo nº 890.445/07 do DNPM, na FAZENDA PEDRINHA - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200327/2006)\r\n\r\nId: 642975. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "642758": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.227.194/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014657, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 24,21 ha, conforme processo nº 890.637/06 do DNPM, na SÃO SEBASTIÃO, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200581/2005)\r\n\r\nId: 642758. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "641445": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.227.194/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014534, com validade até 05 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 750.000 tijolos/mês, na ESTRADA DA AREIA, S/N - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201131/2006)\r\n\r\nId: 641445. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "637318": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEPETIBA TECON S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.394.276/0002-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18.08.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente ao Terminal de movimentação e estocagem de containeres, veículos, produtos siderúrgicos, entre outros produtos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada da Ilha da Madeira, s/n° - município de Itaguaí, no período de 25.08.08 à 25.09.08, no horário de 08:30 às 18:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 637318. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "648256": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NMS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.103.682/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNMS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010000, com validade até 22 de novembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial, constituído de 130 unidades, em área de 39.009,24 m², na RODOVIA BR-104, LOTEAMENTO ENGENHO VELHO - ZONA URBANA, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/202812/2005)\r\n\r\nId: 648256. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "651523": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014691, com validade até 22 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a substituição de cabos submarinos de transmissão de energia, na ENTRE AS ILHAS DO GOVERNADOR E DE PAQUETÁ E DO BOQUEIRÃO - BAÍA DE GUANABARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201873/2008)\r\n\r\nId: 651523. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "624498": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESIDENCIAL FAGUNDES VARELLA SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.193.982/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESIDENCIAL FAGUNDES VARELLA SPE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014525, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras de construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 208 unidades, na RUA FAGUNDES VARELLA, ÁREA 3-B, Nº 123 - CENTRO, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/201299/2008)\r\n\r\nId: 624498. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "654987": [
                            "V - Convocação",
                            "KDM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.505.174/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33204894210\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a Reunião de Cotistas que será realizada no dia 19/09/2008, as 13:00h em 1ª convocação e as 13:30h em 2ª convocação, na sede social, tendo como Ordem do dia: a) Aprovação dos valores, índices de atualização monetária e forma de restituição aos sócios dos gastos suportados com seus recursos próprios para construção de uma piscina e em obras complementares na sede da sociedade: b) Destituição da função de administrador da sociedade, do sócio Luiz Fernando Dager Freire; c) Assuntos Gerais. RJ,04/09/2008. Paulo Roberto Pereira, Manuel da Eira Dinis.\r\n\r\nId: 654987. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "651542": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.780.688/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014690, com validade até 22 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de fábrica de carrocerias para automotivos rodoviários de carga seca, na RODOVIA BR 356, KM 9,5, SÍTIO NOSSA SENHORA DA APARECIDA - COMENDADOR VENÂNCIO, município de ITAPERUNA. (Processo nº E-07/200001/2008)\r\n\r\nId: 651542. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "655947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 33.147.315/0001-15\r\n\r\nAVISO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro informa a todos interessados que, em razão da sua intenção de alienar, por meio de processo licitatório, sob a modalidade de leilão, as ações de emissão do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (“BERJ”) de sua titularidade, fará realizar, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei n.º 8.666/93, AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada em 19 de setembro de 2008, às 14h, no auditório da BOVESPA, sito Prédio da BOLSA do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Nessa Audiência, representantes do Estado do Rio de Janeiro e do BERJ fornecerão informações e apreciarão manifestações de todos os interessados sobre o processo ora em questão. \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 655947"
                        ],
                        "655941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em liquidação -\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro,na qualidade de acionista controlador do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A,em liquidação - BERJ e este próprio Banco, na qualidade de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro,na Avenida Nilo Peçanha,175, 27º andar, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, nos termos da Instrução CVM nº358, de 03 de janeiro de 2002, vêm a público comunicar a intenção de alienara totalidade das ações ordinárias e preferenciais do capital social do BERJ, que são de titularidade do Estado, a ser realizada mediante licitação na modalidade de LEILÃO. As condições de alienação das ações ordinárias e preferenciais do capital social do BERJ e os procedimentos pertinentes serão oportunamente divulgados. Rio de janeiro, 05 de setembro de 2008. Paulo de Tarso C. Campolina de Oliveira -Liquidante\r\n\r\nId: 655941"
                        ],
                        "612797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO DE ENSINO VIEIRA MARINS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.209.855/0003-02\r\n\r\nComunica a extinção da sua filial que funcionava na Rua Silva Jardim nº 500 Casa 1 Sobrado, Centro, Macaé, RJ, CEP 27.910.340.\r\n\r\nId: 612797. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "655600": [
                            "V - Certidão",
                            "REIS ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCARTÓRIO 6º OFÍCIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA REIS ADMINISTRADORA LTDA. Sede: Estrada União Indústria, nº 9153 casa 92, Itaipava, Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Sócios: Vilmar dos Reis Chaves, Narjara Leite Monteiro dos Reis Chaves. Prazo: Indeterminado. Objeto: administração de imóveis próprios. Capital Social: R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), dividido em 394 (trezentos e noventa e quatro quotas) no valor nominal de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma. Petrópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 655600. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "638425": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SCI-SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.308.773/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSCI-SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014604, com validade até 15 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação da atividade de fabricação de estruturas metálicas destinadas à indústria da construção civil, na ENTROCAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL TR-08 COM RODOVIA BR-040, KM 16 - VILA ISABEL, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/201609/2008)\r\n\r\nId: 638425. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "651477": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.543.915/0296-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014674, com validade até 08 de julho de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA ALAN KARDEC, 464 - PARTE - MARIA DA LUZ, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200949/2001)\r\n\r\nId: 651477. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "651920": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AROLDO TAVARES RANGEL\r\n\r\nCNPJ: 05.147.538/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAROLDO TAVARES RANGEL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014685, com validade até 25 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro, em área de 10,78 ha, conforme processo nº 890.382/07 do DNPM, na FAZENDA PELAJA - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/203651/2007)\r\n\r\nId: 651920. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "651636": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sindicato dos Protéticos Dentários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nC.N.P.J.: 31.552.243/0001-66\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA / 2008: Carlos Henrique de Souza Cavalcante, João da Silva Couto, Maria Helena Gonçalves.\r\n\r\nId: 651636. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "655341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 066/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1779/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa Especializada em Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva para atender a RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 18.09.08 - 15:00 H - Rua Almirante Brasil, 49- Balneário no Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. EDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 655341. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "655611": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo e Adjudico a Concorrência Pública n° 01/07 - Seleção de empresa para execução de transporte público rodoviário no município, processo licitatório nº 9.526/07 em favor da firma Expresso 193 Cruzador Transporte Ltda-ME\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRoberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\nPrefeito Municipal.\r\n\r\nId: 655611. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "655904": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1008/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1008/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto José Clemente Pereira a Atleta Valeska dos Santos Menezes (Valeskinha). Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 066/08. Autor: José Vicente Filho e demais Vereadores.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1009/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1009/2008. Art. Fica concedida a Medalha Professor Felisberto de Carvalho ao Professor Sílvio Pereira Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presi dente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 086/08. Autor: José Antônio Toro Fernandez - ZAFF.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1010/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1010/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira ao Senhor Antonio Augusto de Abreu, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 087/08. Autor: Fernando de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1011/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1011/2008. Art. Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira ao Senhor Ricardo Coutinho Pacheco, Comandante Geral do 12° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 088/08. Autor: Fernando de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1012/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1012/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Doutor Jonas de Jesus Ribeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 089/08. Autor: Comissão Executiva.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1013/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1013/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto de Carvalho ao Maestro e Professor Josué Moreira Campos. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 097/08. Autor: Carlos Macedo.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1014/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1014/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Dr. Márcio Pereira Ribeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 098/08. Autor: Wolney Trindade.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1015/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1015/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Dr. Ciro Denevitz de Castro Herdy. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 099/08. Autor: Wolney Trindade.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1016/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1016/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 084/2007 de autoria do nobre Vereador Leonardo Soares Giordano. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1017/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1017/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 053/2008 de autoria do nobre Vereador Carlos Alberto Pinto Magaldi. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 95/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1018/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1018/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 198/2007 de autoria do nobre Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 101/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nFilho.\r\n\r\nId: 655904. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "655811": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.102/2008\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.070/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de medicamentos.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/09/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 655811. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "655188": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 106/2008\r\n\r\nOBJETO: Ralo de sucção, grelha de sucção, bico distribuidor de água, conjunto de moto-bomba, projetor de luz subaquático, conjunto de filtragem d'água, dispositivo de retorno, painel de comando elétrico, módulo de transformador de energia elétrica\r\n\r\nDIA/HORA: 23/09/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 221.014,50\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 113/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforma do auditório do Colégio João XXIII, localizado na Av. Antonio de Almeida, 1023 - bairro Retiro.\r\n\r\nDIA/HORA: 22/09/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 496.324,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 114/2008\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo e reforma Posto de Saúde no Bairro Retiro.\r\n\r\nDIA/HORA: 22/09/2008 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 248.805.13\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 655188. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016694-7 CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 131.191,24, em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005420-8 AYR MANOEL PORTILHO BENTES JUNIOR (Adv. ANA BRIGIDA FAJARDO VILLELA DE ANDRADE, WALTER DEMIAN ROITMAN) x DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 135 - Indefiro, tendo em vista que os documentos requeridos são meras cópias.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010995-7 RAFAEL ANDRIANI BARBOSA (Adv. CRISTIANE COBEIROS) x PROCURADOR CHEFE DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à impetrante para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 40/41) no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014421-0 CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. . Diante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos relacionados às fls. 51/52.\r\n\r\nEm dez dias, diga a parte autora se persiste seu interesse no prosseguimento do feito tendo em vista o fim da greve que originou seu pedido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014928-1 DUANE DOMINGOS DA SILVA COM/ DE GAS-ME (Adv. LUIZ ALBERTO MARCHIORO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Apreciarei o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nConcedo dez dias para a impetrante fornecer cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, oficie-se à autoridade impetrada para vinda das informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015561-0 ANA PAULA NUNES MAIA (Adv. RENATA MAIA SERRA) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Concedo dez dias, para a impetrante recolher as custas devidas, bem como fornecer cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020559-2 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006811-6 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, THIAGO CARLOS DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RBASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (432/441) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009814-5 BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 328/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança na forma da fundamentação acima. Custas pelas impetrantes. Sem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete 105 e 512 do STF (...)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016034-3 MARCOS AURELIO DE MORAES BARRETO E OUTROS (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI-1A REGIAO/RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nConcedo dez dias, para a impetrante fornecer cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, oficie-se à autoridade impetrada para vinda das informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta, ao MPF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030791-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GLAUCIA CRISTINA BARBOSA NERY DE BRITTO. . Fls. 29/30 - Mantenho o despacho de fls. 26, vez que a busca realizada apenas na Telelista.net com fito a encontrar o endereço do réu não comprova esforço suficiente em localizá-lo e, por conseguinte, transferir para o Judiciário tal ônus.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, faculto a entrega ao requerente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031235-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PAULO ROGERIO RAMOS DE ALMEIDA. . Fls. 29/32 - Mantenho o despacho de fls. 26, vez que a busca realizada apenas na Telelista.net com fito a encontrar o endereço do réu não comprova esforço suficiente em localizá-lo e, por conseguinte, transferir para o Judiciário tal ônus.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, faculto a entrega ao requerente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001027-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MAGNO NEVES FONSECA. . Tendo em vista que o réu não foi encontrado no endereço constante no site da Receita Federal, indefiro qualquer outro pedido com fito de localizá-lo, pois o ônus de fornecer o endereço do réu é do autor, que não pode transferi-lo ao Judiciário sem sequer comprovar os esforços feito para este fim. \r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo de dez dias para que a autora forneça novo endereço do réu ou retire os autos da Secretaria, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002367-4 FRANCISCO CORREA LAGE (Adv. ADRIANA PINTO DA SILVA) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF. (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021228-6 TRANSCOOPASS-COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, ANDREI FURTADO FERNANDES, LUIS SERGIO MAMARI, DEMIAN GUEDES) x COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO-COOPERTRAMO (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO LESTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002052-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JACQUES QUINCLERE. . Tendo em vista a certidão de fls. 13, entreguem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 654888"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000601\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075242-7 A.S. TECIDOS FINOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0071054-8 SINDSPREV/RJ - SOIND DOS TRAB EM SAUDE TRABALHO E PREV SOC NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019160-4 ASCANIO TAVARES GOMES (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Providencie o autor a liquidação do julgado, em querendo, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 654852"
                            ],
                            "654853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000602\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0078594-5 JORGE VALENTE PALMA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 431/433 - \r\n\r\nPeça o autor a citação da União Federal para os fins do art. 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2) Fls. 482 - \r\n\r\nA execução foi de parcela incontroversa, ou seja, havia crédito impugnado pela União Federal, cuja execução foi diferida para outra oportunidade, dado o caráter alimentar da obrigação, tudo na forma do despacho de fls. 328.\r\n\r\nIndefiro a impugnação.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022050-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024410-3 SONIA MARIA SANTOS ARAUJO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x JOSEFA EVARISTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO, ALMIR TAVARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006956-6 LUCIA ARCANJO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS, ALBERTO ESTEVEZ GARCIA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009518-8 MARILIA SALVADOR DE AMORIM (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 55/57 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014252-1 CANTINELA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 296 - \r\n\r\nDefiro, por 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS) x ANTONIO MARCELO RAMUNDO. . À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002432-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 654853"
                            ],
                            "654854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000603\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007008-6 LIA MONTE ROCHA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2008 . Cabe à autora proceder à liquidação, e a seguir, pedir a citação da ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nA liquidação foi feita às fls. 434/464.\r\n\r\nFalta o pedido de citação para a execução, e daí o despacho de fls. 465.\r\n\r\nQual a obscuridade da intimação de fls. 465, ainda não logrou este MM. Juízo atinar. Por que a autora está novamente a requerer “primeiro o procedimento de liquidação”, que ela já fez, também persiste sem esclarecimento.\r\n\r\nNão há o que corrigir, via embargos de declaração.\r\n\r\nPeça a autora a citação da União Federal para os fins do art. 730 do CPC, em quarenta e oito horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027654-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 640, item 1), apresentando o Termo de Adesão do autor GIOVANE RIBEIRO MONTEIRO (às fls. 643) e efetuando o crédito na conta vinculada da autora GIRZELIA SANTOS RODRIGUES CERDEIRO (às fls. 641).\r\n\r\n2) Fls. 641/650 - \r\n\r\nCumprido o item 1), à parte autora, em 20 (vinte) dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos autores GILBERTO FERREIRA DA SILVA (crédito e saques efetuados: às fls. 642, 644/645, 646/650) e GILMAR DE OLIVEIRA COELHO (ausência de PIS: às fls. 642).\r\n\r\nOutrossim, para cumprimento da determinação de fls. 640, item 2).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008094-3 PAULO CESAR VINHAL COSTA (Adv. HITLER LITAIFF) x GERENTE DA AGENCIA CENTRAL DA CEF x JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA/RJ. . Declaro este MM. Juízo absolutamente incompetente para conhecer deste “writ” (CF/88, art. 108, I, “c”).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0006040-2 JULIO CESAR DE SOUZA TORRES E OUTROS (Adv. ITAMAR CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015797-6 FABIANO VERDUGO RODRIGUES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A menção a pretensos paradigmas como argumento de preterição do Autor na carreira militar longe está de significar direito à matrícula no estágio de habilitação a sargento.\r\n\r\nIsto porque a participação do referido estágio depende, entre outros requisitos, de recomendação de comissão seletiva específica, que o Autor, ao que parece não obteve.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015851-8 LUIS CLAUDIO ALVES DA VITORIA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A menção a pretensos paradigmas como argumento de preterição do Autor na carreira militar longe está de significar direito à matrícula no estágio de habilitação a sargento.\r\n\r\nIsto porque a participação do referido estágio depende, entre outros requisitos, de recomendação de comissão seletiva específica, que o Autor, ao que parece não obteve.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029992-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000912/2008 . A parte autora opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 711.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara que a Sentença extintiva só se refere aos autores nomeados no item 1, deferindo, no item 3, o prazo de 30 dias para a parte autora requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 155 a 157, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ parte autora conforme item 3) de fls. 711.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032114-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALERIA MIRANDA PILLAR. . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 01/10/08 às 14:20h.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Autora para comparecimento.\r\n\r\nCaso não seja possível a citação por motivo de doença (fls. 17), deve o oficial de justiça dar ciência a mãe ou qualquer outro morador da residência acerca da realização da audiência.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815422-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS HENRIQUE NUNES. . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2008 às 14:00h. Intimem-se.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 654854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000604\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000705-8 PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014733-7 SIDNEY VIANNA DO NASCIMENTO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 89/92: Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009681-7 WANDERLEI CORTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que, embora intimado, o autor não trouxe os elementos requeridos pela perita, intime-se a mesma a retirar os autos e apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nA perita deverá considerar a inexistência de depósitos e prejudicado qualquer quesito ou questionamento que necessite dos mesmos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013591-0 SYNTEX INC (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Fls. 540 - \r\n\r\nIntime-se, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004791-5 ERALDO COSTA VELOSO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x CHEFE DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 97.0021803-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ORLANDO L. A. FILHO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço de fls. 49, podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar força policial caso necessário.\r\n\r\nDeverá ser observado que a alegação de não propriedade dos bens pelo executado deverá ser feito, comprovadamente, nos autos. A simples alegação ao Sr. Oficial de Justiça não surtirá qualquer efeito para a penhora ora determinada.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031885-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GILENA DE FATIMA CESARIO PORTO. . Fls. 16/17: Diga a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011251-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x AURORA DA SILVA CASEMIRO (Adv. ALDEJAR PESSANHA). . Encaminhe-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 654855"
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                            "654856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000605\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017328-1 SONIA MARIA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0003594-2 IVAN DIAS MARQUES E OUTRO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aos autores sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0009516-9 ALCEU MACHADO E OUTROS (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Face ao certificado ás fls. 304, à Secretaria para fazer constar na capa dos autos, em letras grandes e legíveis, a representação de advogadas diferentes.\r\n\r\nUma vez que a sentença de fls. 180/187 condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, é necessário que se proceda à divisão do montante de fls. 291 (R$ 477,84) pelo número de autores constantes na petição inicial, que são nove, devendo ser expedido para a advogada constituída às fls. 280, o valor de R$ 53,09 (cinqüenta e três reais e nove centavos), referente a nona parte do total de honorários.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 303, expedindo-se os RPV's, sendo R$ 2.153,15 para o autor CARLOS EDUARDO DE SOUSA LIMA, e R$ 53,09 para a advogada, Dra. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, atualizados até MARÇO/2008.\r\n\r\nApós o pagamento dos ofícios requisitórios, nada sendo requerido pelos demais autores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0000880-4 JOSUE VICENTE VIEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CRISTIANA REINERT, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Face à informação de fls. 255, intime-se o Perito nomeado às fls. 254 para fixar data e local para exame, com antecedência mínima de trinta dias, franqueando-se ao mesmo vista dos autos e dos documentos anexados pelas partes.\r\n\r\nUma vez designado dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nApresentado o laudo, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários, nos moldes em que determinado às fls. 243.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0019476-7 MARIA JOSE MONTEIRO (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face à noticia de óbito de fls. 96, proceda a Secretaria, através do sistema, a conversão em depósito judicial do RPV 2008.064791 (fls. 93), para posterior expedição de alvará de levantamento pelo(s) habilitado(s).\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias para fins de habilitação do espólio, conforme requerido às fls. 96.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017348-1 MAURO SERGIO GIL MONTEIRO (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006886-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF (Adv. KAROLINA FERRARI DE REZENDE SANTA ROSA) x MONDRIAN EDITORA E COMUNICAÇAO LTDA. . Venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016102-5 VIACAO LEME LTDA (Adv. PAULO C MAINGUE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Regularize o autor sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018496-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, EDIELDER MAGALHAES COELHO) x GERLAN ARAGAO DE AMORIM (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO). . 1) Fls. 106 - \r\n\r\nOficie-se, como solicitado.\r\n\r\n2) Fls. 108 - \r\n\r\nIndefiro. O Requerente sucumbiu no agravo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 654856"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000606\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022097-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a determinação de fls. 580.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0768143-7 IBERE PIOVEZAN BASTOS (Adv. TANIA MARIA P. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA) x ELSA D'AVILA GARCEZ BENTES (Adv. HAROLDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nExpeça a Secretaria a requisição de pagamento, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n3 - 97.0075415-4 ESPOLIO DE CLARINDA BRITO FERREIRA BRANDAO REP/ P/ FATIMA CELESTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIO ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nExpeça a Secretaria a requisição de pagamento, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.394/395 e 399/412 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a MODESTO VICTOR DAUZACKER (às fls. 402) e LUIZ CARLOS TOFFOLI (às fls. 403) que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as respectivas memórias de cálculo. Outrossim, sobre o alegado pela CEF às fls. 394/395 e 399/412.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012424-4 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE LEONTINO BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize o autor sua representação processual e recolha as custas devidas, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016088-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DIRCE RIBEIRO DE ALMEIDA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026049-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . Dê-se baixa e arquivem-se , desapensando-se, certificando-se e trasladando-se cópia de fls. 13/16, 20/21, 23/24, 25/27, 27 vº e 29 para os autos principais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016935-8 ANDRE LUIZ BARACHO DE FREITAS E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 654857"
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                            "654858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000607\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033742-6 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, LUIZ THOMAZ SAID). . Expeça a Secretaria o Ofício Requisitório do valor incontroverso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009340-5 PEDRO AMERICO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE, BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores sobre as fichas financeiras anexadas, bem como para que providenciem a liquidação e a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016016-8 VERA LUCIA DA SILVA DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À SEADI para inclusão de Maria das Dores de Almeida, Márcio de Almeida, Marcelo de Almeida e Ana Paula de Almeida no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509682-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI). . Cumpra-se o determinado nos autos principais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 654858"
                            ],
                            "654859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000608\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006280-4 NELSON BARBOSA DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a realização da perícia contábil, nomeando a Srª MONIKA PORTO para atuar no feito.\r\n\r\nIntime-a de sua nomeação, bem como de que seus honorários serão pagos pela DIRFO após as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060293-3 JARISMAR AUGUSTO DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a FNS, na pessoa da Procuradoria Regional Federal, pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre fls. 1318 e 1320/1321.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 98.0039946-1 FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Fls. 461.\r\n\r\nFace á informação de fls. 461, oficie-se ao EG TRF - 2a. Região, para que proceda á retificação do número do CPF do beneficiário, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA, qual seja no. 024.093.497-06, para fins de pagamento das demais parcelas do Ofício Requisitório no. PRC 20085135, uma vez que trata-se de Precatório Comum.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 429.\r\n\r\nVinda a resposta, cumpra-se o 3o. parágrafo de fls. 26 dos embargos á execução no. 2007.51.01.030028-8, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030028-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 654859"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000609\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004644-3 IZAIR DE SOUZA LEITE E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 267 - \r\n\r\nAs referidas certidões encontram-se às fls. 264, verso.\r\n\r\nIndefiro a vista dos autos fora do cartório, tendo em vista o mandado de fls. 254 e 258.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 97.0007372-6 MERI MATOS PACHECO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . Aos autores sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006922-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010223-4 BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 622, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002128-4 MANOEL DE LIMA SANT ANA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Ao autor para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0202564-7 MARIA ANTONIETTA MOREIRA DA GAMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (Adv. WALTER MOUTINHO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002328-8 RAQUEL SILVA STOCO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0011560-5 ANTONIO RIBEIRO CORREIA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 125/126 - \r\n\r\nAos requerentes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013692-4 CLINICA ANNA ASLAN S/C LTDA (Adv. FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015342-9 ALEXANDRE BARCELLOS CABRAL COELHO (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . Admito a emenda do pólo passivo, de modo que a passe a constar apenas o Exmo. Sr. Presidente da Comissão Organizadora do Concurso para provimento de cargos de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - TRT - 1a. Região.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do pólo passivo, nos registros e na autuação.\r\n\r\nNão obstante a emenda, persiste a incompetência absoluta desta Justifica Federal - agora, porque é da competência originária do TRT julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de seus membros, ainda que em função administrativa. (art. 114, IV CF/88).\r\n\r\nNeste sentido, veja-se a seguinte decisão, proferida no âmbito da Colenda 3a. Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do CC no. 8780-RS, Rel. Min. William Patterson, dec. P. Maioria pub. DJU 05.05.1997, p. 17.002:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.\r\n\r\nA teor da garantia constitucional que assegura a autonomia orgânico - administrativo dos órgãos do Poder Judiciário, ao Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região compete julgar os mandados de segurança contra ato de Presidente de Comissão de Concurso para provimento de cargo de Juízo do Trabalho Substituto.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar nula a sentença do MM. Juízo Federal e determinar a remessa dos autos ao Egrégio TRT da 4a. Região.”\r\n\r\nIsto posto, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 46, apenas para determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região, único competente para conhecer do presente “writ of mandamus”.\r\n\r\nRegularizado o pólo passivo, baixem-se e remetam-se os autos ao Eg. TRT - 1a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013634-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x RICARDO JOSE DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA). . Face aos mandados juntados, à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 96.0072416-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x JOAO KAHN EPPRECHT (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 654860"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000610\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005956-4 VIQUETTI TELAS DE LOUVEIRA LTDA (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS, GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0004334-7 MARIA HELENA BARBOSA CORREDOURA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n3 - 97.0108972-3 CARLOS ASSIS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 598 - \r\n\r\nOficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 97.0109080-2 AURELIANO DANTI ARPINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Aos autores sobre a documentação anexada, bem como para que providenciem a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015972-9 DIRCE DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016006-9 ILDA MARICATO DE MORAES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016114-1 STHAEL AUGUSTA LACERDA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA, HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 95.0025948-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x ANTONIO PINTO DE CARVALHO (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x MARIA REGINA DOS A. T. DE CARVALHO (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x ITAMAR CARVALHO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 107 - \r\n\r\nSuspendo o feito por 90 dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 654861"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000611\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0004836-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA MARIA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . 1) Face ao informado às fls. 1781, inclua a Secretaria no sistema o nome da patrona constituída às fls. 1852/1854, Dra. ANA MARIA GUIMARÃES, fazendo constar na capa dos autos, em letras grandes e legíveis, a representação de advogados diferentes.\r\n\r\n2) À parte autora para cumprir os itens 3, e 4 da determinação de fls. 1850/1851, em trinta dias.\r\n\r\n3) Silente, à Secretaria conforme determinado nos itens 5 e 6 do supra referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016995-7 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNI RIO-SECAO SINDICAL DO ANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 475.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 654862"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000612\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0538614-4 ALBERTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, PAULO JOSE LEITE, HELIO VITOR DE MATOS, SUELY SAMPAIO CURRIER, MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO, FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA, JOSE GOMES PINTO, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, JORGE CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Fls. 3163 - \r\n\r\nÀ requerente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0016590-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS, MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente ao ESPÓLIO DE LEIBNITZ NUNES DE NYEMYER, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre fls. 902/920..\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026056-4 ANNAZINHA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . À autora sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 654863"
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                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0477368-3 COMEX S/A PRODUTOS QUIMICOS (Adv. SYLVIO KELNER, BERNARDO MARCELO KELNER) x QUARTO LIQUIDANTE JUDCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000805/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 392.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0065550-5 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, ROBERTO HELY BARCHILON, ISABELE DE SOUZA ALEXANDRINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0075839-8 GLASPOL FIBRAS E RESINAS S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013540-8 PADARIA E CONFEITARIA QUATRO AMIGOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 163) expeça-se o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005804-6 DOUBLE SOUND PRODUCOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 102 e 105 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 38/42.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011455-1 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 248) expeça-se o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0070241-4 CLOVIS JOSE WOTZASEK E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 370: Indefiro o requerido. Certificado o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0107498-0 CALLI FREIRE PIMENTEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028287-0 JUANIL GOMES DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000773-5 JOAO LEANDRO PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao ilustre relator do agravo, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000616-6 ESMELINA DOS SANTOS (Adv. AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA, LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0049599-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 454.\r\n\r\n13 - 97.0000737-5 FRANCISCA ALVES MOREIRA E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv. FRANCISCO R. BACCELLI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0008171-2 ANTONIO DINIZ PONTES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006653-0 CAMILA GOMES PINHEIRO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003247-0 AYANA APARECIDA NEGRAO DE JONAS (Adv. ANTONIO LEAO DE JONAS) x DECANA DE ENSINO E GRADUACAO DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 92/96, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013477-0 BIOMERIEUX BRASIL LTDA (Adv. MARINA VELLOSO PEREIRA) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fl. 83, nos seus estritos termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028689-2 MARIA ALAIDE DA SILVA BASILIO (Adv. ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fl. 22, nos seus estritos termos.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Não há necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. Sentença sujeita ao duplo grau (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nÀ SEADI. Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar como autoridade impetrada o CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509535-3 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante a representação processual. Prazo: 5 (cinco) dias, pena de extinção. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032343-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x YTABORAHY DE ALVARENGA PEREIRA JUNIOR. . Ante o certificado às fls. 20, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe o endereço para citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006087-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCOS POLLY DE FREITAS. . Ante o certificado às fls. 25, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe endereço para a citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005591-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA CAROLINA OLIVEIRA CHAGAS E OUTROS. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, promove a presente monitória em face de Maria Carolina Oliveira Chaga e Outros, objetivando receber dívida oriunda de contrato de abertura de crédito, com débito apurado no montante de R$ 10.698,98, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que firmou com a Ré contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, disponibilizando um limite de crédito global, durante todo o curso do ensino superior realizado, que seria restituído em parcelas sucessivas nas épocas próprias e nas condições contratualmente previstas; que a ré deixou de cumprir suas obrigações, gerando um saldo devedor total de R$ 10.698,98.\r\n\r\nDaí o pedido. Anexou procuração e documentos (fls. 5/6), recolhidas as custas devidas (fls. 16).\r\n\r\nDevidamente citada (fls. 54, 55-verso, 57 e 61), a parte ré não apresentou embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nA parte ré, devidamente citada, não opôs embargos, incidindo a regra prevista no art. 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ claro que deve ser examinado de ofício, de qualquer modo, se os documentos anexados, isto é, o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil formam título hábil para autorizar a via monitória. O tema não pode suscitar qualquer dúvida, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula no. 247, \"in verbis\":\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". (DJU 18/04/2001, pág. 207).”\r\n\r\nPortanto, e como não houve apresentação de embargos, o mandado inicial converte-se em mandado executivo, conforme art. 1102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDo exposto, confirmando ao título a carga executiva referida no art. 1.102c do CPC, determino o prosseguimento da execução, com a penhora de bens bastantes.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARIA DA CONCEICAO LOROZA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER). . O tema é de distribuição do ônus da prova em relação a aspectos diversos, que não se resolvem com a sua mera imputação ao fornecedor.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n(i) esclareça a Ré todas as providências que tomou, ao receber a cobrança, já que os embargos são genéricos. Deve dizer se telefonou, mandou cartas, telegrama, em suma, que providências adotou, além da posterior resposta escrita à ameaça de protesto (fls. 51/52); ou seja, na fase da cobrança inicial, o que foi feito?\r\n\r\n(ii) esclareça a Ré as razões pelas quais solicitou o cartão Construcard, pois não se afigura plausível pedi-lo para jamais utilizá-lo (fls. 40 e 85);\r\n\r\n(iii) venha declaração assinada pela Ré, sob as penas da lei, de que não usou o cartão, ou jamais revelou a senha a outra pessoa.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022929-2 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ, VICTOR CALDAS WILLIAM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001674-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIO ROBERTO DOS ANJOS. . Fls. 62: Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 91.0131736-9 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, ROBERTO HELY BARCHILON, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010515-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x ELIANA MARIA AMORIM DOS SANTOS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Recebo a apelação da embargante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.014402-9 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos documento que comprove ser a invalidez do litisconsorte Fernando José de Moura Peixoto (fl. 54) decorrente de doença mental.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011074-4 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a restituir, ao Autor, os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, no período de julho de 2003 a 2005, atualizados, mediante aplicação da taxa SELIC, conforme se apurar em fase de liquidação. \r\n\r\nTendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a Ré no reembolso das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atribuído à causa, atualizado (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012532-0 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, processo nº 2008.51.01.012532-0, para declarar nulos os débitos em cobrança, referentes ao IRPJ - mês de apuração: maio/2004 e à CSLL - meses de apuração: janeiro/2004, maio/2004 e abril/2005, nos termos da fundamentação; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, processo nº 2007.51.01.030058-6, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a União Federal nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, fixo, globalmente, em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da cautelar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012474-0 EM CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013218-9 RAFAEL JOSE ARTUR FERREIRA DA FONSECA (Adv. RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. Nada obstante, ante a informação concernente à emissão de cheques sem fundos (art. 171, § 3º, do CPC), com fulcro no art. 40 do Código de Processo Penal, determino a extração de cópias dos autos e posterior remessa ao Ministério Público Federal, para adoção das providências que entender cabíveis, na esfera criminal.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014212-2 CRISTIANE MAIA CANTISANO E OUTROS (Adv. JULIANA ALVES DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, apenas para confirmar e tornar definitiva a liminar antes deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade impetrada. Dê-se ciência ao M.P.F. desta Região.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.009492-9 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F., que afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014366-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM) x CIA/ BRASILEIRA DE BORRACHA E ALIMENTOS - CBBA E OUTRO (Adv. JOAQUIM ANDRADE GOMES). . Intime-se a FINEP para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela Ré às fls. 96/98 e informe se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja interesse na celebração do acordo, deverá a autora apresentar o detalhamento de cálculo requerido pela Ré (fl. 97). Prazo de cinco dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030058-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, processo nº 2008.51.01.012532-0, para declarar nulos os débitos em cobrança, referentes ao IRPJ - mês de apuração: maio/2004 e à CSLL - meses de apuração: janeiro/2004, maio/2004 e abril/2005, nos termos da fundamentação; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, processo nº 2007.51.01.030058-6, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a União Federal nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, fixo, globalmente, em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da cautelar.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012674-8 ISABEL DE PAULA E PAULA (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, para determinar o trancamento da execução da ordem de reintegração de posse, no que tange ao imóvel situado na Rua Monte Alegre, 41, Bairro Ecologia, Seropédica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção da UFRRJ, que arcará com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I., trasladando-se cópia desta sentença para os autos da ação de reintegração de posse, que deverá prosseguir, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, apenas em relação ao imóvel situado na Rua Monte Alegre, 37, Bairro Ecologia, Seropédica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 654158"
                            ],
                            "654159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005687-0 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031771-9 INDEP-INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte vencedora (autora) para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008960-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028017-8 TOP 891 CARTUCHOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0017665-3 DAINE DE ARAUJO LACERDA REP/ P/ JAQUELINE ALVES DE SOUZA DE ARAUJO (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 152/153: Tendo em vista a ausência de bens penhoráveis do devedor, determino a suspensão da presente execução, nos termos do art. 791, III do CPC. Intime-se a União Federal.\r\n\r\n6 - 97.0011147-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 355/356: Ante a aprovação do parcelamento, dê-se vista à parte autora, ficando, desde já, determinado que pagamento da primeira parcela seja efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, e as subseqüentes, mensalmente, e de forma sucessiva, até o perfazimento do total da dívida. O pagamento deverá ser efetivado, diretamente por meio de GRU, conforme fls. 349, e as cópias juntadas aos autos.\r\n\r\n7 - 97.0022808-8 CARMINDO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 713: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026970-1 SEBASTIAO SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 98/107), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011663-9 GILBERTO AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Tendo em vista a alegação de fl. 61 e os documentos de fls. 78/79, diga o Autor se a declaração de hipossuficiência de fl. 7 é verdadeira. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011534-4 ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 312/325: Intime-se a CEF para cumprimento da determinação de fls. 296 no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007913-8 MARCIA MEIRELLES DE SANTANA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 36, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0048377-5 MENDERSON MENEZES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para o integral cumprimento da determinação judicial de fls. 335.\r\n\r\n13 - 94.0048909-9 ANTONIO CARLOS ZAMITH E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 322/323: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n14 - 97.0108415-2 CONCEICAO TERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Assino à advogada da autora (Dr.ª Adriana Monteiro Vincler Fiorani) o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar a petição anterior, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018268-8 ANTONIO LUIZ GRIFFO REGIO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 142.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009257-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 64/65, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011003-7 ADEMAR PINTO MONTEIRO (Adv. ANDRE GOMES DE SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 120/121, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015112-0 VICTOR MANOEL ROCHA DA COSTA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 89/91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023509-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . Autorizo a autora Empresa de Correios e Telégrafos a oficiar, nos termos requeridos, as instituições relacionadas às fls. 108. Prazo: 60 (sessenta) dias. Decorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004629-7 JADER LESSA PAULINO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012003-5 LEILA DOS SANTOS LEAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000317-1 VEPRO DO BRASIL LTDA (Adv. AUGUSTO SOARES FLAVIO) x TECHEALTH COM/ SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS (Adv. ANDREA CECILIA DE MORAES) x SUL IMAGEM PRODUTOS P/ DIAGNOSTICOS LTDA (Adv. ANDRESSA MARIA ZANONA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 700/707, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006912-1 HELENA LUCIA CARNEIRO SANTOS (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033024-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CESAR AUGUSTO CHAVES. . Fls. 28: As hipóteses de suspensão da execução estão elecandas nos artigos 791/792 do CPC, e como no presente caso o devedor não foi ainda citado o pedido da OAB não se enquadra nos itens dos referidos artigos. Dê-se vista à OAB para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031166-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x SERGIO LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Tendo em vista fls. 40, designo o dia 18 de setembro de 2008, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008820-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x REINALDO JACINTHO DE ALMEIDA FILHO. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 37.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008202-2 DANIELA NUNES DE MIRANDA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-1ª REGIAO. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para o correto cumprimento da determinação judicial de fls. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012609-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x WILLIAM COSTA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . Desapensem-se dos autos da ação ordinária n.º 93.0022204-0, certificando.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002376-8 GNPP - SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Intime-se a Autora para que esclareça se o crédito tributário no valor de R$ 411.882,01 (atualizado em fevereiro/2006), a título de IRRF, IOF, PIS e multa regulamentar de prejuízo fiscal, referente ao período de 1995 a 1997, foi informado nas DIPJs respectivas, uma vez que a inicial não é clara no tocante a tal aspecto. A informação a ser prestada ao juízo deve ser comprovada, mediante apresentação das cópias das DIPJs de 1995 e 1996 (declarações de ajuste anual para os exercícios fiscais findos em 31/12/1995 e 31/12/1996), encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, nas épocas próprias. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000412-7 ELAINE MAIA QUERIDO E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 126/129) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013852-3 GILDA DE AZEVEDO CATARINO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012963-0 ANA MARIA NADAF DE BRITO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013148-0 LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando a Autora a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x EROS BARRETO. . Defiro a suspensão do prazo, por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000748-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANTONIO MOURAO ESPOLIO REP/ P/ WALDEIA PINTO FERNANDES (Adv. CELSO MAIA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IZABEL PEREIRA LUNA. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, promove a presente monitória em face de IZABEL PEREIRA LUNA, objetivando receber dívida oriunda de contrato de abertura de crédito, com débito apurado no montante de R$ 14.675,21, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que firmou com a Ré contrato de abertura de crédito rotativo, destinado a constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente de depósitos da Ré; que a demandada passou a manter em sua conta corrente saldo devedor superior ao limite de crédito rotativo deferido; que sobre o excesso do limite contratado incidiram os encargos normais, gerando um saldo devedor total no valor de R$ 14.675,21.\r\n\r\nDaí o pedido. Anexou procuração e documentos (fls. 6/18), recolhidas as custas devidas (fls. 19).\r\n\r\nDevidamente citada (fls. 23-verso), a Ré não apresentou embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nA Ré, devidamente citada, não opôs embargos, incidindo a regra prevista no art. 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ claro que deve ser examinado de ofício, de qualquer modo, se os documentos anexados, isto é, o contrato de crédito rotativo, mais os extratos acompanhantes, formam título hábil para autorizar a via monitória. O tema não pode suscitar qualquer dúvida, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula no. 247, \"in verbis\":\r\n\r\n\"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". (DJU 18/04/2001, pág. 207).\r\n\r\nPortanto, e como não houve apresentação de embargos, o mandado inicial converte-se em mandado executivo, conforme art. 1102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDo exposto, confirmando ao título a carga executiva referida no art. 1.102c do CPC, determino o prosseguimento da execução, com a penhora de bens bastantes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008856-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESENATO XAVIER) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a importância indicada na planilha de fl. 54, diminuída dos valores cobrados a título de honorários (R$ 548,76), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, estes a contar da presente data, tendo em vista que a planilha atualizada já considerou a mora.\r\n\r\nCondeno a EMGEA no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001990-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO AUGUSTO MUNIZ COSTA. . Fls. 13: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013823-4 PAQUETA TURISMO LTDA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x FLORIANO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para este Juízo, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 654159"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018379-4 AGOSTINHO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Vieram os autos da Contadoria com planilha de cálculo, objetivando a declaração do crédito, para fins de expedição de precatório.\r\n\r\nAnte a abertura de vista às partes para manifestação, concordou a parte autora (fl. 214), discordando a União (fl. 216).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA discordância da União é apenas parcial, eis que se limita a impugnar o cálculo das custas em reposição.\r\n\r\nMerece acolhida a irresignação, tendo em vista que o autor só tem direito a restituição de 1/10 (um décimo) das custas.\r\n\r\nAssim, retifique-se o valor indicado à fl. 207 para “9,58”, para as custas, o que conduz a um crédito do autor de R$ 657,46.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, expeça-se o requisitório em favor de AGOSTINHO GONÇALVES, no valor de R$ 657,46, já incluídas as custas, atualizados até julho/2008, conforme cálculos de fl. 207.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 32,39, atualizados até julho/2008, conforme fl. 207. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001522-8 TEREZINHA DA SILVA GUEDES (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 194) e o instrumento de folha 201, solicite-se o requisitório em favor de TEREZINHA DA SILVA GUEDES, no valor de R$ 9.781,69, já incluídas as custas e descontados 30% a título de honorários contratuais, atualizados até abril/2008, conforme cálculos de fl. 158.\r\n\r\n2) Solicite-se também o requisitório em favor de JEFFERSON RAMOS RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 4.164,31, a título de honorários contratuais, atualizados até abril/2008, conforme cálculos de fl. 158.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 694,05, atualizados até abril/2008, conforme fl. 158. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório, dê-se nova vista à União (PFN), pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos requisitórios, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017531-7 GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (PFN) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025591-0 JOSE RENATO BAPTISTA JOURDAN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a antecipação da tutela concedida nestes autos (fl. 69), recebo a apelação da União (PFN) no efeito devolutivo, com relação aos depósitos, e no duplo efeito, com relação aos demais aspectos.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008462-0 MARIA ESTER SERPA SANCHES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 16/01/2008 (fl. 117-verso), para atendimento ao despacho de fl. 117, que concedeu o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 04-08-2008, após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 119-verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 6 meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\nQuanto ao requerido à fl. 120, indefiro, pois conforme se verifica da sentença (fls. 75/80), a pretensão foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se, tão-somente, o direito ao reajuste de 28,86 %.\r\n\r\nAssim, incumbe à parte autora a execução do julgado, através de apresentação de planilha, e requerendo a citação da UNIÃO para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009237-2 JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA NOGUEIRA - ESPOLIO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019730-4 CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 140, no valor de R$ 2.043,10.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 2.247,41, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (UNIÃO:AGU).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023109-2 MARLENE MARTINS VIEIRA REP/ P/ NADIA MARTINS SIQUEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 95, no valor de R$ 1.857,43.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 2.043,17, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (UNIÃO:AGU).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000705-0 GERALDO DE AVELLAR TORRES (Adv. MARA LUCIA BEZERRA MISSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028243-7 VALDENOR FEITOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI). . Intime-se a CEF para ciência do depósito efetuado pelo executado, e para que informe se, diante disso, persiste o interesse na adjudicação do bem indicado à folha 219.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004541-3 EDNA RAMOS CARDOSO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x LETRA S/A (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . (...) intimem-se os exeqüentes (réus) para manifestação, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001994-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x DECIO CLEMENTE DA SILVA (Adv. LUIZ GERALDO DIAS). . 1) Expeça-se nova carta precatória, diretamente à Comarca de Curvelo-MG (endereço à folha 204), destinada à penhora e avaliação de bens do executado, conforme requerido pela UFF (folhas 150/151), uma vez que o mesmo já foi citado (folha 147 verso).\r\n\r\nSolicite-se ao juízo deprecado as providências necessárias para o cumprimento da referida carta, independentemente do pagamento das custas para o Oficial de Justiça, eis que, nos termos da Lei 9.028/95, artigo 24-A, a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, em quaisquer foros e instâncias.\r\n\r\n2) Oficie-se à Delegacia da Receita Federal de Curvelo (endereço à folha 164), solicitando-se cópia das cinco últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021792-0 MARIA MONTEIRO AMARAL (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VERONICA TORRI, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . (...) vista à parte autora para manifestação, por idêntico prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014173-0 WANDERSON FIGUEIREDO SILVA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4a Região, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002930-1 RAPHAEL DE SOUZA ROCHA ASSIST/ P/ ANTONIO PEREIRA ROCHA E MARGARETE FERNANDES DE SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 31/03/2008 (fl. 121-verso), para atendimento ao despacho de fl. 121, que concedeu o prazo de 30 dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 13-08-2008, após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 130).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 3 meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista a integralização dos honorários periciais, cumpra-se o 2o. parágrafo de fl. 116, intimando-se o perito para o início dos trabalhos.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de fls. 119 e 126, no valor de R$ 1.300,00, com seus acréscimos legais, em favor do perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024552-8 NEUZA MARIA MOREIRA AZEVEDO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x MARIA DO CARMO CAVALCANTE SOARES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 517: “... 2) Defiro à ré o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso em face da sentença prolatada às folhas 429/433.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003898-3 LUCIANO SANUTO LEITE (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007281-8 PAULO ROBERTO GAROFALO (Adv. IOLANDA NUNES CORDEIRO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL. . Folha 41: intime-se o impetrante para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do ato coator que o impediu de retirar sua ATA de vigilante devido a existência de anotações criminais. \r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, dê-se nova vista ao MPF, conforme requerido. \r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024470-3 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028083-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ALPHEO PORTELLA BARROZO NETTO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de recurso de apelação (fls. 44/47), interposto contra a sentença de fls. 39/41.\r\n\r\nA sentença, dando pela procedência dos embargos, determinou o prosseguimento da execução com base nos valores indicados pela União.\r\n\r\nNo que se refere à verba de sucumbência, condenou os embargados em honorários, fixados em 5 % (cinco por cento) sobre o excesso de execução apurados nos autos, para cada um deles (fl. 40), excluindo, entretanto, de tal condenação o autor JOSÉ LUIZ BUENO DA ROCHA (“idem”).\r\n\r\nRecorre a UNIÃO do valor indicado na sentença, a título de honorários, alegando equívoco do mesmo.\r\n\r\nPrestada a informação de fl. 47, relativamente à metodologia utilizada, a embargante, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, ratifica a impugnação.\r\n\r\nO recurso não merece seguimento, tendo em vista estarem suas razões dissociadas do que foi decidido.\r\n\r\nA planilha de fl. 47, elaborada pela Secretaria do Juízo é esclarecedora, e integra a sentença ora atacada.\r\n\r\nNote-se que o “decisum” excluiu da condenação em honorários o autor JOSÉ LUIZ BUENO DA ROCHA, tendo condenado os demais, “cada um deles”, em 5 % (cinco por cento) sobre o excesso de suas pretensões executórias.\r\n\r\nDe fl. 333 dos autos principais, verifica-se, então, que o valor total pretendido pelos 4 (quatro) autores sucumbente, excluído este autor, é de R$ 283.117,12= R$ ( 326.355,38 - 42.738,26), o que, acrescido das custas em reposição resulta em um valor de R$ 283.157,12.\r\n\r\nEste foi o total valor pretendido pelos 4 (quatro) autores-embargados, cuja sucumbência ora se aprecia.\r\n\r\nJá o valor adotado pela sentença (v. fl. 40) foi de R$ 235.415,88, indicado pela própria União à fl. 3, excluídos os honorários, e calculadas as custas em proporção, conforme indicado na planilha de fl. 47.\r\n\r\nO excesso nas pretensões executórias, para os 4 embargados, foi assim de R$ 47.741,24 = R$ (283.157,12 - 235.415,88).\r\n\r\nCalculando 5 % sobre este valor, alcançamos, aproximadamente R$ 2.387,06, valor muito diferente do que é pretendido pela União, da ordem de R$ 4.585,40 (fl. 45).\r\n\r\nA diferença é explicável pelo fato notório de a UNIÃO insistir em acrescer à base de cálculo, o valor do crédito indicado à fl. 333, para o autor JOSÉ LUIZ BUENO DA ROCHA\r\n\r\nSó que este não é sucumbente na verba honorária, conforme fundamentado na sentença de fl. 40, o que não foi objeto do arrazoado (“sic”) da apelação, conforme se verifica de fl. 45.\r\n\r\nAssim, estão as razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que leva o recuso a ressentir-se de requisito de admissibilidade.\r\n\r\nAssim tem decidido o Superior Tribunal de Judtiça e o Supremo Tribunal Federal, ao editarem duas súmulas (Súmula 284, STF e 182, do STJ).\r\n\r\nIgualmente, no mesmo sentido, decisão monocrática, no âmbito do TRF da 2a. Região, de cujo trecho extraímos:\r\n\r\n“A r. sentença recorrida não decidiu quanto ao saque na conta, mais sim a simples recomposição dos valores retirados de forma indevida, portanto, seus argumentos não têm o condão de invalidar o conteúdo da r. decisão que pretende reformar, conduzindo à lógica e manifesta ilação no sentido de ser manifestamente inadmissível o recurso deflagrado por não atender aos requisitos de que trata o art. 514 do Estatuto Processual Civil. Nessa linha, iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, cuja menção é de rigor, conforme notas coligidas por THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua obra “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, ed. Saraiva, 39ª ed., pág. 663, nota 10 ao art. 514, in verbis: “É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...)- em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu” (RT 849/251; RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52).”\r\n\r\n(TRF2, 6a. T.ESP. , AC 2002.51.01.023626-6, Rel. Juiz Federal Convocado, José Neiva, julg. 15/08/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, INADMITO o apelo da UNIÃO.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença, e dê-se baixa, com o oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012626-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL). . ...dê-se vista à parte embargada (autora) para que apresente documentação comprobatória dos elementos de cálculo utilizados na planilha que embasa a pretensão executória (fls. 161/171 dos autos principais).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 99.0059664-1 FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS, MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fl. 190 /191: Cientifique-se a parte autora sobre a documentação exigida pela União, esclarecendo sobre a apresentação dos documentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022896-6 ROMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se nova vista à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 256, que determinou a apresentação de documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015452-1 CLOVIS LIMA DE MENDONCA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, bem como sobre a documentação por ela juntada (fls. 97/102), no sentido de que já foi dado cumprimento ao julgado, e requerendo o que for de interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 653421"
                            ],
                            "653422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002135-2 IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência às partes exeqüentes de que foram realizados os depósitos e de que não serão expedidos alvarás para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo aos interessados dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012780-6 SIDNEY CURCINO DE MELLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 249/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 797,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Caixa Econômica Federal a dar o contrato de mútuo nº 110240884743-1 como quitado, efetuar a cobertura integral do saldo devedor residual pelo FCVS e fornecer o respectivo documento para baixa da hipoteca que grava o imóvel situado na Estrada do Boiúna, nº 1.133, casa 142, no bairro de Jacarepaguá, nesta cidade.\r\n\r\nSem custas para os autores, ante à concessão da gratuidade de justiça. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019801-5 LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 231/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014934-0 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO, MARCIO MENDES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folhas 155/157: intime-se o advogado da empresa autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, proceda à assinatura da petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição e intime-se o INSS para ciência da sentença, conforme a decisão de fl. 154.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023318-0 CLAUDIO HABIB GOMES (Adv. ELIAS HABIB ANDRADE) x UNIAO FEDERAL x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 216/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, determino a exclusão da UNIÃO do feito, na forma da fundamentação supra, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa conforme o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao e. TRF 2ª Região comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015335-8 LUZINETE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020118-3 JULIO VITO PENTAGNA GUIMARAES (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma na fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais, bem como em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CIRILA LOURENCO TORRES. . Folha 41: tendo em vista que no endereço indicado na inicial, o executado não foi encontrado, apesar das diligências do oficial de justiça, objeto da regular certidão de fl. 22, indefiro nova diligência para o mesmo endereço.\r\n\r\nDestarte, defiro vista dos autos à exeqüente CEF pelo prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer o endereço que possibilite a citação do executado, tendo em vista a certidão negativa de fl. 22.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005811-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOHN PITER MEHRTENS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o requerimento, com base no artigo 569 do CPC, e JULGO EXTINTA a execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004314-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA MATERA WHALEN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, para condenar a Caixa Econômica Federal ao:\r\n\r\n1 - pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes ao lapso temporal compreendido entre o mês de abril de 2002 e agosto de 2008, que correspondem ao valor de R$ 35.725,40 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), atualizado até agosto de 2008, quantia esta que deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), calculados de forma simples e excluído o anatocismo, até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - pagamento das cotas condominiais vencidas no curso da demanda, enquanto durar a obrigação e até o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 290, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser atualizadas conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de multa de 2% e de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), desde que devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021147-7 FELIPE VAZ PAIM CUNHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 181: tendo em vista que os autores, ora executados, não efetuaram o pagamento do montante exeqüendo no prazo determinado à fl. 171, fixo a multa de R$ 210,47, equivalente ao percentual de 10% do valor exeqüendo de R$ 2.104,78, nos termos do artigo 475, J, caput, do CPC, totalizando R$ 2.315,25, valor atualizado até abril de 2008, perfazendo R$ 1.157,62 para cada um dos executados. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que os devedores, após a tentativa de intimação por mandado, não foram localizados no endereço mencionado na inicial, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome dos executados FELIPE VAZ PAIM CUNHA e CATARINA BAPTISTA AMORIM PAIM CUNHA, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, até o valor acima indicado.\r\n\r\nNo caso de resposta positiva (penhora de valores em conta), intimem-se os executados por mandado, para ciência da mesma, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC. Em seguida, publique-se esta decisão, para que a CEF possa ter ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que caso o bloqueio recaia sobre ativos do executado revestidos de impenhorabilidade, será ônus deste a comprovação da mesma, nos termos do § 2o do referido artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 653422"
                            ],
                            "653423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014346-2 EDSON MACHADO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifico que o acórdão proferido nos presentes autos teve a seguinte ementa (folha 122):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. ISENÇÃO (LEI 9.250/95). INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. \r\n\r\nTodos os rendimentos, de atividade ou da inatividade, são sujeitos à tributação, salvo previsão de imunidade (de porte constitucional) ou de isenção (infra-legal). Inexistente a imunidade e afastada a isenção a partir de 1995, a regra é da incidência, na modalidade de proventos (CTN, art.43). Na isenção há incidência, existindo o fato gerador, o que não há, é a exigibilidade do crédito tributário por questões de política fiscal.\r\n\r\nA isenção prevista no art. 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei 7.713/88, abrangia os benefícios ou complementações recebidos das entidades de previdência privada, desde que tais rendimentos, ou ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, tivessem sido tributadas na fonte, o que não ficou comprovado no caso em questão.\r\n\r\nA revogação tem eficácia imediata, podendo o tributo ser cobrado no mesmo exercício financeiro, em que a lei revogadora for publicada, sem afrontar o princípio da anterioridade tributária, salvo a hipótese do art. 178 do CTN”.\r\n\r\nAlém disso, o E. STJ deu provimento ao Recurso Especial para “afastar a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições efetuadas pelo beneficiário na vigência da Lei 7.713/88 (folha 196).\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nDestarte, abra-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que refaça seus cálculos, de acordo com as diretrizes acima estabelecidas.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009644-8 RONALDO DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente, reenumerem-se os autos, a partir de folha 256.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a sentença de folhas 170/176, mantida pelo acórdão de folhas 241/254 e pela decisão do STJ, de folhas 301/306, decidiu a lide da seguinte forma:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para que não seja retido o valor que já foi recolhido a título de IR sobre as contribuições pagas durante a vigência da Lei n.º 7.713/88, cálculo este que será feito por ocasião da execução da sentença, podendo ser tal valor levantado, após o trânsito em julgado, dos depósitos judiciais realizados nos presentes autos, sendo o restante convertido em renda da União”.\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que realize seus cálculos, conforme acima exposto, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020854-2 DAVID DE ARAUJO VIEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000939-1 MARCOS NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. TONY LO BIANCO MAHET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista que o julgado já foi cumprido, com a adequação do contrato do autor ao disposto na sentença de folhas 282/291, descabe a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nDeste modo, considerando o interesse das partes em encerrar o litígio, deverão as mesmas buscar o acordo diretamente entre si, independentemente da intervenção deste juízo, eis que a prestação jurisdicional neste caso, como dito acima, já se encerrou.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0076841-2 DENIZAR SILVA E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Considerando o fornecimento dos extratos referentes aos autores DENIZAR SILVA, GEORGINO BARRETO DA SILVA, GERALDO GUIMARÃES LEITE, e HELIO RODRIGUES DA SILVA, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em relação aos referidos autores, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n2) Folhas 444/445 e 472/473: considerando o requerimento da agência do Banco do Brasil, e as informações ora prestadas pelos autores DIRCEU DE SOUSA CARMO e ILSON MOREIRA RODRIGUES, oficie-se em resposta àquela agência do referido banco, encaminhando as referidas informações, para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia dos extratos analíticos do período de 1967 até 1971, em relação a cada um dos dois autores ora mencionados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0002683-5 ALAOR PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a CEF, ad cautelam, para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se os depósitos de folhas 279 e 340 dizem respeito a honorários sucumbenciais ou a retenções de honorários contratuais, informando, neste último caso, a quais autores se referem.\r\n\r\nOutrossim, ante a informação de que o autor Antônio Damique foi interditado (folhas 412/414), abra-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da petição de folhas 390/416.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010505-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CLAUDIO ROBERTO GASPARRI E OUTRO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES). . Fls. 32: Recebo a emenda do embargante (BACEN).\r\n\r\nDê-se vista à parte embargada para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 653423"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000456\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028431-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (PFN)).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018476-4 NILCE DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à Autora).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002980-9 GUTEMBERGUE GOMES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU)).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004305-3 CLEONICE APARECIDA GOMES FAUSTINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011633-0 ADAILTON MARQUES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022973-5 ANA CRISTINA MACEDO DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027620-1 ALMIR DA SILVA FARIA JUNIOR (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012102-2 ROSANA LAMEIRA FERRO DOS SANTOS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019963-9 MARIA ANGELICA MILAGRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015056-8 BRUNO BRAGATO SALES (Adv. BRUNO SANTOS PACHECO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.015056-8\r\n\r\nAutor: BRUNO BRAGATO SALES\r\n\r\nRé: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB \r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por BRUNO BRAGATO SALES com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB onde requer a isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem dos Advogados.\r\n\r\nAlega, em síntese, que pretende participar do 36º Exame da Ordem, mas, apesar de preencher todos os requisitos para participar do Exame da Ordem, não tem condições de arcar com o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico perseguido. E, no presente feito, o que o autor pretende é ser isentado do pagamento da taxa de inscrição do exame da OAB que perfaz o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Deste modo, retifico, de ofício, o valor da causa que deverá passar a ser R$ 135,00.\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\nI - O art. 3º da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução no. 30, de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários-mínimos;\r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e § 4º, do CPC;\r\n\r\nIII - A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de janeiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução);\r\n\r\nIV - À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nV - O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução 30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora alegado (data limite para inscrição no exame da OAB - 14 de agosto de 2008), entendo que este foi criado, artificialmente, pela parte autora, pois o Edital foi publicado há tempos (em 30 de julho de 2008), o que possibilitou ao candidato, desde então, saber acerca de todo o cronograma, valor da taxa de inscrição do Exame, bem como da disposição prevista no item 2.5.8 que dispõe que não haveria isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, só vindo a Juízo em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeste modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais localizados no Município do Rio de Janeiro, aproveitando a oportunidade para manifestar ao Juízo competente protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI, para modificação do valor da causa e redistribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 96.0017254-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSE FERREIRA LEITE (Adv. JOS´E ROBERTO GOMES MACHADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011495-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CAKE CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Comprove(m) o(s) apelante(s) o recolhimento das custas de preparo pertinente ao recurso interposto, a teor do artigo 14, II, da Lei 9.289/96, sob pena de deserção. P. I..\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 93.0029020-7 JORGE SILVA DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF ).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010160-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x ALEXANDREE GOMES DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 5 dias a dilação do prazo requerida pela CEF para complementação das custas de preparo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024434-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 99.0022616-0 SEVERINO JOAQUIM FERREIRA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de extinção , sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005502-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x CARLOS MAGALHAES DA TRINDADE E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Defiro aos embargados o prazo de 60 dias para o cumprimento do despacho de fls. 24.\r\n\r\nSilentes, venham-me os autos cocnlusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025008-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x ZILDA GOMES VIEIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Em vista da notícia de falecimento do autor SERGIO ANTONIO DE MIRANDA, suspendo o processo na forma do art. 265, I, CPC, para que seja promovida a habilitação de seus sucessores, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 654815"
                            ],
                            "654817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000457\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009353-6 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 97. Defiro a dilação por improrrogáveis 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0485515-9 CONCEICAO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Cumpra-se o determinado nos autos dos embargos à Execução em apenso (97.112762-5).\r\n\r\nApós, entranhem-se nestes autos às fls. 158 à 174 daqueles autos, tendo em vista que esgotou-se a prestação jurisdicional a ser apreciada nos embargos, QUE DEVERÃO PERMANECER APENSADOS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010445-6 WALTER FERREIRA WANDERLEY E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Defiro a CEF o prazo requerido às fls.367/368, de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024939-3 KALMAN PEJSACH KAC E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar a taxa progressiva de juros em conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017377-1 JOSE GABRIEL GOMES DIAS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Defiro a realização de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, as partes para manifestação sobre a proposta, apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Sr. Perito, para prestar eventuais esclarecimentos sobre a proposta de honorários e se manifestar sobre documentação complementar necessária à perícia.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023308-1 ELIAS SALES RAMOS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, verifico que a advogada que subscreve a petição inicial (Dra. Alessandra B. Serpa Mercê) não tem poderes para representar judicialmente o autor, por não constar da relação de patronos indicados na procuração de fl. 09 e não haver nos autos qualquer substabelecimento lhe conferindo poderes.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o autor para que, em 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo qualquer dos patronos designados à fl. 09 subscrever a petição inicial (fls. 02/08) ou substabelecer os poderes que lhe foram outorgados à Dra. Alessandra Mercê, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\nRegularizada a representação autoral, intime-se a União Federal para que forneça o prontuário médico do autor, demonstrando os atendimentos e procedimentos realizados no Hospital de Nova Iguaçu no período dos fatos narrados na inicial (a partir de junho de 1998, conforme se infere de fls. 16/32).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 90.0019835-6 JARBAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n8 - 90.0047894-4 IVAIR SIQUEIRA FRANCO (Adv. ALBINO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0008593-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FERNANDO JOSE VIANNA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 00.0703484-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIO BARBOSA ALHEIRA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019834-2 TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Vista aos autores sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, sucessivamente, à CONAB, para indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 97.0112762-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONCEICAO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela Embargada.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020148-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX) x CELIA SUELY CHAVES SANT'ANNA E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO). . Às partes sobre a informação do Contador de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012071-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANTONIO ROSSETTI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Defiro a devolução do prazo requerida pelo embargado, para manifestação sobre os cálculos de fls. 108/111, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028330-8 JOSE IVAN PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0065221-2 SEMIDA CADURO RODESKY E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . O DESPACHO QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADO:\r\n\r\nEm conformidade com a jurisprudência dominante o extrato é documento unilateral que não se presta a invalidar o processo coativo. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LC Nº 110/01 NÃO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nCaso em que o termo de adesão não foi juntado aos autos, mas apenas extrato produzido unilateralmente dando conta do saque da parcela depositada na conta vinculada do autor. Documento que não se presta para invalidar o processo coativo, eis que o tema acha-se sob o pálio da coisa julgada material. Resta à embargante, contudo, a possibilidade de compensar os valores executados com os valores porventura já pagos administrativamente. 1\r\n\r\nDesta forma, considerando que não foi juntado aos autos cópia do Termo de Adesão noticiados conforme determinado à fl.278, assino à CEF o prazo de 05 dias para que junte aos autos a planilha de cálculos dos valores devidos aos autores, ficando, entretanto, autorizada a efetivar a compensação de valores já pagos administrativamente, devendo, ainda, manifestar-se sobre o determinado no item 2 de fl.278, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, § único, do CPC.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023218-5 MARIA AUGUSTA RIBEIRO DE SOUZA CAZZOLA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vista à CEF (15 dias)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031882-1 ORCHIDEA LEITE LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Processo desarquivado. Vista à CEF pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.015929-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x FERNANDO AFONSO MONTEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Ao Embargado sobre o cálculo de fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 654817"
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                            "654824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000458\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008614-2 CIRCULO COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . 1) Há nos autos sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, acolhendo a prescrição (fls. 490/492).\r\n\r\nApós interpor apelação (fls. 496/509), a parte autora requer a renúncia do direito em que se funda a demanda em relação à União Federal (fls. 512/518, 527/528 e 530/560), tendo a União ratificado sua intenção de intervir no feito (fls. 566/568).\r\n\r\nAo publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, sendo-lhe vedada a prática de outros atos decisórios no processo. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de renúncia ao direito postulado pela parte autora.\r\n\r\n2) Interposta tempestivamente a apelação de fls. 496/509 e recolhidas as custas (fl. 525), recebo o recurso interposto no duplo efeito, de acordo com o que preconiza o caput do art. 520 do CPC (primeira parte).\r\n\r\n3) Vista ao recorrido para contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4) Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com a devida cautela de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003801-6 MARCOS SILVA LOMBA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 90/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA do direito do autor pleitear a restituição dos valores cobrados a título de contribuição ao Fundo de Saúde dos Militares até março de 2001, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030554-7 DRS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 68/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo da demanda fazendo constar DR5 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e não DRS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027212-8 MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 89/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a outubro de 2002, com fundamento no artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique aos autores tão-somente:\r\n\r\nI) o artigo 6º da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro de 2002 a maio de 2002;\r\n\r\nII) o artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, a partir de 25.11.2004.\r\n\r\nc) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de recebimento da GDATA no valor correspondente a 60 pontos no período de junho de 2002 a 25.11.2004.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDATA aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 1º em virtude da instituição de novo regime de avaliação e da conclusão do último ciclo de avaliação, a parte autora voltará a se submeter ao disposto no art. 5º, inciso II e § único da lei 10.404/2002.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, sem custas e sem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005522-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA LIMA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 96/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDos fundamentos expostos, \r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva ad causam em relação à Caixa Seguros S/A (nova denominação da SASSE - CIA. BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS, a teor do art. 267, VI do CPC \r\n\r\nb) com relação à CEF, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para condená-la a:\r\n\r\nI) recalcular as prestações do contrato de financiamento e do seguro em estrita obediência ao PES, ou seja, respeitando-se o aumento salarial de categoria profissional a que pertence a autora, nos termos da cláusula nona do contrato de mútuo celebrado;\r\n\r\nII) não praticar o anatocismo no cálculo do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir do pólo passivo a SASSE - Companhia Brasileira de Seguros Gerais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023709-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. GIANCARLO BRUNI). . Com relação às provas requeridas pela CEF (fl. 99), indefiro a testemunhal, por despicienda à solução da lide e defiro a documental, fixando prazo de 05 (cinco) dias para sua produção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a CEF documentos que comprovem que os saques noticiados em sua petição inicial ocorreram na mesma conta vinculada ao FGTS, considerando que os documentos de fls. 13/17 indicam três números de contas diferentes (conta nº 16858 - fls. 13 e 16; conta nº 09920600984053/00000066961 - fls. 14 e 15 e conta nº 269.698-8 - fl. 17).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014532-9 R13 DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa encontra-se nitidamente em descompasso ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, que vem a ser o valor das mercadorias apreendidas (fl. 46). Assim, determino a emenda da inicial em 10 dias, sob pena de extinção, devendo a impetrante recolher a diferença de custas. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015406-9 ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x PREGOEIRO OFICIAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA onde objetiva, em sede de liminar, que as autoridades impetradas abstenham-se de adjudicar o objeto do Pregão 14/2008 à empresa BENTEL, até o julgamento final do writ.\r\n\r\nAduz que habilitou-se, em 13/06/2008, como concorrente em certame na modalidade pregão eletrônico nº 14/08 para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de telecomunicações eletrotécnica e de engenharia relacionada para realização de serviços de manutenção e remanejamento de cabos, redes óticas, pontos eletrônicos e telefonia.\r\n\r\nInforma que após a análise das propostas, as três primeiras empresas habilitadas foram consideradas inaptas à prestação do serviço a ser contratado.\r\n\r\nSustenta que, sendo a quarta colocada, apresentou sua planilha e proposta completa sendo esta rejeitada ao argumento de que a alíquota da COFINS praticada pela impetrante em sua planilha de custos seria de 3% e não a de 7,6% como entendia o pregoeiro que seria o correto.\r\n\r\nEm razão disto, foi inabilitada sendo habilitada a empresa BENTEL.\r\n\r\nInsurge-se contra sua desclassificação ao argumento de que, conforme o IN SRF 539 de 25 de abril de 2005, a alíquota da COFINS a ser aplicada é de 3,0% inexistindo razão para sua inabilitação. \r\n\r\nTodavia, analisando o direito postulado na exordial, para fins de concessão de liminar, entendo ser necessário, antes da apreciação de tal pedido, ouvir as autoridades impetradas.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades ditas coatoras para que prestem as informações no prazo legal.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da empresa BENTEL - Comércio Serviços e Representações de Teleinformática Ltda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCite-se a empresa BENTEL.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815373-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TEREZA CRISTINA BRESSY LAMEIRAO (Adv. CESAR CHEADE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x RENATA BARBOSA DE SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 03/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, afastadas as preliminares argüidas, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do artigo 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001489-0 ALMIR PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em embargos de declaração (fls. 263/266) opostos tempestivamente, os embargantes alegam omissão na sentença proferida às fls. 253/261. Sustentam que a sentença incorreu em omissão quanto à 4ª parcela dos honorários periciais acostada às fls. 219/220. Assim, requerem que a omissão seja sanada, bem como a expedição de alvará de levantamento em favor dos autores e que conste na sentença a expedição de alvará referente ao total das 5 (cinco) parcelas depositadas a título de honorários periciais. \r\n\r\nEm relação à 5ª parcela, como não foi acostada a guia de pagamento judicial aos autos, somente xerox (fl. 266), não há razão para se determinar a expedição de alvará em relação à 5ª parcela.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante e sendo assim conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento em razão da omissão existente no dispositivo da sentença de fls. 253/261 e, em substituição ao dispositivo de fl. 261, passa a constar o seguinte: \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, §4ºdo CPC \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor dos autores para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais (fls. 234/235 referente à 1ª parcela; 236/237 referente à 2ª parcela; 238/239 referente à 3ª parcela e 219/220 referente à 4ª parcela).\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF para levantamento dos demais valores depositados em Juízo pelos autores, por incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000578-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIANGE III (Adv. PEDRO TENUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1) Indefiro o pedido de realização de nova audiência de conciliação, tendo em vista que na audiência realizada em 16.05.2007 (fl. 130) foi suspenso o processo para que as partes celebrassem acordo, tendo as tentativas restado infrutíferas, conforme relata o condomínio-autor às fls. 174/175.\r\n\r\nAssim, qualquer diligência de composição entre as partes deve ser realizada extra-judicialmente, apresentando-se, em seguida, o acordo a este Juízo, para eventual homologação.\r\n\r\n2) Verifico, outrossim, que a Convenção de Condomínio juntada aos autos é fruto de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20.08.2003. Considerando que dentre os débitos cobrados através da presente demanda se encontram os referentes aos meses de setembro e novembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002 e janeiro a julho de 2003, anteriores, portanto, à data da mencionada convenção, determino que o condomínio-autor forneça, em 05 (cinco) dias, a(s) convenção(ões) vigente(s) no período de setembro de 2001 a julho de 2003.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029618-2 ANTONIO ALFREDO DE SOUZA (Adv. JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTÔNIO ALFREDO DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré exiba seu histórico do período em que serviu o Exército através da 7ª Infantaria - 29ª Polícia do Exército na reserva - nº 10-25.408-A, Certificado de Reservista - nº 336.582. \r\n\r\nAlega que entrou com processo administrativo nº 2007.01.57.808 junto à comissão de anistia instalada pelo Ministério da Justiça, mas, teve o curso de seu processo interrompido pela negativa da Ré em entregar seu histórico dentro da Corporação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por carecer-lhe uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, o autor pretende seja a ré compelida a exibir seu histórico dentro da Corporação. No entanto, não restou configurado seu interesse de agir no presente feito, uma vez que não trouxe aos autos qualquer demonstração de que seu pedido foi indeferido pelo Exército. Ademais, cabe à autora, em ação ordinária que vier a propor, juntar seu histórico ou, ao menos, demonstrar que o requereu mas a União Federal - Ministério da Defesa não o forneceu.\r\n\r\nAlém disso, a hipótese dos autos não se encaixa em quaisquer das hipóteses de cabimento da cautelar de exibição previstas pela legislação processual civil (art. 844 do CPC). \r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I, art. 295, inciso III c/c 844 todos do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011573-6 MARIA DA GLORIA FERREIRA LIMA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 96/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO DA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nDos fundamentos expostos, \r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva ad causam em relação à Caixa Seguros S/A (nova denominação da SASSE - CIA. BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS, a teor do art. 267, VI do CPC \r\n\r\nb) com relação à CEF, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm relação aos valores depositados em juízo, expeça-se alvará em favor da CEF, uma vez que a autora resta inadimplente desde dezembro de 2001 e vem realizando os depósitos em quantia muito inferior até mesmo ao valor do encargo inicial, datado de novembro de 1989, conforme fundamentação de páginas 8/9 desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de cada uma das rés, na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007401-3 ADILSON BASTOS NOGUEIRA (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ADILSON BASTOS NOGUEIRA impetrou o presente habeas data, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando obter extratos de sua conta de poupança.\r\n\r\nAlega, em síntese, que apesar de haver requerido as informações junto à CEF até o presente momento não as obteve.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nO art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, prevê a concessão do Habeas Data nos seguintes casos: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.\r\n\r\nEsta ação constitucional submete-se aos requisitos para o exercício do direito de ação consagrados no Direito Processual, dentre eles o interesse processual de agir que, neste tipo de ação, fica caracterizado pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter público detentora das informações pleiteadas. \r\n\r\nE a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade da prova do indeferimento, na via administrativa, da informação pleiteada. De modo que, caso não haja negativa do detentor das informações em fornecê-las ao interessado, inexistirá interesse de agir.\r\n\r\nVeja-se, neste sentido:\r\n\r\nE M E N T A: HABEAS DATA - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) - ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS ESTATAIS - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. \r\n\r\n- A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível.\r\n\r\n- O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado.\r\n\r\n- O HABEAS DATA configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros.\r\n\r\n- Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem.\r\n\r\n- O acesso ao HABEAS DATA pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional.\r\n\r\n- A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no HABEAS DATA. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do HABEAS DATA.\r\n\r\n(STF - RHD - Recurso em HABEAS DATA - Relator: Marco Aurélio de Mello - \r\n\r\nDJ 01-09-1995 PP-27378 EMENT VOL-01798-01 PP-00001 - Processo 22 - UF:DF)\r\n\r\nVale mencionar, ainda, a Súmula n.º 2 do STJ neste mesmo sentido: \r\n\r\n“Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”\r\n\r\nDeste modo, considerando que não há nos autos demonstração de que houve negativa por parte da autoridade administrativa no fornecimento dos extratos da conta de poupança do impetrante, impende indeferir a petição inicial.\r\n\r\nCabe ressaltar, por oportuno, que o impetrante poderá valer-se de ação ordinária para atualização de sua conta de poupança.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, consoante os artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais (art. 21 da Lei 9.507/97). Sem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 654824"
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                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0043070-1 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Ante a sentença que decretou a extinção dos embargos à execução e determinou que a perícia se desse nos presentes autos, decido:\r\n\r\nAssiste razão à União em sua impugnação aos cálculos elaborados quanto a não aplicação da taxa SELIC, visto que não há título hábil a embasar tal pretensão do Autor, devendo os índices serem aplicados em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEntretanto, não deve prosperar a alegação de inexistência de GRPS na Conta-Corrente da Empresa, face a autenticação nas referidas guias, conforme se verifica às fls. 44, 48 e 78, devendo ser incluídos nos cálculos os pagamentos relativos às competências maio e setembro de 1991 e janeiro de 1994.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo para recurso, retornem os autos ao Perito do Juízo, a fim de que sejam refeitos os cálculos, em conformidade com a presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (Adv. JOSE MAURICIO SOUZA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 585/586: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003192-3 MARCELO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 109: I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 36.584,45 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 86., tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016307-1 JOSE CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSY RAMALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório . \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0021695-7 HELENA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO, VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls. .152/153: I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 49.551,55 (quarenta e nove mil quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 145/146, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021265-4 DIEGO RODRIGUES ALVES REP/ CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x JOMIR MALINOVSKI ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (Adv. SONIA MARIA DE PAULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fl. 255 v. - Manifeste-se o Autor sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003341-5 ANISIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 180/181 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.013996-0 ANGELA MARIA DE RAMOS (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 270, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003820-3 EMILIA PINTO VIEIRA (Adv. EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004584-0 EDNA MARIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.809567-4 HELIA DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027430-2 ROBSON ERNESTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 477/489 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024401-7 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I- As preliminares suscitadas pela Ré devem ser rejeitadas. \r\n\r\nConsoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, para começar, a parte autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 133/159, persistindo, destarte, a legitimação da CEF.\r\n\r\nII- A alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nIII- Não cabe inversão genérica do ônus da prova, devendo a medida ser deferida apenas com relação a fatos específicos que, pela hipossuficiência do consumidor, mais fácil seria a prova para o fornecedor, inclusive pela assunção dos riscos da atividade econômica.\r\n\r\nNeste caso, a autora não especificou com relação a quais fatos pretende a inversão do \"onus probandi\", nem se mostra a mesma, em princípio, necessária, na medida em que os fatos alegados podem ser em tese provados por prova pericial, sem que seja empecilho a hipossuficiência do autor.\r\n\r\nIV- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nV- Defiro a produção da prova pericial, de conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo, o Dr. ANDRÉ MIGNANI, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2008 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025736-0 DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada de fl. 342 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão tendo as partes provas a serem produzidas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000842-9 ROSALINA DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se expressamente a parte autora, no prazo de 5 dias, sobre a cessão do crédito à EMGEA bem como sobre a inclusão da mesma no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008245-9 JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A. . Promova a parte autora, no prazo de 10 dias, a juntada de seu contrato de financiamento do imóvel a fim de comprovar a cobertura pelo FCVS.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0731795-6 ABILIO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES, HUMBERTO JULIANO FILHO) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ELIANE ZOGHBI, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 776/840 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista que em sede de exceção de pré-executividade apenas são apreciáveis matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, e somente se a questão não depender de dilação probatória ou qualquer análise fática, indefiro fls. 768/778.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se com a execução, na forma do art. 659 do CPC.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\n19 - 93.0029203-0 KLEBER RIBEIRO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram o Banco do Brasil, a CEF e o BACEN, nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 97.0107117-4 LUIZ CARLOS RANGEL E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x WILSON DE MORAES LOBO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x DAVID DE PINHA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nFl. 625: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 98.0020561-6 GUTEMBERGUE DA SILVA VAZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x DENISE GASPAR SOARES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 405/445: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a documentação acostada pelos Autores.(mc)\r\n\r\n22 - 98.0023701-1 ELOISA BITTENCOURT FERNANDES LEAL E OUTRO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ROBERTO CARDOSO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 547/554: Ante as alegações da Autora, dê-se vista à CEF para que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009346-5 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (Adv. EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar perícias médicas nas especialidades \"ONCOLOGIA\" e “UROLOGIA”, nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010398-7 MARY KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 121 - Justifique a CEF, no prazo de 10 dias, a não localização dos extratos mencionados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013043-7 MARIA ANTUNES GONCALVES RABELO (Adv. CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 113 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos à Contadoria para que elabore os cálculos de forma a não incluir os juros remuneratórios, uma vez que não constam do título executivo, e corrigndo os valores históricos expurgados pelos índices que atualizam as cadernetas do dia 1, conforme defendido pelo Autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013592-7 VALDEMAR MUNIZ TELO DE SAMPAIO FILHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 176/177- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013743-2 ROBERTA GOMES MULLER (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Desnecessária a remessa dos autos ao Contador uma vez que inexiste título executivo.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021864-0 MARIA EVA GUIDA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 76/77- Indique a parte autora, no prazo de 5 dias, o endereço em que deverão ser requisitadas as testemunhas arroladas.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.025539-8 GILBERTO FACRE E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao Autor novo prazo de 5 dias, sob pena de extinção, para que forneça a cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nAtendido, cite-se; decorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031781-1 CHRISTIANO AMARO BRAGA (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Promova a CEF, no prazo de 5 dias, a juntada da cópia da petição inicial dos autos do processo nº 2007.51.01.002892-8 a fim de possibilitar a apreciação da alegada conexão.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JORGE FERREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 39, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013206-2 AGEMED SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013374-1 CARLOS MIGUEL COUTINHO E OUTRO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC. Sem custas e sem honorários, mercê da gratuidade de justiça que ora se defere.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014752-1 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 24 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.51.015172-7 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015916-0 EVANDRO GONCALVES DE BARROS (Adv. ENIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir no pólo passivo a CAIXA SEGURADORA S.A, devendo fornecer cópia da inicial e da emenda para instruir os mandados citatórios. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópias da inicial e da emenda para instruir os mandados citatórios.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.019817-7 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR APOIO LOGISTICO DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA, OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 310/360- Dê-se vista aos Impetrantes, pelo prazo de 10 dias, para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013176-0 CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO (Adv. GLORIA REGINA FELIX DUTRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Fls. 230/241 - Forneça a impetrante, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - Fls. 88/97: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014110-5 ZULEIDA JESUS FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 33/36: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente contra a decisão que deferiu a liminar requerida.\r\n\r\nDê-se vista à Impetrante para se manifestar em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2004.51.01.011816-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x EDSON CAETANO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 84/85- Esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização de bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.011496-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x FAUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x TELMA DOS SANTO LEMOS (Adv. RICARDO BARROS BRUM) x AMARO RENT A CAR SERVICOS LTDA ME. . Fls. 53 e 71/83 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 00.0738902-7 JULIO MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1332/1333 - Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nas contas nº 120578-0, 124733-5, 125783-7, 126598-8, 127755-2, 128382-0, 128980-1, 129411-2, 130495-9, 131197-7, 131198-0, 131974-3, 132667-7, 134507-8, 135431-0, 136333-5, 136593-1, 02000209-1, 02000202-4, 02000235-0, 02000228-8, 02000251-2, 02000235-0, 02000244-0, 02000243-1, 26001129-0, 26001128-1, 26001187-7, 26001191-5 e 26003159-2, em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregue o alvará, aguarde-se a realização da perícia nos autos principais, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.004878-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ANGELICA ANTUNES DA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 219, devendo se manifestar sobre fls. 211/218, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.000938-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JSB1 INFORTMATICA LTDA E OUTRO. . Fls. 124/129 - Tendo em vista que na inicial consta o débito no valor de R$ 73.777,52, cumpra a CEF corretamente o determinado à fl. 114, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005971-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x TIBERIO DE MOURA FILHO (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,74. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO -B-2\r\n\r\nTendo em vista que as partes transigiram acerca da dívida contraída através do contrato de empréstimo - CONSTRUCARD, não há mais o que ser deduzido nos presentes autos, motivo pelo qual julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n47 - 2006.51.01.003947-8 EDSON SANTOS DE SOUZA (Adv. ELOI FERREIRA DE ARAUJO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 609/610 - Sobre o requerimento de desistência formulado pelo autor manifestem-se os réus e ao Ministério Público Federal, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003542-8 PARK RESIDENCIAL ALVORADA III (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 244/246 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016168-2 DIEGO WALLACE PIMENTA (Adv. NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032799-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO RENATO BARBOSA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 27v., requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Ante a certidão da Secretaria, dê-se vista à CEF, por 5 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 654948"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009917-5 MARIA PEREIRA DE BARROS CHA E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPV de fl. 164, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0078941-1 PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPVs de fls. 95/96, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0107697-4 TAMEGA AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPV de fl. 172, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0026596-1 ISM AUTOMACAO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação das RPVs de fls. 431/432, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005761-0 REAL FORTES FERRAGENS LTDA (Adv. RAFAEL SARAIVA PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por REAL FORTES FERRAGENS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da inexistência de débito fiscal, referente ao IRPJ.\r\n\r\nContestação às fls. 50/114.\r\n\r\nDecisão à fl. 153 determinando a intimação da autora para constitua novo patrono, em face da renúncia do antigo patrono.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 155.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010968-3 CERAMICA BASTOS LTDA (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por CERÂMICA BASTOS LTDA em face da ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTICAS BRASILEIRAS S/A, objetivando a condenação da ré no pagamento do valor integral de cada parcela do empréstimo compulsório, desde a data de cada recolhimento atualizados monetariamente.\r\n\r\nContestação às fls. 58/201.\r\n\r\nDecisão à fl. 487, determinando que a parte autora junte os comprovantes do recolhimento dos empréstimos compulsórios questionados nesta ação.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 505.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da Eletrobrás.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0001910-6 ALICE RANGEL PRORROZZI E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 917,71 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0017931-0 MARILU ALVES CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 217/221 e dos precatórios de fls. 223/225, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004593-0 HUMBERTO VIEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR a pagar aos autores os valores relativos aplicação da correção monetária e dos juros, na forma acima exposta, referente aos valores recebidos, administrativamente, em razão dos efeitos financeiros da lei nº 8.911/94, descontados os valores já auferidos sob o mesmo título.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012129-3 JOANIRA COUBE MENDES SERENO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica subordinada à comprovação da condição estabelecida no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014553-8 SANDRA MONCORES LOPES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014705-5 ALEXANDRE CARLOS DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014819-9 JOSE LUIZ DE MORAES FERREIRA LOUZADA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015921-2 ALVARO SALIO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nALVARO SÁLIO TEIXEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado na inicial, propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, o deferimento da sua aposentadoria, afastado qualquer óbice à acumulação entre os proventos de cargo militar com proventos de servidor público civil.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 19.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 21/82).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida às fls. 83/84.\r\n\r\nDecisão do Egrégio TRF suspendendo a antecipação de tutela às fls. 97/99.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 101/119.\r\n\r\nÀ fl. 217, o autor requere a desistência do feito.\r\n\r\nManifestação da União, à fl. 221, dizendo que concorda com o pedido de desistência, desde que o autor renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo ainda, arcar com o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 227/228, informando que o seu pedido foi reconhecido no âmbito administrativo o que ocasiona a perda do objeto da presente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApós a contestação, a princípio, somente com a anuência do réu é que o magistrado poderá homologar a desistência requerida pelo autor, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, não há como impor ao autor a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tendo em vista se tratar de ato privativo por implicar a disponibilidade do direito deduzido em Juízo.\r\n\r\nAssim, a princípio, deveria o presente feito prosseguir em seu trâmite regular, a fim de que fosse, ao final, proferida a sentença de mérito. \r\n\r\nContudo, tal solução se afigura incabível na hipótese vertente, eis que, a toda evidência, o feito perdeu seu objeto. A pretensão da parte restou esvaziada, em função do reconhecimento do seu direito na via administrativa, através das portarias nºs. 7 e 553, tal como noticiado às fls. 227/228 e comprovado às fls. 123/124.\r\n\r\nIsto posto, ante a falta de interesse da parte, bem como da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012759-8 BENEDITO MARQUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008140-2 RENE IVAN CARDENAS DEL CASTILHO (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimado o autor a complementar as custas, deixou transcorrer \"in albis\" o prazo que lhe foi concedido.\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas e contribuições exigíveis, é o que se infere da leitura do artigo 257 do CPC, que determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias, não for preparado no cartório.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV e VI c/c com o art. 257 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009581-0 BRUNO MARCELO PEREIRA MOREIRA MARTINS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fls. 308).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013001-8 FABIANO FERREIRA RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFABIANO FERREIRA RANGEL e OUTRA, devidamente qualificados na inicial, propõem Ação Ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a revisão do seu contrato de mútuo, aplicando-se a equivalência salarial.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 40/95).\r\n\r\nDeferimento de gratuidade de justiça à fl. 97.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 100/161.\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida às fls. 171/172.\r\n\r\nAudiência de conciliação às fls. 326/327.\r\n\r\nÀs fls. 342/343, os autores requerem a desistência do feito, tendo em vista a celebração de acordo com a ré.\r\n\r\nManifestação da CEF, à fl. 345, informando que não concorda com o pedido de desistência, mas apenas com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo os autores arcar com o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApós a contestação, a princípio, somente com a anuência do réu é que o magistrado poderá homologar a desistência requerida pelo autor, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, não há como impor aos autores a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tendo em vista se tratar de ato privativo por implicar a disponibilidade do direito deduzido em Juízo.\r\n\r\nAssim, a princípio, deveria o presente feito prosseguir em seu trâmite regular, a fim de que fosse, ao final, proferida a sentença de mérito. \r\n\r\nContudo, tal solução se afigura incabível na hipótese vertente, eis que, a toda evidência, o feito perdeu seu objeto. A pretensão da parte de discutir as clausulas do contrato de mútuo restou esvaziada, em função do acordo realizado na via administrativa, tal como noticiado à fl. 342 e comprovado à fl. 343.\r\n\r\nNote-se que a CEF não impugna o documento apresentado pela parte autora e, tampouco, nega a celebração do acordo, o que autoriza a conclusão no sentido de que não há mais razão para se perpetuar a presente lide.\r\n\r\nIsto posto, ante a falta de interesse da parte, bem como da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, perdendo a eficácia a antecipação de tutela concedida.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0062014-0 DIONEIA BARRETO VIEIRA E OUTRO (Adv. ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 104/105, 110/112 e 117/120, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0017180-7 ESTER DE ALBUQUERQUE NEVES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 357/364, 374/376 e 378/379, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0024308-9 SEVERINA RAMOS SALLES E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 214/229, 235/244 e 249/272, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0005944-1 UNILEVER N V E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS, RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS) x BRASWAY S/A IND/ COM/ (Adv. VANDERLEI MIQUILINO DOS REIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CLAUDIA SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000626/2008 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 760/782.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos art. 475, N c/c 269, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A no pólo ativo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022471-6 MARIA DO SOCORRO ARAUJO ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000612/2008 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 58/59.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023774-4 ASSOCIACAO ESTADUAL DE FUTEBOL FEMININO E OUTRO (Adv. JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fls. 143).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012025-0 EVA RUIZ GIOVANNETTI (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por EVA RUIZ GIOVANNETTI em face da CEF objetivando a devolução dos valores referentes às contas poupanças nos períodos de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, março/abril de 1990 e ano de 1991, acrescidos de correção monetária.\r\n\r\nDecisão à fl. 21 determinando a intimação da autora para que atenda o contido no despacho de fl. 20.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 22 verso.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012206-4 ELIANA LUCIA MADUREIRA YUNES GARCIA (Adv. LUIZ ANTONIO YUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000610/2008 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls.57/58.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013529-0 MARIA DO CARMO DA COSTA MONTEIRO (Adv. MURILO NUNO RABAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 289,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DO CARMO DA COSTA MONTEIRO em face da CEF, objetivando o reajuste de 26,06% sobre o saldo da sua conta poupança.\r\n\r\nDecisão à fl. 21, determinando a intimação da autora para que atenda o contido no despacho de fl. 20.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 23.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015877-0 HERMINE SAFIRA AFINO (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 25 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016773-4 ROLF DELCIO SHNEIDER E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROLF DELCIO SCHNEIDER e OUTROS em face da CEF.\r\n\r\nComprovada a litispendência, eis que o autor ROLF postulou os mesmos índices no processo nº 2007.51.01.020969-8, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em relação ao autor ROLF DELCIO SCHNEIDER, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016003-3 WALTER MONTEIRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o prazo de 30 dias referido às fls. 12 da inicial, como fundamento para o justo receio de que os descontos em seus proventos não corresponde às conseqüências jurídicas descritas no documento de fls. 43, RESERVO-ME PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032106-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 19, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2002.51.01.008643-8 SERGIO DE MIRANDA (Adv. GERALDO ITABORAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 69).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.007341-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x IRIVAN DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 56).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002778-3 DANIEL NOBREGA DE SOUZA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.025314-6 FRANKLYN ROGER ALVES SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x DIRETOR DA ESCOLA DE CIENCIAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, concedendo a segurança e confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à colação de grau e à conseqüente expedição do diploma de bacharel em Direito.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para, no prazo de 30 (trinta) dias, expedir o diploma de bacharel em Direito do impetrante, caso essa medida ainda não tenha sido providenciada.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020919-0 ARLES DE BARROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o contido na certidão de fl. 105, que acarretou a falta de tempo hábil para a intimação das partes, intime-se o perito CHRISTIAN DOMENGE, a fim de que designe nova data.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 00.0540373-1 DOMINGOS FELIZOLA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n38 - 97.0022830-4 CARLOS ALBERTO CAMILO ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x MARIA APARECIDA MACIEL PINA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 97.0107213-8 AGENOR JOSE DE AZEVEDO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n40 - 98.0003442-0 EDITH NUNES SOARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ANDREA PATARO DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista por 5 dias, conforme requerido às fls. 129/130.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0015914-3 FERNANDO RANGEL (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n42 - 93.0021371-7 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CIA/ AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - ASEC (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 1347/1351.\r\n\r\n43 - 95.0005326-8 ABILIO ALVES ARRUDA E OUTROS (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 570/620.\r\n\r\n44 - 96.0007835-1 ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE LIMA E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 224/244. Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n45 - 97.0020573-8 MARIA THERESA PETRUNGARO (Adv. ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n46 - 98.0009435-0 NAIR LEAO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n47 - 98.0017408-7 MARCILIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 367/375.\r\n\r\n48 - 98.0029417-1 PAULO ROBERTO DE ANDRADE WERNECK GENOFRE (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO, CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 170/172 e 174/176: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.012203-3 JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.025367-3 MODESTO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.014469-9 JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 413: Dê-se vista a autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 96.0004389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA RIBEIRO ROCHA ERVOLINO) x VIOLETA MORAIS DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 93/96.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.009284-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA CRISTINA PERES. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 119.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.009471-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MPMC3 ARTIGOS DE DECORACOES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a INFRAERO sobre o ofício de fls. 83/86.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.024093-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x STILLOS MIL REFORMAS E ACABMETOS LTDA E OUTROS. . Dê-se nova vista à CEF, tendo em vista o alegado à fl. 29.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2006.51.01.001766-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x LUIS CARLOS RAMOS DOS SANTOS E OUTRO. . Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.007058-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x SARA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 33.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.012337-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x CAPITA ASSESSORIA EMPRESERIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre o ofício de fls. 49/52.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.000983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JALMIR PENA DA SILVA. . Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018580-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CENTRARK-RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.002590-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MAURILIO NUNES. . Cumpra-se o despacho de fl. 19, no endereço fornecido à fl. 29.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.005468-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANA PAULA MENDES FABIANO ALVES. . Cumpra-se o despacho de fl. 15, no endereço fornecido à fl. 21.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.024694-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CARLOS MAGNO LUSTOSA PRIMO. . Fl. 17v: A CEF sobre a certidão negativa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 91.0147670-0 MARILDA LOPES NETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x BEATRIZ DA CRUZ DUARTE (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 286/336.\r\n\r\n65 - 92.0017719-0 LIDICE SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS CAMERA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . Fl. 189: Dê-se vista a CEF, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.011062-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JUAREZ PIRES MACHADO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.003765-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x CRISTIANO RIBEIRO JUNQUEIRA REP/ P/ MARIA DO CEU SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x CONCEICAO SODRE VASCONCELOS REP/ P/ NICE IZABEL VASCONCELOS TORRES. . Manifestem-se os embargados sobre a informação da contadoria.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.012930-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LEVI DA SILVA ABREU (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.022117-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ANNETE TERESINHA BLOISE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE VALENTE CAVALCANTE). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 654804"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "653414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000043\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539261-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 94.0021873-7 CADEVAM CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA (Adv. RUBENS LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 95.0040543-1 DINACO COM/ PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMDINISTRACAO 7A. REGIAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.532202-8 GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (Adv. JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ante a manifestação da parte embargada, às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.506009-9 RADIO IMPRENSA S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Vistos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial (fls. 97).\r\n\r\nNomeio como perito o(a) Dr(a). PAULO TADEU COSTA (Engenheiro, Arquiteto e Urbanista), outorgando-lhe, desde já o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intime-o(a) para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários do perito, bem como para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o embargante informar sobre o atual andamento processual da ação mencionada às fls. 95.\r\n\r\nFaculto, ainda, o acompanhamento da perícia pelos representantes das partes e seus assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506011-7 GUANAUTO VEICULOS S/A (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial.\r\n\r\nNomeio como perito o(a) Dr(a). TADEU R. JORDAN, outorgando-lhe, desde já o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intime-o(a) para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários do perito, bem como para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527708-8 PALHETA SOCIEDADE ANONIMA PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Vistos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo embargante.\r\n\r\nNomeio como perito o(a) Dr(a). WAGNER M. ESCOBAR, outorgando-lhe, desde já o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intime-o(a) para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários do perito, bem como para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.537426-4 VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO, HELGA VAZ TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos para esta Vara Federal.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e aquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.500830-6 JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS A. GAMA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.503311-8 AN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intime-se o embargante para garantir a execução em apenso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.507094-2 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais, conforme parte final da sentença de fls. 62.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.523018-4 CRMG MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargada. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.535106-6 BAKER HUGHES EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500026-2 INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS (Adv. PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506763-0 TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARYSTANI BRANDAO GUARISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.522957-5 CIA/ DE CALCADOS D N B (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526794-1 R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Desnecessária a prova testemunhal pretendida pela embargante, na medida em que não é o \"animus\" da embargada objeto de julgamento destes embargos.\r\n\r\nFirme a presente decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543363-4 YPE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA (Adv. ROBERTO BIAGINI) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501505-1 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, CAROLINA MENEZES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.516327-1 LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Reconsidero a 1ª parte do despacho de fls. 163 no tocante ao efeito do recurso de apelação, passando a constar: no duplo efeito.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do aludido despacho.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.522922-1 WALTER HEUER CONSULTORES DE EMPRESAS (Adv. GLAUCIO LOSSO DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pelo Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2 - Desapensados, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.527886-4 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.527924-8 INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.527944-3 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A E OUTRO (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.527953-4 APRAZIVEL EMPREEND IMOB E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.533012-6 GUSTAVO BARBOSA COMUNICACAO LTDA (Adv. HERALDO BRITO DA SILVA, RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Defiro a assistência judiciária requerida.\r\n\r\n2- Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.533013-8 GUSTAVO GUIMARAES BARBOSA (Adv. HERALDO BRITO DA SILVA, RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Defiro a assistência judiciária requerida.\r\n\r\nDeverá o embargante juntar aos autos cópia de seu documento de identidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para impugnação.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.533016-3 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.500333-8 SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.500673-0 SADI CARNOT DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.511564-5 MAURICIO SANTOS DE MIRANDA (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua o valor da causa, junte aos autos procuração original e cópia de documento de identidade (art.1º e 16 da Lei 6.830/80, c/c o art 284 e seus parágrafos, do CPC),sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n32 - 2007.51.01.511676-5 GRUPO CULTURAL ESTAÇÃO CARIOCA (Adv. MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . Considerando que é cabível o deferimento da gratuidade de justiça às entidades beneficentes e assemelhadas, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício às pessoas físicas também lhes é aplicado, DEFIRO a assistência judiciária requerida.\r\n\r\nTodavia, deverá o embargante comprovar, mediante todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com a apresentação da Declaração de Rendimentos entregue à Receita Federal no último exercício, que não possui bens passíveis de garantir a execução. Só então, decidirei sobre o recebimento dos presentes embargos sem a prévia garantia do Juízo.\r\n\r\nProvidencie o embargante a juntada de cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 8 e 9, constantes da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.511683-2 MARINA BARRA CLUBE (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE). . Intime-se o embargante para garantir a execução em apenso no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.511780-0 LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Em dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.518176-9 ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se a embargante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato que confira poderes à subscritora da petição inicial.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.524789-6 TRACE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Promova a embargante a garantia da execução fiscal em apenso, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.524901-7 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.526194-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.527385-8 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.529628-7 LAPIDO BARBOSA & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Adv. MAURO LAPIDO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive cópia dos atos constitutivos devidamente autenticada, o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls.53/57, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n41 - 2007.51.01.529629-9 WILSON HABIB (Adv. GUSTAVO DE LIMA GILS, FABRICIO ALVES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a garantia da execução.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.535108-0 MARIA JOSE NAICE CORDOVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . DECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nAb initio, não verifico os pressupostos legais autorizadores da liminar pleiteada pela embargante. Isto posto, reservo-me o direito de apreciá-la após a oitiva do embargado. \r\n\r\nVerifico, porém, que o Juízo não se encontra garantido. Destarte, sendo este um pressuposto de admissibilidade dos embargos, concedo à embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que promova a garantia da execução fiscal em apenso, sob pena de extinção destes embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.501827-9 COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nObservo que a presente petição, direcionada aos Embargos à Execução nº 2006.5101.527950-9, foi equivocadamente autuada como EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob novo número.\r\n\r\nIsto posto, traslade-se a petição de fls. 02/05 para os autos dos embargos à execução nº 2006.5101.527950-9, sob certidão.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se e arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n44 - 95.0046796-8 LEONARDO NUNES MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES FARIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.512962-7 EMILIA SUCHKO (Adv. JULIANA NOBILE FURLAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.524896-7 ABUD GASPAR (Adv. LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA, CARLOS RENATO DE AZEVEDO CARREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Providencie o embargante cópia de seu documento de identidade e documento original de fls. 10 (guia de pagamento das custas judiciais).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 00.0248427-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x OSORIO LUCAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 197 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na petição/documento de fls. 34/35, julgo extinta, sem apreciação do mérito, a presente Execução Fiscal, com fulcro na Lei 9.441/97. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 00.0516220-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANA REINERT) x W L PEREIRA DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 192 . Diante da manifesta falta de interesse das partes em promover a restauração de autos, em especial da expressa dicção da exeqüente de que não dispõe de dados acerca de qualquer débito do executado, impõe-se extinguir o processo executivo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos de “procedimento avulso” e dê-se baixa na distribuição do processo de execução fiscal nº 00.0516220-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 00.0542888-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x OVAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se a vista requerida.\r\n\r\n50 - 95.0048120-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS A. GAMA) x ALBINO DOS SANTOS SEIXAS (Adv. ULISSES MAGNO DA SILVA) x ALBINO DOS SANTOS SEIXAS (Adv. ULISSES MAGNO DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o executado para efetuar o pagamento do saldo residual apontado pelo exeqüente, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n51 - 97.0028129-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x HUMBERTO DA COSTA PINTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COSTA PINTO DE COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos.\r\n\r\n52 - 99.0028203-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, SEM ADVOGADO) x AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES, FELIPE NOGUEIRA DE ARAUJO) x PANIFICACAO L J E LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls. 50/53, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, sob a alegação de que o executado não mais fazia parte da empresa à época do fato gerador do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 69/75, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que afirma ser o executado sócio da empresa na citada época.\r\n\r\nAnte a manifestação da exeqüente, tenho por indeferir a exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que as questões sejam novamente provocadas em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a executada no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento de indicação de bens para garantia do crédito exeqüendo, à fl. 74.\r\n\r\n53 - 99.0064460-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EDHEZA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela incidência da regra inserta no artigo 135 do CTN, permitindo, portanto, a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nNos presentes autos a executada foi regularmente citada (fls.24), não podendo servir de fundamentação para a responsabilização dos sócios a falta de bens penhoráveis da sociedade executada.\r\n\r\nDesta forma indefiro o redirecionamento postulado.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.512234-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOAO PONTO DA SILVA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES) x DROGARIA FAX DO CALCADAO DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nO excipiente HERBERT PEREIRA BERLA sequer foi citado como representante legal da pessoa jurídica executada e seu nome não consta nos registros de distribuição da Justiça Federal, conforme demonstra o termo de autuação.\r\n\r\nAssim, não há como apreciar o pedido de fl. 38/56, já que o requerente não está sendo processado pessoalmente, não respondendo, ao menos por ora, pelos débitos da executada principal.\r\n\r\nIsto posto, manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls.78/105.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.521973-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA, LUCIANO MONTENEGRO JOBIM, SELMA DOS SANTOS LOUZAO). . Intimem-se as partes da expedição do RPV.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.537039-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CASA COM/ IND/ S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . Vistos.\r\n\r\nA penhora sobre faturamento de empresa é excepcional, só sendo cabível quando restar comprovada a ausência de bens suficientes que possam garantir integralmente a execução.\r\n\r\nÉ precisamente o que ocorre no caso em tela, conforme deixa claro o teor da certidão de fls. 60.\r\n\r\nAssim, defiro a penhora requerida.\r\n\r\nTodavia, na esteira da jurisprudência majoritária do Egrégio STJ, fixo a penhora em 5% sobre o faturamento bruto mensal e não no percentual proposto pelo exeqüente, que considero excessivo para a sobrevivência da empresa.\r\n\r\nNomeio depositário-administrador o representante legal da pessoa jurídica executada, o qual, todavia, poderá expressamente negar-se a assumir tal encargo. Neste último caso, ou seja, negando-se o representante legal da empresa a assumir o encargo de depositário-administrador, o Juízo nomeará pessoa de sua confiança para cumprir tal mister.\r\n\r\nDe toda forma, aceitando o representante da empresa o encargo de depositário-administrador, deverá depositar judicialmente em conta vinculada a este processo na Caixa Econômica Federal - PAB FORUM CRIMINAL ( Avenida Venezuela, 134), à disposição deste Juízo, o percentual de 5% do faturamento bruto da empresa executada, até atingir o montante do crédito em cobrança que, atualizado até 02.10.2007, remonta a R$ 36.439,18 ( trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), conforme informa o exeqüente.\r\n\r\nO depositário-administrador ora nomeado deverá providenciar, ainda, a prestação de contras perante este Juízo, com a juntada nos autos do processo de cópia da guia de depósito e do balancete do mês correspondente. O depósito e a prestação de contas perante este Juízo deverão ser feitos até o quinto dia útil de cada mês. O depositário-administrador, caso aceite o encargo, ficará obrigado a apresentar a este Juízo, ainda, em dez dias da data de sua intimação, relatório e planilha explicativa da forma de administração de sua empresa, prevendo em seu bojo a reserva percentual de 5% do faturamento bruto ora determinado.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente o competente mandado de penhora, a ser cumprido na sede da empresa.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar detalhadamente o representante legal da empresa, ora nomeado depositário-administrador, colhendo os números de seu CPF e de sua carteira de identidade, o endereço residencial, bem como a sua ciência e concordância, se for o caso, quanto aos encargos acima estipulados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.518448-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JULIO CESAR LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x J J AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALCIBIADES CARVALHO RAMOS DA SILVA). . A prescrição alegada não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas, eventuais, causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a executada para pagar o débito ou oferecer bens à penhora.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.510974-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DIAS BARBOSA) x ACL REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls. 60/66, a farta documentação acostada aos autos (fls. 67/89), bem como a petição da União Federal de fl. 97, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade (fls. 60/66), impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade dos executados ANTONIO DOS SANTOS GUIMARÃES, MARLY DE SOUZA GUIMARÃES, CLAUDIO DE SOUZA GUIMARÃES e ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES. \r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos excipientes, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 60/66, tornando sem efeito o despacho de fl. 58 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados ANTONIO DOS SANTOS GUIMARÃES, MARLY DE SOUZA GUIMARÃES, CLAUDIO DE SOUZA GUIMARÃES e ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES, do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nApós, apreciarei o novo pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela União à fl. 97.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.524171-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VETOR CVC S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES). . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.531252-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Torno sem efeito a certidão de fl. 248, reconhecendo a tempestividade dos Embargos à Execução no. 2008.51.01.511265-0, tendo em vista que, de acordo com o disposto no inciso II, do artigo 16, da Lei no. 6.830/80, o prazo para interposição de embargos à execução é de 30 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.\r\n\r\nCom efeito, apesar de protocolada em 07 de dezembro de 2006 (fl. 228), a petição do executado oferecendo a Carta de Fiança Bancária só foi efetivamente juntada aos autos em 10 de janeiro de 2008( fl. 225/v). Com efeito, a referida juntada não poderia ter ocorrido antes, uma vez que os presentes autos foram remetidos para a Procuradoria da Fazenda para manifestação em 27 de setembro de 2006 e foram devolvidos em 09 de janeiro de 2008 (fl. 249).\r\n\r\nLevando-se em conta, portanto, a data da efetiva juntada da prova de fiança bancária (10 de janeiro de 2008) e que os embargos à execução foram opostos em 08 de fevereiro de 2008, não há que se falar em intempestividade.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho proferido hoje nos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.504414-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . É de se registrar que a obtenção de qualquer espécie de certidão deve ser intentada antecedentemente perante a própria Administração Pública, o que não foi demonstrado nos autos, na medida em que o documento acostado à fl.67, refere-se a crédito diverso do objeto da presente execução. Apenas diante de injustificado fornecimento da certidão é que se abre para o administrado a via judicial, mesmo assim pelo meio processual adequado.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls.63/70.\r\n\r\nNada obstante, o executado poderá requerer certidão de inteiro teor do processo com o intuito de instruir o pedido administrativo.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.503778-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELEFONICA MOBILE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA. . 1). Cumpra-se o item 2 do despacho de fls.172.\r\n\r\n2). Em razão da petição da Fazenda Nacional acostada à fl.168, noticiando a garantia do crédito exeqüendo, torno insubsistente o item 4 do despacho acima mencionado.\r\n\r\nDestarte, suspendo a execução até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.508292-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . 1). Ante o comparecimento espontâneo do executado aos autos, tenho-o por citado.\r\n\r\n2).Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.528557-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SPC SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, às fls. 84/88, em face de decisão de fls. 65, que determinou a oitiva da exeqüente, anteriormente à apreciação de exceção de pré-executividade apresentada pelo ora embargante, e o prosseguimento da execução.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição dos mesmos.\r\n\r\nConforme salientado na própria decisão agravada, a compulsória observância ao princípio constitucional do contraditório, implicou na determinação de prévia oitiva da parte contrária quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade, independentemente da natureza das questões suscitadas, que serão devidamente apreciadas no momento próprio.\r\n\r\nJá a alegada omissão quanto ao requerimento de fls. 67/70 não se reveste sequer de fundamentos mínimos para apreciação, uma vez que a decisão embargada foi prolatada em 20/05/08 (fls. 65)e, portanto, obviamente, não poderia considerar tal pedido, apresentado posteriormente, em 30/07/08 (fls. 67). \r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES provimento, em face da ausência de requisitos essenciais.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para manifestação acerca do requerimento de fls. 67/83.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.528823-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS AUGUSTO AMEN RODRIGUES (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ). . Regularize o executado a petição de fls. 8/17, juntando, para tanto, cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre o oferecimento de bem à penhora.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.532360-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO SOARES LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.504618-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE GERALDO GOMES AREAS. . 1). Ante o comparecimento espontâneo do executado aos autos, tenho-o por citado.\r\n\r\n2).Manifeste-se o exeqüente sobre o pagamento alegado. \r\n\r\n3). Remetam-se os autos ao SEDJE para retificar a autuação do pólo passivo da demanda, devendo passar a constar ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO GOMES AREAS.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2006.51.01.501625-0 COLLINS DO AMAZONAS LTDA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Isto posto, acolho a exceção, determinando a remessa dos autos da execução fiscal nº 96.0027936-5 para a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2000.51.01.509008-3 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 4 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.539128-2 FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 05 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com base no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do Embargado, a serem acrescidos quando da expedição do precatório. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intime-se pessoalmente o Embargante.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.527720-9 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALCEU RODRIGUES CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 199 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.525834-7 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Tendo em vista o teor da sentença nesta data prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro n º 2003.5101.516485-7, promova a embargante a garantia da execução em apenso, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.539153-9 TANGARA COM/ TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.539154-0 LETICIA SUCKOW RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.505106-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.523001-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.524034-0 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Fls. 275/278 - Manifeste-se a embargante, em cinco dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.543415-8 SIND T I M M I M E C R N M C E M B S R M V R M E MUN RJ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.543472-9 PANIFICACAO BARAO DE ITAPAGIPE LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 05 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n80 - 2006.51.01.516305-2 VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SOLANGE CARDOSO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 8 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.528618-6 SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 05 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n82 - 2007.51.01.513568-1 COMPACTA PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.501806-1 COSTA PINTO DE COM/ IND/ S/A (Adv. PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Indefiro o pedido retro, eis que os documentos acostados na Execução Fiscal, em apenso, regularizaram sua representação processual naqueles autos.\r\n\r\nNão obstante, cumpra o embargante integralmente o item 2 do despacho de fls. 54, além de especificar os “outros” integrantes do pólo ativo, conforme inicial às fls. 02.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.502521-1 CIA/ BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv. ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia autenticada de seu CNPJ (ou CPF), bem como das peças de fls. 300/305, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n85 - 2008.51.01.503164-8 ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia de seu CNPJ, bem como cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 72/76, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n86 - 2008.51.01.511265-0 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, SAMIR ANTONIO DAHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Torno sem efeito a certidão de fl. 146, reconhecendo a tempestividade dos presentes Embargos à Execução, tendo em vista que, de acordo com o disposto no inciso II, do artigo 16, da Lei no. 6.830/80, o prazo para interposição de embargos à execução é de 30 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.\r\n\r\nCom efeito, apesar de protocolada em 07 de dezembro de 2006 (fl. 228 dos autos da Execução Fiscal), a petição do executado oferecendo a Carta de Fiança Bancária só foi efetivamente juntada aos autos em 10 de janeiro de 2008( fl. 225/v dos autos em apenso). Com efeito, a referida juntada não poderia ter ocorrido antes, uma vez que, consultando o andamento do processo de Execução Fiscal no. 2004.51.01.531252-8, observa-se que os autos foram remetidos para a Procuradoria da Fazenda para manifestação em 27 de setembro de 2006 e foram devolvidos em 09 de janeiro de 2008 (fl. 147 dos presentes embargos).\r\n\r\nLevando-se em conta, portanto, a data da efetiva juntada da prova de fiança bancária (10 de janeiro de 2008) e que os embargos à execução foram opostos em 08 de fevereiro de 2008, não há que se falar em intempestividade.\r\n\r\nAssim, recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n87 - 2000.51.01.526177-1 IGOR DE GUEDES RODRIGUES (Adv. YAMBA SOUZA LANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 200 . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido do embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n88 - 2005.51.01.525925-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MNR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Republicação da sentença de fl.81:\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 76 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 653414"
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                    }
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "654685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNº Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LEOCADIO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME TRIGUEIRO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, de pensão por morte, com efeitos retroativos à data da citação do INSS, 27/08/2007 (fls. 47), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com redação determinada pela Lei nº. 9.528/97; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA SOARES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 795 DO CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARQUES FERREIRA (Adv. MONICA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE ABREU (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SOUZA VILELA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 004485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO MORAIS ALVES (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.087284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS PEREIRA (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DOS SANTOS LOUVERA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.091543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR PEREIRA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 133.195.207-4, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 26/05/2006 (fls. 130), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, objetivando a possibilidade de acordo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA LEAL CARVALHO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, objetivando a possibilidade de acordo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CARLOS MIRANDA DA COSTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, objetivando a possibilidade de acordo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FELIX DUARTE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 47 e seguintes - Observo que o presente processo foi intempestivamente remetido à conclusão para sentença, gerando uma série de atos processuais descabidos, diante do que CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nNestes termos, converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora que, em 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito da proposta de acordo do INSS (fls. 41), a fim de regularizar, o quanto antes, o recebimento de seu benefício - que hoje decorre de equívoco cartorário -, e/ou possibilitar o prosseguimento do feito com o julgamento da questão de mérito, devendo ser ressaltado que a proposta de acordo não resulta em aceitação do pedido inicial. \r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\n19 - 2008.51.51.001185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA SALES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LUGAO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 521.198.471-0 desde a data de cessação, 15/03/2008 (fls. 48), mantendo-o ativo até o dia 31/12/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, de vendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GASSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PARANHOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (Adv. FABIANA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.149.055-0 desde a data de cessação, 05/08/2007 (fls. 91), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HUMBERTO GERVASIO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescida do percentual de 25% determinado pelo art. 45 da Lei no 8.213/91, com data de início em 30/09/2003 (fls. 76), data do requerimento do auxílio-doença no 130.193.838-3, nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título de auxílio-doença, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.008314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO BARRETO CABRAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.164.006-3 desde a data de cessação, 30/10/2007 (fls. 136), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AZEVEDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 67, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA IGNACIA DE ANDRADE (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL NEVES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI ALVES DE JESUS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, consoante determinado no despacho de fls. 31/32. \r\n\r\nTendo em vista a perícia de fls. 41, defiro a produção de nova prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA SANTIAGO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 113/114, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.010460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ARAUJO MAGALHAES (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o seu primeiro benefício de auxílio-doença, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora. Pediu, ainda, a condenação do réu a indenizá-lo por alegados danos morais.\r\n\r\nI- Do benefício: \r\n\r\nO laudo do perito do próprio INSS (fls. 157/158) atesta que a parte autora é portadora, desde 25/06/2002, de incapacidade laborativa total e permanente, sem possibilidade de cura e sem a necessidade de assistência permanente por outra pessoa para o desempenho das atividades diárias. Asseverou ainda o perito que a incapacidade da autora é decorrente de agravamento de doença pré-existente à filiação.\r\n\r\nRestou comprovado, então, que a incapacidade da autora decorreu do agravamento da doença preexistente à filiação, o que, nos termos do parágrafo único (in fine), do art. 59, da Lei no 8.213/91, não impede a concessão do benefício.\r\n\r\nPor fim, a qualidade de segurada da parte autora à data do inicio da incapacidade também ficou comprovada, já que o INSS concedeu-lhe o benefício no 123.087.503-1 em 26/06/2002 (fls. 73). \r\n\r\nII - Do dano moral:\r\n\r\nO pedido de condenação ao pagamento de danos morais não pode ser acolhido, porque a parte autora, em razão dos fatos narrados na inicial, não foi submetida a constrangimento ou humilhação perante terceiros, sendo certo que o mero aborrecimento de ter que se valer de ação judicial para obter a concessão do benefício não é de intensidade suficiente a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 26/06/2002, data da concessão do auxílio-doença no de nº 123.087.503-1 (fls. 73), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores já pagos ao demandante a título de auxílio-doença (fls. 73 e 150), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SOARES RAMOS (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 103/107, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA PEREZ (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora, por 5 dias, para se manifestar sobre o laudo. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.012454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 19 de setembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.012844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAo autor, por 10 dias, sobre o laudo pericial, a contestação e os documentos acostados pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA SOARES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de setembro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MANSO DOS SANTOS MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 32, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora com parecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.017345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA JUNIOR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 85, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE SANTANA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 72/73, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.017516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO laudo pericial (fls. 45/46) já superou a questão quanto à invalidez do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.018197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DIAS GROETARES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.018423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nARACI DOS SANTOS MEDEIROS opõe Embargos de Declaração da sentença de fls. 24, que julgou extinto sem julgamento do mérito, seu pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, mediante a aplicação do artigo 144 da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença é omissa, alegando que este Juízo, ao prolatar a sentença de extinção, deixou de apreciar a emenda à inicial, de fls. 22.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço os presentes embargos, visto que opostos tempestivamente.\r\n\r\nCom efeito, o pedido mencionado não foi examinado. \r\n\r\nISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EMBARGADA.\r\n\r\nDESTA FORMA, DETERMINO O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos 36(trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art. 406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.022994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARIN SORGEL MUCKS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.025095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.025151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.025201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.025236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. ROBERTO WAGNER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.025597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS RIBEIRO PEREIRA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSSI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DOMINGOS VIANA (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHAYSA SILVEIRA QUEIROZ REP/ REGINA DA SILVEIRA ROSARIO (Adv. LETICIA AUSIER BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.028065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO DE PAULA FREITAS (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.028106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SOUZA AVELAR (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.028131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.028156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA REGINA DA SILVA COSTA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.028280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS DE CASTRO MENDES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.028311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI SANTIAGO DE NOVAIS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.028406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE SOUZA COUTINHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.028650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA BAIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.028839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELA RIBEIRO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.028899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GOMES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.029309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA JERONIMO CHIESA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.029935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS PAULO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.029965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLO TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.029983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIRA DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.029985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SABINO MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO VERISSIMO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DIOGO ESTEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LUIZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.030230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO PACO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.030424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA LIMA DA COSTA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. retro, esclarecendo através de documentos, qual o tipo de benefício o falecido recebia da autarquia- ré, uma vez que os documentos anexados estão ilegíveis e, ainda, trazendo o CPF do instituidor de sua pensão, já que o CPF informado na emenda à inicial foi o da parte autora e não o documento do beneficiário.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.030480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TRANQUILINO DE BASTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DE PAIVA MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOURENCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.030537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES (Adv. JOAO PEDRO MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.030547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CRUZ (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.030601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BAUER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.030628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES GONCALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.030634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.030638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES CAMARA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.030742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE PINHO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.030744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DE SOUZA MAGALHAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ZULEICA SIMÃO BARRADAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.030769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA COSTA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.030815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CLOVIS DE SANTANA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obri gação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.030848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOSA THOMPSON (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.030877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA COSTA DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.030879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALGUSTO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.030895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LOURENÇO DA ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.030899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.030903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RESENDE BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.030911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FREDERICO DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.030930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.030949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.031067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BACELLAR MOITA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.031070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVEIRA MENDONCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.031079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSEA BARRETO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.031082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ZITA DE SOUZA PIMENTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 27 e consulta processual ao Apolo, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do beneficio instituidor ou esclareça se o falecido estava trabalhando à data do óbito.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.031146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.031168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS REIS SALGUEIRO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.031191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PERES DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.031197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTRO RANGEL PESSANHA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.031201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.031271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VANELI (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.031290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DAS NEVES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.031304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VASQUEZ SANTOS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.031340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ALVES DA SILVA CARVALHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.031349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VILLAS Y SMET (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.031473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MATOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.031478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELIZ SILVA DE ARRUDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.031522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO CAMPOS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.031593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA POPPE SICILIANO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte au tora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.031638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GONÇALVES DE ARAÚJO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.031718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA DE ALMEIDA NOVAIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.031724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.031909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA MENDONÇA PIERONI (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.031933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.031934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD PINTO CARRETEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.031979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FONTES PUPPIN (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.032128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CABOCLO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.032729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.032730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MOREIRA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.032731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERVAL FRANCISCO VILACA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.032732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.032773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CESAR ANTUNES ALBINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.032841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ELOI DE MENDONÇA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.032885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA FERREIRA TAVARES (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.033007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDIR FIAUX (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.033010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUZIA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.033083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.033143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.033155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITTORIO LO BIANCO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.033195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COUTINHO DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.033196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA ALVES (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.033245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALY JACOB DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 15.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.033368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.033457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDA RACHEL DA MATTA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.033548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LEAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.033555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.033610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTELLAR BRIZOLLA BARRETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.033645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DIAS DA COSTA (Adv. DEISE DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.033646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR BENEVIDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.033740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA NUNES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284 do CPC, trazendo aos autos cópia da petição inicial do processo prevento de nº. 2003.51.16.004050-3, para verificação de possível litispendência e coisa julgada.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.033746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NASCIMENTO PINTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.033761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BRUNO BARBOSA (Adv. SABIO NERES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.033803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIANE TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.033806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.033894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE GOMES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n156 - 2007.51.51.079352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 58/59 - Dê-se vista a parte autora para que forneça o endereço atualizado da 2ª ré, no prazo de cinco dias. Com a vinda deste expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.004898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA PENHA SANTOS (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 654685"
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                            "654950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNº Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES NETO (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no125.847.880-0, com efeitos retroativos à data em que o segurado completou 53 anos, 13/09/2005 (fls. 05); sendo a renda mensal inicial de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA PORTAVALES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº.109.543.878-3, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo, ou seja, 01/11/2007 (fls. 41), com a RMI de 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-contribuição (fls. 155); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 110/111, pois como se pode verificar através das informações de fls. 102 o benefício 31/513.200.329-6 encontra-se ativo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 19 de setembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência a parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, se for feita a revisão conforme determinado no acórdão de fls. 70/72, esta acarretará um aumento na RMI da parte autora, mas implicará na redução da sua renda mensal, ou seja, o cumprimento do referido acórdão não produzirá nenhum proveito econômico à parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, nada há o que executar, uma vez que a RMI anterior é maior (R$ 475,96) que a RMI revista (R$ 439,92), e caso fosse dado cumprimento ao referido acórdão implicaria na redução da renda da parte autora. \r\n\r\n7 - 2008.51.51.011247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY LOURENÇO DO NASCIMENTO (Adv. JOEL VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n10 - 2008.51.51.017061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de setembro de 2008, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE FARIA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 19 de setembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUIMARAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl. 58, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13 - 2008.51.51.026925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINA MARIA DAS GRAÇAS MADDALENA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 05(cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 654950"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.515999-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x VALERIA REZENDE BARBOSA E OUTROS. . Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento declarada pela defensora dativa da acusada Valéria Rezende Barbosa, redesigno a audiência para oitiva da testemunha Márcio José da Nóbrega Sobral para o dia 11 de setembro de 2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000473-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUCIANE DO CARMO RODRIGUES E OUTRO. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno para o dia 11 de setembro, às 15 horas, o interrogatório de Luciane do Carmo Rodrigues.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nComunique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.61.000193-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x ANDRE MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 179/184 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu, na forma da fundamentação, à pena de 01 (um) mês de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada, pelo cometimento do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. Tendo em conta a presença das condições previstas no art. 7º da mesma lei, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente na retirada integral da construção e de todo e qualquer resquício seu do local indicado às fls. 10/11.\r\n\r\nDiante da pena fixada e da ausência de pressupostos autorizadores da prisão preventiva, poderá o réu apelar em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe, inclusive ao TRE, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. A defesa será intimada na pessoa do réu e do advogado.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 654348"
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                            "654147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA (Adv. CELIO MOURA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência da informação constante no documento de fl. 11, na qual se atesta a possibilidade do servidor público municipal sem conta corrente procurar a Gerência de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ para retirar seus vencimentos, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade para apresentar toda documentação relativa a conta corrente da Autora, bem como formular proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 654147"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000412-5 ESMERALDINA DA SILVA PAULA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000577-4 ROSILDA DE FATIMA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000717-5 MARIA DE LOURDES CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, FABIO KARAM BRANDAO, CLEBER LIMA PINHEIRO, EDSON SIQUEIRA FERREIRA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, JOAO RIBEIRO ALVES, PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS a fls. 443/444 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002370-3 MARIA AUXILIADORA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral no que tange à revisão do benefício com aplicação do art. 58 da ADCT, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação do coeficiente de 100% na RMI do benefício, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002421-5 MARIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 154/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido no que tange à revisão do benefício com aplicação do art. 58 da ADCT, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à aplicação do coeficiente de 100% na RMI do benefício, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n3. JULGO PROCEDENTE o pedido no que pertine à aplicação da ORTN para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI da autora para R$ 225,93 e a RMB do mês de novembro/2007 para R$ 424,43 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 2.374,39 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais à taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, ex vi, do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001937-6 YARA REIS DE FARIA (Adv. HEITOR FAVIERI NETO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000025-6 EMILSON VALENTIM RIBEIRO E OUTROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 93 e 117: Tendo em vista as razões expendidas pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fls. 93 e a cópia do despacho proferido pelo Juízo da Vara Federal de Resende/RJ a fls. 95, RECONSIDERO o primeiro parágrafo do despacho a fls. 92.\r\n\r\nDessa forma, CERTIFIQUE a Secretaria a tempestividade da contestação apresentada pela CEF a fls. 96/104.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido a fls. 53/91 e da contestação e documentos apresentados pela CEF a fls. 96/115.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003754-4 ANTONIO CELSO ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002309-4 NAIR MANGIA DOS SANTOS (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da petição da CEF a fls. 98, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003057-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x HARILTON DA CRUZ (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por reconhecido excesso de execução, determinando que se prossiga com a Execução na quantia de R$ 42.141,74 (quarenta e dois mil cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), apurada nos cálculos do INSS a fls. 05/08.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas judiciais, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para retificar o assunto do presente feito.\r\n\r\nAtendido, trasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 05/08 para os autos de n.º 2006.51.19.000283-9; e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 634631"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002952-3 VILMA DA CUNHA FERREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista as contra-razões apresentadas pela União a fls. 159/162, intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer suas contra-razões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002652-6 MARIA APARECIDA ALVARENGA LEAL E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 802/807 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à primeira autora, Sra. Maria Aparecida Alvarenga Leal, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à segunda autora, Sra. Rita Guimarães Alvarenga Leal, uma vez que o início de sua pensão ocorrido em 25/11/2005 é posterior ao advento da EC n.º 41/03. \r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002896-1 IVO EVANGELISTA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 532/533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho o indeferimento da tutela (fls. 14) por seu próprio fundamento, e, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetuados a título de adicional de 1,5%, a contar da data do requerimento administrativo, cujo valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º, F, da Lei n.º 9494/97, partir da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003835-4 RODRIGO MIGUEL DA SILVA REP/P/ASSIS MIGUEL DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré a fls. 83/84 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da sentença a fls. 80/81.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.004104-3 ANDERSON AMBROZIO BATISTA REP/ P/ MARIA SILVIA AMBROZIO FIRMINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 532/533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §2º e §3º da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001035-0 NILTON GOMES (Adv. OSMARINO NOBREGA, WALTER ASSUMPCAO CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o determinado no primeiro parágrafo do despacho a fls. 152, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001786-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 525/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, mantenho a tutela deferida a fls. 47 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas monetariamente, a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001955-8 WILSON GUIDA FIGUEIRA FILHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão exarada a fls. 94, reitere-se, incontinenti, o mandado expedido a fls. 93.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da sentença, dos despachos a fls. 87 e 90, bem como dos documentos a fls. 13, 14 e 47. \r\n\r\nAdemais, recebo o recurso da parte ré a fls. 82/84 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTudo feito e atendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003393-9 WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Torno sem efeito o mandado expedido a fls. 62, tendo em vista a não ocorrência do trânsito em julgado da sentença a fls. 60/61.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré a fls. 63/76 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000495-6 JOSE JANUARIO REP/ P/ HILDA DA SILVA JANUARIO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do Contador Judicial a fls. 92.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001398-2 MARIA PEREIRA MENEZES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, noticiado a fls. 56/59, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001480-9 MARCIO HENRIQUE DE AZEVEDO MATTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado a fls. 43/45, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001588-7 SERGIO MAURO DE DEUS PIASSA (Adv. DELMO ARVELOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 528/531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento ao autor da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência tão-somente de débito oriundo do contrato de empréstimo n.º 19.0177.154.650002/03.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002035-4 LUIS PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça o patrono dos habilitandos se há processo de inventário em curso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002082-2 VERA LUCIA GOMES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 42 - Defiro pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002105-0 PAULO CESAR AMBROSIO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 43 - Defiro pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002256-9 FABIO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. ANDERSON ALVES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no segundo parágrafo do despacho a fls. 63, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002711-7 ORESTES DA COSTA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 523/524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002846-8 ARLETE CONCEICAO ROSA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 61 - Defiro pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002986-2 PAULA NOGUEIRA DE MATTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002995-3 ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 634998"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062344-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. MARCOS BRUNO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0062509-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. MARCOS BRUNO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 91.0062525-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 94.0037100-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, SEM ADVOGADO) x MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 94.0037371-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LEONEL DE ALMEIDA BASTOS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x AUTO POSTO TRAVESSA LTDA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 94.0038393-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 96.0036707-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JERONIMO CAMPOS DE MIRANDA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 96.0037631-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 96.0037760-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI). . I. Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fls. 86, por ora cabe apenas o praceamento do bem constrito correspodente ao item 5 de fls. 33 do auto de penhora (reavaliado às fls. 85).\r\n\r\nAssim sendo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.08, às 13 horas, para primeiro leilão do bem supramencionado, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nII. Tendo em vista o caráter excepcional da medida intentada, indefiro, por ora, a penhora on line, e defiro o reforço de penhora, devendo a constrição recair sobre os bens indicados pela exeqüente às fls. 91/92. Expeça-se o mandado pertinente.\r\n\r\n10 - 96.0037824-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x DIARIO N. FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 97.0047293-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCOS PAES BARRETO COUTINHO (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 97.0047345-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DI RAQUEL PRESENTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 97.0048355-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IRMAOS RANGEL IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 97.0049064-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PADARIA JOCKEY CLUB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 98.0301418-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA MUNIZ E CARREIRA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 98.0302451-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 99.0302391-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.000899-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.003659-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2001.51.03.001182-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x GBC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2001.51.03.002215-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x SOC PORTUGUESA BENEF DE CAMPOS (Adv. ORLANDO SILVA DE SA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2002.51.03.002295-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A R FERNANDES RIBEIRO CERAMICA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n23 - 2002.51.03.002720-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E A L M REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2003.51.03.001665-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n25 - 2003.51.03.002497-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n26 - 2003.51.03.002726-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. JOSE GUIDO PESSANHA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.03.003037-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x EMBALAGENS PLAST ELAMLEC IND E COM D JUD (Adv. GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n28 - 2004.51.03.000464-3 UNIAO FEDERAL x HAMILTON BASTOS PAES x ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.03.000587-8 UNIAO FEDERAL x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n30 - 2004.51.03.000674-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x A T GOMES LUBANCO ME (Adv. DIVALDO BATISTA DA CUNHA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n31 - 2004.51.03.002171-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (Adv. RICARDO MAFRA TREU). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n32 - 2005.51.03.000752-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n33 - 2006.51.03.000063-4 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x M.M. VILELA COMBUSTIVEIS (Adv. JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n34 - 2006.51.03.000945-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x E G M DROGARIA LTDA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Diante da decisão proferida nos embargos que admitiu sem atribuir o efeito suspensivo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n35 - 2006.51.03.001672-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL NUNES) x E A L M REFRIGERACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. ADAO GILMAR TAVARES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n36 - 2006.51.03.002273-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x SALVADOR T MANHAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.03.000894-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x A. G. B. SILVA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.03.001367-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TRANSPORTADORA L. SANTOS LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.03.001828-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x L P HERMSDORFF PADARIA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.03.002045-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x M. MOTA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.03.003120-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x MARCOS A S FERREIRA ME (Adv. WANDIRA MA NHAES DA CUNHA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 653378"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002442-0 LICIO DE MELLO ARAUJO E OUTRO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino à parte autora que providencie a liquidação do quantum debeatur no prazo de sessenta dias, apresentando planilha atualizada dos valores exeqüendos ou comprove justificadamente a impossibilidade de obtenção dos documentos mencionados na petição de fls.259.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0065946-0 GENIRA RIBEIRO MIRANDA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA, GIZELA GUALBERTO RAMOS, JOSE ELOI FERREIRA RAMOS, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nCiência ao peticionário de fl. 220 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 94.0037704-5 MARLENE SOARES DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, às fls. 92/94 (certidão de fl. 98) - que reformou a sentença exarada nestes autos (55/60) - aguarde-se a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado, por 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0047990-0 CLARA CORDEIRO DE AZEVEDO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0300420-4 CELIA MARIA CARVALHO PEIXOTO E OUTROS (Adv. SANDRA LUCIA BRITO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 205 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para vista nesta Secretaria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0303698-0 ARISTOTELINO FERREIRA E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CRISTIANO TESSINARI MODESTO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.002236-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ALDIAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. ELANIR MARINHO MAGALHAES). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 203/206 certificado à fl. 209, dê-se vista às partes para que requeiram o que entender processualmente cabível, em 15 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000424-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x ADELPHIA COMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv. ROSELY FERREIRA POZZI, PATRIK CAMARGO NEVES, ADRIANA CRISTINA BUSINARI, WILLIAM CORNETTA). . Recebo a apelação da ANATEL (fls. 389/409), no efeito devolutivo, já que tempestivo e adequado.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal e os outros réus para ofertarem contra-razões, no prazo sucessivo de quinze dias. O prazo para o Ministério Público Federal começará a fluir com a remessa dos autos e para os réus, com a publicação deste despacho. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001741-1 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ, SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 648254"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002484-6 LUCIANE TAVARES VIANNA PINTO (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora a comprovar documentalmente nos autos, através da juntada de cópia de recibo de salário, no prazo de dez dias, que seu vínculo laboral com a empresa Fleygor Confecções Ltda não cessou em dezembro de 2004, considerando que em dezembro de 2004 ocorreu a última contribuição previdenciária e a autora somente requereu o benefício de auxílio-doença em 28.04.2006, lapso temporal este suficiente para a ocorrência da perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nFindo o prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002623-5 MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Helena de Souza em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de agosto de 2008\r\n\r\n3 - 2006.51.53.002840-2 JOANA DIAS RODRIGUES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOANA DIAS RODRIGUES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.025.334-8 em favor de Joana Dias Rodrigues, com DIB 02.07.2007, DIP do restabelecimento em 11.07.2007 e RMI no valor de R$ 380,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.003043-3 PAULO CARLOS (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Carlos em face do INSS (conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de agosto de 2008\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003742-0 ANILSON RODRIGUES RICARDO (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nada a deferir quanto à petição de fls. 47/48, uma vez que foi exaurida a prestação jurisdicional com a prolação da sentença às fls. 40/41.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista o recurso de fls. 50/52, remetam-se os autos ao INSS para ciência da sentença e do recurso, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001495-6 SILVIO GONÇALVES BRAGA (Adv. CARLOS MOACYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003416/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n01 - JULGO PROCEDENTE o pedido de Silvio Gonçalves Braga em face da CEF, CONDENANDO a CEF, na impossibilidade de restaurar a conta-corrente em nome de Silvio Gonçalves Braga, 1245.001.00001408-0, tendo em vista impedimento do sistema operacional utilizado pela ré, a abrir nova conta-corrente em nome de Silvio Gonçalves Braga, sem cobrar do mesmo qualquer valor pela abertura da nova conta; \r\n\r\n02 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Silvio Gonçalves Braga em face da CEF, no que tange ao pedido de indenização a título de danos morais;\r\n\r\n03 - extingo o processo com análise de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a CEF para que abra nova conta-corrente em nome de Silvio Gonçalves Braga.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta sentença que julgou os embargos declaratórios.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001796-2 VERA DA GLORIA CHAGAS MANHAES (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002145-0 CLAUDIA MARCIA DA SILVA GONCALVES (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004335-3 ORLANDO MACHADO JARDIM (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004408-4 JOSE ROBERTO FARIA PINHEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2008 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de JOSE ROBERTO FARIA PINHEIRO, de creditamento de expurgos inflacionários de FGTS, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada (PIS 1239621618-1), o valor total de R$ 6,42, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 24/03/2008 (data do cálculo de fls. 23/27), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (11/02/2008 - fl. 11-verso), nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, limitado o valor da condenação em 60 salários mínimos na data do trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo dos valores, dando-se vista às partes sobre os mesmos no prazo de 5 dias. Em não havendo impugnação, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias. Com a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publicada em audiência e desde logo intimada a CEF. Intime-se o autor. Registre-se”.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004465-5 JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004575-1 RUBERCI BARCELOS MACHADO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004745-0 MANOEL SOUZA LOPES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004753-0 JOSE MOREIRA SOBRINHO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004761-9 IRINEU GONCALVES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004771-1 ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.53.004775-9 SEBASTIAO DOS SANTOS SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.53.004836-3 ALZILEIA PIRES SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (70,28%), com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publicada em audiência e desde logo intimada a CEF. Intime-se a autora. Registre-se.”.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.004943-4 SONIA MARIA BELIENE TEIXEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.53.002292-0 JOSE CARLOS PESSANHA CAMPOS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002880/2008 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nVerifico, no entanto, que há uma incorreção no dispositivo da sentença proferida nestes autos, considerando que, após o trânsito em julgado, não há que se falar em imediato arquivamento dos autos, haja vista que, nos termos da sentença, haverá obrigação de fazer e de pagar a serem cumpridas. \r\n\r\nAssim sendo, usando da prerrogativa insculpida no Artigo 463, inciso I, do CPC, corrijo a referida inexatidão material e retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 27/34, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por JOSE CARLOS PESSANHA CAMPOS em face do INSS para reconhecer como tempo especial o período de 04/10/1977 a 05/06/1978 e o período de 06/06/1978 a 14/01/1990, e condeno o INSS a revisar o seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço(NB 42/104.004.968-8), alterando o tempo de serviço para 38 anos, 02 meses e 02 dias, o coeficiente de cálculo para 100% e a RMI para R$ 942,81, devendo a DIP da nova RMI ocorrer na data do trânsito em julgado desta sentença. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor JOSE CARLOS PESSANHA CAMPOS as parcelas em atraso, as quais abrangem a diferença entre o valor da renda mensal devida e a efetivamente paga, a partir de 25/03/1999, tendo em vista a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação (25/03/2004), até a véspera da DIP da nova RMI, que ocorrerá na data do trânsito em julgado desta sentença, devendo as prestações em atraso ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela, e incidindo juros de mora de 1% ao mês após, desde a citação (28/11/2005 - fl. 186-v), limitadas as prestações em atraso a 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, consistente em revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB: 42/104.004.968-8 e DIB: 17/02/97), alterando o tempo de serviço para 38 anos, 02 meses e 02 dias; o coeficiente de cálculo para 100%; e, a RMI para R$ 942,81, cuja DIP deverá ser fixada na data do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o valor referente às prestações atrasadas. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, requisite-se verba.\r\n\r\nDepositada a quantia devida ao autor, intime-o para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.005131-6 EDIMEA RANGEL BRANCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDIMÉA RANGEL BRANCO em face do INSS, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.001619-9 PAULO ROBSON PESSANHA AZEVEDO (Adv. LUCIANO RODRIGUES LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROBSON PESSANHA AZEVEDO em face do INSS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.53.001597-3 ROSENI MARIA BARRETO DA MATTA GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSENI MARIA BARRETO DA MATTA GOMES em face do INSS e da UNIÃO, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para retificar a data do protocolo constante do Termo de Autuação.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.001864-0 PAULO CEZAR DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. DECLARO inexistente o débito originado do contrato que tem como garantia hipotecária o imóvel situado à Rua Dr. Maximino Ferreira Carvalho, nº 9/11, nesta cidade, matriculado sob o º 6.605, às fls. 140, do Livro 3-F de Transcrições de Imóveis, no Cartório do 7º Ofício, e, conseqüentemente, DECLARO extinta a hipoteca gravada sobre o aludido imóvel, registrada sob o nº 768, às fls. 294, do Livro 2 de Inscrições Hipotecárias, no Cartório do 7º Ofício de Campos, em favor do extinto IPASE, dada por Élcio Souza Freitas e s/m Ilka Maria Almeida Freitas, desde 04/09/1968.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Cartório do 7º Ofício da Comarca de Campos para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, ao registro da baixa da hipoteca gravada sobre imóvel situado à Rua Dr. Maximino Ferreira Carvalho, nº 9/11, nesta cidade, registrada sob o nº 768, às fls. 294, do Livro 2 de Inscrições Hipotecárias, em favor do extinto IPASE, dada por Élcio Souza Freitas e s/m Ilka Maria Almeida Freitas, desde 04/09/1968, devendo ser comunicado imediatamente nestes autos o cumprimento.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia desta sentença e do respectivo trânsito em julgado para os autos do processo nº 2006.51.53.001864-0, a estes apensados, inclusive onde constam documentos que comprovam as alegações autorais.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SDI para retificar o pólo ativo, devendo constar como autores PAULO CÉZAR DE ALMEIDA FREITAS, MARIA DE FÁTIMA CARVALHO FREITAS, ELAINE MARIA DE ALMEIDA FREITAS FONSECA e CARLOS ALBERTO BITTENCOURT DA FONSECA, por se tratar de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.002711-2 NILTON AREAS TEIXEIRA (Adv. NILTON AREAS TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,76. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário oriundo do procedimento administrativo nº 10725.000521/2001-34 (contribuinte Nilton Arêas Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 752.940.877-15).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.000706-3 EUDES DE MELO PEIXOTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por EUDES DE MELO PEIXOTO (juros progressivos), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000706-3\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.53.000574-1 SUELI GOMES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SUELI GOMES DA SILVA em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para cadastro do valor atribuído à causa, conforme fl. 40.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 654940"
                            ],
                            "654941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001802-7 JOSE JAIRO SOARES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001830-1 LICY FRANCISCA DOS SANTOS FARIA (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004562-6 JOSE MARCOLINO DA SILVA (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE, ANDERSON RANGEL DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000140-8 NILDA PEREIRA SOARES PICANCO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001900-0 IVO SANTANA DUARTE (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO PAES MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.53.001218-8 MICHELE JUSTINIANO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2002.51.53.001435-5 AMARO AGUIAR BRANCO (Adv. RONALDI POLICANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2003.51.53.002587-4 GUIDO RIGONATI (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.000885-0 JERCONITA AZEVEDO DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001581-6 CARMITA MARTINS DE JESUS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004611-4 CATARINA MARIA DA SILVA BARRETO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000814-2 LEONARDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001144-0 MARLENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001546-8 FERNANDINO CARLOS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001773-8 ISMAEL PINHEIRO DE SA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.002025-7 ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.002538-3 GUARACY COUTINHO RIBEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.002903-0 AMARO PEREIRA ARQUEJADA (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.002904-2 CLOVIS EXPEDITO ARENARI (Adv. CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003504-6 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA CORDEIRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da implantação de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO, Agência Campos (555904) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, ainda, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia que será promovida pelo INSS.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.53.004012-4 MARIA JOSE MARTINS CARDOSO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.000795-2 LUIZ CARLOS SANTOS MOTA (Adv. FABIANNE MANHAES MACIEL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.001940-1 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 654941"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000031\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES DE SOUSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003483-3\r\n\r\nAutor: VALMIR GOMES DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado da autarquia-ré.\r\n\r\nApós, o prazo nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.68.000072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SANTOS PIRES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do auxílio-doença (NB 517.975.201-5) para R$ 705,55, e a renda mensal do mês de setembro de 2008 para R$ 763,20 (setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos);\r\n\r\nb) pagar R$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência de setembro de 2008, valor corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (30/01/2008 fls. 47), respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da Lei 11.357/06. Condeno, ainda, a União ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BIZERRA LEITE E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar às partes autoras os valores relativos às diferenças da GDATA/GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.68.005559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005559-2\r\n\r\nAutor: ARLINDO FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ASSIS FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005966-4\r\n\r\nAUTORA: JOAQUIM DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pelo autor, cessado por ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 48), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pelo autor no período de 27/03/2003 a 20/06/2007 (consulta ao sistema Plenus, fls. 33). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 25/10/2007 (fls. 01), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 42/46, elaborado por especialista em ortopedia, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam o autor para sua atividade habitual de padeiro, quais sejam, deslocamentos discais intervertebrais especificados. Desta forma, a perícia realizada comprova, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que o demandante está, ao menos momentaneamente, impossibilitado de exercer sua atividade costumeira, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 21/06/2007, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 33). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta a setembro de 2006, persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser o autor readaptado profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reparação por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo, nada há a ser provido. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito da competência dessa autarquia rejeitar, motivadamente, os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.113.632-5, de titularidade de JOAQUIM DE ASSIS FERREIRA, com efeitos retroativos ao dia 21/06/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/03/2008, fls. 48), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nJoaquim de Assis Ferreira\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n501.113.632-5\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n27/03/2003\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n20/06/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n21/06/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006152-0\r\n\r\nAUTORA: AMARO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado do RGPS, que vêm traçados na Lei 8.213/91. Vale transcrever o art. 42 da citada lei:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” \r\n\r\nNo que se refere ao período de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez - mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91) -, e a manutenção da qualidade de segurada, tenho-os por atendidos, diante da consulta acostada aos autos (INFBEN) às fls. 89, que dá conta do gozo de benefício de auxílio-doença pelo demandante desde 05/08/2003 até o dia 30/10/2006, bem como a informação do laudo pericial ao afirmar que a incapacidade se deu três anos e meio antes do exame, realizado em março de 2008.\r\n\r\nEstas informações fazem-me concluir que quando do início de sua incapacidade, bem como na ocasião dos requerimentos administrativos posteriores indeferidos pelo INSS, o autor mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial juntado às fls. 80/85, elaborado por perito médico nomeado por este Juízo, é conclusivo ao diagnosticar que o periciado apresenta seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico. \r\n\r\nAliás, ressalta o expert que os sintomas da patologia já acarretaram, inclusive, incapacidade para os atos da vida civil, em razão de comprometimento de sua capacidade conativo-volitiva (fl. 83).\r\n\r\nAssociada a tais conclusões, tem-se a manifestação do perito do INSS a fls. 79 que também concluir estar o autor permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas em razão de apresentar seqüelas compatíveis com isquemia cerebral, com residual laborativo muito baixo, sem perspectiva de retorno ao labor. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, merece acolhida o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a autora deve perceber o benefício de aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença requerido pelo demandante foi indevidamente indeferido, tendo em vista as informações contidas no sistema PLENUS, do INSS (fl. 89). Em face disto, deve-se ter como termo inicial do benefício o dia posterior ao da cessação indevida (31/10/2006). Confira-se, a respeito, o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PACIFICADA.\r\n\r\n1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, por ambas as Turmas que a compõe, firmou já entendimento no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos casos em que o segurado o percebia, o que autoriza a edição de decisão monocrática, como determina o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAgRg no REsp 437762 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064350-6 Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) DJ 10.03.2003 p. 336\r\n\r\nQuanto ao pedido de reparação por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo, nada há a ser provido. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito da competência dessa autarquia rejeitar, motivadamente, os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, Sr. AMARO FERREIRA DA SILVA, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 31/10/2006, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (28/02/2008, fls. 76). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nAmaro Ferreira da Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n501.140.043-0 (auxílio-doença)\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n05/08/2003\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n31/10/2006 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA BARBOSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006362-0\r\n\r\nAUTORA: ROBERTO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pela autora e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pelo autor no período de 17/05/2007 a 19/06/2007 (consulta ao sistema Plenus, fls. 23). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 26/11/2008 (fls. 01), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 35/39, elaborado por especialista em ortopedia, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam o autor para sua atividade habitual de montador de andaimes, quais sejam, lombo sacralgia por osteofitose incipiente, cervico braquialgia e tendinopatia discreta. Desta forma, a perícia realizada comprova, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que o demandante está, ao menos momentaneamente, impossibilitado de exercer sua atividade costumeira, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 20/06/2007, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 23). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta a 18/02/2007, persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser o autor readaptado profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.570.172-9, de titularidade do autor, Sr. ROBERTO FERREIRA BARBOSA, com efeitos retroativos ao dia 20/06/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/02/2008, fls. 41), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do Autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 520.570.172-9).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nRoberto Ferreira Barbosa\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n520.570.172-9\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n17/05/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n20/06/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MEIRELES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006416-7\r\n\r\nAutor: Juarez Meirelles dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 21), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNa espécie, o autor não comprovou incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ônus que lhe é imposto pelo art. 333, I do Código de Processo Civil. O autor não somente não juntou comprovantes de sua doenças por ocasião da propositura da demanda, como também deixou de comparecer aos exames periciais determinados por este juízo. Outrossim, embora intimado, não justificou sua ausência.\r\n\r\nNão tendo sido comprovada a incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o Autor não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006418-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA LUCIA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pelo autor, cessado por ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pelo autor no período de 05/12/2005 a 31/12/2006 (consulta ao sistema Plenus, fls. 31). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 28/11/2007 (fls. 01), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 41/45, elaborado por especialista em ortopedia, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam o autor para sua atividade habitual de manicure, quais sejam, lombo sacralgia devido a pequenas protusões discais difusas de L3-L4 à L5-S1, artrite e artrose nos joelhos. Desta forma, a perícia realizada comprova, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que o demandante está, ao menos momentaneamente, impossibilitado de exercer sua atividade costumeira, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual o autor deve perceber o benefício de auxílio-doença. O perito assegurou haver incapacidade em virtude da doença apresentada desde maio de 2004. Em vista da comprovação do requerimento administrativo em momento posterior ao início da incapacidade (fls. 29) quando o autor já apresentava enfermidade incapacitante, fixo o dia 07/08/2007 como a data de início do benefício.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser o autor readaptado profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reparação por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo, nada há a ser provido. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito da competência dessa autarquia rejeitar, motivadamente, os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.464.526-7, de titularidade de MARIA LUCIA ALEXANDRE DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 07/08/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (02/04/2008, fls. 48), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nMaria Lúcia Alexandre da Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n521.464.526-7\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n07/08/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n07/08/2007 (DIB)\r\n\r\n11 - 2007.51.68.006798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA MACIEL (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI da autora (NB 42/101.044.959-9) para R$ 526,77 e a RMB do mês de agosto de 2008 para R$ 1.233,55, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 14.294,58 a título de diferenças vencidas até o mês de julho de 2008, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000420-5\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a implantação de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, a contar da data da cessação de benefício anterior. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 58), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de fls. 51/55, elaborado por médico nomeado por este Juízo, é conclusivo ao diagnosticar que o periciando apresenta “transtorno afetivo bipolar, diabettes mellitus não-insulino-dependente e hepatite viral crônica”. Conclui o especialista ser o demandante permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nEm face da conclusão do exame técnico, verifica-se que o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste ponto, temos que a aposentadoria por invalidez tem seus pressupostos traçados na Lei nº 8.213/91. Vale transcrever o art. 42 da citada lei:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” \r\n\r\nConforme já demonstrado, o parecer o ilustre expert designado pelo Juízo cuidou concluir que o autor encontra-se permanentemente incapacitado para o exercício de quaisquer atividades profissionais, estando assim, atendido o aspecto material de concessão do benefício.\r\n\r\nQuanto ao aspecto pessoal, isto é, a qualidade de segurado, há que tê-lo por atendido. Isto porque conforme demonstrou a consulta ao sistema PLENUS do INSS, o autor esteve em gozo de benefício previdenciário de 11/09/2006 a 30/09/2007. Considerando a data de propositura da demanda (08/02/2008 - fls. 01), tem-se por cumprido o requisito pessoal de condição de segurado,\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais de carência, qualidade de segurado e reconhecimento de incapacidade total e definitiva, merece reconhecimento o direito à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 01/10/2007, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 43). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta ao ano de 2005, persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser o autor readaptado profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reparação por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo, nada há a ser provido. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito da competência dessa autarquia rejeitar, motivadamente, os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial no dia posterior à data de cessação do auxílio-doença (01/10/2007), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (04/06/2008, fls. 58). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nIsaias Pereira da Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n517.877.419-8 (auxílio-doença)\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n11/09/2006\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n01/10/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA CRUZ DOS REIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000514-3\r\n\r\nAUTORA: ADELIA CRUZ DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pelo autor, cessado por ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pela autora no período de 01/09/2005 a 16/07/2007 (consulta ao sistema Plenus, fls. 20). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 15/02/2008 (fls. 01), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurado da autora.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 29/34, elaborado por especialista em ortopedia, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a autora para sua atividade habitual de costureira, quais sejam, cervicalgia por hérnia discal, lombo sacralgia por abaulamento discal e tendinopatia por ruptura do tendão do cabo longo do bíceps braquial.\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprova, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a demandante está, ao menos momentaneamente, impossibilitada de exercer sua atividade costumeira, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 17/07/2007, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 20). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta a agosto de 2005, persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser o autor readaptado profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.714.159-2, de titularidade de ADELIA CRUZ DOS REIS, com efeitos retroativos ao dia 17/07/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/12/2007, fls. 35), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nAdélia Cruz dos Reis\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n514.714.159-2\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n17/07/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.000668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PORTELA SILVA FILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000668-8\r\n\r\nAUTORA: EDSON PORTELA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como, se constatada a incapacidade permanente da autora, a implantação de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nAo dar início à análise da causa, cumpre, primeiramente, verificar os requisitos para a concessão do benefício em tela.\r\n\r\nA disciplina legal do auxílio-doença está retratada nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\nDa leitura do art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), conclui-se que são apenas dois os requisitos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios, que não se aplicam ao caso em tela. \r\n\r\nDe acordo com as consultas de fls. 31, o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 15/08/2007. Em vista disto, e da data da propositura da ação (26/02/2008 - fls. 01), considero o requisito da carência e manutenção da qualidade de segurado devidamente cumpridos.\r\n\r\nQuanto à incapacidade, o laudo pericial às fls. 49/53, elaborado por especialista em ortopedia, é conclusivo ao asseverar que não há qualquer limitação laborativa a incapacitar a demandante: “O periciado é portador de doença degenerativa da coluna vertebral e hérnia de disco lombar, porém no momento são está incapaz para o trabalho.”\r\n\r\nVê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual da autora.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.000756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MARIA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000756-5\r\n\r\nAUTORA: JANAINA MARIA VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado do RGPS, que vêm traçados na Lei 8.213/91. Vale transcrever o art. 42 da citada lei:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” \r\n\r\nNo que se refere ao período de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez - mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91) -, e a manutenção da qualidade de segurada, tenho-os por atendidos, diante da consulta acostada aos autos (INFBEN) às fls. 33/34, que dá conta do gozo de benefício de auxílio-doença pela demandante até o dia 30/06/2008, levando-se em conta a data de ajuizamento deste feito (03/03/2008, fls. 01).\r\n\r\nQuanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial juntado às fls. 24/28, elaborado por perito médico nomeado por este Juízo, é conclusivo ao diagnosticar que a periciada apresenta “Esquizofrenia Paranóide”, doença que tem por característica a presença de idéias delirantes, de perseguição e em geral acompanha alucinações.\r\n\r\nSegundo o perito, a moléstia apresentada pela autora é de caráter definitiva e pode culminar com o estado demencial, o que a torna totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, merece acolhida o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a autora deve perceber o benefício de aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afirma que a incapacidade remonta ao ano de 2004. As consultas ao sistema PLENUS demonstram que a autora esteve por diversas ocasiões em gozo de auxílio-doença desde o início da incapacidade. \r\n\r\nApós o início da incapacidade, o primeiro requerimento administrativo se deu em 19/08/2004 (NB 501.235.515-2 - fls. 35), ocasião em que a autarquia previdenciária deveria ter reconhecido o estado de incapacidade da autora e não o fez.\r\n\r\nNão há nos autos nenhuma documentação que possa indicar com precisão a data em que a autora tenha iniciado as manifestações da doença, o que poderia servir como indicativo da data de início do benefício de aposentadoria. Desta forma, tenho por bem determinar como termo inicial do benefício o dia posterior ao da cessação indevida do primeiro auxílio-doença recebido pela autora após o início da incapacidade (NB 501.235.515-2 - cessado em 29/09/2004). Portanto, a aposentadoria por invalidez da autora deve ter como início o dia 30/09/2004. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PACIFICADA.\r\n\r\n1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, por ambas as Turmas que a compõe, firmou já entendimento no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos casos em que o segurado o percebia, o que autoriza a edição de decisão monocrática, como determina o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAgRg no REsp 437762 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064350-6 Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) DJ 10.03.2003 p. 336\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 30/09/2004, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (18/04/2008, fls. 64). Os valores recebidos a título de atrasados deverão ser compensados com os valores já recebidos a título de auxílio-doença no mesmo período. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nJanaína Maria Vieira\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n501.064.656-7 (auxílio-doença)\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n30/09/2004\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n29/09/2004\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n30/09/2004 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO CARMO JANUARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 50/51, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, devendo constar Maria do Carmo Januário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO NEY DE ALMEIDA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001214-7\r\n\r\nAUTOR: CÉLIO NEY DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 48/50 constatou e concluiu que, muito embora o autor seja portador de ceratocone bilateral, doença que evolui com baixa visual progressiva, o mesmo não se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de atividades profissionais, esclarecendo que sua incapacidade é parcial, restrita às atividades que exijam precisão visual e visão de profundidade.\r\n\r\nA ilustre expert cuidou pontuar, ainda, que não é possível afirmar se quando da cessação do auxílio-doença “já que para isto seria necessária avaliação médico oftalmológica feia na ocasião da referida cessação”. Da mesma forma, a perita afirmou que não é possível avaliar eventual agravamento da doença por falta de documentação clínica. \r\n\r\nPortanto, não havendo insuscetibilidade de reabilitação, ante a constatação da temporariedade da doença da demandante, falta requisito essencial para a concessão de aposentadoria por invalidez, como requer na peça vestibular.\r\n\r\nNada obstante, é ponto pacífico na jurisprudência de nosso Tribunal Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de concessão de auxílio-doença nos processo em que o pedido inicial cinge-se à conversão/implantação de aposentadoria por invalidez, uma vez presentes os requisitos para tanto. Isto porque a natureza jurídica de ambos os benefícios previdenciários é coincidente, caracterizada a diferença entre as prestações exclusivamente pela verificação da condição de permanência ou temporariedade da doença incapacitante.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que, muito embora o autor não tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, faz jus, outrossim, ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constataram as perícias - há incapacidade temporária plena para o trabalho.\r\n\r\nNo que tange à data a partir da qual o benefício deve ser restabelecido, entendo razoável determinar como marco para o restabelecimento do auxílio-doença o dia posterior à data da cessação do último benefício recebido pela autora (01/02/2008 - fls. 29). Isto porque os elementos dos autos permitem concluir pela permanência d estado de incapacidade do demandante, considerado o curto lapso temporal entre a cessação e a propositura da demanda, os documentos de fls. 16/17, bem como a gravidade da doença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.255.852-5), de titularidade do autor CELIO NEY DE ALMEIDA, desde a data em foi cessado (31/01/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nCélio Ney de Almeida\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n501.255.852-5\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n01/02/2008 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.001476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANTARINO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 42/080.458.938-0) para Cz$ 2.377,85 e a RMB do mês de setembro de 2008 para R$ 630,87, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 113,32 a título de diferenças vencidas até o mês de agosto de 2008, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS GONÇALVES PONTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 42/080.458.938-0) para Cr$ 71.217,92 e a RMB do mês de setembro de 2008 para R$ 644,58, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.349,24 a título de diferenças vencidas até o mês de agosto de 2008, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA VELLOZO LEBREGO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de pagamento de parcelas atrasadas relativas à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYOSOTES FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENILDA DA SILVA MEIRELES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR CARNEIRO DE MELLO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003858-6\r\n\r\nAUTORA: AUGUSTO CESAR CARNEIRO DE MELLO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConforme se verifica da informação prestada às fls. 40, bem como dos documentos de fls. 32/39, o autor ajuizou, com apenas 01 mês de diferença, duas demanda com pedidos idênticos.\r\n\r\nPor tal razão, reconheço a ocorrência do fenômeno da litispendência entre este feito e o processo de n.º 2008.51.51.030245-0, anteriormente proposto e em trâmite perante o 7º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V e § 3º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.51.039540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA ANDRADE E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEINART VIANA (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO, ALINE CANUTO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDA TAVARES DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face da informação de fls. 38/39, declaro extinta a fase executória do presente feito, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 31/32, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE ALMEIDA BASTOS (Adv. LEONICE COVER LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para :\r\n\r\n1- determinar que a ré proceda ao cancelamento do débito no cartão de crédito apontado em nome da autora; \r\n\r\n2-proceda, no prazo de 5 dias, a exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito; \r\n\r\n3-condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da sentença.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a CEF, no prazo de cinco dias, proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS FAGUNDES DO NASCIMENTO (Adv. DEISE FRANCO SANTOS THIENGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a ciência da presente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 30 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2005.51.68.002459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO RODRIGUES NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002459-8\r\n\r\nAutor: DAVINO RODRIGUES NETO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE SOARES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002194-2\r\n\r\nAutor: CLAUDETTE SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias informar a este Juizado o cumprimento do Acórdão de fls. 78 pela União Federal.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH SILVA ROCHA) x GENILDA CONCEICAO DA SILVA x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000196-0\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARGARETH SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a instauração de Conflito de Competência na Turma Recursal, conforme o ofício juntado às fls. 214, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.68.003395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAIR LUCIO MIGUEL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003395-0\r\n\r\nAutor: SILVAIR LUCIO MIGUEL.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nApós, volte conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.68.003993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYARA LUCIA SANTOS DE JESUS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003993-8\r\n\r\nNAYARA LUCIA SANTOS DE JESUS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003993-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.68.005158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MODESTA COSTA DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005158-6\r\n\r\nAutor: CREUZA MODESTA COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo feito à ordem para reconsiderar o despacho de fls. 68, e determinar que cientifique-se a patrona da parte autora, que foi expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, RPV em seu favor, conforme folhas 72 do processo em tela, referente a condenação em honorários advocatícios, pelo qual foi condenada a União. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) compareça a ilustre advogada à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABRICIO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005548-8\r\n\r\nAutor: JOSE FABRICIO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da petição de fls. anteriores, aguarde-se por 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada das informações solicitadas pela AGU ao Ministério dos Transportes. Intimem-se. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE AZEVEDO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000189-7\r\n\r\nAutor: Marcos de Azevedo Couto\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 10.404, de 2002, instituiu em favor de diversas categorias de servidores públicos federais, a partir de 1º de fevereiro de 2002, o pagamento de uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. De acordo com o art. 2º da lei, o pagamento da gratificação deveria observar o desempenho institucional e o desempenho individual do servidor. Segundo o § 4º do art. 2º, “a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais”.\r\n\r\nEstabeleceu também o art. 2º que a gratificação observaria o limite máximo de 100 (cem) pontos e o limite mínimo de 10 (pontos) por servidor.\r\n\r\nQuanto aos proventos de aposentadorias e pensões, o art. 5º regulamentou a incidência da gratificação, estabelecendo como devido aos aposentados e pensionistas o percentual de 10 (dez) pontos, o que, segundo alega o Autor, violaria a norma do art. 40, § 8º da Constituição, na redação que lhe era dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão, na forma da lei”.\r\n\r\nEntre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002, o art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, determinou o pagamento da gratificação aos servidores em atividade considerando uma pontuação no patamar de 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos, independentemente de avaliação de desempenho individual.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, resultante da conversão da Medida Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004, transformando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em parcela remuneratória de caráter geral e independente da avaliação de desempenho, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004, mediante opção do servidor.\r\n\r\nO Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0, apreciou a questão da constitucionalidade das normas que instituíram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA especialmente em face da redação que era dada ao art. 40, § 8º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.\r\n\r\nTrata-se, vale observar, de norma constitucional que reconhecia a paridade de remuneração entre ativos e inativos do serviço público e que foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, permanecendo, contudo, por força do art. 7º da referida emenda à Constituição, inalterada para os aposentados e pensionistas que então gozavam dos benefícios.\r\n\r\nO acórdão relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0, restou assim ementado:\r\n\r\n“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”. \r\n\r\nEm seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence, analisando a natureza da gratificação após o advento da Lei nº 10.971, de 2004, ressaltou: “a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade da avaliação de desempenho”. No entanto, quanto ao período em que a gratificação era calculada em função do desempenho individual do servidor, assegurando-se aos aposentados e pensionistas apenas o limite mínimo de 10 (dez) pontos, entendeu o Ministro Sepúlveda Pertence que: “aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia a exigência do § 8º do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/98, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade”.\r\n\r\nNo que se refere ao período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002, entendeu o Supremo Tribunal Federal que os aposentados e pensionistas têm direito à pontuação no patamar de 37,5 pontos, uma vez que o art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, reconheceu essa pontuação aos servidores em atividade, independentemente de avaliação de desempenho individual. Assentou o Ministro Sepúlveda Pertence: “A L. 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002, mesmo em se tratando de pontuação para o período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal - embora não tenha reconhecido expressamente violação à norma de paridade consubstanciada no art. 40, § 8º da Constituição, na redação que lhe era dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - entendeu que, quando a lei determina o pagamento aos servidores ativos independentemente de avaliação individual, aos aposentados e pensionistas devem ser estendidas as pontuações correspondentes aos servidores em atividade, o que engloba o período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002 e o período posterior à conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004.\r\n\r\nVale esclarecer que a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso nº 2007.51.68.003849-1/01, em acórdão relatado pelo Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza, pronunciou: “O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos”.\r\n\r\nOs juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, considerando que o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, veda, nas condenações impostas à Fazenda Pública em favor dos servidores, que os juros de mora ultrapassem a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, bem como que essa norma foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740, relator: Ministro Gilmar Mendes.\r\n\r\nReconheço, com base nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição da pretensão de recebimento das prestações correspondentes ao período anterior a 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIR DE SOUZA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIÃO FEDERAL / MINISTÉRIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001441-7\r\n\r\nAutor: IZAIR DE SOUZA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL / MINISTÉRIO DA FAZENDA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprovar o recebimento da GDATA/GDPGTAS, objeto do pedido, tendo em vista que as fichas financeiras de fls. 19/32 acusam o recebimento de outra espécie de gratificação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001649-9\r\n\r\nAutora: Maria Alves Barbosa\r\n\r\nRé: União \r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nReconheço, com base nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição da pretensão de recebimento das prestações correspondentes ao período anterior a 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 10.404, de 2002, instituiu em favor de diversas categorias de servidores públicos federais, a partir de 1º de fevereiro de 2002, o pagamento de uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. De acordo com o art. 2º da lei, o pagamento da gratificação deveria observar o desempenho institucional e o desempenho individual do servidor. Segundo o § 4º do art. 2º, “a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais”.\r\n\r\nEstabeleceu também o art. 2º que a gratificação observaria o limite máximo de 100 (cem) pontos e o limite mínimo de 10 (pontos) por servidor.\r\n\r\nQuanto aos proventos de aposentadorias e pensões, o art. 5º regulamentou a incidência da gratificação, estabelecendo como devido aos aposentados e pensionistas o percentual de 10 (dez) pontos, o que, segundo alega o Autor, violaria a norma do art. 40, § 8º da Constituição, na redação que lhe era dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão, na forma da lei”.\r\n\r\nEntre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002, o art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, determinou o pagamento da gratificação aos servidores em atividade considerando uma pontuação no patamar de 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos, independentemente de avaliação de desempenho individual.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, resultante da conversão da Medida Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004, transformando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em parcela remuneratória de caráter geral e independente da avaliação de desempenho, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004, mediante opção do servidor.\r\n\r\nO Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0, apreciou a questão da constitucionalidade das normas que instituíram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA especialmente em face da redação que era dada ao art. 40, § 8º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.\r\n\r\nTrata-se, vale observar, de norma constitucional que reconhecia a paridade de remuneração entre ativos e inativos do serviço público e que foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, permanecendo, contudo, por força do art. 7º da referida emenda à Constituição, inalterada para os aposentados e pensionistas que então gozavam dos benefícios.\r\n\r\nO acórdão relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0, restou assim ementado:\r\n\r\n“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”. \r\n\r\nEm seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence, analisando a natureza da gratificação após o advento da Lei nº 10.971, de 2004, ressaltou: “a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade da avaliação de desempenho”. No entanto, quanto ao período em que a gratificação era calculada em função do desempenho individual do servidor, assegurando-se aos aposentados e pensionistas apenas o limite mínimo de 10 (dez) pontos, entendeu o Ministro Sepúlveda Pertence que: “aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia a exigência do § 8º do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/98, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade”.\r\n\r\nNo que se refere ao período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002, entendeu o Supremo Tribunal Federal que os aposentados e pensionistas têm direito à pontuação no patamar de 37,5 pontos, uma vez que o art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, reconheceu essa pontuação aos servidores em atividade, independentemente de avaliação de desempenho individual. Assentou o Ministro Sepúlveda Pertence: “A L. 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002, mesmo em se tratando de pontuação para o período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal - embora não tenha reconhecido expressamente violação à norma de paridade consubstanciada no art. 40, § 8º da Constituição, na redação que lhe era dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - entendeu que, quando a lei determina o pagamento aos servidores ativos independentemente de avaliação individual, aos aposentados e pensionistas devem ser estendidas as pontuações correspondentes aos servidores em atividade, o que engloba o período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002 e o período posterior à conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004.\r\n\r\nVale esclarecer que a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso nº 2007.51.68.003849-1/01, em acórdão relatado pelo Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza, pronunciou: “O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos”.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, o art. 7o da Lei nº 11.357, de 2006, a instituiu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei”.\r\n\r\nTal como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS é uma gratificação conferida aos servidores em razão da avaliação de desempenhos individual e institucional.\r\n\r\nContudo, o § 7º do art 7º da Lei nº 11.357, de 2006, estabelece a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 80% de seu valor máximo, até que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS seja regulamentada.\r\n\r\n“Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei”.\r\n\r\nSendo assim, conferida a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS aos servidores ativos sem a necessidade da avaliação de desempenho individual e institucional, cabe sua extensão aos servidores inativos e pensionistas porque descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo. Por tal razão, deve ser estendida à parte autora o percentual de 80% do valor máximo da gratificação, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da lei:\r\n\r\n“Para fins de incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7o, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e\r\n\r\nb) a Gratificação de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004”.\r\n\r\nOs juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, considerando que o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, veda, nas condenações impostas à Fazenda Pública em favor dos servidores, que os juros de mora ultrapassem a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, bem como que essa norma foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740, relator: Ministro Gilmar Mendes.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, momento a partir do qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002414-9\r\n\r\nAutor: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA COSTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003413-1\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante recente de residência em seu nome, bem como renúncia a valores que ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE OLIVEIRA DE LIMA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003560-3\r\n\r\nAutor: MARINETE OLIVEIRA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove recolhimento à Previdência Social.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA CESARIO (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003565-2\r\n\r\nAutor: JAIR PEREIRA CESARIO.\r\n\r\nAdvogado: AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre acordo noticiado às fls. 15, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS ALVES (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003589-5\r\n\r\nAutor: ELIANE DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a regularizar petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, uma vez que não consta assinatura do representante legal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003610-3\r\n\r\nSEBASTIAO PINTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003610-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referente ao período de 04/08/1978 a 19/09/1984 informando o banco depositário.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO KLIMROTH (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003637-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO KLIMROTH.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formulando o pedido certo e determinado. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA PACHECO (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.003674-7\r\n\r\nAutor: Maria Rita da Silva Pacheco\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome do subscritor da declaração de fls. 06. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ALVES CAMARINHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003677-2\r\n\r\nAutor: ANA PAULA ALVES CAMARINHO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 09, afirmando residir no endereço mencionado. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como juntar à presente ação comprovante recente de indeferimento administrativo do pleito de concessão de benefício assistencial, já que o documento de fls. 11 refere-se a pleito formulado há mais de 01 ano.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS BRANDAO (Adv. ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003753-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DOS SANTOS BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETE ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado sob o regime vinculado ao referido fundo (janeiro/1989 e abril/1990).\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO ALVES DA COSTA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003776-4\r\n\r\nAutor: JOSE PEDRO ALVES DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO ALVES MAZZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 12, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003795-8\r\n\r\nJOSE BERNARDO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de financiamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VITORINO SILVERIO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003801-0\r\n\r\nAutor: Carmem Vitorino Silvério\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo B2)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a proferir sentença, dispensando a citação do Réu, como permite o art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o art. 1o da Lei nº 6.423, de 1977, estabelecia que a atualização monetária - aplicada em virtude de lei ou por vontade das partes em negócio jurídico - deveria observar como parâmetro a variação nominal da obrigação reajustável do tesouro nacional - ORTN (“A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional”). \r\n\r\nOcorre, porém, que os órgãos de Previdência Social - ao procederem ao cálculo do valor dos benefícios de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço - aplicavam, no reajuste dos vinte e quatro salários-de-contribuição mais distantes entre os trinta e seis considerados para o cálculo do salário-de-benefício, índices de atualização monetária diversos, determinados pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nSegundo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a conduta administrativa então adotada pelos órgãos da Previdência Social não encontrava amparo na lei. Nesse sentido, vale mencionar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 480.376-RJ, relatado pelo Ministro Fernando Gonçalves: “Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”.\r\n\r\nCumpre também esclarecer que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 37, que dispõe: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, merecem acolhimento os pedidos de revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de aposentadoria especial, por idade e por tempo de serviço concedidos entre 17 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988.\r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 11, o benefício previdenciário de que goza a Autora foi concedido em 16 de agosto de 1980. Porém, a Autora goza do benefício de pensão por morte, que não foi precedido de nenhum outro benefício previdenciário. À época de sua concessão, a pensão por morte observava critério de cálculo da renda mensal inicial diverso dos critérios aplicáveis às aposentadorias especial, por idade ou por tempo de serviço.\r\n\r\nCom efeito, segundo dispunham o art. 21 da Consolidação das Leis da Previdência Social (aprovada pelo Decreto n.º 89.312, de 1984 e o art. 37, I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social então em vigor (aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 1979), o salário-de-contribuição do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão correspondia a: “1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até p máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses”.\r\n\r\nNão havia, portanto, a atualização monetária dos salários-de-contribuição, sendo certo que apenas os últimos doze (em um período máximo de dezoito meses) eram considerados no período básico de cálculo dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão.\r\n\r\nDessa forma, não existe fundamento de fato ou de direito para que, na espécie, se determine a correção monetária pela variação nominal da obrigação reajustável do tesouro nacional - ORTN dos vinte e quatro salários-de-contribuição mais distantes entre os trinta e seis considerados para o cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA GOMES DA SILVA (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003855-0\r\n\r\nAutor: VALDINEA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência e termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem prejuízo, e considerando que já havia débitos em nome da autora junto à concessionária ré mesmo antes do pagamento da fatura com vencimento em 03/04/2008, intimem-se a segunda ré para manifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsigno às partes o prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.68.004684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEN GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004684-3\r\n\r\nAutor: MARLEN GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n60 - 2005.51.68.007065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007065-1\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.007065-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2005.51.68.007694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007694-0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.007694-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2006.51.68.001383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZA ALVES DE CARVALHO (Adv. JAKSON DA SILVA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001383-0\r\n\r\nAILZA ALVES DE CARVALHO (Adv. JAKSON DA SILVA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.001383-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2006.51.68.001726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VICHI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001726-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS VICHI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.001726-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2006.51.68.003498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003498-5\r\n\r\nMARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.003498-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2006.51.68.003806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CAETANO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003806-1\r\n\r\nCELSO CAETANO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.003806-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2006.51.68.003998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003998-3\r\n\r\nZELIA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.003998-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2006.51.68.005455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CARDOSO DE SIQUEIRA (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.005455-8\r\n\r\nAutora: Zilda Cardoso de Siqueira \r\n\r\nRéu: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho, em parte, a preliminar de prescrição. A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, em seu art. 103, parágrafo único, que: “Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nObservo, contudo, que se trata de controvérsia envolvendo relação jurídica de trato sucessivo (prestações previdenciárias), razão pela qual - não tendo sido anteriormente denegado o próprio direito ora pleiteado - a prescrição determinada na Lei nº 8.213, de 1991, atinge apenas a pretensão de receber prestações devidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, o art. 201, § 3o da Constituição da República, em sua redação original, estabelecia que “Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Lei nº 8.880, de 1994 - ao instituir o programa de estabilização econômica (Plano Real), a unidade real de valor e regular a atualização monetária aplicável aos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do valor dos benefícios previdenciários - deixou de promover a incidência de qualquer índice de correção monetária sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994. E, dessa forma, violou a norma constitucional que determinava a incidência da correção monetária para todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.\r\n\r\nSegundo entendeu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos salários-de-contribuição referentes ao mês de fevereiro de 1994, merece aplicação como índice de atualização monetária (para cálculo do valor dos benefícios previdenciários) o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM que, no mencionado período, alcançou o percentual de 39,67%. O IRSM, cumpre observar, consistia no critério de correção monetária até então utilizado pela lei previdenciária para atualização dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nVale registrar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 494.888 - AL, relatada pelo Ministro Nilson Naves: “Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV. Precedentes”.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, trata-se de questão absolutamente pacificada, sendo certo que a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 19 nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o da Lei nº 8.80/94)”. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o enunciado nº 24, que dispõe: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nDessa forma, merece acolhimento o pedido de revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários cujo período básico de cálculo tenha considerado o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nEm atendimento às determinações de fls. 21, 24 e 33, a Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro elaborou a conta de fls. 36/44 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme informação de fls. 35, a quantia de R$ 303,37 (trezentos e três reais e trinta e sete centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 10.526,80 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 885,88 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em maio de 2008.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 303,37 (trezentos e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 885,88 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em maio de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 10.526,80 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2007.51.10.005763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CARVALHO MARREIROS DE FARIAS (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES, DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005763-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CARVALHO MARREIROS DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES, DORGIVAL ALVES DE MOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez ou manutenção de auxílio-doença formulado em face do INSS. A autora alega ser portadora de doença degenerativa renal (pielonefrite crônica e litíase renal recidivante), além de problemas ortopédicos, como osteoartrose, tendinite, tenossinovite e bursite, que acarretam graves problemas físicos, impedindo-a de realizar definitivamente suas atividades laborativas.\r\n\r\nA ação veio redistribuída da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, já instruída com peça de defesa do INSS (48/51), laudo pericial favorável à pretensão autoral (53/60), além de farta documentação médica juntada pela demandante. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial às fls. 78 e 80.\r\n\r\nA fls. 85/88, o douto magistrado então oficiante no feito entendeu pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo primitivo para apreciação da demanda, ante o valor que deveria ser atribuído à causa. Verificou-se que, como a autora ainda recebia benefício previdenciário quando da propositura da demanda, só haveria direito em tese ao recebimento de prestações vincendas que, dada a correta aplicação do artigo 260, do CPC, não superam o limite de alçado dos Juizados Especiais Federais, impondo-se, portanto, a modificação do rito eleito para a ação. Por esta razão, houve o declínio da competência para o processamento do feito a este Juizado Especial, já que o domicílio da autora está submetido à jurisdição desta Subseção (fls. 109). Desta forma vieram-me os autos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, no uso de suas atribuições e analisando a demanda tal como proposta, o magistrado procedeu ao reconhecimento da incompetência do Juízo primitivo para o seguimento da ação tendo, contudo, analisado o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nConsiderando que até a prolação da decisão que reconheceu a incompetência do Juízo o magistrado era perfeitamente competente para impulsionar o feito, RATIFICO em todos os seus termos os atos decisórios ali proferidos. Nada obstante, tendo em vista o disposto no artigo 113, § 2º do Código de Processo Civil, ao estabelecer que o reconhecimento da incompetência, neste caso absoluta, implica na nulidade dos atos decisórios, passo a reapreciar o pedido antecipatório para evitar desnecessários prejuízos a eventual direito da autora, bem como ao trâmite processual.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, foram juntado inúmeros documentos médicos confirmando o problema físico da autora. Além disso, já foram produzidos nos autos o laudo pericial necessário à configuração da incapacidade laborativa.\r\n\r\nO próprio laudo pericial (fls. 53/60) confirma que a doença que acomete a autora é incurável, degenerativa e se encontra em estágio muito avançado, comprometendo severamente a capacidade de trabalho da demandante. Destacou, ainda, a expert que a autora vem se submetendo a tratamento diário de quimioterapia.\r\n\r\nDiante destes fatos, restam verificados os requisitos legais suficientes ao deferimento da tutela antecipada, tal como restou avaliado pela decisão deferitória anterior, de tal modo que tenho por bem CONFIRMAR o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, mantendo os efeitos da decisão antes proferida, até ulterior determinação judicial. Considerando que mesmo antes de ser deferida a tutela no Juízo de origem já havia sido administrativamente concedido novo auxílio-doença à autora, conforme informações do sistema PLENUS, deverá o INSS ser intimado não para implantar o benefício, mas sim para abster-se de cessar o auxílio-doença hoje recebido pela autora (NB 529.919.474-5), até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. Decorrido eventual prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2007.51.68.000052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SERMARINO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000052-9\r\n\r\nAutor: MARILENE SERMARINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ONEIDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2007.51.68.000246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILDACY SALUSTIANO COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000246-0\r\n\r\nMARIA GILDACY SALUSTIANO COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.000246-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2007.51.68.000423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO APOLONIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000423-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO APOLONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias regularizar sua representação processual, tendo em vista não constar a assinatura da sua ilustre advogada em petição de fls. 76/77.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2007.51.68.000762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY CORREA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000762-7\r\n\r\nAutor: RENY CORREA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2007.51.68.001173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS JUNIOR BITENCOURT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001173-4\r\n\r\nFRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS JUNIOR BITENCOURT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001173-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2007.51.68.001316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001316-0\r\n\r\nDERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001316-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2007.51.68.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DE OLIVEIRA RAFAEL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001702-5\r\n\r\nAutor: MARIA AMALIA DE OLIVEIRA RAFAEL.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n76 - 2007.51.68.001809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERNANDES VARGAS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001809-1\r\n\r\nDIRCE FERNANDES VARGAS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001809-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2007.51.68.002880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO IGNACIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002880-1\r\n\r\nAutor: MARCELO IGNACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora protocolou o recurso intempestivamente, deixo de receber o recurso de fls. 57/59.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco) dias, certifique a secretaria o trânsito em julgado e aguarde-se o cumprimento do julgado pela autarquia-ré.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2007.51.68.002935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA AMARAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.002935-0\r\n\r\nAutora: Geralda Amaral Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o art. 201, § 3o da Constituição da República, em sua redação original, estabelecia que “Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Lei nº 8.880, de 1994 - ao instituir o programa de estabilização econômica (Plano Real), a unidade real de valor e regular a atualização monetária aplicável aos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do valor dos benefícios previdenciários - deixou de promover a incidência de qualquer índice de correção monetária sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994. E, dessa forma, violou a norma constitucional que determinava a incidência da correção monetária para todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.\r\n\r\nSegundo entendeu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos salários-de-contribuição referentes ao mês de fevereiro de 1994, merece aplicação como índice de atualização monetária (para cálculo do valor dos benefícios previdenciários) o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM que, no mencionado período, alcançou o percentual de 39,67%. O IRSM, cumpre observar, consistia no critério de correção monetária até então utilizado pela lei previdenciária para atualização dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nVale registrar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 494.888 - AL, relatada pelo Ministro Nilson Naves: “Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV. Precedentes”.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, trata-se de questão absolutamente pacificada, sendo certo que a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 19 nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o da Lei nº 8.80/94)”. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o enunciado nº 24, que dispõe: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNa espécie, porém, a Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro prestou a seguinte informação às fls. 31: “Cumpre-nos respeitosamente informar a V.Exa. que elaboramos o cálculo da RMI do beneficio da autora com a aplicação do IRSM em 02/1994, contudo, não há diferenças positivas em favor da mesma, tendo de vista que o valor da RMI revista se encontra abaixo da tabela de pagamento mínimo do INSS (pagamento mínimo do INSS: 1 salário mínimo)”.\r\n\r\nA pretensão autoral, portanto, não merece amparo uma vez que, ainda que ocorresse a atualização monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% correspondente à variação do IRSM, o benefício devido à Autora continuaria com o valor correspondente à quantia equivalente a um salário mínimo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2007.51.68.002952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEREIRA BARBOZA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002952-0\r\n\r\nMARIA EMILIA PEREIRA BARBOZA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.002952-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2007.51.68.003444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FLORENTINO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003444-8\r\n\r\nJUAREZ FLORENTINO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003444-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2007.51.68.003619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003619-6\r\n\r\nPAULO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003619-6\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria às fls. anteriores, nomeio o Dr. DELSON MAGALHÃES em substituição, para a realização da perícia médica no dia 24 de setembro de 2008, às 14h:30min, no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), nesta cidade. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2007.51.68.003882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003882-0\r\n\r\nCARLITO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003882-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nExpeça-se mandado a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2007.51.68.004020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDGAR MOREIRA DE ANDRADE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004020-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO EDGAR MOREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2007.51.68.004228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO DA FONTE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004228-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO DA FONTE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora protocolou o recurso intempestivamente, deixo de receber o recurso de fls. 87/91.\r\n\r\nApós, certifique a secretaria o transito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2007.51.68.004285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004285-8\r\n\r\nNILTON AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004285-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2007.51.68.004825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004825-3\r\n\r\nAutor: Sebastião Ferreira Barbosa \r\n\r\nRéu: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho, em parte, a preliminar de prescrição. A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, em seu art. 103, parágrafo único, que: “Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nObservo, contudo, que se trata de controvérsia envolvendo relação jurídica de trato sucessivo (prestações previdenciárias), razão pela qual - não tendo sido anteriormente denegado o próprio direito ora pleiteado - a prescrição determinada na Lei nº 8.213, de 1991, atinge apenas a pretensão de receber prestações devidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, o art. 201, § 3o da Constituição da República, em sua redação original, estabelecia que “Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Lei nº 8.880, de 1994 - ao instituir o programa de estabilização econômica (Plano Real), a unidade real de valor e regular a atualização monetária aplicável aos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do valor dos benefícios previdenciários - deixou de promover a incidência de qualquer índice de correção monetária sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994. E, dessa forma, violou a norma constitucional que determinava a incidência da correção monetária para todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.\r\n\r\nSegundo entendeu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos salários-de-contribuição referentes ao mês de fevereiro de 1994, merece aplicação como índice de atualização monetária (para cálculo do valor dos benefícios previdenciários) o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM que, no mencionado período, alcançou o percentual de 39,67%. O IRSM, cumpre observar, consistia no critério de correção monetária até então utilizado pela lei previdenciária para atualização dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nVale registrar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 494.888 - AL, relatada pelo Ministro Nilson Naves: “Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV. Precedentes”.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, trata-se de questão absolutamente pacificada, sendo certo que a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 19 nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o da Lei nº 8.80/94)”. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o enunciado nº 24, que dispõe: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nDessa forma, merece acolhimento o pedido de revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários cujo período básico de cálculo tenha considerado o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nEm atendimento à determinação de fls. 19, a Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro elaborou a conta de fls. 23/30 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora a quantia de R$ 383,41 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 16.767,47 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 1.130,68 (mil cento e trinta reais e sessenta e oito centavos), em maio de 2008.\r\n\r\nQuanto às ressalvas suscitadas pela petição de fls. 34, verifica-se que os cálculos de fls. 23/30 estão corretos e consideraram os valores devidos e pagos ao Autor (documento de fls. 35, valor bruto), sendo certo que a quantia depositada em conta corrente sofreu o abatimento de valores referentes a parcelas de empréstimos consignados como aponta o próprio documento de fls. 35 na coluna “débitos”.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 383,41 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.130,68 (mil, cento e trinta reais e sessenta e oito centavos) em maio de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 16.767,47 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Processada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2007.51.68.004899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004899-0\r\n\r\nAutor: Antonio Carlos da Silva \r\n\r\nRéu: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho, em parte, a preliminar de prescrição. A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, em seu art. 103, parágrafo único, que: “Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nObservo, contudo, que se trata de controvérsia envolvendo relação jurídica de trato sucessivo (prestações previdenciárias), razão pela qual - não tendo sido anteriormente denegado o próprio direito ora pleiteado - a prescrição determinada na Lei nº 8.213, de 1991, atinge apenas a pretensão de receber prestações devidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, o art. 201, § 3o da Constituição da República, em sua redação original, estabelecia que “Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Lei nº 8.880, de 1994 - ao instituir o programa de estabilização econômica (Plano Real), a unidade real de valor e regular a atualização monetária aplicável aos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do valor dos benefícios previdenciários - deixou de promover a incidência de qualquer índice de correção monetária sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994. E, dessa forma, violou a norma constitucional que determinava a incidência da correção monetária para todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.\r\n\r\nSegundo entendeu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos salários-de-contribuição referentes ao mês de fevereiro de 1994, merece aplicação como índice de atualização monetária (para cálculo do valor dos benefícios previdenciários) o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM que, no mencionado período, alcançou o percentual de 39,67%. O IRSM, cumpre observar, consistia no critério de correção monetária até então utilizado pela lei previdenciária para atualização dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nVale registrar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 494.888 - AL, relatada pelo Ministro Nilson Naves: “Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV. Precedentes”.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, trata-se de questão absolutamente pacificada, sendo certo que a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 19 nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o da Lei nº 8.80/94)”. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o enunciado nº 24, que dispõe: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nDessa forma, merece acolhimento o pedido de revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários cujo período básico de cálculo tenha considerado o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nEm atendimento à determinação de fls. 23, a Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro elaborou a conta de fls. 27/34 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora a quantia de R$ 657,76 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 2.721,62 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 1.399,58 (mil, trezentos e noventa e nove reais e cinqüenta e oito centavos), em junho de 2008.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 657,76 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.399,58 (mil, trezentos e noventa e nove reais e cinqüenta e oito centavos) em junho de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.721,62 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de julho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2007.51.68.005007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA JOSE GOMES BARBOSA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM, FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.005007-7\r\n\r\nAutora: Dilceia José Gomes Barbosa \r\n\r\nRéu: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho, em parte, a preliminar de prescrição. A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, em seu art. 103, parágrafo único, que: “Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nObservo, contudo, que se trata de controvérsia envolvendo relação jurídica de trato sucessivo (prestações previdenciárias), razão pela qual - não tendo sido anteriormente denegado o próprio direito ora pleiteado - a prescrição determinada na Lei nº 8.213, de 1991, atinge apenas a pretensão de receber prestações devidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, o art. 201, § 3o da Constituição da República, em sua redação original, estabelecia que “Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Lei nº 8.880, de 1994 - ao instituir o programa de estabilização econômica (Plano Real), a unidade real de valor e regular a atualização monetária aplicável aos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do valor dos benefícios previdenciários - deixou de promover a incidência de qualquer índice de correção monetária sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994. E, dessa forma, violou a norma constitucional que determinava a incidência da correção monetária para todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.\r\n\r\nSegundo entendeu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos salários-de-contribuição referentes ao mês de fevereiro de 1994, merece aplicação como índice de atualização monetária (para cálculo do valor dos benefícios previdenciários) o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM que, no mencionado período, alcançou o percentual de 39,67%. O IRSM, cumpre observar, consistia no critério de correção monetária até então utilizado pela lei previdenciária para atualização dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nVale registrar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 494.888 - AL, relatada pelo Ministro Nilson Naves: “Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV. Precedentes”.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, trata-se de questão absolutamente pacificada, sendo certo que a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 19 nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o da Lei nº 8.80/94)”. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o enunciado nº 24, que dispõe: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nDessa forma, merece acolhimento o pedido de revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários cujo período básico de cálculo tenha considerado o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nEm atendimento à determinação de fls. 23, a Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro elaborou a conta de fls. 26/35 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora a quantia de R$ 345,75 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 17.496,48 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 752,77 (setecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e sete centavos), em junho de 2008.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão no valor de R$ 345,75 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 752,77 (setecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e sete centavos) em junho de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 17.496,48 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de julho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2007.51.68.005052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO FARIAS CORDEIRO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005052-1\r\n\r\nEDINALDO FARIAS CORDEIRO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005052-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2007.51.68.005483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.005483-6\r\n\r\nAutor: Antonio de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a decidir.\r\n\r\nAcolho a preliminar de prescrição. A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, em seu art. 103, parágrafo único, que: “Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nObservo, contudo, que se trata de controvérsia envolvendo relação jurídica de trato sucessivo (prestações previdenciárias), razão pela qual - não tendo sido anteriormente denegado o próprio direito ora pleiteado - a prescrição determinada na Lei nº 8.213, de 1991, atinge apenas a pretensão de receber prestações devidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, o art. 1o da Lei nº 6.423, de 1977, estabelecia que a atualização monetária - aplicada em virtude de lei ou por vontade das partes em negócio jurídico - deveria observar como parâmetro a variação nominal da obrigação reajustável do tesouro nacional - ORTN (“A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional”). \r\n\r\nOcorre, porém, que os órgãos de Previdência Social - ao procederem ao cálculo do valor dos benefícios de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço - aplicavam, no reajuste dos vinte e quatro salários-de-contribuição mais distantes entre os trinta e seis considerados para o cálculo do salário-de-benefício, índices de atualização monetária diversos, determinados pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nSegundo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a conduta administrativa então adotada pelos órgãos da Previdência Social não encontrava amparo na lei. Nesse sentido, vale mencionar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 480.376-RJ, relatado pelo Ministro Fernando Gonçalves: “Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”.\r\n\r\nCumpre também esclarecer que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 37, que dispõe: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, merece acolhimento o pedido de revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de aposentadoria especial, por idade e por tempo de serviço concedidos entre 17 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988.\r\n\r\nQuanto ao novo valor a ser estabelecido para a renda mensal inicial do benefício, caso não sejam apresentados pelas partes os salários-de-contribuição considerados para o período básico de cálculo, aplica-se a tabela de cálculos elaborado pela Seção Judiciária de Santa Catarina, como determina o enunciado nº 38 da súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - ORTN/OTN, na atualização dos salários de contribuição”. Fica afastada, portanto, a aplicação da parte final do enunciado nº 37 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, aplicando a tabela de cálculos da Seção Judiciária de Santa Catarina, elaborou a conta de fls. 23/33 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora a quantia de Cz$ 5.205.538,51 (cinco milhões, duzentos e cinco mil quinhentos e trinta e oito cruzados e cinqüenta e um centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 16.487,31 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 1.850,65 (mil, oitocentos e cinqüenta reais e sessenta e cinco centavos), em março de 2008, conforme os cálculos de fls. 23/33.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vale esclarecer que a Portaria Ministerial nº 4.429, de 1989, determinou que a autarquia previdenciária procedesse à revisão em sede administrativa, o que efetivamente ocorreu em favor da Autora, conforme documento de fls. 17. Acrescente-se que os cálculos 23/33 contemplaram a revisão prevista na mencionada norma constitucional (equivalência com o número de salários mínimos na data da concessão), considerando a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário de que goza a Autora revista pela aplicação da variação nominal das obrigações reajustáveis do tesouro nacional na correção dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cz$ 5.205.538,51 (cinco milhões, duzentos e cinco mil quinhentos e trinta e oito cruzados e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante R$ 1.850,65 (mil, oitocentos e cinqüenta reais e sessenta e cinco centavos) em março de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 16.487,31 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de abril de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2007.51.68.005531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVAL GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005531-2\r\n\r\nAutor: ODIVAL GONÇALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n92 - 2007.51.68.005633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI GOMES DE MOURA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.005633-0\r\n\r\nAutora: Geni Gomes de Moura\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o art. 201, § 3o da Constituição da República, em sua redação original, estabelecia que “Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Lei nº 8.880, de 1994 - ao instituir o programa de estabilização econômica (Plano Real), a unidade real de valor e regular a atualização monetária aplicável aos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do valor dos benefícios previdenciários - deixou de promover a incidência de qualquer índice de correção monetária sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994. E, dessa forma, violou a norma constitucional que determinava a incidência da correção monetária para todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.\r\n\r\nSegundo entendeu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos salários-de-contribuição referentes ao mês de fevereiro de 1994, merece aplicação como índice de atualização monetária (para cálculo do valor dos benefícios previdenciários) o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM que, no mencionado período, alcançou o percentual de 39,67%. O IRSM, cumpre observar, consistia no critério de correção monetária até então utilizado pela lei previdenciária para atualização dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nVale registrar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 494.888 - AL, relatada pelo Ministro Nilson Naves: “Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV. Precedentes”.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, trata-se de questão absolutamente pacificada, sendo certo que a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 19 nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o da Lei nº 8.80/94)”. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o enunciado nº 24, que dispõe: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNa espécie, a Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro prestou a seguinte informação às fls. 17: “Cumpre-nos respeitosamente informar a V.Exa. que documento de fls. 12 demonstra revisão simulada pela autarquia-ré na aplicação do percentual de 39,67% referente ao IRSM na competência 02/1994 para correção dos salários de contribuição. Esclarecemos que, não obstante a revisão supracitada, não ocorreram reflexos na RMI da parte autora, eis que o valor da RMI revista permaneceu inferior ao salário mínimo”.\r\n\r\nA pretensão autoral, portanto, não merece amparo uma vez que, ainda que ocorresse a atualização monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% correspondente à variação do IRSM, o benefício devido à Autora continuaria com o valor correspondente à quantia equivalente a um salário mínimo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2007.51.68.005686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEILZA MARIA DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005686-9\r\n\r\nEDEILZA MARIA DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005686-9\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2007.51.68.005709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005709-6\r\n\r\nAutor: MARIA FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 39 não foi suficientemente claro ao apreciar a incapacidade da Autora, alegando que a demandante encontra-se definitivamente incapaz desde sua adolescência, conclusão que não se coaduna com o histórico laborativo da Autora, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de setembro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2007.51.68.005717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALEXANDRINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.005717-5\r\n\r\nAutor: Marina Alexandrina do Espírito Santo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 116/117 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Autora às fls. 120/132, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou improcedente o pedido, oferecendo fundamentação suficiente, ainda que contrária a pretensão da Embargante.\r\n\r\nO inconformismo da parte autora diz respeito à discordância com as conclusões do laudo pericial. Os fundamentos apresentados pela Embargante, no entanto, devem ser aduzidos por meio processual adequado, não cabendo a este juízo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2007.51.68.005794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005794-1\r\n\r\nAutor: MARIA ZULMIRA BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n97 - 2007.51.68.006003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GREGO DE MOURA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006003-4\r\n\r\nLUIZ GREGO DE MOURA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006003-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2007.51.68.006591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA MOTA NOGUEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006591-3\r\n\r\nAutor: NELSON DA MOTA NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a informação do Contador Judicial de fls. 47.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.60.000704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA VENIAL (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.000704-0\r\n\r\nAutor: RONALDO DA SILVA VENIAL.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O. A maior parte dos laudos médicos apresentados pela parte autora as datas são bem anteriores à cessação do benefício previdenciário (NB 501140490-7). Somente laudo médico de fls. 88, de 21/07/2008, emitido pelo Dr. Alípio B. de Mattos Júnior, é recente, mas insuficiente . \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de outubro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.000009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000009-1\r\n\r\nAutora: Maria Virginia dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSônia de Souza Lobo\r\n\r\nTaina Itaperirá Souza de Sant'anna\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas 2a e 3a Rés.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAs 2a e 3a Rés suscitam preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Trata-se, no entanto, de preliminar que apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que se limita a sustentar a inexistência de união estável entre a Autora e o instituidor da pensão. As condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, tal como postos os fatos pela Autora na petição inicial. A existência (ou inexistência) de união estável entre a Autora e o instituidor da pensão é matéria de mérito e será adiante analisada, não dizendo respeito às condições para o regular exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social, dentre elas o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, estando ou não aposentado. Estabeleceu, ainda, a Lei nº 8.213, de 1991, que, dentre outros, são beneficiários da pensão por morte do segurado, em caráter vitalício, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, ressaltando que: “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal” (art. 16, § 3o).\r\n\r\nA união estável, como estabelece o art. 226, § 3o da Constituição, é a entidade familiar constituída por homem e mulher, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Couto de Castro, a união estável fica caracterizada pela presença de dois requisitos subjetivos (ânimo conjugal e intuito de família) e cinco requisitos objetivos: diversidade de sexo, publicidade, continuidade, durabilidade e ausência de impedimento para o casamento (Direito Civil - Lições, Editora Impetus, Niterói, 2007).\r\n\r\nVale esclarecer, ademais, que o ordenamento jurídico não reconhece a possibilidade de constituição de mais de uma união estável concomitante e simultaneamente. Dessa forma, tal como no regime jurídico do casamento, homem e mulher podem formar apenas uma união estável no mesmo período de tempo. Nesse sentido, embora analisando questões afetas ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 789.293 - RJ, em acórdão relatado na Terceira Turma pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu:\r\n\r\n“União estável. Reconhecimento de duas uniões concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96.\r\n\r\n1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\nDo voto do relator, extraem-se as seguintes lições:\r\n\r\n“Os passos agigantados em matéria de direito de família levaram a jurisprudência a enfrentar situações de fato, como, por exemplo, a de admitir a existência de união estável ainda que uma das partes permanecesse com o vínculo formal do casamento, desde que comprovada a separação de fato (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 598.588/RJ, da minha relatoria, DJ de 3/10/05).\r\n\r\nEssa construção foi feita exatamente para evitar que se acolha uma multiplicidade de relacionamentos amorosos no padrão exigido para a configuração de união estável. Quem convive simultaneamente com duas mulheres não tem relacionamento putativo para fins de união estável, pela só razão de que ou bem uma delas é de fato a companheira e a outra o relacionamento não estável, embora longo no tempo, ou nenhuma das duas é companheira e não reúnem condições apropriadas para reconhecer a união estável.\r\n\r\nNão foi por outra razão que o novo Código Civil cuidou de conceituar a união estável na mesma linha da Lei n° 9.278/96, ou seja, reconhecer como entidade familiar a união estável \"entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família\" (art. 1.723). Ora, com o maior respeito à interpretação acolhida no acórdão, não enxergo possível admitir a prova de múltipla convivência com a mesma natureza de união estável, isto é, \"convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família\". O objetivo do reconhecimento da união estável e o reconhecimento de que essa união é entidade familiar, na minha concepção, não autoriza que se identifiquem várias uniões estáveis sob a capa de que haveria também uma união estável putativa. Seria, na verdade, reconhecer o impossível, ou seja, a existência de várias convivências com o objetivo de constituir família. Isso levaria, necessariamente, à possibilidade absurda de se reconhecer entidades familiares múltiplas e concomitantes”.\r\n\r\nCabe, então, verificar que, na espécie, mantinha união estável com o instituidor da pensão.\r\n\r\nSustenta a Autora que, desde o ano de 1989, era companheira de Jorge Roberto de Sant'anna, segurado da Previdência Social, que faleceu em 03 de maio de 2003 (v. certidão de óbito de fls. 27). Aduziu que desse relacionamento não nasceram filhos, mas que conviveu com o segurado da previdência social até a data do óbito. Acrescentou que, na condição de companheira, requereu o benefício de pensão por morte, que não lhe foi concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nO pedido, porém, é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, entendo que Jorge Roberto de Sant'anna constituiu união estável com Sônia de Souza Lobo, ora 2a Ré, não tendo havido união estável entre o segurado da previdência social e a Autora.\r\n\r\nVale ressaltar, inicialmente, que - como demonstram os documentos de fls. 27 e 123 (certidão de óbito), 126 e 128 (extratos enviados pela Secretaria da Receita Federal), 133 (correspondência enviada pelo Banco Itaú S.A.) e 147 (declaração prestada pelo próprio instituidor da pensão) - Jorge Roberto de Sant'anna mantinha residência na Rua Sergipe, 182, Belford Roxo - RJ, endereço onde também residia a 2a Ré, ao menos até a época de sua morte.\r\n\r\nComo afirmou a 2a Ré em seu depoimento pessoal: “que conheceu Jorge Roberto em 1989; que se conheceram na Reduc; que compraram uma casa na Rua Sergipe, 182, Belford Roxo e passaram a residir no imóvel a partir de 1990; que moraram nesse endereço até o falecimento de Jorge Roberto”. \r\n\r\nEssa afirmação é corroborada pelo documento de fls. 148/149, recibo passado por quem anteriormente detinha a posse do imóvel localizado no mencionado endereço e também subscrito por Jorge Roberto, como testemunha.\r\n\r\nA Autora, por sua vez, alega que também manteve relação não eventual com Jorge Roberto de Sant'anna, sendo o endereço comum do casal situado na Rua Martiniano de Alencar, 20, Duque de Caxias - RJ. Apresentou diversos documentos e correspondências enviados a esse endereço para Jorge Roberto (v. documentos de fls. 31/62).\r\n\r\nOcorre, porém, que a natureza do relacionamento que existiu entre a Autora e Jorge Roberto ficou bem evidenciada em seu depoimento pessoal, tendo a Autora esclarecido o seguinte: “que Jorge Roberto freqüentemente passava dois ou três dias fora, segundo ele na casa da mãe ou em seu serviço como motorista particular de uma senhora; que não sabe dizer o nome da senhora; que não tiveram filhos; (...); que soube do acidente envolvendo Jorge Roberto em um domingo, dia seguinte ao acidente; que não compareceu ao enterro porque só ficou sabendo da morte de Jorge Roberto após o enterro, por meio da advogada de Jorge Roberto; que não conhece o endereço rua Sergipe 182, Belford Roxo”. \r\n\r\nA inexistência da união estável fica manifesta ao se constatar que Jorge Roberto, como admitiu a própria Autora, passava dias afastado de seu convívio (como disse a testemunha Rosângela: “Santana tinha as viagens dele”), sendo certo, ainda, que não nasceram filhos do relacionamento e que a Autora sequer compareceu ao funeral e ao enterro de Jorge Roberto.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre observar que, da união estável que se constituiu entre a 2a Ré e o segurado da previdência social, nasceu Taina Itaperirá Souza de Sant'anna, ora 3a Ré. Jorge Roberto e Sônia de Souza Lobo mantinham titularidade conjunta de conta corrente como demonstra o documento de fls. 132. Ademais, 2a e 3a Rés foram declaradas como dependentes, aquela na condição de companheira, nas declarações de ajuste anual prestadas por Jorge Roberto à Secretaria da Receita Federal nos anos imediatamente anteriores à sua morte (v. documentos de fls. 137/144).\r\n\r\nAs testemunhas que prestaram depoimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento afirmaram a convivência entre a Autora e o instituidor da pensão, mas os fatos comprovados não são suficientes para reconhecer que se constituiu (com a Autora) uma união estável.\r\n\r\nVerifica-se, em resumo, que o segurado da previdência social mantinha união estável com a 2a Ré e relação não eventual com a Autora, que, porém, não caracterizou união estável. Para fins previdenciários, o benefício de pensão por morte é devido ao cônjuge ou companheira sobrevivente, na espécie, a 2a Ré.\r\n\r\nNão houve união estável entre a Autora e o segurado da previdência social.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.000507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000507-6\r\n\r\nAutor: BIANCA DE SOUZA BASTOS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento comprobatório de que o segurado Jorge Alexandre da Silva permanece recolhido à prisão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.000627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO RANGEL (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000627-5\r\n\r\nAutor: VICENTE ANTONIO RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL BERNARDES DE SALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.000763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000763-2\r\n\r\nAutor: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. DELSON MAGALHÃES em substituição, para realização da perícia médica no local e data designados no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.001095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR FONSECA GONCALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001095-3\r\n\r\nAutor: ADAIR FONSECA GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pelo INSS, às fls. 15/17 e 20/24.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.001105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA LINS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001105-2\r\n\r\nAutor: ELOIZA LINS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista as informações contidas no laudo pericial de fls. 22, que não suficientemente claro ao avaliar a incapacidade da Autora, bem como afirmou a necessidade de avaliação psiquiátrica, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de outubro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.001176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001176-3\r\n\r\nAutora: Nilda Siqueira dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 30 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora NILDA SIQUEIRA DOS SANTOS, tendo como instituidor seu marido ADEIR SIQUEIRA DOS SANTOS A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito, 23/09/2007, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros.\r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas, com a incidência de correção monetária e sem a incidência de juros de mora, a partir do ajuizamento até a data da implantação do benefício, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.001422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYSSEA PEREIRA (Adv. ALINE CANUTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001422-3\r\n\r\nAutor: ODYSSEA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE CANUTO BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001567-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.001897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DIAS RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001897-6\r\n\r\nAutor: WALDEMIR DIAS RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designados no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.001910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO PROCÓPIO (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001910-5\r\n\r\nAutor: ALTINO PROCÓPIO.\r\n\r\nAdvogado: ELVIS DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.001925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENESES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001925-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO MENESES.\r\n\r\nAdvogado: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.001948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA GONÇALVES DE SOUSA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001948-8\r\n\r\nAutor: MARIA RITA GONÇALVES DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento onde conste o número de benefício de aposentadoria do instituidor da pensão por morte, Sr. Edson de Souza Anízio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.001989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CARVALHO SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001989-0\r\n\r\nAutor: ELIENE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. DELSON MAGALHÃES em substituição, para realização da perícia médica no local e data designados no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.002007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DEOCLECIO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002007-7\r\n\r\nAutor: ATAIDE DEOCLECIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, esclarecer a este Juizado se deseja continuar no feito, tendo em vista o não comparecimento à perícia marcada, conforme noticiado nos autos em fls. 85, pela douta perita.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.002176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002176-8\r\n\r\nAutor: ROSANIA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.002182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GALDINO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002182-3\r\n\r\nANA PAULA GALDINO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.002182-3\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria às fls. anteriores, nomeio o Dr. DELSON MAGALHÃES em substituição, para realização da perícia médica no dia 24 de setembro de 2008, às 14:00 horas, no endereço Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), nesta cidade. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2008.51.68.002346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA TOLENTINO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002346-7\r\n\r\nAutor: José da Silva Tolentino\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 30 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome do autor JOSÉ DA SILVA TOLENTINO, tendo como instituidora sua companheira SILVIA HELENA TOMÉ. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo, 24/07/2006, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros.\r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 80% das diferenças devidas, com incidência de correção monetária e sem incidência de juros, a partir do ajuizamento até a data da implantação do benefício, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.002429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PRUNCHO JERONIMO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002429-0\r\n\r\nAutor: PEDRO PRUNCHO JERONIMO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.002451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO OLEGARIO XAVIER (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002451-4\r\n\r\nAutor: OLAVO OLEGARIO XAVIER.\r\n\r\nAdvogado: WASHINGTON LUIZ JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.002586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002586-5\r\n\r\nAutor: EDSON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 21, de 08/09/2005, fls. 23, de 10/03/2006, e fls. 24/25, de 10/09/2005, são anteriores à data de cessação do benefício\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de outubro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.002827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002827-1\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.002868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002868-4\r\n\r\nAutor: GERALDO FRANCISCO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a reapresentar, devidamente atualizados, no prazo de 10 (dez) dias, documentos juntados às fls. 06 a 10, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.002904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANGELO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002904-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ANGELO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.002923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA PENA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002923-8\r\n\r\nAutor: RENATA SILVA PENA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. DELSON MAGALHÃES em substituição, para realização da perícia médica no local e data designados no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.002936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJACI ANTONIO DE SENA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002936-6\r\n\r\nAutor: DJACI ANTONIO DE SENA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.003075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO FERREIRA DE MATTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003075-7\r\n\r\nAutor: ADALTO FERREIRA DE MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 16, de 02/07/2008, fls. 18, de 10/07/2008, fls. 21, de 16/07/2008, e fls. 22, de 16/07/2008, são insuficiente e anteriores à data de cessação do benefício. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Marechal Deodoro, nº 557 - Sala 505, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 31 de outubro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.003117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON RAMOS DA MOTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003117-8\r\n\r\nAutor: JACKSON RAMOS DA MOTA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de outubro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.003160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003160-9\r\n\r\nAutor: JOSEFA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 26, assinando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 24, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.003180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO PEREIRA GOMES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003180-4\r\n\r\nAutor: ADEILDO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 35,de 19/09/2006, fls. 42, de 02/10/2007, fls. 43, de 04/12/2007, e fls. 44, de 12/02/2008, não são contemporâneos à data de cessação do benefício previdenciário. Somente laudo de fls. 47, de 20/05/2007, não se distancia da data de cessação. Por si só insuficiente para demonstrar a incapacidade laborativa do autor quando do término do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ANTONIO CARLOS LEITE, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 24 de setembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.003378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CONCEIÇAO DE ALBUQUERQUE (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003378-3\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA CONCEIÇAO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos de fls. 01 (identidade e CPF), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.003404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA SANTOS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003404-0\r\n\r\nAutor: DJALMA SANTOS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA CAETANO BOUCAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o termo de autuação, de modo que passe a constar, no pólo ativo, conforme documento de identidade apresentado às fls. 06.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.003580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003580-9\r\n\r\nAutor: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, LUIZ CARLOS CRUZ LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a reapresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos juntados às fls. 05 e 06, devidamente preenchidos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.003586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003586-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento de identidade e CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 10, afirmando residir o autor no referido endereço, também sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.003600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA DIAS DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x REGINALDO FERREIRA DIAS (Adv. ELOISE SONZA) x LINDINALVA CONCEICAO DIAS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003600-0\r\n\r\nAutor: REGINALDO FERREIRA DIAS E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: ELOISE SONZA, ELOISE SONZA, ELOISE SONZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os Autores cadastrados no pólo ativo da relação processual a apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, carta de concessão do benefício previdenciário de aposentaria.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Autora Lindinalva Conceição Dias, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante recente de residência. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.003613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FRANCISCO TADEU DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003613-9\r\n\r\nAutor: VITORIO FRANCISCO TADEU DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível documento de inscrição no cadastro de pessoas físicas, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.003622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003622-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES ARAUJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: GELSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, também sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, esclarecer o fato de já receber benefício previdenciário do INSS, no caso, pensão por morte (NB 01059496-8). E, caso prossiga com a presente ação, deverá optar por um dos benefícios ao final do processo, em caso de sentença favorável.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.003630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003630-9\r\n\r\nAutor: KLEBER CONCEIÇÃO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, decisão do INSS que indefere requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.003644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIAS PEREIRA FARIAS (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003644-9\r\n\r\nAutor: ONIAS PEREIRA FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: ROBSON PAULO VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à revisão da RMI do benefício percebido pela parte autora mediante a aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIMEM-SE as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.003658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SOUZA DE BARCELLOS (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003658-9\r\n\r\nAutor: ILZA SOUZA DE BARCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome do titular do documento de fls. 09 afirmando residir no endereço indicado. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.003720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENILTON ALVES DA SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003720-0\r\n\r\nAutor: ARGENILTON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de indeferimento administrativo a eventual pedido de prorrogação de seu benefício de auxílio-doença (NB 521.000.526-3), cessado em 30/04/2008, no qual reste demonstrada a resistência da autarquia em manter ativo o referido benefício, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias. Decorrido, voltem conclusos os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.003725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRYAN RAMOS DE LIMA x ELIZIANE DA SILVA RAMOS (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003725-9\r\n\r\nAutor: BRYAN RAMOS DE LIMA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: ALLAN CAMPANHA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 12, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.003730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003730-2\r\n\r\nAutor: IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 12, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.003742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BINOTE (Adv. GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003742-9\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL BINOTE.\r\n\r\nAdvogado: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da resistência do INSS quanto à concessão do benefício assistencial pretendido.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como documento apto a comprovar a renda familiar informada na petição inicial.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.003751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GOMES SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003751-0\r\n\r\nAutor: DURVAL GOMES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.003754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RAMOS (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003754-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da resistência do INSS quanto à pretensão autoral.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.003773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO QUIORATO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003773-9\r\n\r\nAutor: MIGUEL ARCANJO QUIORATO.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 10, de 09/06/2008, fls. 11, de 21/07/2008, e fls. 12, de 17/06/2008, não são contemporâneos à data de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias -RJ, no dia 24 de setembro de 2008, às 9h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e indica assistentes técnicos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.003786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003786-7\r\n\r\nAutor: JOSE MESSIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O. A parte autora apresenta laudo médico às fls. 34, de 17/07/2008, emitido pelo Dr. Eraldo Mota, neurologista, insuficiente para demonstrar a incapacidade definitiva do autor ao exercício de suas atividades laboriais\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de setembro de 2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.003790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003790-9\r\n\r\nAutor: LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a promover emenda à inicial, devendo regularizar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, documentação apresentada às fls. 08/09, uma vez que não está devidamente preenchida e datada. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.003879-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, há apenas 02 laudos médicos posteriores à data da cessação do benefício de auxílio-doença. Em um deles (fls. 33) não há identificação do profissional médico atestante, motivo que o desqualifica a comprovar a incapacidade da demandante. No outro documento (fls. 34), a única menção à impossibilidade de trabalho da demandante é um pequena observação feita no rodapé do documento, indicando, resumidamente, que a demandante está “no momento sem condição de trabalho”. Nada mais há para fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de setembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.003890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIDELES PEREIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003890-2\r\n\r\nAutor: JOAO FIDELES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 25, de 04/02/2008, e fls. 26, de 29/10/2002, são insuficientes, pois não demonstram a incapacidade do autor à época da cessação do benefício de incapacidade. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de outubro de 2008, às 16h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.003910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003910-4\r\n\r\nAutor: MARLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O. Ausente o requisito do “Periculum in mora”. Conforme consulta ao Sistema Plenus, do INSS, verifica-se que a autora recebe benefício previdenciário de auxílio-doença NB 530632387-8, DIB em 06/06/2008, data de cessação prevista para 15/09/2008.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Conde de Porto Alegre nº 119 - Sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de setembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2008.51.68.003918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003918-9\r\n\r\nAutor: ARLINDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 21, de 14/08/2008, fls.22, de 10/03/2008, fls.23, de 10/03/2008, fls. 25, de 08/09/2007, fls.26, de 29/07/2008, e fls. 27, de 10/03/2008, são insuficientes para demonstrar a incapacidade do autor ao exercício de suas atividades laborativas quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de outubro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARRETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003922-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. O único laudo médico apresentado pela parte autora às fls. 16, de 22/07/2008, não possui identificação visível do médico que o emite. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGHALHÃES, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de outubro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.68.003966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003966-9\r\n\r\nAutor: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA BATISTA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls.11, de 29/04/2008, fls.12, de 15/07/2006, e fls. 17, de 12/08/2008, não permitem leitura compreensiva do texto.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de outubro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2008.51.68.003971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR FERREIRA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003971-2\r\n\r\nAutor: ELCIMAR FERREIRA DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO MARQUES DE BRITO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 23, de 01/03/2005, fls.24, de 24/05/2005, fls.27, de 23/09/2007, fls.30, de 11/12/2007, e fls. 31, de 17/01/2008, não comprovam de pronto a incapacidade laborativa do autor à época da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 505, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de outubro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.68.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004001-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 22, de 06/06/2007, fls.23, de 06/11/2007, fls. 24, de 14/02/2008, fls. 25, de 09/03/2006, e fls.27, de 09/05/2008, são em sua maior parte anterior à data de cessação do benefício de incapacidade. Somente um dos laudos possui data de emissão próxima da cessação do benefício, insuficiente para comprovar que persistia a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 505, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de outubro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n157 - 2006.51.68.003950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUTIDES DA SILVA BASTOS (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA, CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003950-8\r\n\r\nAutor: CLAUTIDES DA SILVA BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA, CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2007.51.68.006179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ALVES PEREIRA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006179-8\r\n\r\nAutor: NEUZA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELIZABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a informação da CEF, às fls. 39.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2007.51.68.006424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ANDRADE DE FIGUEREDO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006424-6\r\n\r\nAutor: AMELIA ANDRADE DE FIGUEREDO.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2008.51.68.000540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ LEMOS DE ALMEIDA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000540-4\r\n\r\nAutor: JOÃO LUIZ LEMOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela autarquia-ré em folhas 59/60.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2008.51.68.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA BRAGA MENDONÇA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000879-0\r\n\r\nAutor: ILZA MARIA BRAGA MENDONÇA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 24/32.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2008.51.68.001341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANDRADE SENA (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001341-3\r\n\r\nAutor: WILSON ANDRADE SENA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 28/54.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2008.51.68.001635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELINTON DAMASIO LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001635-9\r\n\r\nAutor: UELINTON DAMASIO LOPES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pela Empresa Pública-ré em fls. 84/90.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2008.51.68.002187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMENEGILDO DA SILVA FONSECA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002187-2\r\n\r\nAutor: HERMENEGILDO DA SILVA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nO pedido da parte autora é referente à liberação de saldo supostamente existente em sua conta vinculada ao FGTS, no entanto, os extratos juntados pelo autor são referentes aos Planos Econômicos (fls. 15/16), constando saldo aprovisionado. Sendo assim, emende o autor a petição inicial, no prazo de dez dias, modificando a causa de pedir e formulando expressamente o pedido de reposição de expurgos inflacionários (Planos Econômicos) ocorridos em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEmendada a petição inicial, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, dizer se concorda com as modificações do pedido e da causa de pedir.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2008.51.68.002557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002557-9\r\n\r\nAutor: DANIEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO GOMES DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 20/44.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2008.51.68.002661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACINO CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002661-4\r\n\r\nAutor: GERACINO CUPERTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL BERNARDES DE SALES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 29/56.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2008.51.68.002699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002699-7\r\n\r\nAutor: ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: HELOISA SERVULO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 41/50.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.68.002896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002896-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2008.51.68.006529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006529-2\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE MARA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que há ausência de folhas na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando ao autos os fatos em que fundamenta o pedido.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n170 - 2007.51.68.002015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HOMERO GRIGATO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002015-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO HOMERO GRIGATO\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA DA CRUZ PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n171 - 2007.51.68.002654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HORACIO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002654-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO HORACIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n172 - 2007.51.68.004381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004381-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n173 - 2007.51.68.004477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004477-6\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n174 - 2008.51.68.000438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE OLIVEIRA BALA (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000438-2\r\n\r\nAutor: ROSELI DE OLIVEIRA BALA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n175 - 2008.51.68.000832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ESCOBAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000832-6\r\n\r\nAutor: IVAN ESCOBAR\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n176 - 2008.51.68.000978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE BRAVO OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000978-1\r\n\r\nAutor: MARIA NASARE BRAVO OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n177 - 2008.51.68.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FREIRE PEREIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001216-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO FREIRE PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n178 - 2008.51.68.001848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001848-4\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n179 - 2008.51.68.002157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS BORGES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002157-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DOMINGOS BORGES\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n180 - 2008.51.68.002159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002159-8\r\n\r\nAutor: FABIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n181 - 2008.51.68.002179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOZA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002179-3\r\n\r\nAutor: SELMA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n182 - 2008.51.68.002185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002185-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO RAMOS\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n183 - 2008.51.68.002210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DA CUNHA PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002210-4\r\n\r\nAutor: ALBINO DA CUNHA PINHEIRO\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 116\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 654953"
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MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LESSA DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA VIANNA MACHADO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de pagamento das diferenças da aplicação do índice 28,86%.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.68.002906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON SILVA CAMPOS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom razão o INSS em sua petição de fl. 223. A sentença de fls. 213/218 apenas reconheceu períodos trabalhados em condições especiais, o que, por si só, não gera, de imediato, nenhuma obrigação a cumprir.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL CARVALHO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre documentos de fls. 213/215 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO PIO DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 63, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO CHANQUE (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x AMANDA VICTORIA CHANQUE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2008, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Srs. Kleyton Batista Vasconcelos, com endereço à Rua República do Paraguai nº 447/401, Gramacho, Duque de Caxias, e Daniel Tomé Ribeiro, com endereço à Rua Felicidade s/nº, quadra 04, lote 11, Várzea Alegria, Belford Roxo, para que sejam ouvidos na qualidade de testemunha.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.68.005872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEIXEIRA DIAS (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom razão o INSS, os documentos juntados aos autos demonstram que o benefício recebido pela parte autora apresenta complementação em função de ser ferroviário amparado por legislação específica, que lhe garante proventos de valor idêntico ao da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na Rede Ferroviária Federal, nos termos do Decreto-lei nº 956/1969 e da Lei nº 8.216/1991. \r\n\r\nPor isso, o aumento na renda mensal a cargo do INSS implica em redução da complementação, mas não gera o direito a perceber valores atrasados, uma vez que o montante integral mantém-se inalterado. Em suma, se houvesse condenação ao pagamento de atrasados, o beneficiário estaria recebendo novamente os mesmos valores, uma vez que já os recebeu dentro da parcela de complementação.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 20088.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CEZAR RODRIGUES MANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante do requerimento administrativo a que se refere na sua inicial (processo nº 35528.001695/2007-67).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.000505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILSON HENRIQUE PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação, indicando como curador do autor pessoa elencada no art. 1.768 do Código Civil.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AGUINELLO NETTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão não importaria crédito. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 43/49.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 20088.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYLOR MACHADO DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 81/259, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante do requerimento administrativo referente ao acréscimo de 25% em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES DO CARMO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS CHRISTINE ANCHIETA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido do patrono da parte autora quanto à devolução dos autos por total impropriedade, visto tratar-se de processo eletrônico.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELMIRO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DA SILVA E SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à conclusão constante do laudo pericial, nomeio como curadora legítima do menor sua genitora, Cristina da Silva.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE QUELLI DE ANDRADE PINHEIRO E OUTROS (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 48, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MOURA ALVES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre documentos juntados às fls. 59/88, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELVE THOMAS ALVES DE MELO E OUTROS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de Francisco Daniel de Melo ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUCINDO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de afastamento provisório do perito anteriormente nomeado, nomeio em substituição o perito judicial Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2008, às 09:00 horas, para a realização da perícia, a ser executada no seguinte endereço: Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual?\r\n\r\nb) em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente?\r\n\r\nc) se permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa?\r\n\r\nd) a incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ne) desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCientes as partes da data acima e, posteriormente, intimem-se para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de afastamento provisório do perito anteriormente nomeado, nomeio em substituição o perito judicial Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2008, às 09:30 horas, para a realização da perícia, a ser executada no seguinte endereço: Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual?\r\n\r\nb) em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente?\r\n\r\nc) se permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa?\r\n\r\nd) a incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ne) desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCientes as partes da data acima e, posteriormente, intimem-se para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MICELLI DE CARVALHO ROSAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, a Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 31/116.544.619-4.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PAULA BARBOZA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA, DEBORA DA SILVA PEREIRA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MEDEIROS ALVES (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 15.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda à vinculação dos presentes autos ao de nº 2008.51.68.003018-6.\r\n\r\nVieram os presente autos remetidos a este Juízo por força de despacho exarado pelo MM. Juiz do 1º JEF de Duque de Caxias, para distribuição por dependência ao processo nº 2008.51.68.003018-6, em razão de ocorrência de prevenção na forma do art. 106, do CPC. Ocorre que nos autos do processo prevento a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, enquanto que nos presente a autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nÉ sabido, como descrito no art. 124, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91 que é vedado o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença, assim como de mais de uma aposentadoria, por isso, em obediência aos ditames da norma processual, especialmente em relação ao binômio utilidade e necessidade do processo, determino que a autora indique, no prazo de 10 (dez) dias, a única ação que deseja ver julgada, sob pena de caracterizar-se a litigância de má-fé, ensejando, ainda, comunicação ao Órgão de classe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA ROMAO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alteração da autuação, passando a constar como assunto Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Claudia Teixeira Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FONSECA DIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MACHADO BEZERRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES CONCEICAO DE NAZARETH (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DE SOUZA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE GERALDO DA CONCEICAO MARINHO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI CABRAL BITENCOURT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABELLA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico que os números dos CPF's constantes do termo de prevenção retro são distintos, tratando-se de mera homonímia. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES NORONHA SOARES FREIRE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MACHADO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRetornem os autos a SEDIS-DC para anotação do CPF da parte autora, declarado na inicial e juntado em fl. 8.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de transito em julgado, se houver, dos autos de número 2007.51.11.001252-9 e 2007.51.11.000167-9, informados no termo de fl. 31, para que se verifique a possibilidade de ocorrência da coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SOARES DA SILVA (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANISIO DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO MARTINS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/10/2008, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bargança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.68.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO MARTINS HENRIQUE (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x BANCO ABC-BRASIL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo o recurso do Banco ABC Brasil S/A no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.000195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS FONSECA E OUTROS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, tendo em vista o despacho de fls. 29, remetam-se os autos à SEDIS-DC para retificação do pólo ativo, fazendo constar somente MARIA DAS GRAÇAS SANTOS FONSECA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMSTRONG CAMARA DELDUQUE (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nVerifico, a partir dos documentos de fls. 30/36, que a parte não faz jus à gratuidade de justiça por não ostentar a condição de hipossuficiente, de acordo com os parâmetros fixados no Enunciado n. 38 do FONAJEF.\r\n\r\n“A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1.060/50. Para fins da Lei n. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda.”\r\n\r\nDeste modo, com base no artigo 4°, parágrafo 1° e artigo 12 da Lei n. 1.060/50 e no Enunciado n. 38 do FONAJEF, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 39/40, redesigno a audiência de conciliação para o dia 04 de novembro de 2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES DE MORAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora já se encontrava incapacitada à época de sua nova filiação à Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAIVA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes que a data correta da perícia médica a ser realizada no presente feito, é 15/09/2008, retificando assim a data que constou do despacho anterior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 654139"
                            ],
                            "655006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMER OLIMPIO FERREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.68.002175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA AUGUSTA VITORIA FELIX (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 54, no prazo de dez dias, devendo ser alertada de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos manifestada pelo seu patrono, para ser aceita, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MENDES BARBOSA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA, FLORINDO MARCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUESEDECK DA SILVA (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTINO DO NASCIMENTO (Adv. SILVIO MARCELINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo apresentar juntamente com a contestação os extratos referentes à movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA LAURINDA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE DEUS PAULINO (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS VIANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DOS SANTOS TOMAZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA CUNHA LARA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO GOMES CANELLA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES MOREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição retro veio desacompanhada do comprovante de residência, providencie a parte autora o referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o despacho de fl. 49.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA MARA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição retro veio desacompanhada do comprovante de residência, providencie a parte autora o referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o despacho de fl. 54.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação de Prevenção de fl. 26, afasto a possibilidade de litispendência e ou coisa julgada, quanto aos processos ali relacionados, por tratar-se de mero caso de homonímia, visto que os números de CPF's dos autores são distintos, do autor do presente feito.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUINALDO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional de pedreiro, exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA LINDOLFO DO NASCIMENTO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinação.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMPOS NEVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 38, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE FIGUEREDO BARRETO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.68.005953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia previdenciária federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de cálculos referentes à revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que não importaria em crédito em favor da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.125.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom razão o INSS. Cancele-se a RPV de fl. 271. Expeça-se nova RPV utilizando o valor informado à fl. 268.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA GOMES QUINTAS COUTO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 516.407.343-5, a partir da data do requerimento administrativo, em 17/04/2006, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 14/04/2008, data em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE SOUSA DE MORAES E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MENEZES QUIRINO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.000924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR JOSE DE JESUS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.001758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO DA SILVA JANUARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, na forma requerida pelo MPF em fls. 105/106.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA ROCHA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 11/11/2008, às 13:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.005651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA COSTA DE LIMA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fls. 51/56.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 20088.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.005821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LOBO PIRES (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial revisando o benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, porém, em razão da referida revisão não ter ultrapassado o valor do salário mínimo, não há valores a executar. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 60/62.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 20088.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA SILVA PORPHIRIO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o cumprimento do acordo firmado entre as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA LUCAS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.484.993-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 26/10/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR VIANA BARBOSA COUTO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDIEL ALVES COFFRAU (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, porque, a despeito da doença de que é portador, pode o mesmo desempenhar a função para a qual foi reabilitado ou outra para a qual se capacite.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nQuebra Transcorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI FERREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RONEA LEONARDO GOMES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO LIMA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCabe esclarecer à parte autora que por este Juízo, não foi solicitado nenhum exame médico para realização da perícia médica, débil, portanto suas alegações á fl. 57.\r\n\r\nInsta evidenciar, que os peritos do Juízo, reservam em sua agenda horário para atendimento do jurisdicionado desta Subseção Judiciária, para atender a uma demanda enorme de pessoas que buscam satisfazer no Judiciário os anseios que viram negados na esfera administrativa, o que faz com que estas tenham um lapso de tempo cada vez mais extenso, agravando, às vezes a situação de alguns que, já lesados, ficam aguardando a realização da perícia médica tão concorrida, e que em alguns casos, quando constatada a incapacidade pelo exame pericial, a data da realização do exame médico é a data fixada para o início do benefício, a ausência assim só prejudica àquele que ignora as determinações judiciais, ou seja, o próprio autor.\r\n\r\nO não comparecimento às datas agendadas para perícia médica, uma atitude constante que se verifica nesta Subseção Judiciária, prejudica o andamento processual do próprio autor, a agenda já tão exígua do perito, bem como a celeridade na prestação jurisdicional que é uma das características dos Juizados Especiais Federais, em particular, os eletrônicos. \r\n\r\nApesar de não justificada a ausência, mas sendo imprescindível para o deslinde do presente feito a realização de perícia médica, designo o dia 09/12/2008, às 16:30 horas, para sua realização, pela perita do Juízo, Drª. Márcia Guanabara Montez, nesta Subseção Judiciária, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCiente a parte autora que o não comparecimento implicará em perda da prova.\r\n\r\nCientifiquem--se as partes para comparecimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA PAIVA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.207.537-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/01/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 11/07/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA HELENA MACEDO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA PAIXAO SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os esclarecimentos prestados às fls. 52/53, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO CARVALHO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINA SERPA GOMES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GERALDINO PINHEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados às fls. 62/91, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NASCIMENTO ALVES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, prova das alegações constantes da petição de fl. 56, no prazo de 5 (cinco) dias, para apreciação do pedido.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, e em virtude da agenda da perita anteriormente nomeada, ter vaga somente para o mês de dezembro, reconsidero a sua nomeação e nomeio em substituição o perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 25/09/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, acima mencionado, localizado na Ruía marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUILSON CAMPELO DE SOUSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, e em virtude da agenda da perita anteriormente nomeada, ter vaga somente para o mês de dezembro, reconsidero a sua nomeação e nomeio em substituição o perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 25/09/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, acima mencionado, localizado na Ruía marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACIEL BORGES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o parecer do MPF, juntado em fls. 30/33, nomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bargança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, que designo para o dia 03/10/2008, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCiente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, renove-se a vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BENTO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x IRENE SILVA ROCHA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para anotação do CPF da segunda ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 58/80.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUERREIRO CARRASCOSE (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MORAIS DOS REIS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/09/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LONTRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/09/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MELO VIEIRA SANTIAGO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA FERREIRA (Adv. SELMA DE MOURA NUNES, SHIRLEY MOURA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA CANDIDO DA SILVA PEDRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE RODRIGUES SANTOS DA SILVA (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x ALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ANDRADE DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 23, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PAIVA DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRegularize o autor a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIR REIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação de Prevenção de fl. 20, afasto a possibilidade de litispendência e ou coisa julgada, quanto ao processo ali relacionado, por tratar-se de mero caso de homonímia, visto que o número de CPF do autor é distinto do autor do presente feito.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIODILETO GONÇALVES CARVALHAL (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Jardim Primavera para, no prazo de 15 (quinze) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 144.667.463-8. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VIEIRA LIBARDI (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, e sob pena de extinção, apresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DO ESPIRITO SANTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize ao documento de fl.25, um vez que o mesmo se encontra sem data.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Sônia Maria Viana , arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES MARINHO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO GOMES DA SILVA NETO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a sua qualidade de segurado, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PARANHOS CARVALHO FILHO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/12/2008, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCA DIAS (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CHOTE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). LINDEMBERGUE BRAGANÇA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação de fl. 26, entre os feitos ali relacionados, quais sejam: nº 2004.51.01.501243-0 e nº 2006.51.51.032770-9 e o processo em epígrafe, verifiquei tratar-se de mero caso de homonímia, uma vez que os números do CPF constantes do termo são diversos do número do CPF do autor do presente processo. \r\n\r\nEm relação ao processo de nº 87.0006324-0, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que informe, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dr.a Elba da Silva Leite, OAB/RJ, nº 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr . Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito , médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITE DO CARMO (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CURTY DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARIO DE SOUZA BRAGA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dr.a ELBA DA SILVA LEITE, OAB/RJ 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possi bilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo da resposta, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONCALVES RAMOS (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS para que informe, no prazo da resposta, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da RMI do benefício.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para que apresente, no prazo de quinze dias, a carta de concessão com memória de cálculo do benefício nº 32/501.105.467-1, bem como o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 31/501.030.856-4.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALBINO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA COSTA RODRIGUES (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que informe qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito , médico especializado em cardiologista para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA STHLER (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS JUNIOR (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nQuebra Com a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY CARMO DOS REIS MAIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte autora qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.68.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOARES DE MEDEIROS (Adv. CARLA DA CONCEICAO PELAGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.003996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL DE SOUZA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.003997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL AQUINO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CIRILO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE VASCONCELLOS CAMPOS (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2008.51.68.000601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU FERREIRA CAMPAHON (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVisando a proteção ao Erário Público e tendo em vista tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, que discute matéria reiteradamente decidida, indefiro o pedido de honorários para a Defensora Dativa que subscreve a petição inicial. Ressalte-se, ainda, a existência nestes Juizados Especiais Federais de Balcão de Primeiro Atendimento, apto a auxiliar o Jurisdicionado a buscar a satisfação de sua pretensão em situações análogas.\r\n\r\nApós publicado o presente despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.000788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE JESUS FONSECA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) dativo(a) em R$ 176,00. expeça-se a solicitação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.001266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO NUNES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 897,60 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (setembro de 2007), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.001526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI COUSAQUIVITI (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2008, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Capitalização S/A para que apresente, no prazo de quinze dias, o CD com o arquivo em MP3, onde consta a gravação com a autorização por parte da autora dos débitos questionados nesta ação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARCELOS DA SILVA SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.002978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL AUGUSTO MACHADO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES, SELMA DA SILVA NASCIMENTO) x ANGELA MARIA AUGUSTO MACHADO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES, SELMA DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO QUIRINO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDANETE BEZERRA DE LIMA SOARES (Adv. FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE RODRIGUES SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 655006"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2005.51.68.001728-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsoante a informação prestada pela Contadoria à fl.129, determino a expedição de RPV no valor de R$ 505,57, que é o valor que consta da coluna saldo a pagar do relatório SIAPE mais atualizado, à fl. 127 dos autos.\r\n\r\nApós a expedição da RPV, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA PEREIRA DA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2005.51.68.004738-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesconsiderar o despacho retro no que tange aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELNA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2007.51.68.003098-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de valores não pagos a parte autora a título de indenização de campo, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora não pertencia aos quadros da FUNASA à época em que seriam devidos os referidos valores. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE MATTOS LOUZADA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2007.51.68.004290-1\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.68.005573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005573-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ARAUJO MACIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005574-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB MOUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006441-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000643-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000645-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES SAMPAIO (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001573-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001917-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO LUCAS TAVARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002606-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PESSOA DE MELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.68.003012-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.48, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2006.51.60.003178-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003024-1\r\n\r\nAMILTON DE SOUZA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo juntar planilha de cálculos com valor dos atrasados para o caso de eventual procedência do pedido, aplicando a correção monetária às parcelas pagas em atraso de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela até a data do efetivo pagamento, ressaltando-se que as parcelas devidas até julho de 1994 foram atualizadas apenas até esta data e não até o efetivo pagamento. Os juros de mora são de 0,5% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003380-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA, em face do, REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a promoção de Cabo ao quadro especial de Sargento, a ser concedida após 15 anos de efetivo serviço. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.13, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO CHAVES XAVIER (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003384-9\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO CHAVES XAVIER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: AGNALDO CHAVES XAVIER, em face do, REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a promoção de Cabo ao Quadro especial de Sargento, a ser concedido após 15 anos de efetivo serviço. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.14, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES JOSE DOS ANJOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003715-6 \r\n\r\nERNANDES JOSE DOS ANJOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, fazer constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006550-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JOSE HENRIQUE DE CARVALHO DOS SANTOS, em face do, REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, com fulcro no Princípio Constitucional da Isonomia, garantir o recebimento do valor referente à Gratificação de Agente de Saúde Pública, sem pontuação, correspondentes aos servidores em atividade nos cargos de nível superior. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.47, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.68.006975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA FRANCISCO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006975-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 60, tendo em vista que a RPV deve ser expedida em nome do autor e não do advogado.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs conforme determinado a fl.58.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MOREIRA DA SILVA IRMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002156-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença de fls. 39/40 promovendo a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez para a parte autora nos termos contidos no dispositivo, devendo informar a este Juízo o cumprimento.\r\n\r\nCom a informação, dê-se vistas a parte autora, nada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SIMAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004979-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RMI já foi atualizada pelo INSS conforme fls. 35/43 e pago o complemento positivo, expeça-se RPV pelo valor fornecido pelo Contador Judicial por estar em consonância com a revisão já aplicada.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.68.005092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.68.005092-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do Advogado referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nTendo em vista as informações do Contador, extingo a presente execução, diante da impossibilidade material de revisão do benefício, haja vista que não foi apurado saldo credor para a parte autora, eis que o benefício corrigido não ultrapassa o salário-mínimo.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.000197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES FERREIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000197-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nTendo em vista fls. 68/70, considero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nExpeça-se RPV como os valores constantes na planilha de fls.73.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.000906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELIN CABRAL DE SOUZA (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000906-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RAIMUNDO DE LIMA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.004764-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do complemento laudo pericial (59/61), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMERE ROSA LIRA (Adv. MARA DE FATIMA HOFANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005726-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO SENA COUTINHO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.68.006206-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo de fls. 37/40 não apresenta fundamentação suficiente a formar o convencimento deste Juízo, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca da enfermidade alegada pela parte autora, nomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez (especializada em ortopedia), arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 30 e aos quesitos do INSS às fls. 35/36.\r\n\r\nDesigno o dia 18/11/2008, às 10:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, acima nomeada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSE ALVES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.006355-2\r\n\r\nAUTOR: ALVARO JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: ALVARO JOSE ALVES, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação integral da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças apuradas corrigidas monetariamente. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.21, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE MARIA SANTOS (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006411-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios requeridos eis que a sentença faz coisa julgada entre as partes as quais é dada, não produzindo efeitos com relação a terceiros que não foram citados em litisconsórcio, conforme o artigo 472 do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor de R$ 24,900 (vinte quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.006431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON BATISTA FERNANDES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006431-3\r\n\r\nAUTOR: ADEILTON BATISTA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADEILTON BATISTA FERNANDES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 96. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BAPTISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006478-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência em nome próprio e atualizado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA BATISTA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2007.51.68.006626-7\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE FERREIRA BATISTA\r\n\r\nREU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA ( tipo C)\r\n\r\n( Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL POR IDADE.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fls.: 33/34), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008 \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000134-4 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, (especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, como também aos quesitos do INSS às fls. 60.\r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2008, às 16:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento à perícia designada independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMINESIA DE QUEIROZ SANTOS E OUTRO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO:2008.51.68.000286-5\r\n\r\nAUTOR/A:EMINÉSIA DE QUEIROZ SANTOS e EDWALDO PEREIRA SANTOS\r\n\r\nRÉU:INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEMINÉSIA DE QUEIROZ SANTOS e EDWALDO PEREIRA SANTOS propuseram a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nOs autores são pais da ex-segurada ROSANA DE QUEIROZ SANTOS, falecida em 18.06.2002, e postulam o recebimento de pensão por morte.\r\n\r\nO art. 16, II c/c §4º da Lei n. 8.213/91 elenca como beneficiários da pensão por morte do segurado o pai e mãe que comprovem dependência econômica.\r\n\r\nAssim, o pai e a mãe do segurado falecido somente farão jus ao benefício caso demonstrem que o auxílio financeiro prestado em vida pelo filho era indispensável para a sua própria manutenção.\r\n\r\nNo caso vertente, as provas apresentadas pelos autores não suficientes para a caracterização da dependência econômica em relação a seu filho.\r\n\r\nNa certidão de óbito de Rosana de Queiroz Santos, consta como endereço da mesma a Rua João Eurico Machado, lote 31, quadra 25, Jardim Leal, Duque de Caxias, tendo sido o declarante Paulo Renato Paraizo Bessa.\r\n\r\nIndagada em audiência sobre quem seria o declarante do óbito, a autora limitou-se a afirmar que se trata de um colega de sua filha com o qual não tem contato e que o endereço que consta da certidão é de Sandra, uma colega de trabalho de Rosana em cuja casa a falecida pernoitava durante a semana.\r\n\r\nDe acordo com o que restou comprovado pela prova testemunhal e documental produzida em audiência, a falecida morava com uma colega e não residia com os autores, tendo sido tal fato afirmado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal.\r\n\r\nA autora, Eminésia, por sua vez, não morava com o autor, Edwaldo. Enquanto Eminésia residia na Covanca em Duque de Caxias, o autor morava à Rua Coronel Audomaro Costa, Saúde, no Rio de Janeiro (fl. 79). \r\n\r\nAdemais, a autora, à época do óbito de Rosana, trabalhava junto à Prefeitura de Duque de Caxias como técnica de enfermagem, sendo que continua em tal emprego, como comprova o contracheque de fls. 09, e, em outubro de 2007, recebia R$ 697,86.\r\n\r\nO autor, por outro lado, recebe, desde 2003, aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, consoante demonstra o INFBEN de fls. 65.\r\n\r\nPor fim, os autores não apresentaram qualquer outra prova documental de que dependiam economicamente de sua filha, não bastando para tal a mera existência de domicílio comum, consoante afirmado pela autora. Observo, outrossim, que o próprio autor disse não morar com sua filha à época do óbito. Além disto, os autores sequer trouxeram testemunhas que comprovassem a residência em comum .\r\n\r\nDeste modo, em razão da ausência de provas a comprovar a efetiva dependência econômica dos autores em relação a sua filha falecida, não merece acolhida a pretensão deduzida nos presentes autos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DOS SANTOS (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000535-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, (especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 21, como também aos quesitos do INSS às fls. 39 e aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2008, às 16:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para comparecimento à perícia designada independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSUEL DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000625-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000965-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001079-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o pólo ativo, fazendo constar: JAIRO DE OLIVEIRA LIMA. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO GILVAN ARRUDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001265-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001319-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE PAIVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001376-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001428-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SOUZA NUNES (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001800-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ALVES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001937-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONEGUNDES SALVADOR DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001976-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo médico (67/68), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme o despacho de fls. 57.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SERAFIM DA SILVA MOURA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002044-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002172-0\r\n\r\nTendo em vista que o falecido era titular de benefício de assistência social (LOAS) e que tal fato não enseja pensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar contracheque, termo de rescisão e demais documentos que possua de seu falecido marido, em relação ao último empregador do mesmo bem como para trazer prova do recebimento do seguro-desemprego.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SILVERIO PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002173-2 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, (especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 120 e aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2008, às 18:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento à perícia designada independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOLINO SOARES (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002245-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se aparte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo médico (fls. 70/71), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN GOMES DOS SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002311-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo médico (fls. 65/68), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.002364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002364-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 12, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 00.772873-5, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002711-4 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, (especializada em Clínica Médica/Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do autor às fls. 05 e aos quesitos do INSS às fls. 64/65.\r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 09/12/2008 às 15:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Seção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, tendo em vista que às fls. 05 a parte autora peticionou no sentido de não indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002751-5 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, (especializada em Neurologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS (fls.35), como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2008, às 11:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SILVA DE MELO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002788-6\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA SILVA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JOSEFA SILVA DE MELO, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com a devida inclusão da variação do IRSM (39,67%), bem como o pagamento das diferenças retroativas com juros de 1% (hum por cento) ao mês, corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.23 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ANDRADE ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002841-6 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, (especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 50/51, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2008, às 18:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para comparecimento à perícia designada independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES PRATA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.002878-7 \r\n\r\nJOSE GONCALVES PRATA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime- se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ALVES VARELA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2008.51.68.002900-7\r\n\r\nAUTOR: DAVID ALVES VARELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nAUTOR: DAVID ALVES VARELA propôs, em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a presente ação pleiteando a revisão da renda mensal inicial do benéficos previdenciário, com a aplicação da variação integral do IRSM (39,67%).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, consoante certidão de fl. 16, emitida pela Secretaria, a presente demanda reproduz ação em curso na 3ª Vara Federal de São João de Meriti de nº 2006.51.10.5405-5 anteriormente ajuizada. Com efeito, são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir deste feito com relação ao naquela mencionado, acusado no termo de prevenção, a caracterizar a ocorrência de litispendência e impedir a regular instauração do processo.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista o enunciado 18, das Turmas Recursais, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA DE ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR THOMAZ DA CONCEICAO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.002932-9 \r\n\r\nALDEIR THOMAZ DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA RANGEL PESSANHA DE ASSIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002934-2\r\n\r\nAUTOR: BRUNA RANGEL PESSANHA DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 09/07/1995, conforme comprova o documento de fl.15 .\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário auferido pela parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002980-9 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, (especializada em Clínica Médica/Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 36/37, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 09/12/2008, às 15:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Seção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. No mesmo prazo, intime-se a parte autora, para caso queira, apresentar quesitos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEIDE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003185-3\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 62 - 2008.51.68.003239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LUIZA SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003239-0\r\n\r\nAUTOR: ZILMA LUIZA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: ZILMA LUIZA SOUZA OLIVEIRA, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.14, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003256-0 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CRUZ (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003292-4 \r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA COSTA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2008.51.68.003441-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, explicitando, de forma clara e precisa, o pedido e seus fundamentos na revisão da RMI requerida.\r\n\r\nCom a resposta, retorne-me para a verificação de possível prevenção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CANDIDO SALGUEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003625-5 \r\n\r\nUBIRAJARA CANDIDO SALGUEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS COELHO MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003627-9 \r\n\r\nJOÃO CARLOS COELHO MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LEOBALDO LUIZ (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003648-6 \r\n\r\nHAMILTON LEOBALDO LUIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORNELIO DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003727-2 \r\n\r\nJOSE CORNELIO DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELZI FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003729-6 \r\n\r\nGELZI FERREIRA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COELHO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003732-6 \r\n\r\nALINE COELHO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.68.004429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IRINEU BICAS (Adv. JORGE LUCIO SA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004429-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.68.004753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ENOQUE DIAS DE MOURA LIRA (Adv. ELIANA DELORME, JOAO BATISTA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.68.004753-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.68.000734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FULY (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO, DANIELE DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.000734-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO FULY\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS AUGUSTO FULY, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, em sua contestação de fls. 20/38, informou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 41/54 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 56.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.68.000909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ANDRADE FILHO (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.000909-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO DE ANDRADE FILHO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, em sua contestação de fls. 18/25, informou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 26/37 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 42.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001433-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, informa em sua contestação de fls. 20/28, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 29/39.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.68.001892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY OLIVEIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.001892-7\r\n\r\nAUTOR: ELOY OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: ELOY OLIVEIRA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001 - postula, pois, que, a Caixa Econômica Federal - CEF, libere o RESÍDUO, bem como o EXPURGO, referente ao FGTS. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.16, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MACOS JORDAO (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001942-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.28 - Defiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.68.002243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO MORAES RAMOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002243-8\r\n\r\nAUTOR: ERINALDO MORAES RAMOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, em sua contestação de fls. 23/31, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 34/40 e, posteriormente, o termo de adesão de fls. 42.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO JOSE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002551-8\r\n\r\nAUTOR: IVALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IVALDO JOSE DOS SANTOS, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma não ter aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou, em sua contestação de fls. 15/22, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 23/51. \r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.68.002560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002560-9\r\n\r\nAUTOR: MOACIR FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MOACIR FERREIRA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objeti vando, em síntese, seja a parte Ré condenada a pagar o saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas pela CEF, relativamente aos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.12, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO TERCEIRO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003427-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE TARGINO TERCEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JOSE TARGINO TERCEIRO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Caixa Econômica Federal e da Finivest ao pagamento a título de DANO MORAL. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.12, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2006.51.68.004000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS NETTO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004000-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a implantação/revisão do valor do benefício da parte autora, conforme determinado em sentença, informando a este Juízo o devido cumprimento e os valores para sua requisição.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 654909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "653620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851665-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ITAPERUNA ESPORTE CLUBE E OUTRO (Adv. EUDE DE SOUZA ESQUERDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fl. 128), tornando desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à CEF-Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado na conta nº 633-7 (fl. 106) em favor da União Federal, sob o Código de Receita nº 5762, devendo este Juízo ser comunicado imediatamente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0852755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA (Adv. JOSE MAURO ALVES PEREIRA). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fl. 130 (Dr. José Mauro Alves Pereira), que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nCumprido, proceda-se a constatação e reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\nApós, prossiga-se em leilão.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000120-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA E OUTROS (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI). . Fl. 70 - Anote-se.\r\n\r\nAnte a v. Decisão de fls. 71/74 do E. TRF - 2ª Região prossiga-se com a execução.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que se manifeste sobre a penhora de fl. 55, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000371-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x AFFONSO CELSO MORAIS ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, c/c art. 569, c/c art. 795, todos do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 04). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.12.000236-8 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 207/209 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente execução em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, voltem os autos à parte autora para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000684-3 TINO PNEUS LTDA (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se o embargante, por publicação, sobre o retorno dos autos ao Juízo, para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000023-1 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE CABRAL DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao embargado, para especificar provas justificadamente, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 653620"
                            ],
                            "654358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000899-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA x JOSE MARCIO SOARES RIBEIRO (Adv. ALEX PENNA DE AQUINO) x ERALDO VICENTE (Adv. ABEL DONATO DELUQUI). . Informe o MPF a qualificação e o endereço da testemunha de acusação JOELMA BERRIEL DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nOutrossim, Informe o réu ERALDO VICENTE as qualificações e os endereços das testemunhas arroladas na fl. 237, bem como, o réu JOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO, da testemunha de defesa ANA FLÁVIA arrolada na fl. 254.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000900-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA x JOSE MARCIO SOARES RIBEIRO (Adv. ALEX PENNA DE AQUINO) x ERALDO VICENTE (Adv. ABEL DONATO DELUQUI). . Informe o MPF a qualificação e o endereço da testemunha de acusação JOELMA BERRIEL DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nOutrossim, Informe o réu ERALDO VICENTE as qualificações e os endereços das testemunhas arroladas na fl. 234, bem como, o réu JOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO, da testemunha de defesa ANA FLÁVIA arrolada na fl. 251.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001160-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOAREZ FLORIANO DE SOUZA (Adv. ELIANA BLANC DE SOUZA) x JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA (Adv. ELIANA BLANC DE SOUZA). . Forneçam os réus JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA e JOAREZ FLORIANO DE SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias, os endereços das testemunhas de defesa arroladas na fl. 157 (ALEX MATHEUS SEVERINO, DUARTE MANHÃES e REINALDO NUNES).\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000756-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARCOS VIDAL ANDERSON (Adv. CARLOS ZACARIAS TOSTES). . Forneça o réu MARCOS VIDAL ANDERSON, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço da testemunha de defesa CRISTIANA MARIA REZENDE.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000047-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x SABRINA GERMANO MONTEIRO (Adv. DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA, TIAGO ARMOND VICENTE). . Considerando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 03/09/2008;\r\n\r\nIntime-se a acusada SABRINA GERMANO MONTEIRO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000233-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ROOSEVELT MANGIA (Adv. KARLA REZENDE PINTO). . Considerando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 03/09/2008;\r\n\r\nIntime-se o acusado ROOSEVELT MANGIA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta decisão e da petição de fl. 805.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 99.0852003-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP PELA POSSIVEL PRAT DO DELITO PREV NO ART 171 PARAGRAFO 3 DO CODIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 348/350 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito autorizando a devolução dos materiais apreendidos, conforme Auto de Apreensão de fl. 100, independente deles se encontrarem na sede da Delegacia.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2002.51.12.000512-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 181/184 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito autorizando a devolução dos materiais apreendidos, conforme Auto de Apreensão de fl. 65, independente deles se encontrarem na sede da Delegacia.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002957-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRecebo a denúncia ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nSolicite-se a FAC da denunciada à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002291-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio de atribuição para atuar neste inquérito policial para o membro do MPF com atribuição para atuar na cidade de Campos dos Goytavazes, RJ, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade de Itaocara, RJ.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que a cidade de Itaocara encontra-se abrangida pela jurisdição daquelas Varas Federais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000459-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9605/98 E ART. 2º DA LEI N.º 8176/91, NA FORMA DO ART. 70 CPB.. . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado ROMERO RESENDE CORRÊA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000336-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 17/18 e na promoção Ministerial de fl. 20 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000337-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 18/19 e na promoção Ministerial de fl. 21 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000283-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada JACKELINE CARVALHO RANGEL para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nSolicite-se a FAC da denunciada à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 654358"
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                "Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002272-0 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Forneça a parte autora as cópias para citação. Após cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000867-4 JORGE ALVES DE SOUZA (Adv. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 20 (vinte) dias, em razão do requerimento da parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000188-5 MANOEL GOMES FILHO E OUTRO (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Sobre os documentos apresentados, diga a CEF em 5 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000403-6 GIORGIA LAMOGLIA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000873-0 JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Ciência à parte autora e seu advogado de que os RPV's expedidos já se encontram depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000776-2 ADAO VENTURA DA CRUZ (Adv. MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000206-9 CLARA ENDRIGER (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConsiderando despicienda a produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000570-7 SIDINEY DA CUNHA PINTO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000252-8 JOSE MARIA GOMES RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000567-0 MARCIO CESAR CAMPISTA DE MORAES TIBAU (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado alegado pelo INSS às fls. 93/99.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000718-0 MANOEL ANDRADE DE SOUZA (Adv. EDSON LOPES, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Ciência à parte autora da planilha apresentada pelo INSS dos valores atrasados devidos ao autor.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000767-1 JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000787-7 JALILIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Face à manifestação da parte autora quanto ao cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.66.000501-2 CLEMILDO GONCALVES COUTINHO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.16.000635-5 AMARO ALVES MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.16.000635-5\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta conciliatória da CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000113-9 MOISES DA SILVA LEPAGE (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x LOTO LOT ESPORTE LAGOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nInicialmente, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 29/09/2008, às 15:00h.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 41, trazida aos autos pela CEF, dando conta de que a empresa Loto Loterias Esporte Lagos Ltda. encontra-se com as atividades suspensas desde o dia 12/07/2007, intime-se a parte autora para que inclua no pólo passivo da presente ação o sócio majoritário da referida empresa, MIGUEL SANCHES NETO, expedindo-se para o mesmo mandado de citação, no endereço constante de fls. 41.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para as devidas regularizações.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 05/11/2008, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000357-4 SANDRA REGINA PEREZ DE LIMA COSTA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo nº 2007.51.66.000357-4\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA PEREZ DE LIMA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando-se os presentes autos, verifico que, inobstante conste dos autos os extratos fundiários relativamente a pelo menos um dos períodos pleiteados na exordial, fora o processo indevidamente extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que tal equívoco deve ser atribuído ao acúmulo de serviço neste Juizado Especial, onde estão sendo atualmente processadas milhares de ações, fato que possibilita a ocorrência de eventual falha, sem caracterizar, no entanto, negligência ou desídia dos servidores desta Secretaria.\r\n\r\nTratando-se aqui, portanto, de evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 24/25.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, apresente a parte autora cópia legível relativamente ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nMacaé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000498-0 IRLETE MARIA KNUPP MARTINS (Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.66.000498-0\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a CEF o despacho de fls. 14, no que pertine à apresentação dos extratos fundiários ou apresente justificativa idônea, para o caso de impossibilidade de apresentação dos mesmos.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000249-5 DALVENICE PEREIRA LEOCADIO (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2004.51.66.000363-9 EDUARDO MORENO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Conforme determinado no despacho de fls. 71, dê-se vista à ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 647814"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002376-1 ARETHUSA/ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que, por equívoco, foram fixados à fl. 136 honorários periciais no valor de R$ 5.700,00, valor este que não corresponde ao proposto pela perita à fl. 131/132, o qual fora aceito pela parte autora à fl. 135, tendo restado avençado o importe de 25 salários mínimos, equivalentes, atualmente, a R$ 10.375,00.\r\n\r\nAnte esse evidente erro material havido no despacho de fl. 136, decido o seguinte:\r\n\r\nfixo os honorários periciais em R$ 10.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), retificando o erro material ocorrido no despacho de fl. 136, devendo a parte autora proceder ao depósito do complemento do valor, no prazo de cinco dias;\r\n\r\ncom o depósito, intime-se a perita nomeada para que designe dia e hora para início da realização dos trabalhos, em data não inferior a 20 dias e nem superior a 30 dias contados de sua intimação, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de até 60 dias após a finalização da perícia, devendo a mesma responder aos quesitos formulados às fls. 110/111, os quais avoco como quesitos do Juízo;\r\n\r\ncom a indicação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência, incumbindo às mesmas a comunicação do ato aos seus respectivos assistentes técnicos;\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001133-7 ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA NECCO (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenha a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão final do agravo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000322-1 MAURA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS, LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA, VITOR GUILHERME BATISTA BALBI, FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a Sra. Maria Luiza Nunes da Silva, para que informe o endereço de Maura Nunes da Silva, em 5 dias, bem como marcar na Secretaria a retirada do Alvará de Levantamento conforme fls. 239.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002274-4 MARLENE GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por 10 dias, sobre os cálculos. Se concorda com as normas promova a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.005182-3 AMARILDO DRUMOND SIQUEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em razão da certidão negativa de fls. 186, informe o patrono o atual endereço da parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.000019-4 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.16.000019-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que as partes impugnaram a proposta honorária pericial ofertada às fls. 592/593, no valor de 64 salários mínimos vigentes à época do depósito, tendo a perita nomeada apresentado nova proposta de honorários por meio da contraproposta de fls. 604/605, no valor de 56 salários mínimos, o qual as partes consideraram ainda excessivo.\r\n\r\nOs honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, ater-se a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, a complexidade da matéria, não podendo, à evidência, extrapolar o valor do conteúdo econômico da demanda. \r\n\r\nA jurisprudência hodierna é unânime em eleger o bom senso no arbitramento dos honorários dos auxiliares da administração da Justiça, prevalecendo, todavia, o \"critério judicial\", para a fixação honorária.\r\n\r\nO Judiciário deve agir sempre com muita cautela, não devendo encampar jamais pretensões desarrazoadas, orientando-se sempre, sob a égide da razoabilidade, pelo critério da soma dos fatores “relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido e local da perícia\", de forma que a demanda de um desate jurisdicional não venha sancionar a repudiada \"justiça cara\", que tanto desanima e desencoraja os postulantes. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96) - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1- O perito cumpre múnus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem trazer-lhe prejuízo nem ônus excessivo às partes.\r\n\r\n2- A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do serviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização.\r\n\r\nOs honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n3- A remuneração do perito é contrapartida do trabalho que realiza, não tendo nenhuma correlação com (a) a capacidade de pagamento das partes; (b) o benefício econômico da demanda; (c) o valor dos honorários advocatícios; ou (d) o subsídio do julgador.\r\n\r\n(AG 200401000455167/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 17/12/2004)\r\n\r\nNo caso em apreço, a perita nomeada justifica a sua proposta honorária inclusive no tempo gasto para a execução da tarefa em questão, estimando que despenderá de um tempo aproximado de 70 dias de trabalho. Aduz que tais honorários são inferiores aos honorários periciais determinados pela Tabela Referencial de Honorários divulgada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro, a qual prevê, para perícias contábeis, o valor mínimo de R$ 110,00 por hora trabalhada.\r\n\r\nQuanto à primeira justificativa da perita, não merece total amparo, haja vista que o número de horas despendidas na realização da perícia constitui mero consectário lógico da dificuldade técnica do trabalho, do grau de responsabilidade da atribuição, da expertise do perito e das dificuldades externas ao labor, devendo sim estes vetores serem levados em conta para fins de fixação do valor da perícia. Nesse sentido, oportuno avocar o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -REDUÇÃO: DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96 - DECISÃO SUSPENSA - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n3 - A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do serviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização. Os honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000205120/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 29/11/2005)\r\n\r\nNo que tange à referência feita pela perita em relação à Tabela Honorária da Classe do profissional, esta não tem o condão de vincular o magistrado, eis que o perito cumpre munus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem lhe trazer prejuízo nem imputar ônus excessivo às partes, ainda mais quando se tem em um dos pólos a Fazenda Pública, expondo de certa forma o erário público.\r\n\r\nNesse panorama, tenho que, sopesando os elementos apresentados pela perita nomeada e a perícia a ser realizada, a proposta da mesma refoge aos parâmetros professados no critério judicial para fins de aferir o valor razoável da perícia. \r\n\r\nAssim, com base no critério judicial, considerando o tipo da perícia a ser realizada, a qual comporta o exame trinta e uma NLFD's, com quesitação não superior a doze itens, alguns com questionamentos pertinentes a situações de índole fática e não meramente matemática, sendo \r\n\r\no local da perícia uma empresa de fácil acesso, entendo como razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários periciais.\r\n\r\nPor todo exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser antecipado o depósito equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor, e o remanescente depositado em trinta dias após o depósito da primeira parcela, pelo que determino a intimação da parte autora para que proceda ao depósito, por meio da guia respectiva, no prazo de cinco dias;\r\n\r\ncom o depósito da primeira parcela, intime-se a perita nomeada para que designe dia e hora para início da realização dos trabalhos, em data não inferior a 20 dias e nem superior a 30 dias contados de sua intimação, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de até 60 dias após a finalização da perícia, devendo a mesma responder aos quesitos formulados às fls. 579/581, os quais avoco como quesitos do Juízo;\r\n\r\ncom a indicação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência, incumbindo às mesmas a comunicação do ato aos seus respectivos assistentes técnicos;\r\n\r\nQuebra Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000020-0 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.16.000020-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que as partes impugnaram a proposta honorária pericial ofertada às fls. 691/691, no valor de 55 salários mínimos vigentes à época do depósito, tendo a perita nomeada apresentado nova proposta de honorários por meio da contraproposta de fls. 703/704, no valor de 50 salários mínimos, o qual as partes consideraram ainda excessivo.\r\n\r\nOs honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, ater-se a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, a complexidade da matéria, não podendo, à evidência, extrapolar o valor do conteúdo econômico da demanda. \r\n\r\nA jurisprudência hodierna é unânime em eleger o bom senso no arbitramento dos honorários dos auxiliares da administração da Justiça, prevalecendo, todavia, o \"critério judicial\", para a fixação honorária.\r\n\r\nO Judiciário deve agir sempre com muita cautela, não devendo encampar jamais pretensões desarrazoadas, orientando-se sempre, sob a égide da razoabilidade, pelo critério da soma dos fatores “relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido e local da perícia\", de forma que a demanda de um desate jurisdicional não venha sancionar a repudiada \"justiça cara\", que tanto desanima e desencoraja os postulantes. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96) - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1- O perito cumpre múnus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem trazer-lhe prejuízo nem ônus excessivo às partes.\r\n\r\n2- A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do serviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização.\r\n\r\nOs honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n3- A remuneração do perito é contrapartida do trabalho que realiza, não tendo nenhuma correlação com (a) a capacidade de pagamento das partes; (b) o benefício econômico da demanda; (c) o valor dos honorários advocatícios; ou (d) o subsídio do julgador.\r\n\r\n(AG 200401000455167/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 17/12/2004)\r\n\r\nNo caso em apreço, a perita nomeada justifica a sua proposta honorária inclusive no tempo gasto para a execução da tarefa em questão, estimando que despenderá de um tempo aproximado de 60 dias de trabalho. Aduz que tais honorários são inferiores aos honorários periciais determinados pela Tabela Referencial de Honorários divulgada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro, a qual prevê, para perícias contábeis, o valor mínimo de R$ 110,00 por hora trabalhada.\r\n\r\nQuanto à primeira justificativa da perita, não merece total amparo, haja vista que o número de horas despendidas na realização da perícia constitui mero consectário lógico da dificuldade técnica do trabalho, do grau de responsabilidade da atribuição, da expertise do perito e das dificuldades externas ao labor, devendo sim estes vetores serem levados em conta para fins de fixação do valor da perícia. Nesse sentido, oportuno avocar o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -REDUÇÃO: DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96 - DECISÃO SUSPENSA - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n3 - A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do serviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização. Os honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000205120/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 29/11/2005)\r\n\r\nNo que tange à referência feita pela perita em relação à Tabela Honorária da Classe do profissional, esta não tem o condão de vincular o magistrado, eis que o perito cumpre munus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem lhe trazer prejuízo nem imputar ônus excessivo às partes, ainda mais quando se tem em um dos pólos a Fazenda Pública, expondo de certa forma o erário público.\r\n\r\nNesse panorama, tenho que, sopesando os elementos apresentados pela perita nomeada e a perícia a ser realizada, a proposta da mesma refoge aos parâmetros professados no critério judicial para fins de aferir o valor razoável da perícia. \r\n\r\nAssim, com base no critério judicial, considerando o tipo da perícia a ser realizada, a qual comporta o exame dezoito NLFD's, com quesitação não superior a doze itens, alguns com questionamentos pertinentes a situações de índole fática e não meramente matemática, sendo \r\n\r\no local da perícia uma empresa de fácil acesso, entendo como razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários periciais.\r\n\r\nPor todo exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser antecipado o depósito equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor, e o remanescente depositado em trinta dias após o depósito da primeira parcela, pelo que determino a intimação da parte autora para que proceda ao depósito, por meio da guia respectiva, no prazo de cinco dias;\r\n\r\ncom o depósito da primeira parcela, intime-se a perita nomeada para que designe dia e hora para início da realização dos trabalhos, em data não inferior a 20 dias e nem superior a 30 dias contados de sua intimação, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de até 60 dias após a finalização da perícia, devendo a mesma responder aos quesitos formulados às fls. 681/683, os quais avoco como quesitos do Juízo;\r\n\r\ncom a indicação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência, incumbindo às mesmas a comunicação do ato aos seus respectivos assistentes técnicos;\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000437-5 CHRISTOPHER ERIC JONES (Adv. JOSE FRANCISCO VEIGA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000832-6 MANOEL DA COSTA FILHO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO) x GEMERSON HENRIQUE DIAS (Adv. MARLON SILVA DE AZEVEDO, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, JOSE BERNARDO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000542-5 DAVID MESQUITA LEAL (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF na forma do art. 475J.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000623-5 RUTH LALY MOREIRA DE SOUZA DAUMAS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF, em 10 dias, o requerido pelo Sr. Contador.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.16.001177-5 MANOEL DA COSTA FILHO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x GEMERSON HENRIQUE DIAS (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA, MARLON SILVA DE AZEVEDO, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, JOSE BERNARDO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao advogado Dr. José Bernardo Júnior, no prazo de 5 dias, para regularizar a Contestação de fls. 57/62, que se encontra apócrifa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000391-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x ARMANILDO DA SILVA NUNES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, JORGE CRUZ MARTINS). . Ao Embargado por 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 647815"
                            ],
                            "653308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000518-5 ARCO INCORPORADORA S.A. (Adv. FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca do pleito autoral em sede de tutela antecipada, devendo, inclusive, informar a respeito da efetivação da notificação, por AR, da empresa autora, consoante legislação correlata, com comprovação nos autos. \r\n\r\nCom a vinda da manifestação, voltem-me conclusos, ocasião em que apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar a autuação, de modo a substituir a SPU pela União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000174-2 BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA, EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER) x CHEFE DA ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - APS DE MACAÉ. . Em obediência ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51, remetam-se os autos ao TRF- 2º Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000025-5 ALCINETE DIAS DOS REIS CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da condição de trabalhador rural do falecido marido da autora, para fins de concessão de pensão por morte. \r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/10/2008, às 14:00 h., devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n2) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da condição de rurícola, a apresentação de quaisquer outros documentos.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000145-4 JACIRA DOS SANTOS MARTINS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 22/10/2008, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000147-8 JORGE MARTINS DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 16/10/2008, às 15:00h, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, no máximo de três, comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA RODRIGUES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000357-8\r\n\r\nAutor: ROSA HELENA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nROSA HELENA RODRIGUES ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sofre de transtorno psiquiátrico e tem crises convulsivas, o que a impede de trabalhar, tendo, inclusive, de fazer uso contínuo de medicamentos, motivo pelo qual necessita do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a ré concedeu o benefício de auxílio-doença anteriormente, sendo o mesmo mantido até julho de 2006, quando foi cessado. Posteriormente, requereu a autora novamente o benefício, em 24/01/2008 (fls. 11), o que me faz concluir que a autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento. Inclusive, conforme narrado na peça contestatória do INSS, o motivo do indeferimento refere-se à capacidade laborativa da parte autora e não à sua qualidade de segurada.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial, elaborado pelo Perito do Juízo, opinou incapacidade temporária da autora, conforme se infere às fls. 36/46 ante o forte quadro de patologia psiquiátrica apresentado pela autora, aliado à dependência química. Opina o Sr. Perito que o distúrbio psiquiátrico do autor é crônico, sendo sua incapacidade laborativa temporária, já que necessita a autora de tratamento psiquiátrico, podendo ainda ser reabilitada para exercer outra função e estando inapta definitivamente para sua função habituais.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora. Entendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do requerimento administrativo, que se deu em 24/01/2008 (fl. 11 ).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário com DIB em 24/01/2008, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nQuebra CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000321-5 MARIETA BARCELLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Designo audiência de conciliação para o dia 29/09/2007 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000912-6 NILZA RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Designo audiência de conciliação para o dia 29/09/2007 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000035-8 OLM MOTA GUIMARAES - ME (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Designo audiência de conciliação para o dia 29/09/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000155-7 ALEXANDRE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nTendo em vista que a contestação apresentada pela CEF refere-se a matéria diversa do pedido do autor, designo audiência conciliatória para o dia 29/09/2008, às 15:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE SOUZA SANTOS (Adv. EMERSON FARIA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se, a presente ação, de pedido de Alvará liberatório de saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a inclusão no pólo passivo do Município de Macaé, eis que sua presença na relação jurídica é indispensável à solução da lide e ainda para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé, certificando se a mesma se encontra ou não habilitada nos autos da ação coletiva nº 01.980-2006-482-0-1000, intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\n3) Após, citem-se as rés para que apresentem defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação da causa, na forma do art. 11 da Lei No. 10.259/2001.\r\n\r\nDeve ainda o Município trazer aos autos informação do Setor de Pessoal da Prefeitura de Macaé sobre a situação funcional da parte autora desde sua admissão, esclarecendo a natureza dos vínculos mantidos com a mesma (forma de admissão, direitos e vantagens típicas de cada regime que lhe tenham porventura sido concedidos, em especial, gratificações e adicional por tempo de serviço).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000188-0 ANGELO OLIVEIRA MENDES (Adv. JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o ônus de provar seu direito incumbe à parte autora, apresente o autor, em dez dias, protocolo de recebimento do ofício de fls. 11 pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 653308"
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                            "654100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000533-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA E OUTRO. . AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº: 2008.51.16.000533-1\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ajuizou a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de SYLVIO LOPES TEIXEIRA e ALVAIR SILVA BENJAMIN, objetivando a condenação dos mesmos pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, X e art. 10, X e XIII, ambos da Lei nº 8429/92, respectivamente, aplicando-lhes as sanções cominadas no art. 12, II, notadamente, perda da função pública que esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos pelo prazo legal; pagamento de multa civil, calculada com base no valor do dano, que atualmente corresponde a R$ 56.606,33; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo legal, e especificamente em relação ao segundo requerido, ressarcimento integral do dano, conforme quantia a ser arbitrada por este Juízo, em razão da utilização do trator MF-283 em serviço particular.\r\n\r\nAlega o autor que o primeiro requerido, entre os anos de 1998 e 2001, à época na qualidade de prefeito de Macaé, firmou com a União quatro contratos de repasse, que tinham por objeto a transferência de recursos para a implantação de infra-estrutura e serviços de apoio à agricultura familiar, resultando na realização de despesas no total de R$ 148,495,22, em valores à época, para a aquisição de diferentes bens, dentre os quais o Trator Massey Fergusson MF-238. Os demais contratos de repasse foram cancelados por expiração de prazo e descontinuidade administrativa do tomador, tendo sido providenciadas as devidas devoluções à União, no montante de R$ 761.805,98, somente nos anos de 2005 e 2006. \r\n\r\nAduz o autor que o segundo requerido autorizou que o referido trator operasse em serviço de interesse particular não pertencente ao grupo de beneficiários do PRONAF, conduta esta vedada pelo inciso XIII do art. 10 da Lei nº 8.429/92, bem como, juntamente com o primeiro, abandonou os trabalhos, com conseqüente dilapidação dos equipamentos adquiridos para as mencionada agroindústria de cana-de-açúcar, na forma reprimida pelo caput e pelo inciso X do art. 10 da mesma lei.\r\n\r\nCom a petição inicial, vieram os autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.015.000027/2006-42, com onze apensos.\r\n\r\nDetermino o seguinte:\r\n\r\nproceda a Secretaria à juntada da exordial no início dos autos, com a respectiva renumeração específica;\r\n\r\nintime-se a União Federal, para fins do art. 17, §3º da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\napós, notifiquem-se os requeridos para oferecer manifestação, por escrito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004970-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTEX DE MACAE COMERCIAL MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela exequente.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.001148-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IRINEU DA S PINTO. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000519-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JULIASSE E BASTOS LTDA ME. . Cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000520-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JURCE GOMES DOS SANTOS. . Cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000521-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x R M AUTOMOVEIS DE ITAPERUNA LTDA. . Cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000524-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x W SANTOS E FERNANDES COMERCIO LTDA. . Cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000525-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000522-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x KISABOR DE MACAÉ ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000523-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LEONARDO BRUNO FERREIRA MACHADO DE ABREU E LIMA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000526-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x POLIANA GORNI DE SOUZA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000527-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDUARDA CHAVES BARRETO E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000764-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x VANDERLEI DA COSTA FREIRE (Adv. GILBERTO DE SOUZA JOTTA). . Fl. 191 - Dê-se ciência às partes acerca da audiência designada para o dia 16/10/2008, às 14:30 horas, no Juízo Deprecado de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da deprecata.\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000296-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x ANA MARTA PIRES MARTINS E OUTROS (Adv. EDSON BORGES MACABU, MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO). . \r\n\r\nTendo em vista o advento da Lei 11.719/2008, reconsidero, em parte, o determinado, à fl. 437, cancelando a audiência designada para o dia 04/09/2008, redesignando-a para o dia 04/11/2008, às 13:00 horas, consignando que, além de ser realizado o sumário de defesa, na mesma Audiência (A.I.J.), serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõe o art. 400 e seguintes do referido diploma legal.\r\n\r\nIntime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se, inclusive, o determinado na parte final de fl. 452\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 654100"
                            ],
                            "654920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001044-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca da exceção de pré-executividade argüida (fls. 22/25).\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003129-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Fls. 134/165- Ao exeqüente.\r\n\r\nFls. 167 - Anotem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003132-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . I - Ante o teor da cota de fls. 158v da Fazenda Nacional, dê-se vista ao executado para comparecimento junto aquele órgão.\r\n\r\nII - Fls. 160- anote-se.\r\n\r\nIII - Após suspenda-se o presente feito até o deslinde dos autos 2007.51.16.000364-0.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003166-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . I - Ante o teor da cota de fls. 307v da Fazenda Nacional, dê-se vista ao executado para comparecimento junto aquele órgão.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o presente feito até o deslinde dos embargos 2006.51.16.000269-2.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003355-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . I - Ante o teor da cota de fls. 314v da Fazenda Nacional, dê-se vista ao executado para comparecimento junto aquele órgão.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o presente feito até o deslinde dos embargos 2007.51.16.00676-8.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004390-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . I - Ante o teor da petição retro da Fazenda Nacional, dê-se vista ao executado para comparecimento junto aquele órgão.\r\n\r\nII - Após suspenda-se o presente feito até o deslinde dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.005606-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CARLOS ANTONIO FONTES RODRIGUES E OUTROS x LAC OFFSHORE CATERING COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. RUBENS CURVELO PEREIRA). . Dê-se vista ao executado conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000052-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x C R DA CRUZ FARMACIA. . Cite-se, conforme requerido à fls. retro pelo exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000804-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTILOC SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. . Cite-se, conforme requerido à fls. retro pelo exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000122-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ECOCLIN IMAGENS E DIAGNOSTICOS LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA). . Fls. 22v - ao executado por dez dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000144-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . Ante a informação retro, reitere-se o pedido de reserva de crédito nos autos do processo 91.0741013-3 junto a 22ª Vara Federal de São Paulo, no valor de R$ 1.441,401,68, atualizado em outubro de 2007. \r\n\r\nDentro da urgência possível, solicite ao Exmo Juízo da 22ª Vara Federal da necessidade desta resposta no menor tempo hábil possível.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000148-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA. . Suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.16.000512-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MICHELE EDUARDA AGUIAR BARRETO. . Intime-se, via imprensa oficial, o exeqüente a manifestar-se nestes autos, em dez dia.\r\n\r\nSilente, arquive-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.16.001080-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x CARLOS FERNANDES BEZERRA DE MELLO E OUTRO. . Fls. retro - Ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000482-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GERSON DA COSTA) x CARLOS JOSE SOARES FONTES. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000486-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x FRANCISCO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000487-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ANTONIO CARLOS FERREIRA CARVALHO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000488-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x HUMBERTO EGGUER SCHULER. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.16.000489-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x FRANCISCO CARLOS DA SILVA CRAVO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.16.000490-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x RICARDO JORGE DA CONCEICAO DOS SANTOS NETO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.16.000491-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ELY SOUZA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.16.000492-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x PAULO VEIGA SALES. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000493-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x DAVI FRANCISCO DAS CHAGAS. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000494-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x MALATESTA E CIA LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000495-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x L AGOSTINHO LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.16.000498-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x MARIA DA CONCEICAO DE FRANCA VELASQUEZ. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.16.000499-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x DIRLEIA BARBOSA DE SOUZA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.16.000500-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x NELCI SOUZA DE AZEVEDO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.16.000501-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x SOCIEDADE DE INTEGRAÇAO E APOIO CULTURAL - KATIA OLIVEIRA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.16.004391-7 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . À embargada, por dez dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.16.000176-6 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante.\r\n\r\n32 - 2006.51.16.000178-0 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a embargada trazer aos autos os documentos requeridos às fls. 79/80.\r\n\r\n33 - 2007.51.16.000314-7 SEAWAY OFFSHORE PARTICIPACOES S/A (Adv. SONIA TRIANI ALVAREZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Às partes para justificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.16.000361-5 UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 316 - Anotem-se.\r\n\r\nApós, cumpram-se o despacho de fls. 314.\r\n\r\n35 - 2007.51.16.000676-8 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 59/70 - Ao embargante.\r\n\r\n36 - 2008.51.16.000395-4 FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. UGO PEREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, assim como regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2004.51.16.000081-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x CRISTIANO OLIVIERA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA, SERGIO GRAIEK, NEEMIAS PEREIRA LIMA, CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000919/2008 . PROCESSO N.º: 2004.51.16.000081-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crimes descritos nos arts. 52 da Lei 9.605/98 e 10 da Lei nº 9.437/97, na forma dos arts. 69 e 29 do CPB, em relação aos réus CARLOS FELIPE DA SILVA CARDOSO e ADILSON ARAÚJO, e nas penas do delito tipificado no art. 10 da Lei nº 9.437/97, na forma do art. 29 do CPB, os réus CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, ALESSANDRO BRUM MIGUEL, FLÁVIO ALEXANDRE TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO ANTUNES PACHECO e JOSÉ RONALDO DA SILVA.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/02-H, os Réus em epígrafe foram denunciados por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que “no dia 11 de julho de 2003, quando em missão rotineira de treinamento de pessoal na área da Reserva Biológica União, integrantes da Guarda Municipal de Rio das Ostras, do Departamento de Proteção Ambiental, flagraram os demandados no interior da referida Unidade de Conservação, em trajes do tipo utilizado por caçadores, portando armas de caça e armas de fogo, sem licença da autoridade competente, conforme Termo Circunstanciado de Ocorrência às fls. 10/11 dos autos em apenso.” “À vista de tal fato, foram também lavrados, pelo IBAMA, os Autos de Infração nº 351869 - série D, em face de Cristiano Oliveira dos Santos (fl. 09); nº. 351868 - série D, em face de Alessandro Brum Miguel (fl. 16); nº. 351867 - série D, em face de Flávio Alexandre Teixeira (fl. 23); nº. 351872 - série D, em face de Carlos Alberto Antunes Pacheco (fl. 30); nº. 351871 - série D, em face de Adilson Araújo (fl. 37) e nº. 351870 -série D, em face de José Ronaldo da Silva (fl. 44), bem como restaram apreendidos diversos instrumentos de caça e armas de fogo, tais como espingardas, facões, facas, canivetes e lanternas.” “Nos autos do IPL nº 116/2003 (Processo nº 2003.5166000538-3), apensado aos presentes autos, vê-se, claramente, que os ora denunciados portavam não só petrechos de caça, mas também armas de gogo (fotos 03 e 04, às fls. 27/28), apreendidos pela Polícia Federal (fls. 13/15).” “Assim, ocorreu, in casu, concurso material de crimes, tendo em vista que inexiste absorção do crime de porte de armas pelo delito do art. 52 da Lei nº 9.605/98.” “Com efeito, o art. 10 da lei nº 9.437/97 prevê um tipo penal de ação múltipla, cuja objetividade jurídica não se confunde com a do art. 52 da Lei nº 9.605/98.” “Assim agindo, os demandados, em comunhão de desígnios, penetraram em Unidade de Conservação Federal, portando instrumentos próprio para caça as armas de fogo, sem licença da autoridade competente, razão pela qual estão incursos nas sanções do art. 52 da Lei nº 9.605/98 e do art. 10 da Lei 9.437/97, na forma dos art. 69 e 29 do CPB.” “Outrossim, ressalte-se que os denunciados CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, ALESSANDRO BRUM MIGUEL, FLÁVIO ALEXANDRE TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO ANTUNES PACHECO e JOSÉ RONALDO DA SILVA, aceitaram proposta de transação penal oferecida pelo MPF em razão da prática do delito previsto no art. 52 da Lei nº 9.605/98, tendo tal ajuste sido homologado por este d. Juízo às fls. 205/208.” \r\n\r\nAcolhida a proposta de transação penal, de fls. 54/57, à fl.52, sendo determinada, à fl. 58, a expedição de Carta Precatória ao Juízo de São Pedro da Aldeia. O que foram apresentadas as condições da proposta de transação penal e aceitas pelos autores do fato, às fls. 177/178, sendo determinada por aquele Juízo a remessa da respectiva Carta Precatória a este Juízo, para fins de homologação da transação penal aludida.\r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, em sentença, às fls. 205/208. Às fls. 283/285, houve decisão por este Juízo, reconhecendo a incompetência absoluta do mesmo para o julgamento da acusação de prática de conduta delitiva, anteriormente tipificada, no art. 10 da Lei 9.437/97, e, atualmente, no art. 14 da Lei 10.826/03, o que houve a determinação do “desmembramento do feito, para fins de apreciação de tal acusação pela Justiça estadual da Comarca de Macaé/R”. No que tange à tipificação prevista no art. 52 da Lei 9.605/98, foi recebida a denúncia por este Juízo, às folhas supracitadas. Às fls. 289, houve determinação de expedição de Carta Precatória para o interrogatório dos réus “Carlos Felipe da Silva Cardoso” e “Adilson Araújo”. Às fls. 325/410, houve juntada da Carta Precatória cumprida vinda do Juízo de São Pedro da Aldeia. Às fls. 453/454, houve sumário de acusação. Às fls. 490, houve solicitação, em audiência, pela defesa, da “suspensão da audiência de oitiva das testemunhas arroladas, uma vez que, conforme se depreende dos autos tanto o réu Adilson quanto o réu Carlos Felipe, não tiveram a oportunidade de manifestar-se quanto à proposta de transação penal, uma vez que não forma intimados para tal ato”; sendo determinada a suspensão do ato e determinada a expedição de ofício ao Juízo de São Pedro da Aldeia, no sentido de que seja informado a este Juízo se houve transação penal nos autos do processo nº 83.00009052/2002, TCO Nº 1101/2002, iniciado em 03/06/2002, relativo ao réu Adilson Araújo. À fl. 515, houve homologação de proposta de suspensão condicional do processo, em relação ao réu Carlos Felipe da Silva Cardoso, sendo determinada a expedição de Carta Precatória ao Juízo de São Pedro da Aldeia, para fins de intimação do respectivo autor do fato para audiência de adequação das condições para o cumprimento das condições estipuladas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada na comarca onde ele reside; bem como acompanhamento e fiscalização do efetivo cumprimento das condições estabelecidas. No que se refere ao réu Adilson, foi indeferido o pedido de suspensão conforme aludido pelo Ministério Público Federal., à fl. 509 v. Às fls. 562/605, houve devolução da Carta Precatória do Juízo de São Pedro da Aldeia, relativa ao réu ”Carlos Felipe da Silva Cardoso” haja vista que o mesmo não vinha cumprindo os termos das condições da suspensão condicional do processo. Às fls. 612/613, houve homologação da suspensão condicional do processo em relação ao réu “Adilson Araújo”. Às fl. 618, foi revogada a suspensão condicional do processo em relação ao réu “Carlos Felipe da Silva Cardoso”, tendo em vista o descumprimento das condições especificadas, à fl. 515. Às fls. 625/627, houve homologação de suspensão condicional do processo, em relação ao réu “Carlos Felipe da Silva Cardoso”. Às fls. 540/558, houve pedido pelo Ministério Público Federal de extinção da punibilidade em relação aos autores do fato “Alessandro Brum Miguel”, “Flavio Alexandre Teixeira”, “Carlos Alberto Antunes Pacheco” e “Jose Ronaldo da Silva”, o que foi ratificado pelo referido órgão, à fl. 638 v.; sendo determinada, à fl. 643, a expedição de ofício ao Juízo Deprecado de São Pedro da Aldeia, para fins de solicitar o retorno da Carta Precatória respectiva, com o fim de se proferir sentença de extinção de punibilidade em relação aos referidos réus. O que foi devolvida, conforme fls. 657/832. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com o retorno da Carta Precatória, conforme fls. 657/832, do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, em relação aos réus Alessandro Brum Miguel, Flavio Alexandre Teixeira, Carlos Alberto Antunes Pacheco e Jose Ronaldo da Silva, conforme manifestado pelo Ministério Público Federal, às fls. 540/558 v. e ratificado pelo mesmo órgão, à fl. 638 v., pela extinção da punibilidade dos mesmos.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 540/558 v. e de fl. 638 v. do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no parágrafo único do art. 84, da Lei nº 9.099/95, em face dos acusados ALESSANDRO BRUM MIGUEL, FLÁVIO ALEXANDRE TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO ANTUNES PACHECO e JOSÉ RONALDO DA SILVA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (INI,IFP), procedendo-se, inclusive, ao registro no sistema SINIC, se for o caso.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para que proceda à baixa, em relação aos supracitados réus, registrando a atual situação dos mesmos.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos, para fins de apreciar o requerimento do Ministério Público Federal, de fls. 651/652, relativo aos réus “Cristiano Oliveira dos Santos” e “Carlos Felipe da Silva Cardoso”.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 654920"
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Fls. 284/288: Considerando que o beneficio foi implantado, aguarde-se o julgamento do feito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000014-5 MIQUEAS BORGES DE PAULA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos apresentados às fls. 52/60 e 63/66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000108-3 RITA DE CASSIA PACHECO HERBST (Adv. JOSE DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000244-0 ERIVAL DE MENDONCA UCHOA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000008-0 RODRIGO BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando tratar-se de matéria atinente ao próprio mérito, indefiro o requerimento de fls. 109.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.14.000450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x DAMIAO TAVARES DO COUTO (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU). . Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000412-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x UNIAO FEDERAL x JOSE MAURO SILVA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO) x ELI CANDIDO FERREIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x ALFREDO AFONSO CLAPP DO REGO BARROS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x ELI CANDIDO FERREIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Considerando o disposto no art. 1.064, do Código de Processo Civil, trata-se a Restauração de Autos de ação autônoma, sendo necessário a interposição através de petição inicial, devidamente instruída, e não por simples petição, conforme procedeu o 3º réu, razão pela qual, indefiro o requerimento.\r\n\r\nIntime-se, inclusive para comparecer à Secretaria deste Juízo, a fim de proceder à retirada da peça.\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000292-3 EDNEA DA FONTE (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000204-6 CRENI GOMES DE AZEVEDO (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora, ora executada, para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenada às fls. 55/57, no equivalente a R$ 2.347,57 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000184-8 RENATO DE ALMEIDA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra-se o despacho de fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803854-6 NOIR DA SILVA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MAGÉ. . Cumpra-se o despacho de fls. 81, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000220-8 UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista o disposto no art. 2°, I, da Medida Provisória n° 353, de 22 de janeiro de 2007, a União Federal sucede a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da substituição processual, bem como para manifestarem-se em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 99.0600616-1 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, WILTON RIBEIRO COELHO, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA) x ESPÓLIO DE RICARDO GIACOMO BUFFA REP/ P/ EMPRESA COMÉRCIO E IMOBILIÁRIA S/A - ECIL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM, ELIZABETH MARIA PEREIRA). . Intime-se a 2ª autora para cumprimento do despacho de fls. 246, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000388-9 FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S/A (Adv. SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que os efeitos da decisão de fls. 130 foram suspensos apenas no que tange à exclusão da União do pólo passivo, cumpra-se as demais determinações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, na forma da decisão de fls. 148/149.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.64.000560-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes acerca das respostas aos ofícios.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes se possuem provas a produzir, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000046-7 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA). . Digam as partes se possuem provas a produzir, justificando-as objetivamente, caso positivo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ENY NASCIMENTO SENNA. . Recebo a presente impugnação ante sua tempestividade.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 261, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000067-0 SOLANGE VIEIRA TORRES MOREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES). . Considerando que, apesar de ter requerido sua habilitação conforme fls. 176, a Srª. Gloria Maria Torres d'Almeida deixou de atender ao determinado no despacho de fls. 178, não apresentando aos autos os documentos necessários à habilitação, não foi a mesma homologada.\r\n\r\nDeste modo, a pretensão de fls. 228 deve ser proposta por via autônoma, vez que a presente ação encontra-se finda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.14.000183-9 GILSON COELHO DE SOUZA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2005.51.14.000253-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x PAULO ALBERTO DA SILVA ANDRADE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002037/2008 FOLHA 445/453 . \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a no sentido de determinar a desocupação, no prazo de 90 (noventa) dias, do imóvel situado na situado à rua José Ulman, loja F, Piabetá, Magé, nesta Cidade, sob pena de multa diária no valor sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento da taxa de ocupação que se venceram no curso da lide, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nRessalte-se que o imóvel, deverá ser restituído nas mesmas condições que apresentava no momento em que foi ocupado pelos demandados, sob pena da obrigação de indenizar a autora pelos reparos que se fizerem necessários à sua restauração.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes previstos pelo art. 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.14.000411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ZTEC MANUTENÇÃO CONS E REPAROS LTDA E OUTROS (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.14.000411-3 - AÇÃO MONITÓRIA \r\n\r\nAUTOR : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nREU : ZTEC MANUTENÇÃO CONSE REPAROS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico em fls.66 que não foi elaborada planilha pelo Contador Judicial, conforme determinado na primeira parte da decisão de fls.49.\r\n\r\nOcorre que é pacífico o entendimento de que os juros remuneratórios contratados são devidos até o evento mora, assim entendido como o momento em que deveria ter ocorrido o adimplemento da obrigação avençada, a partir de quando tais juros poderão ser substituídos pela comissão de permanência. Contudo, a comissão de permanência, calculada de acordo com a taxa de juros média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (Resolução nº 1.129/86 e Circular da Diretoria nº 2.957/99), desde que limitada à taxa de juros fixada no contrato, não pode ser aplicada, de forma cumulativa, com correção monetária, juros remuneratórios, nem moratórios, tampouco multa contratual.\r\n\r\nNo caso vertente, a prova pericial afigura-se imprescindível ao deslinde da questão, eis que a comprovação do alegado excesso de cobrança depende de conhecimentos técnicos específicos, contudo, observo que a Embargante não se desincumbiu do ônus processual que lhe assiste, qual seja, demonstrar o alegado excesso de cobrança, pela alegada capitalização de juros.\r\n\r\nFixadas essas premissas, a prova pericial contábil é necessária a resolução da demanda, portanto remetam-se os autos ao contador Judicial, para que seja calculado o valor do débito com base na documentação juntada aos autos, bem como com a dedução dos valores pegos pelo embargante.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de maio de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.64.003752-5 JOSE HELENO DOS SANTOS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.14.000096-0 ENY NASCIMENTO SENNA (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 49/56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 651298"
                            ],
                            "651310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000514-0 ESPOLIO DE ESMERALDO FERREIRA BRAGA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2008 FOLHA 246/248 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000516-3 ESPOLIO DE FERNANDO DE LIRA SILVA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2008 FOLHA 249/251 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.64.000374-5 DORALICE DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela autora para o cumprimento do despacho fl. 81.\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000064-5 MAURINETE FRANCISCA BARBOSA DA SILVA (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para informar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número do processo e onde tramitou a ação judicial mencionada pela parte ré às fls. 43.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.001490-2 LINO DE ALMEIDA COELHO (Adv. ALVARO LUIZ DE O. SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000982-0 AGILDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000984-4 ALEX NUNES VIEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000986-8 EDIVANIO TISCATE (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000992-3 MANOEL DE ALBUQUERQUE MENDES (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000994-7 MARCELO VIANA EUGENIO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001002-0 PAULO TADEU DE ABREU COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001022-6 CLAUDIO AUGUSTO VALE (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001024-0 WAGNER PIMENTEL TEIXEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001030-5 SERGIO RODRIGUES GOLINELLI (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001042-1 ANDERSON DOS SANTOS TEJADAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001046-9 MARCO ANTONIO NASCIMENTO COSTA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001050-0 ADILSON MELLO MOREIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001052-4 ADILSON MACHADO DA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001054-8 ALAN DA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.64.001504-5 SERGIO FEBRONE (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos verifico que o processo não se encontra maduro para sentença, pois, a fls. 49/50, a parte autora impugnou o laudo pericial e essa impugnação não foi apreciada.\r\n\r\nAssim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a realização de nova perícia médica. \r\n\r\nPara tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000188-2 MARIA DE LOURDES RAPOSO (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002296/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restituir os valores já descontados do benefício da parte autora corrigidos monetariamente e com juros de 1% \r\n\r\nao mês até a data do efetivo pagamento; restabelecer o pagamento no valor integral de seu benefício de pensão por morte, no percentual de 50%, bem como a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000248-5 MILTON DEMARCE NASCIMENTO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 49/50, intime-se a parte autora para ciência de fls. 52/63, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o escorreito cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em não havendo nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001118-8 DERCY TAVARES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001237-5 CLAUDIA BENTO RIBEIRO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001796-8 JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001806-7 MIRIAN MARQUES LOPES PINTO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Folha 31: Intime-se o subscritor da referida petição para que acompanhe a parte autora até o Posto de Benefício do INSS, onde esta lhe apontará o atendente a que se refere às fls. 26/27 e assim proceda à sua identificação, informando tal constatação em juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001824-9 KEMILLY ESTEVES INACIO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 44/48: No que toca a alegação de falta de interesse de agir da parte autora por ausência de prévio requerimento administrativo, entendo que tal questão resta suprida pela apresentação de contestação pela parte ré, a configurar a existência de pretensão resistida.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a comprovação do agendamento feito pela parte autora frente a autarquia, impõe-se esclarecer o resultado do mesmo antes de se determinar o prosseguimento da demanda.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na figura de sua patrona, para que retorne, no prazo de 10 (dez) dias, a resposta da solicitação feita na via administrativa.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002144-3 ERINALDO JOSE DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que não foi juntada aos autos a procuração outorgada à patrona indicada na petição de fl. 86.\r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios à defensora JANAÍNA VALENTE BORGES, OAB/RJ nº 110.956 , os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000146-8 MARIA HELENA DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o determinado a fls. 20/21.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000352-0 ALZI DE LEMOS (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista tratar-se de conta de FGTS com fechamento anterior a migração para a CEF, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000981-9 ADRIANO PAULA DE LIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000985-6 ALMIR ALVES DE AGUIAR (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000993-5 MARCELO DA SILVA CRUZ (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000995-9 MARCUS VINICIUS FRANCO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.001001-9 PAULO ROBERTO DA SILVA JACOB (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001003-2 ROGERIO PRADO LIMA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001013-5 OTON LUIS ALMEIDA MACIEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001015-9 GASTAO EDUARDO BRUST GARCIA JUNIOR (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.001019-6 VANDERLI FERREIRA VALADARES DE LIMA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001021-4 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001025-1 FLAVIO RODRIGUES (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001045-7 MARCELO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001051-2 ADILSON DO VALE GOMES (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.64.001029-1 MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv. DAVID ANTUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002297/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado GASTÃO ANTÔNIO DOS REIS, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data da propositura da demanda (08/09/2005), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2005.51.64.001775-3 ANEDINA FARIAS PEREIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo se renuncia ao valor excedente ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, salientando que seu silêncio, ante à vedação de renúncia tácita, importará no pagamento por meio de precatório, consoante disposto no artigo 17, § 4º da Lei. 10.259/2001.\r\n\r\nFindo o prazo, expeça-se a respectiva ordem de pagamento, na modalidade que se verificar pertinente.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intimem-se para o respectivo levantamento, a ser efetuado em qualquer agência da CEF, a qual deverá se dirigir munido de RG, CPF e número da presente ação.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.003288-6 EDITH REGO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivamente, intime-se a parte recorrida para fins de apresentação de contra-razões no prazo de 10 (dez) dias e oportunamente encaminhem-se os autos para o Juízo “ad quem”.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.64.000493-7 SEBASTIÃO PEREIRA DA LUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . A parte autora formula requerimento de nova perícia alegando que o ilustre perito deixou de responder com clareza os quesitos formulados, ao elaborar laudo falho, lacunoso, sem ter esclarecido a matéria controvertida. A parte ré peticiona pela improcedência do pedido autoral embora considere o laudo pouco objetivo.\r\n\r\nEm que pese a petição nebulosa da parte autora, sem esclarecer em quais pontos estaria o laudo sendo omisso, inexato ou lacunoso, entendo que inexiste lacuna ou falha no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia ou nova intimação para qualquer tipo de esclarecimento. A uma por que o problema de saúde, que geraria o suposto direito ao benefício por incapacidade apresentado em sua peça, foi consignado no laudo atacado, demonstrando clareza solar quanto aos problemas relatados.\r\n\r\nA duas, por que, como verificado pela clareza do laudo, o autor pode ser readaptado em outra função, não gerando qualquer inexatidão ou omissão.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fls. 63/66 para designação de nova perícia, diante da fraca argumentação autoral, na tentativa de ver invalidada perícia, apenas por acreditar não ter satisfeito sua pretensão, bem como o pedido de fls. 67/68 para nova intimação do perito a fim de prestar novos esclarecimentos, pois desnecessários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001475-0 IVONETE RAUL (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerido na petição de fl. 33.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alberto Garcia, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.001623-0 ANTONIO FERNANDES DE BARROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora formula requerimento de nova perícia alegando que o ilustre perito deixou de responder com clareza os quesitos formulados, ao elaborar laudo falho, lacunoso, sem ter esclarecido a matéria controvertida.\r\n\r\nEm que pese a petição nebulosa da parte autora, sem esclarecer em quais pontos estaria o laudo sendo omisso, inexato ou lacunoso, entendo que inexiste lacuna ou falha no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia. A uma por que o problema de saúde, que geraria o suposto direito ao benefício por incapacidade apresentado em sua peça, foi consignado no laudo atacado, demonstrando clareza solar quanto aos problemas relatados.\r\n\r\nA duas, por que, como verificado pela clareza do laudo, o autor pode ser readaptado em outra função (o que já teria ocorrido, como relatado pelo próprio autor ao perito), não gerando qualquer inexatidão ou omissão.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fl. 37 para designação de nova perícia, diante da fraca argumentação autoral, na tentativa de ver invalidada perícia, apenas por acreditar não ter satisfeito sua pretensão. Intime-se.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2004.51.64.000737-8 MARCOS AURELIO DA SILVA DE LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.64.000013-0 JEFFERSON DA COSTA ESQUINCALHA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.64.000162-6 GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2004.51.64.000818-8 DAVID SERGIO DAMASIO PESSOA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.o 9099/95, c/c art. 1o, da Lei n.o 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.64.001457-8 PAULO CESAR DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.64.001374-7 JORGE FERREIRA (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho do despacho à seguir transcrito:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 651310"
                            ],
                            "653983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001807-9 MACILMA FREITAS DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão do oficial de justiça às fls. 46/47 e em complementação ao despacho de fl. 33, cancele-se a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e remetam-se os autos à SAJUD-MA para inclusão no pólo passivo da beneficiária informada pelo INSS às fls. 27/32 - DORACI MARINHO BESSA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000309-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ARIE ZEITUNE (Adv. GILSON DORICO DE PAIVA) x JOSE CARLOS CARNEIRO MAGALHAES (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.14.000309-8\r\n\r\nConforme informado pelo juízo da 9.a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi designado o dia 03/10/2008, às 13h30m, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nMagé, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 653983"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0140882-8 ALTAIR DA COSTA LEAO E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos ao seu benefício previdenciário a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando aos habilitados as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006258-4 ANTONIO ELISEU LOURENCO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2008 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, II, do CPC, CONDENANDO o INSS a pagar ao autor o principal mais as diferenças de atualização monetária de 19.08.97 a 30.09.2001, com juros de 12% ao ano, uma vez que se trata de dívida de natureza alimentar, devendo serem compensados os valores pagos administrativamente. CONDENO ainda o INSS em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes em audiência. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001988-9 FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELLOS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, WILSON BATISTA DO NASCIMENTO, LIANA VIEIRA DA SILVA, DIONE NEVES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 66/76. Proíbo o advogado WILSON BATISTA DO NASCIMENTO, OAB/RJ n. 90.320, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que o mesmo manteve-o na sua posse, ilegalmente, por 15 (quinze) meses (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra o aludido advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB).\r\n\r\nFls. 78/81. Nada a deferir, tendo em vista ser a referida petição cópia da petição de fls. 53/56, já tendo sido objeto de análise deste Juízo. \r\n\r\nFls. 83/84. Anote-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001343-4 OSMAR ALVES DE SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em última oportunidade, esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, qual a pretensão deduzida na inicial, uma vez que o aditamento apresentado diz respeito a pedido diverso (majoração de pensão), além do que a parte autora requer revisão de pensão, ao mesmo tempo em que junta aos autos carta de concessão de aposentadoria por invalidez (fl. 12) e qualifica o autor como aposentado (fls. 2 e 5).\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002657-0 MARIA LUCIA BASTOS (Adv. FRANK GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de hipossuficiência da autora, bem como firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0200846-0 GERALDO NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL à alteração do título de reforma do Autor, para reformá-lo com o soldo de Terceiro-Sargento, bem como ao pagamento do Auxílio-Invalidez, com o soldo de Cabo-engajado, sendo devidas diferenças de soldos, vantagens e gratificações daí decorrentes, desde 21.07.1967, data da publicação da reforma do Autor, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela, nos termos da tabela de precatórios aplicável aos processos judiciais; e juros de mora, a partir da data da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07).\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nNo prazo recursal, deverá a Ré efetuar o cálculo dos valores devidos ao Autor, a fim de permitir a verificação da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.003828-0 AROLDO PANIAGO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reintegração do Autor à Marinha do Brasil, bem como à sua transferência para a reserva remunerada. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL à promoção do Autor ao posto de Capitão-de-Corveta, com os proventos de Capitão-de-Fragata, com todos os consectários daí decorrentes, com efeitos pecuniários a partir de 05.10.1988, descontando-se as parcelas pagas em razão da promoção do Autor à graduação de Suboficial, com os proventos de Segundo-Tenente, bem como quaisquer outras pagas administrativamente; tudo com correção monetária legal e juros de mora, estes a partir da data da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a UNIÃO FEDERAL a pagar ao Autor, a título de ressarcimento por danos morais, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês a partir desta data, bem como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do disposto no art. 475, § 3º, do CPC (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016544-3 BENEDITO CARLOS BRITO BARBOSA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO \r\n\r\nO Autor ajuíza ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo reparação de danos morais e materiais do ato que o licenciou do serviço ativo da Marinha. \r\n\r\nAlega que ingressou no Serviço Ativo da Marinha (SAM) em 07 (sete) de julho de 1995 e foi desincorporado em 17.01.2005, por meio da Portaria nº 57, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha por ter sido considerado incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha, uma vez portador de “Diabetes Mellitus” (fl. 38). \r\n\r\nEm réplica, reiterou-se os termos da inicial (fls. 123/131) e às fls. 140/141, informou fatos novos para apreciação do pedido de tutela antecipada e melhor julgamento do mérito da causa, informando que a junta Superior de Saúde da Marinha do Brasil, em 06.07.2005, em grau de recurso de última instância, julgou o autor apto para reengajamento. Juntou documento à fl. 142. \r\n\r\nApós a análise dos argumentos das partes e das provas juntadas, verifico a necessidade de converter o feito em diligência com o fim de elucidar a questão de fundo, tendo em vista a informação do Autor no que se refere ao seu reengajamento (fl. 142). \r\n\r\nDiante do exposto, determino que a Ré, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a este Juízo se houve recurso administrativo do Autor, bem como se houve revogação ou anulação do ato de desincorporação do Serviço Ativo da Marinha, considerando a informação de fls. 140/142. \r\n\r\nDa mesma forma, intime-se o Autor para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a questão do recurso administrativo interposto, o qual, segundo alega, julgou-o apto para reengajamento ao Serviço da Marinha, juntando documentos.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002668-4 DINAH ALVES SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003926-8 ERWIN PETER BENIRSCHKE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nAos autores, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0208181-9 MAURICIO MELO CAMACHO (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0208621-7 CERJ - CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. ANTONIO OSSIAN DE ARAUJO JUNIOR) x COOPERATIVA DE ELEETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE - CERSAN (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, FILIPE FRANCO ESTEFAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a CERSAN, bem como RESCINDIR a permissão da CERSAN para atuar como delegatária de serviço público, ratificando os efeitos das decisões antecipatórias antes proferidas. \r\n\r\nAssumirá a AMPLA o fornecimento de energia elétrica no polígono de atuação da RÉ, que, ademais, já estava dentro da área de concessão da AUTORA, cabendo à ANEEL zelar pelos interesses dos consumidores, fiscalizando e regulando a atuação da concessionária. \r\n\r\nCONDENO a CERSAN em honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDesnecessário oficiar-se aos EE Relatores dos agravos de instrumentos relatados, pois já foram julgados.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005453-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA REPRESENTADO POR EURIDES DA SILVA NALIM (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO a conceder a ANTONIO CARLOS DA SILVA o benefício de pensão temporária, por morte de JOÃO VIEIRA DA SILVA, desde a data do óbito (10.06.1997), nos termos do art. 217, II, \"a\", da Lei nº 8.112/90, com pagamento das diferenças atualizadas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97). RATIFICO os termos da decisão antecipatória de fls. 68/70.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nDê-se ciência pessoal ao MPF (art. 82, I, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do processo nº 2006.5102001526-4, em apenso.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.001261-4 MARLENE SOARES DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004370-6 MARIA DE FATIMA MOREIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas em atraso, inclusive as diferenças oriundas dos percentuais de 3,17% e 28,86%, desde a data do óbito, referente à pensão deixada pelo ex-servidor, JOÃO BATISTA MOREIRA LIMA, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), descontando-se o valor pago administrativamente. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.004935-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA SAYAO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 14/10/2008 às 14:30 horas, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nApresente a autora o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApreciarei o pedido de perícia após a realização da audiência.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004936-1 VIVIANE MARQUES SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 14/10/2008 às 15:30 horas, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nApresente a autora o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApreciarei o pedido de perícia após a realização da audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.001526-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA REPRESENTADO POR EURIDES DA SILVA NALIM (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a UNIÃO a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. CONDENO ainda a ré em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF (art. 82, I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001709-1 MARCIA FERREIRA BERNARDINO (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, reconhecendo a nulidade das questões n.º 12, 27, 31 e 49, DETERMINAR que a Ré autorize a autora a participar da segunda fase do 29º Exame de Ordem da OAB/RJ, assegurando-lhe igualdade de condições com os demais bacharéis, até final inscrição nos seus quadros, se lograr êxito, ratificando as decisões antecipatórias da tutela que se fizeram necessárias durante o decorrer da instrução.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001861-4 RONAM STODUTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de fl. 11, esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende ser beneficiado pela gratuidade de justiça, já que tal pedido não constou da inicial. Em caso positivo, apresente ainda, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002767-6 LUZIA PALADINO RODRIGUES SETTE (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002768-8 ALMIRANTE JOSE DA SILVA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004494-6 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECLARANDO a nulidade da NFLD n.º 35.529.106-1. DETERMINO que a parte ré cancele possíveis registros do referido crédito tributário, bem como se abstenha de impor quaisquer sanções em decorrência da NFLD em referência, confirmando os efeitos da tutela antecipada. CONDENO a parte ré a restituir o valor das custas e a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-NI para substituição do INSS pela UNIÃO/Fazenda Nacional (art. 16, §3º, I, da Lei 11.457/07).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 93.0056350-5 COSME JOSE MARQUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em relação aos Autores Quinidio Faustino Teixeira e Antonio Saturnino da Corte, EXCLUO A UNIÃO FEDERAL DA LIDE, e, no mérito, em relação aos demais Autores, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nem outras custas, exceto em caso de recurso. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.52.002651-5 ELOYSA RANGEL DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a restabelecer a pensão estatutária da autora, ELOYSA RANGEL DA SILVA, pagando-se as diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), descontando-se o valor pago administrativamente. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e ao reembolso da custas. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005977-9 TEODOMIRO SIMPLICIO DE MEDEIROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002277-0 LUCIA HELENA ALVES SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002483-3 SEBASTIANA DOS SANTOS ROSA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a inicial para retificar o pólo passivo da presente ação, uma vez que o Ministério do a Receita Federal não tem personalidade jurídica própria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS-NI para modificação na autuação, citando-se após. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, voltem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001409-9 JOSE MARIO POLATO (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de hipossuficiência do autor, bem como declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.005078-0 RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR, LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,13. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 32,22% da renda bruta do Mutuário RONALDO, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 32,22% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ntorno nula a cláusula oitava do contrato e seus parágrafos terceiro e quarto (fl. 24), relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido aos Mutuários o restante;\r\n\r\nDETERMINO que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f).\r\n\r\nReconsidero a decisão judicial de fls. 196/197 na parte referente à adimplência contratual. Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.002106-0 ROGERIO LEMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 28,92% da renda bruta dos Mutuários, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 28,92% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido aos Mutuários o restante;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Autores para que constituam novo Advogado. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001830-2 ANA PAULA RODRIGUES GUIMARAES SCHUAWB (Adv. RONALDO CARVALHO) x TIRANTE CONSTRUCOES E COM/ LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,33. . Face ao exposto, EXCLUO a Ré TIRANTE do feito e julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação à CEF, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para excluir a Ré TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006002-2 VANESSA DAFLON DE MELLO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,34. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional.\r\n\r\nReconsidero a decisão judicial de fls. 161/162 na parte referente à adimplência contratual. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.02.004847-4 ANTONIA GOMES FERREIRA (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, condenando-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.008361-0 HUGO ANDRE ASSUNCAO MALAFAIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBSON COUTINHO BROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar aos Autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Ré em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002187-0 LUIZ EDUARDO VALLE DOS SANTOS (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002600-5 CARMELITA NUNES DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x NERCI DOS SANTOS (Adv. ARTUR ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . ... vistas às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 653434"
                            ],
                            "654965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.003312-4 FRANCO EMPREITEIRA LTDA - ME (Adv. ROSIMERE MEDEIROS VICENTE, RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Trata-se de execução de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, perfazendo um total de R$ 488,29 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizado até outubro de 2006 (fls. 254/256).\r\n\r\nIntimados para efetuar o pagamento do montante da condenação, a empresa devedora e seu representante legal não foram encontrados nos locais das diligências, conforme certidões acostada às fls. 262 e 279.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que não se trata de quebra de sigilo bancário, na porção deste protegida constitucionalmente. Não se está pretendendo violar a “intimidade” bancária da executada, tal como seria vasculhar a origem e o destino de seus documentos de crédito e débito, identificando personagens e detalhes de sua vida pessoal que, indiretamente, perpassam pela sua movimentação financeira. O que se pretende é, tão-somente, localizar bens de sua titularidade que, porventura, estejam disponíveis no Sistema Financeira Nacional. Uma vez identificados, recairão sobre eles, a penhora. O sigilo bancário não existe para proteger maus pagadores ou maus patrões, tanto assim que a Justiça do Trabalho, há muito tempo, já utiliza o sistema BACEN-JUD para efetuar este tipo de penhora. No caso em exame, esta execução tramita há mais de dois anos, sem que a ré apresentasse qualquer manifestação ou oferecesse bens à penhora.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de fl. 284 e determino seja procedida a busca de bens suficientes para garantir a execução de honorários, tornando-os indisponíveis, através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (PFN), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0042280-4 JOCIR ALCANTARA (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o certificado, indefiro o pedido de habilitação de fls. 167/170, eis que não regularizada a representação processual da habilitante.\r\n\r\nCancele a Secretaria a RPV nº 200611668 (fl. 161) nos termos da Resolução nº 02/2006 do CJF para fazer o estorno.\r\n\r\n3 - 89.0044063-2 DULCE MIRANDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 91.0055215-1 JORGE ROMERO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 91.0056675-6 ADAIL DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A sentença de fl. 55, que extinguiu a execução nos termos do art. 730 do CPC, foi mantida em sede recursal (fls. 84/85). Dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\n6 - 91.0141246-9 JUCELYN ESTEVES DINIZ E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a) João Luiz Rosa (fl 336), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 92.0111477-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Desentranhe-se a petição acostada às fls. 194/207, eis que estranha ao feito.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias iniciativa da parte interessada na execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 92.0113949-7 VALDEA VENANCIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro a habilitação do espólio do “de cujus”, pois a sucessão processual deve recair sobre os dependentes previdenciários, conforme dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nVenha aos autos pedido de habilitação da viúva, em nome próprio, bem como dos filhos menores do “de cujus”. A procuração de fl. 255 é imprestável, pois apenas confere poderes ao advogado para promover a habilitação do espólio. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 96.0034082-0 SEBASTIAO THOMAZ E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Intime-se o INSS acerca das certidões de fls. 181 e 184.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007741-4 LUIZ EDUARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUZA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001271-0 TANIA MARIA DA MATA RODRIGUES CUNHA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão sendo promovida a execução no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.006071-4 DELMO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Preliminarmente, intime-se a CEF para se manifestar acerca do pedido formulado pelo autor à fl. 305. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005086-2 JOAO CARLOS MENDONCA QUINTES E OUTROS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A petição inicial foi indeferida, mantida esta sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0114802-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALD EURICO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 187. Defiro o requerido. Antecipo a data marcada para a audiência especial de conciliação, redesignando-a para o dia 16/09/2008, às 15:30min. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 97.0044166-0 LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 238/242).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 97.0045723-0 ERNANDO MARCHON DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo SECON-NI (fls. 225/238), que apurou diferença devida ao autor, decorrente da utilização de taxas de juros distintas daquelas incidentes sobre o valor do depósito efetuado pela CEF às fl. 210. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 98.0205511-5 JAIR LUIZ MACIEL (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo SECON-NI, os quais apuraram uma diferença devida ao autor no valor de R$ 635,47 (seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 98.0205927-7 JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n19 - 99.0203633-3 ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . FL. 106/107. Defiro a dilação de prazo requerida em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 99.0204143-4 VALMIR JOSE DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados às fls. 156/175. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n21 - 99.0207747-1 JOVANE DE SOUZA PIRES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o certificado à fl. 104, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para efetuar o depósito determinado à fl. 100, no prazo de 5(cinco) dias, findos os quais, incidirá multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, mantendo-se o descumprimento.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000030-1 CERJ CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL TERESOPOLIS-FRIBURGO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 1613/1626 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI para cumprimento da parte final da sentença de fls. 1552/1568.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004877-2 ILDA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o lapso de tempo decorrido sem a manifestação da CEF, fixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 117.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.006066-8 DELVANI JOSE SOARES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 106. Defiro a dilação do prazo requerida em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008673-7 REGINA DA ASCENCAO SILVA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 120. Defiro a dilação do prazo requerida em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004079-2 JOSE CARLOS BATISTA TAVARES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 97/103). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 95.0054273-0 JORGE BERNSTEIN DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF acerca da certidão negativa de fl. 140 v. Prazo: 10 (dez) dias \r\n\r\nSem prejuízo, consulte a secretaria junto ao SUB o endereço atualizado do Sr. Jorge Bernstein da Silva.\r\n\r\nVindo aos autos novo endereço, expeça-se novo mandado de intimação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 89.0040544-6 JOAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR, SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Fl. 137. Indefiro o pedido do autor, uma vez que o pleito já foi objeto de apreciação deste juízo, conforme despacho proferido à fl. 125.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 91.0058293-0 MARIA RODRIGUES BARBOSA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Mantida em sede recursal (fls. 17/119) a sentença que homologou os cálculos de fls. 92/97, reconhecendo que o valor da condenação é zero, inexistem verbas a serem executadas. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 92.0113658-7 CORACI DE MELO VANNUTELLI (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 242 / 251, pelo prazo de 10(dez) dias\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 91.0059316-8 EDUARDO PESTANA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004257-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x ANTONIO ELIAS ORDACGY JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXTINGUIR a execução em relação ao exeqüente ANTÔNIO ELIAS ORDACGY JÚNIOR e DETERMINAR o prosseguimento em relação aos demais no montante de R$ 31.417,77 (trinta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), conforme cálculos de fls. 24/29.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo de modo eqüitativo em 1% (um por cento) dos valores das diferenças embargadas, individualmente consideradas.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 24/29 para os autos do processo n.º 99.0203578-7, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.004977-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NAGIB LATIF BEDRAN E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . \r\n\r\nAnte o certificado (fl. 108), reconsidero o despacho de fl. 107 e torno sem efeito a certidão de fl. 106.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 109/140 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, cancele a secretaria com urgência, as requisições de pagamento efetuadas nos autos principais (fls. 493/498), nos termos da Resolução nº 02 de 16/01/2006, do Eg TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para o processo nº 90.0035588-5 em apenso.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.000122-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x HELENA ROSA DE SANTANA (Adv. AGUINALDO MENDONCA DA SILVA, JUVENIL PORTO BARBOSA). . Isto posto, reconheço o erro material constante no cálculo de fls. 31/40 (art. 463, I, CPC) e determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para elaboração da conta excluindo as parcelas referidas. Os cálculos deverão ser confeccionados nos autos do processo nº 92.112803-7, para onde devem ser trasladas cópias desta, bem como de fls. 42/43 e fls. 47/48, sendo desnecessário o traslado das fls. 31/40. \r\n\r\nConsiderando-se que não houve interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da certidão para os autos principais. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002784-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x VALDIR VENANCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002785-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA) x CLARIMESSO MACHADO ARCURI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002786-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CELIA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, UIRA DE SOUZA MARTINS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 99.0206200-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x HERVAL ROSA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x VALCIR DA SILVA CASTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . O Réu Herval Rosa, citado e interrogado (fls. 442/443), constituiu advogado, seguindo a instrução processual que culminou com sua condenação. \r\n\r\nNa fase de intimação da sentença, o respectivo mandado de intimação restou negativo (fl. 579), tendo sido realizada a intimação pessoal da advogada constituída pelo Acusado (fl. 539), que apesar de ter manifestado o desejo de recorrer não interpôs recurso de apelação. \r\n\r\nDiante do exposto, nomeio a advogada dativa, cadastrada na Assistência Judiciária Federal, Dra. Moriza Sicupira, para apresentar o recurso de apelação e suas razões, sendo que seus honorários, adiantados pela União, serão acrescidos como despesas do processo e suportados pelo Réu (art. 263, parágrafo único do CPP) \r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF para contra-razões. \r\n\r\nPor fim, de acordo com o art. 265 do CPP, com redação alterada pela Lei 11.719/08, aplico à Advogada constituída multa de 10 (dez) salários mínimos por abandono da causa sem comunicação ao juízo. Expeça-se mandado de intimação para pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.005281-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x ADAUTO WERMELINGER DA SILVA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x AGNELO DO COUTO VITRAL (Adv. FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR). . Por equívoco deste Juízo, os autos foram remetidos ao Juízo ad quem, sem que o Réu Agnelo do Couto Vitral contrarrazoasse o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se o Réu para, querendo, apresentar contra-razões, observando-se, para tanto, as certidões de fls. 994 e 995.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe, observando-se, quanto ao Recurso de fl. 1002, o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.003364-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ADONCIO CARLOS BATISTA (Adv. PEDRO PAULO MARTINS). . Não obstante regular intimação do advogado constituído, este se manteve inerte, não apresentando alegações finais, nem se manifestando nos autos, o que pode caracterizar abandono da causa. \r\n\r\nDiante do exposto, em atenção ao princípio da ampla defesa, intime-se, pessoalmente o Réu para que se manifeste no prazo de três dias quanto à eventual constituição de novo advogado. Caso não se manifeste, nomeio desde já o Advogado cadastrado na Assistência Judiciária Federal, Dr. Victor Sarrat, para se manifestar na fase do art. 500 do CPP. \r\n\r\nOportunamente, decidirei se é caso de impor multa ao advogado constituído pela defesa (art. 265 do CPP). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003701-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x CLENIO VILELA LIMA (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS). . O Apenado Clênio Vilela Lima condenado em duas ações penais na 3a. Vara Federal de Niterói, responde perante este Juízo a duas execuções penais, quais sejam a presente e a de nº 2007.51.02.4385-9.\r\n\r\nEm ambas as execuções o Apenado ficou obrigado ao cumprimento de prestação de serviços à comunidade, tendo sido designado o Abrigo Cristo Redentor para o cumprimento da pena a razão de 5 (cinco) horas semanais relativas a cada execução penal. \r\n\r\nNão obstante, diante dos documentos juntados às fls. 114/119, verifico que apenas uma prestação de serviços está sendo cumprida à razão de 5 (cinco) horas semanais, enquanto deveria cumprir 10 (dez) horas semanais.\r\n\r\nPelo exposto, claro que ficou nas audiências admonitórias realizadas em ambos os processos a obrigação da prestar de serviços, e, ainda, considerando que se trata de pessoa de nível superior, antes de converter a pena restritiva em privativa de liberdade pelo seu descumprimento, concedo ao Apenado, mais uma oportunidade para que dê fiel cumprimento à pena de prestação de serviços, totalizando a carga horária de 10 (horas) semanais na instituição supra mencionada. \r\n\r\nIntime-se o Réu por sua defesa constituída. \r\n\r\nOficie-se ao Abrigo Cristo Redentor, esclarecendo que o Réu tem por obrigação o cumprimento de 2 (duas) penas de prestação de serviços, conforme determinado pelo juízo da exeução.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002876-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (Adv. PAULO DE TARSO NASCIMENTO). . Anote-se o nome do Sentenciado no rol dos culpados, incluindo-o no registro criminal, bem como expeçam-se os ofícios de praxe ao IFP e à DPF.\r\n\r\nDesigno audiência admonitória para o dia 02/10/2008, às 14h30.\r\n\r\nIntime-se o Apenado e sua defesa.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para cálculo da pena de multa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2004.51.02.003742-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RITA NASCIMENTO MARINS E OUTROS (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela União, fls. 03/08, de R$ 931,04 (principal), R$ 46,56 (honorários advocatícios) e R$ 34,07 (reembolso de custas processuais), em abril de 2002.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) nesta data, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141905-6, bem como dos cálculos de fls. 03/08, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002615-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x CLAUDIA MARIA ANTUNES UCHOA SOUTO MAIOR (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000833/2008 . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 92.0111804-0 NELLY MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . ... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.02.000887-7 JOAQUIM DOS SANTOS SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . RE PUBLICAÇÃO DO DESPACO DE FL. 147: (...) Dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.001527-4 JUAREZ JOSE DE ARAUJO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF DA PARTE FINAL DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 117:\r\n\r\n(...) dê-se vista à CEF, por 30 (trinta) dias, a fim de cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 92.0115534-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR DE MELO TOSO, EDUARDO DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA ISABEL PERDIGAO NUNES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que forneça planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, citem-se os executados no endereço de fls. 117 e 118.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.002200-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JORGE NUNES PIRES (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES). . ANTE O EXPOSTO, em última oportunidade, apresente a exeqüente planilha discriminada das diferenças ainda devidas, referentes à atualização que deixou de ser feita entre a data da propositura da execução e a data do depósito de fl. 47.\r\n\r\nAtendido, intime-se o executado para pagamento da diferença ainda devida.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n50 - 2004.51.02.003767-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CLAUDIO GUEDES SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós o decurso do prazo, abra-se vista à CEF para manifestação\r\n\r\n51 - 2005.51.02.003371-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIANE SILVERIO BRAZOLA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 64 - Indefiro, uma vez que já foi realizada e a mesma foi infrutífera (fl.40).\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF informe o endereço correto do réu ou requeira outra medida possível para o impulso processual, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.02.006303-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x HELENA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES). . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a RÉ, HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO, a pagar à CEF os valores de R$ 2.598,58 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinqüenta e oito centavos), em 04/07/2003, e de R$ 1.881,01 (mil, oitocentos e oitenta e um reais e um centavo), em 03/09/2003, tudo acrescido de comissão de permanência, calculada de acordo com a fundamentação acima, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege unicamente para a Autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte Ré (fl. 50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara de Niterói\r\n\r\n53 - 2006.51.02.003871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANTONIUS EMILE ABI ABIB (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 46 - Defiro vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.007045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS. . Fl. 28 - Indefiro o pedido, pois lhe faltam os requisitos.\r\n\r\nFl. 30 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF no mesmo prazo manifestar-se sobre as certidões negativas de fls. 23 e 26.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 94.0034639-5 ESPOLIO DE MARIA ROMANA CAMPELO CORREA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . ... dê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias, a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.02.001105-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x LUCIANO ENNES SENNA (Adv. MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA, MARCELO GOMES CRUZ). . PUBLICAÇÃO PARA O EMBARGADO DA PARTE FINAL DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 20:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2002.51.02.003162-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x WALTER CARDOSO DE MATTOS (Adv. AL CIDES MONTEZUMA) x EDILTON PEREIRA DE JESUS (Adv. SHEILA DOS SANTOS MEYRELES). . Manifeste-se em Alegações Finais a defesa do Réu Edilton Pereira de Jesus.\r\n\r\n58 - 2003.51.02.007259-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x NECI RODRIGUES RAMOS (Adv. STEFANO BAYARD CEZANI). . Manifeste-se a defesa da Acusada Maria Thereza Ramos Barbosa em alegações finais.\r\n\r\n59 - 2003.51.02.007495-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x DOMINGAS FRANCISCA PAES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Manifeste-se a defesa da Acusada Maria Thereza Ramos Barbosa em alegações finais.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003661-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . Manifeste-se a Defesa em Alegações Finais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 654965"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001724-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x FRANCK MARC ROBERT GENDRON E OUTRO (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO, BRUNO GARCIA REDONDO). . Não havendo notícia de julgamento do habeas corpus, determino o prosseguimento do feito. À defesa em diligências.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001072-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART. 168-A DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (fls. 70/71), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001908-4 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/P/CRIME DO ART 155 P4 II DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF (fls. 39/40), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002498-5 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.155 §4º II DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (fls. 58/60), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001712-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x AP/RESP/ ART.48 DA LEI 9605/98. . De fato assiste razão ao MPF, posto que a infração em tela é de menor potencial ofensivo, sendo competente para tanto o Juizado Especial Federal de Niterói. Isso posto, reconsidero a decisão de fl. 49 e acolho a promoção de declínio (fls. 50/51), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino da competência em favor de um dos JEFs Criminais de Niterói. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001191-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA E OUTRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Já tendo a Contadoria Judicial apurado os valores devidos a título de multa, conforme apontado na conta de fl. 554, exauriu este Juízo a sua jurisdição, não detendo mais competência para apreciar as petições de fls. 568 e 578, as quais deverão ser analisadas pelo Juízo da Execução Penal. Isto posto, determino: 1- Renove-se a intimação de Rogério, no endereço de fl. 573, a fim de que fique ciente do trânsito em julgado da decisão condenatória. Em sendo o resultado negativo, expeça-se edital de intimação. 2- Expeçam-se as Cartas de Execução de Sentença Penal, encaminhando as cópias de fls. 568 e 578, à Vara de Execuções Penais em Niterói, a fim de possibilitar a sua apreciação. 3- Lancem-se os nomes dos condenados no livro e no sistema rol dos culpados. 4- Tendo em vista o requerimento de fls. 579, defiro vista dos autos em cartório para retirada de cópias. Oficie-se à Comissão de Inquérito da Corregedoria Regional do INSS. 5- Publique-se. 6- Dê-se vista ao MPF. 7- Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.001813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JURELES CORDEIRO DE SOUZA RAMOS E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . No tocante à argüição de incompetência deste Juízo pela ré MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (fls. 233/235), é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ “de que, a teor do art. 80 do Código de Processo Penal, constitui faculdade do magistrado, em juízo de conveniência, separar processos conexos, não sendo de falar em direito subjetivo do paciente à unificação. Havendo, realmente, a alegada continuidade delitiva, a cisão dos processos não prejudicará o paciente, pois, se for o caso, será aplicado o art. 71 do Código Penal na fase de execução das penas. Tratando-se de ações penais relativas a crimes diversos, praticados contra vítimas distintas, com situações peculiares a cada caso, a condenação em alguns processos e a absolvição em outros não obrigatoriamente levará ao reconhecimento de serem decisões conflitantes.” (RHC 15802 / SP, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03.10.2005 p. 330). Isto posto, acolho a promoção do MPF (fls. 408-409), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para julgar o feito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a despeito de a defesa da aludida ré não ter requerido diligências, às fls. 233/235, em sede de alegações preliminares, requer a expedição de ofício ao Grupo São Pedro de Alcoólatras Anônimos. \r\n\r\nO princípio do contraditório e da ampla defesa não impede que o magistrado, de maneira fundamentada, analise a conveniência e a necessidade das diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP. Tal análise inclui-se na esfera de relativa discricionariedade do juiz, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ainda mais que o dispositivo (art. 499 do CPP) não representa a reabertura da instrução criminal para a produção da prova em sua plenitude, mas apenas faculta a realização de novas diligências, cuja necessidade tenha surgido no decorrer da instrução, desde que adequadamente demonstrada. \r\n\r\nAssim, ainda que se entendesse o requerido às fls. 233/235 como diligências, a defesa não demonstrou a imprescindibilidade das mesmas, e mais, em nenhum momento reiterou tal pedido. Desta forma, indefiro a expedição de ofício ao Grupo São Pedro de Alcoólatras Anônimos, pelas razões acima expostas. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF, bem como para se manifestar em alegações finais.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.02.005327-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171§ 3º DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (fls. 62/63), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.006305-6 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ART.171 §3 DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF (fls. 16/17), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Niterói/RJ. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 654806"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000881-0 RIO ITA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0059097-5 JALES ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia do efeito suspensivo do agravo, ad cautelam, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do referido recurso.\r\n\r\n3 - 93.0080851-6 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Assiste razão ao advogado subscritor da petição de fls. 131/132. De fato, o patrocínio do presente feito encontra-se sob a titularidade dos advogados constituídos pelo instrumento procuratório de fl. 07, os quais detêm poderes para receber importância e dar quitações. Neste contexto, intimem-se os referidos causídicos para esclarecerem a divergência determinada no despacho de fl. 124.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0203825-5 ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a ré/CEF, a fim de que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. Decorrido o prazo in albis, ao autor/credor para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos ex vi do art.461 § 2o. do CPC, no prazo de 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.001091-4 WAGNER LUIZ DA COSTA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Não cabe ao juízo diligenciar no sentido de proceder a localização da parte autora. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 225. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004969-7 SEBASTIAO MENEZES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Melhor analisando os autos, verifico que a controvérsia se subsume em se definir o valor do crédito sucumbencial. No caso vertente, a contadoria judicial apurou o montante de R$ 756,14 (fl. 216). Por sua vez a CEF vem aos autos noticiando a realização de acordo na forma da Lei Complementar nº 110/01 (fl. 225), comprovando o depósito judicial dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 368,62 (fl. 254). Instada, a CEF justifica o montante depositado ao argumento de que o crédito sucumbencial incide apenas sobre o deságio proveniente da diferença paga em sede administrativa e devida em sede judicial, acrescida de juros de mora. É o relatório. Decido. Como pacificado pelo E. STJ, nas lides relativas ao FGTS, a CEF fica exonerada do pagamento de honorários advocatícios desde que o ajuizamento das referidas demandas tenha-se dado de acordo com o supramencionado art. 29-C da Lei 8.036/90 (introduzido pela MP 2.164-41, de 27.7.2001). Todavia, a presente demanda foi ajuizada antes do advento da referida medida provisória, que modificou o art. 29 da Lei nº 8.036/90 (“Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”). Nesse contexto, a CEF para proceder ao pagamento complementar dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 387,52 (diferença do valor apurado pela Contadoria Judicial e o depositado - fl 216/254), devidamente corrigido, a título de cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0203553-1 ADRIANA PACHECO (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . O título executivo de fls. 45/46 condena a CEF a pagar o valor correspondente a R$ 409,30, correspondente aos depósitos para o FGTS do período trabalhado para Carrefour Comércio Indústria Ltda (fl. 06). O valor foi atualizado em 17/12/03 (fls.122/125), alcançando a quantia de R$ 774,88, mais R$ 77,49 a título de honorários advocatícios. Citada para pagamento (fls. 126/128) a CEF permaneceu omissa (fl. 129). Expedido mandado de penhora, foi penhorada a quantia depositada na própria conta fundiária da autora, em um total de R$ 852,35 (fl. 132). A referida quantia, todavia, foi depositada na conta fundiária a título de correção dos planos econômicos (fl. 133) às fls.147/148, a CEF apresenta o depósito de R$ 177,16 e R$ 90,03. Atualizando os valores e abatendo a quantia depositada, a Contadoria apurou em 27/07/2007 os seguintes valores devidos: R$ 898,55, mais R$ 14,28. O caminho processual natural seria o levantamento dos valores penhorados em favor da autora. Entretanto, no presente caso isto representaria significativo prejuízo à credora. Explico. Os valores penhorados não pertencem à CEF, mas à autora. Caso eles representassem os depósitos de FGTS do período em questão, o caso estaria solucionado, pois bastaria transferir a quantia à autora para adimplir a obrigação constante no título, salvo a parte dos honorários. Entretanto, a quantia penhorada refere-se a outras parcelas devidas à autora, decorrentes da recomposição do saldo da conta fundiária em razão dos expurgos inflacionários. Desse modo, autorizar o levantamento da indigitada quantia (que pertence à credora) para pagar uma dívida da CEF é atitude que prejudica a autora. Isto posto, chamo o feito à ordem para:\r\n\r\ncancelar a penhora realizada à fl. 132;\r\n\r\nintimar a CEF a cumprir a sentença, pagando à autora a quantia de R$ 898,55 e à sua advogada a quantia de R$ 14,28, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir de 27/07/07;\r\n\r\nautorizar a CEF a utilizar os valores depositados por Carrefour Comércio e Indústria Ltda na conta fundiária, com exceção da recomposição dos expurgos inflacionários, para o pagamento dos valores devidos à autora;\r\n\r\ndar ciência à CEF de que a intimação do item “b” deflagará a contagem do prazo do art. 475-j do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 654800"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0041147-0 AUGUSTO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos se encontravam em malote roubado da ECT, conforme R.O. nº 1007/2008 - DELDIA/SR/DPF/RJ, quando eram devolvidos pela SEARQ à esta Vara através da guia de remessa nº 001930/08.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0055276-0 SEBASTIAO PINHEIRO BOTELHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos se encontravam em malote roubado da ECT, conforme R.O. nº 1007/2008 - DELDIA/SR/DPF/RJ, quando eram devolvidos pela SEARQ à esta Vara através da guia de remessa nº 001930/08.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n3 - 99.0204380-1 ARLINDO MOTTA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos se encontravam em malote roubado da ECT, conforme R.O. nº 1007/2008 - DELDIA/SR/DPF/RJ, quando eram devolvidos pela SEARQ à esta Vara através da guia de remessa nº 001930/08.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.005324-0 GLAUCIO LUCAS ALVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, WILLIAM MACIEL ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos não foram localizados nesta Secretaria durante o levantamento determinado pela Corregedoria-Geral do E. TRF da 2a. Região através do ofício-circular nº 28/2008 para que fossem identificados todos os processos parados há mais de 120 dias.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0055264-7 CEZAR LUIZ CORNELIO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos se encontravam em malote roubado da ECT, conforme R.O. nº 1007/2008 - DELDIA/SR/DPF/RJ, quando eram devolvidos pelo PROGEI (Protocolo Geral Rio de Janeiro/Rio Branco) à esta Vara através da guia de remessa nº 005830/08.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001842-6 CENEFRO - CENTRO DE NEFROLOGIA MAGEENSE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos se encontravam em malote roubado da ECT, conforme R.O. nº 1007/2008 - DELDIA/SR/DPF/RJ, quando eram devolvidos pela AREC (Assessoria de Recursos do TRF - 2a. Região) à esta Vara através da guia de remessa nº 0051760/08.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 96.0035300-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, ALZIRA ILDA DA SILVA, SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES) x WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (Adv. ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos não foram localizados nesta Secretaria durante o levantamento determinado pela Corregedoria-Geral do E. TRF da 2a. Região através do ofício-circular nº 28/2008 para que fossem identificados todos os processos parados há mais de 120 dias.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001230-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos se encontravam em malote roubado da ECT, conforme R.O. nº 1007/2008 - DELDIA/SR/DPF/RJ, quando eram devolvidos pela SEARQ à esta Vara através da guia de remessa nº 001930/08.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0043219-0 WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (Adv. ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MAX ANTONIO PAUL). . Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria nº 03, de 18 de abril de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, considerando que os mesmos não foram localizados nesta Secretaria durante o levantamento determinado pela Corregedoria-Geral do E. TRF da 2a. Região através do ofício-circular nº 28/2008 para que fossem identificados todos os processos parados há mais de 120 dias.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.02.006553-3 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. CRISTIANE KODAMA AOKI, FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DETERMINANDO a UNIÃO FEDERAL que reconheça o valor recolhido pela parte Autora (à fl.58) como correto e legítimo apto a extinguir o débito infracional referente ao auto de infração nº 08458.009876/2005-78 (fl.30) e do processo administrativo nº 12899.000062/2006-37 (fl.60), e, em conseqüência ABSTENHA-SE de promover a inscrição da parte Autora em cadastro do CADIN e da Dívida Ativa da União com relação aos referidos auto de infração e processo administrativo. Fixo o prazo de trinta dias para o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCite-se e Intime-se com urgência a União Federal, devendo a mesma juntar aos autos o processo administrativo nº 12899.000062/2006-37, bem como a comprovação da quitação da multa constante do auto de infração nº 08458.009876/2005-78, e, ainda, que demonstre, por meio de provas idôneas, que não constam inscrições em nome da parte Autora junto ao CADIN e à Dívida Ativa da União com relação aos referidos processo e auto de infração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002963-6 RENATO BARRETO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO AGUIAR MONTEIRO) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO E OUTRO. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que em Mandado de Segurança o pólo passivo da relação jurídica é constituído pela Autoridade que emitiu o ato contra o qual se dirige a impetração, INDEFIRO A INICIAL relativamente à Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, extinguindo o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigos 295, II c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\n3) INDEFIRO A LIMINAR por não vislumbrar o fumus boni iuris imprescindível para sua concessão, uma vez que a Lei 9.870/99 autoriza a instituição de ensino a não renovar a matrícula do aluno inadimplente, sendo certo que a própria exordial narra que o Impetrante deve 11 mensalidades, não tendo sido trazidas aos autos, provas de justificativa razoável para tanto.\r\n\r\nSobre o tema já decidiu o C. STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE.\r\n\r\n1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União é ato de autoridade a ensejar mandado de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal.\r\n\r\n2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional.\r\n\r\n3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99.\r\n\r\n4. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido.\r\n\r\n5. O atraso no pagamento não autoriza aplicarem-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 18.05.2007 p. 317)\r\n\r\n4) Notifique-se para informações.\r\n\r\n5) Após, ao MPF.\r\n\r\n6) Ao final, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 88.0032821-0 TANIA COSTA DE CARVALHO (Adv. TANIA COSTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/10/2008, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000477-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x SONIA MARIA GOMES PINTO. . 1) Redesigno para o dia 30/10/2008, às 14:30 horas para Audiência de Instrução e Julgamento, ficando o Patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n2) Cite-se, ciente a parte Ré de que deverá arrolar tempestivamente as testemunhas e trazê-las independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001873-0 ROSANGELA BATISTA GOMES DE LIMA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Acresça-se a isso que o C. STJ já manifestou-se no sentido de quê a cautelar exibitória enquadra-se na competência dos JEFs independentemente do eventual valor da causa principal, como atesta a ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.\r\n\r\n(CC 88.538/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe 06.06.2008)\r\n\r\n4) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n5) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n6) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 89.0043002-5 IZIDRO BASILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2008:\r\n\r\nJOÃO CANDIDO DA SILVA (AUTOR) - R$ 4.919,76\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE (ADVOGADO) - R$ 2.108,47\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE (ADVOGADO) - R$ 351,42\r\n\r\nTEREZELHA FARIAS DE SOUZA PIRES (AUTORA) - R$ 1.349,17\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE (ADVOGADO) - R$ 578,21\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE (ADVOGADO) - R$ 96,37\r\n\r\nHARIZELHA DE SOUZA COSTA (AUTORA) - R$ 1.349,17\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE (ADVOGADO) - R$ 578,21\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE (ADVOGADO) - R$ 96,37\r\n\r\nJOSÉ ARI FARIAS DE SOUZA (AUTOR) - R$ 1.349,17\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE (ADVOGADO) - R$ 578,21\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE (ADVOGADO) - R$ 96,37\r\n\r\n16 - 89.0043052-1 ELEN DA SILVA MANSO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2008:\r\n\r\nELEN DA SILVA MANSO (AUTORA) - R$ 1.280,23\r\n\r\nFELICISSIMA CARVALHO DE ALMEIDA BRAGA (AUTORA) - R$ 1.323,44\r\n\r\nLEONE CORREA ROCHA (AUTORA) - R$ 2.796,91\r\n\r\n17 - 92.0114259-5 ELIANE ARRUDA DE AZEVEDO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2008:\r\n\r\nITALA GUIMARÃES DE MOURA RANGEL (AUTORA) - R$ 2.151,65\r\n\r\nJOSÉ MAGALHÃES PIMENTEL (ADVOGADO) - R$ 922,13\r\n\r\nNELZA MARINS ALMEIDA (AUTORA) - R$ 672,53\r\n\r\nJOSÉ MAGALHÃES PIMENTEL (ADVOGADO) - R$ 288,23\r\n\r\nNEUZA MARIA FONSECA ESTRELLA (AUTORA) - R$ 570,40\r\n\r\nJOSÉ MAGALHÃES PIMENTEL (ADVOGADO) - R$ 244,45\r\n\r\n18 - 96.0030409-2 NEUSA APARECIDA HONORATO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2008:\r\n\r\nNEUSA APARECIDA HONORATO (AUTORA) - R$ 283.986,21\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (ADVOGADA) - R$ 121.708,38\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (ADVOGADA) - R$ 40.569,46\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.02.003160-0 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2008:\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA PINTO NOGUEIRA (AUTOR) - R$ 2.884,93\r\n\r\nSIMONE PEREIRA PINTO NOGUEIRA (AUTOR) - R$ 2.884,93\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002780-4 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Alvará na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 654912"
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                            "654384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002019-2 FRANCISCO CAMELO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Isto posto, ante a fundamentação acima exposta, mantenho o despacho de fl. 145, ante a intempestividade do prazo para apresentação de contestação pelo Estado do Rio de Janeiro, já que a intervenção anômala prevista na Lei 9.469/97, permite que este atue no feito como assistente litisconsorcial da parte ré, mas recebe o processo no estado em que se encontra, conforme parágrafo único do art.50, do CPC c/c parágrafo único do art.5º, da Lei n.º 9.469/97, ressaltando que o processo encontra-se em fase de julgamento do mérito.\r\n\r\nRessalto que a segunda parte da decisão de fls. 145, em que foi arbitrada multa para o caso de descumprimento, permanece em vigor, e que inclusive começou a correr o prazo para sua aplicação, caso não esteja sendo atendida, a contar de 21/02/2008, ou seja, 10 dias após a ciência dos seus termos (fl. 149 verso).\r\n\r\nÀ SEDNI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, devendo informar ao Juízo acerca do cumprimento da segunda parte da decisão de fl. 145, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se ao eg. TRF dando conhecimento sobre a presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005570-1 JOVENCINO LOPES MATHEUS (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Compulsando os autos, verifica-se que o INSS não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos de fl. 94.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS, que deverá, ainda, esclarecer sobre a alteração da DIB do autor, em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 90.33128-5, bem como a informação de fls. 82/83, no tocante ao objeto do presente feito, uma vez que não consta na cópia do processo administrativo a revisão da RMI pelos índices da OTN/BTN, tal como alegado pela autarquia-ré.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.007216-1 ROVENIL TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, com ou sem ela, dê-se vista à parte autora, em réplica, por 10 dias, para se manifestar inclusive sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, vista à parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste interesse na produção de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001229-6 COOPPESCO UFF COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LTDA - EM LIQUIDACAO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se. Após, em réplica. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002766-4 RUBENS BAPTISTA DA SILVA (Adv. MATEUS BATISTA PESSA) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102002766-4\r\n\r\nAUTOR: RUBENS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRUBENS BAPTISTA DA SILVA, servidor público federal aposentado, propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da isenção do imposto de renda, desde a data em que foi acometido da cardiopatia grave, bem como a restituição do que foi retido na fonte indevidamente.\r\n\r\nVerifica-se na inicial que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00, fl. 16, enquanto esta ação foi distribuída em 06/08/2008.\r\n\r\nCompulsando as fichas financeiras dos proventos do autor, observa-se que ele sofreu descontos referentes ao imposto de renda na fonte em valores que justificam a fixação do valor da causa em quantia bastante inferior a sessenta salários mínimos, fls. 26/37.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, dispõe que lhes compete processar, conciliar e julgar causas cíveis de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (caput do art. 3º), sendo tal competência absoluta no foro onde estiver instalada vara do juizado especial (§ 3º do art. 3º).\r\n\r\nAssim, tratando-se de competência absoluta, portanto, improrrogável, e que deve ser apreciada inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, DECLINO da competência para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0034808-0 MARIA IGNACIO SOARES (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, ante a falta de capacidade de ser parte da autora, bem como a inércia do seu patrono (fl.126), JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0033206-8 ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS MARIA VELHO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 94.0033206-8, nos termos da fundamentação supra, condenando a União a pagar a correção monetária dos atrasados pagos à falecida autora em 09/02/1994, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% ao ano, a partir da data da citação. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em virtude da reciprocidade de sucumbência - art. 21 do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n8 - 95.0024632-5 JOSE FERREIRA HADDAD NETO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFl. 222-v: Considerando a manifestação do INSS, em razão do valor apurado a título de honorários, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VIII c/c o art. 598 e o art. 569, todos do CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0050863-0 BERNARDO LUIZ COUTINHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à União Federal, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial, conforme requerido na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação aos litisconsortes Silene Dalvi e Paulo Rangel de Araújo;\r\n\r\nIII) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial, em relação ao litisconsorte Bernardo Luiz Coutinho, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, condenando o INSS a rever a Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, corrigindo-se os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, considerando como tal, no período em que recebeu auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício antecessor, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo, conforme o disposto no §5º do art. 29 da Lei Previdenciária, em sua redação primitiva. Cabe ao INSS, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo a correção monetária ser levada a efeito conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nIV) JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o reajuste dos benefícios com base na equivalência ao salário-mínimo, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferido aos autores, bem como a isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art 4º, incisos I e II).\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da \r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n10 - 2001.51.02.006244-0 ANTONIO CLODOMIRO NETO (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez do autor, como formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, na presente decisão, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.000001-0 JOAO DA SILVA (Adv. GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão de benefício tais como formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao autor, bem como a isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001512-0 VERA LUCIA LIMA BASTOS (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA) x SIMONE DE JESUS MONTES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Revogo o despacho de fls. 164.\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência em função das informações do INSS de fls. 166/176.\r\n\r\nVerifica-se que Iara de Jesus Melo não recebe pensão do de cujus em nome próprio, o que acarreta a sua exclusão do feito e a inclusão de seu filho, Erick Juan Melo Bastos.\r\n\r\nNecessária também é a inclusão de Bianca Cristina Montes Bastos, menor e beneficiária da pensão do de cujus. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a IARA DE JESUS MELO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas em razão da isenção. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), já que o INSS deu causa à inclusão em razão da informação de fls. 32/33 da contestação.\r\n\r\nDetermino que a parte autora inclua os litisconsortes passivos necessários no prazo de 15 dias sob pena de extinção. Cumprido, cite-se nos endereços de fls. 168 e 174.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF, sendo que Simone, em função da certidão de fls. 161, será intimada através se seu advogado, que deverá regularizar a representação em relação à filha Bianca.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003914-8 AUREA DE ALMEIDA SADER (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do coeficiente da Renda Mensal Inicial para 100%, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade Plena da \r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004995-6 THELMA STELLA BORRING HASSELMANN (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 116/134.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006466-0 DIVA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido formulado nos presentes autos, não tendo a parte autora direito à revisão da renda mensal inicial de sua pensão, na forma vindicada na inicial. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II). Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000387-0 LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. Fixo honorários em 5% valor da causa condicionados ao art. 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia da sentença para o processo nº 20065102000775-0, que tramita no 2º Juizado Especial Federal de Niterói. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.002227-0 LEANDRA LAURA PROA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do CPC, reconheço o pagamento do valor principal efetuado administrativamente e condeno a Ré ao pagamento de juros e a correção monetária, a contar da citação, a serem liquidados na fase de cumprimento do julgado.\r\n\r\nCondeno-a, por fim, ao pagamento de honorários de sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.67.000077-2 MARIA ANNA DE JESUS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Não obstante a parte autora tenha regularizado sua representação processual, verifica-se que a peça inaugural não se encontra subscrita por seu patrono, não possuindo a beneficiária capacidade postulatória para formular pedidos no âmbito judicial, salvo nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, emende a parte autora sua inicial, adequando-a ao rito ora proposto, devendo, ainda, atribuir novo valor da causa, bem como regularizar o documento de fl. 60, que não se encontra devidamente datado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para manifestação. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.813467-5 FABIO LUIZ DEROSSI CAVALCANTI (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, que possibilitará a este Juízo a apreciação da alegada hipossuficiência, ou, em caso contrário, para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição; prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000490-8 EUGENIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA, ELVIRA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, convolo em definitivo os efeitos da decisão de fls. 43/44, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, determinando o restabelecimento do auxílio-doença, cancelado administrativamente, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data de seu cancelamento indevido. Outrossim, condeno a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor equivalente a 05 (cinco) parcelas mensais da Aposentadoria por Invalidez que o autor estiver, ou que deveria estar, percebendo à data da execução.\r\n\r\nCabe ao INSS, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde a data do cancelamento indevido do benefício, deduzidas as parcelas pagas administrativamente em razão da antecipação da tutela e da presente decisão, observada a prescrição qüinqüenal, devendo a correção monetária ser levada a efeito conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. \r\n\r\nFixo honorários em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferido ao autor, bem como a isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art 4º, incisos I e II).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da decisão de fl. 117, requisitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001428-8 JAVE PARADIVINO DE MACEDO SOARES (Adv. JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez do autor, não sendo aplicável ao seu cálculo o disposto no art. 29, §5º (redação primitiva) da Lei Previdenciária, bem como o pedido de revisão com base na equivalência salarial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, na presente decisão, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.001467-7 EDUARDO AUGUSTO PACHECO CUNHA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.02.001467-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: EDUARDO AUGUSTO PACHECO CUNHA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSentença nº _____ / 08\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nEDUARDO PACHECO CUNHA propõe Ação Ordinária em face do INSS, objetivando, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário, mediante o cômputo das diferenças resultantes da Ação Trabalhista sobre o cálculo de sua RMI, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e acréscimos legais.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/05, emendada à fl. 28, veio acompanhada de documentos, fls. 06/24.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nCitado à fl. 31, o INSS apresentou sua peça de bloqueio, argüindo, em preliminar, inépcia da inicial, em razão de inexistência de causa de pedir, e prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral (fls. 35/48). Agravo retido interposto pelo INSS, às fls. 50/53.\r\n\r\nRéplica e novos documentos foram anexados, às fls. 56/114.\r\n\r\nNão foram produzidas novas provas (fls. 120 e 121-v).\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, levando-se em consideração os salários de contribuição eventualmente alterados em razão da decisão judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista, cuja cópia faz parte do conjunto probatório carreado ao feito.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a argüição de inépcia da inicial, entendendo este Juízo que a causa de pedir encontra-se perfeitamente delineada, a partir do momento em que restou comprovado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, bem como as decisões de mérito proferida naqueles autos.\r\n\r\nQuanto à prescrição qüinqüenal suscitada pela ré, deve-se acatar à orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 85.\r\n\r\nNo que tange ao núcleo do mérito, cabe assinalar as constantes discussões existentes acerca da repercussão dos efeitos oriundos da sentença trabalhista na seara previdenciária, tendo em vista a ausência do INSS naquela lide, exsurgindo, desse fato, a tese no sentido da extrapolação dos limites subjetivos da coisa julgada.\r\n\r\nQuebra Não obstante, em que pesem tais controvérsias, impende salientar o acordo objeto de homologação na Justiça Trabalhista, acostado às fls. 84/95, no qual os reclamantes, dentre eles o autor, renunciaram aos efeitos declaratórios e constitutivos da coisa julgada, a qual havia declarada a procedência dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista. Por oportuno, passo a reproduzir o item III do referido acordo (fl. 91):\r\n\r\n“(...) com a homologação do presente acordo, os reclamantes renunciam expressamente a todos os efeitos declaratórios e constitutivos da coisa julgada, mantendo-se enquadrados no cargo de Agente Administrativo II, Nível III, grau 7, bem como renunciam expressamente às obrigações de fazer reflexas, decorrentes do enquadramento assegurado pela coisa julgada, sem gerar qualquer efeito, inclusive financeiro à ré, salvo o eventual direito de requerer a revisão do benefício previdenciário (...)”.\r\n\r\nOra, se o reenquadramento pretendido pelo autor nos autos da Reclamação Trabalhista não se operou de fato, em razão da mencionada renúncia, não há que se falar em “eventual direito de requerer a revisão do benefício previdenciário”, uma vez que o salário-de-contribuição do segurado permaneceu inalterado. \r\n\r\nO acordo celebrado pelo autor com a SESI, empresa empregadora, teve natureza apenas indenizatória, restando expressa a renúncia às obrigações de fazer reflexas, oriundas do reenquadramento pretendido na seara trabalhista, não se podendo olvidar que são justamente tais reflexos que interessam e abarcam as questões previdenciárias, uma vez que interferem no salário-de-contribuição do segurado, repercutindo no valor de seu benefício. \r\n\r\nA questão em apreço é de tal ordem evidente, que sequer existe alguma menção, no referido acordo, ao recolhimento de contribuições previdenciárias pela SESI, o que, por certo, não causa estranheza a este Juízo, já que inexiste obrigação tributária a ser satisfeita pela empresa. \r\n\r\nDesse modo, inexistindo alteração do salário-de-contribuição do autor, em função do prefalado acordo celebrado na Justiça Trabalhista, não há que se falar em revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário, razão pela qual vislumbro, de plano, a improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de revisão da RMI do autor, resultante do acordo homologado na Reclamação Trabalhista mencionada na exordial, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002769-6 NEUZA XAVIER DE ALMEIDA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão dos benefícios Pensão por Morte da autora e Aposentadoria por Tempo de Contribuição de seu instituidor, na forma vindicada na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, na presente decisão, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade Plena da \r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006496-6 AGNALDO FRANCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A solução do litígio exige, a toda evidência, a realização de prova pericial na especialidade de Cardiologia. Assim, nomeio como perita do Juízo a Dra. Fátima Cristina Souto Pereira, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada para ciência do encargo, análise dos autos e designação de dia, hora e local para a realização do exame pericial, comunicando previamente este Juízo.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nCiente a perita que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo com respostas aos quesitos formulados pelas partes, bem como as seguintes perguntas:\r\n\r\na) a autora encontra-se acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) a incapacidade é restrita a algum tipo de atividade, ou é plena para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) desde quando a autora é portadora da doença?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma do art. 3º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001342-2 KAZAN BARROS RIBEIRO (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c 295, do CPC..\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004167-0 ROBERTO DE SOUZA SALLES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,54. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.51.02.004167-0, convolando em definitivo a antecipação de tutela anteriormente deferida, para determinar à parte ré que se abstenha de realizar descontos em folha de pagamento do autor, referente à reposição ao Erário dos valores percebidos de boa-fé, desde novembro/2004, relativos ao pagamento da função comissionada com a inclusão da gratificação de estímulo à docência no magistério superior na base de cálculo, bem como devolver ao autor qualquer quantia que porventura houver sido descontada a tal título, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F -, a partir da citação, deixando de condenar em honorários, face à sucumbência recíproca - art. 21 do CPC -, condenando, todavia, a parte autora em metade das custas, e a parte ré a reembolsar ao autor metade das custas integralmente recolhidas por ele, com base no art. 4º, par. único c/c o art. 14, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, determino que a parte ré se abstenha de realizar descontos em folha de pagamento do autor, referente à reposição ao Erário dos valores percebidos de boa-fé, desde novembro/2004, relativos ao pagamento da função comissionada com a inclusão da gratificação de estímulo à docência no magistério superior na base de cálculo, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nOficie-se à Universidade Federal Fluminense do teor da decisão.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001599-6 SINVAL FRANCISCO DUTRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102001599-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: SINVAL FRANCISCO DUTRA\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o autor participar do estágio de habilitação à 3º sargento (Est - HabSG/2008), com previsão para setembro/2008, e, em sendo habilitado no estágio, ser promovido retroativamente à referida graduação, em ressarcimento de preterição.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nO autor alega ter sido preterido no seu direito de obter a promoção supracitada, pelo fato de a Administração Pública ter contado a antiguidade do militar, para tanto, no serviço público, em desacordo com a Lei nº 6.880/80 e o Decreto nº 4.034/2001.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o autor aponta um paradigma mais moderno que ele na graduação de cabo, fls. 24 e 38/40, o qual foi promovido à graduação de 3º sargento, fls. 41/42.\r\n\r\nOcorre que o Decreto nº 4.034/2001 prevê que “A praça que se julgar prejudicada em conseqüência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito à promoção, ou tiver sido indicada para integrar a quota compulsória, poderá impetrar recurso ao respectivo OPP, em primeira instância, e ao Diretor-Geral do Pessoal da Marinha ou ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, conforme o caso, como última instância na esfera administrativa”, não havendo notícia nos autos de que o autor tenha interposto tal recurso em face da Portaria nº 1011/CpesFN, de 12/12/2002, que promoveu o paradigma.\r\n\r\nNão obstante não seja condição para o ajuizamento da presente ação, o conhecimento da decisão de tal recurso hipoteticamente interposto pelo autor traria a este Juízo elementos suficientes a confortar o requisito da prova inequívoca, a qual, todavia, não se vislumbra dos documentos juntados à inicial, mormente levando em conta as situações de fato que podem interferir na contagem do tempo de serviço militar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em réplica, bem como para manifestar interesse na produção de provas e/ou apresentar outros argumentos que entender pertinentes ao caso; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a União para o mesmo fim acima descrito, a qual deve trazer aos autos as escalas hierárquica e numérica que contém o autor, atualmente, bem como aquelas que continham o paradigma apontado pelo autor - Roberto Menezes de Oliveira -, ao tempo em que ocupava a graduação de cabo, antes de sua promoção a 3º sargento, fls. 38 e segs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002039-6 MARCELO VESPAZIANO WALDEZ E OUTRO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida na inicial, fls. 03 e 298/306.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nCite-se a União Federal, a qual deverá esclarecer a este Juízo, inclusive, a que tipo de assistência à saúde tem direito o autor Marcelo, na qualidade de militar reformado, levando em conta o pedido liminar feito na inicial, fls. 38/41.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002474-2 THYAGO VILAR DE BARROS (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por litispendência, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça requerida, que ora defiro na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças mediante substituição por cópias, exceto a procuração. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002697-0 WALTER MONTEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal, a qual deve trazer aos autos as escalas hierárquica e numérica que contém o autor, atualmente, bem como aquelas que continham o paradigma apontado pelo autor - Mario Ubiratan Ferreira -, ao tempo em que ocupava a graduação de cabo, antes de sua promoção a 3º sargento, fls. 52/53.\r\n\r\nA seguir, intime-se a parte autora, em réplica, bem como para manifestar interesse na produção de provas e/ou apresentar outros argumentos que entender pertinentes ao caso; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a União para o mesmo fim acima descrito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 92.0111433-8 CELIA MOREIRA BIGNON (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. DELY BARATA BITTENCOURT, ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA) x ELIANA DA CUNHA FERNANDES DIAS (Adv. ELCIO AMARAL DE CARVALHO) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0040686-5 FABIANO FERRO VILELA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS COOHAPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 51,53. \r\n\r\n. Assim, por sentença, HOMOLOGO A RENÚNCIA do autor, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, a serem pagos diretamente à CEF, conforme acordado. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDefiro o expedição de alvará para levantamento de eventual quantia consignada. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0042462-6 CIRO ROBERTO SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, por sentença, HOMOLOGO A RENÚNCIA do autor Ciro Roberto Soares Pereira, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao mesmo. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca (fls. 384/396). Custas ex lege. Retifique-se o termo de autuação para excluí-lo.\r\n\r\nVista a parte autora remanescente para manifestação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.002631-4 SUELI DA SILVA LEAL (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2000.5102002631-4\r\n\r\nPARTE AUTORA: SUELI DA SILVA LEAL\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de título executivo judicial, que condenou a Caixa a proceder à revisão do reajuste das prestações mensais do contrato de financiamento habitacional da autora, segundo a equivalência salarial, fls. 110/115 e 145.\r\n\r\nÀ fl. 149, este Juízo determinou à Caixa o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, tendo esta argumentado que necessitava de que a autora providenciasse a juntada aos autos dos comprovantes de rendimentos referentes a todo o período de evolução do contrato, fl. 154.\r\n\r\nA autora/exeqüente juntou aos autos comprovantes de rendimentos dos períodos janeiro/2004 a dezembro/2005, fls. 163/186, maio/2001 a dezembro/2003, fls. 193/223, e dezembro/2000 a abril/2001, fls. 226/230.\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa providenciou a transferência dos depósitos judiciais para abatimento do saldo devedor, fls. 239/241, além de ter procedido ao depósito do valor da condenação em honorários advocatícios, fls. 154/156, os quais foram recebidos mediante alvará de levantamento, fl. 234.\r\n\r\nPor fim, a autora/exeqüente informou que não possui outros comprovantes de pagamento da pensão alimentícia que percebe do seu ex-marido, fl. 244.\r\n\r\nAnalisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifiquei que o ex-marido da autora/exeqüente era economiário, ao tempo em que firmado o contrato de mútuo em tela - 04/02/1983 (fls. 18/21) -, cuja composição da renda coube 100% a ele, restando demonstrado pelos comprovantes de rendimentos que ela recebe atualmente pensão alimentícia paga pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, razão pela qual não se afigura razoável impor-se à autora/exeqüente o ônus de providenciar os referidos comprovantes de rendimentos, posto que pode-se inferir que a Caixa tenha conhecimento dos índices de reajuste dado a um dos seus funcionários, mesmo após a aposentadoria, o que parece ser o caso do ex-marido da autora-exequente.\r\n\r\nIsto posto, RECONSIDERO a determinação contida à fl. 157, e DETERMINO à Caixa o cumprimento da obrigação de fazer, tal como prevista na decisão de fl. 149, sob pena de multa diária que majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais), com o início a partir do decurso do prazo de 30 (trinta) dias da data da intimação desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2000.51.02.003327-6 DENISE BASILIO MARQUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito a ordem. Verifica-se claramente na inicial que a autora propôs ação também contra a SASSE, atual CAIXA SEGUROS.\r\n\r\nAssim, determino a citação da CAIXA SEGUROS para contestar a presente demanda. Após a defesa, em réplica. Em seguida, manifesta-se a parte em provas.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.005834-8 DENISE BASILIO MARQUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x SASSE - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Revogo o despacho de fl. 211 por conter erro material.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF sobre fls. 208/210.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003311-7 ALEQUESSANDRO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista não haver valores a executar, ante as isenções prevista nos incisos II e V do art. 3º, da Lei 1060/50, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002877-2 WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para providenciarem a juntada aos autos das respectivas e recentes declarações de imposto de renda, a fim de possibilitar a este Juízo a apreciação da alegada hipossuficiência, bem como para avaliar o comprometimento da renda do casal em face da prestação que lhes foi cobrada pela Caixa, fls. 47/49; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000520-0 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em desfavor do MM. Juízo Federal da 1a. Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nOficie-se o eg. TRF, encaminhando as cópias necessárias para dirimir o conflito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 96.0035999-7 CARLOS BARBOSA E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Razão assiste à parte autora, quanto às alegações de fls. 472/474, já que equivocadamente a Contadoria Judicial fixou a multa por descumprimento de decisão em 10%, quando não havia determinação judicial para tal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que fora determinado na decisão de fl. 407, a multa para cada autor passaria o valor do principal, mas levando-se em conta a determinação de fl. 429, alcança o limite do valor do crédito principal, que conforme cálculo judicial de fl. 443, significa:\r\n\r\na) R$ 5.589,80 para Carlos Barbosa;\r\n\r\nb) R$ 3.934,73 para Lenilson Rodrigues Victor e \r\n\r\nc) R$ 8.465,94 para Rubem Alberto Rosa.\r\n\r\nNestes termos, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, compensando-se o que efetivamente já pagou aos autores.\r\n\r\nCaso atendido, voltem-me para extinção por cumprimento da obrigação. Caso não, proceda-se à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 97.0045687-0 NILMA AMARAL SANTIAGO DE ARAGAO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que os cálculos de fls. 310/318 estão em conformidade com o que foi apurado pela Contadoria Judicial e que o silêncio da parte autora indica sua anuência tácita, HOMOLOGO os cálculos e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0203937-3 PAULO HENRIQUES VIDAL E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA dos autores RUY CESAR ALVES e CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA CABRAL, extinguindo o processo nº 98.0203937-3 com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, revogando as decisões que deferiram a antecipação de tutela (fls. 174/181 e 316/318), condenando-os em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, levando em conta tanto as manifestações dos mesmos, que renunciaram com assunção dos ônus processuais, quanto o disposto pelo art. 26 do CPC. Já em relação aos autores PAULO HENRIQUES VIDAL e MIGUEL MOACIR DOS SANTOS PERTENSEN, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 269, IV, do CPC, revogando as decisões que deferiram a antecipação de tutela (fls. 174/181 e 316/318), condenando-os em custas e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com espeque no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Academia Nacional de Polícia - ANP.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se vista à parte ré, para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0205656-3 REJANE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte vencedora já efetuou o levantamento da quantia que lhe cabia (fl.194) e nada mais requerendo as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.001537-7 JOSE MARIA TIBURCIO BARROSO E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, WILSON DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000346/2008 . Do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.002117-1 ALBNER REZENDE DA CRUZ (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20005102002117/1, na forma da fundamentação: 1) HOMOLOGO O ACORDO pactuado conforme art. 7º da LC 110/01, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2002.51.02.005308-9 LUZIA CORREIA MOURA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo verbas sucumbenciais a serem pagas JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.005146-2 GEANDRO MINERVINO DE FARIAS E OUTROS (Adv. ELIANE FURLAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2003.5102005146-2, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a manter os autores no Concurso de Admissão a Turma I do Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais em 2003, mediante a apuração do escore deles no exame psicológico, levando em conta a escala de zero a cem prevista no edital, considerando-se os resultados dos testes, e para que, em caso de ficarem abaixo do escore mínimo de 40 pontos, lhes seja oportunizado o direito de serem novamente avaliados, mediante critério previsto expressamente em regulamento atual da Força, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca - art. 21, par. único, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário - art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2004.51.02.003881-4 CARLOS ALBERTO DE PAULA MARINHO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS, extinguindo, em relação ao mesmo, o processo nº 2004.51.02.003881-4, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, na forma da fundamentação supra, em relação à UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 269, IV, do CPC, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, levando em conta que litiga sob a égide da gratuidade de Justiça. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nAnote-se a prioridade processual requerida na inicial, a qual defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.003879-3 SYLVIA DA CONCEICAO BORGES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Considerando-se que a não observância do inciso V, do art. 14, do CPC, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, bem como a determinação em audiência, fls. 91, e, ainda, o decurso do tempo, determino que a CEF junte, em 15 dias, a carta da preposta MEI PEIXOTO HIRATSUKA, devendo informar, no mesmo prazo, se o cheque n° 900317 foi emitido pela CEF e, em caso positivo, se foi emitido pelo auto-atendimento, ou, se foi enviado para a casa da autora, juntar o comprovante de quem o recebeu naquele endereço, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 14, do CPC, a recair sobre o gerente da agência.\r\n\r\nApós, vista a parte autora e à CEF, sucessivamente, para, querendo, apresentarem novo memorial. \r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.002880-9 MARIA DE LOURDES CARPI (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 246,43. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102002880/9, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.002960-7 FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito já se encontra maduro para sentença. Não obstante, é imperioso salientar o ajuizamento da Ação Civil Pública, com o mesmo objeto dos presentes autos, pelo Ministério Público Federal, distribuída inicialmente a este Juízo, sob o número 2008.51.02.001657-5, encontrando-se ainda pendente de decisão. Assim, considerando o fato do autor encontrar-se sobre o abrigo da decisão de fls. 175/176, que antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida, determinando que a União se abstivesse de promover a cobrança de qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, e, tendo em vista o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90, no que tange às ações coletivas, manifeste-se a parte autora acerca de eventual interesse na suspensão do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003032-4 VERA LUCIA AMIM LOPES E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 244,29. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003032/4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 6% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003326-0 TANIA MARIA SOARES AYD (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20075102003326/0\r\n\r\nPARTE AUTORA: TANIA MARIA SOARES AYD\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTânia Maria Soares Ayd ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reembolso da diferença de correção monetária incidente sobre o saldos de sua caderneta de poupança no mês de junho de 1987, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls.06/13 e recolhe custas conforme fl.14.\r\n\r\nDeterminada a citação da CEF, para apresentar resposta e demonstrar se o valor do bem pretendido corresponde ao que fora atribuído à causa, a ré contesta o pedido às fls. 22/35, anexando os documentos de fls. 36/38, sem, contudo, indicar o valor da demanda.\r\n\r\nRéplica às fls.41/49, com os documentos de fls. 50/55.\r\n\r\nCEF junta os documentos de fls. 64/75 e à fl. 77, requer a extinção do feito, ante a competência absoluta do JEF, anexando os cálculos de fls. 78/91.\r\n\r\nDada vista à parte autora (fl.92), esta requer o julgamento da lide (fl. 94).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao valor do bem pretendido, a teor do que dispõe o art. 259, do CPC.\r\n\r\nEntretanto, no caso em comento, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 30.000,00, quando em verdade o valor do bem pretendido não alcança a alçada Comum Federal, conforme cálculos de fls. 78/91.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nIsto posto, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que no caso em epígrafe o valor de eventual condenação é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000272-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.002554-0 FRANCISCO SILVA GUERREIRO (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2006.51.02.001221-4 MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO BASTOS SATHLER) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA requerida nos presentes autos.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (STF- Súmula 512). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e ao MPF, dando-lhes ciência da presente decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.002610-9 MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO BASTOS SATHLER) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA requerida nos presentes autos. Custas de lei. Sem honorários (STF- Súmula 512). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se à autoridade impetrada e ao MPF, dando-lhes ciência da presente decisão. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.001230-2 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nIncabíveis honorários a teor das Súmulas STF 512 e STJ 105.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Oficie-se ao impetrado dando ciência da presente decisão. Sem custas, face à certidão de fl. 144.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.002433-0 FATIMA CRISTINA MOREIRA COSTA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, diante dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 8º da Lei n.º1.533/51 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002617-9 EDUARDO ALVES DIAS (Adv. PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, II. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.002673-8 CLESIA DA CONSOLACAO SILVA. (Adv. CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, por ser hipótese de gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2008.51.02.001453-0 TOP STONE GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, fl. 124, e certifique-se a correção do recolhimento das custas, fls. 50 e 125.\r\n\r\nApós, ao MPF - art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.002383-0 K2 DIGISERVICE INFORMATICA LTDA EPP (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI/RJ DRF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nK2 DIGISERVICE INFORMÁTICA LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, objetivando assegurar o direito à compensação de valores retidos a título de IRPJ, sob a alíquota de 1,5%, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, bem como compelir a autoridade coatora a se abster de promover a cobrança, por qualquer meio, do tributo em tela.\r\n\r\nDeterminada a retificação da valor dado à causa, mediante a soma dos valores recolhidos a título da exação supracitada, comprovados nos autos, a impetrante juntou à fl. 64 nova guia de custas, sem indicar o valor da causa, fl. 63.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por não completada a relação processual. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2003.51.02.000065-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PINKY CONSUELO PRUNER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, tendo em vista que o acordo administrativo noticiado naquele feito reflete-se na própria relação de direito material que há entre os litigantes, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, na forma do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.001355-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIZ CLAUDIO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 23,29. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se formado a relação jurídica processual.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças processuais, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.005817-6 COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x ANSELMO FREIRE RODRIGUES. . Assim, determino a suspensão do andamento deste feito até o resultado do Conflito Negativo de Competência, ora suscitado. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os Embargos de Terceiros em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.001532-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x NOVA VICENTE DE CARVALHO COML/ LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 63,56. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso VI inciso I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem honorários, devendo os executados complementarem o pagamento de custas. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n68 - 2007.51.02.005638-6 RITA DE CASSIA CABRAL DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto no processo n.º 20075102005638/6, na forma da fundamentação: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794 I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n69 - 2005.51.02.001087-0 JOSE JORGE DA COSTA LIMA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito a ordem. Tratando-se de usucapião, nos termos do art. 944 do CPC, ao MPF. Após, vista às partes. Em seguida, retornem-me.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 98.0028797-3 JOAO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, por sentença, HOMOLOGO A RENÚNCIA dos autores Elan Mendes da Silva e Gláucia Pereira Vilella da Silva , extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, a serem pagos diretamente à CEF, conforme acordado (fl.454). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEDNI para exclusão e retificação do termo de autuação.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nProssiga-se em relação aos demais litisconsortes, conforme despacho de fl. 448.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 96.0035236-4 JOSE MENDONCA FILHO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Considerando-se que a não observância do inciso V, do art. 14, do CPC, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, bem como a informação de fl. 192 e, ainda, o decurso do tempo, determino que a CEF junte, em 30 dias, os relatórios de transações autorizadas da conta 0811.013.00163886.7, no período de 01/03/1996 a 31/07/1996, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 14, do CPC, a recair sobre o gerente da agência de Itaboraí.\r\n\r\nEsclareça, ainda, na mesma oportunidade, o motivo de constar no 1o. documento de fl.50 dos autos o saldo total de R$ 4.275,87, após o saque de R$ 2.000,00, e saldo disponível de apenas R$ 1.584,64, quando o saldo da conta, em 04/07/1996, era R$ 4.275,87, cuja diferença é exatamente o valor atualizado de R$ 2.691,23, depositado em 26/04/1996, sobre o qual o autor alega o bloqueio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n72 - 2006.51.02.001911-7 IVANETE DAMES DE ABREU (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nIVANETE DAMES DE ABREU, autora desta ação popular, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, requereu a desistência da ação, conforme petição de fl. 227.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, a procuradora têm poderes para desistir, fl. 09.\r\n\r\nPor outro lado, entendo como cumprida a exigência contida no art. 9º da Lei nº 4.717/65, considerando que, não obstante o edital a que se refere o art. 7º, II, dessa lei, tenha sido publicado apenas uma vez, fl. 245, no processo em apenso - 2006.51.02.001913-0 -, com identidade de causa de pedir e de pedido, ocorreram as três publicações, sem que qualquer cidadão se manifestasse, além do fato de o MPF ter manifestado desinteresse em dar prosseguimento ao feito, fl. 258.\r\n\r\nFrise-se que a desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC), e que as partes rés concordaram com ela, fls. 236 e 241.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa - art. 26 C/ art. 20, § 4º, ambos do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, IV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.02.001913-0 TATIANA LASMAR PASCUAL (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa - art. 26 C/ art. 20, § 4º, ambos do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, IV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 88.0032805-9 JOAO MACENA DE FRANCA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ) x DOMINGOS POVOA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x JAIR JOSE DE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES, MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a ré já efetuou o crédito, que os valores devidos já foram pagos por precatório (fls. 680), e que a parte autora, inclusive, requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação (fl. 685), HOMOLOGO os cálculos e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2002.51.02.005230-9 JUBERTO MARINHO DE RESENDE (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO SIQUEIRA, KLEBER RODRIGUES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n76 - 2007.51.02.003357-0 ALCEBIADES LEAL DUTRA NETO (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os argumentos acima expendidos DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.801310-4 ANA CAROLINA SICA DOS SANTOS (Adv. PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,83. \r\n\r\n. Isto posto, tendo em vista que a parte autoria não supriu a irregularidade quando instada a fazê-lo, INDEFIRO A INICIAL, na forma dos arts. 284 c/c 295, VI, do CPC. Sem honorários, por não ter se formado a relação jurídica processual. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 95.0056465-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x IDYLA MARIA DE SA FREITAS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 119/124, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 14.552,70 (março de 2008), conforme resumo de fl. 119.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 119/124, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 79 - 2005.51.02.004234-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUCINDA MENEZES DE FARIA E OUTROS (Adv. LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 49/56, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 46.204,43 (maio de 2006), conforme resumo de fl. 49.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 49/56, para os autos da ação principal. \r\n\r\nAo SEDNI, para retificação do pólo passivo da demanda, devendo ser excluído o Sr. Marcos Menezes de Faria, conforme já fundamentado por este Juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.02.003804-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA VINCULA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . \r\n\r\nD.\r\n\r\nFl. 36: As dúvidas suscitadas pelo Contador Judicial já se encontram devidamente esclarecidas na decisão de fl. 35, que determinou a elaboração da conta com base nas diferenças líquidas apresentadas pelo INSS, relativamente ao período de outubro de 1984 a março de 1985, exclusive. No que tange ao critério de correção monetária e juros, por certo, inexistindo determinação específica deste Juízo, deveria o perito ter obedecido às normas previstas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal. Não obstante, para que se evite quaisquer outras dúvidas que possam prejudicar o andamento do feito, passo a detalhar os critérios a serem utilizados na conta pelo perito:\r\n\r\ndiferenças líquidas fornecidas pelo INSS às fls. 08/19, referentes ao período compreendido de 10/84 a 02/85;\r\n\r\nutilizar como índices de correção monetária, os mesmos utilizados para corrigir os Precatórios;\r\n\r\nno que tange aos juros de mora, considerando que o processo de conhecimento foi proposto anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97, deve-se aplicar o percentual de 12% ao ano, a partir da citação, conforme orientação pretoriana (STJ; AGRESP 914138; DJ 22/04/2008).\r\n\r\nOutrossim, em que pese a solicitude do Perito em tentar esclarecer o teor do Acórdão transitado em julgado, é imperioso salientar que ao mesmo não cabe a “interpretação” de decisões judiciais, mas tão somente a prestação de auxílio técnico para o balizamento dos cálculos a serem realizados, cabendo às partes do processo, se assim o quiserem, interporem os recursos que entenderem necessários. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nda 4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n81 - 2006.51.02.004916-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NEIR DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 06/10, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 1.875,60, conforme resumo de fl. 10.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 06/10, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.02.001785-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA JULIA DA SILVA SOARES (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 20/27, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 39.470,30, atualizado em fevereiro de 2008, conforme resumo de fl. 20. \r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça deferido no feito principal, bem como o fato da conta embargada ter sido elaborada pelo próprio perito do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 20/27, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.02.005295-2 LEANDRO JOSE BARBOSA RANGEL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos para declarar insubsistente o demonstrativo de fls. 11 da Execução Hipotecária e desconstituir o título executivo.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de custas, incluídas às do perito nos termos da decisão de fl. 92, além do pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nCumpra a secretaria a decisão de fl. 79 do processo nº 2007.5102005294-0, trasladando cópia da decisão para execução hipotecária. Proceda da mesma forma em relação à decisão de fl. 59 do agravo de instrumento que foi remetido em apenso pela Justiça Estadual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Hipotecária.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos valores depositados à fl. 45 da Execução Hipotecária.\r\n\r\nOficie-se ao RGI para liberação do gravame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n84 - 2007.51.02.005810-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ROSEMERY DA CRUZ LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 10/15, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 33.845,70 (julho de 2007), conforme resumo de fl. 11.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, devendo os mesmos serem compensados nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 10/15, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. P.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n85 - 2005.51.02.007080-5 LINDALVA BARROS LIMA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, por sentença, HOMOLOGO A RENÚNCIA do autor, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida (fl.27). \r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará de levantamento, tendo em vista não haver quantia consignada. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.02.005818-8 MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da Execução por Título Extrajudicial, em apenso, determino a suspensão deste feito até o resultado do Conflito Negativo de Competência suscitado, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 654384"
                            ],
                            "654841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS, CPF 500.929.287-49, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO PENAL, processo n( 98.0200850-8, em que é autor MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e réus MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS e OUTRO. E constando dos autos que a intimanda encontra-se em lugar incerto e não sabido, INTIMA-A, pelo presente edital, na forma do artigo 392, inciso VI e § 1º, do Código de Processo Penal, para que fique ciente de que foi prolatada sentença, em 13/05/2008, que declarou a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, na forma do art. 9, § 2º, da Lei 10.684/03.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 01 de setembro de 2008. Eu, TATIANA GURGEL PESSOA, Técnico Judiciário, expedi, e eu LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES, Diretora de Secretaria, conferi. (a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI.\r\n\r\nId: 654841"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS, CPF 427.804.977-34, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO PENAL, processo n( 98.0200850-8, em que é autor MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e réus JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS e OUTRO. E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, INTIMA-O, pelo presente edital, na forma do artigo 392, inciso VI e § 1º, do Código de Processo Penal, para que fique ciente de que foi prolatada sentença, em 13/05/2008, que declarou a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, na forma do art. 9, § 2º, da Lei 10.684/03.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 01 de setembro de 2008. Eu, TATIANA GURGEL PESSOA, Técnico Judiciário, expedi, e eu LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES, Diretora de Secretaria, conferi. (a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI.\r\n\r\nId: 654842"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003140-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROSANGELA MATTOS SOARES x ANDREIA SANTANA DE ARAUJO x SALADINHA DE ACESSORIOS E ROUPAS INFANTIS LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO). . I- Considerando que a executada Rosângela Mattos Soares não regularizou sua representação processual, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 106;\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Cumpra-se os itens III e IV do despacho de fls. 88, intimando-se a executada Rosângela Mattos Soares, por mandado, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007996-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA E OUTROS (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA). . I- Regularize o executado Renato Braga Marques a petição de fls. 124/126, uma vez que não está assinada por seu advogado.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\":\r\n\r\nAo Sedis-ni para alterar o pólo passivo, passando a consta COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA-MASSA FALIDA.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo em que tramitam os autos da falência, solicitando a reserva do crédito. Encaminhe-se o ofício por Oficial de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008876-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS GUITE BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.35/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 22. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008919-2 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CLAUDIA MARCH FROTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000096-3 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x DEOLINDA MARIA SOARES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 537 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.002426-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TERCIO MORAES RATTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006973-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA SANTOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000652-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COMERCIAL SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . I- Compulsando os autos, verifico que ocorreu erro material no despacho de fls. 35, vez que constou exeqüente em lugar de empresa executada.\r\n\r\nAssim, forneça a empresa executada certidão do RGI referente ao imóvel indicado a fls. 15 e certidão de situação fiscal, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nII- Cumprido o item I:\r\n\r\na) diga a exeqüente;\r\n\r\nb) concordando a exeqüente com o oferecimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado a fls. 15.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo do item I \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003332-1 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Fls. 1508/1509 - Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, devendo a embargante, em 20 (vinte) dias, produzir a prova que entender cabível.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004471-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001516-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, reconsiderando o despacho de fls. 159, determino que venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 654921"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002234-3 MARIUCIA LACLAU DE CARVALHO FELIZOLA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001898-8 JOSE CARNEIRO MOL (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.003942-6 MARIA HELENA SEREJO EVANGELISTA (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.006736-7 CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, GILBERTO LOPES FERRONE). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.008231-9 JOSEMAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017105-5 GERSON MARCONDES (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.017615-6 OSVALDO LUIZ NUFFER JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.004050-0 DAMIAO QUERINO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004656-3 LUIZ ROGERIO DIAS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.005008-6 VALDEIA CARVALHO DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.001676-9 SERGIO LOPES DE BARROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.002950-8 ALOISIO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002988-4 IRIS PLACIDINO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001586-5 PELOPIDAS PAES FARIA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001642-0 MARIA EMILIA ANDRADE WU (Adv. MARLON GONCALVES SANCHES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003230-9 LIDIA ROCAS LOPES DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003242-5 JURUEMA SANTOS SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003310-7 MARIA LUIZA CARVALHO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, GILSON ESTEVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003318-1 LEANDRO DE MATTOS BARRAL (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003521-9 PEDRO IVO FERNANDES RAVIZZINI (Adv. FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003578-5 DAYSI JANE DE MATTOS LOPES FERREIRA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003653-4 CARLOS ALVES RODRIGUES (Adv. LUCIANO GOMES DE LAURO, PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003839-7 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.003951-1 NOURIMAR LEAL CORREA (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003977-8 AYRCE MARIA ABI RAMIA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004352-6 ARISTIDES LOPES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004644-8 MARIA IGNEZ CAMPOS HEIZER (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005107-9 LENIRA BEZERRA DE LIMA (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ANDERSON ANTUNES COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005122-5 ROGERIO MONTEIRO HENRIQUES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, GILSON ESTEVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.005148-1 EUDOXIA DIAS WHITE (Adv. EDILSON MIRANDA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.005399-4 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.005526-7 SONIA MARIA REIS CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005826-8 ANNA LEDA DA SILVEIRA NACIF (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.005847-5 AUREA DE CASTRO COSTA (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.005920-0 ZILEA DOS SANTOS PINTO (Adv. RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.005955-8 VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.006052-4 ELITA PAES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.006181-4 GILBERTO GARRIDO JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA, SUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.52.007546-7 MARIO JORGE FERREIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.013182-3 VICENTE JULIANO BARBOSA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA, PAULO ROBERTO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.015512-8 EMANOEL JOSE GOUVEIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nId: 654719"
                            ],
                            "654741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE JESUS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.458,10(fl.46), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações de desempenho, de mesma natureza jurídica, que a sucederam , incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA BRAGA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.458,10(fl.44), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações de desempenho, de mesma natureza jurídica, que a sucederam , incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IWANDA ESPINDOLA DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.354,00 (fl. 44/45), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COELHO DA SILVA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl.37), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE BENSIMON (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 7.710,72 (fl. 60/65), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON VAZ TRIGUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA(GDPGTAS), de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl.84), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIRANDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl.56), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARQUES DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA(GDPGTAS), de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl.122), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY LIBANIO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA(GDPGTAS), de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fls. 56), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS ANDRADE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 6.490,80 (fl. 50), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam (GDASST), incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BULHOES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 12.990,60 (fl. 58), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam (GDASST), incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MORAES FIGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 64_Indefiro o requerimento da parte autora, pois nos termos do art. 264 do CPC, aplicado supletivamente, é defeso a modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação do réu. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SECNI para que apresente cálculo do valor devido à título de GDATA, em caso de eventual procedência do pedido, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros:\r\n\r\nde julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 pontos; de maio a 15 de julho de 2004 - 30 pontos e a partir de 16 de julho de 2004 - 60 pontos, considerando o critério estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, conforme Recurso Extraordinário número 525180;\r\n\r\nas diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente com acréscimo de 0,5% de juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALVAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fls. 66/67), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE DILIA BATISTA DE FRANCA REP/ P/ VALDENORA MADEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fls. 47), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDICTA DE AZEVEDO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 8.125,70 (fl. 53), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam (GDASST), incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.799,40 (fl. 37), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA PECANHA FERRAZ (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 11.711,40 (fl. 48), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 6.407,20 (fl. 55), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO FAUSTO DE BRITO NETO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 12.376,20 (fl. 46), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam (GDASST), incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DA SILVA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008936-8 \r\n\r\nFl. 29 : Não há que se falar em litispendência, uma vez que, com relação ao processo de nº 9700222942, a data da propositura da ação é anterior ao fato em que se fundamenta o pedido formulado nos presentes autos, e, quanto ao processo de nº 200751510712099, considerando a certidão retro, não existe litispendência.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido relativo à GDPGTAS, passando a prosseguir o julgamento em relação ao pedido de GDATA.\r\n\r\nFls. 40/41 : intime-se a parte autora, para que esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo requerer, em caso contrário, desistência do mesmo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CARLOS SIMAS (Adv. ELMA OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 47/48), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) in teressado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GALVAO VASCONCELLOS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.382,70 (fls. 45/46), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam (GDASST), incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY FERREIRA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.347,60 (fl.52), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam (GDASST), incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MACHADO LAMOGLIA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.439,77 (fl. 36), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BAPTISTA NICOLAY DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002306-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista o disposto em fl. 9, V , a , b. Prazo : 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THEREZA BAPTISTA CASTANHEIRA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.002562-0\r\n\r\nNão há que se falar em litispendência, uma vez que a data da propositura da(s) ação(ões) referida(s) no Termo de Informação Processual é anterior ao fato em que se fundamenta o pedido formulado nos presentes autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOL DA ALDEIA ARMARINHO LTDA ME (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002738-0\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentando nos autos documentação apta a comprovar a titularidade da conta poupança em questão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.02.005684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 20075102005684-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 14/10/2008, às 15:30 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FABIO PITTA FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 20075152007454-7\r\n\r\nAutor:EDSON FABIO PITTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nEDSON FABIO PITTA FERREIRA, qualificado na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu auxílio-doença. \r\n\r\nSustenta que em conformidade com atestado médico que junta aos autos, encontra-se “sem condições de retornar ao trabalho podendo ser afastado definitivamente de exercício físico e trabalho devido suas condições”, tendo requerido ao INSS o auxílio-doença, que foi concedido. Alega que ficou no gozo do benefício até 28 de abril de 2007, quando, então, foi indevidamente cancelado.\r\n\r\nDevidamente citado, o INSS contesta os fatos narrados pela parte autora (fls. 65/67), suscitando a prescrição qüinqüenal, em caso de julgamento pela procedência do pedido e afirmando que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, considerando-se que foi essa a conclusão de várias perícias feitas.\r\n\r\nNo dia 14/02/2008 foi realizada perícia médica determinada por este Juízo, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 73/75. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito o alegado quanto ao advento da prescrição, porquanto sua eventual incidência alcançaria apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme disposto no Decreto n.º 20.910/32 e súmula n.º 85 do STJ.\r\n\r\nNeste caso, todavia, a ação foi proposta em 2007 para pleitear restabelecimento de benefício a partir do próprio ano de 2007, não se configurando, por conseguinte, prescrição de nenhuma das prestações pleiteadas.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que o preenchimento das duas primeiras qualidades é incontroverso, pois foram verificadas quando da concessão do benefício pelo ente previdenciário. Remanesce, porém, a controvérsia sobre a cessação do estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nO exame técnico determinado por este Juízo comprovou que a parte autora é portadora de “rim lobulado, fundido ou em ferradura, uropatia obstrutiva e por refluxo e hipertensão essencial (primária)”, encontrando-se em fase de tratamento da doença, sendo necessária cirurgia que não pode ser feita enquanto não houver o controle da pressão arterial e da arritmia que o acomete, talvez ficando curado com a continuidade do tratamento. \r\n\r\nA expert registrou que a parte autora tem exercido trabalho informal, já que o problema inviabilizou o trabalho que tinha por causa da necessidade de consultas e exames periódicos bem como internações eventuais, sendo que a sua ocupação atual exige esforço físico piorando a dor lombar e o controle da hipertensão arterial. \r\n\r\nConcluiu, ainda, que a parte autora está incapacitada total e temporariamente para qualquer atividade e que, se for devidamente tratada, há possibilidade de cura.\r\n\r\nDesta feita, conforme a exposição de motivos acima elencada, não há dúvida quanto à incapacidade da parte autora para exercer atividades laborativas, sendo reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nResta verificar a possibilidade da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nObserva-se que a parte autora satisfaz ao pressuposto da carência, já que é a mesma para o benefício do auxílio doença, nos termos do art. 25, inciso I c/c art. 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNos termos do art. 42 da Lei 8213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA questão, portanto, cinge-se ao fato de estar o autor ou não incapacitado permanentemente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade.\r\n\r\nQuando da realização da perícia técnica determinada por este juízo, salientou a expert que a parte autora não tem atuais condições de retornar às suas atividades laborais.\r\n\r\nA conclusão do laudo pericial foi no sentido de que a incapacidade da parte autora é total e temporária. Contudo, da leitura do laudo extrai-se que a parte autora possui doença congênita nos rins, tendo se submetido a cirurgia, sem sucesso. Afirma a expert, ainda, que o quadro clínico “sugere doença renal crônica instalada”, acompanhada de “hipertensão arterial, que pode piorar a função renal”. Observe-se que a atividade laborativa normalmente desenvolvida pela parte autora (balconista) exige condições de saúde mínimas incompatíveis com o seu atual quadro. Segundo o laudo pericial, o atual quadro de saúde pode ser superado, sendo possível que o autor seja “talvez curado”. Entretanto, suas condições atuais são precárias, conforme se extrai do laudo, e suas condições financeiras desfavoráveis para um tratamento demorado e de custos possivelmente elevados, não existindo nos autos indicativos de que o tratamento seja integralmente disponibilizado de forma gratuita pelo Estado, nem mesmo há indícios de que o tratamento tem boa probabilidade de alcançar êxito. Diante dessa conjuntura, reconheço que milita, em benefício da parte autora, a presunção de que a sua incapacidade é, se não irreversível, ao menos duradoura o suficiente para ensejar o reconhecimento de seu direito à proteção social via concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVê-se que a parte autora entrou em gozo de auxílio-doença em 27 de fevereiro de 2007, ao que se depreende devido ao quadro clínico que a acomete. O benefício foi cessado em 28 de abril de 2007, sem que o segurado estivesse recuperado para o retorno às suas atividades profissionais, situação que perdura até hoje, consoante se extrai do laudo pericial em questão.\r\n\r\nDesta forma, não restam dúvidas quanto à doença da parte autora, doença esta que o torna incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nOra, em tema de benefício previdenciário, é lícito ao juiz promover o melhor enquadramento da contingência sofrida pelo segurado no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível.\r\n\r\nAcrescente-se o fato de que a proteção social que requer a contingência está intimamente ligada à dignidade da pessoa do segurado que não tem condições de prover o seu sustento. Em função disto, é mister conferir ao processo o máximo de resultado, em consonância com o princípio da instrumentalidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, é possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nFrise-se que este benefício tem caráter precário, já que, conforme preceitua o art. 47 da Lei 8.213/91, caso o aposentado por invalidez recupere a sua capacidade laborativa, poderá ser a aposentadoria cancelada, o que não traria nenhum prejuízo para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nImpende ressaltar, a não incidência, no presente, de julgamento extra petita. Assim tem se manifestado o Egrégio STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. JULGAMENTO \"EXTRA PETITA\". INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nEm tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é licito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nNão ocorre julgamento \"extra petita\" na hipótese em que o órgão colegiado \"a quo\", em sede de apelação, concede o benefício do auxílio-doença, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão da aposentadoria por invalidez, ao reconhecer a incapacidade temporária do obreiro.\r\n\r\nSTJ, RESP 177267/SP,Rel. Min. Vicente Leal., DJ 21/09/1998,p. 251)\r\n\r\nPor fim, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse passo, verifica-se, partir do todo exposto acima, que restou atendido o primeiro dos requisitos para o seu deferimento, consoante exigido pelo art. 273 do CPC, qual seja, a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito legal, considerados a natureza alimentar do benefício previdenciário e o precário estado de saúde da parte autora, é evidente que a demora na efetiva concessão da aposentadoria por invalidez acarretará prejuízos de difícil reparação.\r\n\r\nDestarte, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a Autarquia Previdenciária restabeleça o auxílio-doença, a partir de 28/04/2007 e proceda à conversão do referido benefício para aposentadoria por invalidez a partir de 14/03/2008, data do laudo pericial, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado o pagamento e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 14/03/2008, em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO GALVEZ CLEMENTE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 13.220,19, conforme cálculo às fls.24/29, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.008480-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 14/10/2008, às 14:30 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO PINTO CAMPOCHAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.745,37, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 19/29, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.008576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO BERTRAND AMORIM DA CRUZ (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 9.659,24, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 26/37, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.008626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARIOSTO DE BARROS PERLINGEIRO (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 11.917,10, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 21/33, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE AZEVEDO FILHO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF MAX CURT HERMANN LAUBMEYER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 17.493,74, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 23/33, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO PEDRO LIDMAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000900-6\r\n\r\nTorno sem efeito a extinção de fls. 14.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SALDANHA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Designo a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 21/10/2008, às 14:30 h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré em sua peça de defesa . \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA FONSECA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 200851520015468\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 14/10/2008, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA WALSH FURTADO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002368-4\r\n\r\nNão configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo fato de a parte autora estar recebendo o restante de sua remuneração, versando a lide, apenas, sobre uma parcela daquela, não havendo, com isso, ameaça à subsistência da parte. \r\n\r\nDiante disso, ausente um dos requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FAITANIN (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002480-9 \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, bem como, a carta de concessão do benefício anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO WALLACE DUNCAN (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002592-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a parte autora a carta de concessão do benefício anterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SIMOES DE CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002674-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINA ALVES VARELLA (Adv. THEREZA CHRISTIANE ALVES VARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002744-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.02.004582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA DE REZENDE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.02.004582-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 07/10/2008, às 15:30 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RICARDO ANTUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.008090-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 35/36, os quais demonstram o saque do FGTS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial do processo nº 2007.5152001945-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para verificação da possibilidade de prevenção.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA CARDOSO DE MENEZES (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002322-2\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, regularize a parte autora a procuração de fls. 4, que se encontra sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE SOUZA NEVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação de fls. 24.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.001451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELANE DED AZEVEDO FREIXO (Adv. UPIRACI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.001451-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a certidão de óbito de Nelson Ricardo Lemos Ferreira, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE REZENDE LOBO (Adv. ELIANE CALAZANS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000147-0\r\n\r\nFls. 51/60_Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pela ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, apresente a parte autora cópia legível dos documentos apresentados com a inicial, constantes das fls. 9/13, bem como quaisquer documentos em que se comprove o valor retido a título de imposto de renda, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.000820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA VARGAS PEREIRA (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 17.090.80 (fl. 52), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Admi nistrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam (GDASST), incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORREA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os pedidos relativos ao índice de 3,17% e a GDATA, passando a prosseguir o julgamento em relação ao pedido do índice de 28,86%.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA EISLER PINHEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente a determinação de fl. 49, apresentando aos autos declaração da pessoa em cujo nome está o documento de fl. 09, ou seja, a pessoa com quem reside.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 36/62_Manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO CYRILO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Processo nº 2008.51.52.001723-4\r\n\r\nFl. 28 : recebo como emenda à petição inicial.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido relativo a GDPGTAS, passando a prosseguir o julgamento em relação ao primeiro pedido (GDATA).\r\n\r\nSem prejuízo do acima decidido, regularize a parte autora a procuração de fls. 8, que se encontra sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODOLPHO MACARIO GRIEDER (Adv. RICARDO MARTINS ALVES) x MINISTERIO DA AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARI. . Processo nº 2008.51.52.002401-9\r\n\r\nFls. 26 : Não há que se falar em litispendência, uma vez que a data da propositura da(s) ação(ões) referida(s) no Termo de Informação Processual é anterior ao fato em que se fundamenta o pedido formulado nos presentes autos.\r\n\r\nRegularize a parte autora a procuração de fls. 8, que se encontra sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002459-7\r\n\r\nNão há que se falar em litispendência, uma vez que a data da propositura da(s) ação(ões) referida(s) no Termo de Informação Processual é anterior ao fato em que se fundamenta o pedido formulado nos presentes autos. \r\n\r\nRegularize a parte autora a procuração de fls. 5, que se encontra sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER GOLONI (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES JREMIAS (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002697-1\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora a procuração de fls. 5, que se encontra sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, e se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a ré para que apresente, no prazo de 90 dias, planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, para a hipótese de julgamento no sentido da procedência do pedido, com o reconhecimento do direito adquirido à progressão de juros, segundo critérios estabelecidos no art. 4º da Lei 5.107/66. Deverá a parte ré, na referida planilha, explicitar os critérios de cálculos utilizados.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002749-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a sua legitimidade para a presente ação, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, anexando, se for o caso, prova da qualidade de pensionista do titular da conta corrente em questão.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.02.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA (Adv. PRISCILA LIMA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando as alegações da ré em sua peça de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o instituidor, no momento do óbito, detinha a qualidade de segurado ou usufruía algum benefício previdenciário junto à autarquia ré, ou se ele era servidor estatutário, comprovando documentalmente suas alegações.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.008107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA VIEIRA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 2007.51.52.008107-2\r\n\r\nDesigno nova audiência para o dia 16 de outubro de 2008 às 15:00 horas, devendo a parte autora apresentar mais uma testemunha independentemente de intimação. Intime-se o INSS.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN EMMANUEL DIMOKOSTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000905-5\r\n\r\nFls. 15: indefiro, tendo em vista o disposto na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO RODRIGUES VIANA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DE AZEVEDO SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001273-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre as outras dependentes habilitadas informadas pelo INSS na contestação, fazendo as mesmas integrarem o pólo passivo da demanda, promovendo a sua citação, a fim de que as litisconsortes necessárias possam ser alcançadas pelos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA EMILIANO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001341-1\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 17/18 : defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), incluindo-se a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa, ficando desde já consignado que, no caso de não apresentação da documentação requisitada, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DIAS (Adv. MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação prestada pelo INSS nas fls. 32/35, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.001597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MIRIAM DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAnalisando a questão, em sede de cognição sumária, não há como se vislumbrar a existência de verossimilhança das alegações, nos moldes requeridos pela parte Autora, sem que a prova instrumentária seja levada ao crivo do contraditório.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nExpirado o prazo para contestação, venham conclusos para designação de Audiência.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.001611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY TINOCO DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001611-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARBOSA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 26 : defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho retro, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR FERREIRA PINTO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001751-9\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos os pedidos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARRETO MACHADO (Adv. MONICA BORGES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 31/43_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos juntados pela autarquia ré.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.002611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002611-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, bem como a carta de concessão do benefício anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRCELEY LACERDA NICOLAU (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002617-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, bem como a carta de concessão do benefício anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº 2008.51.52.002659-4\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de artrose grave do joelho, decorrente de uma fratura, que vem progredindo cada vez mais, o que o incapacita para o exercício regular de suas atividades de ajudante de caminhão. Não obstante, o INSS cessou o benefício, ao argumento de ausência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, para atuar como perita do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002701-0\r\n\r\nForneça a parte autora a carta de concessão do benefício anterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.002703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002703-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, bem como a carta de concessão do benefício anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.002719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIMOES DO AMARAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº 2008.51.52.002719-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que sofreu fratura no fêmur e foi submetido a várias cirurgias e que tal lesão o incapacita para o exercício regular de suas atividades de marceneiro. Não obstante, o INSS cessou o benefício, ao argumento de ausência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência da verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, para atuar como perita do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA CERQUEIRA TURON (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002727-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DE CASTRO RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002775-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR ROCHA SENNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002783-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.002787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA SPINOLA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002787-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.002801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº 2008.51.52.002801-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, para atuar como perita do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.002851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDENE BIZERRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº 2008.51.52.002851-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInforma que é portador de doença que o incapacita para, de forma permanente, para o exercício regular de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, para atuar como perita do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2008.51.52.000355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA REGINA NUNES CORREA E OUTRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Designo a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 16/10/2008, às 14:30 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora apresentar, na data designada para a audiência, qualquer documentação que possua apta a comprovar os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.000627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON ROBERTO DE MELLO E OUTRO (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31/42 : nada a deferir. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.001519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MORAES BARBOSA (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MONICA VENTURA ROSA, REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 25/51_Manifeste-se a parte autora quanto aos fatos alegados e documentos juntados pelas rés.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n89 - 2008.51.52.001548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOS SANTOS CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . (...) defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2007.51.52.008530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL FERNANDES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo: 20075152008530-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.001086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIAN DENIS ESTRELA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 654741"
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Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006022-8 MARIA BASILIO THOMAS (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000558-9 FRANKLIN FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito em que a parte autora, servidor público federal, pleiteia a restituição das contribuições vertidas para o PSS no período em que permaneceu em atividade no serviço público, embora já complementados os requisitos para a aposentadoria. \r\n\r\nSentença julgando improcedente o pedido às fls. 56/59.\r\n\r\nDecisão da Turma Recursal dando provimento ao recurso inominado interposto pelo autor às fls. 85/87, condenando a União a restituir a contribuição previdenciária descontada da parte autora no período compreendido entre fevereiro de 1998 e maio de 2000.\r\n\r\nÀs fls. 95/119, a União apresenta objeção ao cumprimento do decisum, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSustenta, em síntese, a nulidade da execução por ausência de pressupostos processuais subjetivos intrínsecos. Aponta, ainda, como impedimento à execução, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNa hipótese vertente, entendo que a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nAdemais, a ré teve a possibilidade de entrar com todos os recursos disponíveis, ou até mesmo com um pedido de reconsideração do acórdão diante de uma hipótese de erro material não vislumbrado pelo órgão jurisdicional. Assim não procedeu. Deve, portanto, cumprir a decisão e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente. \r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição qüinqüenal a mesma não procede. \r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 17.02.2005 (data do protocolo da petição inicial), razão pela qual correto afirmar que se encontram prescritas as parcelas vencidas anteriores a 17.02.2000.\r\n\r\nLogo, a parte autora só faria jus à percepção das parcelas relativas ao período compreendido entre tal marco temporal (17.02.2000) e maio de 2000 (termo final da condenação). \r\n\r\nDessa forma, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos necessários à expedição da RPV, em conformidade com a decisão da Turma Recursal às fls. 84/86, respeitada a prescrição qüinqüenal, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a partir do 31º dia, mediante documento próprio.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005900-8 ANTONIO LOURES DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se a tramitação do presente processo, no aguardo da decisão final no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005186-9 ARILDA DOS SANTOS ALCANTARA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.52.005238-2 IRENE BARBOSA FRANCA (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005508-5 JOSE JORGE TEBET ANTONIO (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Comunique-se a parte autora de que já foi requisitado o pagamento dos atrasados e que o depósito DEVERÁ ser realizado em OUTUBRO de 2008. A confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. Após, realizado o depósito, deverá o(a) interessado (a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCom a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005546-2 MARIA DOLORES PEREIRA ALVAREZ DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005586-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 78.\r\n\r\n5. A decisão da Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que a parte autora passou a receber a gratificação de desempenho denominada GDPST a partir do mês de junho de 2008 em substituição à GDASST, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.52.013676-6 AQUILA MORET DOS SANTOS (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002800/2008 FOLHA 261 . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.014052-6 LUA DE ANDRADE CASTRO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Centro para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir do 11º dia inclusive, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o cálculo dos atrasados que seriam devidos às autoras, nos termos da sentença de fls. 204/208, sem a limitação imposta pela Lei nº 10.259/01, tal como foi realizado à fl. 402.\r\n\r\nEsclareça, ainda, se efetivamente foi pago o valor de R$ 24.900 à parte autora, uma vez que o réu apenas informa que o montante encontra-se autorizado (fl. 400).\r\n\r\n12 - 2004.51.52.002706-4 DULCINEA PEREIRA CARVALHO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001160-7 JOSE EDUARDO RODRIGUES GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000242-8 ALVARO CATAO MAGALHAES (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000870-4 ZENITA PESSANHA DE SOUZA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001656-7 ELIZABETH CHAVES DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2006.5152001656-7\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, com pedido de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTenho por presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, pois as alegações da parte autora foram objeto de prova documental e pericial (fls. 133/134).\r\n\r\nNão foi objeto de questionamento, por parte da parte da Autarquia ré, a qualidade de segurada da autora, e o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar do benefício pleiteado. \r\n\r\nDiante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça em favor da parte autora benefício de auxílio-doença, com data da suspensão do citado benefício (02/05/2006), de acordo com o artigo 59, da Lei 8.213/91, e início e pagamento na presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo informar ao Juízo do cumprimento do provimento, bem como a renda mensal inicial e os valores atrasados até a data da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o pleito autoral consiste em conversão do benefício previdenciário auxílio-doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, intime-se a médica perita Dra. Elizabeth Teixeira para que, no prazo de 05 dias, informe ao Juízo, de acordo com o exame pericial de fls. 133/134, se a parte autora é considerada incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, se a incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001730-4 EDSON DE BARROS CAVALCANTI (Adv. NELSON VICENTE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Considerando que o INSS noticiou o cumprimento da sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001772-9 HAMILTON LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, MARISOL SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002761/2008 FOLHA 351/352 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003776-5 EDSON DOS SANTOS FONSECA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do benefício.\r\n\r\nNos termos do comunicado do INSS às fls. 97/98, deverá o autor comparecer a perícia agendada para o dia 21/01/2009.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003916-6 LUIZ CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000366-8 ADILSON RIBEIRO DO VALLE (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.000624-4 MARINEI MEDEIROS THULER (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000848-4 REGINA MOREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001367-4 MARCIA DA SILVA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intimada a apresentar declaração de precariedade econômica a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apôs a parte autora sua manifestação, em petição de fl. 57, que, contudo, não atendeu ao requerido pelo Juízo.\r\n\r\nPara o acolhimento do mencionado pedido, deve a parte autora se manifestar literalmente para este fim, ou seja, é necessário que a mesma firme de próprio punho documento em que declare a falta de condições de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, cujos termos poderão ser obtidos na própria Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nAnte o exposto, reitere-se a intimação à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a mencionada declaração.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003402-1 ESIO MACEDO MADUREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004914-0 JAIRO PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.52.006676-4 PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Manifeste-se a CEF sobre as alegações da parte autora sobre o descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 256/263.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.001260-0 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002760/2008 FOLHA 353/355 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.005326-2 MARIA CRISTINA ARRUDA FELIX (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intimem-se os sócios da 2ª ré, Niter Comércio de Drogas Ltda, CARLOS MARCIO VIEIRA, MARCOS VINÍCIOS VIEIRA e IVANO EMANUEL VIEIRA, cuja qualificação e endereço constam à fl. 56, para que efetuem o depósito da condenação imposta pela sentença de fls. 68/74 (R$ 500,00), acrescida de juros e correção monetária, ambos a partir da citação.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.52.001818-7 LAURA RAFAELLE ALCANTARA VIANA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Reitere-se intimação à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 dias, apresente a planilha de recálculo das prestações, em atenção ao determinado no item “b” da sentença de fls. 88/93, confirmada pelo acórdão de fl. 123, a fim de ser integralizada a execução. \r\n\r\n2. No mesmo prazo, manifeste-se a ré sobre o afirmado pela parte autora às fls. 141/181. \r\n\r\n3. Com a vinda das informações, será apreciada a alegação à fl. 139 acerca do eventual descumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 109/110.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002568-8 MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o acórdão prolatado pela Turma Recursal, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002926-8 IDIR COSTA RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2008 FOLHA 123/125 . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano COLLOR I no mês de junho, na conta de n° 0174.013.00382708-8;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da autora, n° 0174.013.00382708-8, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, no valor de R$ 4.120,12 (quatro mil, cento e vinte reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/69), atualizados até 03/03/2008, 42,72% no valor de R$ 8.633,45 ( oito mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), e 7,87% no valor de R$ 2.458,75 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/90), atualizados até 20/06/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade deferida .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003164-0 ALICE DOS ANJOS GONCALVES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 126. Aguarde-se a vinda dos extratos pelo prazo de 45 dias. Decorrido sem que os autos sejam instruídos com a documentação pertinente, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004968-1 CARLOS ALBERTO GUIMARAES DE VELASCO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2008 FOLHA 380/382 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2003.51.52.002441-1 ELZA BRITO DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em AGOSTO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.004981-3 DULCINEA DE SA AGUIAR (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os valores apurados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 317/334).\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001311-0 MARTINHO COSTA DA SILVA (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002815/2008 FOLHA 263 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.003579-7 EDSON FALCAO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002810/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas do auxílio-transporte, o valor de R$ 1.634,56 (hum mil e seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDevem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa a tal título.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.52.002993-0 JORGE DA SILVA (Adv. TAMY LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de 10 dias. Oportunamente, rearquivem-se com baixa..\r\n\r\n40 - 2005.51.02.006727-2 SANDRO CALDAS DA SILVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002809/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, de acordo com o art.55 da Lei n.º 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.004817-5 CLAUDIA REGINA STABILE FORTES (Adv. RODRIGO FORTES NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando a manifestação da parte autora à fl. 282, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001513-6 NILSON CARDOZO LEAL (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia do restabelecimento do benefício.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, comunicando o envio da RPV.\r\n\r\n6. Dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.005022-7 MARIA LUCIA DA COSTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x PATRICK DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002805/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de MARIA LUCIA DA COSTA, na cota parte de 1/3 do valor total da pensão de ex-combatente em virtude do falecimento de Militão Leonardo de Figueiredo (doc. de fls. 57). Os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (11.04.2007), poderão ser pagos administrativamente ou através da apresentação dos valores devidos a este juízo para a expedição de RPV. No cálculo destes, deverão incidir correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir de quando devida cada parcela e juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a ré para que esta proceda à imediata implantação do benefício de Pensão por Morte em nome da autora, na forma acima, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Com a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.000775-0 MARIA DA GLORIA ALVES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ \r\n\r\nProcesso: 2006.51.52000775-0\r\n\r\nAutora: Maria da Glória Alves de Jesus\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social e Lenir Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nDetermino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de novembro às 15:00hs.\r\n\r\nNesta oportunidade, a autora deverá trazer comprovante de residência no endereço Estrada da Fazendinha, nº413, Badu. A segunda ré, por sua vez, deverá trazer aos autos provas de que convivia com o falecido em momento imediatamente anterior ao óbito.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001907-6 FRANCINEI DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista a notícia do restabelecimento do benefício com o conseqüente pagamento administrativo das diferenças, à parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação arquive-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.003491-0 SUELY DE PAULA LIMA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de reativação do benefício consignada na petição do INSS à fl. 85, dê-se ciência à parte autora acerca dos dados referentes ao pagamento, constantes da tela denominada “INFBEN - Informações do Benefício” (fl. 86), na qual é indicado o banco depositário (104 - Caixa Econômica Federal) e a agência (478348 - Loteria Esportiva Niterói).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.000419-3 ADELIA DA SILVA COSTA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004873-1 ANTONIO ROGERIO DE LIMA ROCHA (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.004993-0 ELIZEU FURTADO DE LIMA (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2008 FOLHA 262 . Considerando que já sobejamente superado o prazo previsto no artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que o processo se extingue quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por não mais subsistir parte no pólo ativo, pressuposto de constituição da relação jurídico-processual sem o qual a ação não pode prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006247-8 ENY BUSSINGER PINTO (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002119-5 VERA MARIA DA ROCHA BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS, especialmente sobre a tela que comprova a aquisição do benefício (fl.64), bem como sobre os ofícios requisitórios de pagamento de fls.72/73.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.52.000627-6 ILMA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x REGINA MARIA CERQUEIRA (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em JULHO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em SETEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, implante o benefício de pensão por morte.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001349-9 ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002763/2008 FOLHA 346/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Em face do exposto JULGO :\r\n\r\na) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de devolução da quantia já paga ao consórcio e o de anulação da cláusula que prevê multa de 10% para a desistência, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nb) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.002331-6 ALVARO DIAS EDUARDO (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando a decisão proferida no Mandado de Segurança, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002359-6 FABIOLA BARBOSA TAVARES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Na medida em que os esclarecimentos trazidos pela CEF em petição de fl. 61 não autorizam o reconhecimento do cumprimento pela ré da tutela antecipatória, deferida em sentença de fls. 33/35, cuja intimação foi realizada em 02/02/2007, reitere-se intimação à CEF a fim de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, demonstre mediante a apresentação de documento próprio a regularização da movimentação da conta corrente pela parte autora, nos termos da mencionada sentença, sob pena de majoração da multa diária anteriormente estabelecida para R$ 120,00, a contar do quarto dia.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.000709-1 SILA MONTEIRO (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista a notícia do roubo do malote que continha a petição protocolada, em 30/04/2008, no Setor de Distribuição de São Gonçalo, intime-se a parte autora a apresentar cópia da referida peça a fim de possibilitar o regular andamento do feito.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.001599-3 MANOEL DA CRUZ FILHO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de aplicação dos índices expurgados:\r\n\r\na) dos Planos Verão e Collor I à conta nº 0174.013.00548100-6,\r\n\r\nb) de todos os planos pleiteados às contas nºs 0174.013.00583180-5, 0174.013.00545930-2, 0174.013.00592914-7, 0174.013.00601842-3, 0174.013.00547585-5, 0174.013.00602030-4, 0174.013.00583117-1, 0174.013.00550154-6;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupança da parte autora, nº 0174.013.00548100-6, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 118,26 (cento e dezoito reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos de fls. 64/68, atualizados em 31/01/2008, com correção e juros de 12 % ao ano, a partir da data dos cálculos;\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I, à conta nº 0176.013.00547200-7, pois a data de aniversário desta conta poupança (extrato às fls. 57/58) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.002591-3 ANUZIA MARIA DE SOUZA MOUTANTZI (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2008 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.003059-3 LINO CESAR PESTANA GOMES (Adv. MARCELO TANURE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.003059-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a existência de saldos positivos na conta de poupança nº 1337.013.10038040-6, nos meses de aplicação dos planos requeridos, uma vez que os documentos de fls. 23 e 37 somente demonstram depósitos e créditos a partir de setembro de 1989. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2008. \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.52.005957-1 FABIO NEVES DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 141/145. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fls.31/34, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.52.001770-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x WAGNER PEREIRA LOPES (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). . Manifeste-se o autor do fato sobre os documentos trazidos aos autos no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2004.51.52.002245-5 MARIA NILZA DE ALMEIDA TAVARES (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.002164-5 MARIA THEREZA RAMOS DA FONSECA (Adv. LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 654223"
                            ],
                            "654279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000770-7 WENDEL FERREIRA DE LIMA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002702/2008 FOLHA 336/338 . Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida e da doença que acomete a parte autora, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de auxílio-doença. As parcelas em atraso, entretanto, serão pagas administrativamente, inclusive, a diferença do valor não recebido no mês de fevereiro do ano de 2005, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, relativo ao benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora com DIB e DIP na data do requerimento administrativo, e com renda mensal a ser calculada administrativamente, conforme artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, através de PAB ou da apresentação dos valores para expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto deste juizado ou precatório, caso não haja renúncia das parcelas vencidas após a propositura da ação e acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005058-3 JUSCELINO DA PENHA NUNES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002759/2008 FOLHA 358/361 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC para condenar o INSS a obrigação de fazer consistente na concessão do benefício aposentadoria por invalidez, em favor de JUSCELINO DA PENHA NUNES, com DIB em 01.07.2004, bem como a pagar as parcelas em atraso. \r\n\r\nOs atrasados deverão ser calculados administrativamente e apresentado o valor a este juízo para a expedição de RPV. Deverá ser considerado para o cálculo a data do pedido administrativo em 01.07.2004 (DIB). O valor apurado deverá respeitar o teto dos juizados. Por fim, deverá incidir juros de 1% ao mês e correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 19. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002241-5 LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nA parte autora, em sua petição de fls. 110/111, alega a existência de erro material na sentença prolatada às fls. 32/33, tendo em vista que a conta elaborada pela contadoria apurou valores menores ao efetivamente reconhecidos pelo INSS no documento de fl. 40.\r\n\r\nRequer, outrossim, que seja corrigida a sentença com base no artigo 463, I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, o INSS impugna a pretensão autoral com a alegação de que já ocorreu a formação da coisa julgada.\r\n\r\nTenho para mim que, na hipótese vertente, estamos diante de um flagrante caso de erro material que contaminou o decisum, razão pela qual deve prevalecer as ponderações apresentadas pela parte autora.\r\n\r\nCumpre asseverar que, com relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se a respeito. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nQuebra Por oportuno, observo que o teor de uma sentença pode ser alterado mesmo após a sua publicação, quando tiver por escopo, por exemplo, a retificação de erros de cálculo, ex vi do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nDessa forma, reconheço o erro material ocorrido para, consoante a fundamentação supra, retificar a sentença de fls. 32/33, a fim de que a mesma passe a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...) Por fim, infere-se dos cálculos trazidos aos autos (fls. 133/140) que, com a aplicação IRSM integral de fevereiro de 1994, a RMI do benefício da parte autora passa a ser de R$ 582,86 havendo, a título de parcelas atrasadas o valor de R$ 17.137,74 (dezessete mil, cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/101.995.320-6 para R$ 582,86 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 17.137,74 (dezessete mil, cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\".\r\n\r\nNa medida em que já foram requisitados os valores indicados à fl. 92 (R$ 2.166,66, na data de 29/11/2006), os valores remanescentes devidos à parte autora alcançam o montante de R$ 14.875,66, calculados em 26/02/2008 (fls. 143/145), ressalvados os eventuais pagamentos efetuados na via administrativa que serão descontados quando da elaboração dos cálculos de execução. Intime-se o INSS pessoalmente desta decisão. Com o trânsito em julgado, conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000734-0 RIQUETA GABRIEL SIMOES E OUTRO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002813/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, em relação a RIQUETA GABRIEL SIMÕES.\r\n\r\nb) PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, quanto a GLÁUCIA GABRIEL COUTINHO (rep. por Riqueta Gabriel Simões), para condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor desta, com valor calculado administrativamente, com DIB e DIP na data do óbito (19.03.2006), tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do óbito até a data de implantação da decisão de fls.56-58 (13.02.2008 -fls.69), acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF desde que devida cada parcela e de juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano. Tal pagamento poderá ser feito através de PAB ou por meio da apresentação dos valores devidos a este Juizado para expedição de RPV. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 654279"
                            ],
                            "655012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se a certidão na forma requerida, mediante o pagamento do DARF no valor de R$ 0,42, nos termos da Lei 9.289/96, tabela IV, “a”.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO SILVEIRA ARAUJO (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que a parte autora não apresentou a afirmação de precariedade econômica ou declaração de isento no imposto de renda. Intime-se para cumprimento, sob pena do não recebimento do recurso.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BASTOS MOURAO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso a Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA CECILIA MARIA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEFAN MARCELI LEKSZYCKI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação, uma vez que as supostas lesões perpetradas naqueles autos são anteriores à causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do documento de identidade. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO VELOSO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE FELIPPE (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da concessão do benefício.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FERREIRA DE ALMEIDA LIMA (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do benefício.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.52.008594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA CARDOSO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 75 a 79. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 42, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ANDRADE JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por mais 30 dias. Após, sem cumprimento do requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACYRA GUIMARAES CORREA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002830/2008 . PROCESSO Nº 2008.5152001190-6\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADA: IARACYRA GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSS opõe os embargos de declaração às fls. 81/83, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada às fls. 75/77. Sustenta que a mesma revelou-se omissa, ao deixar de manifestar-se em relação a preliminar de decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 e suscitada na contestação de fls. 56/60. \r\n\r\nTendo sido a ré intimada eletronicamente da sentença no dia 25/07/2008 e protocolados os embargos no dia 25/07/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE AZEVEDO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 53 a 57. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 26 , no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO ALVES DA ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que dê regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCIMARA PEREIRA DIAS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 106/108. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 48/49 , no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002797/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/79.140.932-5 e DIB 01/12/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 1.371.861,93, o que resultará numa renda atual de R$ 1.756,92 (competência de julho de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 18.264,06 (dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), cálculo atualizado até 29/07/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 01/11/2000. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL NOGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, bem como as telas CONBAS e INFBEN, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao processo indicado no Termo de Informação, por se tratar de homonímia. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE JESUS GASPAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação, por se tratar de homonímia. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA PINTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152002826-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELO VIEIRA PINTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando a concessão do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se a parte autora, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Trata de ação de recomposição da conta vinculada ao FGTS, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI na qualidade de representante processual.\r\n\r\nA decisão de fl. 219 determinou a remessa dos autos ao contador, ressalvando que, se os cálculos apurassem importância inferior a 60 salários-mínimos, os autos deveriam ser redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em virtude do valor de alçada.\r\n\r\nOcorre que o art. 6º, I, da Lei 10.259/2001, ao estipular que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, apresenta um elenco de sujeitos taxativos.\r\n\r\nNesse contexto, a não inclusão de sindicatos no rol do art. 6º, I, da Lei 10.259/01 inviabiliza a tramitação da ação no Juizado Especial Federal, razão pela qual devolvo os presentes autos ao juízo da 3ª Vara Federal de Niterói. À SEDNI.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONAIR NUNES DA SILVA (Adv. ONAIR NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.55, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RMV 448 CALCADOS LTDA - ME (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à primeira ré, SANTA EFIGÊNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com relação à segunda ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação de tutela deferida, determinando o cancelamento do protesto da duplicata nº 5174/A, DECLARA NULO o referido título, e condená-la ao pagamento de indenização à titulo de danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescida de correção monetária de acordo com o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. CARMEN DULCE SIQUEIRA FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 1.309,70 (hum mil, trezentos e nove reais e setenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.\r\n\r\nb) Condenar a ré a pagar ao autor a indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 199,96. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nPor fim, em face do documento de fl. 34, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a autora percebe vencimentos anuais que atingem a casa da centena de milhar, não necessitando, portanto, do benefício pleiteado.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA RODRIGUES BRAGA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar a importância total de R$ 6.638,81 (seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) nas contas vinculadas pertencentes a MARILIA RODRIGUES BRAGA, titular do PIS nº 1075311534-1, sendo R$ 20,42 (vinte reais e quarenta e dois centavos) na conta de n° 23000373388 e R$ 6.618,40 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) na conta de nº 1428735, conforme cálculos realizados pela contadoria judicial em 12/06/2008, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ALMEIDA MACIEL (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU DOS SANTOS (Adv. JORGE CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se o INSS para que traga noticia da implantação da prestação. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI SILVA SANTOS (Adv. CELIA MARIA FERREIRA VILLELA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nIntimada a comprovar que recebia a gratificação de desempenho no período postulado (a partir de janeiro de 2002), documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 01/09/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONJA SOARES DA SILVA (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002828/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARTA VIDAL (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 19/20.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VAZ SAMPAIO (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 20085152002571-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA GLÓRIA VAZ SAMPAIO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para condenar a ré a cancelar os descontos de seu benefício previdenciário, bem como reparação por danos morais.\r\n\r\nPara que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determina o artigo 273 do CPC, é necessário que a parte demonstre a verossimilhança do seu direito e comprove o perigo da demora, ou abuso do direito de defesa por parte do réu. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se, no histórico de créditos juntados pela parte autora às fls.08, que seu benefício previdenciário, no mês de maio de 2008, sofreu a incidência de um desconto no valor de R$ 461,16 (quatrocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos). Todavia, tal documento não é hábil a esclarecer a origem do mencionado desconto, tampouco se o mesmo seria indevido, conforme alegado pela demandante em sua inicial, sendo necessária prévia instrução probatória, inclusive com a manifestação da autarquia, para que seja possível esse Juízo formar sua convicção acerca dos fatos.\r\n\r\nQuebra Desse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fl.01. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a contestação, informe a ré a natureza do desconto efetuado no benéfico percebido pela autora, denominado “consignação”, como referido no Histórico de Crédito de fl.08, esclarecendo ainda, se notificou previamente a autora acerca do desconto e se estabeleceu procedimento administrativo a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa, trazendo aos autos os documentos comprobatórios pertinentes. \r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU DOS SANTOS CARVALHO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Retifico de ofício o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar União Federal em substituição ao Ministério da Fazenda. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do documento de identidade. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002822/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada por duas vezes a trazer aos autos cópia de documentos que comprovassem a união estável, indispensáveis à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 29/08/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.52.007137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002814/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 30/05/2008, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença de nº 110520568-9, desde a data da indevida cessação do benefício, em 02/01/2006, até a data de sua conversão, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, oficie-se ao Posto de Seguro Social de Niterói, juntando cópia desta sentença, determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez e a obrigação de que seja comunicado a este juízo o cumprimento da presente ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BITTENCOURT CAMELO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002843/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152007151-0\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCIA MARIA BITTENCOURT CAMELO\r\n\r\nEMBARGADA: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA BITTENCOURT CAMELO opõe à sentença de fls. 23/27 os embargos de declaração de fls. 30, sob o argumento de ter havido contradição na mesma ao julgar o pedido de incorporação de gratificação denominada GDATA e/ou demais gratificações de desempenho na mesma proporção paga aos servidores ativos, quando, na verdade, a pretensão da parte autora deduzida nos autos seria a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no prazo legal, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, todavia, hão de ser julgados improcedentes, porquanto ausente qualquer das condições de sua procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, entendo que o caso versado pela embargante não enseja contradição, nem omissão, a ser reparado pela presente via. Contudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material que emergiu da sentença guerreada. \r\n\r\nCumpre asseverar que, com relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005 \r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, nego seguimento aos presentes embargos, ante a ausência das condições específicas de sua admissibilidade, mas reconheço o erro material ocorrido para, consoante a fundamentação supra, reconsiderar a sentença de fls. 23/27. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, voltem conclusos para que seja proferida nova sentença de mérito.\r\n\r\nPrejudicado o recurso interposto pela ré às fls. 33/42.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CORREA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência de que foi marcado o exame de tomografia de crânio para o dia 25/09/08, às 10 horas no Hospital Universitário Antônio Pedro, conforme os termos do ofício de fl. 156.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002829/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nVistos, etc... Considerando que à parte Autora ajuizou a ação nº 20045102003409-2, que tramitou na 3ª Vara Federal de Niterói, contendo idêntico pedido na, cujo, caracterizada está a coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente à parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 29/08/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000991-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VALLAGAO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a aplicar, na correção monetária dos salários-de-contribuição levados em consideração para o cálculo do benefício da parte autora, o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, e, em conseqüência, a revisar a renda mensal do benefício nº 42/045.781.449-7, a partir data do cálculo, para R$ 1.975,62 (competência de maio de 2008), bem como, a pagar, a título de parcelas atrasadas até a data do cálculo, a quantia de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme renúncia manifestada pela parte autora às fls. 11. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. Sem custas e honorários de sucumbência em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MONTEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 15.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AROLDO TOMAZ (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARANHA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a parte autora juntar aos autos prova documental de que requereu o benefício na via administrativa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE JESUS MOITA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.]\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, bem como as telas CONBAS e INFBEN, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARINA MARIA DA CONCEICAO MARINS (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002802/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 23. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2008 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/101.088.191-1, para R$ 732,74 (calculo atualizado em 22/07/2008), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 18.267,57 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VOLPI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002836/2008 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a expedir, em favor do autor, 2ª via da carta de concessão e memória de cálculo de seu benefício, nº 043.269.797-7, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDemonstrado o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINE ARAUJO DOS SANTOS NUNES REP/ P/ LAURA DA SILVA ARAUJO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.5152002387-8\r\n\r\nAutora: FRANCINE ARAÚJO DOS SANTOS NUNES REP/ \r\n\r\nLAURA DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAo contador judicial para apuração do valor devido a título de atrasados, bem como da RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei no. 8.880/94.\r\n\r\nDê-se Vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I do CPC, tendo em vista tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIA FLORIDO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI, a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, bem como as telas CONBAS e INFBEN, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA COSTA RODRIGUEZ (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, bem como as telas CONBAS e INFBEN, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BATISTA DE BARROS DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, bem como as telas CONBAS e INFBEN, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOURA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n54 - 2008.51.52.000943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES LACHINI (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada, por duas vezes, a comprovar a existência e a titularidade da conta no período imprescrito nos expurgos inflacionários a fim de obter a recomposição do saldo, a parte autora não cumpriu a exgência.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 01/09/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.02.001687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO CANELLA SILVA (Adv. CYNTHIA DAFLON PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,44. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar ao autor a quantia de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), referente ao reembolso do pagamento do material utilizado na cirurgia do autor, acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nb) a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, o pedido de dano material referente aos valores despendidos pelo autor a título de despesas com exames e honorários médicos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.006295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA MARTA SILVA TRISTAO MACHADO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002799/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida à fl. 46 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.007711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO CHILINQUE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.007747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VALTER BRAND GOMES (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.94, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.003551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HILDEBRANDO DOS SANTOS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002819/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a apresentar o protocolo do requerimento administrativo do benefício pleiteado, ou outro documento que comprovasse tal requerimento na via administrativa, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 29/08/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA FRANÇA DOS SANTOS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o item 1 do despacho de fls. 32, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 20085152000633-9\r\n\r\nAUTOR: RENATO ALVES \r\n\r\nRÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para proceder ao depósito da média de seu consumo mensal anterior a instalação do medidor eletrônico (chip), bem como a condenação da ré a se abster de efetuar qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica até o julgamento final da lide.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido que, após a modificação do medidor de energia elétrica pelo “Ampla chip”, o valor de suas contas teria aumentado sensivelmente. Sustenta que os valores cobrados são incompatíveis com seu consumo médio, o que vem causando constrangimentos, pois não consegue resolver o impasse na via administrativa, em contrapartida, se não efetuar o pagamento terá o fornecimento de energia elétrica interrompido.\r\n\r\nPara que seja concedido o pleito antecipatório tal como pretendido pelo autor, necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança de seu direito e a comprovação do perigo da demora, ou abuso do direito de defesa por parte do réu. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que o autor junta, aos autos, as faturas de energia elétrica no período de março a maio de 2007 e de agosto a outubro do mesmo ano (fls.18/23). Há, ainda, a comprovação de que o mesmo tentou efetuar depósito extrajudicial das contas referentes aos meses de setembro a novembro (fl.25), não obtendo êxito, conforme se depreende dos documentos de fls. 25/27.\r\n\r\nInfere-se que o autor se insurge quanto aos valores cobrados após a instalação do medidor eletrônico. Todavia, não se vislumbram nos autos qualquer lastro probatório nesse sentido, uma vez que, pelas faturas anexadas, não se consegue constatar, de plano, a ocorrência do significativo aumento cobrado. Com efeito, as contas dos meses de março a agosto de 2007 variam em torno de R$ 1.430,22 (um mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos) a R$ 989,22 (novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) e as faturas as quais o autor pretendia consignar os valores variavam de R$ 869,36 (oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) a R$ 1.508,12 (mil, quinhentos e oito reais e doze centavos), não se mostrando presente, portanto, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nNesse passo, as provas colacionadas à peça inaugural não são hábeis a demonstrar a irregularidade das cobranças e o aumento decorrente da mudança do medidor de energia elétrica, sendo necessária prévia instrução probatória, inclusive com a manifestação dos demandados, para que seja possível esse Juízo formar sua convicção acerca dos fatos.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifestem-se as rés acerca da possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNiterói, 01° de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR MELLO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 67, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO RODRIGUES MAIA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002798/2008 . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I, à conta nº 0174.013.0001771793-0, pois a data de aniversário desta conta poupança (extratos às fls. 10/14) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupança da parte autora, nº 0174.013.00483645-5, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.720,94 (hum mil, setecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), de 42,72%, aplicado ao saldo existente no mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.489,02 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dois centavos), de 44,80%, aplicado ao saldo existente no mês de abril de 1990, no valor de R$ 2.075,21 (dois mil, setenta e cinco reais e vinte e um centavos), e 7,87%, aplicado ao saldo existente no mês de maio de 1990, no valor de R$ 106,65 (cento e seis reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos de fls. 63/94, atualizados em 07/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano, a partir da data dos cálculos;\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n65 - 2007.51.52.005322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIQUEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.007213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINHEIRO VEIGA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.000775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ROSA DA SILVA (Adv. JOEL LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA BERNARDO DUTRA (Adv. JOEL LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.000778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAURA BERNARDO DUTRA (Adv. MARCIO SANTOS ALELUIA, JOEL LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.001224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE LEMOS FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY MARQUES MONTEIRO (Adv. SUELI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GUIMARAES LOTFI (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GUIMARAES MAIA (Adv. LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.001933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN FERRE RODRIGUES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA PEREIRA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.002087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PELLEGRINO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.002128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA CARDOSO (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI COSTA DE FARIA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 655012"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.000857-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOSE AUGUSTO SPINELLI (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA, JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeça-se a competente carta de execução penal.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações de estilo, inclusive anotação no rol dos culpados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001109-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 168A, I DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados deste inquérito policial, com esteio no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os investigados. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000931-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FAPASA-FABRICA DE PAPEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (REGISTRO LIVRO 06-SUB, FL. 323)\r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 97.0043288-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MAURICIO MOURA DA LUZ (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x CARLOS ALBERTO DE LACERDA GUIMARAES (Adv. SANDRA CUNHA DE SOUSA, GERALDO KAUTZNER MARQUES, EDISON MACEDO MATTIOLI, ANAPAULA DO NASCIMENTO MOURA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000513/2008 FOLHA 286/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, e, em conseqüência, ABSOLVO, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, os réus MAURICIO MOURA DA LUZ e CARLOS ALBERTO DE LACERDA GUIMARÃES, já qualificados nos autos, da acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público Federal de ter praticado conduta amoldável ao art. 168-A, § 1, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.05.001260-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x GILBERTO ERTHAL E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, PAULO VITOR CONFORTI BRUM). . Diante das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal, dê-se vista à defesa para o mesmo fim, no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000496-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Diante das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal às fls. 240/249, dê-se vista à defesa para o mesmo fim, no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.000593-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Diante das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal às fls. 152/161, dê-se vista à defesa para o mesmo fim, no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000670-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI x JAIME FRIDMAN x ANDERSON ANDRADE LANDIM E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DELMONDI, ADRIANO LONGUIM). . ANDERSON ANDRADE LANDIM, JOÃO EVANGELISTA LANDIM, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI e JAIME FRIFMAN foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incursos nas penas dos arts. 299 e 304, ambos na forma do art. 71 do CP.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 29/05/2008, e determinada a citação dos acusados, foram expedidas cartas precatórias para as Subseções Judiciárias de Campinas/SP (réu Anderson Landim) e Uberlância/MG (réu João Evangelista Landim), bem como para as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro (ré Maria do Socorro Contrucci) e São Paulo (réu Jaime Fridman). (fls. 09).\r\n\r\nVerifico, no entanto, que nenhum dos réus foi citado e interrogado até o momento.\r\n\r\nTendo em vista o advento da Lei nº 11.719/2008, que promoveu substanciais modificações relativas aos procedimentos penais, necessário adequar o presente processo às novas regras, que, por força do art. 2º do CPP, devem ser imediatamente aplicadas. \r\n\r\nAssim sendo, citem-se os réus para responderem à acusação por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, oportunidade em que poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. \r\n\r\nDiante da petição de fls. 54, que informa que acusados João Evangelista Landim e Anderson Andrade Landim residem em Florianópolis/SC, bem como os termos do Ofício CP nº 222/2008, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas, solicitando a devolução da Carta Precatória nº 2008.51.05.005986-5, independentemente de cumprimento.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2007.51.05.000678-6 FRANCISCO ANTUNES CORREA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Cuida-se de requerimento de FRANCISCO ANTUNES CORREA FILHO pugnando (1) pelo imediato desbloqueio do saldo de sua conta corrente; (2) pela devolução da CPU do computador apreendido por força de medida de busca e apreensão decretada; (3) pelo envio de oficio ao DETRAN revogando qualquer gravame que porventura exista em relação ao auto placa LIO 9871.\r\n\r\nÀ fl. 35 indeferi, a princípio, o pedido de devolução da CPU, uma vez que não havia sido realizada perícia na mesma. Os demais pedidos foram objeto de análise nos autos principais. \r\n\r\nÀs fls. 48/51 encontra-se acostada cópia do Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional nº 346/2008-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nO Ministério Público Federal em sua manifestação de fl. 54 não se opõe ao pedido da requerente, ressalvando que a devolução deve ser condicionada à concordância do requerente com os dados consignados no laudo. \r\n\r\nÀ fl. 59 encontra-se petição do requerente concordando com o laudo de fls. 48/51.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nÉ certo que no computador apreendido podem conter informações relativas aos fatos investigados, razão pela não poderia ser, a princípio, restituído. \r\n\r\nNo entanto, uma vez que a CPU foi devidamente periciada, não tendo o laudo constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não vislumbro qualquer interesse na manutenção do bem apreendido, razão pela qual o mesmo deve ser restituído.\r\n\r\nA eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de restituição de bens apreendidos na Operação Anos Dourados, tendo assim decidido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - PENAL - APREENSÃO DE BENS NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO/INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À EVENTUAL RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO - LEI Nº 3.240/41 PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.\r\n\r\nI - Efetuada a perícia no laptop apreendido, com o arquivamento dos dados apurados no exame, não subsiste o interesse do bem ao processo, razão pela qual deve o mesmo ser restituído.\r\n\r\nII - Decorridos mais de noventa dias da apreensão de um relógio de pulso, uma máquina fotográfica digital, uma máquina filmadora e dois anéis, que serviriam ao ressarcimento de eventuais prejuízos à Fazenda Pública, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.240/41, sem que fosse oferecida a denúncia, impõe-se a restituição desses bens.\r\n\r\nIII - Apelação criminal a que se dá provimento. “ (ACR.2007.51.05.000029-2, TRF-2ª Região, 2ª T, Rel. Des. Messod Azulay Neto, un., DJ 17/06/2006, p. 298/299).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a devolução da CPU requerida. \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente ao indiciado Francisco Antunes Corrêa Filho, ou a procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento à presente decisão, encaminhando a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o Termo de Restituição do objeto por ela acautelado, que deverá ser anexado posteriormente a estes autos, bem como aos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7.\r\n\r\nIntime-se a requerente por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.002131-3 MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA (Adv. LAERCIO LEMOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 148/149 e 150/151: Mantenho a decisão de fls. 143/145 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo o INSS, querendo, valer-se dos meios legais para impugnar a decisão (art. 593 do CPP).\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal da decisão de fls. 143/145.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.000338-8 CLARA LETICIA IGNACIO DA SILVA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . (...)Diante disto, DEFIRO a devolução dos documentos/bens da requerente . \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente à indiciada Clara Letícia Ignácio da Silva, ou a procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento à presente decisão, encaminhando a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de restituição dos objetos por ela acautelados, que deverá ser anexado posteriormente a estes autos, bem como aos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7.\r\n\r\nIntime-se a requerente por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.000339-0 LAURA MARIA CONCEICAO FILHA (Adv. MAURO VALDIR FRANCISCO JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Cuida-se de requerimento de LAURA MARIA DA CONCEIÇÃO FILHA pugnando pela restituição dos bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MCR.0501.000361-2/2006, Equipe 59.\r\n\r\nArgumenta a requerente que os bens já foram analisados pelo instituto de criminalística, não havendo mais necessidade de continuarem indisponíveis. \r\n\r\nCópia do relatório de análise da documentação apreendida às fls. 04/05 e cópia dos laudos periciais às fls. 32/50.\r\n\r\nÀ fl. 26 foi deferida a restituição dos itens 01 a 17 do auto de apreensão de fl. 03, restando decidir a respeito da devolução dos quatro aparelhos celulares apreendidos (itens 18 a 21).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, conforme manifestação de fl. 52, não se opõe ao pedido da requerente. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nÉ certo que os aparelhos de telefonia celular podem conter informações relativas aos fatos investigados, razão pela não poderiam ser, a princípio, restituídos. \r\n\r\nVerifico, no entanto, que foram acostados aos autos os laudos periciais dos celulares, onde constam os dados apurados no exame.\r\n\r\nUma vez que os aparelhos em questão foram devidamente analisados e arquivados os dados apurados, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos bens apreendidos, razão pela qual os mesmos devem ser restituídos.\r\n\r\nA eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de restituição de bens apreendidos na Operação Anos Dourados, tendo assim decidido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - PENAL - APREENSÃO DE BENS NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO/INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À EVENTUAL RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO - LEI Nº 3.240/41 PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.\r\n\r\nI - Efetuada a perícia no laptop apreendido, com o arquivamento dos dados apurados no exame, não subsiste o interesse do bem ao processo, razão pela qual deve o mesmo ser restituído.\r\n\r\nII - Decorridos mais de noventa dias da apreensão de um relógio de pulso, uma máquina fotográfica digital, uma máquina filmadora e dois anéis, que serviriam ao ressarcimento de eventuais prejuízos à Fazenda Pública, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.240/41, sem que fosse oferecida a denúncia, impõe-se a restituição desses bens.\r\n\r\nIII - Apelação criminal a que se dá provimento. “ (ACR.2007.51.05.000029-2, TRF-2ª Região, 2ª T, Rel. Des. Messod Azulay Neto, un., DJ 17/06/2006, p. 298/299).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a devolução dos celulares constantes dos itens 18 a 21 do auto de apreensão. \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente à indiciada Laura Maria da Conceição Filha, ou a procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento à presente decisão, encaminhando a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o Termo de Restituição dos objetos por ela acautelados, que deverá ser anexado posteriormente a estes autos, bem como aos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7.\r\n\r\nIntime-se a requerente por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.000625-0 MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Assim sendo, indefiro o requerido, por manifesta falta de interesse de agir por parte do requerente.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.05.001397-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x APURAR ORIGEM DO VEICULO PLACA LOH 2835 CAMINHAO MARCA MERCEDES BENZ L 1318 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 259/261, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.001404-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x APURAR ORIGEM DO VEICULO LOH MARCA MITSUBISHI PAJERO GLX (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 272/273, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.001409-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x APURAR ORIGEM DO VEICULO PLACA LOI 4816 MODELO MERCEDES C 280 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 297/298, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.001411-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x APURAR RESP/ EM DELITO TIPIFICADO NO ART 313 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 158/159, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.000115-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR POSSIVEL OCORRENCIA DE CRIME TRIBUTARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 275/276, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004757-9 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ O ART 2 I DA LEI 8137/90 E ART 168A CP. . Acolho a manifestação ministerial e, por conseqüência, declino de minha competência ao Juízo Federal de Itaboraí.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001367-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 36, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nRequisite-se a moeda falsa ao ICCE de Nova Friburgo.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000009-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 70, LEI 4117/62. . Acolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 81/83, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 653549"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080939-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MUNDO DAS PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 418 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 97.0080939-0 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: MUNDO DAS PEÇAS LTDA. \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. __________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de MUNDO DAS PEÇAS LTDA. objetivando a execução de dívida.\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 87 e documento de fls. 88 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 97.0081853-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROLINNG CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 405 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0082471-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MUNDO DAS PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 419 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0082698-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARKET IND/ COM/ E REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 415 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0083868-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 374 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0702253-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA TOBO LTDA/ E OUTROS. . Processo: 98.0702253-3 Classe 03000\r\n\r\nExecução Fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA TOBO LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro executado alegando, em síntese, que não tem responsabilidade com relação ao débito executado, invocando lições doutrinárias, conforme fls. 87-88.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nA exeqüente, excepta, replicou aos termos da pretensão ( fls. 93-98), quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que a exceção em apreço afigura-se meramente protelatória, haja vista que o excipiente responde efetivamente pelo débito.\r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido. \r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à ilegitimidade do terceiro executado, alegando não ter qualquer relação com o débito exeqüendo, haja vista o seu desligamento da empresa em 1981 (fls. 87). \r\n\r\nA exceção de pré-executividade é admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva, sendo desnecessária a dilação probatória, o não ocorre in casu.\r\n\r\nNeste sentido, voto proferido pelo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no Agravo de Instrumento - 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 24/03/2004.\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO E. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liqüidez e certeza do título em cobrança. Tal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o Executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, para a sua faz-se necessária instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art.16 da lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu.”\r\n\r\nAdemais, no que tange à legitimidade do excipiente, tal questão já restou apreciada nas fls. 78, a qual reporto-me. Portanto, acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nAssim sendo, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 98.0703867-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AREIA QUENTE CONFECCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 409 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0703962-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VILSON DA SILVA FIGUEREDO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 384 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0704370-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x P R SAMPAIO E OUTRO (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 408 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0706579-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 77-90 - Tal questão já restou apreciada nas fls. 69, a qual reporto-me. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação (fls. 72).\r\n\r\nII)Cumpra a Secretaria o item “III” do despacho de fls. 69, observando-se o endereço apontado nas fls. 75.\r\n\r\n11 - 99.0551954-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x LUIZ OTAVIO GUIMARAES E OUTRO x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:FAENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nExecutado: VEGA ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0551954-8, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 263 nos autos desde 28 de Junho de 2006 e nas fls. 272-273 e 283-311, indiferença, inação e procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 15 de abril de 1999, sem que a executada tenha demonstrado a adoção de medida adequada à discussão frente ao título executivo - CDA - o que denota o retardamento na solução do crédito o qual envolve receita previdenciária. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes aos executados, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 330, isto é, R$ 128.502,00 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e dois reais);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista à exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 99.0553640-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 38-51 - Tal questão já restou apreciada nas fls. 30, a qual reporto-me. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação (fls. 33).\r\n\r\nII)Cumpra a Secretaria o item “III” do despacho de fls. 30, observando-se o endereço apontado nas fls. 36.\r\n\r\n13 - 99.0553704-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 39-52 - Tal questão já restou apreciada nas fls. 31, a qual reporto-me. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação (fls. 34).\r\n\r\nII)Cumpra a Secretaria o item “III” do despacho de fls. 31, observando-se o endereço apontado nas fls. 37.\r\n\r\n14 - 99.0553926-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BEKO II MODA JOVEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 387 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.001392-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 39-52 - Tal questão já restou apreciada nas fls. 31, a qual reporto-me. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação (fls. 34).\r\n\r\nII)Cumpra a Secretaria o item “III” do despacho de fls. 31, observando-se o endereço apontado nas fls. 37.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.001757-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 28-41 - Tal questão já restou apreciada nas fls. 20, a qual reporto-me. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação (fls. 23).\r\n\r\nII)Cumpra a Secretaria o item “III” do despacho de fls. 20, observando-se o endereço apontado nas fls. 26.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002367-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x OCTAVIO LOBIANCO LTDA SC ARQUITETURA E CONSTRUCAO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 91-92 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 90 - Façam-se com vista ao executado.\r\n\r\n18 - 2000.51.06.002457-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x OCTAVIO LOBIANCO LTDA S C ARQUITETURA E CONSTRUCAO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 119-120 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 118 - Façam-se com vista ao executado.\r\n\r\n19 - 2000.51.06.003011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Fls. 468-486. Indefiro o oferecimento dos bens (Súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região). Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 146.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n20 - 2001.51.06.002010-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. JOSE SANTA ROSA TORRES BARBOSA). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2001.51.06.002012-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.002213-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MAROWIL RINK BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2001.51.06.002421-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CASA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2002.51.06.000139-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2002.51.06.000487-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x COPA 1200 CABELEREIROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 380 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.06.001209-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HAITHAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 383 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.06.001534-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PANIFICACAO RAMPINI COM/ IND/ LTDA (Adv. GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 394 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2002.51.06.001538-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MASSA FALIDA DE BACCHERINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2002.51.06.001540-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SERRARIA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 386 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.06.001769-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARCELO MARIANO MAZZI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 388-389 . Nessas condições, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/1982, para fins do artigo 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que a extinção do processo deu-se por iniciativa da exeqüente (fls. 79-82) e ante o teor do art. 1º, § 3º, inciso I c/c o art. 17, §§ 1º, 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 421, de 10 de maio de 2004, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, determino o levantamento da quantia total e seus acréscimos legais, existente em depósito junto à Caixa Econômica Federal e objeto da guia de fls. 57, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nExpeça-se o necessário, com as cautelas legais de praxe.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nObservo que não obstante a casuística do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, o executado resistiu à execução por meio de advogado (fls. 11-16, 17-33, 43-46, 56,58, 60 e 76), circunstância que reclama a aplicação do enunciado da Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça, e assim, ante o princípio da causalidade, condeno a exeqüente ao pagamento de honorários de advogado correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nCertifique-se nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.06.001690-1, classe 12001, em apenso.\r\n\r\nP. R. Intimen-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.06.001822-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2002.51.06.001830-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2002.51.06.002019-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARCENARIA RIATLA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 413 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2002.51.06.002019-8 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: MARCENARIA RIATLA LTDA. ME \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. __________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de MARCENARIA RIATLA LTDA. ME objetivando a execução de dívida.\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 65 e documento de fls. 66 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2002.51.06.002530-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PETROPOLITANA IND E COM DE LUSTRES LTDA ME (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 396 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.06.002562-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ARIES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 407 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.06.000842-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DROGARIA BOA VIDA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 406 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.06.000845-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONTABIL ANNA BENEVIDES S/C LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 414 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.06.001226-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CERAMICA MARUMBI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nExecutado: CERAMICA MARUMBI LTDA. \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5106001226-1, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA exeqüente postula nas fls. 86 a reconsideração do despacho de fls. 81, no sentido do bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNeste caso, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 45, nos autos desde 30 de junho de 2006 - a presença de quadro procrastinatório. Corroborando a assertiva precedente, vemos as diligências levadas a efeito pela exeqüente, conforme fls. 77-80, enquanto que o débito exeqüendo encontra-se sem horizonte de pagamento, ante a serôdia e ausência de gesto positivo da executada; e considerando ainda, que o processo tramita desde 03 de julho de 2003. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 80, isto é, R$ 3.862,19 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2003.51.06.001576-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EDUARDO JORGE SCHISSLER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 410 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.06.001888-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008. \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.06.001888-3 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nIV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2003.51.06.002377-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AJE COM/E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 393 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.06.000192-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GEOESTE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANNA MARIA E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 48-64. Façam-se com vista ao executado.\r\n\r\n43 - 2004.51.06.000508-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FLAVIO FRANCISCO KLOH (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 412 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.06.000523-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PETROPOLIS ESCOLA DE NATACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 416 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.06.000529-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 411 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.06.001015-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABC SUPERMERCADOS SA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008. \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.06.001015-3 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ABC SUPERMERCADOS SA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nIV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2004.51.06.001322-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANIBAL AUGUSTO CORDEIRO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 385 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.06.001324-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AGUIA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5106001324-5 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): AGUIA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nD E C I S à 0\r\n\r\nNa Exceção de Pré-executividade estampada nas fls. 50-57 ora excipiente, invocando lições doutrinárias, princípio constitucional e seus corolários e entendimento jurisprudencial, sustenta que o título exeqüendo (CDA) que aparelha esta ação apresenta-se imprestável vez que a executada não foi regularmente notificada, o que retira do feito os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido.\r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção da execução. \r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que o título expresso na CDA se posta válido e regular, vez que em consonância com as regras que emergem do art. 3º da lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nSem embargo dos fundamentos teóricos alinhados, mesmo porque assente na doutrina e na jurisprudência, que é lícito ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente - desde que à vista da demonstração documental de plano - de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, a nulidade da execução, a ilegitimidade passiva ad causam, eventuais vícios formais do título e/ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nImpende destacar, no entanto, que do ponto de vista fático-jurídico, o autorizado posicionamento teórico sob exame não se coaduna com a realidade que brota do cotejo com os elementos produzidos pelo exeqüente e retratados nas fls. 05-12, conjugados com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 69, das quais não se extrai qualquer defeito apto a indicar plausibilidade, viabilidade e adequação da via excepcional eleita.\r\n\r\nIsso porque o núcleo da irresignação, que reside na alegação de nulidade da CDA, por ausência de notificação, além de não se encontrar respaldada em documentos indispensáveis a sua comprovação, tampouco ofertou elementos à altura de infirmar os atributos legais do título exeqüendo. \r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título conformado pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos à execução.\r\n\r\nNessas condições, julgo insubsistente a exceção de pré-executividade em apreço.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2004.51.06.001357-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POSTO MARIA CUMPRIDA (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 417 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso II, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.06.001361-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x O X G ARMARINHO LTDA (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA PIETRO BELLI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 81 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.06.002772-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO x SEPU IND E COM DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 52 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.06.000439-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POSTO ITAIPAVA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 107 - Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.06.000594-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SERRARIA ITAIPAVA LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 395 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.06.001234-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ISOLUB COML/LTDA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.5106001234-8 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nExecutado (a): ISOLUB COM LTDA.\r\n\r\nD E C I S à 0\r\n\r\nNa Exceção de Pré-executividade estampada nas fls. 37-39, o executado, ora excipiente, sustenta, em resumo, o desconhecimento de qualquer ocorrência relacionada com a causa geratriz desta execução fiscal cuidando-se pois de erro de pessoa, de desvio ou abuso de poder, além de o procedimento administrativo pertinente contrariar a garantia constitucional posta no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República; por isso mesmo anulável na forma do artigo 171, inciso II do Código Tributário Nacional, sendo portanto o que se pede nesta via.\r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção da execução. \r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que o título expresso na CDA se posta válido e regular, vez que em consonância com as regras que emergem do art. 3º da lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nIndependentemente de fundamentos teóricos, é assente na doutrina e na jurisprudência ser lícito ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente - desde que à vista da demonstração documental de plano - de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, a nulidade da execução, a ilegitimidade passiva ad causam, eventuais vícios formais do título e/ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nImpende destacar, no entanto, que do ponto de vista fático-jurídico, o autorizado posicionamento teórico sob exame não se coaduna com a realidade que brota do cotejo com os elementos produzidos pelo exeqüente e retratados nas fls. 04-05, das quais não se extrai, prima facie, qualquer defeito apto a indicar plausibilidade, viabilidade e adequação da via excepcional eleita.\r\n\r\nIsso porque o núcleo da irresignação, cuja alegação reside em nulidade da CDA, por alegada ausência de notificação, além de não se encontrar respaldada em documentos indispensáveis comprobatórios, tampouco se mostra apta a infirmar os atributos legais do título exeqüendo. \r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título conformado pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos à execução.\r\n\r\nNessas condições, julgo insubsistente a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAo ensejo, considerando a causa da irresignação e a ausência de outros elementos que permitam identificar e compreender o quadro fático ensejador do título executivo extrajudicial (CDA), requisito ao exeqüente atacado, sem prejuízo da marcha do processo, cópia integral e autenticada dos procedimentos administrativos fiscais referidos nas fls. 04-05, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 41 da Lei nº 6.830/1980).\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.01.508796-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE. . Processo nº 2006.51.01.508796-7 - Classe 03000\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(Execução Fiscal)\r\n\r\nEmbgte.:---COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS \r\n\r\nEmbdo.: ---CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPretende-se nestes Embargos de Declaração clarificar aspecto tratado no despacho de fls. 35, ao argumento, em resumo, da ocorrência de omissão, no tocante ao deferimento da penhora “on line”.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos (fls. 44). \r\n\r\nQuanto à causa de pedir recursal, esta somente é acolhível diante situação de manifesta insubsistência ou de vício insanável do título exeqüendo - hipótese diversa destes autos -, acresce que o escopo processual eleito é a modificação do entendimento embargado. Ocorre que não estamos diante de omissão e sim de discordância do decisum.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, desde que esgotadas todas as possibilidades, por se tratar o aludido sistema de medida excepcional, capaz de gerar gravames por vezes irreparáveis e desproporcionais, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nÀ vista do exposto, e ante a ausência de qualquer das hipóteses constantes do art. 535 do Código de Processo Civil, particularmente omissão, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores atos do despacho enfocado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.06.000146-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA. . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA -CRF\r\n\r\nExecutado: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITAÇÃO \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5106000146-0, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 16 nos autos desde 19 de abril de 2006, indiferença, inação e procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 26 de janeiro de 2006. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 49, isto é, R$ 6.350,40 (seis mil, trezentos e cinqüenta reais e quarenta centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.06.000400-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x GREEN ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA ME (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES). . Processo nº 2006.51.06.000400-9 - Classe 03000\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(Execução Fiscal)\r\n\r\nEmbgte.:---BANCO CENTRAL DO BRASIL \r\n\r\nEmbdo.: ---GREEN ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA ME\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPretende-se nestes Embargos de Declaração clarificar aspecto tratado na decisão de fls. 41, ao argumento, em resumo, da ocorrência de obscuridade, no tocante ao indeferimento da penhora “on line”, ao argumento da impropriedade terminológica da expressão “penhora on line”, visto que a dita não é penhora e à obediência da ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos (fls. 48). \r\n\r\nQuanto à causa de pedir recursal, esta somente é acolhível diante situação de manifesta insubsistência ou de vício insanável do título exeqüendo - hipótese diversa destes autos -, acresce que o escopo processual eleito é a modificação do entendimento embargado. Ocorre que não estamos diante de obscuridade e sim de discordância do decisum.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, desde que esgotadas todas as possibilidades, por se tratar o aludido sistema de medida excepcional, capaz de gerar gravames por vezes irreparáveis e desproporcionais, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nÀ vista do exposto, e ante a ausência de qualquer das hipóteses constantes do art. 535 do Código de Processo Civil, particularmente omissão, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores atos da decisão enfocada.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.06.000681-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Fls. 151-169. Indefiro o oferecimento dos bens (Súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região). Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 146.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n59 - 2006.51.06.001245-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA. . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA -CRF\r\n\r\nExecutado: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITAÇÃO \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.51060001245-6, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 18 nos autos desde 24 janeiro de 2007, indiferença, inação e procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via ex trajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 03, isto é, R$ 8.124,00 (oito mil, cento e vinte e quatro reais);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.06.000404-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DENTSPLY IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 392 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso II, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.06.001231-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x P S A PROJETOS DE SOFTWARE, ASSESSORIA E CONSULTORIA S (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Processo nº 2007.5106001231-0 - Classe 3000\r\n\r\nExecução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado: P S A PROJETOS DE SOFTWARE, ASSESSORIA E CONSULTORIAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias, que a presente execução deve ser extinta, visto o abuso na cobrança devido a taxa SELIC e encargos ilegais, conforme fls. 16-27. \r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 42-49, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que a executada aduz pela regularidade da Certidão da Divida Ativa - CDA e conseqüentemente da presente execução.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à afirmação de que o débito exeqüendo encontra-se eivado de nulidade tendo em vista o excesso de execução, quando da aplicação da taxa SELIC. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja a vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nA alegação de excesso de execução é matéria que, além de exigir dilação probatória, não tem o condão de permitir a extinção da execução, visto que, no eventual acolhimento da alegação pelo Juízo, a execução pode prosseguir no que tange ao valor remanescente.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO (MULTA MORATÓRIA E SELIC EM PARCELAMENTO) - MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBAGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A sistemática de apuração e cobrança do crédito tributário caminha em face de vetores legais e constitucionais, o que o torna presuntivamente inatacável, já em face de presunções várias que militam em prol da Administração Pública.\r\n\r\n2 - O afastamento de acréscimos legalmente determinados (multa de mora e SELIC) não se pode perseguir em via processual que não enseje regular contraditório típico dos embargos do devedor (processo de conhecimento). As aventuras alegações não estão contidas naquelas apreciáveis de plano pelo julgador, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, meio processual hábil para examiná-las.\r\n\r\n3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ, além de admitir a incidência da SELIC nos parcelamentos, entende que eles não caracterizam o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia espontânea. Inteligência dos art. 138 e art. 155-A do CTN c/c SÚMULA nº 208 do ex-TRF.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.” (7a. T do Eg. TRF da 1a Região; AGTAG 01000099003; Rel. Des. Fed. FERNANDO TOLENTINO AMARAL; DJ de 16/07/2004; p. 49; negrito nosso).\r\n\r\nPortanto, o núcleo da matéria combatida, diante do sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos à execução.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.06.000392-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARCO ANDRÉ PELAJO (Adv. JOAO CARLOS SOARES GAMA). . Isso posto, presentes as hipóteses dos incisos I, segunda figura, e II do art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, e dou-lhes provimento, de sorte que a parte dispositiva da sentença de fls. 16 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei no 6830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo exeqüente. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2005.51.06.001546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIANE PINHEIRO DEISTER (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 88, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n64 - 2007.51.06.001010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MOGIMA COML/ LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 45-49. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n65 - 2007.51.06.001793-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DALMIR CAETANO ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 53-54. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n66 - 2008.51.06.000517-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANTIQUAR COM/ DE CARNES LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 23-verso, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n67 - 2008.51.06.000519-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ABARRAF IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 23, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2000.51.06.000026-9 NORTEC ORGANIZACOES TECNICAS S/C LTDA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, SERGIO BARAVELLI FILHO, SERGIO BARAVELLI FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 88-91 - Façam-se com vista à embargante, ora executada.\r\n\r\n69 - 2003.51.06.002306-4 T A E ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 210 - Anote-se.\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 196-197, 208 e 215) fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Deposite o embargante os aludidos honorários.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridos pela perita nas fls. 196-197.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIV)Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.06.001131-5 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 115. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.06.000053-0 COMDEP-CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância das partes (fls. 195 e 201) fixo os honorários periciais em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser pago em 4 (quatro) parcelas. Deposite a embargante a primeira parcela.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridos pela Perita nas fls. 177.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.06.000124-7 DENTSPLY IND/ E COM/ LTDA (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância recíproca (fls. 107,108,111 e 113), fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deposite a embargante os aludidos honorários.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridos pela Perita nas fls. 107-108.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.06.001690-1 MARCELO MARIANO MAZZI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 390-391 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o principio da causalidade; e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, a embargada responderá pelos honorários de advogado correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.06.000904-4 J R MACHADO MODAS LTDA ME (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do art. 16 Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, inciso VI, primeira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nA embargante, à conta do princípio da causalidade, responderá pela verba honorária a qual estabeleço em 10% (dez por cento) incidente sobre o débito em execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.06.000961-5 FATIL FABRICA DE TELAS ITAIPAVA LTDA (Adv. MICHELE PACHECO MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 44 - Intime-se a embargante para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.06.001015-0 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 113-120. Dê-se vista à(ao) embargante.\r\n\r\n77 - 2006.51.06.001016-2 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 77-81. Dê-se vista à(ao) embargante.\r\n\r\n78 - 2006.51.06.001116-6 PETROTIL TEXTIL IND/E COM/LTDA x GERSON NUSSENBAUM (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 49-66 - Façam-se com vista ao embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2006.51.06.001205-5 CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos- contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 98 e 104,determino a realização da prova pericial por contado.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dr. ALEXSANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs parte para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, devendo eventual recusa ser apresentada no mesmo prazo. Cientique-o, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da mesma.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que se entendam pertinentes para a elucidação da causa.\r\n\r\n80 - 2006.51.06.001206-7 CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos- contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 99 e 105, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dr. ALEXSANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs parte para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, devendo eventual recusa ser apresentada no mesmo prazo. Cientique-o, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da mesma.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que se entendam pertinentes para a elucidação da causa.\r\n\r\n81 - 2006.51.06.001207-9 COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos- contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 101 e 107, determino a realização da prova pericial por contado.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dr. ALEXSANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs parte para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Na seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, devendo eventual recusa ser apresentada no mesmo prazo. Cientique-o, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da mesma.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que se entendam pertinentes para a elucidação da causa.\r\n\r\n82 - 2006.51.06.001372-2 FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nComo enfatizado pela embargante na fala precedentemente referida, efetivamente o deslinde da controvérsia ante a natureza da matéria fático-jurídica, tanto da realização da prova pericial, quanto da diligência subsidiária postulada pela embargante permitem ao Juízo conhecer e julgar o mérito. O núcleo da contenda diz com a alegada condição da empresa embargante ser ou não consumidora final de combustível, cuja aferição apresenta-se viável à luz dos documentos já encartados.\r\n\r\nIntimem-se, a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.06.001373-4 FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nTraslade-se a petição de fls. 60 da Execução Fiscal nº 2005.5106000347-5, Classe 03000 para estes autos, certificando-se o necessário.\r\n\r\nComo enfatizado pela embargante na fala precedentemente referida, efetivamente o deslinde da controvérsia ante a natureza da matéria fático-jurídica, tanto da realização da prova pericial, quanto da diligência subsidiária postulada pela embargante permitem ao Juízo conhecer e julgar o mérito. O núcleo da contenda diz com a alegada condição da empresa embargante ser ou não consumidora final de combustível, cuja aferição apresenta-se viável à luz dos documentos já encartados.\r\n\r\nIntimem-se, a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.06.001380-1 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 120-121, 124 e 126) fixo os honorários periciais em R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa reais) a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridos pela Perita nas fls. 120-121.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.06.001464-7 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.06.000479-8 THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. VINICIUS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 54-60, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.06.000575-4 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (EM PROCESSO DE INCORPORACAO DA CAEMPE - CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS) (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 87. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.06.000972-3 LET´S CALCADOS FEMININO LTDA (Adv. ANTONIO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 24-29. Dê-se vista à(ao) embargante.\r\n\r\n89 - 2007.51.06.001187-0 SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008. \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.06.001187-0 - Classe: 12001\r\n\r\nEMBARGOS A EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. S/C\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nIV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2007.51.06.001392-1 UNIMED - PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ALAN HEINEN ALVES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 114 - Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.06.001395-7 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 84-85 - Justifique a utilidade da produção das provas pretendidas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.06.001396-9 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 79-80 - Justifique a utilidade da produção das provas pretendidas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.06.001397-0 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 85-86 - Justifique a utilidade da produção das provas pretendidas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.06.001651-0 PONTAS SCHELBLE LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 39-47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.06.001652-1 CARL ZEISS VISION BRASIL IND/ ÓPTICA LTDA (Adv. FLAVIA FREIRE DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 54-68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.06.001788-4 OSCAR NIKLAUS WIEDERKEHR (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 16-19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.06.001809-8 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 22-89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.06.001836-0 THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU E OUTRO (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 19-23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.06.001957-1 LIDIA MARIA MARQUES LIBONATTI (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 39-63, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.06.001958-3 IGOR MELLO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 25-33, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.06.000027-0 MALHAS LIMA LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 210-239, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.06.000035-9 TEXTIL ZORIAN LTDA (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante autora sobre a impugnação de fls. 19-26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.06.000036-0 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 23-97, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.06.000217-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n105 - 2008.51.06.000218-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n106 - 2008.51.06.000219-8 TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA (Adv. GUSTAVO PIOVESAN ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 24-29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.06.000223-0 IGOR MELLO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 26-34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.06.000286-1 EDITORA VOZES LTDA (Adv. VALTER ZANACOLI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 36-44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.06.000289-7 STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n110 - 2008.51.06.000311-7 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 76-115, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.06.000312-9 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 75-80, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.06.000478-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 90-103, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.06.000506-0 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA/ (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 51-79, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.06.000507-2 ELIANE MORAES GALVAO PORTO (Adv. ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES, BASILI GONZALEZ VILLAR) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 13-19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.06.000528-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. HERMES MARCELO HUCK) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008. \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.06.000528-0 - Classe: 12001\r\n\r\nEMBARGOS A EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nI. Trata-se de Execução Fiscal fundada em multa administrativa imposta a empregador por órgão de Fiscalização do Trabalho.\r\n\r\nII. Ocorre que, não obstante a fase alcançada por este processo não se pode olvidar o disposto nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República sobre a matéria em foco (incluídos pela Emenda Constitucional no 45/2004), in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nIII. Assim a matéria sub judice submete-se, induvidosamente, à jurisdição trabalhista, consoante o dispositivo constitucional sobredito e entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153).\r\n\r\nIV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 654109"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000526-0 SEBASTIAO PEREIRA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.187/189.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000545-4 ESPÓLIO DE HELTON AFFONSO ZAGUINI, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JANE MARIA DE ALMEIDA ZAGUINI (Adv. MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte Autora, pessoalmente para ciência do despacho de fl. 149, prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003768-6 JORGE CUNHA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar histórico de créditos onde conste todos os valores pagos ao Autor a título de benefício previdenciário, desde a competência de julho de 2003.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, em conformidade com o título judicial de fls. 65/67.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004696-1 ROSIANE MARGARETE DE ANDRADE CHAVES (REPR./SEBASTIANA MARIA DE ANDRADE CHAVES) (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O recurso do INSS foi conhecido e provido (fls. 130/131). O pedido, portanto, foi julgado improcedente e, como conseqüência lógica, a medida emergencial anteriormente concedida não permanece.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Chefe da PFEINSS da presente, remetendo-se cópia da decisão de fls. 130/131 e da certidão de fl. 135.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000149-0 WALDEMAR XAVIER DE CAMPOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, FLAVIO PICORELLI FILHO, ANDRE ANDRADE DUIZITH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 14/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000328-0 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl.108: Abra-se vista ao INSS para que atenda a solicitação da Contadoria Judicial. Assino o prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000380-2 LUIZ DOS SANTOS (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 137: Abra-se vista ao INSS para que atenda a solicitação da Contadoria Judicial. Assino o prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000905-1 ELISETE CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000910-5 VALDECIR DA SILVA VITORIANO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Os documentos de fls. 81 e 82 indicam que a pensão 106.245.413-5 cessou em 30/04/2005 - antes do proferimento da sentença de fls. 42/44. Assim sendo, não há que se falar em demora no cumprimento de obrigação de revisar benefício cessado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001159-8 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se a parte autora para ciência de fls.125/127.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\nV - Após, expeça-se RPV observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000210-3 IBRAHIMA DA COSTA JUNQUEIRA (Adv. ADOLFO FURTADO GONCALVES JUNIOR, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA, FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000495-5 ORLANDO PEREIRA x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no que se refere ao Segundo Réu, bem como, quanto ao Réu remanescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida restituição dos valores descontados de seu benefício (R$ 320,77 - 04/11/2002 e R$ 427,73 - 05/05/2003). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000729-4 ROMULO DE SOUZA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O benefício 517.734.308-8 cessou em 31/03/07 e a parte Autora já tomou ciência do depósito do valor dos atrasados.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000284-7 JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 14/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000905-2 GEANE ADRIANA IGNACIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001337-7 JORGE BENEDITO DE MENDONÇA SILVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À Contadoria Judicial para o cálculo de atrasados de aposentadoria por contribuição integral, desde a protocolização da ação a título de simulação.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (Adv. FRANCISCO FIORI NETO). . I - Expeça-se ofício ao Parque Nacional do Itatiaia, requisitando a realização de vistoria no imóvel pertencente ao investigado, com o objetivo de constatar o cumprimento das medidas indicadas nos itens 01 e 02 da informação de fl. 163, conforme requerido pelo MPF. \r\n\r\nII - Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 12 (doze) meses, em cumprimento ao despacho de fl. 265. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000152-5 JUSTICA PUBLICA x APURANDO RESPONSABILIDADE (Adv. MAURICIO NOGUEIRA BARROS). . DECISÃO\r\n\r\nAssiste razão ao investigado, tendo em vista erro material quanto ao nome do mesmo, no dispositivo da sentença de fls. 165/167, onde consta o nome de Luiz Carlos dos Santos - pessoa estranha ao feito - quando deveria constar o de ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAssim sendo, conheço e dou provimento aos embargos, na forma do art. 83, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nISTO POSTO, determino que, a partir da presente Decisão, leia-se:\r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença homologatória de transação possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria e, considerando ainda que o autor do fato adimpliu a pena pecuniária imposta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95, relativa a ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS portador da carteira de identidade nº 059563435-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, e do CPF/MF nº 583.899.975-68, nascido em 01 de abril de 1.975, filho de André da Conceição Santos e Cândida de Jesus Santos, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 330 do Código Penal, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeçam-se os ofícios de praxe e registre-se no SINIC, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente.\r\n\r\nApós, dê-se regular prosseguimento ao feito, nos termos da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 650119"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MERCEDES EUGENIA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000310-8\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade de 28/08/08 a 29/08/08, conforme ato nº515, de 22/08/08 da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000562-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/09/2008, às 15:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade de 28/08/08 a 29/08/08, conforme ato nº515, de 22/08/08 da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIZEU DA SILVA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000567-1\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade de 28/08/08 a 29/08/08, conforme ato nº515, de 22/08/08 da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VALDOMIRO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000608-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRealizando um juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional( artigo 273 do CPC), razão pela qual concedo a medida emergencial¸ inaudita altera parte, para determinar ao INSS que cesse imediatamente o desconto mensal de R$ 33,62, no benefício 121.304.459-3 referente ao contrato 533396646 (fl. 8).\r\n\r\nHá verossimilhança das alegações, em razão do crescente número de fraudes em contratos bancários com consignação em benefícios previdenciários.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação está consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão há risco de irreversibilidade da medida, eis que, caso seja comprovada a regularidade do contrato, os descontos poderão ser restabelecidos, com a aplicação dos devidos juros.\r\n\r\nCitem-se para apresentar resposta o INSS, bem como o litisconsorte passivo necessário, Banco BMC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade de 28/08/08 a 29/08/08, conforme ato nº515, de 22/08/08 da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACINA ANTONIO DE FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY GUIMARAES DA CUNHA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000679-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações deduzidas na petição inicial. Inexiste prova nos autos de que o falecido marido da autora contava com mais de 30 (trinta) anos de trabalho rural.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nO presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade de 28/08/08 a 29/08/08, conforme ato nº515, de 22/08/08 da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO MOREIRA x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000528-2\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar os extratos de sua conta poupança, referentes aos períodos postulados - caso já não o tenha feito. Intime-se.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade de 28/08/08 a 29/08/08, conforme ato nº515, de 22/08/08 da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 653210"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000055\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031558-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPREITEIRA PARAISO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000483-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA PARAISO LTDA, PROCESSO Nº 88.0031558-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EMPREITEIRA PARAISO LTDA (CPF/CNPJ 29.848.397/0001-58), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 332650, inscrição(ões) nº FGRJ000068041, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.094,33, em 24/03/2005.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 88.0031946-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TAG'S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100045412008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000454-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TAG'S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 88.0031946-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULA ARGUELLES CORREA (CPF/CNPJ 518.384.357-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG21257, inscrição(ões) nº NDFG264544, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.043,17, em 27/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 88.0032982-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CAFE BAR E RESTAURANTE LAÇADOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100046832008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000468-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAFE BAR E RESTAURANTE LAÇADOR LTDA, PROCESSO Nº 88.0032982-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LAURENTINO DE AMORIM HERNANDEZ CI 522.500/IPF e ODETTE MACHADO DA SILVA CI 617.945 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 319307, inscrição(ões) nº 095185, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.329,24, em 15/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.17.003515-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BICICLETAS ORBE LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051922008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000519-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BICICLETAS ORBE LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003515-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VICTOR MANUEL DOS SANTOS BALBURDIA (CPF/CNPJ 462.775.367-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203324200368, inscrição(ões) nº 7030300027605, natureza IPI, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 46.434,97, em 28/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003615-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CLAYTON M. OLIVEIRA TRANSPORTES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051162008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000511-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLAYTON M. OLIVEIRA TRANSPORTES ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003615-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLAYTON M. OLIVEIRA TRANSPORTES ME (CPF/CNPJ 02.711.805/0001-79), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204010200200, inscrição(ões) nº 7040201859251, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.774,13, em 03/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003695-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SUMERIOS DISTRIBUIDORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100044292008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000442-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUMERIOS DISTRIBUIDORES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003695-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUMERIOS DISTRIBUIDORES LTDA (CPF/CNPJ 02.465.189/0001-13), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730003236200368, inscrição(ões) nº 7020400898872, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 24.127,50; 16.085,01, em 14/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003934-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA) x IZA COZI IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100043972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000439-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA IZA COZI IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003934-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO(CPF/CNPJ 091.903.417-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 322610591, inscrição(ões) nº 322610591, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 14.430,87, em 16/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003986-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JONNY BAR E LANCHONETE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047872008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000478-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JONNY BAR E LANCHONETE LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003986-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nQuebra FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JONNY BAR E LANCHONETE LTDA ME (CPF/CNPJ 29.566.296/0001-94), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302132949914, inscrição(ões) nº 7069904947179, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.428,60, em 18/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004586-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RONALDO CARLOS DE PINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PINHO E OLIVEIRA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100045182008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000451-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PINHO E OLIVEIRA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004586-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RONALDO CARLOS DE PINHO (CPF/CNPJ 278.164.867-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208192200280, inscrição(ões) nº 7060202213325, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.722,74, em 02/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005850-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000476-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005850-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DOMINGOS JOSE (CPF/CNPJ 107.781.367-87), e BENTILHO GOMES RANGEL CPF 366.977.617-68 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302254259726, inscrição(ões) nº 7069703746516, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.029,13, em 16/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000187-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VIVA LA PIZZA LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100045942008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000459-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VIVA LA PIZZA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000187-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FABIO EDUARDO SANTOS (CPF/CNPJ 929.394.227-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205528200414, inscrição(ões) nº 7040401712610, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.691,24, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000518-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RS TOPOGRAFIA E URBANIZAÇÃO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047532008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000475-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RS TOPOGRAFIA E URBANIZAÇÃO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000518-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RS TOPOGRAFIA E URBANIZAÇÃO LTDA ME (CPF/CNPJ 39.243.506/0001-67), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205316200437; 10730205317200481; 10730205318200426, inscrição(ões) nº 7040401703549; 7060403342300; 7060403342483, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 64.166,73, em 27/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000661-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x IND/ DE MÓVEIS ROAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100050462008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000504-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ DE MÓVEIS ROAN LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000661-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), INDUSTRIA DE MÓVEIS ROAN LTDA (CPF/CNPJ 29.931.375/0001-57), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201602200261, inscrição(ões) nº 7040200339807, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.899,89, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000677-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EMPREITEIRA A J MELLO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000480-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA A J MELLO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000677-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EMPREITEIRA A J MELLO LTDA ME (CPF/CNPJ 01.376.678/0001-36), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500234200212, inscrição(ões) nº 7060302931238, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.806,72, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000775-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MERCADO DANI MAX LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048422008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000484-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCADO DANI MAX LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000775-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MERCADO DANI MAX LTDA ME (CPF/CNPJ 39.890.314/0001-42), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304011329950, inscrição(ões) nº 7070300797906, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.811,94, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000806-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MANOEL ROGERIO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000485-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MANOEL ROGERIO OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000806-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MANOEL ROGERIO OLIVEIRA (CPF/CNPJ 153.223.940-87), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600495200251, inscrição(ões) nº 7010200410828, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.441,78, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000811-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x JOSE OSMAR NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047342008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000473-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE OSMAR NASCIMENTO, PROCESSO Nº 2007.51.17.000811-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE OSMAR NASCIMENTO (CPF/CNPJ 324.212.307-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600513200202, inscrição(ões) nº 7010200412600, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/07/2008.\r\n\r\nEu,.....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.184,83, em 14/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000898-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x WALDILEA ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100049122008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000491-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WALDILEA ALVES PEREIRA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000898-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WALDILEA ALVES PEREIRA (CPF/CNPJ 31.724.263/0001-77), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730503680200541; 10730503681200595; 10730503682200530; 10730503683200584, inscrição(ões) nº 7020501052650; 7060501283902; 7060501284038; 7070500381606, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 12.764,47; 7.246,80; 3.291,97; 1.591,09, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.000985-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SENE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100046792008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000467-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SENE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000985-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SENE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME (CPF/CNPJ 97.401.319/0001-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208283200215, inscrição(ões) nº 7060202219102, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.381,78, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001100-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BYANNE CALÇADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000479-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BYANNE CALÇADOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001100-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BYANNE CALÇADOS LTDA ME (CPF/CNPJ 28.639.425/0001-64), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730213399975, inscrição(ões) nº 7069904954205, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.657,88, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001250-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100049272008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000492-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001250-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (CPF/CNPJ 02.992.423/0001-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500587200312, inscrição(ões) nº 7070301093805, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.533,65, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.001507-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ESTRELA DE OURO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100046502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000465-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ESTRELA DE OURO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001507-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ARMANDO DOS SANTOS LOPES(CPF/CNPJ 148.847.807-44), e DINALVA ALVES LOPES CPF 650.904.387-49 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG318585, inscrição(ões) nº 000115038, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.985,16, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001599-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GONCALAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000474-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO GONCALAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001599-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MATERIAIS DE CONSTRUCAO GONCALAO LTDA (CPF/CNPJ 28.510.097/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304011080081, inscrição(ões) nº 7020100291182, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.373,92, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001874-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CHRISTIANE DE OLIVEIRA WHITE (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100049082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000490-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHRISTIANE DE OLIVEIRA WHITE, PROCESSO Nº 2007.51.17.001874-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHRISTINE DE OLIVEIRA WHITE (CPF/CNPJ 014.486.438-05), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390001860014, inscrição(ões) nº 7010500049080, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.342,15, em 30/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002412-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x C CLECIO IND/ COM/ DE MÓVEIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100044002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000440-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA C CLECIO IND/ COM/ DE MÓVEIS, PROCESSO Nº 2007.51.17.002412-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CARLOS CLECIO (CPF/CNPJ 675.996.727-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 41829, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 29.093,42, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002425-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAFRAGUI REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047722008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000477-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAFRAGUI REPRESENTAÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002425-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAFRAGUIS REPRESENTAÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ 01.010.312/0001-49), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202738200299, inscrição(ões) nº 7040201059484, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.476,43, em 08/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002571-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DIDA DOCES E SALGADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100046642008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000466-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DIDA DOCES E SALGADOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002571-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DIDA DOCES E SALGADOS LTDA ME (CPF/CNPJ 32.555.740/0001-80), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202547200227;10730204034200251;0730205342200201;10730205583200323; 107304012250044, inscrição(ões) nº 7040201040627; 7040201861582; 7040202613620; 7040300353739; 7060100761196; 7060100761277, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 1.616,91; 2.241,10; 2.460,55; 2.064,02; 1.833,442.397,18, em 11/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.002639-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADD-RIO SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100049502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000495-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ CONTRA ADD-RIO SERVIÇOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002639-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ADD-RIO SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ 02.472.716/0001-17), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 99000170, inscrição(ões) nº 781441, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/07/2008.Eu,.....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 495,94, em 04/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.002667-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEAPORT IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100050502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000505-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SEAPORT IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002667-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SEAPORT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (CPF/CNPJ 29.709.821/0001-83), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200535200268, inscrição(ões) nº 7040200059430, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.206,42, em 19/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002785-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CEREAIS PONTA LESTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100044522008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000445-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CEREAIS PONTA LESTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002785-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANTONIO TEIXEIRA ALVES (CPF/CNPJ 339.947.147-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390003238906, inscrição(ões) nº 7029100039215, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de cos tume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 28.030,11, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.003238-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100046982008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000469-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003238-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA (CPF/CNPJ 32.251.530/0001-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502183200282, inscrição(ões) nº 7070300033795, natureza PASEP, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.898,02, em 02/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.003239-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000470-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003239-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA (CPF/CNPJ 32.251.530/0001-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13739000714200124, inscrição(ões) nº 7070300606582, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.019,50, em 06/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.003298-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000471-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003298-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUIZ CARLOS DA SILVA RAMOS(CPF/CNPJ 888.444.557-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302257939710, inscrição(ões) nº 7069703769800, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.777,26, em 06/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.003581-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LUIZ ALBERTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100044332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000443-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ ALBERTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO, PROCESSO Nº 2007.51.17.003581-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUIZ ALBERTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ 032.031.727-71), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601225200429, inscrição(ões) nº 7010401224959, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.581,78, em 28/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.17.003659-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ANDHIZ MED SERVIÇOS MEDICOS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100045602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000456-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDHIZ MED SERVIÇOS MEDICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003659-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANDHIZ MED SERVIÇOS MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ 04.541.063/0001-06), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s)nº10730201628200633;0730505016200617; 10730505017200661; 10730505018200614, inscrição(ões) nº 7020601511975; 7060602060240; 7060604235722; 7060604235803, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 1.896,81; 3.807,81; 4.776,99; 1.707,10, em 01/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.003719-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x FORNECEDORA DE CARNES BELA VISTA DE NITERÓI E OUTROS (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100045222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000452-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORNECEDORA DE CARNES BELA VISTA DE NITERÓI, PROCESSO Nº 2007.51.17.003719-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LAURO VALDETARO(CPF/CNPJ 014.741.387-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300016178786, inscrição(ões) nº 7079000013580, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 35.792,46, em 06/07/2005.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.003916-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MIGUEL ANTUNES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100049652008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000496-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MIGUEL ANTUNES COSTA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003916-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MIGUEL ANTUNES COSTA (CPF/CNPJ 730.357.937-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006006379, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.004064-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROMEU MIRANDA PIMENTEL FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000513-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ROMEU MIRANDA PIMENTEL FILHO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004064-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROMEU MIRANDA PIMENTEL FILHO (CPF/CNPJ 765.497.717-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006004441, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.004162-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELO FORTES MARINS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051692008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000516-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCELO FORTES MARINS, PROCESSO Nº 2007.51.17.004162-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCELO FORTES MARINS (CPF/CNPJ 074.031.877-25), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006008345, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.004192-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DENILTON PIMENTEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000514-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA DENILTON PIMENTEL DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004192-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DENILTON PIMENTEL DA SILVA (CPF/CNPJ 622.185.657-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006004186, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.17.004842-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JACQUES AUGUSTE FERNANDEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100043632008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000436-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JACQUES AUGUSTE FERNANDEZ, PROCESSO Nº 2007.51.17.004842-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JACQUES AUGUSTE FERNANDEZ (CPF/CNPJ 043.190.757-90), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603418200767, inscrição(ões) nº 7010703056102, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 111.570,18, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.17.004858-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SERGIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100044672008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000446-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.004858-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SERGIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ 029.217.147-10), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603300200739, inscrição(ões) nº 7010703044350, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 49.922,90, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.17.005024-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOÃO ROCHA DOS SANTOS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100044482008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000444-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOÃO ROCHA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.005024-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOÃO ROCHA DOS SANTOS (CPF/CNPJ 039.762.587-17), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603383200766, inscrição(ões) nº 7010703052611, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,.....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 27.432,28, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.17.005086-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SERGIO COSTA ROMERO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100044862008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000448-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO COSTA ROMERO, PROCESSO Nº 2007.51.17.005086-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SERGIO COSTA ROMERO (CPF/CNPJ 057.432.867-01), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603520200762, inscrição(ões) nº 7010703066329, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.373,05, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.17.005098-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOAO ALEXANDRE DE SOUZA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100043592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000435-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAO ALEXANDRE DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005098-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOAO ALEXANDRE DE SOUZA (CPF/CNPJ 081.602.077-94), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603610200753, inscrição(ões) nº 7010703075239, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.641,10, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2007.51.17.005183-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JORDERFLAN DE OLIVEIRA MAGALHÃES. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100044712008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000447-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JORDERFLAN DE OLIVEIRA MAGALHÃES, PROCESSO Nº 2007.51.17.005183-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JORDERFLAN DE OLIVEIRA MAGALHÃES (CPF/CNPJ 283.977.547-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600574200512; 10730603920200778; 107306074959707, inscrição(ões) nº 7019701283156; 7010500762240; 7010703106215, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 186,10; 6.680,29; 5.921,43, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n47 - 2007.51.17.006637-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CONSUMED CONSULTORIO MEDICO LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048192008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000481-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSUMED CONSULTORIO MEDICO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006637-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CONSUMED CONSULTORIO MEDICO LTDA (CPF/CNPJ 39.520.986/0001-66), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208441200237, inscrição(ões) nº 7020200796650, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.042,05, em 02/05/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n48 - 2007.51.17.006655-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CLINICA DENTARIA DR FELICIANO SODRE LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000482-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLINICA DENTARIA DR FELICIANO SODRE LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.006655-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLINICA DENTARIA DR FELICIANO SODRE LTDA ME (CPF/CNPJ 00.095.416/0001-30), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208477200211, inscrição(ões) nº 7020200797894, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/07/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 6.644,16, em 02/05/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 642871"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico os termos da decisão antecipatória de tutela, e,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção do auxílio-reclusão, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar e manter o pagamento do benefício de auxílio-reclusão em favor das Autoras, com efeitos financeiros a partir de 03.01.2005; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos, desde 03.01.2005 até 09.05.2007, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, observado o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa, caso os dependentes deixem de cumprir com o requisito legal de apresentar ao INSS, trimestralmente, atestado de que o segurado continua detido ou recluso. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nApresentados os valores, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, através do diário oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração firmada pelo Autor (fls. 10) na forma do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de modo a:\r\n\r\nCondenar o réu a implantar em favor de NEUZA MARIA DOS SANTOS MARTINS o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA. Fixo a data de início do benefício em 21.07.2008 - data da perícia judicial. Resta consignada a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso verificada alteração das condições de incapacidade da parte autora, e de inserção da mesma em processo de reabilitação profissional, haja vista a natureza temporária do auxílio-doença; e\r\n\r\nApurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados retroativos à data fixada para início do benefício (21.07.2008), devidamente corrigidos de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo não superior a 60 (quarenta) dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 82, do CPC. \r\n\r\nCaso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CORREIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003253-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a retirada de seu nome dos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como a condenação da ré no pagamento de danos morais.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 2008.51.67.002537-6, em curso neste Juizado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante este Juízo e em face da CEF, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nÉ de observar que não obstante a alegação da autora de ter sofrido novos constrangimentos, o fato que atinge sua honra subjetiva é a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, exato objeto da ação tramitando neste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto na primeira parte do § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY FERREIRA GUIMARÃES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000240-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2006.51.67.004095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS LINHARES (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004095-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.67.003220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS CASTILHO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003220-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.67.003838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO CAPRI (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003838-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.67.004396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER LUIZ GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004396-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.67.004422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004422-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.67.004539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004539-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.67.004564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE BRITO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004564-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.67.004595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FREITAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004595-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.67.004696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CORREA MENDES (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004696-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.67.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SILVA CORDEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004827-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.67.005170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA POUBEL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005170-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.67.005466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPIM PIERASSOL (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005466-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.67.005617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENELCY ALVES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005617-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.67.005717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ABREU QUINTAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005717-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.67.005719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005719-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.67.006853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE MENDONCA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006853-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.67.008080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA FERRARI PAZ (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008080-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.67.008437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON FERREIRA BRANDÃO (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008437-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS DE SOUZA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000584-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DE ALMEIDA MOURA (Adv. REJANE QUELE MOURA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001315-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.67.005247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA PASSOS BAPTISTA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005247-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2006.51.67.001127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL AMERICO FERREIRA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001127-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDE TEIXEIRA ROZA DOS SANTOS (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001466-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI TEREZA CADORE BRAVO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002280-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.67.006830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO IGNACIO DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006830-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.67.007019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007019-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.67.007056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FIGUEIREDO VIANA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007056-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MADEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE CARVALHO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008362-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008451-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.67.008465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA CUSTODIO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008465-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.67.008591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA LEMOS ARAUJO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008591-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA CUNHA LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001495-0\r\n\r\nNa forma do despacho retro, intimem-se as partes, com a máxima urgência, da data da perícia médica a ser realizada no dia 05/09/2008, ás 11:30 horas no serviço de nefrologia, localizado no 7º andar do Hospital Clementino Fraga Filho, na pessoa do Dr. Fábio Sousa Lima. A parte autora deverá comparecer munida de todos os exames que possua. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da proposta de acordo apresentada em fls. 54/55.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 653880"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000046\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . Ante a certidão de fl. 273, expeça-se Carta Precatória para Seção Judiciária de Minas Gerais a fim de ouvir o Sr. Daniel Fabio Fantini, Delegado de Polícia Federal arrolado como testemunha da acusação, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.490193-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINALDO NEVES LIMA E OUTRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x GENILDO GABRIEL DA SILVA (Adv. ADRIANO RIBEIRO DA SILVA). . Intimem-se os réus Sandro Neves Lima e Reginaldo Neves Lima da sentença que os condenou (fls. 264/281), nos endereços indicados pela acusação na fl. 350. caso as diligências sejam frustradas, intimem os mesmos por edital, conforme arts. 361 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal (CPP), com prazo de 90 (noventa) dias, consoante o disposto no art. 392, § 1º do CPP.\r\n\r\nOutrossim, nomeio a Dra. Ivanete de Assis Balducce - OAB/RJ: 49.127, do corpo de advogados dativos desta Subseção para que, tomando conhecimento do presente despacho, interponha, assim entendendo, recurso no prazo legal, além de prosseguir na defesa dos réus acima referidos, até o desfecho do presente processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.006653-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVID/ (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Diante da certidão de fl. 343, intime-se o patrono dos réus para se manifestar sobre o ali contido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.005554-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Intime-se a defesa técnica para apresentar os termos de depoimentos das testemunhas indicadas na fl. 388, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a juntada dos mesmos, ao MPF.\r\n\r\nTudo concluído, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003263-9 MARIA DA PENHA TAVARES ZAN (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x PROCURADOR DA REPÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000350/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.10.003263-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARIA DA PENHA TAVARES ZAN\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nPROCURADOR DA REPÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo D\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente Habeas Corpus impetrado por Paulo Ricardo Oliveira Fernandes - OAB/RJ: 127177 em favor de Maria da Penha Tavares Zan e tendo como autoridade impetrada o Ministério Público Federal em São João de Meirti, a fim de que seja trancado o Inquérito Policial nº 371/2005 instaurado em 03 de junho de 2005, na Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu, com o fim de apurar fraude na concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nAlega o impetrante da presente ação que haveria, em síntese, coação ilegal, uma vez que o referido inquérito tinha por fito fatos idênticos à ação penal que tramitou na 8ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro sob o nº 2003.51.01.521329-7, que por fim declarou extinta a punibilidade da ora paciente, Sra. MARIA DA PENHA TAVARES ZAN, em decorrência do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo nos autos do processo acima, tendo transitado em julgado a mesma e sido arquivados os autos daquela ação, juntando o impetrante prova neste sentido (fls. 21/2 e 24).\r\n\r\nInstado o MPF a se manifestar (fl. 2), a ilustre presentante do MPF/SJM, na fls. 27-verso pugna pela extinção da presente ação por perda do objeto, uma vez que demonstra nas fls. 28 e 29 que promove o arquivamento do referido Inquérito Policial (Processo: 2005.51.10.004578-5), ante a ...“vedação do bis in idem em matéria penal”...(fl. 29), inclusive ressaltando que em ambos os autos o crime em tese seria o mesmo: art. 171, § 3º do Código Penal, e sobre o mesmo fato.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAssiste razão ao impetrante, uma vez que ficou demonstrado cabalmente que o Inquérito Policial acima referido tinha por linha de investigação os mesmos fatos já objeto de ação penal que, inclusive, já teve trânsito em julgada sentença que declarou extinta a punibilidade da ora paciente na ação penal que tramitou na 8ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro sob o nº 2003.51.01.521329-7, como demonstrado pelo impetrante e reconhecido pela ilustre presentante do MPF/SJM, nas fls. 27-verso, 28 e 29, ante o cumprimento das condições do sursis processual impostas na referida ação.\r\n\r\nDe fato, se afigura claramente coação ilegal (art. 648, VII, do Código de Processo Penal), porquanto sobre os mesmos fatos já se operou a extinção da punibilidade, sendo que a continuidade das investigações pelo mesmo objeto seria ofensa à autoridade da coisa julgada, além de afrontar o princípio da vedação ao non bis in idem, como bem ressaltou a douta presentante do MPF/SJM.\r\n\r\nQuanto ao pedido no item “A” (fl. 10) para a concessão de liminar visando suspensão do curso das investigações perde o objeto tendo em vista o a decido a seguir.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nCom as razões acima expostas, em atenção ao art. 93, IX, da CRFB/88, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo impetrante, concedendo a ordem para que a autoridade policial se abstenha da prática dos atos de investigação sobre os fatos objeto do Inquérito acima referido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo da presente ação, para constar autoridade policial federal em Nova Iguaçu, em vez de Ministério Público .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 99.0756705-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x VASCO GARCIA TAVARES (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI). . Determino o prosseguimento do feito. Em conseqüência, às partes para apresentarem alegações finais no tríduo legal, conforme art. 500 do CPP.\r\n\r\nTudo concluído tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2007.51.10.000507-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . DISPOSITIVO\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA do réu Alex Carvalho de Oliveira, pela ausência dos seus pressupostos, ressaltando-se que, ante a ocorrência de fatos novos que ensejem o deferimento da medida supra, nada obsta a renovação do pedido.\r\n\r\nDECRETO A REVELIA do réu Alex Carvalho de Oliveira e nomeio a Dra. Ivanete de Assis Balducce, OAB/RJ 49.127, para representá-lo nos autos, devendo a mesma apresentar a defesa prévia do acusado no tríduo legal.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2008, às 14:00 horas, para a audiência de interrogatório dos réus Marco Antonio Ferreira e Antonio Carlos Serafim, que deverão ser citados nos endereços constantes às fls. 128 e 136, respectivamente. \r\n\r\nOficie-se a procuradoria da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu para fornecer ao juízo cópia do processo nº 10735.003223/2005-19, e para informar se em relação a ele houve representação fiscal para fins penais. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 654908"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000047\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974723-3 VALMIR MARTINS BARBOSA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intimem-se as partes para a ciência do retorno dos autos e para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001048-0 LUANA CARLA FERREIRA DA SILVA ASSIST/ DOLORES MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a decisão de fls. 105/108 do Eg. TRF - 2ª Região, que confirmou a sentença de improcedência de fls. 80/81, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009696-0 CREUSA LUCINDA FELIX (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o retorno dos autos, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009932-7 ANTONIO DOS ANJOS SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Fls. 117/118. Nomeio a Dra. Yara Sales Ribeiro Cortaz, OAB/RJ 89.896, como defensora dativa. Anote a Secretaria. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para a liquidação do julgado.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000352-4 FABRICIO DA COSTA FREITAS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002932-5 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre petição de fl. 39 e documentos de fls 40/42.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.10.005217-0 ECODAYTONA COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2008 FOLHA 20/21 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 89.0009571-4 JOSE BATISTA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de Baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.011845-7 VICENTE PAULO MAGALHAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Fl. 62 - Anote a Secretaria o nome da nova patrona da parte autora, Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara,, OAB/RJ 127.159.\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006221-3 NELSON NUNES (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Converto o julgamento em diligência, para que o autor traga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia da inicial, contestação e eventual sentença existentes nos processos nº 96.0013918-0, 99.0074950-2, ambos da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem prejuízo, ao INSS para que se manifeste precisamente sobre os termos do petitório de fl. 154, inclusive sobre a possibilidade de conciliação, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006051-8 BARBARA ALVES DOS SANTOS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2008 FOLHA 206/208 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício de prestação continuada da autora, devendo ser aplicada a redação original do art. 75, alínea “a”, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006511-5 ILIDIA ADRIANA SANT´ANNA LEITE E OUTRO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando as informações trazidas pelo INSS na contestação e o fato da parte autora não ter se manifestado a respeito quando intimada para tal (fl. 50-v), INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a alegação do INSS de que o seu benefício foi suspenso. Não havendo manifestação no prazo fixado, intimem-se os autores pessoalmente para cumprir o ora determinado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício em questão, bem como do que suspendeu o mesmo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008529-1 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. HUGO RAMOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005643-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA CLETO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.10.009743-7 ADRIANO DE ALMEIDA JOSE (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.002003-2 HELIO DE SOUZA VICENTE (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação no duplo efeito;\r\n\r\n2 - Intime-se o Apelado para apresentar suas contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.005115-6 TELIS AVELINO DA LOMBA (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2008 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001871-0 ILCA MEDEIROS DE MORAES E OUTROS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2008 FOLHA 270/273 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do direito de ação, com base no Decreto 20.910/32, sem restar configurada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do indigitado prazo prescricional.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006883-2 NAIR DE PINHO NETO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.006363-2 JAIRO PINTO DUARTE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo analisado o Termo de Informação de fl. 50, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.10.005505-4 NEEMIAS TORRES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO TORRES DOS SANTOS) x ROGERIO PINA GIL E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Manifeste-se às partes para informar a atual situação do imóvel no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.006304-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JORGE MELLO PINTO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x HELUIZIO JOSE GOMES DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2008 FOLHA 19 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004402-1 RITA DA SILVA CARVALHO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a Emgea - Empresa Gestora de Ativos e CEF - Caixa Econômica Federal, para regularizar a petição de fls. 142/185, que encontra-se apócrifa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.10.009725-8 NILTON LORETTI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimem-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n25 - 2001.51.10.001683-4 BENTO BISPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de Baixa e arquivamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.003433-0 JORGETE ALVES GUEDES (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, PAULO VIGGIANI, LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 43.\r\n\r\nIntime-se a União para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, a data inicial do benefício da autora e a data do início do pagamento do mesmo, juntando aos autos prova do alegado.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005957-7 EUCLIDES GERONCIO DIAS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação, bem como sobre eventuais documentos juntados (termo de adesão de fl. 48), nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020486-6 ANTONIO PEDROZA DA CRUZ FILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 13, defiro pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000603-0 PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS (Adv. PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU-RJ. . Fls- 97/104 - Cópia da decisão do agravo de instrumento que foi negou provimento ao recurso.\r\n\r\nO recurso do impetrado (fls. 87/96) foi interposto tempestivamente. \r\n\r\nRecebo o recurso do impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo feito, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537165-7 AMINADABE MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2008 FOLHA 198/205 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002965-3 ANA RITA DAFLON (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . DECISÃO\r\n\r\nFace a impossibilidade de verificação, por parte do juízo, da veracidade dos fatos narrados pela autora na inicial sem a oitiva da autoridade impetrada, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR pela falta de verossimilhança das alegações. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o impetrado trazer aos autos cópia do processo administrativo que orientou o cancelamento do benefício em questão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2003.51.10.003603-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x JOAO AGUIAR COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 64, bem como para fornecer endereço do executado para realização da citação, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.008651-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x SEBASTIAO SILVA. . Intime-se o exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com art 4º, parágrafo único da Lei 9289/96;\r\n\r\nb) regularizar a inicial, instruindo-a com o título executivo extrajudicial original ou com cópia autenticada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 614, I, c/c art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.008653-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ROSELI MARIA LUZ. . Intime-se o exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com art 4º, parágrafo único da Lei 9289/96;\r\n\r\nb) regularizar a inicial, instruindo-a com o título executivo extrajudicial original ou com cópia autenticada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 614, I, c/c art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.008655-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x MARISA SANTOS FERNANDES. . Intime-se o exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com art 4º, parágrafo único da Lei 9289/96;\r\n\r\nb) regularizar a inicial, instruindo-a com o título executivo extrajudicial original ou com cópia autenticada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 614, I, c/c art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.008659-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x JORGE RAYMUNDO MARTINS. . Intime-se o exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com art 4º, parágrafo único da Lei 9289/96;\r\n\r\nb) regularizar a inicial, instruindo-a com o título executivo extrajudicial original ou com cópia autenticada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 614, I, c/c art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.008661-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ NOVELLO. . Intime-se o exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com art 4º, parágrafo único da Lei 9289/96;\r\n\r\nb) regularizar a inicial, instruindo-a com o título executivo extrajudicial original ou com cópia autenticada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 614, I, c/c art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012971-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x FLAVIO DE LEMOS IGAYARA E OUTRO. . Manifestem-se os réus quanto ao interesse da execução sobre a condenação de honorários à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo fixado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.10.007013-2 ROSILAN CAVALCANTE TAVARES (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de Baixa e arquivamento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 91.0015065-7 IGNACIO DIAS DE CASTRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que forneça o endereço do quarto herdeiro, Luana Maria Ribeiro de Castro, de acordo com a certidão de fl. 29, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 92.0010579-3 CECILIA SOUZA DE ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA, RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . 1) Anote-se a Secretaria fl. 170.\r\n\r\n2) Requeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o Autor cumpra o item 2 deste despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4) Persistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 93.0023615-6 ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais, de acordo com o art. 14, I da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n43 - 98.0973369-0 SONIA LINDO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. HIMALAIA BERBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2001.51.10.003491-5 ADELINA SANTOS DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos;\r\n\r\n2 - Requeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do artigo 730 do CPC;\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor cumpra o item 2 deste despacho, sob pena de baixa e arquivamento;\r\n\r\n4 - Persistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2000.51.10.000121-8 CONDOMINIO VILA DONA IRENE (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO, CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n46 - 2001.51.10.001691-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA) x EDGARD GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, informando a este Juízo se houve cumprimento integral do parcelamento requerido pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 99.0759547-0 MURILO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores para que informem a este Juízo se houve a quitação do imóvel em epígrafe, tendo em vista que a última juntada do comprovante de pagamento foi de Março de 2004. Caso continuem o pagamento, providenciem a juntada dos mesmos aos autos até a presente data, sob pena de revogação da medida liminar.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.10.004697-5 CLIMED-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA N S APARECIDA LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2008 FOLHA 21/22 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.10.005728-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x KARINA CALDERARO BORGES REP/ CELINA CAVALCANTE BORGES E OUTRO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL). . Dê-se ciência à Embargada do retorno dos autos e, após, ao Embargante em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2002.51.10.006876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DULCE NOGUEIRA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, NILO SERGIO MAYHE FERREIRA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o Termo de adesão de acordo para pagamento dos créditos de que trata a LC 110/2001, conforme alegação de fl. 35.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2003.51.10.004514-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARON JOSE WURMAN) x ODILA BARBARA MAIA CARDOSO (Adv. ARON JOSE WURMAN). . Fl. 44 - Anote o nome do advogado indicado nesta para que conste como patrono da autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.010419-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x MARIA PEREIRA GUERRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Intimem-se às partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.006342-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, ROBERTA ROSA RIBEIRO) x MARIO PEREIRA JULIO E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Manifeste-se o EMBARDO Edgar José dos Santos sobre petição 70/73.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.007302-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ESTHER RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 654891"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005875-1 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. PRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2008 FOLHA 62/63 . SENTENÇA\r\n\r\nO Município de São João de Meriti propõe ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS, objetivando a anulação do lançamento fiscal n° 35.462.505-5.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de liminar, em que a parte autora requer a anulação do lançamento efetuado pela Autarquia Previdenciária em que se exige o recolhimento de valores que deveriam ter sido retidos pela Municipalidade da sociedade prestadora de serviços Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que o lançamento impugnado refere-se aos valores que deveriam ter sido retidos pela Municipalidade da sociedade prestadora de serviços Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda. Aduz que não pode ser considerado responsável tributário, em virtude de decisão judicial que lhe foi favorável nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0017950, no sentido de impedir a retenção em tela. Com base nesta ordem judicial, a Municipalidade deixou de recolher os 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços da sociedade empresária.\r\n\r\nDecisão que indefere a liminar, à fl. 55.\r\n\r\nIntimado, o INSS apresenta contestação, às fls. 58/71. Manifesta-se pela reunião da presente demanda aos autos da Execução Fiscal n° 2004.51.10.006284-5, em virtude da conexão. Requer, outrossim, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do parcelamento do débito.\r\n\r\nProcesso Administrativo acostado, às fls. 93/152.\r\n\r\nRéplica, às fls. 156/160. Reitera as alegações formuladas na exordial e manifesta contrariamente à conexão entre as demandas.\r\n\r\nÀs fls. 170/171, o INSS reitera as alegações formuladas na peça de bloqueio. \r\n\r\nDecisão do Juízo da 5° Vara Federal de São João de Meriti no sentido de remeter os autos ao Juízo onde tramita a Execução supramencionada (fl 173).\r\n\r\nQuebra Embora devidamente intimadas para se manifestara sobre a redistribuição da ação ordinária, as partes nada requerem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCompulsando os autos da Execução Fiscal em apenso, verifico que às fls. 14/19 a Executada formula pedido de parcelamento junto à Autarquia Previdenciária, o que induz em confissão de dívida e constitui-se em ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. Sendo assim, o procedimento executivo encontra-se suspenso, conforme despacho de fl. 28.\r\n\r\nDeve ser destacado que a Executada não traz aos autos qualquer circunstância que possa eivar de vício o referido documento de confissão de dívida e destituir a validade do ato de confissão.\r\n\r\nNo caso em apreço, a presente ordinária tributária visa impugnar o débito inscrito na CDA n° 35.462.505-5 (fl. 03), a mesma que instrui a Execução em apenso e cujo débito é objeto de parcelamento. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI c/c 329, ambos do C.P.C.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007407-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x AMILTON DE MATTOS PACHECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008657-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANDER DE SOUZA SIERVI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2008 FOLHA 43 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.003095-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CELSON ALVARES RODRIGUES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.001307-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA REGINA DE ARAUJO GAPARELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003470-3 MARIA PANNO LEONETTI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Cumpra-se o despacho proferido pela MMa. Juíza Federal, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Considerando a informação prestada pela Secretaria desta 1a Vara Federal de Execução Fiscal, e na forma dos arts. 1.063 e seguintes do CPC, determino a formação de expediente para restauração dos autos do processo n. 2007.5110.006417-0, remetendo-o à Distribuição para autuação.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Autor - para promover a restauração dos autos, na forma do art. 1.064 do CPC.”\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003471-5 PAGG FIN S.R.L. (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Cumpra-se o despacho proferido pela MMa. Juíza Federal, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Considerando a informação prestada pela Secretaria desta 1a Vara Federal de Execução Fiscal, e na forma dos arts. 1.063 e seguintes do CPC, determino a formação de expediente para restauração dos autos do processo n. 2007.5110.006418-1, remetendo-o à Distribuição para autuação.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Autor - para promover a restauração dos autos, na forma do art. 1.064 do CPC.”\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003473-9 MARIA BONOMI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Cumpra-se o despacho proferido pela MMa. Juíza Federal, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Considerando a informação prestada pela Secretaria desta 1a Vara Federal de Execução Fiscal, e na forma dos arts. 1.063 e seguintes do CPC, determino a formação de expediente para restauração dos autos do processo n. 2007.5110.006420-0, remetendo-o à Distribuição para autuação.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Autor - para promover a restauração dos autos, na forma do art. 1.064 do CPC.”\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003474-0 ERMINIO BONOMI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Cumpra-se o despacho proferido pela MMa. Juíza Federal, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Considerando a informação prestada pela Secretaria desta 1a Vara Federal de Execução Fiscal, e na forma dos arts. 1.063 e seguintes do CPC, determino a formação de expediente para restauração dos autos do processo n. 2002.5110.006412-0, remetendo-o à Distribuição para autuação.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Autor - para promover a restauração dos autos, na forma do art. 1.064 do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 654393"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.001621-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO) x CENTRO EDUCACIONAL SAO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2008 FOLHA 86/88 . 3. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001001-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ADONIAS FELICIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2008 FOLHA 89-90 . 3. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e 40, §4° da LEF, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007713-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PLASMAR IND E COM DE PLASTICOS LTDA (Adv. LUIZ DA SILVA VIEIRA, LUIZ LIMA RAMOS, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2008 FOLHA 61 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.003433-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CIRO CARDOSO TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007713-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DJALMA INACIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2008 FOLHA 37 . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C..\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005863-9 COMERCIAL LUBI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2008 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão, na Execução Fiscal, do percentual previsto no Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2003.51.10.007528-8.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003439-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2008 FOLHA 175/178 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm razão da sucumbência da Embargante, condeno-a em honorários advocatícios fixados no patamar de 15% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, nos termos do que dispõe o art. 20, §4°, do C.P.C. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2004.51.10.007153-6.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.007351-7 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. MARCELO BRANCO BARRETO, DENISE DOS PASSOS RAMOS, ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA, DEBORA DUARTE GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2008 FOLHA 172/174 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar a suspensão da execução ser suspensa até a decisão final do recurso administrativo pendente.\r\n\r\nEm razão da sucumbência da Embargada, condeno-a em honorários advocatícios fixados no patamar de 15% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, nos termos do que dispõe o art. 20, §4°, do C.P.C. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2005.51.10.005155-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.007353-0 CENTRO MEDICO CIRURGICO SAO PAULO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2008 FOLHA 151/154 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão, na Execução Fiscal, do percentual previsto no Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2005.51.10.002149-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti,06 de agosto de 2008.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 1a. Vara Federal de Execução Fiscal/SJM\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 98.0978876-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO) x A ALVES DA CRUZ E CIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2008 FOLHA 83/85 . SENTENÇA\r\n\r\n1. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de A ALVES DA CRUZ E CIA E OUTRO, buscando a satisfação do crédito referente a contribuição previdenciária não recolhida. A ação foi ajuizada em 11/11/1982, sendo que a citação pessoal do executado ocorreu em 24/11/82 (fl.08, verso). Não tendo o executado pago o débito ou oferecido bens à penhora, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF, conforme fl. 60 dos autos (intimação do exeqüente em 10/01/01-fl.61). \r\n\r\nSuperado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem qualquer manifestação das partes, a presente execução foi arquivada, sem baixa na distribuição, conforme determinação do art. 40, §2° da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional, foi determinada a intimação do exeqüente para se manifestar, nos termos do art. 40, §4º da Lei n° 6.830/80. Em resposta, o exeqüente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (fls. 73/77). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Como se viu no relatório, esta execução fiscal esteve suspensa e arquivada por mais de 6 (seis) anos sem que nesse período o exeqüente tivesse adotado uma providência efetiva no sentido de propiciar a seqüência regular do processo, como por exemplo, indicar bens do executado passíveis de arresto.\r\n\r\nIntimado para apresentar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o exeqüente não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. \r\n\r\nCom efeito, hoje passível de conhecimento de ofício por expressa disposição legal (artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16-02-2006, e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei nº 11.051/04). \r\n\r\nA inércia do Exeqüente por um prazo superior a 5 (cinco) anos, depois do período de 1 (um) ano de suspensão, durante o qual o curso da prescrição ficou suspenso, segundo iterativa jurisprudência de nossos tribunais, fez surgir a prescrição intercorrente (artigo 174, caput do Código Tributário Nacional), a impor a extinção do processo.\r\n\r\nA prescrição e a decadência no campo do direito tributário estão incluídas entre as questões a serem reguladas por lei complementar, a teor do disposto no artigo 146, inciso III, letra b da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, prevê em seu art. 156, caput e inciso V, que ambas (prescrição e decadência) extinguem o crédito tributário, assim como o extinguem o pagamento, a compensação, a transação, a remissão e demais causas lá enumeradas. Confira-se: \"Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência.”\r\n\r\nComo se vê, no tocante aos efeitos o Código Tributário Nacional equiparou a prescrição à decadência. O comando normativo do mencionado artigo 156 faz surgir no mundo jurídico, como conseqüência forçosa da ocorrência da prescrição, não a simples perda do direito de ação, mas, sim, a extinção do próprio crédito tributário, exata e precisamente como ocorre com a decadência, o pagamento etc.\r\n\r\nEsse tratamento normativo específico do direito tributário exige interpretação sistemática do artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil com as regras do Código Tributário Nacional para a conclusão forçosa no sentido de ser não só permitida como obrigatória a declaração de ofício da prescrição intercorrente em tela, pois, caso contrário, o julgador estaria a admitir de modo ilegal o curso de uma execução de crédito tributário extinto.\r\n\r\nNesse aspecto, é sempre bom lembrar que toda e qualquer execução, incluída a execução fiscal, pressupõe a existência de um título líquido, certo e exigível, a teor do disposto no artigo 586 do Código de Processo Civil, sendo que a presença de tais atributos corresponde a um dos pressupostos processuais específicos do processo de execução, por isso que a extinção do crédito tributário, por força do fenômeno da prescrição intercorrente, reforça a possibilidade de o juiz declará-la de ofício.\r\n\r\n3. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exeqüendo, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e 40, §4° da LEF, e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 99.0758352-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KARDAPIO DE NILOPOLIS SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2008 FOLHA 51/52 . \r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 794, I, do CPC, e condeno o executado no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.003310-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE -RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SIRIO ANTONIO COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2008 FOLHA 65 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente manifestou seu desinteresse no prosseguimento da execução, em virtude do falecimento do Executado.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C..\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.002646-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FERNANDO MENDES LOPES E OUTRO x DIAL - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2008 FOLHA 57 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006166-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WAGNER COCA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2008 FOLHA 55 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.006412-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCIO AUGUSTO DE AQUINO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2008 FOLHA 56 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.006588-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CEZAR MONTEIRO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2008 FOLHA 59 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007584-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZ CARLOS DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2008 FOLHA 53 . 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nCustas pelo exeqüente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003150-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLOS ALBERTO MARTINS ANASTACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2008 FOLHA 64 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.003168-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x EDSON ALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2008 FOLHA 58 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.007684-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSE MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente manifestou seu desinteresse no prosseguimento da execução, em virtude do falecimento do Executado.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C..\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.008144-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE AUGUSTO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2008 FOLHA 54 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005846-9 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR. ONTIVEROS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2008 FOLHA 148/150 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão, na Execução Fiscal, do percentual previsto no Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2004.51.10.008135-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.002726-0 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ALINE SANGAMA PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2008 FOLHA 165/168 . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA PASTEUR LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, pelos quais a embargante objetiva a desconstituição do título executivo e declaração judicial de nulidade da execução autuada sob o nº 2003.51.10.009282-1. \r\n\r\nSustentou que o débito cobrado por meio da execução em apenso já foi pago na via administrativa, mediante parcelamento. Disse ter sido incluído no REFIS, tendo quitado todos os débitos pendentes com a Fazenda, inclusive o ora cobrado. Por tal motivo, o título executivo não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, merecendo ser extinta a execução em tela.\r\n\r\nOs presentes embargos foram recebidos e foi suspenso o curso da execução autuada sob o nº 2003.51.10.009282-1, em apenso (fl. 57).\r\n\r\nIntimada, a União apresentou impugnação às fls. 60-63, refutando as alegações formuladas pelo embargante e pugnando pela improcedência dos embargos e continuidade da execução. Alegou que de fato o embargante foi incluído no REFIS em 12/12/00, havendo quitação das dívidas incluídas no parcelamento. Ocorre, contudo, que a dívida objeto de cobrança na execução em apenso não foi incluída no REFIS, pois a embargante solicitou a exclusão do débito referido do parcelamento em 01/03/2003. Sustentou a regularidade da CDA e do título executivo, pugnando pelo prosseguimento da execução. Trouxe documentos às fls. 64-72.\r\n\r\nEm réplica (fls. 74-91), a embargante reiterou os termos da inicial, bem como sustentou a ocorrência da prescrição do débito exeqüendo e caracterização de confisco ante o alto valor da multa incluída na CDA. Discorreu sobre a ilegalidade da CDA, abusividade dos juros cobrados, ilegalidade da SELIC e da multa aplicada.\r\n\r\nAusente requerimento de prova por ambas as partes, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n1. Antes de adentrar na análise no mérito propriamente dito, impende tecer algumas considerações sobre os pedidos formulados pela embargante na réplica de fls. 74-91.\r\n\r\nVerifico que na peça inicial o pedido formulado pelo embargante foi o de declarar nula a execução, ao argumento de que teria quitado a dívida em comento, mediante inclusão no REFIS e quitação do parcelamento. Em réplica, contudo, além de repisar os argumentos tecidos na inicial, o embargante inova na causa de pedir, tecendo diversas considerações e formulando pedidos dantes não contidos na peça inicial. \r\n\r\nDe acordo com o princípio da demanda, o autor, ao ajuizar a ação por meio da petição inicial, limita o objeto da lide, não podendo mais inovar o pedido ou a causa de pedir no decorrer da relação processual. Todas as alegações e inconformismos devem vir expostas na peça exordial, não sendo possível, após a citação, alterar ou acrescentar pedido, sob pena de ofensa ao princípio da demanda, bem como ao do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nNesse sentido é válida a transcrição de trecho de julgado proferido pelo C. STJ (RESP 332889, Processo: 200100876110/RJ, 2ª T., DJ em 10/11/2003, p. 170), que teve como relator o Exmo. Min. FRANCIULLI NETTO: “É ônus do autor formular o pedido de acordo com a sua real pretensão. Se isso não foi feito, não pode o Judiciário corrigir a falha, sob pena de violação ao princípio da demanda”.\r\n\r\nSendo assim, deixo de conhecer das alegações de caracterização de confisco, ilegalidade da CDA, abusividade dos juros cobrados, ilegalidade da SELIC e da multa aplicada, pois aduzidas a destempo pelo embargante.\r\n\r\nApenas com relação à prescrição, verifico que é possível o exame da matéria, tendo em vista que com a reforma do CPC pela Lei nº 11.280/06, a prescrição passou a ser conhecível de ofício pelo julgador.\r\n\r\n2. No tocante à prescrição, importante notar que é possível o seu reconhecimento de ofício pelo Juiz, quando nos autos estiverem presentes os elementos necessários à sua conclusão. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que pelos documentos acostados não é possível verificar a data da constituição definitiva do crédito tributário, assim como se houve alguma causa de suspensão do prazo prescricional para cobrança no decorrer do processo administrativo. Tal somente seria possível mediante consulta ao processo administrativo, o que deveria ter sido trazido pelo embargante.\r\n\r\nVeja-se que o art. 333, inciso I, do CPC dispõe claramente que é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Como no caso em tela não houve essa comprovação, bem como pelos documentos acostados não é possível aferir de ofício a ocorrência de prescrição, é de ser negado provimento aos embargos neste ponto.\r\n\r\nAfasto, portanto, a ocorrência de prescrição no caso em comento.\r\n\r\nPasso à análise das demais questões de mérito. \r\n\r\n3. No caso em tela, o embargante aduziu a ocorrência do pagamento do débito exeqüendo, pois teria sido incluído no REFIS e quitado administrativamente.\r\n\r\nEm sua defesa, a União Federal alega que de fato o embargante aderiu ao REFIS em 12/12/00, contudo, o débito exeqüendo não estaria incluso no parcelamento, motivo pelo qual foi ajuizada a presente execução.\r\n\r\nPelos documentos acostados aos autos constato que tem razão a União Federal. Com efeito, a embargante não logrou comprovar que o débito constante da CDA nº 7020201286400 foi efetivamente incluído no parcelamento quitado na via administrativa. \r\n\r\nO embargante limitou-se a trazer documentos que comprovam a quitação do parcelamento, contudo, deixou de comprovar quais débitos foram incluídos no referido parcelamento (fls. 20-41).\r\n\r\nPor sua vez, a embargada trouxe aos autos documentos que comprovam estar a dívida oriunda da CDA nº 7020201286400 como ativa ajuizada (fls. 64-69), em virtude da exclusão do parcelamento ocorrida em março de 2003 (fl. 71).\r\n\r\nAlém da ausência de provas acerca do alegado pagamento, deve-se considerar que a CDA goza de presunção de veracidade e legitimidade. Para ser contestada, deve haver prova em sentido contrário, o que no caso concreto não ocorreu.\r\n\r\nEm assim sendo, como não restou comprovado de plano o pagamento dos créditos em discussão, incabível a extinção da execução.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão, na Execução Fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2003.50.01.014008-3.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000404-4 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2008 FOLHA 169/171 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nEm razão da sucumbência da Embargante, condeno-a em honorários advocatícios fixados no patamar de 10% do valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2006.51.10.000532-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.005528-3 J L REIS GINASIO LUDOLF REIS (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2008 FOLHA 32/33 . SENTENÇA\r\n\r\n1. Trata-se de embargos à execução fiscal promovidos por J L REIS GINÁSIO LUDOLF REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O embargante sustenta não possuir bens penhoráveis, bem como não estar em condições financeiras aptas a dar cumprimento à penhora sobre o faturamento realizada no bojo da execução fiscal. Requer a substituição da penhora por títulos da dívida pública.\r\n\r\nRecebidos os embargos, o embargante foi intimado para regularizar a petição inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo que não se manifestou. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O embargante foi devidamente intimado para emendar a inicial, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação de embargos, ação autônoma em relação ao processo executivo. Mesmo regularmente intimado, conforme fl. 28, verso, o embargante não se manifestou, deixando de cumprir a decisão judicial.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 284, §1º do CPC, “verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece a sanção para o descumprimento do ônus referido no caput: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.\r\n\r\nNão tendo cumprido a determinação judicial, e tendo sido o embargante alertado para a sanção no caso de descumprimento, merece ser indeferida a petição inicial.\r\n\r\nAinda que não fosse por esse motivo, verifico que a pretensão exposta na inicial dos embargos não diz respeito a pleito de extinção da execução por irregularidades no título, e sim corresponde a mero pedido de substituição de bens penhorados, o que demonstra a total inadequação da medida.\r\n\r\n3. Ante o exposto, indefiro a inicial dos presentes embargos, nos termos do art. 284, § 1º do CPC e julgo EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, uma vez que o exeqüente sequer foi intimado para apresentar impugnação. Custas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.000666-5 CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2008 FOLHA 105/106 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art.267, IV, do CPC, c/c art.art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º, Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma e da respectiva certidão para os autos da Execução Fiscal em apenso (nº 98.0978385-0).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2007.51.10.001110-3 SEBASTIANA MARCELINA NETO (Adv. PEDRO FIGUEIRA CAMPOS) x TRANSER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA x PAULO CESAR NETO x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2008 FOLHA 34/35 . SENTENÇA\r\n\r\n1. Trata-se de embargos de terceiro promovidos por TRANSER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL. Os embargantes sustentam a irregularidade da execução em apenso, bem como da penhora que recaiu sobre seus bens. Explicaram que a real devedora é empresa homônima da embargante, motivo pelo qual não poderiam seus bens terem sido atingidos pela penhora em questão.\r\n\r\nRecebidos os embargos, os embargantes foram intimados para regularizar a petição inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo que, mesmo regularmente intimados, não se manifestaram. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Os embargantes foram devidamente intimados para emendar a inicial, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação de embargos, ação autônoma em relação ao processo executivo. Mesmo regularmente intimados, conforme fl. 15, verso, os embargantes não se manifestaram, deixando de cumprir a decisão judicial.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 284, §1º do CPC, “verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece a sanção para o descumprimento do ônus referido no caput: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.\r\n\r\nNão tendo cumprido a determinação judicial, e tendo sido o embargante alertado para a sanção no caso de descumprimento, merece ser indeferida a petição inicial.\r\n\r\n3. Ante o exposto, indefiro a inicial dos presentes embargos, nos termos do art. 284, § 1º do CPC e julgo EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os embargantes em honorários advocatícios, uma vez que a União sequer foi intimada para apresentar impugnação. Custas ex lege. \r\n\r\nJunte-se cópia da presente sentença aos autos de execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.006834-4 ABACO INCORPORACOES E VENDAS DE IMOVEIS LTDA (Adv. ALBERTO GOMES DA ROCHA AZEVEDO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2008 FOLHA 155/160 . SENTENÇA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA empresa ABACO INCORPORAÇÕES E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, insurgindo-se contra a indisponibilidade levada a efeito em bem de sua propriedade por meio de decisão proferida no âmbito da Medida Cautelar Fiscal autuada sob o nº 2007.51.10.002658-1. De acordo com a embargante, o bem imóvel denominado “Fazenda Santa Esméria”, localizado no Município de Lupércio/SP, bem este atingido pela decisão referida, pertence aa embargante, sendo adquirido mediante contrato de permuta realizado entre a Embargante e o Sr. Luiz Antônio Duarte Ferreira firmado em momento anterior à propositura da cautelar fiscal em comento. \r\n\r\nAfirmou que em 23/08/2006 celebrou contrato de permuta com o Sr. Luiz Antônio Duarte Ferreira, por meio do qual o Embargante comprometeu-se a transferir a propriedade de uma unidade de apartamento duplex descrito na inicial, recebendo em troca o imóvel constituído por três lotes de terra, propriedade agrícola denominada FAZENDA SANTA ESMÉRIA. Aduziu, outrossim, que desde de 01/10/2006 o ora Embargante foi investido na posse direta do imóvel rústico. Juntou documentos para comprovar a posse.\r\n\r\nRessaltou que em 02/10/2006 o permutante Luiz Antônio Duarte Ferreira nomeou o Sr. José Corona Neto, sócio controlador da Embargante como comodatário da Fazenda Santa Esméria. Tal operação foi levada a registro em 17/10/2006, no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Graça, autuada sob o n° 32.166. De acordo com o embargante, na mesma data em que recebeu a posse da Fazenda, transferiu ao Sr. Luiz Antônio a posse do apartamento permutado.\r\n\r\nAsseverou que em 14/11/2006 obteve “certidão conjunta positiva com efeitos de negativa” em favor do Sr. Luiz Antônio, bem como em 30/01/2007 obteve certidão negativa do Distribuidor da Justiça Federal. Disse ter perquirido no foro da situação do imóvel as certidões negativas correspondentes, sendo encontrada apenas restrição referente a hipoteca bancária que envolvia o bem permutado. Em face disso, negociou com o primeiro permutante para resolver a situação, o que somente foi possível mediante a entrega pela embargante ao Sr. Luiz Antônio de mais um apartamento localizado no mesmo edifício daquele anteriormente permutado, segundo a embargante, por falta de outra alternativa viável, já que até aquele momento havia feito investimentos substanciosos no bem imóvel adquirido pela permuta (Fazenda Santa Esméria).\r\n\r\nResolvida a pendência com as hipotecas, a embargante alega ter sido surpreendida com a constrição recaída sobre todos os bens de propriedade do Sr. Luiz Antônio, o que incluiu a Fazenda Esméria, determinada nos autos da Medida Cautelar em apenso. \r\n\r\nAfirmou, em suma, que a referida restrição não pode recair sobre bem transferido à embargante por meio do contrato de permuta celebrado em 23/08/2006, por ter sido anterior à restrição efetivada. Disse ter realizado investimentos de grande monta na propriedade adquirida, não podendo agora ser prejudicada por desídia do primeiro permutante. Alegou que deixou de levar o contrato de permuta a registro, bem como de obter a lavratura do instrumento público traslativo do domínio do imóvel, em virtude das sucessivas dificuldades geradas pelo Sr. Luiz Antônio.\r\n\r\nRequereu, assim, a decretação de nulidade da constrição relativamente à propriedade agrícola supramencionada, com o levantamento da restrição gravada junto ao Registro de Imóveis e a substituição pelos imóveis transferidos ao Sr. Luiz Antônio (apartamentos nºs 181 e 1514 do Edifício Mansão Tucumã - São Paulo-SP), já que o ora Embargante é terceiro de boa-fé.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/182.\r\n\r\nCitada, a FAZENDA NACIONAL contestou às fls. 185-203, afirmando que o contrato de permuta celebrado pelo Embargante não foi registrado e nem tampouco foi autenticado à época apesar do valor envolvido ser exorbitante. Por conseqüência, inexistem nos autos documentos aptos à comprovar que o citado contrato precedeu à constrição determinada na ação originária. \r\n\r\nDisse ainda que não há que se falar em boa-fé, tendo em vista que o sócio-administrador da Embargante, sendo administrador de mais de vinte empresas, tinha conhecimento acerca da necessidade de obtenção de certidões negativas em momento anterior à celebração do negócio jurídico envolvendo a transmissão de bens imóveis, bem como da necessidade de registro do contrato de permuta. \r\n\r\nAinda, referiu que quase a totalidade das certidões referentes ao Sr. Luiz Antônio ou ao imóvel rural colacionadas aos autos são posteriores à celebração do pacto, sendo que as certidões de ônus das glebas rurais foram extraídas tão somente em 03/08/2007, aproximadamente um ano após a celebração do contrato. \r\n\r\nRequereu que no eventual caso de procedência dos Embargos de Terceiro, seja procedida a substituição dos bens atingidos pela indisponibilidade pelos bens permutados, bem como a não condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, já que não deu causa ao ajuizamento da ação, ante a ausência de registro do contrato. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 204/222.\r\n\r\nEmbora devidamente intimado para manifestar-se acerca da impugnação, o Embargante quedou-se inerte. \r\n\r\nSem requerimento de produção probatória, vieram os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm relação aos embargos de terceiro, dispõe o art. 1.046 do CPC que “quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.”. Deve, assim, o terceiro comprovar esta condição para que seja parte legítima a opor os referidos embargos. \r\n\r\nNo caso em tela o embargante alega ter celebrado contrato particular de permuta com o Sr. Luiz Antonio Duarte Ferreira, réu nos autos de medida cautelar fiscal em apenso (nº 2007.51.10.002658-1).\r\n\r\nCom relação ao contrato particular de transmissão de bens, o art. 221, do C.C assim dispõe: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”.\r\n\r\nPara colocar fim às celeumas que surgiram em relação à legitimidade do adquirente de bem imóvel mediante contrato particular de compra e venda (ou, no caso, de permuta), o c. Superior Tribunal de Justiça editou o verbete da Súmula nº 84, segundo o qual “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.\r\n\r\nAssim, para fins de preenchimento da condição processual de legitimidade ativa para a propositura dos embargos de terceiro, tem sido admitida a legitimidade do terceiro adquirente mesmo quando o contrato de aquisição não é levado a registro público.\r\n\r\nImportante notar que o fato de se admitir a legitimidade ativa do terceiro adquirente mediante contrato particular não implica necessariamente o julgamento de procedência dos embargos. Isso porque a Súmula nº 84 do STJ diz respeito única e simplesmente à admissibilidade dos embargos, não atingindo o mérito da demanda, o qual deverá ser analisado à luz do conjunto probatório carreado aos autos. Ou seja, deverá o terceiro adquirente comprovar que a aquisição do bem deu-se anteriormente à constrição, bem como que foi adquirido mediante boa-fé. \r\n\r\nNesse sentido é válido transcrever recente julgado do Eg. TRF da 2ª Região, que por economia processual adoto como razões de decidir:\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 84 DO STJ. PROPRIEDADE. REGISTRO. DIREITO REAL NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1. A Súmula nº 84 do STJ não afirma ser a Escritura de Promessa de compra e venda prova suficiente à procedência de embargos de terceiros propostos pelo promitente comprador.\r\n\r\n2. O compromisso de compra e venda que instrui a petição de embargos de terceiro apenas atende as condições de procedibilidade deste incidente processual(CPC, art. 1.050), o que não enseja o reconhecimento do pedido já que por outro meio de prova o embargante poderia demonstrar o seu direito.\r\n\r\n3. No caso, a Escritura Pública de Promessa de compra e venda, por si só, não é suficiente para comprovar que a condição de possuidor alegada inicialmente pelo embargante tenha se consolidado no tempo, e nem faz prova, efetivamente, de aquisição da propriedade sobre o imóvel.\r\n\r\n4. Ausência de Escritura definitiva e de registro no registro geral de imóveis.\r\n\r\n5. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO, AC 383349, Processo: 200550010085410/ES, 3ª T. Esp., Rel. Des. Federal PAULO BARATA, DJU em 19/09/2007, p. 192)\r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico que no caso em tela o embargante trouxe aos autos contrato particular de permuta celebrado com o Sr. Luiz Antonio Ferreira Duarte, supostamente datado de 23/08/06 (fls. 12-20), sem contudo, ter sido levado a registro ou tampouco ter sido reconhecida a firma dos signatários.\r\n\r\nPelo referido contrato de permuta, cada um dos signatários comprometeu-se a efetuar a transferência de determinado bem, sendo que no caso os bens objeto da permuta referem-se a glebas rurais e apartamentos avaliados em valores superiores a 12 (doze) milhões de reais. Além do valor avultante do contrato em tela, as partes contratantes, inclusive o representante legal da embargante, são empresários profissionais, ou seja, têm conhecimento das regras vigentes para a celebração desses contratos, bem como das garantias que se costuma exigir para a perfectibilização do pacto.\r\n\r\nDiante dessas constatações, soa no mínimo curioso que num contrato avaliado em mais de doze milhões de reais, as partes não tenham procedido ao reconhecimento de firma na data apropriada e tão pouco efetuado o registro do mesmo junto ao Ofício competente ou ainda a lavratura da escritura pública.\r\n\r\nAnte a ausência de reconhecimento de firma ou o próprio registro do contrato, não há como se averiguar a data em que foi celebrado, isto é, não é possível determinar que foi realizado anteriormente à constrição determinada nos autos da cautelar fiscal em apenso. Por conseqüência, a mera exibição do documento privado, sem qualquer indício da data de sua elaboração não está apta a afastar a restrição sobre o bem.\r\n\r\nA alegação de boa-fé também não merece prosperar. Como já foi oportunamente destacado os signatários do contrato supramencionado são empresários profissionais. Desta feita, a Embargante deveria proceder com mais diligência e cautela de forma a resguardar melhor os seus negócios jurídicos.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o disposto no art. 1.011, caput, do C.C: “O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.”\r\n\r\nDeve-se mencionar ainda que o contrato de permuta de imóveis foi supostamente celebrado em 23/08/2006 (fls.12/19). Contudo, quase todas as certidões carreadas aos autos são posteriores à celebração do pacto em comento, sendo que a certidão de ônus reais data de 03/08/2007 (fls. 44 e ss), ou seja, foi extraída quase 01 (um) ano após a data afixada no contrato de permuta. \r\n\r\nNão tendo sido tomados os cuidados mínimos para a celebração do negócio jurídico, não pode agora o embargante alegar surpresa com a restrição determinada no bojo da cautelar fiscal em anexo. \r\n\r\nPor todas essas considerações refuto a tese da boa-fé. \r\n\r\nCom relação aos alegados prejuízos, não cabe a este Juízo adentrar no mérito, pois diz respeito a lide entre particulares e as perdas e danos deverão ser resolvidas pela via própria. Ademais, importante ressaltar que conforme determinado neste decisão, os bens “permutados” com o Sr. Luiz Antonio (apartamentos nºs 181 e 151 do Edifício Mansão Tucumã - São Paulo-SP) continuam pertencendo ao embargante.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial dos presentes EMBARGOS, por ausência de provas em relação à propriedade do imóvel rural atingido pela decisão proferida no âmbito da cautelar fiscal nº 2007.51.10.002658-1, termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Embargante no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), considerando o alto valor atribuído à causa e o disposto no art. 20, §3º e alíneas do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia da presente sentença aos autos da Medida Cautelar Fiscal em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 654394"
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Apensem-se os feitos distribuídos nesta Vara entre as mesmas partes (FAZENDA NACIONAL - INSS x URBANIZADORA BARCELLOS LTDA.) nºs 98.09790498-0, 98.0979052-0, 98.0979115-1, 2001.5110000391-8 e 2007.5110000359-3, em fases processuais aproximadas.\r\n\r\nRelativamente aos processos nºs 2001.5110000391-8 e 2007.5110000359-3, por se tratar de questão de ordem pública, qual seja, a legitimidade de partes, determino sejam excluídos do pólo passivo os co-executados NELSON SOUSA PORTO JUNIOR, ELIANE BARCELLOS PORTO FERREIRA E ERNESTO BARCELOS PORTO, considerando que não há notícia nos autos de irregular dissolução da sociedade, de modo a autorizar que os sócios figurem no pólo passivo das execuções fiscais, e que não restou demonstrada a condição de gerentes das pessoas indicadas.\r\n\r\nO E. STJ vem entendendo que o disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/1993 deve ser interpretado em harmonia com o art. 135, III, do CTN, de modo que a responsabilidade solidária dos sócios por débitos para com a Seguridade Social somente se faz presente quando estes, exercentes da gerência da sociedade por quotas, praticarem atos com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social, tal como a irregular dissolução da sociedade.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que há bens penhorados na Execução Fiscal nº 98.0979052-0 (fl. 58). Da mesma forma, há bens indicados à penhora, com avaliação datada de 26/05/2004 (fls. 86-97), depositados junto à CEF e aceitos pela Exeqüente, sem que tenha sido formalizada a penhora, no feito nº 2001.5110000391-8.\r\n\r\nAinda, no feito nº 2007.5110000359-3, a Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, ainda não apreciada pelo Juízo. Por fim, no mesmo feito, há indicação de bens à penhora (fls. 246-261).\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEDSJ para cumprimento da determinação acima.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre seu interesse na reunião dos feitos para prosseguimento na forma do art. 28 da LEF. Na oportunidade, manifeste-se acerca da EPE oposta e dos bens indicados à penhora.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem para decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria o desentranhamento das fls. 74-120 da Execução Fiscal nº 98.0979049-0 e das fls. 60-106 da Execução Fiscal nº 98.0979115-1, formando apenso de peças sigilosas.\r\n\r\n2 - 98.0979108-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CASAS SENDAS COM E IND SA (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES). . Fl. 247 A Sra. Leiloeira requer seja arbitrado pro labore a título de remuneração pelos serviços objetivando a alienação do bem penhorado, considerando que as partes acordaram em parcelar o débito exeqüendo, tendo sido suspensa a hasta pública designada.\r\n\r\nO Edital de Leilão foi publicado em 26/04/2007, a ser realizado em 23/05/2007.\r\n\r\nO parcelamento do débito exeqüendo foi informado em 22/05/2007, tendo sido requerido em 17/05/2007, às vésperas do leilão. Faz jus, assim, a Sra. Leiloeira, à fixação de comissão para remuneração dos serviços prestados.\r\n\r\nO débito exeqüendo, atualizado até 17/01/2006, remonta a R$ 281.761,50. Já o bem penhorado foi avaliado em R$ 1.200.000,00.\r\n\r\nAssim, entendo não ser justo o arbitramento da comissão do leiloeiro nos termos do edital, para casos de parcelamento, pois 2,5% de R$ 1.200.000,00 correspondem a R$ 30.000,00, sendo que o débito totalizava R$ 281.761,50. \r\n\r\nPelo exposto, arbitro a título de reembolso das despesas da Sra. Leiloeira o valor de R$ 2.500,00, pouco menos de 1% do valor do débito exeqüendo. \r\n\r\nIntime-se a Executada para depositar judicialmente tal quantia à disposição deste Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará em favor da Sra. Leiloeira.\r\n\r\nTudo feito, suspendo o curso da presente Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0755177-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE GOMES GARCIA (Adv. WINNIE DE MOURA LOMBA) x MERCADOS EM ESTRADAS LTDA E OUTROS (Adv. SANDRA M. GOMES, OCTAVIO RAMOS CANEDO, SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2008 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 246,93. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 99.0759589-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x AMISA ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA SANTO ANTONIO LTDA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON). . Defiro a inclusão, no pólo passivo das Execuções Fiscais, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 85.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas - fl. 15.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.004257-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RECITEK PLASTICOS LTDA ME (Adv. PEDRO BARBOSA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2008 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 237,99. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 2000.51.10.006147-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LANCHONETE IPE S LTDA ME E OUTROS (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 2000.5110006147-1 e 2003.5110006315-8, em fases processuais aproximadas.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais supramencionadas, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, LUCINIO RODRIGUES LOURENÇO, CPF no. 135.865.217-15.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não conste(m) acostada(s) à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial(is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s), dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, bem como para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado único de citação, penhora e demais atos executórios, constando o endereço fornecido na inicial.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.007132-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CEMOPEX COM/ IND/ PLASTICO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Aguarde-se suspenso o processamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.008322-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE GOMES GARCIA (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x MERCADOS EM ESTRADAS LTDA E OUTROS (Adv. SANDRA M. GOMES, WINNIE DE MOURA LOMBA, OCTAVIO RAMOS CANEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2008 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 770,97. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n9 - 2000.51.10.008841-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUANA COM/ DE GAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FERNANDO ARISTIDES DOS S. FERNANDES, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Fl. 131: Justifique o requerente o pedido de vista, já que não é parte no processo. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.007972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x USINAGEM JOAO BATISTA LTDA ME (Adv. ANA NERY DE FREITAS). . Mantenho a decisão da folha 179/180 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o quinto parágrafo da mencionada decisão. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se a SEDSJ a fim de retificar o pólo ativo consignando Fazenda Nacional/CEF em lugar de CEF- Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003516-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES, JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2008 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,29. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002755-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . (...)Rejeito o pedido de suspensão do executivo fiscal(...)\r\n\r\n13 - 2004.51.10.004551-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MEGA MASTER DE DROGAS LTDA (Adv. PAULO CEZAR BARATA). . Deixo de determinar, por ora, a reunião dos feitos distribuídos nesta Vara entre as mesmas partes por estarem em fases processuais distintas.\r\n\r\nFolha 18: Anote a Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o executado para que traga aos autos documento que comprove que todos os proprietários do imóvel da folha 21 e seus cônjuges concordam com a nomeação à penhora feita pelo representante legal da executada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, caso não tenha havido manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006051-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença da fl. 436 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001966-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PAPELARIA ITATIAIA LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . (...)Pelo exposto, reconsidero em parte a decisão agravada e determino o desbloqueio dos valores em questão, junto ao Banco Bradesco S.A., via sistema BACENJUD(...)\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004426-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CURSO PREPARADOR LTDA (Adv. FABIANO DE MORAES GOULART). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCaso a execução da verba honorária não seja requerida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001150-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE SANTOS KLEM LTDA. (Adv. NELSON BISPO DA SILVA). . Considerando a informação de parcelamento do débito em relação às inscrições nºs. 70.2.03.002499-53, 70.2.05.014068-00, 70.4.04.020669-33, 70.6.00.003248-86, 70.6.03.008640-37, 70.6.04.035295-59 e 70.7.04.007210-14, suspendo as referidas inscrições, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso das inscrições. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições (70.6.00.003247-03, 70.6.03.008641-18 e 70.6.05.017979-22), determino o arquivamento das mesmas, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20, da Lei 10.522/02, considerando a nova redação dada pela Lei 11.033/04. \r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese prevista no § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02, mantenha-se o arquivamento das inscrições, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAnote a Secretaria a suspensão dos autos pelo parcelamento, certificando o arquivamento sem baixa das inscrições referidas. \r\n\r\nSaliento que, no atual sistema informatizado de acompanhamento processual, não há ferramenta hábil a informar que, em um mesmo executivo fiscal, algum ou alguns dos créditos exeqüendos se encontra suspenso por parcelamento, permanecendo ativos os demais, razão pela qual eventual certidão acusará a existência das presentes inscrições e a totalidade dos créditos exeqüendos, mesmo os suspensos por força do parcelamento, devendo eventuais problemas causados por esta circunstância serem solucionados na esfera administrativa, mediante expedição detalhada de CPD. \r\n\r\nIntimem-se. Na oportunidade, deverá a Exeqüente providenciar a assinatura na petição da fl. 123.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005541-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR). . Fl. 37. Defiro os pedidos formulados.\r\n\r\nIntime-se a Executada para apresentar certidão de ônus reais, atualizada, relativa aos vinte anos anteriores, do imóvel oferecido em garantia do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte aos autos procuração atualizada. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAtendidas as exigências, dê-se vista à Exequente para se manifestar acerca da garantia da execução.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.000176-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x AFAX PRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. TONY GONCALVES SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2008 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.10.004388-2 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Recebo a apelação da Embargada em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 222/230 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000325-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a(s) apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ Embargante para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria as sentenças das fls. 149/156 e 180/181 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005936-3 JOAO GUEDES DA SILVA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Sobre o Processo Administrativo juntado aos autos, dê-se vista ao Embargante pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000113-4 IND/ QUIMICAS CORCOVADO LTDA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Considerando que a Embargada recorreu apenas no tocante à condenação em honorários, certifique a secretaria o trânsito em julgado dos demais capítulos da sentença.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia da sentença, da certidão e do presente despacho para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000114-6 IND/ QUIMICAS CORCOVADO LTDA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Considerando que a Embargada recorreu apenas no tocante à condenação em honorários, certifique a secretaria o trânsito em julgado dos demais capítulos da sentença.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia da sentença, da certidão e do presente despacho para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000115-8 IND/ QUIMICAS CORCOVADO LTDA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN, PRISCILLA GONZALEZ CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Considerando que a Embargada recorreu apenas no tocante à condenação em honorários, certifique a secretaria o trânsito em julgado dos demais capítulos da sentença.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia da sentença, da certidão e do presente despacho para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.000116-0 INDUSTRIAS QUIMICAS CORCOVADO LTDA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN, PRISCILLA GONZALEZ CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Considerando que a Embargada recorreu apenas no tocante à condenação em honorários, certifique a secretaria o trânsito em julgado dos demais capítulos da sentença.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia da sentença, da certidão e do presente despacho para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.001400-5 JOSE RODRIGUES DUARTE (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora de bens, pois o Embargante alega não os possuir, além de não terem sido localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, nem a Exeqüente até o momento indicou bens penhoráveis. \r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora acompanhado de sua certidão;\r\n\r\nc) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 654344"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006649-5 ADEMIR DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, LUIZ EDUARDO GUEDES KELMER). . Intimem-se os possíveis sucessores do autor para que promovam, em 30 (trinta) dias, a habilitação do espólio, visto que o “de cujus” deixou bens, conforme a certidão de óbito de fl. 186.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001205-3 JOSE MOREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.001205-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/01/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Objetiva a parte autora o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual.\r\n\r\nRechaço a preliminar de mérito atinente à prescrição da pretensão deduzida na inicial. Somente estão prescritas as parcelas relativas ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, visto que a lesão se encerrou na ocasião do advento da MP nº 2.131-1, de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. Tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data, a aplicação do índice de 28,86% só repercute até dezembro de 2000, consoante o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Lei nº 8.627/1993, com vista a reparar distorções remuneratórias verificadas na carreira militar, estabeleceu o índice de 28,86% para Almirante de Esquadra e o de 30,12% para Capitão de Mar e Guerra, os dois mais elevados de acordo com a norma legal em análise.\r\n\r\nO percentual de 28,86% foi estendido, mediante decisão administrativa, aos servidores do Poder Judiciário, conforme ato do Supremo Tribunal Federal proferido na Sessão Administrativa de 29 de abril de 1993; aos servidores do Poder Legislativo, por meio de Ato nº 60, de 20 de janeiro de 1993, da Mesa da Câmara dos Deputados; bem como aos servidores do Ministério Público da União.\r\n\r\nQuanto aos servidores integrantes do Poder Executivo, civis e militares, o Egrégio STF, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, decidiu que o percentual também lhes é extensível. Nesse passo, o Poder Executivo editou a MP nº 1704/1998, reconhecendo a aplicação daquele índice à remuneração dos seus servidores civis.\r\n\r\nPortanto, a parte autora tem direito ao percentual de 28,86%, abatendo-se o índice de revisão com o qual o posto e a graduação que ocupava o instituidor da pensão foram contemplados pela Lei nº 8.627/1993.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.008607-3 CUSTODIA DE SOUZA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.008607-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/05/2004\r\n\r\nAUTOR: CUSTODIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Objetiva a parte autora o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual.\r\n\r\nRechaço a preliminar de mérito atinente à prescrição da pretensão deduzida na inicial. Somente estão prescritas as parcelas relativas ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, visto que a lesão se encerrou na ocasião do advento da MP nº 2.131-1, de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. Tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data, a aplicação do índice de 28,86% só repercute até dezembro de 2000, consoante o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Lei nº 8.627/1993, com vista a reparar distorções remuneratórias verificadas na carreira militar, estabeleceu o índice de 28,86% para Almirante de Esquadra e o de 30,12% para Capitão de Mar e Guerra, os dois mais elevados de acordo com a norma legal em análise.\r\n\r\nO percentual de 28,86% foi estendido, mediante decisão administrativa, aos servidores do Poder Judiciário, conforme ato do Supremo Tribunal Federal proferido na Sessão Administrativa de 29 de abril de 1993; aos servidores do Poder Legislativo, por meio de Ato nº 60, de 20 de janeiro de 1993, da Mesa da Câmara dos Deputados; bem como aos servidores do Ministério Público da União.\r\n\r\nQuanto aos servidores integrantes do Poder Executivo, civis e militares, o Egrégio STF, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, decidiu que o percentual também lhes é extensível. Nesse passo, o Poder Executivo editou a MP nº 1704/1998, reconhecendo a aplicação daquele índice à remuneração dos seus servidores civis.\r\n\r\nPortanto, a parte autora tem direito ao percentual de 28,86%, abatendo-se o índice de revisão com o qual o posto e a graduação que ocupava o instituidor da pensão foram contemplados pela Lei nº 8.627/1993.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.011297-7 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012125-5 IVETE BARREIROS BELFORT (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003971-3 MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007493-2 ROBSON LUIZ NASCIMENTO DE CAMPOS (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.007493-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/06/2005\r\n\r\nAUTOR: ROBSON LUIZ NASCIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Objetiva a parte autora o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual.\r\n\r\nRechaço a preliminar de mérito atinente à prescrição da pretensão deduzida na inicial. Somente estão prescritas as parcelas relativas ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, visto que a lesão se encerrou na ocasião do advento da MP nº 2.131-1, de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. Tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data, a aplicação do índice de 28,86% só repercute até dezembro de 2000, consoante o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Lei nº 8.627/1993, com vista a reparar distorções remuneratórias verificadas na carreira militar, estabeleceu o índice de 28,86% para Almirante de Esquadra e o de 30,12% para Capitão de Mar e Guerra, os dois mais elevados de acordo com a norma legal em análise.\r\n\r\nO percentual de 28,86% foi estendido, mediante decisão administrativa, aos servidores do Poder Judiciário, conforme ato do Supremo Tribunal Federal proferido na Sessão Administrativa de 29 de abril de 1993; aos servidores do Poder Legislativo, por meio de Ato nº 60, de 20 de janeiro de 1993, da Mesa da Câmara dos Deputados; bem como aos servidores do Ministério Público da União.\r\n\r\nQuanto aos servidores integrantes do Poder Executivo, civis e militares, o Egrégio STF, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, decidiu que o percentual também lhes é extensível. Nesse passo, o Poder Executivo editou a MP nº 1704/1998, reconhecendo a aplicação daquele índice à remuneração dos seus servidores civis.\r\n\r\nPortanto, a parte autora tem direito ao percentual de 28,86%, abatendo-se o índice de revisão com o qual o posto e a graduação que ocupava o instituidor da pensão foram contemplados pela Lei nº 8.627/1993.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008401-9 ELIAS DE NAZARETH (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008767-7 EDNA LIMA PINNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais pela parte sucumbente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004258-3 LUIZ BIZZI (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004497-0 HELIO CARVALHO DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025535-0 ALEXANDRO MATHEUS DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001919-0 MARIA MADALENA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002107-9 MARIA MARTA DE SOUZA SANT'ANA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002503-6 AURIELA SANTOS DE CASTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003005-6 GERALDA ROSA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003383-5 MARLI BATISTA DA SILVA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003449-9 CLEOMO DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008341-6 DARLI DE CARVALHO AVILA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.009099-8 SABRINA LUIZA ARAUJO REP/P/ FRANCISCO DE ASSIS COSTA ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002355-6 EDILDE SANTOS BATISTA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003395-1 MOACYR ELIAS AMARO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição e extingo o presente processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003773-7 SANDRA SEBASTIAO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003991-6 EDINEIA LIMA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.60.013645-3 NORMA SUELY RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (FAM) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.000771-2 JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2002.51.60.002166-5 LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.013972-7 MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.013972-7\r\n\r\nProtocolado em: 09/09/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA LIMA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 45, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002392-8 SEBASTIAO GALVAO MARQUES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista ao autor, conforme requerido, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.005496-5 LEOCÁDIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\nesclarecendo se o saldo a que alega possuir direito está em nome de seu falecido esposo ou em seu nome, e, no último caso, o motivo pelo qual a ré não o estaria liberando;\r\n\r\nmodificando o pedido, para que passe a constar pedido de condenação da ré ao pagamento, e não de alvará.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002050-6 MAURIA MARIA DA SILVA AMARO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.60.006392-9 OSMAR GOMES DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº 2004.51.60.006392-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/03/2004\r\n\r\nAUTOR: OSMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o beneficio objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por tratar-se de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, conclui-se que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, pois sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno mencionar o disposto nos artigos 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar a seguinte decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nDo exposto, não havendo diferenças a serem pagas à parte autora, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.008932-3 MARIA IVA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.008932-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/05/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, mediante a aplicação da variação integral das ORTN/OTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, bem como o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nIntimada por duas vezes a esclarecer se o instituidor da pensão estava recebendo algum benefício do INSS à época de seu óbito, a parte autora deixou escoar os prazos sem manifestação.\r\n\r\nDesta forma, verificando-se que a autora abandonou a causa por mais de 30 dias, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nAnte a desídia do defensor dativo, Dr. Paulo César Luiz Furtado, oficie-se à Seccional da OAB, com cópias do processo, no presente feito, para as providências cabíveis.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009764-2 PAULO ALVES (Adv. AUREA PEREIRA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROCESSO Nº 2004.51.60.009764-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/05/2004\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o autor celebrou transação extrajudicial, nos termos do art. 3º da MP 201/2004, já estando o seu benefício revisado, e inclusive já tendo recebido creditamento de várias parcelas.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse da parte autora, pois o acordo celebrado é válido e eficaz e, além dele, nada mais pode a autora pretender com êxito, de modo que o prosseguimento do feito se afigura inútil e desnecessário.\r\n\r\nDesta forma, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015030-9 ANTONIA ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.000042-0 SEBASTIAO DO VALLE (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.002386-9 RAIMUNDO NUNES VALIM (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.002386-9\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO NUNES VALIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/03/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.007410-5 JOSE MANOEL LUGAO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.008298-9 JOSÉ LEONISSA INÁCIO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010510-2 MARIA DAS GRAÇAS SERENO PAPACENA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.010510-2\r\n\r\nProtocolado em: 19/08/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SERENO PAPACENA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011640-9 HINDENBURG BARRETO FERNANDES (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.013166-6 IVETE CALIXTO HENRIQUE (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014742-0 DIVA ANDRADE DE LIMA (Adv. RAQUEL RANGEL VAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.014742-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2005\r\n\r\nAUTOR: DIVA ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência designada (fls. 39).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.001792-8 TEREZA COSTA DE LIMA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002672-3 JOSÉFA FREITAS SIMAS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a patrona da causa, Dra. Maria Neide S. Cardoso, para que, em 10 dias, subscreva a petição de fls. 61 e o substabelecimento de fl. 64.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.003540-2 DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.003540-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/08/2006\r\n\r\nAUTOR: DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de pedido de pagamento de auxílio-maternidade, que a autora argumenta ter requerido junto ao réu, mas o benefício não teria sido pago, postulando, ainda, o pagamento de danos morais e lucros cessantes, decorrentes da inadimplência do INSS.\r\n\r\nJuntamente com a contestação, a autarquia ré traz documentos demonstrando que o pagamento do auxílio-maternidade foi efetuado (fls. 52/57), diversamente do que alega a autora, tendo cessado em 07/08/2006, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação (23/08/2006). Considerando-se que tal documentação é revestida de presunção de legalidade e legitimidade, como o são em geral os atos administrativos, e que a parte autora, instada a se manifestar sobre os mesmos, não trouxe nenhum elemento que pudesse afastar essas presunções, o pedido não merece acolhida.\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente os pedidos, nos temos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.004360-5 JOANA LUCIA DOS SANTOS REP/ P/ VERA LUCIA ARAUJO EULALIO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004360-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/10/2006\r\n\r\nAUTOR: JOANA LUCIA DOS SANTOS REP/ P/ VERA LUCIA ARAUJO EULALIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração em que a patrona da parte autora requer seja sanada obscuridade e contradição na sentença de fls. 35, que extinguiu o processo sem análise do mérito, em decorrência do falecimento da autora. Argumenta que, diversamente do narrado na decisão citada, houve a realização de perícia, no que “estaria a autora apta ao recebimento do presente benefício” (fls. 37).\r\n\r\nNo caso em tela, em que pese a designação de perícia pelo ilustre Juízo da 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para o dia 16/01/2007 (fls. 19/22), não há, nos autos, nenhum elemento que demonstre ter sido a mesma efetivamente realizada.\r\n\r\nRessalte-se que a patrona da autora, que ora interpõe os presentes embargos, é a mesma que às fls. 33 requereu a extinção do feito, por perda do objeto, não tendo igualmente, à época, noticiado possível realização de perícia anterior ao óbito da parte.\r\n\r\nPor fim, seria impossível que a falecida recebesse atualmente o benefício, conforme expõe a advogada. Caso a autora tivesse sido periciada, poder-se-ia falar em habilitação dos sucessores no presente processo. No entanto, como já exposto, não tendo sido produzida prova pericial, não há como determinar a condição laborativa da falecida, no que não merece reparo a sentença ora questionada.\r\n\r\nDo exposto, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.000564-5 ENÉAS PEREIRA DE SOUZA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora solicitou ao INSS o desarquivamento de seu processo administrativo de concessão de benefício em 13/03/2008 (fls. 20), o que seria feito em 60 dias, ou seja, já teria sido desarquivado, concedo o prazo de 10 dias para que o autor junte aos autos a relação de salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos que vislumbrem a nova RMI do autor, bem como os valores devidos, em caso de procedência do pedido. Retornados os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo réu, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão trazendo a parte autora a documentação acima mencionada, venham desde já os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.000824-5 ZELIRA DA SILVA DELFINO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002840-2 PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002840-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/07/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora reside em Rio de Janeiro, a competência para conhecer da ação é dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\nAssim, em razão do tempo decorrido, e para não prejudicar direito da parte, deixo de aplicar o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que determina a extinção do feito em caso de incompetência do Juízo e declino da competência, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária, para a redistribuição a um dos JEFs do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.001328-1 JECIRA LUCAS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.001328-1\r\n\r\nAUTOR: JECIRA LUCAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/04/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi ajuizada em 03/04/2008, e que a parte autora reside em Duque de Caxias, a competência para conhecer da ação é dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, instalados desde 05/04/2005 pela Portaria nº 255/2005 e pela Resolução nº 12 de 11.04.2005, ambos da Presidência do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAssim, em razão do tempo decorrido, e para não prejudicar direito da parte, deixo de aplicar o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que determina a extinção do feito em caso de incompetência do Juízo e declino da competência, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária, para a redistribuição a um dos JEFs de Duque de Caxias.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.60.012000-7 CLARISVALDO QUIRINO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.012000-7\r\n\r\nProtocolado em: 21/07/2004\r\n\r\nAUTOR: CLARISVALDO QUIRINO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.004182-3 MOACYR FERREIRA DA SILVA (Adv. SILVIA O SANTOS DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 49/52, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.012886-2 ARISIA MARIANO DOS REIS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.012886-2\r\n\r\nProtocolado em: 18/10/2005\r\n\r\nAUTOR: ARISIA MARIANO DOS REIS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 62, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.013376-6 REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.013376-6\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/11/2005\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nREGINALDO LOPES DO NASCIMENTO, qualificado na petição inicial, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a correção de sua conta vinculada ao FGTS e do PIS com a aplicação dos índices que elenca na petição inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor pleiteia índices de correção do saldo de sua conta do FGTS não inclusos no acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nExpurgos do FGTS\r\n\r\nNo mérito, considerando entendimento pacificado no Eg. Supremo Tribunal Federal, na Seção de 31 de agosto de 2000, ao julgar o RE 226.855 - RS, no sentido de afastar-se o reconhecimento do direito adquirido em relação aos índices de expurgos pleiteados, apenas admitindo-se, ao não se conhecer do recurso extraordinário, os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, a linha a ser seguida é essa.\r\n\r\nDessa forma, existe direito unicamente aos índices deferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e não derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da decisão adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 \r\n\r\nRELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência de direito adquirido, concedeu aos portadores de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a correção dos saldos existentes nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n3. O voto condutor desse julgado assentou o seguinte entendimento a respeito dos diversos planos econômicos:\r\n\r\n4. Plano Bresser - Em novembro de 1986 foi editado o Decreto-lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC. Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.311/86, que manteve o critério de reajuste pela LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central. Por essa razão, correta a aplicação do índice LBC (18,02%) pela Caixa Econômica Federal, em vez do IPC (26,06%).\r\n\r\n5. Plano Verão - Entendeu o Tribunal que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\n6. Plano Collor I (abril/90) - Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. Pela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC. \r\n\r\n7. Plano Collor I (maio/90) - Não tendo sido convertidas em leis as Medidas Provisórias nºs 180 e 184, permaneceram em vigor as disposições da Lei nº 8.024/90. Sucede que em 31 de maio de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 189, que fixou o BTN como índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 2º). Observe-se, no entanto, que por força do artigo 11 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS seriam corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, não tendo sido esse preceito revogado pela legislação superveniente, quer por disposição expressa ou tacitamente. Assim sendo, tendo em vista que a atualização das contas vinculadas do FGTS, de correção trimestral passou a mensal (Lei nº 7.839/89) e tendo entrado em vigor a MP nº 189 de 31 de maio de 1990 estabelecendo o BTN como fator de atualização monetária do FGTS, inaplicável o IPC, dado que a alteração legislativa ocorreu quando ainda não integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à sua incidência.\r\n\r\n8. Plano Collor II (fevereiro/91) - No final do ano de 1990 vigorava a Lei nº 8.088, de 1º de novembro de 1990, que dispunha ser o BTN o fator de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991 foi editada a MP nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que extinguiu o BTN e o substituiu pela TR. Como a MP nº 294 entrou em vigor no início desse mês, sua aplicação foi imediata. Logo, a correção monetária dos saldos do FGTS dar-se-ia pela Taxa Referencial (TR) e não pelo BTN.\r\n\r\n9. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão.\r\n\r\n10. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se. Brasília, 31 de agosto de 2000.\r\n\r\nMinistro Maurício Corrêa\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPortanto, resta explicitamente afastada a incidência de correção monetária relativamente aos meses de Junho/87; Maio/90; e, Fevereiro/91.\r\n\r\nTodavia, no que se refere aos índices reconhecidamente devidos (42,72% - IPC - janeiro de 1989 - e de 44,80% - IPC - abril de 1990), verifico que a parte autora assinou acordo com a CEF (Termo de Adesão - FGTS), nos moldes da Lei Complementar nº 110/01, para a correção dos valores.\r\n\r\nO acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo, sendo que tal orientação foi externada na súmula vinculante nº 1, do Supremo Tribunal Federal, que é do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nPortanto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, de modo que, quanto aos expurgos abarcados pela LC 110/2001 aplica-se o entendimento fixado na Súmula Vinculante n.º 1, e, quanto aos demais índices enfrentados, são indevidos, na esteira da orientação externada no julgamento do RE 226.8557/RS, que deve ser adotada no presente caso, porquanto correta e para que exista coerência na jurisprudência.\r\n\r\nQuanto aos índices que não foram enfrentados pelo STF, relativos ao Plano Collor I: Março/90 (84,32%), Junho/90 (9,61%) e Julho/90 (10,79%); bem como Plano Collor II: Janeiro/91 (13,69%) e Março/91 (8,5%), o Superior Tribunal de Justiça tem assentado orientação no sentido da “inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.” (Ag REsp 581.855, Rel. Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nTal conclusão decorreu a partir da definição, pelo STJ, dos índices de correção incidentes nos referidos períodos e comparação destes com os aplicados pela Caixa Econômica Federal, concluindo a Exmª. Ministra Eliana Calmon no voto condutor do AG RESP 581.855 “que relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto e quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice de inflação.” E, conforme se vê da retificação do voto, foi ainda asseverado “que a CEF aplicou corretamente os índices tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91”. \r\n\r\nO veredicto de tal julgado é integralmente adotado na presente decisão, pois proferido a partir de cuidadosa análise comparativa, que concluiu que não existem diferenças devidas em favor da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo sentido foi a posição adotada em relação ao índice de Fevereiro/89, no qual existem vários julgados que afirmam a incidência do IPC no percentual de 10,14%, sendo que, a despeito de tal entendimento, apurou-se que o índice aplicado pela CEF em tal período (Letra do Tesouro Financeiro - LTF) foi 18,35%, portanto, superior ao IPC (EDcl no AgRg REsp 581855). Sendo assim, quanto a tal período, o correto seria reconhecer a ausência de interesse de agir. Entretanto, como houve enfrentamento do mérito e a fim de evitar renovação da demanda, cujo acolhimento seria prejudicial ao postulante, pronuncio a improcedência.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao mês de dezembro/88, o STJ é tranqüilo no sentido de que não existem expurgos a serem creditados em tal período. Leia-se a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de junho/87, maio/90 e fev/91 são, respectivamente, 18,02%, 5,38% e 7%, consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252. Acórdão mantido.\r\n\r\n- Tendo sido corretamente aplicado os índices legais nos meses de dezembro/88, fevereiro/89, junho/90 e março/91, não incidem as diferenças inflacionárias consideradas no acórdão, neste ponto reformado.\r\n\r\n- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento das contas vinculadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP - 568333 - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJ 13/09/2004 - pág.212)\r\n\r\nExpurgos do PIS\r\n\r\nNo caso do PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a prescrição é decenal e não trintenária, nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.052/1983.\r\n\r\nDestarte, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional de dez anos, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do Enunciado nº 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, assim redigido: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de FGTS 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices de FGTS pleiteados na inicial;\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, no que se refere aos expurgos inflacionários do PIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2006.51.60.003100-7 LÉA MARIA DE LIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, comprove o enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.001326-5 ALBA DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001326-5\r\n\r\nProtocolado em: 30/05/2007\r\n\r\nAUTOR: ALBA DE SOUZA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 13, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2002.51.60.001426-0 SAMUEL GUIMARAES DE AGUIAR (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n59 - 2002.51.60.001548-3 ALEXANDRE CARDOSO ROSA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n60 - 2002.51.60.001591-4 LUIS OCTAVIO DE LIMA FERREIRA (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n61 - 2002.51.60.001716-9 FABIO AUGUSTO ALVES (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n62 - 2002.51.60.002980-9 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n63 - 2002.51.60.004026-0 JAILSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n64 - 2003.51.56.006091-8 CARLOS ALBERTO SOARES DE CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.000096-4 KLEBER GAMA DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.002354-0 ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.002496-8 ROSANGELA DE CAMPOS GAMA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que se manifeste”.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.006305-6 SEBASTIAO CESAR FLOR (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.006628-8 PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.006629-0 CARLOS ALBERTO DE LIMA RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.006634-3 ALEXANDRE REZENDE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.006635-5 JULIO MOURA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.006934-4 JOSE AILTON DA SILVA GOVEIA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.007072-3 MARCOS ELIAS DE MELO LIMA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.007223-9 ALEXANDRE DAMIAO CAMPOS PEREIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.007476-5 ALEXANDRE DE FARIAS MELO (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.007600-2 MARCIO SILVA DE GOUVEA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compen sação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.007664-6 MARCIO JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.007667-1 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.008324-9 GILSON DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.008353-5 ANDRE MACEDO DE FREITAS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.008584-2 SERGIO TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.008601-9 ANGELO MIGUEL FARIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.009114-3 GLEISON SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.010316-9 ANDRE PARANAGUA DE MOURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n86 - 2003.51.60.011228-6 AQUILES DE OLIVEIRA TATAGIBA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n87 - 2003.51.60.011830-6 CLAUDIO MORAIS MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.012124-0 ERNANI SOUZA BRANDAO (Adv. EDNA VIANA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.012792-7 ANTONIO MARCOLINO DOS REIS (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.013258-3 SAVYO UTABAJARA FRIAS RABELLO (Adv. JANAINA DA ROCHA DUARTE, VERONICA COSTA DA SILVA DA MATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2003.51.60.013593-6 ALEX FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n92 - 2003.51.60.014034-8 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n93 - 2003.51.60.018194-6 JOAQUIM SANTANA NERI JUNIOR (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n94 - 2003.51.60.018267-7 RONALDO VIEIRA DA SILVA (Adv. ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n95 - 2003.51.60.020722-4 FABIO SUMAR PEREIRA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n96 - 2003.51.60.022121-0 VANDERLEI DA SILVA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.023214-0 JANIO RODRIGUES SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.024737-4 ANDERSON RODRIGUES PEREIRA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.000243-6 EDIVALDO MOREIRA SOARES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n100 - 2004.51.60.000499-8 ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.000509-7 JOACI PEREIRA CARDOSO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.000547-4 BRUNO CESAR REGIS DO NASCIMENTO (Adv. EVERSON TELES DE CAIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.000976-5 EDSON COSTA GADELHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.001087-1 CARLOS ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.001276-4 MARCELO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.002236-8 VALDENI MACHADO DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.002368-3 SERGIO ODILON DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.003641-0 CLEBER DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.004121-1 LAERTE ROCHA FIDELIS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n110 - 2004.51.60.005460-6 LUCIO JOAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.006665-7 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”.\r\n\r\n112 - 2004.51.60.008627-9 SANDRO FELIZOLA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n113 - 2004.51.60.008804-5 WAGNER LUIZ HENRIQUE SCHAAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n114 - 2004.51.60.011618-1 RODRIGO DE SOUZA GREGORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n115 - 2004.51.60.011657-0 ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n116 - 2004.51.60.011697-1 MAX LENO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n117 - 2004.51.60.011706-9 GILBERTO MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n118 - 2004.51.60.014036-5 AMARO DA FONSECA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n119 - 2005.51.60.001789-4 ROBERTO NOVAES DE CARVALHO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n120 - 2005.51.60.009346-0 LUCIA MARIA DE BARROS FROTA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n121 - 2005.51.60.014730-3 MANOEL CELESTINO DE LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n122 - 2004.51.60.008598-6 ROSINEIA ALVES MONTENEGRO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2004.51.60.008823-9 FLAVIO ALMEIDA FIDELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n124 - 2005.51.60.007235-2 ENIA MOTTA ALEXANDRINO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a este juízo se a pensão previdenciária a qual recebe é ou não decorrente de outro benefício previdenciário.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n125 - 2005.51.60.007670-9 VIRGILIO TOMAZ PEREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n126 - 2005.51.60.008881-5 LETICIA SOARES FERREIRA DA SILVA REP/P/ AURINDA SOARES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista ao MPF do laudo de fls. 64/66.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 61/62.\r\n\r\n127 - 2005.51.60.013807-7 JOAO MARTINS REIS (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.16/18.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2006.51.60.001983-4 SANTANA MARIA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n129 - 2006.51.60.004955-3 MARIA DAS GRAÇAS MARTINS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 51/55.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2007.51.60.002002-6 ALDEIR DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n131 - 2007.51.60.002309-0 JORGE CANDIDO DA SILVA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n132 - 2007.51.60.003357-4 PAULO CAETANO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n133 - 2007.51.60.004140-6 EDILMAR BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n134 - 2002.51.60.001047-3 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2004.51.60.007490-3 VALDEMAR AVELINO DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2005.51.60.012430-3 MIGUEL SANTOS ALVES (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 654966"
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PROCESSO Nº: 2005.51.60.003491-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 14/04/2005\r\n\r\nAUTOR: MARLY ILDEFONSO DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, verifica-se a existência de coisa julgada do presente feito com o processo nº 99.0063635-0, uma vez que apresentam identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme o disposto no artigo 301, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA, DIAMARA DA COSTA LIRA, FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA BERRIEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS OLIVEIRA DO AMORIM E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 002693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVA COSTA BERNARDES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUCIO MARQUES DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER LOURENCO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MESSINA DA CUNHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA SANTOS MAIA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DOS SANTOS ANDRADE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DUARTE (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CORREIA DE MATTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDATEM no índice de 75 (setenta e cinco) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO CÂMARA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA GAMA FERREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CONSTANÇA BARBOZA (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA SANTOS DE CASTILHO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CORREA DA ROSA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELANDIA CHAGAS GONÇALVES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RAMIRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDATEM no índice de 75 (setenta e cinco) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI DE SOUZA SAMPAIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA NEVES SOARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORUBATAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIVAL DIAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SERBASTIÃO QUINTÃO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA BATISTA FERREIRA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento e julgo improcedente a pretensão restante da parte autora, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DO NASCIMENTO SOUZA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DE BRITO PORTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA CARNEIRO DUTRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA TAVARES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO ROBERTO CRUZ (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DJAIR MENEZES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA SILVA DA COSTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FRANCA SANTOS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PIMENTA BRAZ (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE ANTONIA FRATANI (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CORRÊA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO JARDIM GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem o exame do mérito, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.10.001755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.013153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.005083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.004257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES MACHADO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.60.004257-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/12/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a elaboração de relatório.\r\n\r\nA pretensão da parte autora, de revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário, cuja DIB é anterior a 28/06/1997, restou fulminada pela decadência decenal, com base no disposto na Medida Provisória nº 1.523-9, a contar de 01/08/1997.\r\n\r\nA data limite para ingresso em juízo de causas análogas era 31/07/2007, conforme sumulado pelo 1º Fórum Regional Previdenciário, ocorrido no dia 15/08/2008 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n“Súmula nº 16:\r\n\r\nDecai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.”\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.004357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ANDRADE FERRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ALMEIDA SALES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VASCONCELOS MAZZINI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DINIZ PEREIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO JOSE FERREIRA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.000641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO VASCONCELOS MEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.000649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SALGADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.000665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO ALVES DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.000681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAVID DA SILVA FILHO (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.000693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MONTES CARMO (Adv. MARCIA FATIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.000751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DE JESUS (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.000779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CRISTOVÃO MACIEL (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.000859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE IRINEU DOS SANTOS (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.60.000873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA MARIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR MONTEIRO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.000899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.000901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PECANHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLAS BOAS (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial atribuindo valor à causa, conforme o disposto no artigo 282, inciso V, do CPC.\r\n\r\n2. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DO NASCIMENTO LOPES (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GOMES FERNANDES (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVATH SIDNEY RODRIGUES (Adv. CARLA FERREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAH BATISTA DA SILVA (Adv. JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.60.001151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANAIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.60.001193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.60.001203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.60.001227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE CASTRO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.60.001231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIME RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.60.001249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA VARGAS RAMOS (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n83 - 2008.51.60.001281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FERNANDES DA CRUZ (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.60.001299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA BAUR (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.60.001371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CANEDO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.60.001379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADIR PIMENTA DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, CLEIDE SOUZA PECLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.60.001383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TEIXEIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.60.001389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DA SILVA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.60.001391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIRLEI DA SILVA MARTINS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n90 - 2008.51.60.001421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CORREA FILHO (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.60.001451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERREIRA CHAVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAIMUNDO CORDEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.60.001499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MESQUITA DE SANT ANNA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.60.001537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA DE SOUZA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.60.001539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DA SILVA GOMES (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.60.001553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTON LUZORIO (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.60.001563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.60.001565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BATISTA DE MELO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.60.001567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE DE SOUZA PEREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.60.001577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENEY BATISTA DANTAS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para que, no prazo de 10 (dez) dias, informar comprovadamente se formulou pedido administrativo de conversão da aposentadoria da qual é titular em aposentadoria especial, ou que houve por parte da Previdência Social demora injustificada na apreciação do pleito, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse, visto que a presente demanda não seria o único meio para solução da controvérsia.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n101 - 2008.51.60.001591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.60.001601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MURY OLIVEIRA ABREU (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.60.001613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.60.001645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n105 - 2008.51.60.001649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUAR ABI CHACRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.60.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA GONCALVES PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2008.51.60.001714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMÉLIA CLAUDINO DA SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.60.001741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA FERRAZ LIMA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2008.51.60.001747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DA SILVA (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2007.51.60.004219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRE CUSTODIO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial:\r\n\r\n1. Informar em qual das hipóteses previstas nos incisos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 fundamenta a sua pretensão ao levantamento do saldo do FGTS referente às contas vinculadas de fls. 07 e 12;\r\n\r\n2. Formular pedido certo e determinado, isto é, fazendo expressamente menção de que pretende levantar as quantias espelhadas nos extratos de fls. 07 e 12.\r\n\r\n111 - 2008.51.60.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH ROSA DA SILVA (Adv. JUAN NARCISO ARIMATEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n112 - 2008.51.60.000383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO GAIÃO BORGES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.60.000577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA GOMES DE ANDRADE (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.60.000591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERNANDES DA ROSA (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento do saldo do FGTS somente poderá ser realizado mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas para tanto, junto à CEF, consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.60.000673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEILA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento do saldo do FGTS somente poderá ser realizado mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas para tanto, junto à CEF, consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.60.001101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE MORAES FAUSTINO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.60.001155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE ASSIS MELITE (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. tendo em vista a certidão de fl. 15, Revogo a ordem de citação do réu.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a decisão de fl. 13. Juntando cópias em condições de digitalização da sua inicial e dos documentos das fls. 1 a 4 e 6, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n118 - 2008.51.60.001351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WILSON DE NOVAIS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento do saldo do FGTS somente poderá ser realizado mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas para tanto, junto à CEF, consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.60.001355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON COSTA PAULO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2008.51.60.001373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) C.T.I. DO ÔNIBUS LTDA ME E OUTROS (Adv. SELMA REGINA SANTANGELO REIS, ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do estatuto constitutivo da empresa, no qual conste a última alteração da sua sede para o endereço indicado na inicial, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n121 - 2008.51.60.001407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DANTAS (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n122 - 2008.51.60.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE CHRISOSTOMO LOPES (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n123 - 2008.51.60.001723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CASSIMIRO DE BARROS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 2008.51.60.000878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL GOMES DE SÁ (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n125 - 2007.51.60.004356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FARIAS DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n126 - 2008.51.60.000139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIER VIEIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 101\r\n\r\nId: 654967"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003814-1 MAURO CORREIA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003814-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 15:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 07/10/2008, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004806-8 OSMAR AIRES NUNES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004806-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 15:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 07/10/2008, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.10.004976-3 DERLI DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.004976-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 16:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 07/10/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004148-0 PENHA MARIA DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004148-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 16:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDecreto a revelia do INSS.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 07/10/2008, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004363-0 GUSTAVO BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ CATIA VALERIA RODRIGUES GOMES BARBOSA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004363-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 16:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 07/10/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001163-3 JONATAS DA SILVA CAVALHEIRO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001163-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 17:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 07/10/2008, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GONZALEZ BORGES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000003-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 13:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 31/10/2008, às 16:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.60.013976-8 SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013976-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 17:47\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.002822-7 ODILON SOARES DE SOUZA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002822-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2008 12:29\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003732-0 MARIA LÚCIA DA SILVA ASSIS (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003732-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2008 12:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004296-0 KWELUR MAGALHAES CARVALHO (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004296-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 17:55\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 102/103.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 654209"
                            ],
                            "653612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003673-5 ALCIDES AVELINO DA SILVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003673-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000230-4 ANITA PEREIRA DO REGO (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000230-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006015-8 JORGE NEI RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006015-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007187-9 SELMA DOS ANJOS SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007187-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013924-3 FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013924-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005308-7 LUIZ CARLOS TINOCO (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005308-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2003.51.60.017064-0 JOSE LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017064-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2003.51.60.017175-8 JOAO DE ANDRADE (Adv. MONICA DA SILVA LEITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017175-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2003.51.60.017443-7 EDELMA SIGNES DE AMORIM (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017443-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2003.51.60.018407-8 MARIA SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x JOSIVANDO MANOEL DA SILVA REP/P/ MARIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018407-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2003.51.60.018639-7 JORGE TEIXEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018639-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2003.51.60.020828-9 JOSE SANTOS ZANELATO CASTELAN (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020828-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2003.51.60.021499-0 NORMA ANDRADE SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021499-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2003.51.60.024733-7 ZENILTON BRAGA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024733-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.023468-9 AURORA DE SALES SIQUEIRA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023468-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 653612"
                            ],
                            "653613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000398-9 LOURIVAL BATISTA LAPAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000398-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005930-2 LUIS CARLOS ALVES DA ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005930-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.015396-3 ANDRE LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015396-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005365-1 MARCOS FERNANDO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS, MAGNA REGINA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005365-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.015950-3 ERENITO RODRIGUES MACEDO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015950-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2004.51.60.000786-0 RENE PAES GOMES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000786-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2004.51.60.003556-9 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003556-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2004.51.60.006438-7 RAIMUNDO MENDES DE LIMA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006438-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007880-5 JOSE ULIVAN ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007880-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.60.009476-8 BIANCA DA SILVA BORGES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009476-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2004.51.60.010378-2 ROBERTO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010378-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010693-0 TEREZINHA SOARES DE JESUS TERRA (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010693-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2004.51.60.010769-6 CORDOVIL MARQUES BATISTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010769-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2004.51.60.012076-7 LAURIDES MARIOTTINE FRAGA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012076-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2005.51.60.006729-0 MARIA PINHEIRO PINTO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006729-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009413-0 JOAO BATISTA GOMES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM, VIVIANE LEITE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009413-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009538-8 MARIO FRANCISCO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009538-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.001086-6 ANA PAULA FREITAS DA COSTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001086-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 653613"
                            ],
                            "653614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.004161-2 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004161-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001076-4 MÁRCIA SILVA DE ALCÂNTARA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RUBENS DA CRUZ RIBEIRO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001076-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014905-4 PAULO DE SA TEIXEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014905-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2003.51.60.019909-4 ATAIDE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019909-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020638-4 NELSON FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020638-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2004.51.60.016051-0 JOAQUIM BRAZ (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016051-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2004.51.60.017391-7 CARLOS HENRIQUE MENDES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017391-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001081-4 MIGUEL SANTIAGO (Adv. FRED WILSON PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001081-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2005.51.60.004032-6 RITA FEIJÃO VASCONCELOS (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004032-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2005.51.60.014802-2 ELITA CONCEICAO SOUZA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014802-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003015-5 ZILDA ROCHA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003015-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.002769-2 ANA PAULA FREITAS DA COSTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002769-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2002.51.60.002905-6 VALERIA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002905-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2003.51.60.000458-1 JOSE ARIMATEA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000458-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013740-8 LUIZ ANTONIO LEMOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013740-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000481-4 ADEMIR MARTINS DA SILVA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000481-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001164-8 CARMEM LÚCIA ALVES DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001164-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003749-0 REGINA BARBOSA MACÁRIO (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003749-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 653614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "654892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000863-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x CARLOS ANTONIO GOMES SOARES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista os termos das decisões de fls. 444/445 e 446/447, cumpra-se o V. Acórdão de fls. 357/358.\r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008 às 15:30 horas para audiência admonitória.\r\n\r\nIntimem-se o Réu e seu defensor.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.08.001001-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x NILSON DE PAULA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA DE PAULA (Adv. JOSE MARIA ROSA DA SILVA). . Fl. 122. Expeça-se edital de citação do Réu NILSON DE PAULA SOUZA ( ART. 363,§ 1º do CPP), observando-se os termos da Lei nº 11.719 de 20/06/2008.\r\n\r\nSem prejuízo, expeçam-se Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas de acusação RODRIGO BARCELLAR MELLO, ANA CECILIA BARBOSA DOS SANTOS E GABRIEL ARNALDO XAVIER (fls.02-J).\r\n\r\nDesigno dia 07/10/2008, às 14:30 horas, para audiência da oitiva da testemunha CARLOS ALBERTO MUNIZ (fl.02-J).\r\n\r\nIntimem-se a testemunha, e a Ré SANDRA DE PAULA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência o Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.08.000637-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO FERNANDES DE ANDRADE (Adv. DILSON LIMA SOARES). . Anuo com o parecer do Ministério Público Federal de fl.166.\r\n\r\nOficie ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da Carta Precatória nº 2008.51.52.001186-4.\r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento de que trata o art. 78 da Lei. 9.099/95.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu, conforme já determinado à fl.78, no endereço indicado à fl.154.\r\n\r\nIntime-se o defensor do Réu por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência o d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 96.0067444-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x DOUGLAS AMADO RIBEIRO x ALFREDO JOSE DA SILVA NETO (Adv. AILTON COUTINHO DA SILVA). . DECISÃO: Tendo em vista a petição de fls. 577/578 na qual o Dr. BRUNO CAVALIERE recusa o substabelecimento subscrito pelo advogado Dr. AILTON COUTINHO, fls. 571, intime-se este nobre causídico para que adote as medidas que entender cabíveis, devendo o primeiro contato ser feito através do seu telefone celular, n° (21) 9965-0400. Designo o dia 22/10/2008, às 13:00 horas, para a audiência de oitiva da testemunha ausente JOSE DOMINGOS RODRIGUES, devendo constar no mandado que na hipótese de impossibilidade de intimação por tentativa do intimando de se ocultar da diligência, esta deverá ser considerada efetivada e o intimando deverá ser conduzido com auxílio de força policial na data da realização da audiência. Cientes os presentes. Intimem-se pessoalmente os réus nos endereços indicados à fl. 413.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 654892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "653399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000005-4 MEDCLINICA DO CENTRO DE TERESOPOLIS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAutorizo o levantamento dos depósitos efetuados pelo autor.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, desde o seu ajuizamento, conforme o verbete n.º 14 da Súmula do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007785-3 VG NEWS DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO \r\n\r\nDispõe o art. 11, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, o seguinte: “Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreeendida.”\r\n\r\nConforme voto vencedor proferido pelo eminente Ministro Félix Fischer (processo nº 2005.16.3625 do Conselho da Justiça Federal), que rejeitou a proposta de Resolução sobre o atendimento de jurisdicionados em Seções Judiciárias de Estado diverso do seu domicílio, \r\n\r\n“a Lei n. 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, já indica, por meio do art. 11, a inviabilidade de se criar exceções ou flexibilizações relativas à jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção sem que sejam implementadas por meio de lei, tendo em vista o mencionado paralelismo das formas”.\r\n\r\nAinda segundo esse eminente Ministro: \r\n\r\n“Aliás, a própria Constituição da República de 1988, nos art. 109, § 3º, e 110, reporta-se à lei quando trata da competência de vara da Justiça Federal. Confirmo:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”\r\n\r\n“Art. 110 - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” (g.n.)\r\n\r\nPor conseguinte, a edição da resolução proposta neste processo é inviável, já que seu conteúdo só pode ser implementado por meio de lei formal.”\r\n\r\nAssim, ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. \r\n\r\nNos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso.\r\n\r\nCom base no acima exposto, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao eminente presidente do E. Tribunal Regional Federal 2ª Região (art. 118, I do CPC) com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 2/11 e 31/33.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000031-2 LEDA MOREIRA DE MENEZES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x GERENTE GERAL DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE TERESÓPOLIS. . Recebo a apelação do INSS, fls. 71/77, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, intime-se o MPF da sentença proferida e, nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000259-4 INACIO GOMES DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO CAETANO LOURENCO, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.000259-4\r\n\r\nAUTOR: INÁCIO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 12 de agosto de 1993 condenou o INSS “a refazer os reajustes do benefício a que tem direito a parte Autora, na forma do pedido, desde a época inicial, pelos índices integrais de correção, utilizado o salário mínimo em vigor nas datas de cada reajuste” (fls. 37).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 37 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferença em favor do autor (fls. 188). \r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 1.789,66 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) em favor de Inácio Gomes da Silveira, e R$ 178,97 (cento e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas RPVs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.65.000871-0 MARIA LINETE DE CARVALHO SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para que comprove a existência e a titularidade da conta nas datas em que pretende sejam exibidos os extratos ou, pelo menos, em data anterior. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000716-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA FRANCISCA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2008 . Julgo procedentes os embargos e fixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 4.609,58 (quatro mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta e oito centavos) em favor de Maria Francisca Soares da Silva; R$ 4.609,58 (quatro mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta e oito centavos) em favor de Maria Ângela da Rocha Carneiro; R$ 4.609,58 (quatro mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta e oito centavos) em favor de Zulmira Helena Teixeira de Oliveira; R$ 2.042,07 (dois mil, quarenta e dois reais e sete centavos) em favor de Isac Camilo Santorio; e R$ R$ 2.042,07 (dois mil, quarenta e dois reais e sete centavos) em favor de Maria da Glória Canto Faria; e, R$ 1.829,50 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos) referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 8/15 e desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, fixados em 5% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.15.000648-1 RENE RENATO REINHEIMER (Adv. SITO KOWSMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20035115000648-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRene Renato Reinheimer\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDeclaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se no momento de realizar medidas que possibilitem a execução do julgado. Tomo de ofício a iniciativa de realizá-las, eis que a matéria envolve certa complexidade que provavelmente geraria divergência entre as partes que, de logo, busco solucionar.\r\n\r\nNo que se refere ao tema de fundo meritório, a execução se regula pelo que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. À fl. 321, fixa-se o seguinte:\r\n\r\n“Portanto, reconheço a incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de complementação de aposentadoria, excetuando-se os valores correspondentes às contribuições efetuadas no período de vigência da Lei 7.713/1988, cujo ônus tenha sido da pessoa física.”\r\n\r\nDesse modo, a isenção reconhecida é apenas parcial. Refere-se à parte da complementação da aposentadoria recebida, cuja constituição deriva das contribuições do próprio autor, efetuadas entre 01/01/1989 (vigência da Lei 7.713) e 28/05/1991 (autor se aposentou em 29/11/1991 - fl. 326). Na ausência de outro critério matemático estabelecido na decisão do STJ, o caráter parcial da isenção deve-se dar pelo critério da proporcionalidade simples entre as contribuições vertidas pelo autor no intervalo de tempo mencionado e o total das contribuições (do autor e patronais) que compuseram o capital para o início do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nDesse modo, determino as seguintes providências.\r\n\r\n1) Oficie-se à instituição de previdência privada mencionada na inicial, para que informe todas as contribuições mensais, patronais e do próprio segurado, vertidas em favor do plano de previdência do autor até 28/05/1991. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2) Com a resposta, encaminhe-se ao Contador, para que:\r\n\r\npromova a atualização monetária de todas as contribuições até 28/05/1991 (utilizar a tabela de atualização da Justiça Federal);\r\n\r\npromova a atualização monetária das contribuições especificamente vertidas pelo autor entre 01/01/1989 e 28/05/1991 (mesmo critério de atualização); e\r\n\r\nencontre a relação percentual entre os montantes “b” e “a” ([b/a] x 100).\r\n\r\n3) Fixado o percentual de isenção da complementação de aposentadoria recebida:\r\n\r\nOficie-se novamente à instituição de previdência para que considere o referido percentual como rendimento não-tributável, seja nas retenções mensais, seja no fornecimento anual do demonstrativo de rendimentos. O mesmo critério deverá ser usado pelo contribuinte em suas declarações anuais.\r\n\r\nIntime-se a União, para que apresente os cálculos dos valores a serem eventualmente restituídos. O cálculo deverá ser feito com base nas declarações anuais de rendimentos fornecidas pelo autor, desde o ano-base de 1993 (exercício 1994), eis que a sentença de 1o grau, não modificada nesse ponto, reconheceu a prescrição decendial. A apuração por meio das declarações de rendimento se faz necessária, eis que as retenções mensais são meras antecipações e, em relação a cada ano-base, pode já ter havido a restituição dos valores retidos quando da apresentação das declarações anuais (em razão das despesas dedutíveis lançadas na declaração). A União deverá considerar como rendimentos não-tributáveis o percentual das complementações de aposentadoria encontrado no item 2, “c”, acima. A atualização das diferenças anuais devidas ao autor, bem assim a incidência dos juros, deverão ser feitas conforme fl. 166, ponto esse não modificado da sentença. Os honorários são de 5% do valor da causa atualizado (fl. 321), em favor do contribuinte. A União deverá apresentar os cálculos em 20 dias.\r\n\r\n4) Juntados os cálculos, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000162-0 ATHAYDE CECILIANO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 308: defiro a habilitação requerida, com fundamento no art. 112 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nA situação que se apresenta é a seguinte:\r\n\r\nvalor que embasa a execução sem os honorários: R$ 10.672,99 (apurado em 22/04/1997, fls. 115/121):\r\n\r\n. corrigido pela tabela de precatórios e aplicados juros de 6% a.a. (conforme sentença de fls. 28/31): R$ 36.823,57 (cálculo I);\r\n\r\nvalor dos honorários: R$ 1.067,29 (apurado em 22/04/1997, fls. 115/121):\r\n\r\n. corrigido pela tabela de precatórios e aplicados juros de 6% a.a. (conforme sentença de fls. 28/31): R$ 3.682,36 (10% sobre o valor apurado no cálculo I);\r\n\r\ndepósitos efetuados a favor do autor:\r\n\r\n1º) CR$ 11.204.049,00:\r\n\r\n. apurado às fls. 69;\r\n\r\n. depositado, através da guia de fls. 78, em 21/12/1992;\r\n\r\n. levantado através do mandado de pagamento de fls. 82;\r\n\r\n. corrigido pela tabela de precatórios e aplicados juros de 6% a.a.: R$ 6.775,92 (cálculo II);\r\n\r\n2º) CR$ 49.981.574,88:\r\n\r\n. apurado às fls. 93 (individualizado às fls. 104);\r\n\r\n. depositado, através da guia de fls. 96, em 01/09/1993;\r\n\r\n. não consta mandado de pagamento nestes autos nem nos autos dos quais estes foram desmembrados;\r\n\r\n3º) R$ 16.591,12:\r\n\r\n. depositado, em decorrência de pagamento de precatório (fls. 221), em 26/11/2003;\r\n\r\n. não consta alvará para levantamento deste valor;\r\n\r\ndepósitos efetuados a favor do advogado do autor:\r\n\r\n1º) CR$ 1.120.404,90:\r\n\r\n. apurado às fls. 69;\r\n\r\n. depositado, através da guia de fls. 80, em 21/12/1992;\r\n\r\n. levantado através do mandado de pagamento de fls. 154 do processo n.º 2001.51.15.000158-9 (processo do qual este foi desmembrado);\r\n\r\n. corrigido pela tabela de precatórios e aplicados juros de 6% a.a.: R$ 677,59 (10% sobre o valor apurado no cálculo II);\r\n\r\n2º) CR$ 49.981.57,48:\r\n\r\n. apurado às fls. 93 (individualizado às fls. 104);\r\n\r\n. depositado, através da guia de fls. 96, em 01/09/1993;\r\n\r\n. não consta mandado de pagamento nestes autos nem nos autos dos quais estes foram desmembrados;\r\n\r\n3o) R$ 1.701,25:\r\n\r\n. depositado, via pagamento de rpv (fls. 175), em 23/05/2002;\r\n\r\n. levantado através do alvará de fls. 178;\r\n\r\n. corrigido pela tabela de precatórios e aplicados juros de 6% a.a.: R$ 3.524,88 (cálculo III);\r\n\r\n4o) R$ 872,63:\r\n\r\n. depositado, via pagamento de rpv (fls. 305), em 23/11/2007;\r\n\r\n. corrigido pela tabela de precatórios e aplicados juros de 6% a.a.: R$ 941,17 (cálculo IV).\r\n\r\nAssim, são devidos:\r\n\r\nao autor: R$ 36.823,57 - R$ 6.775,92 = R$ 30.047,65;\r\n\r\nao advogado do autor: R$ 3.682,36 - R$ 677,59 - R$ 3.524,88 - R$ 941,17 = -R$ 1.461,28 (recebeu a mais do que lhe era devido).\r\n\r\nLogo:\r\n\r\n1o) revogo a decisão de fls. 293;\r\n\r\n2o) à Secretaria para que entre em contato com a CEF e obtenha informações sobre o depósito de fls. 96 (CR$ 246.438,47); sobrevindo informações sobre o valor depositado e o número da conta, expeça-se ofício a fim de converter os valores depositados em renda a favor da União \r\n\r\n3o) oficie-se o Eg. TRF/2ª Região para que cancele o precatório de fls. 220/221;\r\n\r\n4o) à SAJUD-TE para as retificações cabíveis, nos termos da habilitação acima defirida;\r\n\r\n5o) expeça-se precatório no valor de R$ 30.047,65 (trinta mil, quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) em favor da Sr.ª ISMERIA MARTINS CECILIANO, CPF. n.º 023.943.987-28.\r\n\r\nApós, aguarde-se, com a suspensão do processo, o depósito do valor cuja expedição de precatório foi determinada.\r\n\r\nSobrevindo depósito, intime-se a autora para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000105-8 TALES QUARESMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO quanto ao pedido de afastamento do encargo de seguro e de revisão da correção do saldo devedor, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDetermino apenas que a CEF disponibilize ao autor o pagamento das mensalidades incontroversas, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º, e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nOficie-se ao RGI, para que anote a existência da presente lide e sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000282-1 CYDNEA BANNACH (Adv. MARGARETE SOARES ALVES) x CLÉLIA SPANO PANDOLFO (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça em favor da autora. Condeno a parte autora nas custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950). Sem honorários.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade da Justiça em favor da terceira ré, eis que não apresentou a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000624-3 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE EX FUND ED DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO VINICIUS DIAS (Adv. FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000624-3\r\n\r\nExcipiente:\r\n\r\nJoão Vicente de Souza Silvestre\r\n\r\nExcepto:\r\n\r\nMario Vinicius Dias\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestabelecimento de pensão estatutária\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de incidente de exceção de incompetência em razão do lugar. O excepto não ofereceu impugnação (fls. 4/5).\r\n\r\nEm apenso, há postulação de restabelecimento de pensão estatutária. Nessa hipótese, tratando-se de autarquia federal, a demanda deve ser contra ela dirigida, em razão de sua autonomia jurídica e administrativa. Sendo assim, a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94). Insta notar que a referida autarquia tem sede no Município de Niterói, sem projeção localizada na jurisdição desta Vara. Não se aplicam os §§ 2º e 3º do art. 109 da Constituição, eis que ali se cuida de causas intentadas contra a União e o INSS (autarquia administradora dos benefícios previdenciários).\r\n\r\nEm verdade, nem se faria necessária a exceção, eis que se deve aplicar o entendimento que vem sendo seguido no âmbito desta 2a Região, no sentido que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, poderia ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nJunte-se uma via nos autos principais.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa no incidente e encaminhem-se os autos principais ao Setor de Distribuição de Niterói com as nossas homenagens\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000709-3 FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA (Adv. CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 118:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que apresente eventual proposta de transação, no prazo de 10 dias”.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000059-9 FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA (Adv. CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 94:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que apresente eventual proposta de transação, no prazo de 10 dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 653399"
                            ],
                            "654204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE AZEVEDO ANDRADE (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000495-1\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. Deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001093-4\r\n\r\nAutor: CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- carta(s) de concessão(ões) e memória de cálculo do benefício (deverá estar incluso o salário de contribuição de fevereiro de 1994).\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SUMICO MIURA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001419-8\r\n\r\nAutor: ROSA SUMICO MIURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 25/09/2008, às 14:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/12/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO GOMES VILAÇA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000019-2\r\n\r\nAutor: AUREO GOMES VILAÇA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 24/11/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA CONCEIÇÃO ROSA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MATTOS (Adv. CARLOS ADALTO ROCHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do dia 19/10/2007 (data do requerimento administrativo, fls. 08), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY RAPOSO DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000425-2\r\n\r\nAutor: VALDECY RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 150: defiro a dilação do prazo requerida pelo autor por mais 15(quinze)dias.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CUNHA AMORIM E OUTRO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000475-6\r\n\r\nAutor: CRISTIANO CUNHA AMORIM E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\ncarta de concessão e memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000487-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nApresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável .\r\n\r\nComprove a qualidade de segurado do(a) falecido(a).\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANARCI ROSA DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000507-4\r\n\r\nAutor: ANARCI ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MENDES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000509-8\r\n\r\nAutor: THEREZINHA MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a autora as folhas 08 e 09 da petição inicial para nova digitalização, uma vez que as mesmas se encontram ilegíveis, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MONTEIRO DIAS FILHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000513-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MONTEIRO DIAS FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY CORREA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000517-7\r\n\r\nAutor: DARLY CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000535-9\r\n\r\nAutor: PAULO HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000537-2\r\n\r\nAutor: ALTAIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2001.51.04.001417-6, em trâmite na 4ª Vara Federal de Volta Redonda, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA VIEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000547-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em VINTE dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nesclareça qual das doenças elencadas na inicial a incapacita para o trabalho;\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada;\r\n\r\nesclareça a razão da divergência quanto ao seu nome nos documentos de identidade e C.P.F., apresentando cópia do protocolo da nova via do documento com a retificação cabível.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de EXAME TÉCNICO e AUDIÊNCIA.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000559-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/10/2008, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 13/01/2009, às 14:20 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n.\r\n\r\nTeresópolis, 1ºde setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO (Adv. ALCIDES JOSE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000045-3\r\n\r\nAutor: MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nExplique a autora a divergência quanto ao seu nome constante na identidade e CPF, apresentando cópia do protocolo do documento retificado, NO PRAZO DE VINTE DIAS, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARQUES VALLE (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000119-6\r\n\r\nAutor: EDNA MARQUES VALLE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/10/2008, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WECSLEY MARTINS DE MELO (Adv. EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000125-1\r\n\r\nAutor: WECSLEY MARTINS DE MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/10/2008, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ARAUJO CAVALHEIRA (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000203-6\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA DE ARAUJO CAVALHEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/10/2008, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA LOPES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000381-8\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/10/2008, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000389-2\r\n\r\nAutor: LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SAJUD-TE para excluir o BANCO DO BRASIL da relação processual.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/10/2008, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE a CEF. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR PACHECO DOS REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 4.829,16, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIA DE BARROS DUARTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000098-2\r\n\r\nAutor: GILDIA DE BARROS DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União para juntar aos autos as fichas financeiras com todas as rubricas das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora desde o ano de 2002.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DUTTON (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000494-0\r\n\r\nAutor: SYLVIO DUTTON\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nCuida-se de ação em que servidor aposentado da ANVISA pleiteia verbas estipendiais. \r\n\r\nTratando-se de demanda contra autarquia, a ela cabe responder, em razão de sua autonomia jurídica e administrativa.\r\n\r\nSendo assim, a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94; Lei 9.099/1995, art. 4º, I). Insta notar que a referida autarquia tem sede em Brasília. Não possui nesta Subseção qualquer projeção administrativa. Não se aplica ao caso o art. 20 da Lei 10.259/2001, eis que o critério ali apontado refere-se ao Juizado mais próximo do domicílio do réu. Não se aplicam ainda os §§ 2º e 3º do art. 109 da Constituição, eis que ali se cuida de causas intentadas contra a União e o INSS (autarquia administradora dos benefícios previdenciários). Deve-se aplicar, portanto, o entendimento da Súmula 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”). Logo, a incompetência pode ser conhecida e decretada de ofício. Impõe-se, portanto, a aplicação do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, segundo o qual “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial”.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001138-0\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a advogada ora mencionada, cientificando-lhe deste despacho e da audiência designada, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.65.001188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA CARLOTA MARTINS MAGALHAES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000012-0\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR AUGUSTA PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000036-2\r\n\r\nAutor: VALDAIR AUGUSTA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 03/11/2008, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA TELES DA SILVA MAIA (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000192-5\r\n\r\nAutor: THERESA TELES DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável;\r\n\r\napresente o indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncomprove a qualidade de segurado do(a) falecido(a);\r\n\r\napresente cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE e providencie a Secretaria a designação de audiência. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ABREU RABELLO (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000218-8\r\n\r\nAutor: ROGERIO DE ABREU RABELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que todos os documentos que acompanham a petição inicial são referentes ao Sr. CELSO JOSE TARDI FARIAS (fls. 3/19), inscrito no CPF sob o número 010.686.127-11, pessoa estranha aos autos, intime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nApresente:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncópia do documento de identidade;\r\n\r\ncópia do CPF;\r\n\r\ncópia de comprovante de residência.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA PENHA CONCEIÇÃO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000246-2\r\n\r\nAutor: ANDREA DA PENHA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 12/11/2008, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE SOUZA DIEL (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SPIECH (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000486-0\r\n\r\nAutor: AMAURI SPIECH\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/10/2008, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS DA ROSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000506-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DIAS DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nmemória de cálculo do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez; ou\r\n\r\npelo menos, comprovação de a aposentadoria por invalidez foi precedida de auxílio doença.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCumprido, cite-se para resposta em 30 dias. Deverá o INSS, no mesmo prazo, acaso ainda não consta dos autos, apresentar as memórias de cálculo do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a eventuais diferenças devidas pela aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000514-1\r\n\r\nAutor: PEDRO BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria):\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento do onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARD GUILLAUME ACHILLE CLAIR MARIE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000534-7\r\n\r\nAutor: ISNARD GUILLAUME ACHILLE CLAIR MARIE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia legível do documento de Identidade.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento do onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARQUES DE ASSIS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000557-8\r\n\r\nAutor: JANDIRA MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES FACUNDO CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000622-0\r\n\r\nAutor: HERMOGENES FACUNDO CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR BREDER E OUTRO (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000770-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJahir Breder e outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a existência da poupança (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc) à época dos expurgos pedidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000116-0\r\n\r\nAutor: JOEL NARCIZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração do art. 4o da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a CEF citada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, deverá ser calculada também a complementação referente a janeiro de 1989, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA GASPAR RODRIGUES x PARTE BAIXADA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000120-2\r\n\r\nAutor: FABIANA GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MORAIS DE LIMA x INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR DE TERESOPOLIS (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000198-6\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MORAIS DE LIMA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição e para excluir o assistente da parte autora, tendo em vista que em Juizado Especial não se admite qualquer forma de assistência (LJE, art. 10).\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000210-3\r\n\r\nAutor: RACHEL DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (art. 4o da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLYAN MOTTA RIBEIRO (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000236-0\r\n\r\nAutor: WILLYAN MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITEM-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós o prazo da contestação, intime-se a parte autora para, em 10 dias, especificar, de modo fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AZEVEDO FILHO (Adv. EMERSON TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000126-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO AZEVEDO FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: \r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias...”\r\n\r\nTeresópolis, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 654204"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000050-4 MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às fls. 137/138, e inexistindo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.004168-3 ELIZIMAR ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES, SIMONE DE SOUZA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às fls. 91, e inexistindo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000374-9 DENICE BARBOSA FARAH (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a decisão proferida no Mandado de Segurança às fls.80/81, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000212-9 PAULO ROBERTO THEODORO DE MELLO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos valores trazidos pelo INSS às fls. 119/121, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000692-5 JULIETA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante o trânsito em julgado da sentença às fls.52, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000974-4 WANDERLEY TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a tutela antecipada deferida às fls. 68/69. Intime-se, com urgência, o INSS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000272-5 ANTONIO CARLOS DE MATTOS (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 212: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias a fim de que a parte autora cumpra o determinado no despacho à fl.209.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000304-3 MARIA DAS GRAÇAS CORREA LEAL (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 30/32: Indefiro à inversão do ônus da probatório, pois penso que incumbe ao Autor fazer a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os arts. 283 e 333, I, do CPC, promovendo a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação juntamente com a inicial.\r\n\r\nAssim, cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 651173"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900629-4 ELZA GOMES PACHECO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000183-6 ANTONIO DOS SANTOS LOPES (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000691-8 RUBENS RODRIGUES DE ANDRADE FILHO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS, THAÍS MAGIOLO AGUIAR) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, RENATO JOSE LAGUN, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000573-7 ALEX BATISTA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 4. Isto posto, dê-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000871-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x WALTER DA COSTA GRILLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 29, restituo à autora (CEF) o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar quanto à certidão negativa de fl. 27, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0900574-3 MARIA LUCIA JOSIRENE SALLES COSTA E OUTROS (Adv. MAXWELL DE SA LIMA, LUIZ FERNANDO DE MELO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Deixo de receber o recurso de fls. 214/242, tendo em vista que a matéria já se encontra decidida em embargos a execução conforme sentença de fls. 140/193.\r\n\r\nDesentranhe-se as fls. 214/242, devolvendo-as ao INSS.\r\n\r\nTendo em vista inexistirem valores apurados aos autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0900658-8 ANTONIO MIRANDA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000174-8 GRIMALDI ARTIGOS DE COSMÉTICOS LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ANTONIO CARNEVALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Indefiro as provas requeridas \r\n\r\nQuanto a prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Da mesma forma, em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.13.001079-4 ODETE BARBOSA E OUTROS (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000077-6 ISAC BARBOSA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 647823"
                            ],
                            "651174": [
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000556-8 JOSE CARLOS VICENTE DE SOUZA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores trazidos pelo INSS às fls. 86/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000918-5 MARILZA FONSECA GUIMARÃES (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls.52/53: Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista a advogada subscritora da peça à fl. 52, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000968-9 AULICIO DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista as partes acerca dos valores elaborados pelo Contador, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.001038-2 DINAIR GUIMARÃES NASCIMENTO (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca da informação trazida pelo INSS às fls. 29/33, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000504-0 RITA LUCIA SANTOS TEPEDINO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, MONIQUE DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.11.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000268-3 NATALIA BARBOZA RIBEIRO (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.19: Defiro a devolução do prazo por 05 (cinco) dias, afim de dar cumprimento ao determinado às fls.17.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000292-0 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% e 42,72% na conta poupança.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000330-4 FRANCISCA AFONSO (Adv. ANA PAULA DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% na conta poupança.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000340-7 IRENE DE ALMEIDA MENDES (Adv. ANA PAULA DA SILVA SOARES, SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação do Contador á fl. 24, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes aos meses de junho e julho de 87.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000370-5 MARIA DA COSTA SALLES (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% E 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000388-2 LUCIENE MARCIA BRAGA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000402-3 MILENE CARREIRO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000542-8 INAH FERREIRA D ASCENCAO E OUTRO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000550-7 RAFAEL ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% E 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000752-8 Crescência Leal Cordeiro (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, CIRO JORGE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% na conta poupança.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000912-4 MARIA DE LOURDES DO VALE MONÇORES (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação do Contador à fl. 34.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 651174"
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                            "653626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\n(I)Ante a manifestação autoral à fl.44 e a certidão à fl.43, redesigno a perícia anteriormente marcada para o dia 11/09/2008, às 15:00h, a qual será realizada na Rua Barão do Rio Branco, 692- Centro-Três Rios/RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\n(II)Nomeio para atuar como perito o Dr. Edson da silva Soares, cujos dados são conhecidos da secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15/10/2002, do CJF.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(III) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(IV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(V) Intimem-se desta decisão o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DAMIÃO PINTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.01.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA GOMES PALANTE (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I)Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII)Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nIII) Designo para o dia 06/11/2008, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIV) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CANDIDO DA SILVA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI)Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa da não-comprovação da qualidade de dependente previdenciária da parte autora.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o oportuno afastamento de tal presunção, através da produção de prova testemunhal em sentido contrário em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nII)Defiro a Gratuidade de justiça, bem como a preferência legal ao Idoso.\r\n\r\nIII) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nIV) Designo para o dia 06/11/2008, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nV) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso e seus termos.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO QUEIROZ (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.01.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA MACULADA FRANCISCO (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.01.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA MEDEIROS (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a Gratuidade de justiça.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr.Edson da Silva Soares, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 25/09/2008, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barão do Rio Branco, 692- Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(VII) Intimem-se desta decisão o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VIII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO VALE MELO (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ROCHA DE CASTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.01.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 653626"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028727-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY) x COMESFARM COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tratando-se de execução de título extrajudicial regida pelo CPC, reconsidero o despacho de fl. 122.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000141-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HEINRICH VICTOR ZOLLIKOFER E OUTRO (Adv. JOELMA GONCAL VES RIBEIRO BAIAO). . Acolho a manifestação ministerial e designo o dia 09 de outubro de 2008 às 14 horas e 30 minutos para audiência de proposta de conciliação e transação penal.\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000381-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RESPONSABILIDADE A APURAR. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de requerimento de afastamento de sigilo bancário, formulado pelo MPF, em que, vislumbrando a existência de indícios de simulação de atos negociais, inclusive com a utilização de “laranjas”, no intuito de sonegar tributos e ocultar valores e informações devidos ao Fisco, requer a quebra do sigilo bancário da empresa investigada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de quebra de sigilo bancário, tal providência é permitida com base na Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, a qual expressamente revogou o artigo 38 da Lei n.º 4.595/64 (art. 13). Dispõe a norma em comento, sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, que “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) VII - contra a ordem tributária (...)” (LC n.º 105/2001, artigo 1º, § 4º).\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o entendimento do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“Esta Corte tem admitido a quebra de sigilo bancário quando há interesse público relevante, como o da investigação criminal fundada em suspeita razoável de infração penal” (STF - ROMS 23.002/RJ - 1ª Turma - Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 27/11/1998)\r\n\r\nEssa, também, é a orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“CRIMINAL. ROMS. PENAL E PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PROTEÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. “A proteção aos sigilos bancário e fiscal não é direito absoluto, sendo que os mesmos podem ser quebrados quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos ou na instrução dos processos criminais, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida” (STJ - 5ª Turma - ROMS 15.511/SP - Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 28/04/2003, página 216)\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, colhidos em sede do procedimento administrativo fiscal em apenso, além de mostrarem-se suficientes a indicar a possível existência de sonegação fiscal por parte dos representantes da empresa TRICOMFERRO COMÉRCIO DE FERRO LTDA, indicam ainda a existência de práticas negociais no mínimo suspeitas.\r\n\r\nNesse rumo, destaco a evidente incompatibilidade entre a elevada movimentação financeira da empresa e a declaração IRPJ apresentada com relação ao mesmo período, acarretando o não-recolhimento de vultoso montante.\r\n\r\nDiante desse panorama, representando consideráveis indícios do envolvimento dos representantes da pessoa jurídica - ou das pessoas por trás destes - em práticas ilícitas envolvendo, sobretudo, o cometimento de diversas simulações e práticas fraudulentas, visando dificultar a apuração de eventual sonegação de tributos, reputo presentes os requisitos autorizadores da medida postulada, bem como a sua imprescindibilidade à instrução processual.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, DECRETO o afastamento do sigilo bancário da empresa TRICOMFERRO COMÉRCIO DE FERRO LTDA (CNPJ nº04.039.545/0001-62) e defiro a expedição de ofícios aos BANCOS ITAÚ (contas correntes 22.938-2, ag.1399; e CC nº 64.881-3, ag.0383) E BRADESCO (conta corrente nº 107409, ag. 25.224), para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresente os seguintes elementos acerca das contas bancárias da referida empresa, informando ainda a existência de outras contas bancárias em seus nomes:\r\n\r\n1. Dados cadastrais dos responsáveis pela abertura da conta - inclusive de eventual procurador, com a respectiva procuração - indicando endereço, data da abertura e eventual encerramento, cartões de autógrafos e demais documentos, além do endereço da agência vinculada;\r\n\r\n2. Apresentação, em meio magnético, de extrato da conta, desde o ano de 2000 (se possível em formato de banco de dados eletrônico);\r\n\r\n3. cópia legível dos documentos (guias de depósito, cheques e etc) relativos a créditos e débitos da conta-corrente em valores iguais ou superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n4. Informação, nos casos de depósitos em dinheiro e cheques pagos no guichê, se as operações foram efetivamente realizadas em espécie ou, no caso de operações bancárias casadas, que forneça todos os dados relativos às mesmas.\r\n\r\nPor fim, defiro ainda a expedição de ofício ao BACEN, para que informe, em 30 (trinta) dias, se possui registros no SISBACEN acerca de eventuais operações em nome da empresa e ainda, para que comunique as instituições bancárias para que estas informem a este juízo, em igual prazo, sobre eventuais contas bancárias de titularidade da empresa investigada (TRICOMFERRO COMÉRCIO DE FERRO LTDA, CNPJ nº04.039.545/0001-62), com a remessa, se for o caso, dos dados cadastrais dos respectivos responsáveis, data de abertura e encerramento, cartões de autógrafo e demais documentos existentes, inclusive informação de eventuais procuradores cadastrados, com a respectiva procuração.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nDiante da obtenção dos dados sigilosos, o feito passará a tramitar mediante segredo de justiça. Procedam-se às anotações de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000383-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RESPONSABILIDADE A APURAR. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de requerimento de afastamento de sigilo bancário, formulado pelo MPF, em que, vislumbrando a existência de indícios de simulação de atos negociais, inclusive com a utilização de “laranjas”, no intuito de sonegar tributos e ocultar valores e informações devidos ao Fisco, requer a quebra do sigilo bancário da empresa investigada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de quebra de sigilo bancário, tal providência é permitida com base na Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, a qual expressamente revogou o artigo 38 da Lei n.º 4.595/64 (art. 13). Dispõe a norma em comento, sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, que “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) VII - contra a ordem tributária (...)” (LC n.º 105/2001, artigo 1º, § 4º).\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o entendimento do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“Esta Corte tem admitido a quebra de sigilo bancário quando há interesse público relevante, como o da investigação criminal fundada em suspeita razoável de infração penal” (STF - ROMS 23.002/RJ - 1ª Turma - Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 27/11/1998)\r\n\r\nEssa, também, é a orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“CRIMINAL. ROMS. PENAL E PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PROTEÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. “A proteção aos sigilos bancário e fiscal não é direito absoluto, sendo que os mesmos podem ser quebrados quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos ou na instrução dos processos criminais, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida” (STJ - 5ª Turma - ROMS 15.511/SP - Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 28/04/2003, página 216)\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, colhidos em sede do procedimento administrativo fiscal em apenso, além de mostrarem-se suficientes a indicar a possível existência de sonegação fiscal por parte dos representantes da empresa TRICOMFERRO COMÉRCIO DE FERRO LTDA, indicam ainda a existência de práticas negociais no mínimo suspeitas.\r\n\r\nNesse rumo, destaco a evidente incompatibilidade entre a elevada movimentação financeira da empresa e a declaração IRPJ apresentada com relação ao mesmo período, acarretando o não-recolhimento de vultoso montante.\r\n\r\nDiante desse panorama, representando consideráveis indícios do envolvimento dos representantes da pessoa jurídica - ou das pessoas por trás destes - em práticas ilícitas envolvendo, sobretudo, o cometimento de diversas simulações e práticas fraudulentas, visando dificultar a apuração de eventual sonegação de tributos, reputo presentes os requisitos autorizadores da medida postulada, bem como a sua imprescindibilidade à instrução processual.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, DECRETO o afastamento do sigilo bancário da empresa TRICOMFERRO COMÉRCIO DE FERRO LTDA (CNPJ nº04.039.545/0001-62) e defiro a expedição de ofícios aos BANCOS ITAÚ (contas correntes 22.938-2, ag.1399; e CC nº 64.881-3, ag.0383) E BRADESCO (conta corrente nº 107409, ag. 25.224), para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresente os seguintes elementos acerca das contas bancárias da referida empresa, informando ainda a existência de outras contas bancárias em seus nomes:\r\n\r\n1. Dados cadastrais dos responsáveis pela abertura da conta - inclusive de eventual procurador, com a respectiva procuração - indicando endereço, data da abertura e eventual encerramento, cartões de autógrafos e demais documentos, além do endereço da agência vinculada;\r\n\r\n2. Apresentação, em meio magnético, de extrato da conta, desde o ano de 2000 (se possível em formato de banco de dados eletrônico);\r\n\r\n3. cópia legível dos documentos (guias de depósito, cheques e etc) relativos a créditos e débitos da conta-corrente em valores iguais ou superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n4. Informação, nos casos de depósitos em dinheiro e cheques pagos no guichê, se as operações foram efetivamente realizadas em espécie ou, no caso de operações bancárias casadas, que forneça todos os dados relativos às mesmas.\r\n\r\nPor fim, defiro ainda a expedição de ofício ao BACEN, para que informe, em 30 (trinta) dias, se possui registros no SISBACEN acerca de eventuais operações em nome da empresa e ainda, para que comunique as instituições bancárias para que estas informem a este juízo, em igual prazo, sobre eventuais contas bancárias de titularidade da empresa investigada (TRICOMFERRO COMÉRCIO DE FERRO LTDA, CNPJ nº04.039.545/0001-62), com a remessa, se for o caso, dos dados cadastrais dos respectivos responsáveis, data de abertura e encerramento, cartões de autógrafo e demais documentos existentes, inclusive informação de eventuais procuradores cadastrados, com a respectiva procuração.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nDiante da obtenção dos dados sigilosos, o feito passará a tramitar mediante segredo de justiça. Procedam-se às anotações de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000346-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x REPRESENTANTE DE MARLUCI RAMOS PEDRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a manifestação do M.P.F. que adoto como razões de decidir e determino o arquivamento dos presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência ao M.P.F.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 654883"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0058862-7 CAMILODE LELES CAMPOS PECEGUEIRO (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA, MARIA CRISTINA A. D. DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em dezembro/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 139, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 11.12.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 09 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 139, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n2 - 96.0070485-6 EZIR DE SOUZA HARTHMAN (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que às fls. 202/204 este Juízo proferiu decisão, em síntese, indeferindo a impugnação da parte autora, a qual foi publicada em 7.4.08. À fl. 206-verso, consta registro de carga dos autos, em 8.4.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pelos advogados Ricardo Guimarães Carneiro e Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos (ambos cadastrados como advogados da parte autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, os referidos advogados não devolveram o processo, tendo sido, por esse motivo, intimados a devolvê-lo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme certificado à fl. 210. No entanto, os advogados mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão (fls. 207/208).\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 8.4.08, os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos só entregaram o processo nesta secretaria, em 6.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 04 (quatro) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 209, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, para os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos, eis que ambos autorizaram a retirada dos autos nesta secretaria pela estagiária (fl. 206) e portanto, são co-responsáveis pela devolução do processo, devendo a secretaria anotar na capa dos autos a perda de vista decretada. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, utilizando-se da memória de cálculo elaborada pelo contador judicial (fls. 180/183).\r\n\r\n3 - 96.0070509-7 AUGUSTO BENTO CALIXTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 184 este Juízo proferiu despacho, que foi publicado em 7.4.08, concedendo 10 (dez) dias para o requerente César Ricardo Calixto regularizar seu pedido de habilitação. À fl. 186-verso, consta registro de carga dos autos, em 8.4.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado pelo Juízo, a referida advogada não devolveu o processo, tendo sido, por esse motivo, intimada a devolvê-lo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme certificado à fl. 187. No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão (fls. 189/190).\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 8.4.08, a advogada Teresa Cristina G. dos Santos só entregou o processo nesta secretaria, em 6.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 04 (quatro) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 191, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o pedido de habilitação não foi até a presente data regularizado, consoante determinado por DUAS VEZES (fls. 182 e 184), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0030885-5 MARIA TEREZINHA GOMES SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em janeiro/08, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 164, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 23.1.08 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 07 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 164, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n5 - 97.0031801-0 PAULO PORTILHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 143 este Juízo proferiu despacho, dando ciência do desarquivamento dos autos, o qual foi publicado em 7.4.08. À fl. 145-verso, consta registro de carga dos autos, em 8.4.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pelos advogados Ricardo Guimarães Carneiro e Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado pelo Juízo, os referidos advogados não devolveram o processo, tendo sido, por esse motivo, intimados a devolvê-lo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme certificado à fl. 146. No entanto, os advogados mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão (fls. 148/149).\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 8.4.08, os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos só entregaram o processo nesta secretaria, em 6.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 04 (quatro) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fls. 150/151, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, para os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos, eis que ambos autorizaram a retirada dos autos nesta secretaria pela estagiária (fl. 145) e portanto, são co-responsáveis pela devolução do processo, devendo a secretaria anotar na capa dos autos a perda de vista decretada. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 98.0501085-6 AZUIL VIEIRA PAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 89 este Juízo proferiu decisão, dando ciência às partes do retorno do autos do Eg. TRF-2ª Região e determinando o arquivamento do feito, eis que não existem verbas a serem executadas. Decisão publicada em 7.4.08. À fl. 91-verso, consta registro de carga dos autos, em 8.4.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pelos advogados Ricardo Guimarães Carneiro e Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos (ambos cadastrados como advogados da parte autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, os referidos advogados não devolveram o processo, tendo sido, por esse motivo, intimados a devolvê-lo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme certificado à fl. 94. No entanto, os advogados mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão (fls. 92/93).\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 8.4.08, os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos só entregaram o processo nesta secretaria, em 6.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 04 (quatro) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, para os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos, eis que ambos autorizaram a retirada dos autos nesta secretaria pela estagiária (fl. 91) e portanto, são co-responsáveis pela devolução do processo, devendo a secretaria anotar na capa dos autos a perda de vista decretada. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo geral, consoante determinado à fl. 89.\r\n\r\n7 - 98.0501208-5 EMILIA RIBEIRO JUVENAL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 210 este Juízo proferiu decisão, não recebendo o recurso de apelação interposto pela parte autora, porque intempestivo. Decisão publicada em 25.4.08. À fl. 212-verso, consta registro de carga dos autos, em 28.4.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, a referida advogada não devolveu o processo, tendo sido, por esse motivo, intimada a devolvê-lo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme certificado à fl. 213. No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão (fls. 215/216).\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 28.4.08, a advogada Teresa Cristina G. dos Santos só entregou o processo nesta secretaria, em 6.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por quase 03 (três) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 217, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0400653-9 MARIA ISABEL DIAS DA SILV A E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 226 este Juízo proferiu decisão, deixando de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, porque intempestivo. Decisão publicada em 25.4.08. À fl. 228-verso, consta registro de carga dos autos, em 28.4.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pelos advogados Ricardo Guimarães Carneiro e Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos (ambos cadastrados como advogados do processo).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, os referidos advogados não devolveram o processo, tendo sido, por esse motivo, intimados a devolvê-lo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme certificado à fl. 231. No entanto, os advogados mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão (fls. 229/230).\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 28.4.08, os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos só entregaram o processo nesta secretaria, em 6.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 03 (três) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, para os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos, eis que ambos autorizaram a retirada dos autos nesta secretaria pela estagiária (fl. 228) e portanto, são co-responsáveis pela devolução do processo, devendo a secretaria anotar na capa dos autos a perda de vista decretada. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução (fl. 218), remetendo os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n9 - 2000.51.04.000177-3 PAULO JOVENTINO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 163 este Juízo proferiu sentença, extinguindo a execução, a qual foi publicada em 29.4.08. À fl. 165-verso, consta registro de carga dos autos, em 30.4.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pelos advogados Ricardo Guimarães Carneiro e Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos (ambos cadastrados como advogados da parte autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, os referidos advogados não devolveram o processo, tendo sido, por esse motivo, intimados a devolvê-lo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme certificado à fl. 169. No entanto, os advogados mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão (fls. 167/168).\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 30.4.08, os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos só entregaram o processo nesta secretaria, em 6.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 03 (três) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, para os advogados Teresa Cristina G. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos, eis que ambos autorizaram a retirada dos autos nesta secretaria pela estagiária (fl. 165) e portanto, são co-responsáveis pela devolução do processo, devendo a secretaria anotar na capa dos autos a perda de vista decretada. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.002946-2 HORTENCIO CHAVES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em fevereiro/08, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 126, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 27.2.08 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 06 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 126, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.001719-1 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista novo contato telefônico do perito com a secretaria, informando a impossibilidade de realizar a perícia designada para o dia 16.09.08, designo para o dia 07.10.08, às 16h45min, para a realização da perícia determinada à fl. 75, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.002354-3 ORLANDO DA SILVA CONEGUDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em abril/08, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 114, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidos os precatórios, o INSS tomou ciência, em conformidade com o art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnando-os. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de precatórios, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do ano subseqüente. E nesse período (data da requisição até o último dia do exercício seguinte) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nNo caso dos autos, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 3.4.08 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição dos precatórios, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados.\r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nE assim o fiz, porque entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado (com juros de mora e correção monetária), sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (1º de julho até o último dia do exercício seguinte). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nSe pela especificidade do regime, os juros de mora não incidirão desde a citação até o pagamento, em razão de que o INSS tem um prazo para pagamento estabelecido constitucionalmente, isso não significa dizer que os juros de mora não incidirão após a elaboração dos cálculos até a data de requisição do pagamento, uma vez que esse período não está compreendido na regra constitucional. \r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 114, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição do precatório, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.003010-9 TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em abril/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 239, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos ter mos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 20.4.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 04 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 239, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.003017-1 EUNICE SILVA CORREA NETTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em maio/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 241, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 18.5.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 15 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 241, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002702-4 LICIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002798-0 LETICIO DE AZEVEDO COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em agosto/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 129, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 7.8.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 12 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 129, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003770-4 EUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em abril/08, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 81, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 2.4.08 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 05 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 81, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000176-7 ALEX DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nFl. 100: INDEFIRO o pedido de restituição de prazo formulado pela parte autora. É que ela, após ter sido intimada do despacho de fl. 75, ficou de posse dos autos de 06/12/2007 a 10/12/2007 (fl. 75v), no entanto, deixou de se manifestar sobre o laudo, preocupando-se tão-somente em reiterar o pedido de concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nDiga o INSS acerca da manifestação do Experto Judicial lançada à fl. 99.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000331-4 ADIR GONCALVES DINIZ (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 168/169 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada, face à ausência da alegada omissão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000613-3 PAULO MARCIAL SALVADOR (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 86/88: reapreciarei o pedido de antecipação da tutela jurisdicional quando da prolação da sentença de mérito, até mesmo porque o laudo pericial é contraditório.\r\n\r\nAcerca da impugnação do INSS, manifeste-se o Perito Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000825-7 ADIR LOPES (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista novo contato telefônico do perito com a secretaria, informando a impossibilidade de realizar a perícia designada para o dia 16.09.08, designo para o dia 07.10.08, às 16h45min, para a realização da perícia determinada às fls. 95/96, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000940-7 SEBASTIÃO AGOSTINHO GOMES (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista novo contato telefônico do perito com a secretaria, informando a impossibilidade de realizar a perícia designada para o dia 16.09.08, designo para o dia 07.10.08, às 16h45min, para a realização da perícia determinada à fl. 64, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003146-2 ANTONIO JOSE DA CRUZ (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em fev/08, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 179, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo- se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 22.2.08 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 05 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 179, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003723-3 PAULO DE ASSIS BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 460/462 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003974-6 ESPOLIO DE MANOEL GRACIANO DE OLIVEIRA REP/ P/ ARACY BAGANHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 463/470 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: \r\n\r\nA - Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício do finado marido da autora (nº 70.749.973-9/46), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes e, por conseqüência, aplicar os reflexos daí oriundos no benefício de pensão por morte de ARACY BAGANHA DE OLIVEIRA (nº 077.677.940-0/21).\r\n\r\nB - Condenar o INSS a pagar à Autora as diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 21/27 como emenda à inicial e, em decorrência, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, DETERMINO a alteração do pólo ativo da demanda, dele devendo constar tão-somente “ARACY BAGANHA DE OLIVEIRA” (CPF nº 006.865.247-05).\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida a parte autora e a isenção legal de que goza o INSS (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002260-0 ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, no pedido, qual o período em que se recebeu o auxílio-doença objeto desta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002284-2 CLAUDIANE GOULART NEVES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença da Autora (NB 530.787.476-2), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDefiro à autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo cópia do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício de auxílio-doença da autora. Instrua-se o mandado com cópia do documento de fl. 48.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002312-3 JOSE NELSON BATISTA DINIZ (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do Autor, a partir da data do ajuizamento da ação (12/08/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo cópia do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício de auxílio-doença do autor. Instrua-se o mandado com cópia do documento de fl. 11.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002377-9 MARIA DO CARMO DIAS BERNARDINO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os documentos juntados aos autos, que demonstram que a autora já teve um benefício de pensão concedido em 09.05.80, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se pleiteia restabelecimento de benefício nesta ação e informar qual o objeto do processo nº 2006.066.002413-6 que tramitou na Justiça Estadual, trazendo aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, referentes ao processo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002379-2 SAINT CLAIR FERREIRA LIMA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos cópia das demais peças referentes ao processo nº 98.0017516-4 (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002389-5 JOSE ALTAIR MUNIZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002403-6 JOSE SILVIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002405-0 ISAIAS DA COSTA TRINDADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, a fim de conceder o benefício de auxílio-doença a ISAÍAS DA COSTA TRINDADE. Por conseguinte, determino ao INSS que implante o benefício em referência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça ao Autor.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003769-5 ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 164/167 . Diante do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002316-0 ERCIDIO JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara Federal, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001888-3 BENEDITO NAPOLEAO DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 152/153 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pelo Autor e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001933-4 SELMA ANTUNES DE SOUSA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta poupança do autor.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000840-7 MONICA NAVARRO CAMPOS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 174/176 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, com resolução de mérito.\r\n\r\nPor conseguinte, casso os efeitos do deferimento da tutela anteriormente concedidos. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002341-0 EDUARDO AUGUSTO BENEDETI DA SILVA SIQUEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . Posto isso e na forma da fundamentação, DEFIRO a antecipação da tutela requerida, para determinar ao Réu que promova o registro provisório, bem como emita a carteira profissional do Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nPromova a parte autora a inclusão do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA no pólo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cassação da tutela de urgência ora deferida.\r\n\r\nP. I. C. com urgência.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002375-5 ELVIRA APARECIDA DE BARROS (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, no pedido, a que período referem-se as faturas cujo débito automático não foi efetuado pela CEF e informando o valor pleiteado a título de danos materiais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2003.51.04.000674-7 ANA LUISA FERREIRA PEREIRA REP/ P/ ANA MARIA FERREIRA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x GERENTE DO POSTO DO INSS EM BARRA MANSA (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Desarquivados os autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522511-9 MANUEL FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista para requererem o que entenderem cabível.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001182-0 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 150/151 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002045-6 ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 177/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 1665,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1665,38. \r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 4.948.947,11, fls. 45. Recolha a parte autora, no prazo de 10 dias, as custas complementares. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, cancele-se a distribuição. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 96.0051176-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NILTON AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 471/473 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal em relação à LYDIA SILVA DE JESUS, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, CPC, c/c o art. 156, V, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional nas custas. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 5% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para excluir a co-executada do pólo passivo processual.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 96.0057397-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x JOAQUIM CAETANO PINTO E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Defiro o pedido de vista formulado pela executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n47 - 96.0060737-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a decisão do E. TRF/2ª Região acerca do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, prossiga-se com a execução.\r\n\r\n48 - 98.0066819-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RIOJAN KI-SABOR DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca da penhora on line negativa, uma vez que o co-executado foi citado por edital.\r\n\r\n49 - 99.0400052-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA, REJANIR MOTTA NEVES) x ALEXANDRE ALQUIMIM DE PADUA (Adv. ANDRE RIVALTA DE BARROS). . Intime-se o exeqüente para manifestar-se acerca dos novos bens oferecidos à penhora às fls. 105/106, requerendo o que for de seu interesse,em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 99.0401164-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a decisão do E. TRF/2ª Região acerca do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, prossiga-se com a execução.\r\n\r\n51 - 2000.51.04.003217-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Diante do certificado à fl. 87 e da penhora on line negativa, expeça-se mandado de penhora de 5% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite da dívida, nomeando-se administrador e depositário seu representante legal, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade.\r\n\r\nDa mesma forma, apresente o Exeqüente demonstrativo atualizado do débito exeqüendo, em 10 dias. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2000.51.04.003942-9 UNIAO FEDERAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x MICHELLE E LEONARDO ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a transferência dos valores bloqueados para a Conta Judicial, expeça-se alvará em nome do advogado da CEF subscritor da peça de fl. 89 para levantamento do valor informado à fl. 77, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço à exequente que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se o Banco Itaú na pessoa do Gerente, com endereço na Av. Paulo de Frontin, Aterrado, Volta Redonda/RJ, para que informe a este Juízo, em 48 (quarenta e oito) horas, qual o número da Conta Judicial para onde foi transferido o valor bloqueado em data de 21/05/2007, bem como a data da efetiva transferência e o valor atualizado.\r\n\r\nInstrua o mandado com cópia da pela de fl. 79.\r\n\r\n53 - 2001.51.04.002734-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x L. I. G. DIAS. . Defiro o requerido às fls. 82, diante da penhora on line negativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de 10% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite da dívida, nomeando-se administrador e depositário seu representante legal, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade, devendo ser intimado o representante legal da penhora realizada.\r\n\r\nApós a efetivação da penhora, levante-se a de fl. 75.\r\n\r\n54 - 2003.51.04.001198-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x JORGE JOSE GUIMARAES E OUTRO x TECHARDWARE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as penhoras on line negativas, intime-se a exeqüente para dar prosseguimento no feito, uma vez que os executados foram citados por edital.\r\n\r\n55 - 2003.51.04.002044-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a decisão do E. TRF/2ª Região acerca do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, prossiga-se com a execução.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000974-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRIGALO LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de vista requerido pelo 3º executado pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2004.51.04.002528-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR). . Defiro o pedido de vista formulado pela executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.002956-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALACE MARQUES CATA PRETA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora on line negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.000191-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO GUEDES LTDA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 154 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa, conforme fls. 65, tendo em vista que houve bloqueio em sua conta bancária do valor integral do débito. Intimada a interpor embargos à execução, a executada quedou-se silente.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001114-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de penhora e o valor ínfimo bloqueado através de penhora on line, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002046-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AMAURI DE PAULA CAMPOS. . Tendo em vista que a penhora on line restou negativa e o executado foi intimado por edital, ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002294-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CESAR AUGUSTO LEMOS DE SENA. . Ante a penhora on line negativa, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000677-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOPERBBOC - COOP. DOS BOMBEIROS CIVIS LTDA. . Intime-se o exeqüente para manifestar-se acerca da penhora on line negativa, bem como da certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.002153-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MYRIANE MARA LEAL NOGUEIRA. . Intime-se o exequente para que informe o valor atualizado do débito, uma vez que houve bloqueio de valor excessivo em conta bancária da executada. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se-a, pessoalmente, para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.004054-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RONATO IGNACIO DA SILVA. . Analisando detalhadamente os extratos bancários juntados às fls. 29/31, verifico que os valores bloqueados não são provenientes de salário, como informa o executado, uma vez que existem vários depósitos efetuados em data posterior ao depósito dos proventos, razão pela qual indefiro o pleito.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para manifestar-se acerca dos bens oferecidos à penhora (fl. 19), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000165-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO FERREIRA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a petição retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000043-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA ME E OUTRO. . Intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line, ou, caso queira, indique bens da segunda executada para serem penhorados.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.000758-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BETEL CARNES E FRIOS LTDA E OUTROS. . Ante a penhora on line negativa e as certidões negativas de penhora, intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000315-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JAYME ROSA FILHO. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestar-se acerca da penhora de fls. 47, bem como acerca do ofício do Serviço Notaria e Registral do 1º Ofício às fls. 48.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002205-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA SILVA E MENDONCA E OUTRO. . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para que recolha o valor de R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) referente a custas processuais complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n71 - 96.0053011-4 ANTONIO JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x GILSON PINHEIRO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 481 este Juízo proferiu despacho, deferindo a vista requerida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, o qual foi publicado em 7.4.08. À fl. 483-verso, consta registro de carga dos autos, em 8.4.08, os quais foram retirados pela estagiária por ela substabelecida à fl 483.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado pelo Juízo (10 dias) a referida advogada não devolveu o processo. Por esse motivo, este Juízo determinou a intimação da advogada requerente para devolver o processo, em 24 horas, que foi publicada, conforme consta à fl. 486. No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão (fls. 484/485).\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 8.4.08, a advogada Teresa Cristina G. dos Santos só entregou o processo nesta secretaria, em 6.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 03 (três) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para a advogada Teresa Cristina G. dos Santos, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nPreclusa a decisão, exclua-se do cadastro do processo o nome da advogada acima referida, eis que ela não possui procuração nos autos.\r\n\r\nPor fim, arquivem-se os autos com baixa, conforme já determinado à fl. 479.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 96.0059274-8 LEDA NEVES MARIA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 303: Indefiro o pedido de reserva de honorários, eis que o valor devido aos herdeiros do falecido já se encontra depositado à fl. 163 dos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para cumprir a parte final da decisão de fls. 301/302.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n73 - 2007.51.04.002029-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 170/173 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que o dispositivo da sentença de fls. 239/244 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para considerar devidamente prestada pela Requerente a caução consubstanciada na apólice de seguro-garantia nº 01-0750-0150105 (fls. 55/57 e 230/234), determinando que não seja imposto qualquer obstáculo, por parte da União Federal e do INSS, à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da Companhia Siderúrgica Nacional, assim como à sua inscrição nos cadastros de devedores, referente, tão-somente, ao débito fiscal constante das NFLDs abaixo relacionadas, desde que inexistentes outros débitos perante a autarquia-requerida, nos termos da fundamentação:\r\n\r\n37.048.247-6, 37.048.248-4, 37.048.249-2, 37.048.255-7, 37.048.256-5, \r\n\r\n37.048.257-3, 37.048.261-1, 37.048.262-0, 37.048.268-9, 37.048.270-0, \r\n\r\n37.048.273-5, 37.048.274-3, 37.048.275-1, 37.048.276-0, 37.048.279-4, \r\n\r\n37.048.280-8, 37.048.281-6, 37.048.285-9, 37.048.286-7, 37.048.290-5, \r\n\r\n37.048.298-0, 37.048.303-0, 37.048.305-7, 37.048.306-5, 37.048.308-1, \r\n\r\n37.048.311-1, 37.048.315-4, 37.048.322-7, 37.048.323-5, 37.048327-8, \r\n\r\n37.048.328-6, 37.048.330-8, 37.048.333-2, 37.048.338-3, 37.048.339-1,\r\n\r\n37.048.341-3, 37.048.344-8, 37.048.349-9, 37.048.358-8, 37.048.367-7,\r\n\r\n37.048.370-7, 37.048.375-8, 37.048.376-6, 37.048.377-4, 37.048.378-2,\r\n\r\n37.048.386-3, 37.048.390-1, 37.048.392-8, 37.048.396-0, 37.048.399-5,\r\n\r\n37.048.401-0, 37.048.404-5, 37.048.405-3, 37.048.406-1, 37.048.407-0,\r\n\r\n37.048.416-9.\r\n\r\nLimito os efeitos desta sentença ao término da vigência da apólice adunada aos autos, ou seja, 31/05/2010, ou enquanto durar a garantia oferecida, até que a caução seja necessária, através da emissão de endossos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I. C.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.04.001062-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Às partes sobre os honorários periciais, em 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargante.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002395-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LIZETE GOMES FERREIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n76 - 96.0052373-8 VALENTIMM MARQUES DE CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SERGIO MAGALHAES) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Republicação do despacho de fls. 805:\r\n\r\n“Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.”\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 650141"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, com apreciação do mérito, pronunciando a decadência do direito de revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com a utilização do 13º salário como salário de contribuição.\r\n\r\nQuebra As razões de recurso apresentadas pelo Autor às fls. 33/35, não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da ação, sendo assim, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença, cumprindo a determinação contida em seu penúltimo parágrafo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REIS FRANCO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2008 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciando a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ MATHEUS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002080/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ JOSENICE GASPAR DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 29. Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA RIBEIRO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002081/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARTA RIBEIRO DE OLIVEIRA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005217-0\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação contida no 4º§ do despacho de fl. 18.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES CAMPOS (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o réu, nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DUTRA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-09-2008, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.069.232-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANICETO GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Reconsidero, em parte, o despacho de fl. 16. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BULHOES MALDONADO DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON PETTERSEN MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002005/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvado recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FONTES DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o item 1 do despacho de fls. 80, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-09-2008, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.110.210-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o item 3 do despacho de fls. 34, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-09-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 522.585.233-1 e NB 520.908.282-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL ALVES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora. Reconsidero parcialmente o despacho de fl. 28.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício.\r\n\r\n3 - CITE-SE o Réu, INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora e esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n4 - Após, ao Setor de Cálculo para apurar se o benefício do(a) Autor(a) foi calculado corretamente, sobretudo no tocante a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002014/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvado recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002013/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvado recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CLARO (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002075/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.54.000365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARNALDO DIAS XAVIER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (cômputo do 13º salário no cálculo da RMI).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 - A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO PUNTEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (cômputo do 13º salário no cálculo da RMI).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 - A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CAPOBIANCO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002017/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA DO CARMO (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002019/2008 . Consoante o disposto no tremo de prevenção de fl. 12 e na certidão de fl. 15, restou caracterizada a litispendência pelo feito nº 2007.5154.005143-7 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002018/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. RONI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI e INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANCLER FERREIRA LEAL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício.\r\n\r\n3 - CITE-SE o Réu, INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora e esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n4 - Após, ao Setor de Cálculo para apurar se o benefício do(a) Autor(a) foi calculado corretamente, sobretudo no tocante a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVENIL CAMPOS SALDANHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício.\r\n\r\n3 - CITE-SE o Réu, INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora e esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n4 - Após, ao Setor de Cálculo para apurar se o benefício do(a) Autor(a) foi calculado corretamente, sobretudo no tocante a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MENDES DE ALVARENGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício.\r\n\r\n3 - CITE-SE o Réu, INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora e esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n4 - Após, ao Setor de Cálculo para apurar se o benefício do(a) Autor(a) foi calculado corretamente, sobretudo no tocante a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAIDES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber os atrasados descontados indevidamente de seu benefício.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, parte ré, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá, também: (a) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, os termos desta; (b) apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos à parte autora; e (c) fornecer ao Juízo toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, nesta incluída o histórico de crédito relativo ao benefício da parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.54.001465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARENO RIBEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR D OLIVEIRA SA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Constato da análise dos elementos do processo (fl. 20) que ITA MARTHA DE MIRANDA, percebe benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro. Outrossim, evidencia-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em face disso determino a intimação da parte autora para emendar, no prazo de 10(dez) dias, sua petição inicial para incluir a referida segurada no pólo passivo da demanda, titular do benefício 21/123.092.801-1, devendo fornecer seu endereço para fins de citação e intimação.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DIAS MAIA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nHELENICE DIAS MAIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001561-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2008.51.54.001561-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica claro que a segurada deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Esse benefício exige um número mínimo de contribuições mensais, além da idade mínima de 60 anos, se mulher, como a Autora e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput, c.c. o art. 25, II ou do art. 142, conforme o caso, todos da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações do Juízo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVAIR ANTONIO FONTES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLIVAIR ANTONIO FONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001593-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nprocesso N 2008.51.54.001593-0.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão de aposentadoria especial, devendo ser levado em conta, todo período laborado sob condições especiais.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 46/141.071.748-5, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DAMAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002015/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste com aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 e pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SOARES DE REZENDE (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002079/2008 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.460.911-7, a partir da data da cessação administrativa (05/08/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia médica (08/05/2008). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (05/08/2007) a título de auxílio-doença até 07/05/2008 e, a partir de então, as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em jul gado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANTINO AFONSO ALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Revogo em parte o despacho de fl. 20. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATOSZALEM ELIAS DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício.\r\n\r\n3 - CITE-SE o Réu, INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora e esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n4 - Após, ao Setor de Cálculo para apurar se o benefício do(a) Autor(a) foi calculado corretamente, sobretudo no tocante a regra prevista quanto a integralidade ou proporcionalidade no primeiro reajuste, na forma da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA VIRCEA DE SOUZA ANNECHINO E OUTROS (Adv. WILSON TEREZINHO ADDARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: . Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\nAtendido, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, Ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Bresser (junho 1987), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de junho de 1987 pelo IPC de 26,06%, referente ao previsto pelo Decreto-Lei 2.311/86 c/c a Resolução 1265/87 do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\nb) o Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (março de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 84,32%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nd) no Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente à data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\nConsiderando que a CEF tem apresentado proposta de acordo para os índices pleiteados (Planos Bresser e Verão), com a vinda dos cálculos e em sendo pleiteado tão somente os índices referentes aos planos Bresser e Verão, designe a secretaria data para audiência de conciliação. Intimem-se as partes e remetam-se os autos a CEF para formular sua proposta, devendo a CEF, na hipótese de não apresentação de cálculos para o Plano Verão em razão da impossibilidade de regressão, vez que foram anexados aos autos extratos em data posterior aos expurgos, apresentar os cálculos do que entender devido.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA GUEDES (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como apresentar comprovante de residência recente, oficial e em nome próprio, tudo sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON RAMOS BARBOSA E OUTRO (Adv. CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se os Autores para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciarem expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré, CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá, também: (a) manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação; (b) esclarecer o que impede a liberação do saldo da conta do PIS; (c) apresentar cópias de todos os extratos da conta do PIS em nome do Sr. WÍLSON NEVES BARBOSA, filho de Francisca Neves Barbosa, portador do PIS nº 1083522075-0, com as datas da última movimentação efetuada; e (d) fornecer ao Juízo todos os documentos de que, eventualmente, dispuser, que sejam de utilidade para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n2-Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\n3-Cópia do PIS/PASEP do(a) titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\n4-Renúncia, de própria lavra, uma vez que a procuração adunada aos autos assim não o autoriza, expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\n5-Após, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n6-Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n7-Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n8-Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência), concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o Autor renunciar, expressamente, em declaração de sua lavra, uma vez que as procurações entranhadas no processo não conferem poderes para tal, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o Autor, no prazo de dez (10) dias, sua representação processual, eis que não consta procuração nos autos, sob pena de desentranhamento das peças de fls. 17/22. \r\n\r\nCumprido, cumpra a Secretaria o 3º § do despacho de fl. 15.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALVA DIAS DOS SANTOS (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, em declaração de sua própria lavra, uma vez que a procuração adunada aos autos não confere poderes para tal, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como apresentar comprovante de residência em nome próprio, recente e oficial, tudo sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprindo, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80%, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista a parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ESTRELLA COSTA (Adv. BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELINO DA SILVA (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n2-Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n3-Declaração de renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados, de sua própria lavra, uma vez que a procuração adunada aos autos não confere poderes para tal.\r\n\r\n4-Após, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n5-Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n6-Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n7-Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN REGINA MORAES MAXIMO E OUTROS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMIRIAN REGINA MORAES MAXIMO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001569-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2008.51.54.001569-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80%, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista a parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO JOSE SIMOES DE FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nOLEGARIO JOSE SIMOES DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001595-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001595-4.\r\n\r\n1-Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n2- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\n3-CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n4-Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5-Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6-Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANTONIO MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001599-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001599-1.\r\n\r\n1-Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n2-Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\n3-CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n4-Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5-Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6-Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.54.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA THEREZINHA GALLI GONÇALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nWANDA THEREZINHA GALLI GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001603-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001603-0.\r\n\r\n1-Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n2- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\n3-CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n4-Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5-Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6-Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, corretamente a determinação contida no item 2 do despacho de fl. 34.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 3 do referido despacho. Não sendo atendido, venham-me conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI ALMEIDA SANCHES (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY DA CUNHA RODRIGUES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.54.000991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2008 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 654388"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014967-5 VILLIERS ILDERIN DE NADER (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 92/98, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora e o pagamento dos valores em atraso, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.016305-2 JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002767-7 MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 88/92, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.001438-9 JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003008-5 HELENA MARIA EVANGELISTA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, tendo em vista o recebimento de ofícios em 12/08/08.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000295-1 JOAO DE FATIMA FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001796-6 IRANI DE SOUZA FIDELIZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001878-8 JOAO SILVA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 124/129, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso referentes ao período de 28/01/2004 a 31/07/2008 e de 01/08/2008 a 31/08/2008, com validades respectivas até 30/09/2008 e 31/10/2008.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002927-0 ANTONIO RAMIRO MARTINS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 107/122, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso referentes ao período de 05/09/2006 a 31/07/2008 e de 01/08/2008 a 31/08/2008, com validades respectivas até 30/09/2008 e 31/10/2008.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000239-6 ALMERINDA SILVA MANCO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, tendo em vista o recebimento de ofícios em 12/08/08.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001545-7 LUIZ ALBERTO GAMBERINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003016-1 PIEDADE GONCALVES SOARES (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003366-6 FRANCISCO XISTO DE ASSIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004097-0 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. Comunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTudo cumprido, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002349-0 AERTON CELSO FRANCISCO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL - AMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 654460"
                            ],
                            "655013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ELIAS FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002691-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, relativo a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DIAS NEVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002843-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar sua condição de pensionista do titular da conta fundiária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MONTEIRO PINHEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000593-6\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora de fls. 260, designo nova perícia médica a ser realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2008, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ COMPARECER À PERÍCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, E QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA, NÃO SERÁ DEFERIDA NOVA OPORTUNIDADE.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 250.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000874-3\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 07 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MENDES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000952-8\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 30 (trinta) dias ao INSS, para que apresente sua contestação.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE OUTUBRO DE 2008, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001022-1\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 30 de setembro de 2008, às 16:20 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARTA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001070-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE SETEMBRO DE 2008, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MUNIZ PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001550-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE OUTUBRO DE 2008, às 13:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.001683-1\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 44, determino nova realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 22/09/2008, às 13:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10703081222) e data de nascimento (08/12/1959). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo, e que, em caso de nova ausência, não será deferida outra oportunidade.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001693-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE SETEMBRO DE 2008, às 15:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FATIMA PARAVIZO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001694-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE SETEMBRO DE 2008, às 15:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA DA SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001771-9\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação para o dia 07 de outubro de 2008, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MODESTO (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.001851-7\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora de fls. 58, determino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 22/09/2008, às 14:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11986637276) e data de nascimento (08/08/1946). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo, e que, em caso de ausência, não será deferida nova oportunidade.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001902-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o reconhecimento de dependência econômica em relação a seu filho, bem como a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação do indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado, bem como para que comprove a dependência econômica em relação ao segurado instituidor, apresentando no mínimo três dos documentos constantes do § 3º do art. 22 do Decreto n.º 3.048/1999.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DE FATIMA MATEUS (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001932-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE SETEMBRO DE 2008, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv. MARCOS AURELIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002542-0\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 07 de outubro de 2008, às 15:40 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO XAVIER (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002554-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE SETEMBRO DE 2008, às 13:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA ALVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002562-5\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora de fls. 38 e a certidão de fls. 39, determino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 22/09/2008, às 13:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12096207942) e data de nascimento (08/10/1961). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA ALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002572-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE SETEMBRO DE 2008, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Ful gêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DOS SANTOS ROSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002574-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE SETEMBRO DE 2008, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MOREIRA RIBEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002584-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE SETEMBRO DE 2008, às 14:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ABREU SOARES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002771-3\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 22/09/2008, às 12:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12032809453) e data de nascimento (07/07/1962). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA MARIA DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002814-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do INSS a conceder benefício de aposentadoria por idade à parte autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e traga aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu o benefício.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES FIRMINO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002822-5\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, através de seu advogado regularmente constituído, para, no mesmo prazo, sob pena de extinção, incluir o titular da Pensão por Morte (NB 21/144.510.454-4), a menor Karen Alves Ribeiro, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAtendido, à SEDVR/JEF para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para oferecerem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nConsiderando a menoridade da co-ré e o conflito de interesses entre esta e sua representante, ora autora, nomeio como seu curador (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada dativa, Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002831-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na conversão da aposentadoria por tempo de serviço concedida ao autor em aposentadoria especial, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, bem como a revisão dos salários de contribuição utilizados para cálculo da RMI e o pagamento das diferenças a partir da concessão (02/08/1999). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR JUSTI (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002832-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde para rever o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso), bem como para que traga aos autos cópia integral de sua(s) CTPS(s).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício nº 42/128.637.486-0.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARCIA CISCOUTO FIGUEIREDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002862-6\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 22/09/2008, às 12:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11432176352) e data de nascimento (29/03/1959). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SOARES MOREIRA (Adv. DANIEL SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002874-2\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, através de seu advogado regularmente constituído, para, no mesmo prazo, sob pena de extinção, incluir o titular da Pensão por Morte (NB 21/124.843.434-7), Sra. AMÉLIA SOARES JARDIM, no pólo passivo do presente feito, devendo informar endereço completo para citação.\r\n\r\nAtendido, à SEDVR/JEF para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para oferecerem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DACIEL NOGUEIRA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002892-4\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 26/09/2008, às 12:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12542015920) e data de nascimento (16/10/1967). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEODORO DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002910-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral de sua(s) CTPS(s), onde constem todos os vínculos empregatícios.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que indeferiu o requerimento benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/141.817.363-8.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.54.000061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA SANTOS FURTADO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000061-6\r\n\r\nConsiderando o requerimento da Cef de fls. 64, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da CTPS do Sr. Aylton Rosa Furtado e do Termo de rescisão de contrato de trabalho referente ao vínculo com a empresa General Eletric S/A, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que traga aos autos os cálculos referentes à aplicação dos juros progressivos, se for o caso, respeitada a prescrição trintenária, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GUIMARAES SCHILLER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001774-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça req1uerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório da abertura de inventário em razão da morte do Sr. Istvan Shindler e sua condição de inventariante, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO VIEIRA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001782-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA E OUTRO (Adv. ODUWALDO ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001372-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 655013"
                            ],
                            "655014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008673-2 ROGERIO HENRIQUE MOREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000552-2 LUZIA MENDES DOS PRAZERES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000762-2 HAILTON ROBERTO DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004841-7 MARIA APARECIDA GREGORIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005542-2 JUSMAR RIBEIRO DE MORAIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005800-9 GENI DE SOUZA MATOS NAZARE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000742-0 MARTA APARECIDA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002210-0 MARIA APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA REP/ P/ SILVANIA APARECIDA DE FREITAS PEREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.54.002700-5 JOAQUIM TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003932-9 LUIZ PAULO DE LIMA CAMPBELL (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e juntadas aos autos em fls. 97/101, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a reativação do benefício 31/501.187.263-3, bem como a liberação dos valores em atraso a partir de 01/07/2004 (fls. 99), devendo a parte autora comparecer à Loteria Prêmios de Volta Redonda à Avenida Getúlio Vargas, n.º 751 - Centro - Volta Redonda a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 01/07/2004 a 31/08/2008.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV a favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 85-verso), no valor de R$ 88,05, em razão da sucumbência parcial do INSS, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 87/88.\r\n\r\nDepositado os valores requisitos, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000101-0 JOSE MARIA OCTAVIANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000450-2 INA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE SÁ (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000451-4 CARMELITA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos em fls. 75/80, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 829,81 e a liberação dos valores em atraso no período de 01/05/2007 a 31/08/2008 (fls. 79), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001714-4 IRENE LOPES MACHADO (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003493-2 JOSE VICENTE DOS REIS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003523-7 BENEDITO MOREIRA DE FREITAS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003873-1 JAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 655014"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "654641": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 133/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença médica concedida ao Desembargador Corregedor, até o dia 30 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nESTENDER, até o dia 30 de setembro de 2008, os efeitos da Portaria nº 127/2008 (DOERJ, 07.8.2008) que convocou o Desembargador CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para exercer o cargo de Corregedor desta Corte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 654641"
                        ],
                        "654642": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 134/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do Desembargador Vice-Corregedor, Carlos Alberto de Araújo Drummond, para o exercício do cargo de Corregedor, por força da prorrogação do período de licença médica concedida ao Desembargador Corregedor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o afastamento do Desembargador decano deste Regional, Luiz Augusto Pimenta de Mello, no período de 1º a 05 de setembro do corrente, por se encontrar em gozo de 05 (cinco) dias de férias regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI. TORNAR SEM EFEITO a convocação feita pela Portaria Nº 132/2008 (DOERJ, 29.8.2008); e\r\n\r\nII. ESTENDER, até o dia 05 de setembro de 2008, os efeitos da Portaria nº 128/2008 (DOERJ, 07.8.2008), que convocou o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para exercer o cargo de Vice-Corregedor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 654642"
                        ],
                        "654643": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 135/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença médica concedida ao Desembargador Corregedor; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do Desembargador Vice-Corregedor, Carlos Alberto de Araújo Drummond, para o exercício do cargo de Corregedor, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, decano deste Regional, para exercer o cargo de Vice-Corregedor, no período de 08 a 30 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 654643"
                        ],
                        "654644": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 136/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPRORROGAR, até o dia 27 de setembro de 2008, a CONVOCAÇÃO do Juiz Titular da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, para funcionar junto à Egrégia Sétima Turma, em decorrência da concessão de licença médica ao Desembargador José Geraldo da Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 654644"
                        ],
                        "654601": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1200/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - especialidade Segurança, SERGIO BARBOSA DE SOUSA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Arquivo de Duque de Caxias;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação do Setor de Arquivo de Duque de Caxias para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1203/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria, CJ-3, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1204/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar CLAUDIA ASSIS DE MENDONÇA, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA ASSIS DE MENDONÇA, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1205/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA MARIA SIMÕES LOPES, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1206/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CASSIA MARIA PARETTE GUERRATO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora removida, MARLY ALVES DOS SANTOS, na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente, a partir de 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1211/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nRemover a servidora removida, MARLY ALVES DOS SANTOS, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-la no Gabinete da Secretaria de Logística, a partir 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 654601"
                        ],
                        "654728": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.201/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais ,resolve: \r\n\r\nI - Alterar parcialmente a Portaria nº 1.180/2008 - SGP, publicada no D.O./RJ em 29/08/2008, da seguinte forma:\r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\n“Analista Judiciário - Área Judiciária - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 04/08/2008 - 201820 -Leticia Ferreira Carlos de Santis”, leia-se: “Analista Judiciário - Área Judiciária - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 11/08/2008 - 201820 - Leticia Ferreira Carlos de Santis”, \r\n\r\n“Analista Judiciário - Área Administrativa - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 04/08/2008 - 71528 -Waldir Pettmant Pinto”, leia-se: “Analista Judiciário - Área Administrativa - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 15/08/2008 - 71528 - Waldir Pettmant Pinto”,\r\n\r\n“Técnico Judiciário - Área Administrativa - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 04/08/2008 - 71579 -Cristiane Motta Mariotto”, leia-se: “Técnico Judiciário - Área Administrativa - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 11/08/2008 - 71579 -Cristiane Motta Mariotto”,\r\n\r\n“Técnico Judiciário - Área Administrativa - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 04/08/2008 - 71617 -Simone de Oliveira Pires Barreto”, leia-se: “Técnico Judiciário - Área Administrativa - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 15/08/2008 -71617 -Simone de Oliveira Pires Barreto”,\r\n\r\n“Técnico Judiciário - Área Administrativa - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 04/08/2008 - 71684 -Cintia Ferreira dos Santos Caitano”, leia-se: “Técnico Judiciário - Área Administrativa - Da Classe Padrão A-02 para A-03 - a partir de 04/09/2008 -71684 -Cintia Ferreira dos Santos Caitano”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 654728"
                        ],
                        "654729": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.202/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL a servidora, com data de exercício no mês de JUNHO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 22/06/2008\r\n\r\n62367 - Rosely Aichenblat Zeitoune\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 654729"
                        ],
                        "654640": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 066/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente interno na 9ª Turma do TRT/RJ, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato 58/2008, no DOERJ de 06.8.2008, que suspende o expediente externo, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advogados nas 7ª, 8ª e 9ª Turmas do Tribunal, no período de 03 a 10 de outubro de 2008, com vistas à melhoria de atendimento ao público,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Presidente da 9ª Turma de que a suspensão alcance, também, o expediente interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente interno da 9ª Turma deste Tribunal, por ocasião da execução das obras naquela unidade, no período de 03 a 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 654640"
                        ],
                        "654730": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal, exarados nos processos abaixo, em 02/09/2008:\r\n\r\nTRT-PA 02318-2008-000-01-00-5, de DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA. ASSUNTO: Pedido de impugnação. “Homologo a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao pedido de impugnação interposto pelo servidor DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA, autorizando a manutenção das notas atribuídas na avaliação de desempenho efetuada no período de 01/09/2007 a 16/06/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA 01909-2008-000-01-00-5, de MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA. ASSUNTO: Pedido de impugnação. “Homologo a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao pedido de impugnação interposto pela servidora MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA, autorizando a pontuação mínima necessária para a progressão funcional, prevista no art. 17 da Resolução Administrativa nº 02/2008, na avaliação de desempenho efetuada no período de 01/09/2007 a 22/06/2008. (a) MARIA DE LOURDES SALLABERRY - Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência. \r\n\r\nId: 654730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "654872": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 03.09.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-2423-2008-000-01-00-4, de DILCEIA SILVA SARMENTO. Assunto: Averbação de Tempo de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 680 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-2424-2008-000-01-00-9, de ENOCK GOMES DE ANDRADE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 2.832 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra. Dê-se ciência ao interessado dos termos do parecer de fls. 07/09.”;\r\n\r\nTRT-PA- 02788-2003-000-01-00-4, de VITOR CESAR E SOUZA MENDES. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.357 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90. Indefiro o cômputo dos anuênios, tendo em vista ausência de previsão na Lei nº 8.112/90 para o procedimento pleiteado pelo interessado, eis que este diploma legal só prevê averbação do tempo de serviço estadual para fins de aposentadoria e disponibilidade”;\r\n\r\nTRT-PA-4007-2007-000-01-00-0,de JORGE NELSON ABDIAS OLIVEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4790 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”(a) Diretora da SGP. \r\n\r\nId: 654872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "654282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-048-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: NOVA SOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: CRISTINA NAZARE BRAZ [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTINA NAZARE BRAZ\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2004-070-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BIOMERIEUX BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, Agdo: JACKELINE LIMA DA SILVA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JACKELINE LIMA DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Harley da Silva Padilha Junior [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01061-2000-501-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)], Rcte: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)], Rcdo: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Roberto de Lima Porciuncula [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Roberto de Lima Porciuncula [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-262-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Admnistradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juliana Catarina Nogueira Santanna [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Admnistradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cactos do Catete Bar Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Rcte: Jonas Lopes de Melo [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cactos do Catete Bar Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Rcdo: Jonas Lopes de Melo [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cactos do Catete Bar Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osvaldo Antonio Alves dos Santos Junior [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-205-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso Orlando Duarte [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celso Orlando Duarte\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE AUGUSTO RACCAH [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Walfredo Ribeiro Peixoto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walfredo Ribeiro Peixoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-012-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Fernando Torres de Mendonca [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelica Mendonca Joao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Torres de Mendonca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ESTEVAM FREIRE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)], Rcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: ESTEVAM FREIRE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Rcte: Sidney Vieira Santos [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sidney Vieira Santos [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Rcdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sidney Vieira Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-077-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Edirene Barroso de Lima Aguilar [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Edirene Barroso de Lima Aguilar [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-242-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanessa Pereira da Conceicao [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Cristina de Oliveira Muniz [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Terra de Santa Cruz Posto de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Heribaldo Ribeiro Carneiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRcdo: Editora Peixes S.A. [Adv. Renata Marins e Freitas Queiroz (OAB: RJ 101119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Heribaldo Ribeiro Carneiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Estrela de Material Eletrico Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suelem Loretto do Carmo [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Suelem Loretto do Carmo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-207-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Agrinaldo do Rosario Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00277-2004-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRcdo: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge de Oliveira Pinto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge de Oliveira Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-045-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alter Amaral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Boavista S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Vidal de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Vidal de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-201-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Alexsandro Gomes Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-082-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Lucia da Costa Lirio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Ana Lucia da Costa Lirio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Lucia da Costa Lirio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-082-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Protemp Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcte: Barbara Nunes e Silva [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)]\r\n\r\nRcdo: Protemp Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Barbara Nunes e Silva [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Barbara Nunes e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nRcdo: Heloiza Cristina da Silva Correa [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Central do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Izaias Jose da Silva [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-204-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Edilson da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rcte: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Carlos Edilson da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Claudio Quintanilha [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)], Rcdo: Potencial Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-207-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ednei Cardoso Alves [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-059-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Arnaldo Lopes Braga [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arnaldo Lopes Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Rcte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Oliveira dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Rcdo: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01119-1992-302-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: FLAVIA CARVALHO GALL [Adv. Ligia Maria Ferreira (OAB: RJ 86602 - D)], Agdo: SANATORIO OSWALDO CRUZ [Adv. Tania Mere Rocha de Oliveira (OAB: RJ 68884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01190-2003-016-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Ebgte: TANIA REGINA FIGUEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Ebgdo: TANIA REGINA FIGUEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Denise da Silva Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Campello da Costa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vilma Aparecida Candido [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-070-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO JOSE DE FATIMA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Goncalves Ramos [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-263-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiano Rodrigues Ladeira [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-541-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar e Restaurante Claumar Ltda.ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Losango Promocoes de Vendas S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Marcelo Machado Soares [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-009-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Juan J.J. Jimenez Oftalmologia Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Neulice Sousa da Costa [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Juan J.J. Jimenez Oftalmologia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: LEANDRO RIBEIRO MACHARET [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LEANDRO RIBEIRO MACHARET [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LEANDRO RIBEIRO MACHARET\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-016-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 654282"
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                        "655007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Henriques Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Henriques Gomes\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 02562-1990-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: JOAO BATISTA DE AGUIAR [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO BATISTA DE AGUIAR, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Neusa Gechele [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agte: Affonso Celso Mendonca de Paula [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agte: Geny Silva Peres [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agte: Jorge Alberto Barbosa [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agte: Jorge Luiz de Abreu Pastor [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agte: Antonio Seabra Moggi [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Nogueira Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: JANILTON DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Profissional Divulgação e Serviços Ltda [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JANILTON DA SILVA, Agdo Profissional Divulgação e Serviços Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-077-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Previmil Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Elvecio Alves de Moura (OAB: RJ 9928 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdeir da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdeir da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cassio Costa Nascimento [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cassio Costa Nascimento\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03299-2005-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Telesphoro da Silva Filho [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Telesphoro da Silva Filho, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-059-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Agdo: MARIA LIGIA CAXIAS [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA LIGIA CAXIAS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02093-1989-011-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDGAR NANTES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nAgdo: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: MARCIA FIGUEIREDO DE SOUZA COELHO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)], Agdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIA FIGUEIREDO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosilda Rodrigues de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosilda Rodrigues de Paula\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Nunes de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Nunes de Oliveira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: VERONICE MARIA SOUZA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Agdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VERONICE MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-009-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: MARCIA FIGUEIREDO DE SOUZA COELHO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)], Agdo: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIA FIGUEIREDO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03115-2003-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IVANI BATISTA DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2002-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO LIMA CYMERMAN [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURICIO LIMA CYMERMAN\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Henrique Barreira Alves e Outros [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Agdo: Marcio Santos Antunes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Agdo Marcio Santos Antunes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01160-2006-047-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Sander da Silva Rodrigues [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Sander da Silva Rodrigues\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-074-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nadia Maria da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Agdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A., Agdo Nadia Maria da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josadir dos Santos Garcia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Agdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josadir dos Santos Garcia\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01469-2002-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEBER DE SOUZA CARDOSO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-061-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandro de Jesus Leao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandro de Jesus Leao\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar do Nascimento Dantas [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar do Nascimento Dantas\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosilene Santos de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosilene Santos de Lima\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Ferreira Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelson Ferreira Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-042-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudette Bressan do Couto [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudette Bressan do Couto\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-032-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Onofre Justiniano Coura [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clube dos Caicaras [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clube dos Caicaras\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE NETO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE NETO DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Contax SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Ana Cristiana de Oliveira e Silva Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Cristiana de Oliveira e Silva Araujo, Agdo Contax SA, Agdo VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Mesquita Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia Mesquita Ribeiro\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro da Silva Queiroz [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro da Silva Queiroz, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-224-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandra Prado da Silva Julio [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Mesquita\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01993-2004-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adriana da Costa Vieira [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pio Borges Associados Advogados [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro (OAB: RJ 17786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pio Borges Associados Advogados\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto de Arcangelo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01556-2002-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-061-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Pereira Chrisner Zanelli [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Pereira Chrisner Zanelli, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-058-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurina Linhares Jorge [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maurina Linhares Jorge\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00999-2002-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ANDRE MONCAO SEIXAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-069-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VICENTE SANT ANNA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VICENTE SANT ANNA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itamar dos Santos Conceicao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itamar dos Santos Conceicao\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Harley da Silva Padilha Junior [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Harley da Silva Padilha Junior\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo da Fonseca Felicio [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Nassar Mouawad [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Oceanair Linhas Aereas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oceanair Linhas Aereas Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-202-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Etrans Transporte e Locacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Agdo: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Carlos de Oliveira, Agdo Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02791-1990-030-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: VANIA VARGAS CORREIA ESTEVES [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VANIA VARGAS CORREIA ESTEVES\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPACO CULTURAL MAURICE VALANSI LTDA [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nAgdo: CICERO WILLIANS TEIXERA DA SILVA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CICERO WILLIANS TEIXERA DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leo Eduardo da Costa Hime [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Laurindo Gomes da Silva [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Laurindo Gomes da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: AGENOR NEVES DE ARAUJO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AGENOR NEVES DE ARAUJO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2000-204-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBSON REDER NOGUEIRA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBSON REDER NOGUEIRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Simone Silveira de Araujo [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Silveira de Araujo\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-321-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind.de Hoteis,Restaur.,Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pilar Gr Alimentos Ltda [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pilar Gr Alimentos Ltda\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marta Maria de Freitas Campos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marta Maria de Freitas Campos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02083-2005-206-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Fabricio Souza de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabricio Souza de Jesus\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Antonio Veloso Manguinho Junior [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Antonio Veloso Manguinho Junior\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-1999-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nAgdo: STELLA FARIA NUNES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo STELLA FARIA NUNES\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-421-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROFORTE SA TRANSPROTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO BRASIL ALEXANDRE [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)], Agdo: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Agdo: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Nabil Kardous (OAB: RJ 2401 - A)], Agdo: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Agdo: MAURICIO BAPTISTA OLIVEIRA N/P INVENTARIANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Agdo MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Agdo RONALDO BRASIL ALEXANDRE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02255-2005-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Fluminense [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nAgdo: COOPPESCO - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servido [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Agdo: Alexandre Machado do Nascimento [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Machado do Nascimento, Agdo COOPPESCO - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servido\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brascan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Pacca Campos Mello (OAB: RJ 19129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damiao Luiz de Souza [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Damiao Luiz de Souza\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00416-2004-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: ATAIS DE LIMA ALVES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, Agdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Agdo ATAIS DE LIMA ALVES, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana de Oliveira Ribeiro dos Santos [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana de Oliveira Ribeiro dos Santos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01943-2004-032-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONIA MARIA CERQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nAgdo: LOBACAR VEICULOS LTDA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOBACAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-221-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Ricardo Pereira Rabello [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Pereira Rabello\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Barbosa Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-081-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Antao Paiva [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Agdo: Sergio Moreira Pereira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Agdo: Jose Eduardo Egg Pereira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Agdo: Guilherme de Oliveira Campos [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Agdo: Roberto da Silva Macieira Filho [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Agdo: Carlos Eduardo de Albuquerque Leal [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Agdo: Giuseppe Cammarota [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Giuseppe Cammarota\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Mariano da Costa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 655007"
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                        "654779": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01213-2002-059-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS ALMEIDA AMARAL [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)], Agdo: ERIG TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTE LTDA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO AERONAUTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUIZ HILARIO DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)], Agdo: INFOCOOP SERVICOS COOP PROF PREST SERVS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFOCOOP SERVICOS COOP PROF PREST SERVS LTDA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Luis Carlos Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Carlos Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicius Baltieri Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Vinicius Baltieri Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-063-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MONICA DE OLIVEIRA VARRIOL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA, Agdo MONICA DE OLIVEIRA VARRIOL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nAgdo: MONICA DE OLIVEIRA VARRIOL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro, Agdo MONICA DE OLIVEIRA VARRIOL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO GARCIA DOS SANTOS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00035-2007-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Eduardo da Conceicao Rodrigues [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo da Conceicao Rodrigues, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Sebastião Carlos da Silva [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Agdo: Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda., Agdo Sebastião Carlos da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-043-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Jaqueline de Jesus [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Marcia Jaqueline de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arilson de Oliveira Drummond [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Agdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arilson de Oliveira Drummond\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-043-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Jaqueline de Jesus [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Agdo Marcia Jaqueline de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2004-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIS INOCENCIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LUIS INOCENCIO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-002-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nAgdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)], Agdo: Edson Ferreira de Aguiar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Ferreira de Aguiar, Agdo GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00871-1999-411-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: WALDAIL GOMES DA SILVA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)], Agdo: Gilvan Francisco de Souza [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilvan Francisco de Souza, Agdo WALDAIL GOMES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hugo Fernandes de Oliveira Filho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADALBERTO DA SILVA BRAGA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADALBERTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademir Nunes [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ademir Nunes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01900-1996-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: DJALMA FERREIRA BOECHAT [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Agdo: RITA DE CASSIA RIBEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Agdo: ALBERTO DA SILVA MORAIS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Agdo: ADEMIR SILVA GOMES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DJALMA FERREIRA BOECHAT\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-1996-064-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: JOSE DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agdo JOSE DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2004-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVAN CUNHA MOURAO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Agdo: ROBERTO MUNIZ BORMANN [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Agdo: SAMIRA DE AZEVEDO GIMENES PEREIRA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Agdo: SERGIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Agdo: MILTON BINDA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Agdo: PAULO FERNANDO LOPES REGO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Danilo dos Santos Moura [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: GOOD OPTICAL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GOOD OPTICAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-056-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Mauricio Teixeira [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Mauricio Teixeira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-059-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Trafca de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Trafca de Andrade, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01844-2006-246-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Daniele Rodrigues Machado [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniele Rodrigues Machado, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nQuebra Agdo: JORGE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE DE SOUZA FERREIRA, Agdo RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-033-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Helena Vitoriano de Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helena Vitoriano de Medeiros\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helena Vitoriano de Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Costa Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Costa Pereira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington de Souza [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington de Souza\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Nildo de Oliveira [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando Eulalio Machado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Agdo: Jose Carlos de Alencar Pimentel Duarte [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Agdo: Luiz Oscar Mota Belmont [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Agdo: Carlos Roberto Gomes de Oliveira Vieira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Agdo: Cesar Lima da Graca [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orlando Eulalio Machado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00628-1998-068-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOMANTO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nAgdo: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TEL TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica- Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio Cardoso [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio Cardoso\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-034-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dalton Paulino da Silva [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dalton Paulino da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Cristina Vasconcelos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Agdo: LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Cristina Vasconcelos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Educacao Religiosa Israelita - Colegio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Theotonio da Silva(Sind Auxde Adm.Escolardo Est.RJ) [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Theotonio da Silva(Sind Auxde Adm.Escolardo Est.RJ)\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dayana Ferreira do Carmo de Jesus [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Posto Leao de Cascadura Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Posto Leao de Cascadura Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-224-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Sebastiana Maria de Jesus [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiana Maria de Jesus\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-033-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora CVP S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nAgdo: Raimundo Batista Juvino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raimundo Batista Juvino\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Agdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Beira Mar Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itamar Aquino Piedade [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itamar Aquino Piedade\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)], Agdo: Eliane Maria da Silva [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Direcional Servicos Empresariais Ltda., Agdo Eliane Maria da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furrepa s Bijuterias Presentes Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janaina de Carvalho Jannuzzi [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janaina de Carvalho Jannuzzi\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Paulo Roberto Rodrigues Mota [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Rodrigues Mota, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Agdo: Marcos Andre Mariano Gregorio [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Andre Mariano Gregorio, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-077-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Oliveira dos Santos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02800-2006-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ildefonso Leite [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ildefonso Leite\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)], Agdo: Regina Lucia Pereira de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Regina Lucia Pereira de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-011-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Filho da Costa Veloso [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Filho da Costa Veloso\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-032-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gustavo Soares Carneiro da Cunha Neto [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bernardo de Paula Andrade Figueira [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nAgdo: RCR Arruda Materiais Esportivos Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RCR Arruda Materiais Esportivos Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-023-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Ferreira da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Ferreira da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-261-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Carlos dos Santos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-343-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Cansancao de Barros - (Espolio de) [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Cansancao de Barros - (Espolio de)\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogaciano Marinho de Araujo [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogaciano Marinho de Araujo\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-006-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalho dos Prof. Auton. Area Motorista Ltda. - COOPUNIAO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)], Agdo: Luiz Vitor Alves dos Reis [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa Trabalho dos Prof. Auton. Area Motorista Ltda. - COOPUNIAO, Agdo Luiz Vitor Alves dos Reis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02009-2006-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Eliane Fonseca Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Eliane Fonseca Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-056-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Pinheiro de Arruda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Pinheiro de Arruda\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: IRS do Brasil Food Service S.A. NP Marco Antonio da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: IRS do Brasil Food Service S.A., Agdo: IRS do Brasil Food Service S.A. NP Willian Tibirica Amaral [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: ALAIR MENEZES DA COSTA E SILVA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALAIR MENEZES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Agdo: Marcos Aurelio Pinto de Castro [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Aurelio Pinto de Castro, Agdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Jose Vieira Carneiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Jose Vieira Carneiro\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARILIA DA MATTA BASSAN [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02542-1985-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alvaro Cezar Domingues [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)], Agdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alvaro Cezar Domingues \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-079-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane dos Santos do Amaral\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-012-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mads Augusto da Silva Rosario [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)], Agdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Agdo Mads Augusto da Silva Rosario\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-082-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miriam Castro Lima [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miriam Castro Lima\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Baptista Alexandre da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Baptista Alexandre da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Katia Regina Goncalves [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: Sociedade dos Amigos do Greip N/P de Roge Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Regina Goncalves\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Franz Gomes Breitschaft [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias Alfredo Pacheco [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Marcos Antonio Baptista de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josias Alfredo Pacheco, Agdo Marcos Antonio Baptista de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-018-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Otacilio Soares Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Agdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Agdo Otacilio Soares Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: DBA Engenharia de Sistemas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Otacilio Soares Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DBA Engenharia de Sistemas S.A., Agdo Otacilio Soares Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 654779"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Gracas Paulino [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria das Gracas Paulino, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPara ciência às partes da homologação da restauração, no principal TRT-00063-2006-054-01-00-6, já que a sua autuação foi restabelecida. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mana de Meriti Mercado Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adao Jose da Silveira Filho [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mana de Meriti Mercado Ltda\r\n\r\nMais uma vez utiliza-se o requerente de remédio incabível. Face ao erro crasso, deixo de receber o presente apelo por impossível a aplicação do princípio da fungibilidade. \r\n\r\nId: 654581"
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                        "653836": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: RO-17955/99(relacionado ao RT-04319-1997-242-01-00-9)\r\n\r\nRecorrente: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS(atual denominação da FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS) (Advogado: Elias Felcman OAB: RJ 73.386-D) Recorrido: Regina Carneiro Passos[Advogado: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959-D] Destinatário: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS (Advogado: Elias Felcman OAB: RJ 73.386-D) Notificada a FUNDAÇÃO AMPLA para ciência de que os autos encontram-se no TST desde 15/05/2003 aguardando julgamento.\r\n\r\nProcesso: 01754-2004-065-01-00-9\r\n\r\nRecorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. [Advogado: Luiz Claudio Nogueira Fernandesl OAB: RJ 57570-D] Recorrido: Marisol de Oliveira Felix [Advogado: Celso Braga Gonçalves Roma OAB: RJ 41069-D] Destinatário: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. [Advogado: Luiz Claudio Nogueira Fernandesl OAB: RJ 57570-D] Notificado CARREFOUR para que diga se ainda há interesse em prosseguir com o agravo de instrumento.\r\n\r\nId: 653836"
                        ],
                        "653879": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulino de Sa Panificadora Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Lopes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Lopes, Rcdo Paulino de Sa Panificadora Ltda\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 35: \" Intimem-se as partes dando ciência do ocorrido e para que tomem as providências necessárias para a restauração parcial dos autos, fornecendo as peças que estejam em seu poder, posteriores a protocolização do recurso ordinário da reclamada em 12.06.07. \r\n\r\nId: 653879"
                        ],
                        "654296": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 21203-2000-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: BCO ABN AMRO REAL S/A(SUC DE BCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR JUIZ DO TRAB DA 2A VT/NITEROI\r\n\r\nTI: JORGE POVOA \r\n\r\nDestinatário(s): JORGE POVOA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Simoes e outro [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55292-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: ALICE MARIA RODRIGUES NIDECK [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nReu: SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO RJ [Adv. Dorismar Coelho Couto (OAB: RJ 63926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA RODRIGUES NIDECK\r\n\r\nIntimada a autora para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 117/120. \r\n\r\nProcesso: 03241-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)]\r\n\r\nReu: RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSP E TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSP E TURISMO LTDA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas e da multa arbitradas nos acórdãos de fls. 141/144 e 164/166. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nReu: Vilma da Silva Pessanha (Espolio de) rep por Jose da Silva Pessanha [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 167/169. \r\n\r\nProcesso: 01975-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 17a VT-RJ\r\n\r\nTI: Karla Maia Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Karla Maia Teixeira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: MIRIAM GERTRUDES ROSEMBERG BENZAQUEN [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DO TRABALHO DA 44 VT/RJ\r\n\r\nTI: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Pracidina Telles [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nReu: Napoleao Sales Neto, Reu: Dominique Gerard Raymond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pracidina Telles\r\n\r\nIntimado o recorrente para apresentar cópia do depósito efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jair Marchesini [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Alves dos Santos [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Marchesini\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 104/113. \r\n\r\nProcesso: 03042-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Eugenio Guimaraes Montes e outros [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eugenio Guimaraes Montes e outros\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 405/406. \r\n\r\nProcesso: 02313-2005-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do RJ\r\n\r\nTI: Ana Lucia Cardoso de Aquino \r\n\r\nDestinatário(s): Ana Lucia Cardoso de Aquino\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Geisa Maria do Amaral Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rogerio da Silva SOS Servicos de Seguranca Ltda. - (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): SOS Servicos de Seguranca Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04454-2006-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Mauro Antonio Rincon [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sind Trab Industrias Urbanas do Rio de Janeiro e Outros Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Jose de Souza Cunha [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01906-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTI: Manoel Costa Quaresma e Outros Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras\r\n\r\nIntimado o impetrante para fornecer o endereço correto dos terceiros interessados. \r\n\r\nProcesso: 03095-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nReu: Edvaldo Cavalcanti Caldas [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edvaldo Cavalcanti Caldas\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Aguinaldo Leite da Silva [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Supermercado trigo de Ouro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Leite da Silva\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 48 \r\n\r\nProcesso: 03412-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Hora [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)], Aut: Jorge Jose da Hora [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nReu: Texaco do Brasil S/A, Reu: Texaco do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose da Hora\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 19/20. \r\n\r\nProcesso: 55386-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nReu: REGIS CARLOS DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu REGIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02832-2005-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: VARIG S.A. Viacao Aerea Riograndense - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luiz Sotomayor de Souza Dantas \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VARIG S.A. Viacao Aerea Riograndense - (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 76/83. \r\n\r\nProcesso: 02023-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco Aig Seguros S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcio Cesar Marques Garrucho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unibanco Aig Seguros S/A\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 146/149. \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: SIND NAC DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nReu: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA [Adv. Ismael Cezar La Banca (OAB: RJ 97273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01840-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jose Carlos Faria Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 168/169. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leandro Camara do Amaral \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 167/169. \r\n\r\nProcesso: 21093-2001-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: IVAN GUIMARAES PROENCA E OUTROS [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR JUIZ PRESIDENTE MM 23 VT/RJ\r\n\r\nTI: RIOTUR-EMPRESA TURISMO MUN RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): RIOTUR-EMPRESA TURISMO MUN RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03246-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Graficos Bloch S.A [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nReu: Jiri Biller [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jiri Biller\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02009-2005-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa de Tec. e Informacoes da Prev.Social-DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: GILVAN ALVES DE MELLO GUIDO RAFAELS LE SENECHAL SALATINO HELIO FEFERKORN HUMBERTO LEDO HAIDAMUS ILENE FIGUEIREDO PESSOA IVAN AMERICO SIQUEIRA ISABEL MARIA DE MORAES JAMIL CANDIDO DE LIMA JOAO BATISTA COUTINHO JOAO CESAR DE SOUZA ANTUNES JOAO MAFALDA DE CARVALHO FILHO JORGE ELIAS DA SILVA JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA JORGE LUIS GUEDES COSTA JOSE ROBERTO DA SILVA LUCIA HELENA FERREIRA DE NADAI LUCIA MARIA MARTINS RUSSO LUIS ANTONIO PEDREIRA ALVES LUIZ CARLOS FERREIRA BARBOSA LUIZ MOTA DE SOUZA LUIZ ROBERTO BELVAUX DE MATOS MAGDA GAMBIER PIRRALHO MANOEL LUIZ NASCIMENTO MARCOS JORGE SANTOS PINTO MARIA AMELIA DE SOUZA SANTOS MARIA BRANTINA DO NASCIMENTO MARIA CRISTINA MORAES SEGABINAZE MARIA DA CONCEICAO MOYSES DA SILVA MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA CAMACHO RODRIGUES PAULO ROBERTO LISBOA PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAULO ROBERTO SOARES BARBOSA PEDRO ANTONIO VALVANO FILHO RENATO MURGA MARTINS RENE NUNES MAIA RICARDO TADEU DESTEFANO CARREIRA ROBERTO LASCO GARCIA ROBERTO SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS ROBERTO TORRES DE MELLO DA CUNHA VASCONCELOS ROBSON MARINHO DOS SANTOS ROGERIO PEREIRA DE SENA ROSANEA PINTO PACIENZA ROSITA LOPES CECCOPIERI RUBENS COBRA SANDRA REGINA GOMES PEREIRA SIDNEY CHAGAS DO AMARAL SERGIO IELLAMO ALVES SILVIO RUY DE SOUZA ABDALA Humberto Ledo Haidamus e Outros AGLAIS MARIA DE NAZARE DA SILVA ALCIDES ALVES GUIMARAES COTIA ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA ALICE FERREIRA PAES ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA ANA MARIA DE SOUZA FERREIRA ANA MARIA PEDROSO VIANNA ANECY DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO ANGELA FEIJO BRAZZALLE ANTONIO CARLOS NUNES MAGALHAES ANTONIO SERGIO E SILVA BETTY KING BARROS CARLOS FERNANDO RIBEIRO JARDIM CECILIA MARIA LOUREIRO DE MEDEIROS CELIO DE FREITAS BARROSO CELIO FAGUNDES DE SOUZA CELSO FAGUNDES DE SOUZA CIRLENE MOREIRA ERNESTO COSME MARIO CUNHA DE ANDRADE DAISY MARIA PENIDO DENISE DOS SANTOS BARBOSA LIMA EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS EDITH DE ALMEIDA MOREIRA MARIA EMILIA SERAPIAO COIMBRA MARIA TEREZA DE LEON DA LUZ PINHEIRO EDUARDO BENOLIEL DIOGENES DE CARVALHO EDUARDO DE MEDEIROS LEIRAS ELIZABETH PIRES RODRIGUES ELY DIAS AMARAL DE MATTOS EUNICE ALVES BRITES DOS SANTOS EVELYN AUGUSTA DE MEIRA LIMA FABIO MICELI FATIMA FERREIRA PINTO FATIMA MARIA HOLANDA BORGES EDMAR BORGES ADRIANO EDNA ROSA DA SILVA EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO FRANCISCO JOSE SAMPAIO GENILDO GONCALVES DE OLIVEIRA GERALDO DO NASCIMENTO MOURA GILDA SOARES OLIVEIRA BAZANI GILDO QUINTO DE SOUZA SONIA REGINA DE SOUZA PONCIANO THEREZINHA GUEDES DE FREITAS UILSON ANTONIO BORIN PACHECO VANUSIA DE FATIMA WERLY VERA LUCIA DE ABREU LISBOA VERA LUCIA RODRIGUES REIS MARIO QUERASIAN MARLENE ALMEIDA SIANO MAURICIO DE SOUZA ROSARIO MOACYR JOSE PINTO NILMA COSTA DE ANDRADE NIVALDA MARIA CAMPOS SOARES OROZIMBO DA SILVA MACEDO OSMAN MEDEIROS NETO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Empresa de Tec. e Informacoes da Prev.Social-DATAPREV\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 473/479 do MS apensado. \r\n\r\nId: 654296"
                        ],
                        "654280": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Geisa Maria do Amaral Gomes\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Rogerio da Silva\r\n\r\nSOS Servicos de Seguranca Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Seção de Apoio Judiciário - SEJUD do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rogerio da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04055-2005-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Churrascolandia Restaurante Ltda\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Vanor Pereira Labeta e Outros\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Seção de Apoio Judiciário - SEJUD do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vanor Pereira Labeta e Outros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "654828": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nReu: Amarilis Toledo Iglesias [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)] Destinatário(s): Reu Amarilis Toledo Iglesias, Aut Uniao\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fls. 227: \"Venham as partes com\r\n\r\nRazões Finais no prazo sucessivo de 10(dez) dias. Rio, 06/08/2008.\r\n\r\nDesembargardor Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 04687-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Condominio do Edificio Geriba [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein(OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Vitor Arouca de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Condominio do Edificio Geriba\r\n\r\nAo Impetrante para ciencia de despacho de fls. 245: \"Ao Impetrante para\r\n\r\ninformar, em 10(Dez) dias, o endereço do terceiro interessado. Rio,\r\n\r\n08/08/2008 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem _ Exc. Ser.Aux;\r\n\r\nId: 654828"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "654949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2007-000-01-00-1 – AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai, Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nReu: Ronaldo Alves Teixeira, Transportadora Pereira da Motta Ltda, \r\n\r\nO Desembargador do TRT Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Gab Des Gloria R F Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Transportadora Pereira da Motta Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTESTAR AÇÃO RESCISÓRIA, Prazo 20 dias. Em 28.08.2008.Rel. Des.Gloria Regina Ferreira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado na Seção Especializada em Dissídios Individuais/9º andar deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2008.Ass: Heloisa Poubel – Téc Judiciário. .\r\n\r\nId: 654949"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "654304": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04029-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nReu: Angela Maria Oliveira Age e Outros [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.934:\"...vista à parte contrária dos docs.\"\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.944:\"...intimem-se as partes para que digam as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 dias.\" .\r\n\r\nId: 654304"
                            ],
                            "654299": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04029-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nReu: Angela Maria Oliveira Age e Outros [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Angela Maria Oliveira Age e Outros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.938:\"...Tratando-se o autor de empresa pública federal, indefiro o ora requerido. Int.\"\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.944:\"...Intimem-se as partes, para que digam as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 dias.\" .\r\n\r\nId: 654299"
                            ],
                            "654320": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00532-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Rangel Nogueira e Outro [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Reu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rangel Nogueira e Outro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.352:\"...Ante a conexão, reúnam-se a estes autos os de nº AR 04029-2006-000-01-00-9. Defiro a vista requerida.\" .\r\n\r\nId: 654320"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "654431": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da Seção Especializada em Dissídios Individual do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, DJALMA DE SENA OLIVEIRA, encontrado em local incerto e não sabido, para recolher custas no valor de R$ 20,00 a que foi condenado nos autos do Processo AR- 03646-2004-000-01-00-5.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de setembro de 2008. (ass) Yessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 654431"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "654062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02812-2007-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Bruno Lucio Manzolillo ( Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ92902D ), - Impetrado : MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Petropolis - Leandro Brand de Vasconcellos : Leandro Brand de Vasconcellos ( Marcelo Gouvea Schaefer RJ96568D ), - por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) GUSTAVO TADEU ALKMIM, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores DAMIR VRCIBRADIC, MARCOS ANTONIO PALÁCIO, ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA e ROQUE LUCARELLI DATTOLI.\r\n\r\nProcesso: 03320-2004-000-01-00-8 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : PAULO FERNANDO TAVARES DE CARVALHO ( Eloisa Maria Guimaraes dos Santos RJ122812D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 33A VARA DO TRABALHO DO RJ - SIMONE ARAUJO MONTENEGRO : SIMONE ARAUJO MONTENEGRO ( null ), SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA SILVANA LTDA ( null ), - por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) GUSTAVO TADEU ALKMIM. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores DAMIR VRCIBRADIC, MARCOS ANTONIO PALÁCIO, ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA e ROQUE LUCARELLI DATTOLI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654062"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "654698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]Reu: Isaias Goncalves de Freitas (Espolio de) [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]Destinatário(s): Aut COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Reu Isaias Goncalves de Freitas (Espolio de).Tomar ciencia do acórdão de fls. 171/174. \"por unanimidade, REJEITAR a decadência e, no mérito, por maioria, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Edith Maria Correa Tourinho, Rosana Salim Villela Travesedo, Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Antonio Carlos Azevedo Rodrigues, que julgaram improcedente a Ação Rescisória\".\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Parati S/A [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaguai.TI: Alcebiades da Cunha Lucena .Destinatário(s): Ipte Parati S/A.Tomar ciencia do acórdão de fls.71/73. \"por maioria, CONFIRMAR a liminar deferida e CONCEDER a segurança, para desobrigar a Impetrante da antecipação dos honorários periciais, eis que devidos somente ao final, pela parte sucumbente (art. 790-B da CLT e OJ nº 98, da SDI-II, do C. TST), nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA e AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, que denegaram a segurança\".\r\n\r\nProcesso: 02634-2005-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Wagner Brandao Netto [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Jabeiro\r\n\r\nTI: Companhia Brasileira de Trens Urbanos- CBTU. (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB: SP 2683-A) -Destinatário(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos- cbtu, Ipte Wagner Brandao Netto.Tomar ciencia do acórdão de fls. 120/123. \"por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de concessão da ordem para que fosse a autoridade impetrada compelida a apreciar o pedido de gratuidade de justiça e, por maioria, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido para que fosse o Impetrado instado a aplicar a revelia e confissão à ora Terceira Interessada, reclamada nos autos da Ação trabalhista nº 00122-2004-017-01-00-4, nos termos do voto do Redator Designado, vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Tania da Silva Garcia e Rosana Salim Villela Travesedo, que denegaram a segurança quanto ao pedido de aplicação da revelia. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à causa na exordial, pelo Impetrante, das quais é isento por ser beneficiário da gratuidade de justiça\".\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 05407-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: ADHONEP ASSOC DE HOMENS DE NEGOCIO EVANG PLENO [Adv. Paulo Zide (OAB: RJ 17224 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Márcio Lima Destinatário(s): Ipte ADHONEP ASSOC DE HOMENS DE NEGOCIO EVANG PLENO.Tomar ciencia decisão monocrática de fls. 159/160. \"Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 1.072,82, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 53.641,74, pela Impetrante\".\r\n\r\nProcesso: 05616-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Noronha Pereira [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]Ipdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Sebastião Alves Sobrinho. Destinatário(s): Ipte Ricardo Noronha Pereira.Tomar ciencia da decisão monocrática de fls. 11/13. \"Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, dado à causa\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Kioto Servicos de Detetizacao e Imunizacao [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]Ipdo: MM Juizo da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Destinatário(s): Ipte Kioto Servicos de Detetizacao e Imunizacao.Tomar ciencia do despacho de fl. 49: \"Intime-se a impetrante, na pessoa de seu patrono, Dr. Eladio Miranda Lima - OAB/RJ 86.235, para pagar as custas, no valor de R$ 20,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução\".\r\n\r\nProcesso: 20783-2001-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]Ipdo: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 16 VT/RJ\r\n\r\nTI: JANIFE DE SOUZA GOMES (Adv.Sidarto Albino de Mesquita Bastos OAB: RJ 33.062) Destinatário(s): Ipte NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 167: \"Intime-se a impetrante, na pessoa do seu patrono, Dr. Marco Enrico Slerca - OAB/RJ - 22.986, para pagar as custas, no valor de R$ 20,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução\".\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654698"
                            ],
                            "654787": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03540-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: WB Parking Estacionamento Ltda.\r\n\r\nReu: Hugo Ferreira de Souza.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m WB Parking Estacionamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do despacho de fl. 245: Regularizar sua representacao no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654787"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "654143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Therezinha Bezerra da Silva ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva MG135619D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e também com relação aos recolhimentos fiscais, por falta de interesse em recorrer e, quanto ao mais, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação subsidiária o acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JOSE LUIZ HIPOLITO FERREIRA ( Francisco Gregorio da Silva RJ66927D ), - Recorrido : RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Josinaldo Mota ( Ruy Garber Ribeiro RJ86704D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito,conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : VIACAO SANTA SOFIA SA ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco Santos S.A (Massa Falida de) ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamado apenas para prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação do acórdão, de modo a complementar a prestação da tutela jurisdicional, sem, contudo, alteração no mérito do que foi decidido, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Lanchonete Catetelandia Ltda. ( Fabricio Santos Guimaraes RJ81031D ), - Embargado : Carlos Roberto Cruz da Silva ( Heladio Jose Goncalves Pinheiro RJ68975D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-043-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Marcia Antonia de Mendonca Monteiro ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), - Embargado : Editora Brasileira EBGE Sul S/C Ltda. ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), Firjan Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Nilton Noronha da Silva ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Rodrigo de Souza RJ16064D ), - por unanimidade, conhecer rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor por não vislumbradas as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luiz Antonio de Oliveira Silva ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Recorrido : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), Luiz Antonio de Oliveira Silva ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para, reformando a sentença, afastar a justa causa e condenar a reclamada a pagar o aviso prévio, abono normativo, férias e 13º salário proporcionais, FGTS com 40% e guias do seguro desemprego ou indenização equivalente; e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-073-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Central de Intercambio Viagens Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Leandro da Silva Albuquerque ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, negar-lhes provimento e, tendo-os por por manifestamente protelatórios, aplicar ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654143"
                            ],
                            "654128": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-018-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Elizabeth Moreira Teixeira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Ebgdo: Maria Elizabeth Moreira Teixeira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Bradesco S.A., Ebgdo Maria Elizabeth Moreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 697: \"J. Dê-se vista às partes para se manifestarem reciprocamente sobre os embargos declaratórios apresentados, com prazo sucessivo, a começar pelo reclamante. Int. \" \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-063-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Margarete Marinho da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Margarete Marinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.119/132.\r\n\r\nId: 654128"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "654112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n1ª TURMA \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-033-01-00-1 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Embargante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -Embargado: COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), \"...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela Fiocruz tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01831-2004-263-01-00-4 -RO -Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), Recorrido: JOANILSON VALERIO DO \r\n\r\nROSARIO ( Paulo Ribeiro RJ30611D ), \"..Por unanimidade, acolher a preliminar \r\n\r\nargüida de ofício, não conhecendo do agravo, por deserto, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-054-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrentes: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. -UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FABIO LEANDRO CAETANO ( Juliana Silva de Souza RJ105806D ), Recorridos: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FABIO LEANDRO CAETANO ( Juliana Silva de Souza RJ105806D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. -UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), \"...Por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos e dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de vale-refeição, vale-alimentação, auxílio-creche, participação nos lucros e reflexos decorrentes e nego provimento ao recurso do autor. Ante o provimento parcial do recurso das rés, ajustado o valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pelas acionadas, nos termos das Instruções Normativas 3/93 e 9/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-064-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA. ( José \r\n\r\nJuarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), -Recorrido: LUCIANO DAMASO RIBEIRO (Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento, nos termos do voto \r\n\r\ndo Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-531-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL -FABRICA BANGU ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D), - Recorrido: GUILHERME LUIZ DOS SANTOS ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-247-01-00-6 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: CLINICA DE HEMOTERAPIA LTDA. (Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D), -Recorrido: REINALDO DE BRITO NINCK MENDONÇA ( Flavio Augusto Sampaio Martins RJ122086D) \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01260-2001-066-01-00-8 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), -Embargado : ROBSON SOARES DE SOUZA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), COOP PROF EXECUTARES TRAB ENG MANUTENÇÃO LTDA ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), -:\"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Fundação Oswaldo Cruz ¿ Fiocruz, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso. 01104-2006-060-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: RITA DE CASSIA LEONE GONÇALVES DA SILVA (Antonio Carlos de Barros Fonseca RJ34252D) Recorrido : CASA DE PORTUGAL ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, , que deve incidir inclusive sobre os salários retidos, e da multa do artigo 477 da CLT. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim no tocante à multa do artigo 477 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-018-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal doTrabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: CARLOS MACEDO MOTA ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Gabriel Silva Dias RJ132985D ), -Recorrido : CARLOS MACEDO MOTA ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Gabriel Silva Dias RJ132985D ), \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao do reclamado, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como o pagamento de parcelas vincendas, para determinar que os juros de mora sejam computados de forma simples (1% ao mês), a partir da data do ajuizamento da ação e que a incidência da correção monetária observe os parâmetros traçados na Súmula nº 381 do C. TST, que seja observado o que dispõe a Lei nº 8212/91 e Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência -art. 214) quanto às parcelas sujeitas à contribuição previdenciária e, ainda para reduzir o valor da indenização por danos à saúde, e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamado falou Dr. Erico Santana (OAB 127231). \"\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-245-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: PAULO CESAR DE PAIVA FLORES ( Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ66939D ), ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), -Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Ricardo Derenvsson Franco RJ21080D ), PAULO CESAR DE PAIVA FLORES ( Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ66939D ), ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao da primeira ré para excluir dos cálculos das horas extraordinárias o trabalho aos domingos e para considerar como trabalhados somente 04 (quatro) sábados durante todo o período do contrato de trabalho, observados, ainda, a evolução salarial do autor,a dedução das horas extras efetivamente pagas e comprovadas, excluídos os recibos de fls.57/58 por não estarem assinados pelo autor, adicional de 50% e observância da Súmula 347 do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-051-01-00-4 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Embargante: TELERJ CELULAR S.A. -VIVO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -Embargado : ISS SERVIÇOS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), MARIA BERNADETE GOMES LEMOS ( Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ65645D ), SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), CTM CONSULTORIA LTDA. ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), SOLUÇÃO RECURSOS HUMANOS LTDA. ( Joao Batista Santana RJ85022D ), PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. ( Ana Paula Gonçalves Claro RJ60863D ), -: -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-321-01-00-5 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), -Recorrido: DANIELE DA SILVA GOMES Rosangela Franca Barbosa RJ124043D), -:\"..Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para que, na apuração do labor extraordinário seja considerado que a reclamante usufruiu de uma hora deintervalo intrajornada, no período de fevereiro de 2004 a novembro de 2005, \r\n\r\nque seja desconsiderado o trabalho uma vez por mês das 22:00 horas às 07:00 \r\n\r\nhoras, e para excluir da condenação o pagamento de adicional noturno e reflexos e a indenização por danos morais. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-461-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: LOJAS CEM S.A. -Recorrido: MARCIA REGINA CORREA DUTRA (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), \"Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial \r\n\r\nprovimento pra excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT, nos \r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 02357-2006-451-01-00-6 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS -Recorrido: LEANDRO MOTA DE ANDRADE ( Rodrigo Ferreira de Mendonça RJ119253D ), COLETIVOS SAO GERALDO LTDA ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-031-01-00-9 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Embargante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEITE ( Sergio Ricardo da Silva e \r\n\r\nSilva RJ85947D ), -Embargado: ATOMED PRODUTOS MEDICOS AUXILIO HUMANO LTDA (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), CENTRO AUDITIVO TELEX S.A ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CENTRO AUDITIVO TELEX S/A E OUTROS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-302-01-00-0 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Embargante: LEANDRO ALVES PACHECO (Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D), -Embargado: FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal. \"\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-064-01-00-0 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Agravante: RENATO DA FONSECA LIMA ( Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D), -Agravado: AGNALDO DAS NEVES SALVIANO (Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D), \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Pelo agravante falou Dra.Laura Melo (OAB 125328).\" \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-072-01-00-5 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: TANIA MARACAJA DO REGO BARROS ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), Osni Teixeira Aragao ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), -Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jorge de Oliveira Menezes RJ13768D ),\"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Pelo reclamante falou Dr.Bernardo Carvalho (OAB 149541). \"\r\n\r\nProcesso: 01226-2003-001-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO - Recorrente: ESTASA EMPRESA SERVIÇOS TEC ADMINISTRATIVOS SA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), ELIO SANTOS DO NASCIMENTO (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D), Recorrido: ESTASA EMPRESA SERVICOS TEC ADMINISTRATIVOS SA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), ELIO SANTOS DO NASCIMENTO ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ),. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-202-01-00-8 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho MARCOS PALACIO -Recorrente: UNIAO FEDERAL -Recorrido: LHR COMERCIAL LTDA ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 654112"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01414-2006-491-01-00-9 - Relator Des. Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (INSS - Procuradoria Geral Federal); Agravados: ROBSON LIMA DA SILVA (Dr.Wilson da Silva Paula - OAB/RJ 73.636) e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dra. Zenaide Hernandez - OAB/RJ 2.502-A) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654878"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "654321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01395-2006-011-01-00-0- (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: JOÃO DOS SANTOS E OUTROS - (Dra. Marli de Oliveira Martins - OAB/RJ 58.459/D); Recorrida : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ - (Dr. Joaquim Santana da Silva - OAB/RJ 68.126/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008. \r\n\r\nBeatriz Helena do Amaral Dutra -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 654321"
                            ],
                            "654336": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03628-2003-342-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : SEVERINO BORGES DE OLIVEIRA ( Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ 63123/D ), - Embargado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162/D ) : ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” Processo: 00672-2006-060-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : IBi PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/ RJ 85143/D ), - Embargado : RENATA BRAGA CAMPOS ( Dr.Paulo Roberto Muniz Martins - OAB/RJ 97618/D );”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” Processo: 00102-2007-058-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : MADELAINE DA SILVA PESSANHA DE AZEVEDO (Dr. Elson Gomes Cavalcanti OAB/ RJ 57912/D ), - Embargado : T. OLIVEIRA COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. ( Dr. Mauricio dos Santos Oliveira OAB/ RJ 78521/D ), PAGINA RIO 2003 JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Maurício dos Santos Oliveira OAB/RJ 78521 /D “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654336"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\n* Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda. ( Jose Cosme dos Santos Gomes RJ40880D ), - Recorrido : Bruna Barreto Tavares Pereira ( Atila Cardoso de Lima RJ103750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Embargado : Marilene Rodrigues Santos ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : HAMILTON SANTOS CORREA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos e corrigir, de ofício, erro material havido na parte dispositiva, para determinar a inclusão da condenação da reclamada ao pagamento honorários advocatícios consoante consta do acórdão, aplicando ainda à reclamada a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - ResendeDaniel Willian Rodrigues ( Pedro Luzia de Souza RJ30025D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Mauricio Rosa da Silva ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Fatima Braz Damiao ( Flavio Roberto Alves de Macedo RJ74459D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01178-2003-036-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia de Bebidas das Américas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : REISLI MARIA FERREIRA DIAS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a inexistência do vício encontrado. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-072-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Marcelo da Cunha Carvalho ( Eduardo de Assis Faria RJ91127D ), - Agravado : Fatima Luiza Mattos de Serpa ( Deladier Afonso Alves RJ74826D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os embargos de terceiro propostos por pessoa que não possui a titularidade do imóvel penhorado, haja vista a nulidade da venda realizada, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia para manter a decisão de fl. 24, voto que justificará.\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Valdenei Verissimo ( Jair Moura do Nascimento RJ86737D ), - Recorrido : HPG Empilhadeiras e Equipamentos Ltda. ( Miryam Figueiredo Paulino RJ34131D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01748-2006-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : União Federal - Recorrido : Alvaro Rodrigues Silva Dantas ( Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte RJ131916D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653540\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 04/09/2008"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Alberto dos Santos Ventura ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), - Recorrido : SHV gas Brasil Ltda. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso argüida pelo recorrido, conhecer do recurso do reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-243-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - : União Federal - Recorrido : Orlando Nunes de Araujo ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Auto Lotacao Inga Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, primeiro voto divergente. Determinada a retificação da autuação para que conste como recorrente apenas União.\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-060-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paulo Borges Souto ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Ticiano ( Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ26344D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir horas extras excedentes da oitava diária e do módulo semanal de 44 horas, considerando-se o redutor da hora noturna para o período compreendido entre 22h00 às 05h00 do dia seguinte, bem como o adicional de 60% previsto em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deferida, ante a habitualidade do labor extraordinário, a repercussão das horas extraordinárias pela média física no repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS, acrescido da indenização 40%. Determinado que se deduzam as parcelas pagas a idêntico título. Para fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declarada a natureza indenizatória dos reflexos de horas extras sobre o aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02253-2005-206-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Utilissimo Transportes Ltda ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), - Embargado : Jose Batista das Neves ( Aldair Lopez Fernandez RJ102279D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - : União Federal - Recorrido : Fabio Gomes da Silva ( Leonardo Almeida Alves de Souza RJ98053D ), Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Rosimary Silva Macedo RJ66719D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade do item 05 do Termo de Conciliação, deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado à fl. 31, sendo ônus do Reclamado comprovar o efetivo recolhimento, na forma da fundamentação, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Amauri Salgado de Oliveira ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-055-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Rodrigo de Rezende Miguel ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-016-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Dionisia Guilherme ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora designada, vencido o Relator que o improvia. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-078-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Washington Luis Nogueira dos Santos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-007-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Vinicius Pereira da Costa ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - Agravado : Assistence Transfer 24 hs Ltda. ( Sergio Felix da Silva RJ92463D ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso Ordinário interposto pelo Agravante, procedendo-se à reautuação e compensação, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00897-2002-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : ARISTEU PEDRO DA SILVA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), ARISTEU PEDRO DA SILVA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01776-2006-201-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Severino Vieira de Oliveira ( Ulysses Gomes dos Santos RJ59082D ), - Agravado : Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03568-2004-242-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - : UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : FARMACIA AVENIDA LTDA ( Ronaldo Garcia Correa RJ119869D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Tamires da Silva Candido ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-082-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : K Quatro Empreendimentos e Servicos de Limpeza e Construcao Ltda. ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), - Agravado : Katia do Carmo Prates ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00391-1997-451-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : PERICLES MARCONDES BARCELOS SILVA ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - : - por unanimidade, com amparo no artigo 501 do CPC, homologar a desistência pleiteada para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 651691"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "654803": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 05\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01941-1999-009-01-02-1 [AI-ED] - Rel. Juíza Marcia Leite Nery - Embte/Agte: JUBILEE S/A (Adv. Waldir Nilo Passos Filho, OAB-RJ 31109/D) - Agdo: GRUPO LIDER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Advª Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista, OAB-RJ 89102/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02277-2005-431-01-01-8 [RO] - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rcte: HORTÊNCIA CORREA DE JESUS (Adv. Benizete Ramos de Medeiros, OAB-RJ 73119/D) - Rcda: MARIA CLARA BAGGI (Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro, OAB-RJ 462/B) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00927-2003-065-01-00-0 [AP] - Rel. Juíza Marcia Leite Nery - Agte: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB-RJ 15925/D) - Agdo: JORGE JOSÉ AVENA (Adv. Eduardo Jorge Araújo da Silva, OAB-RJ 98659/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n01407-1998-008-01-00-2 [AP] - Rel. Juíza Marcia Leite Nery - Agte: UNIÃO (LLOYD BRASILEIRO) (Advocacia Geral da União) - Agdo: FRANCISCO DOS SANTOS REZENDE (Adv. Ely de Medeiros Valentim, OAB-RJ 78052/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pela União (Lloyd Brasileiro), ante a preclusão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 654803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "654441": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso 00345-2005-055-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CLUB MED BRASIL S/A (Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos-OAB/RJ-91.786) - RECORRIDO: DAMIÃO JOSÉ - Despacho de fl. 142: \"A pretendida compensação deverá ser apreciada pelo MM. Juízo de 1ª instância, quando do processamento da fase executória. Certifique-se o prazo e prossiga-se. Publique-se. Rio, 1º/09/2008 (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Desembargador.\"\r\n\r\nProcesso 01717-2006-030-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RICARDO DA SILVA BRANDÃO - RECORRIDA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mário Claudio Gonçalves Roballo-OAB/RJ-99.133) - Despacho de fl. 368: \"J. Defiro a devolução do prazo à reclamada. Intime-se. Rio, 1º/09/2008 (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Desembargador.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 654441"
                            ],
                            "653627": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO-3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-343-01-00-9 - RRPS - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-RJ20283D) - Recorrido: CARLOS EDUARDO SENNA DE BRITO (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva-RJ760B): “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-016-01-00-0 - RRPS - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Valcilene Silva dos Santos (Adv. José Carlos de Castro Lisboa-RJ98020D) - Embargada: Maria do Carmo de Souza Davila (Adv. Enio Souza Leão Araújo-RJ49733D): “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos Valcilene Silva dos Santos.” \r\n\r\n \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653627"
                            ],
                            "654413": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00015-1995-042-01-01-7 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: UNIÃO FEDERAL - Embargada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. Marcos Dibe Rodrigues-RJ35289): “... por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos declaratórios opostos pela União Federal, para sanar a omissão relativa ao inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-065-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-RJ111335) - Embargado: CLEBER DA CONCEIÇÃO MARTINS BONIFÁCIO (Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva-RJ88756): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-052-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: HARDYS AR CONDICIONADO LTDA. - Embargado: POTIGUARA PEDRO ALVES LORIANO (Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro-RJ109879): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-067-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: MORADA INVESTIMENTOS S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-RJ15925) - Embargados: Maria José Cruz Neto (Adv. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto-RJ62046) e Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Aline Menezes Correa-RJ117580): “... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Morada Investimentos S/A, para sanar omissões e prestar esclarecimentos, inclusive imprimindo efeito modificativo ao julgado para reconhecer que é devido apenas o adicional de 50% em relação as sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 02025-2005-034-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargada: Juçara Barbosa Diniz (Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel-RJ90602): “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 654413"
                            ],
                            "653621": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00382-1999-064-01-00-9 - AP - Embargos de Declaração- Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. Carlos Artur Paulon-RJ3084) - Embargada: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-RJ20283): “... por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, fixando que o refazimento dos cálculos diz respeito à atualização monetária da conta anteriormente homologada pelo Juízo a quo, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01163-1995-015-01-00-3 - AP - Embargos de Declaração- Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante : CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-RJ27439) - Embargados: ATLAS CARVALHO JUNIOR (Adv. Eonio Teixeira Campello-RJ21619), ESPÓLIO DE ATLAS CARVALHO (Adv. Eonio Teixeira Campello-RJ21619): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-034-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte: Municipio do Rio de Janeiro (A/C da Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargada: Ana Maria dos Santos Silva (Adv. Heloisa Prokopiuk-RJ93831): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Município do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-035-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração- Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. Renata Sousa Santos Veloso-RJ107025) - Embargado: Antonio Luengo Latorre (Adv. Silvio Alves da Cruz-RJ43340): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Sun Chemical do Brasil Ltda, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-241-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração- Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-RJ111335) - Embargada: Simone de Oliveira (Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva-RJ26570): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso: 02711-2006-262-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração- Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-RJ44418) - Embargados: Marcelo Gomes dos Santos (Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino-RJ66820) e Telemar Norte Leste S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-RJ66820): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, opostos por Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653621"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nJuíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00657-1996-041-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE)-EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), - Embargado : JOSE EDUARDO CARNEIRO SILVANI ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - : - por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela Ré, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02063-2005-034-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Nilton Alves Leal ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Isabel Cristina Pinheiro Pereira da Silva ( Diego Maldonado RJ106842D ), - Embargado : Globalstar do Brasil S.A. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - : - por unanimidade, Conhecer e rejeitar os embargos opostos pela Autora.\r\n\r\nId: 654913"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "651485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00931-2005-021-01-00-6 -RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente : Wanderson Costa dos Santos ( Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ79800D ) -Recorrido : ARSR Servicos Automotivos Ltda (Adv.) -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a anotar a extinção do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de 30.12.2005 (com projeção do aviso prévio); a entregar as guias do FGTS e do seguro-desemprego, bem como ao pagamento de salários de abril de 2005 a 30.12.2005, descontando-se o adiantamento quinzenal recebido em abril de 2005, décimo terceiro salário (2005), férias vencidas em dobro (2002/2003 e 2003/2004) e proporcionais (2/12), todas acrescidas de 1/3; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e aviso prévio.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 651485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "653523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Agostinho de Almeida Oliveira ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : H M METAIS COMERCIO LTDA. EPP ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Drogaria Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : Luciene Alves de Marins ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso, com o que fica invertida a sucumbência e, conseqüentemente, o ônus das custas, já reconhecida na sentença a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Anderson Pereira Soares ( Elaine Tibcherany Cunha RJ118968D ), - Recorrido : Halliburton Produtos Ltda. ( Debora Lucia Foletto RJ131361D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente a Dra. Débora Lúcia Foletto (OAB 131.361), pelo recorrido.Processo: 02227-2004-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : VANDERLEI DOS ANJOS DULCE ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Microware Projetos e Servicos Ltda. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Recorrido : Ana Paula de Castro Silva Nascimento ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - : - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, e dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação a pagar indenização de 20% (vinte por cento) do valor da causa imposta na decisão de fls. 104, e para excluir da condenação a multa do art. 477da CLT e as horas extras, inclusive as que corresponderiam ao intervalo e foram deferidas como indenização, com os respectivos reflexos sobre outras verbas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 653523"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "651549": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01538-1991-011-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: PAULO CESAR NOVELLO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - : - por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo, a fim de que sejam refeitos integralmente os cálculos de correção monetária e juros até a respectiva data, deduzindo-se os valores anteriormente recebidos, devidamente atualizados.\r\n\r\nProcesso: 01774-1995-421-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: LISYE MARIA ANDREIOLO EGYPTO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), LISYE MARIA ANDREIOLO EGYPTO ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de prestação jurisdicional, para, afastada a intempestividade, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração de fls. 1.545/1.547.\r\n\r\nProcesso: 02100-2004-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA ( Jose de Cassio Vieira RJ63427D ), JOSE CUNHA DE SOUZA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : JOSE CUNHA DE SOUZA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), VIACAO CIDADE DO ACO LTDA ( Jose de Cassio Vieira RJ63427D ), - : - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 00617-2003-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO DA AMAZONIA S/A ( Paulo Roberto Pires Ferreira RJ77237D ), CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : SERGIO CALADO FADUL ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), BANCO DA AMAZONIA S/A ( Paulo Roberto Pires Ferreira RJ77237D ), HILDA LIMA FRAZAO ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado e, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Flavio de Oliveira Peixoto ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Flavio de Oliveira Peixoto ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, por deserto, restando prejudicado o recurso adesivo.\r\n\r\nProcesso: 00844-1993-021-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: JULCIDIO SAMPAIO (Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D ), CLAUDIO FRANCISCO LOPES ( Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D ), - Agravado : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao RJ65081D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rhbrasil Servicos Temporarios Ltda ( Claudio Brazil Vieira RJ5564D ), Priscila Silva de Oliveira (Giane Apoliana Albino RJ110552D ), - : - por unanimidade,negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00981-2001-048-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Agravado : ANDRE RAMOS XIMENES ( Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ84382D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. (Maria do Carmo Sanchez RJ1712B ), - Recorrido : Cleice Vieira Fialho ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos.\r\n\r\n.Processo: 02106-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho -: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Ulli Salles Andrade RJ134879D), - Recorrido : Jose de Souza Freitas (Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de autorizar a retenção e o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : Banco Santander S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - Recorrido : Marcelo Marques dos Santos ( Luciana Ferreira Sousa RJ136954D), - : - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Droga Sac de Campo Grande Ltda. ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Recorrido : Jose Marcio Arcangelo da Costa ( Rita de Cassia Felix de Carvalho RJ111679D ), - : - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Orion Impressos Eletronicos do Diario Oficial Ltda. (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - Recorrido: Katia Cristina Passos Ayres (Marcio Trancoso de Vasconcellos RJ140362D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Helena Pedrosa Lemos (Nancy Correa Franca Sanan RJ38813D), - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 03211-2006-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Hobby Motel Ltda. (Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Recorrido : Gelson Henrique Germano Correa (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - : - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - Recorrido : Elias Ferreira da Silva (Stella Maris Vitale RJ63123D), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Viacao Uniao Ltda (David Silva Junior RJ10186D), - Recorrido : Gilvando Fernandes de Vasconcelos (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Felipe Ribeiro Gomes (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D), - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. (Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B), -: - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido : Josivaldo Soares Pinto (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, indeferindo a aplicação da multa por litigância de má-fé e mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 00040-1995-068-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Editora JB S/A (Bruno Balassiano Nigri RJ95198D), - Agravado : WILSON CARDOSO DE SOUZA (Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 651549"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-004-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (a/c Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (SEM REPRESENTAÇÃO) e 2) Sidnei Pereira (Adv. Luiz Calixto Sandes - RJ102650D) - Por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, seus reflexos e isentar o 2º reclamado, Município do Rio de Janeiro do pagamento das custas processuais. nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 160,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 8.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-046-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde - Hospital dos Servidores do Estado) (a/c Procuradoria Regional Federal) - Recorrido: João Batista dos Santos (Adv. Juarez Rosin - RJ89306D) - Por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da 2ª reclamada, União Federal, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-058-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: 1) Banco Bradesco S.A. (Adv. José Perez de Rezende - RJ22019D) e 2) Bradesco Vida e Previdência S.A. (José Perez de Rezende - RJ22019D) - Recorrida: Mônica Cruz Ferreira (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher - RJ61805D) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso dos reclamados no que se refere à nulidade por erro in judicando e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-007-01-01-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Paulo César dos Santos (Adv. Anete Angélica Aparecida Teixeira Alves - RJ45082D) - Recorrida: Empresa Municipal de Vigilância S.A. (Adv. Lúcia Cristina Cabral Magalhães RJ58854D) - \"... por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01412-2003-531-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - RJ20283D) - Recorrido: Nelci Rodrigues da Silva (Adv. Luiz Carlos Carneiro - RJ30545D) - \"... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta\r\n\r\ntécnico judiciário\r\n\r\nId: 654343"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01165-2005-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genilda de Oliveira Alcantara [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rcte Genilda de Oliveira Alcantara\r\n\r\npara se manifestarem acerca dos Embargos de Declaracao de fls. 287/290, no prazo de 05 (cinco) dias, e para reiterar a publicação de v. Acórdão de fls. 275/281, com relação à Cooperar Saúde - Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda, com o seguinte teor: \" por unanimidade, em não conhecer do recurso ex officio, conhecer do recurso voluntário do Município e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.\" Obs.: o ilustre advogado Drº. Sérgio Murilo Santos Campinho, OAB/RJ 55.174, deve ainda, diligenciar junto à 52ª VT/RJ acerca da petição protocolada em 19/05/2008.\r\n\r\nId: 654444"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01041-2006-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique Souza de Amorim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rcte Henrique Souza de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106-verso:\"... digam do interesse qto. ao julgamento do presente recurso e para que tragam aos autos o termo de acordo firmado no outro feito. Prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\"\r\n\r\nId: 654825"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "654973": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido : Nilton de Freitas Correa (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para determinar a observância do disposto no enunciado da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no tocante aos descontos e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-322-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : BANCO ITAU S.A (Onilio Correia dos Santos Junior RJ67175D), - Agravado : RENATO SOARES PEREIRA (Nelson Luiz de Lima RJ17276D), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de não conhecimento por não delimitação dos valores incontroversos, suscitada pelo Agravado em contraminuta e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja observado como época própria para a incidência da atualização monetária o mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Nelson Lima, pelo agravado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 654973"
                            ],
                            "654910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-039-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Marcio Moreira da Silva ( Barbara Alves de Jesus da Silva RJ107950D), - Recorrido : CEG - Companhia Estadual de Gas (Gabriel Vergette RJ125294D), Tergas Construcoes e Reformas Ltda (Paulo Cesar da Silva RJ80106D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença de Primeiro Grau, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, pelos seguintes fundamentos: ... \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 654910"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "654901": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 05783-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Espolio de José Raimundo da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Venha o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, com os seguintes documentos, sob pena de extinção: 1) instrumento de mandato; 2) cópia autenticada da decisão impugnada\".\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 01875-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Gleide Teixeira Blanco [Adv. Paulo Marcelo Garces (OAB: RJ 94655 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 64a Vara do Trablaho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Joao Batista Rodrigues Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gleide Teixeira Blanco\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...Dessarte, julgo extinto o presente mandamus, sem resolução do mérito. Custas de R$ 31,54, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 1.577,35, isenta\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654901"
                            ],
                            "654776": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-026-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Geraldo Neves Batista [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 428.\r\n\r\n\"À parte contrária para apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654776"
                            ],
                            "654584": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Angela Maria Alcantara de Oliveira Santos [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)], Rcte: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Maria Alcantara de Oliveira Santos [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)], Rcdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angela Maria Alcantara de Oliveira Santos, Rcdo Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitando a preliminar de intempestividade do apelo obreiro suscitada pela ré e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao da autora, para deferir a indenização por dano moral no importe de R$ 2.940,00\".\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-243-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Centro Automotivo Magico Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Centro Automotivo Magico Ltda., Agdo JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Isabelle Roldan Lobo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Isabelle Roldan Lobo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isabelle Roldan Lobo, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela autora, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por inobservância do §3º do art.832 da CLT, bem como por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 02026-2005-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Roberto Bersot [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcte Claudio Roberto Bersot\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia Moura da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Educacional Gonzaga Ltda. ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Moura da Silva, Rcdo Instituto Educacional Gonzaga Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais, além dos reflexos sobre o aviso prévio, natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, repousos semanais remunerados, FGTS e respectiva multa de 40%; pagamento de honorários advocatícios na base de 15%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654584"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "654790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-027-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERT [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Bruno Binatti da Costa - OAB:134651], Rcte: Oleliand Alberto Pena [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]Rcdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERT [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Oleliand Alberto Pena [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]Destinatário(s): Rcdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERT, Rcte Oleliand Alberto Pena.Tomar ciencia do acórdão de fls. 188/193. \"por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, à exceção da matéria relativa às diferenças salariais no apelo obreiro, à míngua de interesse; no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da CODERTE para, reconhecendo a validade do desligamento do empregado em razão da aposentadoria, declarar nulo o período contratual seguinte à jubilação, e conseqüentemente improcedente os pedidos da inicial, à exceção do FGTS do referido período, conforme artigo 19-A da Lei 8036/90 e Súmula 363 do C. TST, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, nos termos do voto do Desembargador Redator designado, vencida a Desembargadora Relatora que negava provimento ao recurso patronal e dava provimento ao recurso do empregado, para acrescer à condenação a multa de 40% do FGTS sobre todo o período contratual (1980 a 2005)\".\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-461-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]Agdo: JORGE ANTONIO DE MORAES [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)], Agdo: GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA [Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso (OAB: RJ 75600 - D)]Destinatário(s): Agdo Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos, Agdo GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA, Agte JORGE ANTONIO DE MORAES.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 183. \"Nego seguimento ao Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível, pois ataca decisão interlocutória que declarou a sucessão de empregadores, sem a garantia da execução, em afronta ao art. 884 da CLT que exige o depósito ou a penhora de bens como pressuposto para o conhecimento dos Embargos à Execução e, posteriormente, do Agravo de Petição\".\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Qualimat Distribuidora de Material de Construcao [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]Rcdo: Jose Marcos Barbosa Vianna [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Rcdo: Massa Falida de Pires Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]Destinatário(s): Rcte Jose Marcos Barbosa Vianna, Rcdo Massa Falida de Pires Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rcdo Qualimat Distribuidora de Material de Construcao.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 108. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nProcesso: 02159-2006-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]Rcdo: Francisco Martins Franca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rcdo: Romario Ferreira Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]Destinatário(s): Rcte Francisco Martins Franca, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Romario Ferreira Fernandes.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 297. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária e de serem indevidos os honorários advocatícios, em confronto com as Súmulas nº 331, IV, e 219, do C. TST, respectivamente, não obstante caracterizadas as hipóteses nelas consagradas\".\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO JOSE SAMPAIO [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]Rcdo: TECSOTEL TEC SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA (EDITAL), Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO JOSE SAMPAIO, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A.Tomar ciencia d a decisão monocrática de fl.131. \"Dou provimento ao Recurso Ordinário do Autor, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC, eis que a sentença está em manifesto confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-022-01-00-9 - A\r\n\r\nAgvte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procurador - Rodrigo Meireles Bosisio OAB:RjJ 108.102) Agvdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agvdo: Vera Lucia Facanha Frade [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]Destinatário(s): Agvdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agvdo Municipio do Rio de Janeiro, Agvte Vera Lucia Facanha Frade.Tomar ciencia do despacho de fl. 288: Valendo-me do Juízo de Retratação, reconsidero a decisão de fl. 269, haja vista a alegação de coisa julgada, constante do Recurso Ordinário, que precisa ser enfrentada.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-010-01-00-3 - RO -ED\r\n\r\nEmbtes: Lindaci Figueiredo Bezerra [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] Learning Factory Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)] e Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - Embdos;: Os Mesmos. D)]Destinatário(s): Learning Factory Ltda., Lindaci Figueiredo Bezerra e Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa.Tomarem ciencia dos Embargos Declaratórios interpostos pelas Rés às fls.158/159 e Embargos Declaratórios interpostos pela Autora às fls.160/162, para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, querendo.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeio\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "654807": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00075-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Paulo Roberto Tavares Bento ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ).\r\n\r\n2 - 00102-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Luciano Gomes Ribeiro da Silva ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luciano Gomes Ribeiro da Silva ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda..\r\n\r\n3 - 00114-2004-045-01-00-7 - RRPS - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: SELMA SANTOS DA SILVA ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ), HIGIMED LTDA ( Adv. Vera Lucia Santos Mendes RJ 118810 D ).\r\n\r\n4 - 00119-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Paula Brezinscki Torrão RJ 133891) - Recorrido: Roberto Jorge Bessa Mattos ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n5 - 00128-2006-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Editora JB S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: Katia da Silva Freitas ( Adv. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D ).\r\n\r\n6 - 00143-2006-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Garagem Campos Salles Ltda ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Antonio da Costa Fernandes ( Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ 130588 D ).\r\n\r\n7 - 00155-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: D da Eliete Cabeleireiros Ltda. ME ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Joel Jorge Vitorino ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ).\r\n\r\n8 - 00183-2008-067-01-00-1 - RRPS - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rosa Marina Moreira de Freitas ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF - Distrito Federal ( Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ 63215 D ).\r\n\r\n9 - 00186-2008-077-01-00-2 - RRPS - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eduardo Zreik ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ) - Recorrido: Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ).\r\n\r\n10 - 00201-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Charles Maranhao da Cruz ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n11 - 00250-2005-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Pluma Conforto e Turismo S.A. ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n12 - 00289-2004-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO ( Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva RJ 107370 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n13 - 00295-2006-224-01-00-9 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Agravado: Flavio Guimaraes Alves ( Adv. Elisangela Correia Alves RJ 111450 D ).\r\n\r\n14 - 00320-2005-441-01-00-5 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Luiz Gonzaga Guedes Veiga ( Adv. Eryka Albuquerque Farias RJ 84260 D ), Lia Marcia Figueira Hoeltz ( Adv. Eryka Albuquerque Farias RJ 84260 D ), Oberdan Rocha Moreira ( Adv. Eryka Albuquerque Farias RJ 84260 D ), Ernani Dias de Oliveira ( Adv. Eryka Albuquerque Farias RJ 84260 D ), Eliana Goncalves de Moraes Folly ( Adv. Eryka Albuquerque Farias RJ 84260 D ) - Agravado: Banco Itau S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n15 - 00324-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Alex de Azevedo Verissimo ( Adv. Edison Vieira da Silva RJ 87350 D).\r\n\r\n16 - 00334-2006-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sonia Maria Braga Prado ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sonia Maria Braga Prado ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n17 - 00339-2005-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco Finasa S.A. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n18 - 00353-2003-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BONIFACIO RAMOS DA SILVA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: RODOLFO PONCIANO DOS REIS ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, JOSE ANTONIO GUIMARAES BORGES ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ), SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ), SCEG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ), SCEG GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ), SCEG MINAS AGRO MERCANTIL LTDA ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ).\r\n\r\n19 - 00385-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luiz Marcate Queiroz ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ) - Recorrido: Colegio Falbo Santiago Ltda. ME ( Adv. Weyder da Rocha Lopes RJ 56813 D ).\r\n\r\n20 - 00407-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SHV GAS BRASIL LTDA ( Adv. Gustavo Pereira Barbosa RJ 119054 D ), Claudio do Nascimento ( Adv. Roseline Rodrigues Moreira Ribas RJ 125776 D ) - Recorrido: SHV GAS BRASIL LTDA ( Adv. Gustavo Pereira Barbosa RJ 119054 D ), Claudio do Nascimento ( Adv. Roseline Rodrigues Moreira Ribas RJ 125776 D ).\r\n\r\n21 - 00463-2006-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. (Dr, Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093), Universidade Federal do Rio de Janeiro a/cAdvocacia Geral Uniao - Recorrido: Carmem Victor de Araujo ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ).\r\n\r\n22 - 00490-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: NEFEN - Nucleo de Estudos de Fisioterapia em Niteroi ( Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade RJ 123537 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO)\r\n\r\n23 - 00491-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Elias Domingues da Silva ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n24 - 00491-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Carlos Vieira de Carvalho Filho. (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO)\r\n\r\n25 - 00496-2004-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: EDISON ROCHA ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ).\r\n\r\n26 - 00499-2007-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Seducao Perfumes Ltda ME (Dr. Enildo Tavares Mendes RJ 37183) - Recorrido: Azmavete Soares da Silva ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ).\r\n\r\n27 - 00505-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Município de Seropédica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ), Valdomiro Santino Duarte ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ) - Recorrido: Município de Seropédica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ), Valdomiro Santino Duarte ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ).\r\n\r\n28 - 00511-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Josilaine dos Santos Vieira ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ) - Recorrido: Centro Educacional Albuquerque Silva Ltda - ME ( Adv. Assuncao de Maria Lima RJ 75417 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n29 - 00529-2006-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: C & A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ivan Rocha Ribeiro ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n30 - 00556-2007-072-01-00-9 - RRPS - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jose Carlos Pinto Madureira ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n31 - 00563-2007-002-01-00-0 - RRPS - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Lucimar da Silva Brito ( Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva RJ 142618 D ) - Recorrido: Fabio Bocco ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ).\r\n\r\n32 - 00578-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ 114746 D ) - Recorrido: Leila Cristiane Oliveira de Jesus ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n33 - 00599-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Valdemir Jorge da Silva ( Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ 94907 D ) - Recorrido: Siderúrgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n34 - 00610-2005-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcelo Rodrigues Lemos ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n35 - 00616-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Vera Lucia de Souza Lacerda ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n36 - 00626-2004-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RENATA SOUZA DE FREITAS ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: RENATA SOUZA DE FREITAS ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n37 - 00661-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Pará Automóveis Ltda. ( Adv. Marcela Retondi de Souza RJ 110755 D ) - Recorrido: Mario Cabral da Silva ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n38 - 00674-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Arteriors Decoracoes Ltda (Orient Express Millennium) ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Uilson Silva Araujo ( Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D ).\r\n\r\n39 - 00681-2004-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: COMUNICACAO CARIOCA LTDA ( Adv. Italo Leite Nery RJ 77091 D ).\r\n\r\n40 - 00686-2007-261-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rc Vieira Engenharia Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ), Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., Paulo Lira Barreto ( Adv. Sidney Nunes Moreira RJ 59769 D ). (DESEMPATE DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO)\r\n\r\n41 - 00698-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Gloria Denise Nogueira de Azevedo ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTAS DES. ZORZENON e DES. ALEXANDRE TEIXEIRA)\r\n\r\n42 - 00745-2007-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Adriano Luis Moncao de Lima ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ) - Recorrido: Adriano Luis Moncao de Lima ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n43 - 00748-2000-066-01-00-7 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira RJ 99484 D ) - Agravado: FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA FARIAS ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\nQuebra 44 - 00764-2006-431-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Magnus Martins Ferreira de Souza ( Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ 98123 D ), Auto Viacao Salineira. (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO)\r\n\r\n45 - 00772-2005-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rubens Abreu Jardim ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ) - Recorrido: Idam - Instituto de Desenvolvimento Agropecuario do Estado do Amazonas ( Adv. Pedro Pessoa de Araujo AM 1255 D ), Emater Rio ( Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n46 - 00781-2004-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: JORGE MACHADO GUIMARAES ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ).\r\n\r\n47 - 00806-2005-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), Fugro Marsat Serviços Submarinos Submarinos Ltda. ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n48 - 00813-1999-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE - Agravado: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Cristiane Conceicao de Souza RJ 72959 D ), RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA ( Adv. Cristiane Conceicao de Souza RJ 72959 D ), ALEXANDRE AMANCIO DA COSTA ( Adv. Cristiane Conceicao de Souza RJ 72959 D ).\r\n\r\n49 - 00822-2006-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Claudio de Carvalho ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Centrifugal do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n50 - 00825-2007-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ademar Spagolla Arantes (Dr. Marco Antonio Guerra RJ 79906) - Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Valdir Vieira RJ 40796 D).\r\n\r\n51 - 00831-2007-060-01-00-4 - RRPS - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ana Paula Ferreira Vicente ( Adv. Fausto Ferreira Ramos RJ 83692 D ) - Recorrido: Tania Regina Reis dos Santos Cristino ( Adv. Cristiana Coimbra Gimenes RJ 95998 D ).\r\n\r\n52 - 00863-2004-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: SANDRA CARVALHO DIONIZIO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n53 - 00868-2004-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SINAF ASSISTENCIAL S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), WALHCE GOES DE SOUZA ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ) - Recorrido: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SINAF ASSISTENCIAL S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), UNI EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), WALHCE GOES DE SOUZA ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE TEIXEIRA)\r\n\r\n54 - 00908-2002-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: GENIVAL DA SILVA ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ).\r\n\r\n55 - 00926-2007-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Irani Bezerra Pereira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n56 - 00931-2007-073-01-00-7 - RRPS - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fernanda Cristina da Silva ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ) - Recorrido: Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda..\r\n\r\n57 - 00933-2005-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Renato Ferreira dos Santos Rocha ( Adv. Ivan de Souza Vieira RJ 35498 D ).\r\n\r\n58 - 00954-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ), Paulo Rogerio d Oliveira Alves ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ), Paulo Rogerio d Oliveira Alves ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n59 - 00994-2006-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. ( Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D ), Nelson dos Santos ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Nelson dos Santos ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. ( Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D ).\r\n\r\n60 - 01002-2006-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Valeria Macedo Campos ( Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida RJ 95981 D ) - Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ( Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ 84211 D ).\r\n\r\n61 - 01010-2002-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: GISELE LIMA RODRIGUES ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), GISELE LIMA RODRIGUES ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n62 - 01035-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Claudio Reginaldo do Nascimento ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n63 - 01042-2006-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Dimensional Engenharia Ltda. ( Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ 84020 D ) - Recorrido: Antonio Arcanjo dos Anjos ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n64 - 01055-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Mara Potyguara Macedo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n65 - 01104-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Luiz Fernando de Souza Pinto ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ), Auto Viacao Bangu Ltda. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n66 - 01105-2005-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Mauricio Guimaraes Bastos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Mauricio Guimaraes Bastos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n67 - 01122-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Bento da Silva ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ) - Recorrido: Eletrotecnica Progresso Naval Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva RJ 38535 D ).\r\n\r\n68 - 01125-2005-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Labex Laboratorio de Exames Ltda - Recorrido: Luis Gustavo Goncalves de Alvarenga ( Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D ).\r\n\r\n69 - 01136-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Rubens Neri do Nascimento ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n70 - 01152-2007-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Juscelino Paulo de Souza Marques ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Juscelino Paulo de Souza Marques ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n71 - 01178-2006-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT, Vinicius Castilho Silveira ( Adv. Marcia Salgado da Silveira Alves RJ 104912 D ), Rodojato Logística e Transportes Ltda..\r\n\r\n72 - 01199-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Getulio Augusto de Avila ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n73 - 01231-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ana Flavia Silva de Gouveia ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: GFK Indicator Ltda. ( Adv. Beatriz Martines de Macedo SP 93251 D ), AJ Servicos de Auxilio Empresarial Ltda. ( Adv. Fernando Soares de Assis RJ 44795 D ).\r\n\r\nQuebra 74 - 01249-2005-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Lenira Akcelrud Finkel ( Adv. Katia Cristina Cavalcante RJ 123588 D ).\r\n\r\n75 - 01254-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Ivete Helou da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Ivete Helou da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n76 - 01257-2005-021-01-00-7 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Soredio de Paula ( Adv. Marcelo Silveira da Silva RJ 96440 D ).\r\n\r\n77 - 01276-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Francisco Brito ( Adv. Denise Marques Pessanha RJ 56151 D ) - Recorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n78 - 01292-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Farmacia Jardim Excelsior (Drogaria do Povo) ( Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D ) - Recorrido: Leonardo Marcelo Silva Lacerda ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ).\r\n\r\n79 - 01320-2005-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Anilton Pereira Pedro ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ) - Recorrido: Auto Posto Alem do Rio Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n80 - 01354-2006-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Deuselina Alves de Sousa ( Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro RJ 100746 D ) - Recorrido: Na Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda..\r\n\r\n81 - 01356-2005-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Antonio Ribeiro de Castro ( Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D ) - Recorrido: Linde Gases LTDA ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ).\r\n\r\n82 - 01383-2002-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), FRANZ RANGEL BRAGA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), FRANZ RANGEL BRAGA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ).\r\n\r\n83 - 01398-2003-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Recorrido: ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n84 - 01415-2005-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Luiz Carlos Tome da Silva ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ) - Recorrido: Industria Ceramica Primeira Ltda. ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D).\r\n\r\n85 - 01415-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Cristina Cunha dos Santos ( Adv. Carla Vicente da Silva Berca RJ 73567 D ).\r\n\r\n86 - 01420-2005-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Gilson Sebastiao dos Santos ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - V. DES. EVANDRO)\r\n\r\n87 - 01421-2006-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Carlos Barbosa da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Jose Carlos Barbosa da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n88 - 01422-2007-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Tatiana Rocha Flores ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA. DES. ZULEICA)\r\n\r\n89 - 01427-2006-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Marcelo Oliveira de Souza ( Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama RJ 138147 D ).\r\n\r\n90 - 01432-2006-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jorge Luiz da Silveira Ayres ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n91 - 01476-2007-321-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Reginaldo de Campos Gama ( Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei RJ 118536 D ) - Recorrido: Verao Tintas do Comercio Ltda ( Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D). (RETIRADO P/ REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n92 - 01481-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nelcilene Simplicio Costa ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n93 - 01491-2006-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Eliene Maria da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ) - Recorrido: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ), Eliene Maria da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n94 - 01508-2004-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MARCELA RODRIGUES COSME ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA Recorrido: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, CREDICARD SA ADMINISTRACAO DE CARTOES CREDITO ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) e MARCELA RODRIGUES COSME ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n95 - 01518-2007-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: E Ultramar Bar.\r\n\r\n96 - 01526-2005-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Auditora Fiscal do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho Chefe da Semur - Coordenador do SIFT (REEXAME NEC EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: W e A Company Service Ltda. ( Adv. Remis Almeida Estol RJ 45196 D ).\r\n\r\n97 - 01591-2004-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: GERALDO DE PAULA MARTINS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n98 - 01601-2006-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Samuel Pereira Goncalves ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Samuel Pereira Goncalves ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n99 - 01617-1997-022-01-00-6 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: GILBERTO SANTOS DA LUZ ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: JOSE RUY DUTRA ( Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares RJ 47379 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON e DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n100 - 01641-2007-245-01-00-8 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Clinica de Nefrologia e Dialise ( Adv. Antonio Cassio N P Filho RJ 90141 D ) - Recorrido: Cyntia Aparecida Abreu de Mattos (Dr. Marize Goulart Ravizzini Monteiro RJ 141065)\r\n\r\n101 - 01689-2002-045-01-00-5 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: MARCIO ALVES ROCHA ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n102 - 01797-1991-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO CORREA DUARTE ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ).\r\n\r\n103 - 01860-2003-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: JOSE CARLOS DE MENDONCA ( Adv. Julio Cesar de Castro Oliveira RJ 99214 D ), CASA DE CEREAIS PRIMA LTDA ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ).\r\n\r\n104 - 01887-1989-036-01-00-0 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Adv. Rodrigo Lychowski RJ 71762 D ) - Agravado: IVAN ANGELO LABANCA ( Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho RJ 33750 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO)\r\n\r\nQuebra 105 - 02021-2006-222-01-00-1 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Paracambi (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Municipal de Paracambi) - Recorrido: Berta Lucia Coutinho ( Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite RJ 124790 D ).\r\n\r\n106 - 02030-2001-027-01-00-3 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), ZARA MARIA PAIM DE ASSIS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO)\r\n\r\n107 - 02072-2002-301-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ADRYLAINE COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azevedo RJ 44767 D ), ADRIANO CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Adv. Otavio Jose Sabbadine F Couto da Costa RJ 104838 D ), ADRYLAINE COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azevedo RJ 44767 D ), LEILA MARIA RAMOS ( Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes RJ 81648 D ).\r\n\r\n108 - 02129-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Agropecuaria Manilhense Ltda ( Adv. Ricardo Max Santos de Braganca RJ 75292 D ), Leonardo Saldanha Junger ( Adv. Roberto de Miranda Pinto RJ 47257 D ).\r\n\r\n109 - 02321-2006-451-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Claudinei Brandao da Silva ( Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra RJ 91393 D ), Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda ( Adv. Moises Neves da Silva RJ 64393 D ).\r\n\r\n110 - 02551-2003-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: NANDO AUTO SERVICE LTDA, LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n111 - 02681-1990-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS, União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: União Federal, MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ). (RETIRADO P/REEXAME PELA RELATORA)\r\n\r\n112 - 02696-2004-241-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: J J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, LUCIANO DOS SANTOS NASCIMENTO ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n113 - 02751-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n114 - 02761-2005-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Mercearia Praca do Apolo Ltda ( Adv. Andre Antunes RJ 77836 D ).\r\n\r\n115 - 02977-2005-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ), Luiz Alves da Silva ( Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D ).\r\n\r\n116 - 03019-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Jose Souza Nascimento ( Adv. Leila Abreu Moreno RJ 96560 D ), Condominio do Edificio Villa Floresta ( Adv. Luiz Carlos Calvelo Gomes RJ 69434 D ).\r\n\r\n117 - 03053-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (DR. WAGNER DA SILVA PINTO RJ 86965 D )- Recorrido: Pablo Gomes Guimaraes ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n118 - 03218-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Posto Santa Maria da Feira Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ), Maria da Penha Pereira Vieira ( Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 77767 D ).(DESEMPATE - DES. MARCELO SOUTO)\r\n\r\n119 - 03383-2004-242-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: NET AR COMERCIO DE SERVICOS LTDA ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ), ALEX ROSA DA FONSECA ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n120 - 04752-2001-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: CARLOS AUGUSTO PINTO DE SOUZA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.09.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 654807"
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                            "654465": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n01309-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : JOSE FRANCISCO MARQUES ( Rita Aparecida Quinelato de Araujo RJ110891D ), - Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, conhecer e dar provimento do recurso para, afastando a prescrição pronunciada pelo juiz a quo, julgar procedente em parte o pedido, condenando as rés de forma solidária a satisfazer o pedido formulado na letra “e”, pagando diferenças salariais decorrentes da concessão de nível salarial pactuado nos acordos coletivos 2004/2005 e 2005/2007, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença. Acresçam-se juros e atualização monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos as prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados pela sentença se primeiro grau./////\r\n\r\n00270-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : JOSE CLAUDIO WOLF ( Paula Pinto Cunha RJ121460D ), - Recorrido : HEBRAICA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais nos meses de março, excluídos os dias 1 e 2, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002 a maio de 2003, bem como as repercussões reflexas postuladas na alínea “F” da inicial,tudo em conformidade com a fundamentação supra, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos as prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor aqui arbitrado em R$ 6.000,00, pela reclamada./////\r\n\r\n00011-2005-015-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JOSE JORGE DE SANTANA ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ) - Recorrido :BRASILIT S.A. ( Italo Freitas Carelli RJ75204D ),: - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que conste, na parte dispositiva do acórdão, a dedução das parcelas comprovadamente pagas.////\r\n\r\n00399-2005-322-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes: 1-JOAQUIM JOVENCIO RIBEIRO ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D )2- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), -Recorridos :OS MESMOS - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\n01155-1995-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes: SIDNEI MELLO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), -Recorridos : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), SIDNEI MELLO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\n00371-2007-061-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CONSTRUPOL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Luciana Ferreira Dutra Pontes RJ112968D ), -Agravado : WILSON MANOEL DA CRUZ FILHO ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\n00865-2007-012-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : REYNALDO NONATO DA SILVA ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - Agravado : MARISA BALDISSARA MALAFAIA WEGUELIN DE ABREU - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição, julgando o feito extinto sem resolução do mérito. Invertem-se os ônus sucumbenciais. ///\r\n\r\n01481-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : ADIR PEREIRA DOS SANTOS ( Carlos da Costa Rocha RJ72035D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\n00455-2002-521-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (MASSA FALIDA DE) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : ELIAS FERREIRA COELHO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo.////\r\n\r\n00199-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : LUCIANO DE AZEREDO COUTINHO ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - Recorrido : CASA SAGA ELETRICIDADE E ILUMINACAO LTDA. ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, reconhecer a existência do vínculo de emprego entre as partes no período de 27.10.2003 a 17.02.2006, com a respectiva anotação na CTPS, condenando a reclamada ao pagamento de FGTS, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salários do mês de fevereiro de 2006 e multa do art. 477 da CLT, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Imposto de renda na forma do art. 46, da lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\n00751-2007-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : JOSE LUIZ DE SOUZA ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Recorrido : SCHINDLER INFORMATICA LTDA. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\n00361-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : PURA PRESSAO SUPERMERCADOS LTDA. ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - Recorrido : VAGNIR GREGORIO PINTO ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - : - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\n01122-2004-070-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA ( Leonardo Fischer Pecanha RJ102072D ), - Agravado : MARIA PAIVA DE ARAUJO ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer parcialmente do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que negava provimento, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa imposta pelo artigo 475-J do CPC.////\r\n\r\n01016-2006-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MAURO PODCAMENI ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), -Recorrido : Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\n01388-2007-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : FABIO JANUARIO DO NASCIMENTO ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a acionada ao pagamento das diferenças de horas extras e seu reflexo no repouso semanal remunerado, com os valores apurados a esses títulos integrando o aviso prévio, trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, autorizando-se a retenção da quota-parte a cargo do empregado, pelos valores históricos. Imposto de Renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, arcando a reclamada com os eventuais acréscimos, nos termos da fundamentação. Todos os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados na sentença de origem.////\r\n\r\n00779-2000-045-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D ), - Agravado : JOSE DA SILVA FRANCISCO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\n00236-2005-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : SERGIO LUIZ FREITAS BARROSO ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Recorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), IGORNETO SERVICOS LTDA. ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, horas extras e diferenças, oriundas da integração do trabalho suplementar, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Majorado o valor da condenação para R$ 3.000,00, com custas de R$ 60,00, pelas acionadas.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGiselly Pacheco Moreno Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654465"
                            ]
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nRO-00279-2008-067-01-00-0 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente:Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido:Marcelo Henrique do Nascimento (Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e de litispendência e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS./////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655002"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMAA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nRO-00245-2004-070-01-00-4 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente:DIDIMA ALVES DE ALCANTARA (Elieser Monteiro Freire RJ107029D) - Recorrido:LIGIA LORANDI FERREIRA CARNEIRO (Micheline Ragone Cortes RJ86319D) Por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 654988"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRte: WALQUIRIA TERTULINO DA FONSECA TORRES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração protocolizados em 21 de janeiro de 2008 .\r\n\r\nId: 654595"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                            "653894": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-207-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Heleno Gerco Ambrozino ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Planejamento e Montagens SVM Ltda ( Heraldo Jubilut Junior SP23812D ), Heleno Gerco Ambrozino ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda ré, subsidiariamente, ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida, não obstante o acréscimo da condenação decorrente do presente julgado.\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Paulo Sergio Rodrigues Junior e Lucas Frazao Rodrigues ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : Terramaq Locacao de Maquinas Ltda. ( Carlos Alberto Clemente Magalhaes RJ75694D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Duck Head Confeccoes Ltda. ( Jose Veras Rodrigues RJ24088D ), - Embargado : Maria do Socorro Araujo Muniz ( Ivan RJ4724D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jorge Macedo da Costa ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Higienimatica Conservacao e Limpeza Ltda. ( Rosania Maria Nunes da Silva RJ74546D ), Super Mercado Real do Eden Ltda. ( Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ57275D ), - : - por unanimidade, retificar o erro material verificado na sentença, para fazer constar no dispositivo que o feito foi julgado parcialmente procedente. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para declarar a dispensa imotivada do autor, em 01/01/2008, e condenar as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais de 02/12 avos de 2007, 13º salário de 2006 e a indenização de 40% do FGTS, bem como a proceder a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego. Custas, em reversão, pelas rés, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 5.000,00, devendo restituir o autor as custas por ele recolhidas e comprovadas à fls. 88.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653894"
                            ],
                            "653893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIAO - Recorrido : Panamericano Administradora de cartoes de Credito S/C Ltda.Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ilegitimidade da parte, argüida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da União Federal.\r\n\r\nQuebra Processo: 00055-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : União Federal - Recorrido : Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.Eloir Ferreira do Nascimento Junior ( Bruno Farias RJ127705D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - : - por unanimidade, rejeitar preliminar de não conhecimento argüída pela segunda ré , no mérito, negar provimento ao recurso da União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-224-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos - : Marluci Pereira da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos das rés.\r\n\r\nProcesso: 02723-2005-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Rosemberg Costa Santos ( Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ117860D ), Posto de Gasolina King Kong Ltda ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - : - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS.\r\n\r\nProcesso: 03230-2004-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : União Federal - Recorrido : EMERSON OLIMPIO FERNANDES ( Raimundo Arimar Bezerra RJ94627D ), MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA ME ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), - : - por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nProcesso: 03795-2004-242-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : MELMATE LTDA ME ( Maria Aparecida Mello Pimentel RJ59995D ), ANDREA ALMEIDA DA COSTA ( Alexandre P de Andrade RJ74827D ), - : - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), ANTONIO SEVERINO ( Roberto Monteiro Soares RJ79725D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a incorporação da gratificação, invertendo o ônus da sucumbência. Mantido o valor de custas já fixados pela sentença recorrida, dispensado autor em razão do deferimento do pleito de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-031-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Diogo de Oliveira Soledade ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Diogo de Oliveira Soledade ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento parcial do apelo da 2ª acionada e conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao do reclamante e, por maioria, Custas de R$ 60,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, devendo ser reembolsado o excesso recolhido, negar também provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-010-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Osvaldo Faustino de Paula Neto ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - : - por maioria, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Embargado : Isaias Elias de Lima ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-037-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Cooperativa Profissionais das Areas Eng. Manutencao Ltda. - COOPREST ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Agravado : Rogerio Oliveira Melgaco ( Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer RJ21677D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-521-01-02-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo interposto pela executada, por intempestivo, e por ausência de autenticação das peças que formam o instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00253-2003-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : SOUZA CRUZ S/A ( Walter Augusto Cardoso RJ25423D ), - Embargado : SEBASTIAO GOMES DE SOUZA ( Pedro Alberto do Nascimento RJ53039D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-263-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Jose Ferreira da Costa ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-036-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Jari Rodrigues Chapeta ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Antonio Valdemir Araujo de Sousa ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), - Embargado : Someji Estacionamento Ltda. ( Renato Pinto RJ27226D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-042-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Aecio Mario Fortes Bustamante ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Acilyna Coelho Lima(TRAMITACAO PREFERENCIAL-LEI 10741) ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Benedito Ramos Aguiar ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Francisco das Chagas Sousa ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Aurea Soares ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), Caixa Seguradora S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Denise Cristiane Costa Souza ( Roberto Carlos Baptista Alves RJ13545D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste concedido pela norma coletiva apenas ao período de 12/05/2006 a 21/06/2006, bem como para excluir da condenação a indenização pelo uso imagem. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marcos Antonio Morais da Cruz ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Marcos Antonio Morais da Cruz ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que não conhecia do recurso ordinário da reclamada, dele conhecer. No mérito,por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para acolher a justa causa aplicada, bem como para determinar a compensação dos valores pagos a título de “IND. HR. REFEIÇÃO” ou “HORA REFEIÇÃO” e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, bem como seus reflexos. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Condominio Rio Hotel Residencia ( Jorge Mesquita RJ54839D ), Fernando Jorge Ferraz ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), RS Rio Seguranca Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela quinta reclamada, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o quantum debeatur, e a indenizar a reclamante dos prejuízos sofridos, no importe de 10%, também sobre o quantum debeatur (art. 18, do CPC).Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida, não obstante o acréscimo da condenação decorrente do presente julgado.\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Alianca Metropolitana ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), Consulcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Administracao, ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), - Recorrido : Consulcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Administracao, ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), Monica Madeira da Costa ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), Alianca Metropolitana ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos recurso ordinários interpostos pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luiz Carlos de Carvalho ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653893"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "650011": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Pcs S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Rcte: Sandra Mara Ferreira de Mello [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Mara Ferreira de Mello [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandra Mara Ferreira de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias, conforme despacho de fls. 214 .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-032-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Leonardo Duarte da Conceicao [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Sergio Leonardo Duarte da Conceicao [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Leonardo Duarte da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias , conforme despcho de fls. 336/v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 650011"
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                                "8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-024-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Rcdo: MIGUEL GUSTAVO DE ANDRADE [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias , devendo, ainda, informar o endereço atual da 1ª ré, conforme despacho de fls. 338.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 651455"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Raimundo Nonato Nascimento Costa ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Raimundo Nonato Nascimento Costa ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para determinar que as diferenças relativas ao tíquete-refeição sejam contabilizadas a contar de maio de 2003 e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras requeridas, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli apenas quanto às horas extras. Fica mantido o valor da condenação por suficiente. Fez uso da palavra, pela reclamada, o Dr. Marcio Morita, e esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Luiz Augusto Lyra.\r\n\r\nProcesso: 01096-2000-242-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CANECA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : LUIZ CLAUDIO PEREIRA MACEDO ( Eguimar Alves Marins RJ81557D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-078-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : ANDRESSA CRISTINA ROSA ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - Agravado : ATENTO BRASIL S/A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a reautuação deste feito como Recurso Ordinário para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00104-1990-021-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : RAIMUNDO CAMELO DA SILVA ( Ruy Pereira dos Santos RJ43949D ), - Agravado : RESTAURANTE ATERRO DO FLAMENGO LTDA ( Osvaldo Henrique de Souza Neves RJ104153D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para determinar o prosseguimento da execução apenas em relação à cota previdenciária devida. Fez uso da palavra, pelo agravado, o Dr. Osvaldo Henrique de Souza Neves.\r\n\r\nProcesso: 01766-1990-302-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : LEONARDO PIRES E OUTROS ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Agravado : EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTROS ( Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ60874D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar subsistente a penhora realizada sobre os valores bloqueados na conta corrente do condenado solidário Cláudio Scorzelli Rattes.\r\n\r\nProcesso: 00885-2003-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), LUIZ CARLOS BRAND ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : LUIZ CARLOS BRAND ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 23/10/2007, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, quanto aos intervalos intrajornada. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda.\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Roberto Pinto Rodrigues ( Antonio Mauricio Costa RJ47536D ), - Recorrido : Clube de Regatas Rio Branco ( Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 15/04/2008, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Ana Lucia Pereira Gouthier ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Agravado : Raul Alderico Pereira Ballista ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 25/03/2008, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Fernando Lima de Gusmão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654446"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : CELENE GOMES DE SOUSA ( Rosangela Maria Ribeiro Freitas RJ83808D ), COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA ( Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ71236D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653265"
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                            "654410": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-2001-017-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ROTCHILDE JOA 8 QUIM GONCALVES ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE TV MANCHETEBLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Luiz Carlos de Brito RJ114565D ), TV OMEGA LTDA ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Renato Ramos dos Santos ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01344-1998-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - Embargado : ESPOLIO DE JORGE LIMA ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Aline dos Santos Oliveira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir a falha apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Embargado : Centro Educacional Luiz de Camoes ( Vanessa Mostaphia de Almeida RJ125989D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir a falha apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01425-2004-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Embargado : GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-039-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - Embargado : Ronaldo de Almeida Cesar ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - : - Por Unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01869-2001-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : JOSE ALVES LIMA ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - : - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos embargos de declaração para declarar que não restaram violados os artigos 5º, II, XXXVI, 93, IX e 7º, da Carta Maior, além dos artigos 832, 895, 896 e 899, da CLT, e dos artigos 333 e 538, do Código de Processo Civil, pelo MM. Juízo a quo, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em primeiro grau, uma vez que devidamente fundamentada a decisão em apreço.\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Embargado : Sergio Jorge de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01868-2001-282-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - Embargado : JORGE DE ALMEIDA GOMES ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo, suprir a falha apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654410"
                            ],
                            "654395": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Marcio Elias Machado ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sandra dos Passos Souza RJ66326D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, apreciando-se e julgando-se os pedidos formulados na exordial.\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Paulo Cesar Costa de Araujo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção do argumento relativo a desconto por ¿Faltas Injustificadas¿ e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a R. Sentença, excluir da condenação o pagamento da multa de quarenta por cento sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Patricia Leston Mirandella ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), - Recorrido : Probank S.A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cristina Cidade da Silva Guimaraes RJ138017D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução e, produzidas as provas necessárias, seja proferida nova Sentença.\r\n\r\nProcesso: 01557-2001-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA ( Mariana Paulon RJ86806D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 11/12/2007, decidiu a 8ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Estiveram presentes ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Renata Guimarães, e, pela reclamante, o Dr. Luiz Augusto Gama Lyra.\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ivan Furtado Leite ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02142-2001-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Agravado : JIRVANIO DE ALMEIDA MATTOS ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para excluir dos cálculos da execução a cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jose Carlos Filippo ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - Recorrido : Joao Ademir Rebelo ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SHV Gas Brasil Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Anna Paula Morais ( Eronides Ferreira de Lima RJ53111D ), BRQ Solucoes em Informatica Ltda. - Recorrido : SHV Gas Brasil Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Anna Paula Morais ( Eronides Ferreira de Lima RJ53111D ), BRQ Solucoes em Informatica Ltda. - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 25/03/2008, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da primeira ré para excluir a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477, Consolidado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654395"
                            ],
                            "654150": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Recorrido : JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : JOSE GERALDO DOS SANTOS ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição total pronunciada em relação ao pedido de comissões sobre as vendas de produtos e papéis do Banco, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para apreciação da pretensão; prejudicado o exame dos demais itens do recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarlli Dattoli. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Luciano Gago, e esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Miguel Antonio von Rondow.\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Paulo Nei da Silva ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a R. Sentença, deferir a integração da hora extra concedida, em face da não-concessão do intervalo intrajornada, nas parcelas contratuais e resilitórias; mantido o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - : União Federal - Recorrido : Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), INSTITUTO ARY CARVALHO - Recorrido : CMN TROPICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDALMC COOP PROFISSIONAIS LIMPEZA MAN CONS LTDACARLOS DA SILVA COELHOBANCO DA PROVIDENCIA ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BARAOMINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), JONAS ARAUJO DOS SANTOSEDITORA O DIA SAINSTITUTO ARY CARVALHO - por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pelo INSTITUTO ARY CARVALHO e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pelo D. Ministério Público do Trabalho para condenar o BANCO DA PROVIDÊNCIA S/A e a EDITORA O DIA S/A a se absterem de utilizar mão-de-obra terceirizada, na forma do pedido contido no item \"f\" da exordial, bem como para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao FAT.\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Walter Pinto Figueiredo ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda. ( Jose Marcio Dias Mendonca GO18270D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Williams Pereira Junior RJ94668D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a segunda ré, subsidiariamente, a satisfazer as parcelas deferidas ao autor, bem como para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de horas extras pagas e reflexos, pela aplicação do piso normativo previsto na Convenção Coletiva celebrada entre SINDIMEST - RJ e SINTTEL - RJ para a função de IRLA.\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ricardo da Silva Santos ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Garboni Industria de Plastico e Moldes Ltda. ( Tatiana Fantoni Monassa RJ104579D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Magna Marone Dias ( Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D RJ132515D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença, determinar a integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654150"
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                            "654250": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Rogeria Gomes Martins ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Rogeria Gomes Martins ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Select Assessoria e Servicos Ltda. ( Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ44546D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos. Fez uso da palavra, pela reclamante, a Dra. Olímpia Catarina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654250"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : WANDERLEY DOS SANTOS COUTO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Jorge Luiz Costa Dias ( Claudio Solon Werneck da Silva RJ118833D ), - Embargado : Banco Sudameris Brasil S.A ( Christine Ihre Rocumback RJ112781D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Alcides Grandmasson Ferreira Chaves ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-036-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Delcio Maia Cerejo E OUTROS ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Carlos Nicodemos RJ75208D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, apresentar manifestação explícita sobre os dispositivos explanados no voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-041-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : ELI BANDEIRA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-045-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Darci Alzira Oliveira Iaccarino ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Celso Pinto Monteiro ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Maria Ignez Santos ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Jose Antonio Areia Ferreira ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Luiz Henrique Matos Batista ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Maria do Perpetuo Socorro Malheiros Martins ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Thomaz Gonzales Santos ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Solange Mariana da Cruz ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Edson da Costa Pinto ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-062-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - Embargado : DURVAL JORGE MOREIRA ( Ivo Braune RJ3791D ), JOSE LEUN TROCCOLI ( Ivo Braune RJ3791D ), JAGUARE SMITH GONZAGA ( Ivo Braune RJ3791D ), FERNANDO LUIZ BENEDITO OTTONI ( Ivo Braune RJ3791D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Manoel Osvaldo Cortes de Azevedo ( Eliane Ribeiro Brum dos Santos RJ25909D ), - Recorrido : Rio Trans Road Turismo Ltda. ( Leticia Vale da Silva RJ116945D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654308"
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                            "654290": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TELOS SA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - Recorrido : SPARTAKUS TAVARES BOY ( Ary Alves de Araujo Filho RJ61869D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais se processem na forma da Súmula nº 368 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - Recorrido : Marcos Antonio Conceicao Mello ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação as parcelas decorrentes do enquadramento do autor como bancário, bem como para limitar a condenação ao pagamento das horas extras às excedentes à oitava diária, com a incidência dos adicionais prescritos nos Instrumentos Coletivos da categoria obreira.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Milton Rodrigues Almeida ( Simone Boffil da Silva RJ82114D ), - Recorrido : Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Rosimary Silva Macedo RJ66719D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à pretensão relativa à Gratuidade de Justiça, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a R. Sentença, determinar o pagamento de diferenças salariais e integrações. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Orti ACTR Ltda. ( Maureen Oliveira de Freitas RJ118554D ), - Recorrido : Renato Andrade dos Santos ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : RICARDO DE PAULA MOREIRA ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), NOSSO POSTO ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA ( Carla Veronica dos Santos de Araujo RJ111959D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Gruta de Capri Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : Aluizio Souza Junior ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : Carlos Roberto dos Santos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Fez uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Glaucia Allevato, e esteve presente ao julgamento, pela reclamante, a Dra. Fernanda Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 654290"
                            ],
                            "650925": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-282-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nRcdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, Marcos Aurelio Saraiva Vital\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias , conforme despacho de fls. 146.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-079-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Consorcio Odebrecht Carioca CONSTRUCAP, Neivaldo Pereira de Souza\r\n\r\nRcdo: Consorcio Odebrecht Carioca CONSTRUCAP, Neivaldo Pereira de Souza, Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias , conforme despacho de fls. 143.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nRcdo: Goll Service Ltda., Erica Santiago Vitor\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Goll Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias , conforme despacho de fls. 78.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 650925"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª. Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-491-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]; Ebgdo: Tiago Alves Luna [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)] - Destinatário(s): Ebgdo CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda, Ebgte Tiago Alves Luna\r\n\r\n\"...por unanimidade conhecer o recurso. No merito, por unanimidade nega-se provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-431-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal; Rcdo: Rogerio Mendonca dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)], Rcdo: Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)] - Destinatário(s): Rcte Rogerio Mendonca dos Santos, Rcdo Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00463-2002-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: MOYSES CORREA NOGUEIRA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Ebgdo: VIACAO ESPERANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] - Destinatário(s): Ebgte MOYSES CORREA NOGUEIRA, Ebgdo VIACAO ESPERANCA LTDA\r\n\r\n\"...por unanimidade conhecer o recurso. No merito, nega-se provimento...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 654971"
                            ],
                            "653464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00224-1998-281-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : UNIÃO - ( A/C Procuradoria Geral Federal)HAMILTON APOLINARIO DA CRUZ ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para que sejam refeitos os cálculos concernentes à contribuição previdenciária, excluindo-se os juros e a multa aplicados com base nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Indeferiu-se o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pelo reclamante, em contra-razões...”\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : JOSENILDO BRITO LEOPOLDO ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), NEW SCOTCH BAR LTDA ( Ivan de Souza Vieira RJ35498D ), - Recorrido : JOSENILDO BRITO LEOPOLDO ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), NEW SCOTCH BAR LTDA ( Ivan de Souza Vieira RJ35498D ), - “...por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento a ambos...”\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Deucimar Rodrigues de Moraes ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda - “... por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o feito em relação a Petrobrás, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : UNIÃO (A/C DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido : RENATO DA CONCEICAO ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - : “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Bruno de Souza Santos Silva ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União - Recorrido : Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), Luiz Augusto da Silva Vieira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento..”\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Maria de Lourdes da Conceicao Silva ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), -“... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.Mario Luiz Faustino de Alvarenga ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo à correção monetária, pois não houve especificação de critério e, no mérito, por maioria, concede-se parcial provimento, para determinar que o autor custeie integralmente o imposto de renda. Restou vencido o Exmº Sr. Relator no tópico relativo aos honorários advocatícios, mas, ainda assim redigirá o acórdão...”\r\n\r\nProcesso: 00950-2000-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : DEIVID DOUGLAS BARBOSA ( Joel Inacio dos Santos RJ60779D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Carlos Alberto da Cunha Junior ( Wladymir Soares de Brito RJ70347D ), - “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para, sanando a omissão, reconhecer que o autor desfrutava de 15 minutos de intervalo diário, cabendo sua dedução da carga horária trabalhada...” \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Ieda Santa Rosa Lemos ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Instituto Joao Moreira Salles ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento..”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01436-2001-039-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Embargado : RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar omissão apontada e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo...”\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Fabio Monteiro da Silva ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para sanar a omissão apontada, arbitrando-se novo valor para condenação e custas, sem efeito modificativo quanto ao mérito do recurso..”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02394-1991-023-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Embargado : ODETTE CAMPOS BOROTO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - :”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-077-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Comelle Participacoes e Representacoes Ltda ( Jose Augusto Rodrigues Junior SP69835D ), - Agravado : Jackson Ferreira Almeida ( Carlos Frederico da Silva RJ63651D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, conceder-lhe provimento para considerar existente o recurso ordinário interposto pela reclamada e determinar seu regular prosseguimento. Determinou-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado...”\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-245-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Carlos Alberto Marques ( Elio Jose Pacheco RJ84190D ), Construacu Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ101002D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03403-2001-241-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Embargado : FABIO MATTAINI POUBEL ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : White Martins Gases Industriais Ltda ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - Recorrido : Estrela Azul Serv Vigilancia e Seguranca e Transporte de Valores Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Isaac Jorge dos Santos ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), -“... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade da decisão de embargos, por prestação jurisdicional incompleta, conforme exposto no item 02 acima, também concedeu provimento, para afastar a multa por embargos protelatórios...”\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Severino Trajano da Silva Irmao ( Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ95756D ), - Recorrido : 742 Rei do Gelo Ltda. - por unanimidade, conhecer o recurso; acolher a preliminar de nulidade, por cerceio à ampla defesa, anulando-se, assim, a sentença. Determinou-se ainda a intimação das testemunhas, conforme requerido pelo autor...”\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Antonio Carlos Azevedo ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - Recorrido : Facil Transportes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 04637-2003-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Cikel Servicos S.A. ( Paulo Robson de Faria SP89911D ), - Agravado : Nelci Bento da Conceicao ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-011-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Carlos Teixeira Sampaio Neto - Agravado : Sepetiba TEcon SA ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), -“... por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado...”\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-541-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Jose Augusto da Rocha ( Mauro Cezar Ceccopieri RJ62449D ), - Agravado : Congregacao das Filhas do Divino Zelo ( Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes RJ38522D ), - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por intempestivo...”\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-078-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : JORGE CARLOS MACEDO DE ARAUJO ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - Agravado : AMERICAN EGGS DISTRIBUIDORA LTDA ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, conceder-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário ajuizado pelo Reclamante. Determinou-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado...”\r\n\r\nProcesso: 01549-1995-026-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Moises Carneiro da Silva Filho ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : Instituto de Resseguros do Brasil IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01863-2005-063-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Monica Elisabete Mazzi ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nQuebra Processo: 01156-2005-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Fernando Jose Sant Anna ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Seguradora S.A.(Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - : “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Maristela Pereira Marques ( Luis Antonio Aguiar RJ90051D ), - Embargado : Obras Sociais e Culturais Felicianas Colegio Nossa Senhora da Assuncao ( Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ44972D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01599-2003-021-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : MARCIA REGINA CARNEIRO DE MEDEIROS ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Embargado : EDITORA JB SA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Jornal do Brasil S/A ( Thais Faria Amigo da Cunha RJ91173D ), Radio Jornal do Brasil LTDA ( Octavio Pereira Caldas Neto RJ57410D ), RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), JB COMERCIAL SA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), -: “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-015-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Jose Martins Ribeiro ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Leonardo Magalhaes RJ96688D ), Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-044-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : JULIO ROBERTO NUNES GUIMARAES ( Artur Elias Guimaraes RJ81603D ), - Embargado : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA - Embargado : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ANTONIA IZALENE CALISTA ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU ( Flora Strozemberg RJ24564D ), Universidade Estado do Rio de Janeiro-UERJ( Procuradoria da Uerj ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00325-2004-024-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : WAGNER DE ALMEIDA BRITO ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - Embargado : ASSOC CONGREGACAO ST CATARINA CS SAUDE S JOSE ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : RACHEL CUNHA DE OMENA DA SILVA ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01954-1996-036-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARIA DAS GRACAS FATEICHA ( Amanda Silva dos Santos RJ87783D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - “... : - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para sanar omissão apontada, complementando-se o dispositivo do acórdão de fls. 110/115...”\r\n\r\nProcesso: 01496-2004-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : MARIA APARECIDA MACHADO GOMES MARTINS ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - Embargado : TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo...”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02105-2004-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : NEWTON FEIO PIMENTEL JUNIOR ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Embargado : UNIBANCO S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso. e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para retificar erro material quanto à data de admissão...”\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : RONALDO COELHO MENDES ( Andreia de Oliveira Cabral RJ94325D ), - Embargado : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO ( Jose Velloso RJ16869D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 653464"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n-Relatora -\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n01278-2005-022-01-00-9 (RO) –Recte: Silvina Martins da Silva (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206 D) – Recdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283 D)– Recorrida: Manifestar-se sobre petição de fls. 344/348.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654164"
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                            "654702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n02034-2006-282-01-00-4 (RO)-RELATORA: JUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - Recte: SELMA BARBOSA MONTEIRO MARINS (Dr. Frederico Gonçalves Ribeiro Neto OAB/RJ 93787 D) - Recdo: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES (Procuradoria do Município de Campos de Goytacazes- \"...por maioria, não conhecer da remessa necessária em duplo grau de jurisdição suscitada pelo MPT, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o réu/recorrido a devolver à autora/recorrente os valores descontados de sua remuneração a título de contribuição previdenciária, observada a prescrição declarada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues- Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 654702"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "653869": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00130-2007-039-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789) Recorridos: ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Adv.) DENER SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira - OAB/RJ 137991) VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA (Adv.)”...Intimem-se as recorridas ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA, por Edital, para se manifestarem sobre o recurso ordinário.”\r\n\r\n00163-2007-531-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdas: VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA (Adv. Agenor de Lima Vianna Netto - OAB/RJ 82702) MARIA DE FÁTIMA PAIM DE OLIVEIRA (Adv. Oswaldo de Oliveira - OAB/RJ 71396)”...Notifique-se a reclamante (MARIA DE FÁTIMA PAIM DE OLIVEIRA) para se manifestar sobre o recurso ordinário da reclamada. Prazo: oito dias.”\r\n\r\n00338-2007-501-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA e HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv. Fábio Roberto Lotti - OAB/RJ 147449) Recdos: FÁBIO RIBEIRO GARCIA (Adv. Marcos Eli de Oliveira Júnior - OAB/RJ 125459) ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA (Adv. Cláudio Ferreira de Souza - OAB/RJ 70465)”...Intime-se a reclamada ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA para oferecer contra-razões no prazo de oito dias, se assim desejar.”\r\n\r\n00587-2007-079-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recdos: ORGANIZAÇÃO BENI LTDA (Adv. Nivaldo Antônio Oliveira - OAB/RJ 51907) ILMA DA SILVA LEAL (Adv. Francisco das Chagas Rodrigues Barros - OAB/RJ 41283)”...Notifique-se a ORGANIZAÇÃO BENI LTDA para, desejando, manifestar-se sobre o recurso. Prazo: oito dias.”\r\n\r\n01392-2005-067-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos: BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145) ROSÂNGELA BASTOS DA SILVA (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ 59504)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01412-2007-027-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdas: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ 81617) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ 13051) Recdos: JOÃO FERREIRA LIMA (Adv. Alessandra Ferreira Marques - OAB/RJ 93002) ALOYSIO AUREO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira - OAB/RJ 124304)”...Notifiquem-se as reclamadas (FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) para se manifestarem sobre os recursos recíprocos. Prazo: oito dias sucessivos.”\r\n\r\n01726-2002-055-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdas: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Lucileia de Britto Pereira Zulian - OAB/RJ 31670) REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira - OAB/RJ 57415) Recdo: JOSÉ ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO (Adv. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196)”...Notifiquem-se FURNAS e REAL GRANDEZA para se manifestarem sobre os recursos recíprocos. Prazo: oito dias sucessivos.” \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n00130-2007-039-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789) Recorridos: ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Adv.) DENER SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira - OAB/RJ 137991) VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA (Adv.)”...Pelo presente ficam intimadas ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Sr. Desembargador relator com o seguinte teor: “Intimem-se as recorridas ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA, por Edital, para se manifestarem sobre o recurso ordinário“ E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 653869"
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                            "653925": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00538-1999-001-01-00-9 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: C E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recorrido: ELIO PEDRO LIMA (Adv. Pedro de Alcântara Moura Neto - OAB/RJ 64486)”...Dê-se vista a parte contrária.”\r\n\r\n01305-2006-531-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Ricardo Coriolano Carvalho - OAB/RJ 99885) Recorrido: EDMAR ALVES FERREIRA (Adv. Jefferson de Farias Soares - OAB/RJ 64889)”...À parte contrária para manifestações.”\r\n\r\n01378-2004-043-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdas: DANIELE DE SOUZA COUTINHO (Adv. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58586) SERVAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL LTDA (Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonça - OAB/RJ 43238) MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ 55174)”...Intime-se a reclamada MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA acerca dos recursos ordinários interpostos pelas demais partes para, querendo oferecer contra-razões no prazo de oito dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 653925"
                            ],
                            "653998": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento. \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : MELLO TENIS CLUBEMINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), VANIA MARTINS SILVEIRA CONF ROUPAS FEMININAS - Recorrido : LSM PROJETOS ENGENHARIA PROCESS DADOS LTDA SCBIBLOS LANCHES LTDAAUTOSERV PREST SERV ASS SOC COOPERATIVA LTDA ( Manoel da Silveira Maia RJ11368D ), PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LAB BIOTAL LTDAPRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer dos recursos de ofício e voluntário e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para deferir a tutela inibitória com multa diária de R$ 1.000,00 para caso de descumprimento, e impor uma indenização por danos morais no valor de R$ 106.000,00, a ser cobrada solidariamente dos réus. Fixa-se o valor da condenação em R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), ficando as custas em R$ 2.120,00 (dois mil e cento e vinte reais), pelos réus. As verbas têm natureza indenizatória. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 03368-2003-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : PAULO CEZAR DE ARAUJO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), PAULO CEZAR DE ARAUJO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela reclamada, afastar a declaração de prescrição bienal e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso autoral, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças pertinentes à indenização de 40% sobre o FGTS, a serem apuradas em liquidação do julgado, invertendo-se o ônus da sucumbência em relação às custas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que negava provimento ao recurso do reclamante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 653998"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "654099": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00054-2006-070-01-00-4 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: ESPÓLIO DE ANTONIO LOURENÇO ALVES (repres.por Maria de Lourdes N. Alves) (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 0025883); Rcdo: SERPLEX ENGENHARIA LTDA. (Dr. André Luiz de Miranda Cortes - OAB/RJ 0107213) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-00292-2006-221-01-00-6 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 044418) e TELEMAR NORTE LESTE SA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 0049479) e JOÃO RICARDO MACAU (Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB/RJ 0122869); Rcdos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos. Negar provimento ao recurso da TELEMAR, dar parcial provimento ao recurso da TELENGE para determinar que os cálculos de correção monetária das verbas deferidas ao autor sejam feitos com base na Súmula 381 do C. TST. Dar parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o salário em R$ 1.174,49, condenando as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, e ao pagamento de horas extras e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, inclusive nos repousos, consideradas como tais aquelas que extrapolarem a oitava diária e quarenta semanais, de acordo com a Convenção Coletiva aplicável ao autor, com os adicionais legais. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas”. \r\n\r\nTRT-RO-00334-2008-053-01-00-9 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: LEONIDIO LEONARDO FERREIRA (Dr. Arnaldo Francisco Neves Neto - OAB/RJ - 0077686); Rcdos: BANCO DO BRASIL SA. (Dra. Andrea da Silva Nascimento Ferraz - OAB/RJ 0112073) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Dr. Ney Pataro Pacobahyba - OAB/RJ 030530) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01073-2006-017-01-00-9 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MASTER VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho - OAB/RJ 0076592); Rcdo: CICERO LIMA (Dr. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca - OAB/RJ 00065736) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01351-2006-061-01-00-6 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: ADP BRASIL LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 0109685/A); Rcda: MARCIA PAIVA FERREIRA (Dr. Renato de Pinho Porto - OAB/RJ 0059457) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Rejeitar a arguição, em contra-razões, de litigância de má-fé. Arbitrar o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - para efeito de custas no valor de R$ 100,00 (cem reais)”.\r\n\r\nTRT-RO-02645-2004-342-01-00-0 - Relator - Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: ADRIANO DA SILVA (Dr. Carlos Roberto Pereira - OAB/RJ 0051773); Rcdos: DUPONT DO BRASIL (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/RJ 0065082) e NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA. (Dr...) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654099"
                            ]
                        }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00798-1997-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IRIS DEOMAR SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Luiz de Oliveira (OAB: RJ 16575 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS, EM 05 DIAS, AS PEÇAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.1065, \"CAPUT\" DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1999-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAISY PONTES JACOMEDES [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO RURAL S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO RURAL S/A\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS AS PEÇAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART.1065, \"CAPUT\", DO CPC, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Suely Silva Severiano [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suely Silva Severiano\r\n\r\nINDICAR ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO, Rdo ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEILA FURTADO PARENTE ALBANO [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE PARENTE ALBANO, Rte LEILA FURTADO PARENTE ALBANO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 40,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2002-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONI DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NETSET SP TECN SERV TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NETSET SP TECN SERV TELEINFORMATICA LTDA, Rte RONI DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.240/243. .\r\n\r\nProcesso: 01421-1997-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE SIDIOMAR DA SILVA FERREIRA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEIET EMPREENDIMENTOS S/A(SUC DE CONTINENTAL.. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLARA ALVES FERREIRA, Rdo CEIET EMPREENDIMENTOS S/A(SUC DE CONTINENTAL.., Rte ESPOLIO DE SIDIOMAR DA SILVA FERREIRA, Rte GABRIEL ALVES FERREIRA, Rte KATIA M A FERREIRA,GABRIEL A F E ANA CLARA A F, Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA EXCLUIR DOS CÁLCULOS AS MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS À PRIMEIRA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1995-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GUIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO TAVARES DE MENEZES, Rte JOEL LISBOA, Rte MARIA DA GUIA DE ALBUQUERQUE, Rte MARIA DA PENHA DA SILVA, Rdo ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte ZELI CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 64,90, CORRIGIDO, À EMBARGANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1996-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MOUTINHO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MOUTINHO, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONSIDERAR CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lourival Claudio da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Suporte Multiservicos Ltda. [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourival Claudio da Silva, Rdo Suporte Multiservicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 175,44, PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Ferreira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 311. .\r\n\r\nId: 654622"
                            ],
                            "654617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-001-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: WALDIR FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRdo: VIDAL BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VIDAL BRASIL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2008 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. DIA 18/09/2008, ÀS 13:15 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-001-01-00-4 – AD\r\n\r\nAut: Valdemir Anulino Muniz\r\n\r\nReu: Celso Bela e Cia. Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Celso Bela e Cia. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DIA 09/12/2008, ÀS 12:45 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-001-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Barbara Anastácia Stavridis\r\n\r\nRdo: Oledron Produtos de Farmácia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oledron Produtos de Farmácia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DIA 09/12/2008, ÀS 12:00 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-001-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marinalva Marcelino da Silva\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama\r\n\r\ncao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona\r\n\r\ndo(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re\r\n\r\nvelia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato.\r\n\r\nO Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in\r\n\r\ntimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer\r\n\r\nate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com\r\n\r\nenderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu\r\n\r\ncao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o\r\n\r\nque entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re\r\n\r\nclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os\r\n\r\ncontroles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento\r\n\r\ncom 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT). DIA 11/12/08, ÀS 12:00 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-001-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Gilcinei Gomes dos Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. DIA 06/11/08, ÀS 12:00 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654617"
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                            "646781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00454-2006-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Jose Ferreira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Jose Ferreira\r\n\r\nVista fl80 \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisaine Bernarda da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nDefiro devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dulcimar Mesquita de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dulcimar Mesquita de Souza\r\n\r\nAdeque seus calculos fl55v \r\n\r\nProcesso: 01763-1999-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO MIGUEL DE SOUZA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: MINAS GOIAS SA TRANSPORTES [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MINAS GOIAS SA TRANSPORTES\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal sobre a diferença\r\n\r\n, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDRA MARIA AMIN E SILVIA [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANDRA MARIA AMIN E SILVIA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Flor da Silva [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nRdo: Tanic Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacir Flor da Silva\r\n\r\nDevolva as guias do FGTS \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Reinaldo Lisboa Dias [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Mourao e Lima, Rte Mario Teixeira Leite de Vasconcelos\r\n\r\nDefiro exceto fls 18/19... \r\n\r\nProcesso: 02019-1996-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA ANDREOTA ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA ANDREOTA ROCHA\r\n\r\nVista fl490 \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andrea das Neves Florencio [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRdo: Metal Quimica Manutencoes e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea das Neves Florencio\r\n\r\nFornecer o CNPJ da 1a rda \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao da contadoria fl \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JUREMA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nRdo: CONFIDENCE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUREMA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nReporto-me ao despachode fl200 \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DE ARAUJO MAGALHAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA AMARELA ARTE E DECORACOES LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA AMARELA ARTE E DECORACOES LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01512-1997-002-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: HERNANDINHO DIOGO DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERNANDINHO DIOGO DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl30 \r\n\r\nProcesso: 00658-2002-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONI DIAS ANTUNES [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO , COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00406-1996-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MIGUEL DAS DORES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: DB RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA MIGUEL DAS DORES\r\n\r\nVista inclusive indicar endereco na petição fl \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cid Antonio de Paiva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cid Antonio de Paiva, Rdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego, aplicando a rda multa de 1% da causa. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre dos Anjos Bastos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre dos Anjos Bastos, Rdo Infoglobo Comunicacoes S.A., Rdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Flor da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Flor da Silva, Rdo Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- dou provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Batista Fonseca [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Batista Fonseca, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- dou provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-1998-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEIA DE SOUZA MARTINS [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRdo: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01679-1999-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROBERTO MAGALHAES DE ARAUJO [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIO RECEB DE COBRANCAS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCRITORIO RECEB DE COBRANCAS LTDA, Rte JORGE ROBERTO MAGALHAES DE ARAUJO\r\n\r\nVista as partesfl \r\n\r\nProcesso: 00419-1997-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON GERMANO [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA JARDIM DE FLORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON GERMANO\r\n\r\nVista oficio fl \r\n\r\nProcesso: 00504-2002-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Correa de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Correa de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Garcia Macedo [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRdo: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 02271-1999-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAYSE MOREIRA DE PAULA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAYSE MOREIRA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01247-1996-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY BARCELOS SOBRAL [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Rdo CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI--EM L EXTRAJ, Rte SHIRLEY BARCELOS SOBRAL\r\n\r\nVista fl705 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE CARVALHO SALES [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01075-1997-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON SAMPAIO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRTON SAMPAIO\r\n\r\nVista valendo o silencio como concordancia fl \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Solange Maria Francisco Guimaraes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Estela Lima de Carvalho\r\n\r\nCiencia do desarquivamento fl \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Soares Costa [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nVista da peticao, valendo o silencio como concordancia fl \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Rosa da Silva de Araujo Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para a verificacao da homologa\r\n\r\ncao do acordo '\r\n\r\nProcesso: 02368-1991-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS DE MAQUINAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRdo: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND NAC MARINHEIROS MOCOS DE MAQUINAS, Rdo VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nVista fl884 \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Davi Tristao dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Tristao dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nId: 646781"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01268-1997-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RODOLFO JOSE FREIRE MAIA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte RODOLFO JOSE FREIRE MAIA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 465.036,15(39.165.028,60 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucinda da Silva Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.1027 .\r\n\r\nProcesso: 00472-2003-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA DA SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.99,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Campanha [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Sullar Supermercados Ltda (n/p socio Ronaldo Costa) [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Campanha\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.151/180,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2001-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GIULIANA DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRdo: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte GIULIANA DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.176/194,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Martins [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRdo: Milos Moreira Vohryzek [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milos Moreira Vohryzek\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.72,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elielso Camilo do Nascimento [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elielso Camilo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Ribeiro Navarro Barbosa [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Alfa Barra [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Alfa Barra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Mario Vallente Garcia [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Mario Vallente Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-1999-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO DUTRA SERAFIM [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERALDO DUTRA SERAFIM, Rdo RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.280,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-1999-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DOS SANTOS GONCALVES MAGRO [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nRdo: THOR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON DOS SANTOS GONCALVES MAGRO\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.118/129,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emerson dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg.Transp.Valor LTDA EM RECUP.JUD. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios,as fls.314 e 327, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maviael Rodrigues de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Kenzo Engenharia Ltda. [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maviael Rodrigues de Souza\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.78/91,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Washington Vitalino de Carvalho [Adv. Joao Batista Santiago (OAB: RJ 70423 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Vitalino de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DELFINO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: AGEMO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGEMO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.36,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roseneide Lira Camacho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda., Rte Roseneide Lira Camacho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.556,57(383.751,22 TR) e os hon.adv.em R$ 683,49(57.563,06 TR), sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Marcia dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.39:Depositar,em 48 h, o valor da 2a parcela do acordo de fls.35,acrescido da multa,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Lucena da Fonseca [Adv. Bruno Conti Matielli (OAB: RJ 112340 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Rte Severino Lucena da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.164,25(266.408,87 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01095-2003-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.99/100, em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Castro do Nascimento [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRdo: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.34/35, em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Santos da Silva [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Bezerra Moreira [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcelo Bezerra Moreira\r\n\r\nPara impugnacao especificada aos calculos de fls.33/34, bem como pagar as custas,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Pereira Ferreira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(Em recuparecao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Pereira Ferreira\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.62,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Francisco dos Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: ARSR Servicos Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Francisco dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Alves da Costa Simão [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Alves da Costa Simão\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias Conforme fls.63.\r\n\r\nProcesso: 00913-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: PONTO ROSA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Rdo: CIMPEL COM IMPORT EXPORTACAO PECAS AUTOS LTDA [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO BATISTA DOS SANTOS, Rdo CIMPEL COM IMPORT EXPORTACAO PECAS AUTOS LTDA, Rdo PONTO ROSA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.126. Ré ao depósito dos valores de fls.125, em 48 horras, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edeilto Vieira Teixeira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Concivis Concreto Armado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edeilto Vieira Teixeira\r\n\r\nciência do despacho de fls.42. deferido o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDES NEVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA JB S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.332.Prazo 05 dias para cumprimento \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LIMA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nciência do despacho de fls..: impugnar cálculos de liquidação .Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo de Sousa Tavares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo de Sousa Tavares, Rdo Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.168: Manifestar-se sobre o presengte laudo, em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosesp S.A. Servicos Especiais\r\n\r\nciência do despacho de fls.: comprovar recolhimento do INSS e IR, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alves Ribeiro [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls: Impugnar cálculo de liquidação, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00261-2000-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LENALDO DOS SANTOS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: SERSAN SOCIED TERRAPL CONSTR CIVIL AGROP LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENALDO DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls. 357. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.424. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES\r\n\r\nciência do despacho de fls.: Apresentar artigo liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA VAZ SAMPAIO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHEVRON BRASIL LTDA, Rte MARIA DA GLORIA VAZ SAMPAIO\r\n\r\nciência do despacho de fls.237: Ciência esclarecimentos do Perito, prazo 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02072-1999-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO XIMENES SOUZA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO XIMENES SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-1987-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE LUIZA DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: FAFERJ-FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE LUIZA DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.286 verso. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATA CONCEICAO SILVA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA FENIX SERVICOS LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.76; venha com procuração e atos constitutivos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ IGNACIO DIAS DO COUTO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nciência do despacho de fls.150: depositar valor da multa, em 48 horas, pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva Cardoso [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceres Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro da Silva Cardoso\r\n\r\nciência do despacho de fls.61 verso: fornecer CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Goiti Garcia [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Venativ Assessoria Ambiental e Comercial [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Venativ Assessoria Ambiental e Comercial\r\n\r\nciência do despacho de fls.Comprovar recolhimento ao INSS, em 15 dias. \r\n\r\nId: 653014"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "650292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00691-1991-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARIOMAR DE ALMEIDA BARROS [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRdo: MONOCEAN MONTREAL OCEANEERING ENG SUBM LTDA [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARIOMAR DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF comprovando recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angela da Conceição Moura da Cruz [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRdo: Sotrator Peças e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela da Conceição Moura da Cruz\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 18.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Robson Silva de Albuquerque [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)]\r\n\r\nRdo: FDB Infraestrutura e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Silva de Albuquerque\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciane Ambrósio Cremonez [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Modelo de Grajaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciane Ambrósio Cremonez\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Lino Baring [Adv. Anderson Carneiro de Holanda (OAB: RJ 72204 - D)]\r\n\r\nRdo: Nanda Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Lino Baring\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 16. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dienes Lourenço Matias Marinho [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRdo: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dienes Lourenço Matias Marinho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Taís Lopes de Souza [Adv. Cynthia Martins de Souza (OAB: RJ 99390 - D)]\r\n\r\nRdo: Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Taís Lopes de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Soares Pinheiro Corbo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Soares Pinheiro Corbo\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF comprovando recolhimento do INSS \r\n\r\nProcesso: 01310-1997-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA REIS LUGAO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 337: \"J. Intime-se a Ré a comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, em cinco dias, sob pena de execução.\" Em, 01/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Alexandre Sales de Medeiros [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 591. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Vig Express Servicos Ltda., Rdo Trans Express Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 114 \r\n\r\nQuebra Processo: 01276-1995-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do advocacia Geral da União de fls. 257/259, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Francisco Bellieni Oroski [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Francisco Bellieni Oroski\r\n\r\nManifestar sobre guia de recolhimento do IR em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-007-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ROBERTO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (DEVEDOR DERIVADO) [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nEgdo: TEREZINHA TRZAN AVILA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo TEREZINHA TRZAN AVILA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2003-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA MACHADO DA SILVA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO CONDIMENTOS LATICINIOS SABORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: \"J. Considerando os termos da certidão em anexo, necessária a comprovação pela autora da falência da reclamada, para fins de habilitação de seu crédito. Int. a autora.\" Em, 30/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELOI DA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00594-2003-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA FRANCISCA COUTO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente do autor ás fls. 216, inclusive para efetuar o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execuçãio. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA DOS SANTOS [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andresa Maria Silva de Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andresa Maria Silva de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Naite Guedes Gomes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: STB STB Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Naite Guedes Gomes\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2001-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA MARTINS BASTOS [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA MARTINS BASTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato Oliveira da Silva [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil com guia de recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Douglas Kormann Coelho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Douglas Kormann Coelho\r\n\r\nManifestar sobre guia com recolhimento de IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-007-01-00-7 - ACHP\r\n\r\nAut: Rosa Aldina Bandeira de Souza [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nReu: Darwen Schiavini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Aldina Bandeira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-1998-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 269: \"J. Forneça o autor aos autos os dados necessários quanto à propriedade e descrição dos bens abaixo mencionados, bem como sua respectiva localização. Int.\" Em, 04/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-007-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Alex Sandro dos Santos Pessanha [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nAgdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1993-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IRANILDO GOMES DE PAIVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR WEST 57 LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRANILDO GOMES DE PAIVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-007-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Condominio do Edifício Vivendas do Grajaú q [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nCgdo: Victor Luiz Amorim da Silva [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Victor Luiz Amorim da Silva \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 24, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO JORGE ALVES [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ A/C JOAMIR DA SILVEIRA MAIA E/OU ARICY VENEZA MAIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Padua Castello Branco Cunha [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRdo: Isofarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Padua Castello Branco Cunha\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE MOREIRA NOVAES [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA, Rte VIVIANE MOREIRA NOVAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Souza Rosa e Souza [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Souza Rosa e Souza\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00643-2006-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Teles de Vasconcelos [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Teles de Vasconcelos\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá comparecer a Secretaira da Vara para retirada do alvará acostado a contracapa. \r\n\r\nProcesso: 00610-2000-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DELCIO ARAUJO JORGE [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAMBE [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAMBE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 252: \"Vistos, etc. Intime-se a Ré para comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\"Em, 04/08/08 9a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Rosa Júnior [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecder do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Rosa Júnior \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz Luiza dos Santos Custodio [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE Pires Serv.Seg.Transp.Valores, A/C ASDRUBAL M. NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia de Souza Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 374: \"J. Intime-se a autora a se manifestar em 5 dias, acerca do cálculo do Imposto de Renda ora realizado pela Ré.\" Em, 13/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ribeiro Fernandes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson das Gracas Morais [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00995-1992-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVELISE GERTH SILVEIRA SANTOS [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (BNCC), A/C DA PROCURADORIA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVELISE GERTH SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Novaes Coutinho [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Synara Braga Alves [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil, Rdo HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Rte Synara Braga Alves\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-1989-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI DA COSGA LOUREIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte SIDNEI DA COSGA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1183: \"Vistos, etc. Dê-se ciência às partes acerca do crédito apurado às fls. 1183, por cinco dias.\" Em, 04/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00926-1993-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DILANO DA FONSECA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILANO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF comprovando recolhimento do INSS em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO INSTITUTO BATISTA AMERICANO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARQUES SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 257: \"...Intime-se a Ré ao dep´soito dos honorários periciais em 48 hs, sob pena de execução.\" Em, 31/07/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Valdete Alves dos Santos [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)]\r\n\r\nRdo: Euclides Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Valdete Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2001-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE RODRIGUES SEIXAS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE RODRIGUES SEIXAS\r\n\r\nManifestar sobre guia comprovando recolhimento do IR, em cinco dias. \r\n\r\nId: 650292"
                            ],
                            "650313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01356-2003-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE REIS OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA, Rte ELIANE REIS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 200-v: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do crédito remanescente apurado as fls. 200...\" Em, 08/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 02080-2000-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA MENDEL BORGES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA MENDEL BORGES\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02079-1987-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO THIENGO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: SUAM SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUAM SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO AUGUSTO MOTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1146: \"Vistos, etc. Intime-se a Re a se manifestar acerca da petição do autor de fls. 1145, notadamente no que pertine aos esclarecimentos dos cálculos pela Rda apresentados, em 10 dias.\" Em, 31/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA, Rdo NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Rdo PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2001-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CESAR LIMA BARREIROS [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRdo: CIACOM VEICULOS LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIACOM VEICULOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 309. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Monteiro Campos [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nRdo: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Monteiro Campos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 126, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-007-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Michelle Raline de Souza Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefutura Telemarketing S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telefutura Telemarketing S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01352-2000-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON NILO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SIGMA ARTES GRAFICAS E ED.LTDA, A/C ADIL DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON NILO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 336: \"...intime-se a parte autora para manifestação acerca da peça da Ré em 48 hs (fls. 328), ante a ínfima diferença dos valores apurados pelas partes.\"Em, 31/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nId: 650313"
                            ],
                            "650260": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/08/2008\r\n\r\n01706-2000-007-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JULIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MIRAK ENGENHARIA LTDA,Abílio José Martins \r\n\r\nPelo presente fica citado MIRAK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.642,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Abílio José Martins ,Abílio José Martins \r\n\r\nPelo presente fica citado Abílio José Martins , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.642,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-1997-007-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: IOLANDA CORREA SARMENTO\r\n\r\nExecutado: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.996,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00627-2006-007-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Marcelle Santana Lopes\r\n\r\nExecutado: Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda.,Centro de Arte Calustre Gubenkell\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.488,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650260"
                            ],
                            "650237": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isabel Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3º do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roque Antonio dos Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650237"
                            ],
                            "650275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Martins da Silva\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Danilo Ribeiro Rodrigues, devedor solidário, Lideranca em Servicos Ltda., Murilo Ribeiro Rodrigues, DEVEDOR SOLIDÁRIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 90, prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge Barboza de Lima\r\n\r\nRdo: Glauco Antonio Duarte Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica m Glauco Antonio Duarte Sampaio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO JORGE ALVES\r\n\r\nRdo: VICBERJ A/C JOAMIR DA SILVEIRA MAIA E/OU ARICY VENEZA MAIA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ A/C JOAMIR DA SILVEIRA MAIA E/OU ARICY VENEZA MAIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 220. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650275"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00714-1999-009-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: SAMUEL CANDIDO TEODORO\r\n\r\nRdo: OFICINA MECANICA PAIZAO LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITAMAR BATISTA DE OLIVEIRA, OFICINA MECANICA PAIZAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia valor da condenação equiv a 542907,417777691 IDTRs,em 05 dias,pena bloquio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00761-1997-009-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MOZART DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRdo: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA SIMONE FARIAS AROUCA, GILSON ROQUE ANGELIM DE FARIAS, NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA, TIAGO PEREIRA ROQUE FARIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor da condenação equivalente a 125741,995170312 IDTRs,em 05 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 01009-1995-009-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JONAS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: TECSUL COMERCIAL TECNICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA ELENA MACHADO SOCIO DA RDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor da condenação equivalente 3563432,65104 IDTRs,em 05 dias,pena bloquio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653104"
                            ],
                            "653105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2008-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Victor Celso Moreira Ruffo [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRdo: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Victor Celso Moreira Ruffo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.retirar documentos juntados p/rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-1992-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA X. P. GURGEL DE ALENCAR [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumprir despacho de 1977. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Pereira de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00183-1988-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR LAGARES DA BEIRA LTDA. [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer numero CPF rte. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2001-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GEYZA RUBIAO ROZANY [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRdo: POPSTAR VIAGENS TUR E ADMINISTRACAO HOTELEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte GEYZA RUBIAO ROZANY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Miranda de Oliveira Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Penha e Glorinha Sobrancelhas e Cabeleireiros Ltda. [Adv. Maria Ines Alves Gomes (OAB: RJ 51486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizangela Miranda de Oliveira Carmo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Israel Carvalho Barbosa [Adv. Thereza Maria da Silva Marques (OAB: RJ 57821 - D)]\r\n\r\nRdo: Tereza Aparecida da Silva Dias [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tereza Aparecida da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-1997-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO TOMAZ [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO TOMAZ\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Motta Valverde Castro [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: Dream s 563 Buffet e Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda., Rdo Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda., Rdo Dream s 563 Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO GUIMARAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO GUIMARAES\r\n\r\nApresentar pecas da Carta de Sentenca. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MARQUES DOS SANTOS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VIATEC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls 153. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leia Soares da Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leia Soares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 217. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE TAVARES MAIA DA SILVA [Adv. Fabio Mariano Santos Fonseca (OAB: RJ 127454 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE TAVARES MAIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, as fls 96a 99, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1987-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 1331. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Estevao Braz da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia de Bebidas das Americas S.A. - AMBEV\r\n\r\nCumprir despacho de fls 245. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio La Plage, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Danielle de Oliveira Gabriel Brito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle de Oliveira Gabriel Brito\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Delfim de Aguiar Machado [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.conforme desp de fls 329. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 420, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERCINO LEOCADIO NETO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERCINO LEOCADIO NETO\r\n\r\nApresentar pecas da Carta de Sentenca. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRdo: Hoteis Chami S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hoteis Chami S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2000-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SUZANA SAMPAIO VILACA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls316. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01664-2000-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DEILSON DIAS ALVES [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEILSON DIAS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-1999-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CATIA CILENE DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA CILENE DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 144. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02089-1993-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO MARKA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 271. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02157-2001-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 372. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00011-1994-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE LIMA GOMES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: BERTEL AIR SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DE LIMA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edward de Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: Contesa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edward de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 201. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Rodrigues de Oliveira [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: Idenir Martins Travesso [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 42. 05 dias.\r\n\r\nId: 653105"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Raquel Oliveira Machado\r\n\r\nRdo: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654481"
                            ],
                            "649869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-012-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: PERSCILIO SOUZA\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULTIPLA ESPEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULTIPLA ESPEC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 235, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-012-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Renato Theodoro da Silva\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 52/55. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: André Luiz dos Santos \r\n\r\nRdo: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 99/105. prazo de 08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649869"
                            ],
                            "654482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-012-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Robson Silva de Oliveira\r\n\r\nRdo: Meet Recursos Humanos Ltda., L´OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Meet Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nter ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654482"
                            ],
                            "649870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2003-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: LUAMBRA PERSIANAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wagner dos Santos Figueiredo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Hiper Sal Comercio e Distribuicao de Sal Ltda. [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner dos Santos Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wilson da Silva Rocha [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transportes Ltda., Rte Wilson da Silva Rocha\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 413/417. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Sanglard Valentim [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Rdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Maria Izabel Brito Medeiros Goncalves Calvet (OAB: RJ 107806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Marcelo Sanglard Valentim\r\n\r\nTer ciencia de ciencia de decisão de fls. 320/322 prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON DOS SANTOS, Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 144/149. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leila Regina de Souza [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nRdo: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Regina de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: José Jaime de Oliveira Rodrigues [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Lisia Moreira Pinheiro de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Jaime de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Machado Chaves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Saene Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Machado Chaves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rdo: CHL II IIncorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose da Silva, Rdo CHL II IIncorporacoes Ltda., Rdo Gafisa S.A.\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 205. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sylvio Cesar Castro dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Rdo: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A., Rdo Pontocred Negocios de Varejo Ltda., Rte Sylvio Cesar Castro dos Santos, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 347/362. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Silva Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Films S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Art Films S.A. , Rte Ricardo da Silva Melo \r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 107/113. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Potel Junior [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Wilson Potel Junior\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 844. prazo de 08 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00469-2006-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Cavalcante dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S/A, Rte Marcelo Cavalcante dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 312/313 prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NADIA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN, Rte NADIA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 203/204. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-012-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Alexandre Antunes Mello [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Antunes Mello, Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Garcia da Rosa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Garcia da Rosa\r\n\r\nter vistas de CPE e da certidão de certidão do Oficial de Justiça. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilma Serzedello Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Isabel, Rte Wilma Serzedello Castro\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 145, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01256-2004-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA, Rdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 239, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Mendes Ribeiro [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRdo: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MNK Humaita Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da convolação do bloqueio em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Martins da Silva [Adv. Marcio Antonio da Costa Silva (OAB: RJ 68708 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Martins da Silva, Rdo Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1998-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO JOSE MELLO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO JOSE MELLO DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seu demonstrativo observando os critérios de fls. 321. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO CORDEIRO CAMPOS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMPEL COMERCIO IMP E EXP PECAS PARA AUTO LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIMPEL COMERCIO IMP E EXP PECAS PARA AUTO LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos e cumprir as determinações de fls. 157, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01244-1996-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rte: CELSO OLIVEIRA LEITAO\r\n\r\nRdo: DIJON SA E OUTRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: H M CORRETORA DE SEG VIDA SAUDE PREV CAP LTDA [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIJON SA E OUTRO, Rdo H M CORRETORA DE SEG VIDA SAUDE PREV CAP LTDA, Rte MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clycia Regina Marques de Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clycia Regina Marques de Macedo, Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05.\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ELY FERNANDES STAVOLA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Vieira Frota Meneses [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFornecer o endereço do banco Economico. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: José Elias da Silva [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Rte: Mário Ercilio da Silva Pamplona [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte José Elias da Silva, Rte Mário Ercilio da Silva Pamplona, Rdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 222/231 prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00594-2002-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS HONORIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rdo: ABB LTDA. [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABB LTDA., Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rte JOSIAS HONORIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 422. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Cesar Rocha Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Leonardo Cesar Rocha Neves , Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 336/345. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-012-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sandro Leite Soares [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nSPDO: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], SPDO: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)], SPDO: TRANSPORTADORA RIO LOPES LTDA. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)], SPDO: ITAU SEGUROS S.A. [Adv. Ana Beatriz Conde Galvao (OAB: RJ 91226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO ITAU SEGUROS S.A., SPDO OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA., SPDO Rio de Janeiro Refrescos Ltda., SPTE Sandro Leite Soares, SPDO TRANSPORTADORA RIO LOPES LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 03/09/08 para início da pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Cesar Batista da Cunha [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas\r\n\r\nDeferido vistas dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1997-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO OLIVIA CASSIMIRO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: SORVETERIA E LANCHONETE FRUTO DA FRUTA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte ANTONIO OLIVIA CASSIMIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseuimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PERSCILIO SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rdo: COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULTIPLA ESPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte PERSCILIO SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determiñações de fls. 235, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-012-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Mauricio da Silva Amaral [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nSPDO: Delta Construcoes Ltda [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Delta Construcoes Ltda, SPTE Mauricio da Silva Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lidia de Morais Meirelles [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanuza Sampaio Advogados Associados [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidia de Morais Meirelles, Rdo Vanuza Sampaio Advogados Associados\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 195. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00629-1992-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO SERGIO FERREIRA GATO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV FUNC SIST-BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVALDO SERGIO FERREIRA GATO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Pereira Monteiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Afga/Clean-Up Servicos de Asseio e Manutencao Ltda. ME [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Afga/Clean-Up Servicos de Asseio e Manutencao Ltda. ME, Rte Eduardo Pereira Monteiro\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 135, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiana Soares Guedes [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elevadores do Brasil Ltda., Rte Sebastiana Soares Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FIDELIS [Adv. Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 - D)]\r\n\r\nRdo: VALE DO POMBA RIO LTDA [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FIDELIS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denis das Neves Leal [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Cervejaria Chopp do Gol Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nTI: NANCY GAGEIRO FERREIRA VIEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis das Neves Leal, Rdo Restaurante e Cervejaria Chopp do Gol Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julio dos Santos Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Tres Fios Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio dos Santos Almeida, Rdo Tres Fios Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00090-1997-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD, Rte CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 793, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00312-1996-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SANDRA RIBEIRO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRdo: W CAMEL CONFECCOES LTDA ME, Rdo: Francisco Eduardo Almeida Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SANDRA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDINALDO MONTE DA SILVA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINALDO MONTE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1995-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KARLA DA FONSECA CAMPOS [Adv. Patricia da Silva Pereira Cohen (OAB: MG 85291 - B)]\r\n\r\nRdo: EVENTO CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KARLA DA FONSECA CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato Theodoro da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Theodoro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 52. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rui Mesquita da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Ponto Botafogo Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Ponto Botafogo Ltda., Rte Rui Mesquita da Silva\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 86. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: André Luiz dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luiz dos Santos , Rdo Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 99/105. prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz de Campos Herdy Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Luiz de Campos Herdy Silva, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de decisão e fls. 414/423. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Silva da Costa [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRdo: Raul dos Santos [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Silva da Costa, Rdo Raul dos Santos\r\n\r\nter ciencia de decisão de fls. 61/68. prazo de 08 dias\r\n\r\nId: 649870"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2001-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DA CONCEICAO DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte MAURICIO DA CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista do laudo do perito, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jailton Ferreira da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Augusto Cesar Ribeiro Barros (OAB: RJ 94925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton Ferreira da Silva, Rdo Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Fampa Sampaio Rocha [Adv. Flavia Rodrigues de Viterbo (OAB: RJ 104831 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABM Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABM Amro Real S.A., Rte Maria Alice Fampa Sampaio Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Domingos Santos da Silva [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: SBC Sist.Bras. Circulacao Ltda.n/p FERNANDO ANTONIO DI BLASIO RIBEIRO [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes LTDA, Rte Renato Domingos Santos da Silva, Rdo SBC Sist.Bras. Circulacao Ltda.n/p FERNANDO ANTONIO DI BLASIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.153 ( embargos acolhidos). .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Juaci de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Juaci de Souza, Rdo Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Ribeiro Roque [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: BS Construções Ltda., Rdo: COOPGUANABARA - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA, Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor Ribeiro Roque\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.29. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga Pereira [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gonzaga Pereira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.239/240. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA PEREIRA LECCAS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rte: TERESA CRISTINA PESSOA DE BARROS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rte: MARCIA RODRIGUES MARTINS NUNES [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rte: MARCELO SIMAS RIBEIRO [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rte: SOLANGE MENDONCA MAEDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2003-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DEUSARLETE RIBEIRO MAGANHA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEUSARLETE RIBEIRO MAGANHA\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.192, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-1996-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ NICOLI [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA SA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ NICOLI\r\n\r\nTer vista da petição de fls.196/197. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Cesar Oliveira Coelho [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Cesar Oliveira Coelho\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.31. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Gouveia da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Gouveia da Silva\r\n\r\nTer vista da promoção de fls.143. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-014-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Juliana Domingues Rotondo [Adv. Juliana Domingues Rotondo (OAB: RJ 122174 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edilson Nunes Muller [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Juliana Domingues Rotondo\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias (COC, art.284), sob pena de extinção doprocesso sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00232-1993-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIOMARA CRISTINA BARRETO DE SOUZA PAIXAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIOMARA CRISTINA BARRETO DE SOUZA PAIXAO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.369/411, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jairo de Oliveira Conceciao [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRdo: Hydra-Pro Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo de Oliveira Conceciao\r\n\r\nForneça o atual endereço da rda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vérica Cristina Moraes de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Center Service Celular , Rdo: Nokia do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vérica Cristina Moraes de Oliveira \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Oliveira Melo [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRdo: Angel s Segurança e Vigilãncia Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angel s Segurança e Vigilãncia Ltda.\r\n\r\nA rda deverá cumprir o item 9 do termo de acordo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivone Batista Vasconcellos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone Batista Vasconcellos\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da primeira rda foi devolvida, o autor deverá fornecer o autal endereço, em 05 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza Nascimento Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Souza Nascimento Junior\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: George Humberto Vieira Cruz [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Rte: Claudio Pires dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Records Comercio Ltda., Rdo: Vivo S.A., Rdo: Fastel do Brasil Servicos de Telefonia Ltda, Rdo: Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\nCumpra o autor o item 05 do acordo de fls.77, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Heron Teixeira da Motta [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcas Monaco Material de Escritorio Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heron Teixeira da Motta\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.73v. .\r\n\r\nProcesso: 00309-1991-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSA ELGARTEN [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO REF AGRARIA [Procurador Procuradoria do Incra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSA ELGARTEN\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.745/759. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavio de Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: CCBR Catel Construcoes do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rte Flavio de Lima\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Pereira da Costa Ramos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nO reclamado deverá se manifestar em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosivane Jose Bastos Modesto [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Daniel Paiva Ltda. [Adv. Eduardo Goes dos Santos (OAB: RJ 142838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Daniel Paiva Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTUNES GONCALVES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTUNES GONCALVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.262/272. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00608-2008-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Martins Machado [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Classic, Rdo: Riocoop - Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Martins Machado\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2000-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER PESSOA DE ARAUJO [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAVEIRO E BOMBEIRO GABIZO LTDA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)], Rdo: WALTER JUNIOR DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.134/136. .\r\n\r\nProcesso: 00292-1999-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS NOBRE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilva de Lima da Silva [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Luiz Carvalho Nunes (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Balteiro (OAB: RJ 97686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Luiz Carvalho Nunes (Espolio de)\r\n\r\nTer vista da petição de fls.77/79. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Genita da Silva Assis [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Macario dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Macario dos Santos, Rdo Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leni Maria Ribeiro Gomes [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores Servicos Portuarios dos Portos do ERJ [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leni Maria Ribeiro Gomes, Rdo Sindicato dos Trabalhadores Servicos Portuarios dos Portos do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.195 ( embargos acolhidos). .\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ILKA DOS SANTOS MARTINS ROSA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRdo: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILKA DOS SANTOS MARTINS ROSA\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida na petição de fls.93. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eloi de Oliveira Pinheiro [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Rdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Rdo Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Yandra Louvain Correa Marins Dias [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Rdo: VRG Linhas Aéreas , Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: Varig Logística S.A. - Varig Log, Rdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Yandra Louvain Correa Marins Dias\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-1989-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201:\"Julga-s extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00759-1994-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: ADEMIR DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: DILSON JOSE ALVES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: WALTER GOMES DA SILVA CORREA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: JOSE FIGUEIREDO CRESPO FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: DELSON LOPES CARREIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: RENATO LEMOS BARBOSA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: CARLOS STEINER [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: JAMILSON BATISTA DA GRACA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Rte: JULIO CESAR MOREIRA ABRAHAO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rte PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-014-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Great Transportes Ltda. EPP [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jefferson da Conceicao Pacheco (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Great Transportes Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ci~encia do despacho de fls.77v, devendo trazer aos autos a certidão de óbito de JEFFERSON DA CONCEIÇÃO PACHECO, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alcebiades de Lima Barros [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcebiades de Lima Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mara Rosane Dutra Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Rdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Rdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo GTI S.A., Rdo S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia Silva de Lima [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: TRX Gestão Restaurante e Eventos Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patrícia Silva de Lima\r\n\r\ncomprove a autora a condição de sócio da pessoa indicada, trazendo aos autos os atos constitutivos da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alberio de Araújo Vieira [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRdo: Salemar Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberio de Araújo Vieira \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Inaja Guilhermina de Lima [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRdo: Osvaldo Rosário Kussama \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inaja Guilhermina de Lima \r\n\r\nTer vista da petição de fls.17. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Heliovania Jorge de Carvalho La Torre [Adv. Adinan Rodrigues da Silveira (OAB: RJ 126915 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Rdo: Itapicuru S.A.\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos fls.163/165. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Barbosa\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, cem como , os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Bentes de Souza Rangel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Bentes de Souza Rangel\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos comMEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a tírulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aline da Silva Rodrigues [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Citibank [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.142. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Fernanda Fioreto D Agostini (OAB: RJ 112320 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ADRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o rte sobre a impugnação de fls.255/257. .\r\n\r\nId: 654262"
                            ],
                            "654267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01739-2005-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Sudre da Cruz [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTer vista dos artigos de liquidação de fls.99/100. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2004-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO CESAR SILVA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SYLVIO CESAR SILVA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.384/395. .\r\n\r\nProcesso: 01653-1998-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO RANGEL [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Rte: LEILA RODRIGUES DE ARAUJO COSTA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Rte: JUPIARA RODRIGUES LIMA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Rte: JOSE VIEIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Rte: LUIS ANTONIO DA SILVA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Rte: LEILA DA SILVA LIMA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Rte: LUCI DE SOUZA CLEMENTE [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Rte: LUIZ CARLOS DE LACERDA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Rte: LUIZ CLAUDIO RANGEL [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Rte: LIRA AMELIA FERNANDES DE ASSIS [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)], Rdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rdo MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nA rda deverá ter vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)], Rte: JAQUISON CARLOS PEREIRA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)], Rte: ANTONIO CARLOS MANARTE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rte: CARLOS HENRIQUE COSTA DUTRA DA SILVA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rte: DAMIAO COSME CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rte: DELCILIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rte: CLEICIMAR XAVIER MENESES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rte: DENISE CARVALHO DA ROSA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rte: ELSON DE LUNA FREIRE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rte: IARA MAIRA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-1990-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DELIANE REGINA DE PAIVA BENFORD [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELIANE REGINA DE PAIVA BENFORD, Rdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência do despacho de fls.351:\"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se\". .\r\n\r\nProcesso: 01809-2004-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRdo: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Rte EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConvola-se o depósito de fls.86 em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Osiel da Silva [Adv. Everton Oliveira de Souza (OAB: RJ 129295 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Lacerda de Carvalho (OAB: RJ 104211 - D)], Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer da petição de fls.295/296, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02338-1989-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TERESA DA COSTA [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERESA DA COSTA, Rdo UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2000-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO CUSTODIO LOURENCO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRdo: CIEC CONSTR INCORPORACAO E EMPREEND COM LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO CUSTODIO LOURENCO\r\n\r\nDiga o autor sobre as devoluções postais de fls.242/243, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-1999-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JAMIR PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte ESPOLIO DE JAMIR PEREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.383/384, para os efeitos legais. A rda deverá efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02266-1998-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS JOAQUIM [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)], Rte: HENRIQUE DE MACEDO VEIGA(PERITO DO JUIZO) [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.297. .\r\n\r\nProcesso: 02819-1992-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MALDOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional -IPHAN [Procurador Procuradoria do Iphan \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional -IPHAN, Rte ROBERTO MALDOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02792-1982-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE ANTONIO CIRILO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO CESAR DE SOUZA, Rdo: HYGIA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA. [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HYGIA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02298-1991-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRdo: DENISON RIO COMUNICACOES DE MARKETING LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rdo: DENISON PROPAGANDA SAO PAULO LTDA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nO rte deverá informar o endereço do Banco Econômico. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Raimundo da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Rte Rafael Raimundo da Silva\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.234. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1999-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCINETE MARCELLO [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCINETE MARCELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cicilio Rangel dos Santos Junior [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRdo: Ipecol S.A. Industrias Graficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicilio Rangel dos Santos Junior, Rdo Ipecol S.A. Industrias Graficas\r\n\r\nTer vista da petição do Sr. Perito fls.111/205, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-1997-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI REGADAS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA, Rte VANDERLEI REGADAS\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, expedindo-se alvará a reclamada pelo depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2000-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: JCS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.79, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizete Marcia de Almeida [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Descontao de Jardim America Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Descontao de Jardim America Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da rte, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Tadeu Hazelman Vieira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Tadeu Hazelman Vieira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.379/386. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO OLIVEIRA CORTEZ [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.278/282. .\r\n\r\nProcesso: 02022-1991-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SONIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: WILLIAN GEORGES KHOURY, Rdo: ALBERTO GEORGES KHOURY, Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.386 a 395. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Maia Trindade [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nRdo: De Luca Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo De Luca Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Rte Joaquim Maia Trindade\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.70 para os efeitos legais. A rda deverá efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2002-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LETICIA DE PAULA PINTO CES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LETICIA DE PAULA PINTO CES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.117/155. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1997-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NOEMI AMBROSINA ROCCA MUSAUER [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOEMI AMBROSINA ROCCA MUSAUER\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lenita Cecilia Toniato da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Coligacao dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lenita Cecilia Toniato da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.200/201, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2005-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: George Benjoino da Silva [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRdo: Marthiluc Transportes Executivos Locacao e Turismo Ltda. [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Benjoino da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls.207/211. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2003-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUZANNA BEATRIZ VASVARY D ASSUNCAO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUZANNA BEATRIZ VASVARY D ASSUNCAO\r\n\r\nTer vista fls.84/85. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Faria Diniz [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Lunar Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora Lunar Ltda., Rte Leonardo de Faria Diniz\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.84/85, no valor de R$ 408,80, equivalentes a 34.083,86 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE , com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nId: 654267"
                            ],
                            "654270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00922-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Teixeira de Jesus [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Bacaro Junior, Rdo: João Augusto Vascouto Bacaro, Rdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Andrea de Carvalho Seabra (OAB: RJ 115186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Rte Silvio Teixeira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.131 (embargos acolhidos). .\r\n\r\nProcesso: 00068-1995-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EDUARDO ORTEGA TAVARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EDUARDO ORTEGA TAVARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Bandeira Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A., Rdo: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Bandeira Lima\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.27, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Worldwide Assistence e Servico de Assitencia [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Rdo: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)], Rdo: Mongeral Seguros [Adv. Bruno Dannemann Campos de Assis (OAB: RJ 102170 - D)], Rdo: Generali do Brasil - Cia. Nacional de Seguros [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)], Rdo: Icatu Holding S.A. [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Oliveira de Souza, Rdo Generali do Brasil - Cia. Nacional de Seguros, Rdo Icatu Holding S.A., Rdo Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo Mongeral Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-014-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nCgdo: Genai da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267,I, c/c art.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Deniarlhe Rodrigues de Araújo [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Deniarlhe Rodrigues de Araújo\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso, I do art. 852-a, da CLT, com base no parag. 3., do mesmo dispositivo, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA HELENA GOMES CARVALHO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA HELENA GOMES CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a sererm retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00239-2008-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia da Silva Lopes de Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sepetiba\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia da Silva Lopes de Souza\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.23, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Oliveira Mauricio [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Braservis Ltda., Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia de Oliveira Mauricio\r\n\r\nTer vista d apetição de fls.233/237. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Enildo Alves da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnologia de Construcoes em Aco - TCA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enildo Alves da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.96, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2005-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Andrade de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Andrade de Oliveira, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.139, no valor de R$ 7.815,93 equivalentes a 657.302,93 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Brito dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRdo: AM 2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda-Ricardo Wichan Ramos, Rdo: Sony Music Entertainment Brasil Ind. Com. Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sony Music Entertainment Brasil Ind. Com. Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.158/159. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ednalva da Silva Pereira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: Andre Rodrigues Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednalva da Silva Pereira\r\n\r\nO autor deverá cumprir escorreitamente o comando judicial de fl.10, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Ferreira da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso Prisma Campo Grande Ltda. EPP - Colegio e Curso Bahiense [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Curso Prisma Campo Grande Ltda. EPP - Colegio e Curso Bahiense\r\n\r\nA rda deverá cumprir os itens 2 e 6 do termo de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Gomes [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de casa de saude Sao Sebastiao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose Gomes\r\n\r\nInforme o rte os valores recebidos através dos alvarás às fls.28/29, comprovando. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1995-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO FAGUNDES VIEIRA [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nRdo: NECESIO JOSE FARIAS TAVARES [Adv. Walter Amaral Kerr Pinheiro (OAB: RJ 51038 - D)], Rdo: ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS [Adv. Walter Amaral Kerr Pinheiro (OAB: RJ 51038 - D)], Rdo: BROKERS CONSULTORES COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, Rdo BROKERS CONSULTORES COM E REPRESENTACOES LTDA, Rdo NECESIO JOSE FARIAS TAVARES\r\n\r\nA rda deverá ter vista da manifestação do INSS às fls.695v. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2002-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marli dos Santos Barros (OAB: RJ 86365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA rte deverá devolver o valor relativo à previdência, em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE BELLO JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AXA SEGUROS BRASIL S/A, Rte PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA\r\n\r\nTer vista da promoção de fls.503, devendo a reclamada re-ratificar os Embargos à execução de fls.128/132 dos autos da CS ante a adequação dos cálculos pela contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Vilela Alves [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: S e K Cleaning Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)], Rdo: Tempra Rio Pinturas Ltda. [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S e K Cleaning Comercio e Servicos Ltda., Rdo Tempra Rio Pinturas Ltda.\r\n\r\nCumpra o despacho de fls.59, no prazo de 05 dias, mediante recibo nos autos. .\r\n\r\nId: 654270"
                            ],
                            "654274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-014-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Silvio Teixeira de Jesus\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Bacaro Junior, João Augusto Vascouto Bacaro, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.131 (embargos acolhidos). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654274"
                            ],
                            "654253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-014-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Joao Inacio da Silva\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos do rte, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-014-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Claudemiro Galdino Francisco\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e contra-arrazoar o recursp ordinário interposto, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654253"
                            ],
                            "654355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. CPE 01560-2006-016-01-00-5 - Exte. CLAUDINEI DA COSTA NASCIMENTO Exdo. CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO LEON BAK e SUA ESPOSA MYRIAM DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY BAK.\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s) LEON BAK e SUA ESPOSA MYRIAM DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY BAK, que se encontra(m) em local incerto e nao sabido para:tomar(em) ciencia da realizacao da penhora do imovel Apartamento n. 202 do edificio sob o n. 732 da Rua Gustavo Sampaio, com 3/410 do terreno, com direito a guarda de um automovel de passeio nas areas para isso destinadas. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que sera publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 654355"
                            ],
                            "654330": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. CPE 01560-2006-016-01-00-5 - Exte. CLAUDINEI DA COSTA NASCIMENTO Exdo. CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO LEON BAK e SUA ESPOSA MYRIAM DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY BAK.\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): LEON BAK e SUA ESPOSA MYRIAM DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY BAK., que se encontra(m) em local incerto e nao sabido para tomar ciencia: que foi marcado Leilao para os dias 01.10.2008 e 15.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151. 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMOVEL: Apartamento n. 202 do edificio sob o n. 732 da Rua Gustavo Sampaio, com 3/410 do terreno, com direito a guarda de um automovel de passeio nas areas para isso destinadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que sera publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 654330"
                            ],
                            "654335": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. RT 01239-2002-016-01-00-7 - Rte. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. Christovao Celestino da Silva - OAB/RJ: 077766/D) Rdo. CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAGENS LTDA N/P SOCIA JANETE BIGHI PALACIO \r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): JANETE BIGHI PALACIO, que se encontra(m) em local incerto e nao sabido para tomar ciencia: que foi marcado Leilao para os dias 01.10.2008 e 15.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151. 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMOVEL: Fracao correspondente a 100/1000 do terreno (loja A) Fracao correspondente a 100/1000 do terreno (loja B) situado na Rua Uranos, n. 1200.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que sera publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 654335"
                            ],
                            "654315": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 01.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):Proc. RT 01435-2004-016-01-00-3 - Rte. JOSE FELIX (Adv. James Vieira - OAB/RJ: 066810/D) Rdo. JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Luiz Gustavo Faria de Souza - OAB/RJ: 091350/D) - Bem(ns): 1) Cessao de direito de uso perpetuo de uma sepultura composta da caixa dupla de concreto armado, conforme projeto aprovado, lapide e floreira (vazada), padronizada, situada no setor IV do Cemiterio Parque Jardim da Saudade de Paciencia, avaliada em R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 486, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Visconde de Sinimbu, 769, Paciencia/RJ.Caso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 654315"
                            ],
                            "654310": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. Christovao Celestino da Silva - OAB/RJ: 077766/D) move a CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAGENS LTDA N/P SOCIA JANETE BIGHI PALACIO, Proc n. RT 01239-2002-016-01-00-7, na forma abaixo.O DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site:www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 387/388, designado(s) como: IMOVEL: Fracao correspondente a 100/1000 do terreno, situado na Rua Uranos, n. 1200, loja A, que mede em sua totalidade 13,65m de frente, 14,05m de fundos, 51,25m de lado direito e 50,85m do lado esquerdo, confrontando do lado direito com o predio n. 1202, pelo lado esquerdo com terreno da Prefeitura, e nos fundos com a Estrada de Ferro Leopoldina, tudo conforme registro no Cartorio do 6º Oficio do Registro de Imoveis, matricula n. 68080, avaliado a fracao correspondente em R$ 20.000,00; 2) Fracao correspondente a 110/1000 do terreno situado na Rua Uranos, n. 1200, loja B, que mede em sua totalidade 13,65m de frente, 14,05m de fundos, 51,25m de lado direito e 50,85m do lado esquerdo, confrontando do lado direito com o predio n. 1202, pelo lado esquerdo com terreno da Prefeitura, e nos fundos com a Estrada de Ferro Leopoldina, tudo conforme registro no Cartorio do 6º Oficio do Registro de Imoveis, matricula n. 69347, avaliado a fracao correspondente em R$ 20.000,00. Total da Avaliacao: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 387/388. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 654310"
                            ],
                            "654305": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que CLAUDINEI DA COSTA NASCIMENTO move a CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO LEON BAK e SUA ESPOSA MYRIAM DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY BAK, Proc n. CPE 01560-2006-016-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 11, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 202 do edificio sob o n. 732 da Rua Gustavo Sampaio, com 3/410 do terreno, com direito a guarda de um automovel de passeio nas areas para isso destinadas, edificio construido em terreno que mede 40,03m de frente em dois segmentos de 13,00m e 27,03m a largura do terreno, ligeiramente escenso; que mede: 27,00m pelo lado esquerdo em linha quebrada com segmentos de 33,66m e deste ponto, ja em parte elevada ate a direita dos fundos, medindo 92,64m em dois segmentos de 6,84m e 85,80m, totalizando 126,30m, pelo lado direito mede em linha quebrada com segmentos de 35,00m, 13,00m e 69,60m no total de 117,60m, tudo conforme certidao do 5º Oficio do Registro de Imoveis, matricula n. 13584, Lo 2-D/4, fls. 162, avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados que constam sobre o imovel penhoras registradas no R-7 e R-8 da certidao de fls. 63/64. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 11. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 654305"
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                        "Atos": {
                            "633270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-018-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Derli Roques Greiner\r\n\r\nRdo: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda., Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delux Engenharia Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 633270"
                            ],
                            "633271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02283-1991-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: SIND NAC DOS MARINHEIROS E MOCOS ...FLUVIAIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MARIA DE LOURDES FELIX DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: JOSE GONCALVES FERNANDES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: CRISTINA MARIA FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: VITORIA FARIAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: LUIZ EUGENIO AFFONSO MANHAES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MARIA WALDOMIRA DE S. COSTA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MARIA LUCIA SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: NORMA MAGALI NASCIMENTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MANOEL DE SOUZA APODI [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: NILBERTO SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: PEDRO GEREMIAS BEZERRA FILHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: EDSON SALES DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: FRANCISCO DE DEUS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: FRANCISCO NUNES RABELO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MARCELO BARCELOS DE FREITAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: RAIMUNDO NONATO M. CARVALHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: ANTONIO PEDRO DA COSTA FILHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: JOSE DUARTE RIPARDO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: RAYMUNDO EMIZAEL BARBOSA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MERIZAN MATOS ZARANZA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: FERNANDO SERGIO DA PAZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: JOAQUIM MANOEL ALMEIDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: FRANCISCO FIRMO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MAURICIO DE OLIVEIRA ZALAQUETE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: JOAO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: SERGIO ARAUJO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: PAULO ROBERTO SPEROTTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: JAQUES REIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: JOAO MARCELINO FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: PAULO RODRIGUES AGUIAR [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: RAYMUNDO AUGUSTO N. ASSUNCAO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: JOSE DA GUIA SILVA CAMPELO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: SINVAL ALVES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: ANA MARIA COELHO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: AUTRAN DE ASSIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: RONALDO MIRANDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: FRANCISCO DE GOES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: BEROALDO JOSE MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: DINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: EVARISTO DO ESPIRITO SANTO SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: ANTONIO MOTA BORGES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: JOSE EVARISTO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: DJALMA ANTONIO DE AMORIM [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: NEILTON CESAR FONSECA DA CRUZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: SEBASTIAO TRINDADE DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: FRANCISCO MENEZES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: RAIMUNDO JOSE MAIA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: WILCELIO DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: CARLOS EDUARDO MUNIZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: CARLOS CORREIA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: MANOEL GERALDO MACHADO CARDOSO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Rte: WILDEMAR VENTURA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Omar Resende Peres Filho [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR, Rte SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE, Rte SIND NAC DOS MARINHEIROS E MOCOS ...FLUVIAIS, Rte ANTONIO PEDRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que a CPE foi distribuída para a 2a VT de Juiz de Fora (fl. 1182). Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-1997-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILSE PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: MICROPARTS DISTRIB DE AUTO PARTES LTDA [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MICROPARTS DISTRIB DE AUTO PARTES LTDA, Rte WILSE PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a CPE foi distribuída para a VT de Diamantina (fl. 359). Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02396-1990-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CORREIA DE MELO [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02285-1990-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DOS SANTOS BONFIM [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.(fl. 343 e ss) Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02058-2000-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Coelho de Sa [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Rdo: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA / LIQ. Luis Felicio Alvim [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA / LIQ. Luis Felicio Alvim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 484, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DAS GRACAS SOBRAL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados na Secretaria. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Selma Ribas da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Silva de Carvalho, Rte Selma Ribas da Silva\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de Imposto de Renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AROLDO RIBEIRO BRUM [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AROLDO RIBEIRO BRUM, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/10/2008 às 10:50 horas para a realização da audiência de inquirição da testemunha Vera Lúcia Nascimento Salgado, na 2ª VT/CF. \r\n\r\nProcesso: 01193-2002-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CESAR SALES GUERRA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CESAR SALES GUERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2000-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 81/83. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2001-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DENNY DE CARVALHO KNOCH [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENNY DE CARVALHO KNOCH\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.136. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02620-1991-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JANETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Silvia Fonseca Pessoa de Andrade (OAB: RJ 58672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do Imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2003-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ODILON ROQUE DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO RIO JANEIRO LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODILON ROQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joana Tania Balbino Fernandes [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Turminha da Monica do Millenium Ltda. [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Turminha da Monica do Millenium Ltda.\r\n\r\nEntregar, em 05 dias, as guias de FGTS e CD, conforme Termo de Conciliação de fls. 22, item 02, son pena de pagamento em espécie. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: LAZZARELLA PIZZAS E MASSAS LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte o Provimento 03/07 e, tendo em vista a certidão negativa às fls 318; venha com o atual endereço dos sócios. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo de Jesus Pinheiro [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-018-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renato dos Santos [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Renato dos Santos, Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.144.532,03 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima da Silva [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Rieken de Leao Bastos [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claudia Rieken de Leao Bastos, Rte Maria de Fatima da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 606.866,93 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Galvao Leite Junior [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Mauro Galvao Leite Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sabino de Araújo [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Tênicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sabino de Araújo, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Tênicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Pereira dos Santos [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal, Rte Luiz Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 720.292,34 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Candido da Costa [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRdo: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Erig Transporte Ltda., Rte Marcelo Candido da Costa\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 64.744,65 Tr's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01779-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Alves de Souza [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Marechal Hermes [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Alves de Souza, Rdo Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Marechal Hermes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Barbosa Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Barbosa Oliveira, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.797.226,67 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00505-2002-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS BRANDAO LOPES CARRILHO [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOUGLAS BRANDAO LOPES CARRILHO, Rdo VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sheila da Silva de Goes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Sheila da Silva de Goes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00771-1998-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA BARLETO TELES [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Rdo: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S.A., Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Rte MARIA LUCIA BARLETO TELES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 39.403.162,32 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Omena Lopes [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRdo: CEP Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Omena Lopes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Jose de Azevedo [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete Jose de Azevedo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UERLEN GAUDARD DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA CAVALINHO BRANCO [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UERLEN GAUDARD DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ERANILDO DE CASTRO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Carlos Felix Pimenta, Rdo: MARIA ADELAIDE PIMENTA, Rdo: BILOCA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ERANILDO DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO GARCIA HONORATO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)], Rte: Leandro Garcia Honorato [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Garcia Honorato\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-1999-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO BENTO DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO SERVICO PROTECAO DIVINA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Rdo: Joao da Silva, Rdo: Joao Luis Ferraz e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO BENTO DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio da reclamada, inclusive o CEP. Vir com a certidão do RGI. fl. 110. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Luiz Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Luiz Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Melquizedeque Maria de Mello Filho [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRdo: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Maria Rodrigues da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Adelir Lopes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação, conf. ata de fl.11. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2001-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO ALVES SENA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Rdo: Arthur Monteiro Correia Sales, Rdo: Genivaldo Campos, Rdo: Raul Cardoso Vieira Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENEDITO ALVES SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Salla [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Gloria Salla\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-1996-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DURVAL MONTEIRO SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DURVAL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 582/583. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Azenildo Oliveira Souza [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Azenildo Oliveira Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: STINCO SOC TEC INDUSTRIAL CONSERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Gomes [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALMIR DOS SANTOS [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rte WALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 9.994.984,22 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01310-1998-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRALHERIA COMARI [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-018-01-00-0 - CPI\r\n\r\nRte: Geraldo Cesar Barbosa da Silva [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRdo: York International Ltda. (Sucessora de Sabroe do Brasil Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Cesar Barbosa da Silva\r\n\r\nInforme o Rte, com tempo hábil para designação de audiência específica,- em que data as testemunhas não estarão embarcadas. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Botelho Silveira, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição. (fls. 370/371). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda de Mattos Leite [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)], Rdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Fernanda de Mattos Leite, Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. A segunda Reclamada arcará com o pagamento do débito, apenas na impossibilidade de adimplemento por parte da primeira Reclamada. Valor de 260.952,92 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00304-1991-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LEANDRO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: F R REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, cumpra-se a Resolução administrativa 06/06. \r\n\r\nId: 633271"
                            ],
                            "633272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-018-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Sheila da Silva de Goes\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 633272"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "628974": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-020-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Adriana Soares da Silva de Souza\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. . \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-020-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Luana Santos da Silva\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 628974"
                            ],
                            "628973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-020-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Crispim da Silva Costa\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR foram julgados procedentes. Prazo de HUM OCTÍDIO LEGAL. . \r\n\r\nProcesso: 00905-2001-020-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCOLINO NETO\r\n\r\nRdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cristina Pereira de Oliveira, Miriam Pereira de Oliveira, REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que FOI GARANTIDO O JUIZO, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 628973"
                            ],
                            "628972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00914-2002-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO DE OLIVEIRA CUERVO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00276-1991-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHAM OS AUTORES ELENCADOS AS FLS. 612 - CLAUDIA - DALVA - VIRGILIA - MARCIA M - MARCIA S - REGINA - COM O DEPÓSITO DOS VALORES APURADOS, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, NO DECENDIO. \r\n\r\nProcesso: 01156-1993-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 829, EXTINGUINDO SEM JULGAMENTO DE MERITO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO E A IMPUGNAÇÃO DE CREDOR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CALCULOS PERICIAIS, CONVOLANDO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 582 E REABRINDO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS/IMPÚGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-020-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: Ewaldo Aycar e Silva\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM CÓPIA DAS GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL, A FIM DE VIABILIZAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CEF. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AUGUSTO FILHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGAÇAO DE CALCULOS NO VALOR DE R$ -145.285,60 EQUIVALENTES A 12.259.695,02146 TRS PRO RATA DIE, FICANDO CIENTES AS PARTES, SENDO O RÉU AO DEPÓSITO, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00080-2000-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DOS SANTOS BARROS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Renato de Jesus Faria [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, NO OCTIDIO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00171-1997-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EDUARDO DOMINGUES DE OLIVEIRA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRdo: COLOURS E IND E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLOURS E IND E REPRESENTACAO LTDA, Rdo TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO REMANESCENTE DO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ -81.649,11, EQUIVALENTES A 6.886.117,64 TRTS PRO RATA DIE, DEVENDO O RÉU DEPOSITAR, NO QUINQUÍDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Erinaldo Henrique da Cruz [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRdo: Vermon Sub Empreiteira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erinaldo Henrique da Cruz, Rdo Gafisa Construtora, Rdo Vermon Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.853,52 EQUIVALENTES A 156.322,06 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva de Souza [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Silva de Souza, Rdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMA JULGADOS PROCEDENTES - ED DO RÉU - NO OCTÍDIO LEGAL. COMUM. . \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Sidney Oliveira de Souza [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Club 191 Termas [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Club 191 Termas, Rte Sergio Sidney Oliveira de Souza\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 3031/2008 AO AUTOR, E O RÉU VIR COM OS RECOLHIMENTOS DE CUSTAS, FISCAL E PREVIDENCIARIO, SENDO O PRIMEIRO EM GUIA DARF, NO VALOR DE R$ -17,55,00 - CÓDIGO 8019, O SEGUNDO EM GUIA DARF - CÓDIGO 5936 E O TERCEIRO EM GUIA GPS - CÓDIGO 2909 PARA O EMPREGADOR E 1708 PARA O EMPREGADO - DEVERÁ O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO OBEDECER AOS PARAMETROS DO DESPACHO DE FLS. 42 VERSO, SOB PENA DE EXECUÇÃO OS REFERIDOS TRIBUTOS, SENDO O PREVIDENCIARIIO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁQXIMA DE 36,8 SOBRE O VALAOR BRUTO HOMOLOGADO. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aline dos Santos Iannuzzi [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRdo: Le Bon Voyage Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline dos Santos Iannuzzi, Rdo Le Bon Voyage Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.676,96 EQUIVALENTES A 310.107,23 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-020-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fatima Costa de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Marques Firmiano [Adv. Francisca Viana Correa (OAB: RJ 118038 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Marques Firmiano, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇAO DO ALVARÁ 3071/2008 AO AUTOR E O RÉU PARA VIR, NO DECENDIO, COM A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOSFISCAL E PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00488-2004-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDIR DA SILVA FONTES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE - Técnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erica Alves de Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Rte Erica Alves de Castro, Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DECLARAT´ORIOS OPOSTOS PELO AUTOR E SEGUNDO RÉU - PROCEDENTES OS EMBARGOS - PRAZO AO AUTOR - HUM OCTIDIO COMUM - AOS RÉUS - NO DUPLO OCTIDIO COMUM FACE A DIVERGENCIA DE PATROCINIO. \r\n\r\nProcesso: 00526-1999-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL HERMENEGILDO PEREIRA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nVENHA O RÉU COM O CUMP´RIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FLS. 205, VINDO COM O CALCULO DE DEPOSITO EM GPS, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE DA DIFEREN,ÇA DE RECOLHIMENTO COM A INCIDENCIA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO TOTAL HOMOLOGADO. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Albano Abrantes Coelho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nAPRESENTAR RAZÕES DE RECORRIDA, NO OCTIDIO LEGAL, BEM COMO FICAR CIENTE DA PETIÇÃO DE DELOITTE DE FLS. 293/295. \r\n\r\nProcesso: 00738-2004-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO EUDES RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, NO DECÊNDIO, O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -390,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Crispim da Silva Costa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Crispim da Silva Costa, Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO RELATIVA A EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR - PROCEDENTES - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE CARVALHO WERNECK [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Amancio Duarte [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Amancio Duarte, Rdo Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU - IMPROCEDENTES - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Areiza Viana Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Areiza Viana Alves, Rdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DECLARATORIOS DAS PARTES - IMPROCEDENTES O DO REU E PROCEDENTES EM PARTES OS DO AUTOR. - PRAZO - HUM OCTIDIO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Tavares dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Orcil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Tavares dos Santos, Rdo Orcil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR FORAM REJEITADOS. PRAZO - HUM OCTIDIO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Galardo [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose Castro de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Martins de Lima [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpmax Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA - Univer Cidade, Rdo Limpmax Servicos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPAGAR OU CONTESTAR, NO DECÊNDIO OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Camilo [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01312-2007-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Herbert Sobreira Barbosa [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Emanoel de Menezes Lopes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nTER CIENCIA DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE HUM DECÊNDIO DE PRAZO PARA VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nETR CIENCIA DE QUE, TENDO EM VISTA A NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA DA VERBAS DO AUTOR, ESTE ESTÁ ISENTO DO TRIBUTO FISCAL, DEVENDO O RÉU COMPROVAR O VALOR REMANESCENTE DEVIDO AO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ -2.458,90, NO QUINQUÍDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-020-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nCgdo: Andre da Silva [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01371-1997-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMERI MOURA RANGEL [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMERI MOURA RANGEL\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDOA DEC ISÃO DE EMBARGOS - IMPUGNAÇÃO - NO DECENDIO. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aires Boa Morte de Souza [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Golden Coast Residence [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aires Boa Morte de Souza, Rdo Condominio do Edificio Golden Coast Residence\r\n\r\nTER CIENCIA DAS DECISÕES RELATIVAS AOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR E DO RÉU. PROCEDENTES OS DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS DO REU - PRAZO - HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nVENHA O RÉU COM RAZÕES DE RECORRIDO, TENDO EM VISTA O RO ADESIVO DO AUTOR, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01572-2003-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HOMERO GUSTAVO AMADO DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nN O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00196-2005-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pimentel Bastos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Andre Roberto de Souza Machado (OAB: RJ 86348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nAO PATRONO DO RÉU PARA DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E OFICIO A OAB. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Reis da Silva [Adv. Jefferson Martins da Silva (OAB: RJ 105532 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Reis da Silva\r\n\r\nAO PATRONO DO AUTOR PARA DEVOLVER, EM 48 HORAS, OS AUTOS DO SUPRA REFERENCIADO PROCESSO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E OFICIO A OAB. \r\n\r\nId: 628972"
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                                "Processo: 00832-2007-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Karoline Fontes Coelho [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Solution Serv. Telermak Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Solution Serv. Telermak Ltda., Rte Karoline Fontes Coelho\r\n\r\nVista às partes do ofício de Fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafael da Silva Miranda [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00331-1993-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR ALVES PEREIRA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Teixeira de Carvalho [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gersena Quiteria da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Repouso Raio de Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gersena Quiteria da Silva\r\n\r\nVista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SONIA REGINA DA SILVA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRdo: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 48 horas, pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Fatima Rezende da Motta Bastos [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho Coopetraux\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARINALVA SANTANA DE SOUZA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, Recurso Ordinário de fls.118/130. \r\n\r\nProcesso: 02183-1996-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BAPTISTA DA SILVA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Rte: DILSON GONCALVES DE BARROS [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Rte: MARIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Rte: ERLEY FERREIRA LEANDRO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Rte: ERNANDE PACHECO DE AREAL [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO, Rte DILSON GONCALVES DE BARROS, Rte EDSON BAPTISTA DA SILVA, Rte ERLEY FERREIRA LEANDRO, Rte ERNANDE PACHECO DE AREAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mércia SalõesTavares Duarte [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Santo Afonso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mércia SalõesTavares Duarte\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias sobre a petição de Fls. 12/13, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01649-1997-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELIO CARVALHO DA CONCEICAO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO CARVALHO DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Oscar Soares de Souza Filho [Adv. Helton Tadeu Leite (OAB: RJ 111369 - D)]\r\n\r\nRdo: Kenni os Assessoria Empresarial e Comercial de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Oscar Soares de Souza Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA MOTA BOTELHO DUARTE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA MOTA BOTELHO DUARTE, Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAo embargado. Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiana de Aguiar Pereira [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Rdo: Market House Prestadora de Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco da Amazonia S.A., Rte Sebastiana de Aguiar Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Tendo em vista a devolução da notificação da 1º reclamada, declaro a nulidade dos atos praticados a partir de Fls. 134. NOt a 2º rda e o rte, este, inclusive, para requerer o que entender cabível em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adenar Ramos Correa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo: Condominio do Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenar Ramos Correa, Rdo Condominio do Centro Empresarial Barra Shopping, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"acolho os embargos de declaração do reclamante (...) e acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada(...).\" \r\n\r\nProcesso: 01757-2000-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELCIO ANTONIO VENTURA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ALIANCA DOS CEGOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO ALIANCA DOS CEGOS\r\n\r\nDiga a rda (petição de Fls. 199/200). \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Brito dos Santos [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda., Rdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Brito dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jesus Pedro Bernardes Camello Junior [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nRdo: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Heringer [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Copacabana Sol Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Heringer\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciana dos Santos Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Social Cred\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana dos Santos Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosenir de Sousa Carneiro [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Rte: Jose Maria Filho [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Rte: Eny Maria Meirelles [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Rte: Kele Cristina Souza de Oliveira [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Rte: Maria de Fatima da Costa Fernandes [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Rte: Antonia do Nascimento Freitas [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: Praiamar Hotel Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Praiamar Hotel Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Teixeira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Hoteis Palace, Rdo: Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, pena de execuçãio\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LAUCY DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Rdo: SPE RIO 2 E2 EIMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD [Adv. Luiz Marzullo (OAB: RJ 18704 - D)], Rdo: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA, Rdo CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Rdo SPE RIO 2 E2 EIMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celio dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton Cesar Ferreira Rangel [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rdo: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton Cesar Ferreira Rangel, Rdo Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Norival Pereira Filho [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: CEZAR BASTOS DE ANDRADE [Adv. Cezar Bastos de Andrade (OAB: RJ 39345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norival Pereira Filho\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 24.173,75, correspondente a 2.035.835,08 TRS .\r\n\r\nProcesso: 01308-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA MOREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA MOREIRA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA MIRANDA CAMPOS [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA MIRANDA CAMPOS, Rdo ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2003-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO AUGUSTO GONCALVES PINTO [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO AUGUSTO GONCALVES PINTO\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Perete Marques de Souza [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRdo: Justica Federal do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: SOS Norte Informatica Ltda., Rdo: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Paulo Roberto Perete Marques de Souza\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Messias Freire [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Bertin Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bertin Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2000-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JACARATIA CORREA TRINDADE [Adv. Mirian Naara Lessa da Silva (OAB: RJ 94487 - D)]\r\n\r\nRdo: EDVINCE CARGA E DESCARGA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACARATIA CORREA TRINDADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2000-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEILA CRISTINA FERREIRA [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Flight Tour Agencia de Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-1999-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IARA DA SILVA FRANCISCO [Adv. Guilherme de Araujo Silva (OAB: RJ 72426 - D)]\r\n\r\nRdo: FORT ROLL EMBALAGENS TECNICAS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO LLOYDS S/A, Rdo LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DEVAN SANTOS DE SOUZA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO SOJA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEVAN SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ijair Fernandes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ijair Fernandes Filho\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias.. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAIMUNDO MELO DA SILVA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRdo: BELLETTI ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RAIMUNDO MELO DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-021-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: VALMIR GOMES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (AGU), Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR GOMES\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2000-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES\r\n\r\nÀs partes (Fls. 137/138 e 139/140) no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELINTON SIQUEIRA DE MATOS [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRdo: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rdo: STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME (MASSA fAL) N/P 1 LIQUID JUD [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME, Rdo STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME (MASSA fAL) N/P 1 LIQUID JUD\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-021-01-00-3 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gas e Servicos Nova Valqueire Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gas e Servicos Nova Valqueire Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonilda Maria Lima de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Julio Carlos Goncalves Lima (OAB: RJ 130585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonilda Maria Lima de Oliveira\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Lima de Carvalho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Pani e Grano Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Rdo: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Rdo: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Rdo: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Rdo: Pastificio Goller Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Rdo: Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Lima de Carvalho\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Guia Madeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: Macro Rio Mult Servicos Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Macro Rio Mult Servicos Ltda., Rte Maria da Guia Madeiro da Silva, Rdo Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.826,08 correspondente a 322.220,09 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edlaine Garcia Boechat [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edlaine Garcia Boechat\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Alves de Aguiar [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Alves de Aguiar\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Rte LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 54.898,11 correspondente a 4.623.010,42 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2002-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ NICOLAU MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: ISOMAX IMPERMBLZ LTDA A/SOCIO AIMAR G DA CUNHA, Rdo: ISOMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISOMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Chaves [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Chaves, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em dez dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01708-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH DA ROCHA BRANDAO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSARE GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Clerio Martins de Oliveira [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clerio Martins de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 16.227,85 correspondente a 1.366.657,07 TRS. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1995-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERNANI DA SILVA [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANI DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2002-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01768-1997-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ OTAVIO RIBEIRO MONTEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA S/A, Rte LUIZ OTAVIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nÀs partes no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CESAR DE SOUZA MOREIRA [Adv. Humberto Pereira dos Santos (OAB: RJ 29465 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA EM LIQUIDACAO A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 28.184,52 correspondente a 2.373.537,20 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2000-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCINA DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rte: LIDIA DUARTE DA SILVA CARDOSO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rte: MARIA THEREZA BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rte: SILVINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rte: ZULMIRA MARIA LOPES RIBEIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTrazer aos autos documento de maria dos prazeres. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Gomes de Araujo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Gomes de Araujo\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 05(cinco) dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Cristina Ferreira Paulo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Cristina Ferreira Paulo\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1991-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OLEIR MARCOLINO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILEIRA SEGURADORA S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Rdo: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLEIR MARCOLINO JUNIOR\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Israel Cassiano Pereira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Cassiano Pereira\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORDAN ABREU FONTES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO LTDA [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)], Rdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Rte JORDAN ABREU FONTES, Rdo NET RIO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ONOFRE PEREIRA MACHADO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ONOFRE PEREIRA MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Silvino Daniel [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Bosque dos Eucaliptos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvino Daniel\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aldilene Gomes Oliveira de Sousa [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Dukiko 38 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldilene Gomes Oliveira de Sousa\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Paz [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Nin Ferreira [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRdo: Coty Brasil Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coty Brasil Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Katia Regina Araujo Praes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela da Manha Costura e Aluguel de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Regina Araujo Praes\r\n\r\nFornecer o NIT do reclamante em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SEVERINA DE ALMEIDA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: MICHAEL COBB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SEVERINA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel de Caires Netto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02019-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO SEBASTIAO DE ABREU [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO RODRIGUES JORGE, Rdo: RESTAURANTE LA BONELLE LTDA, Rdo: GIUSEPPE MANTUANO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO SEBASTIAO DE ABREU\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1998-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO CARLOS SODRE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)], Rdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO CARLOS SODRE\r\n\r\nDepositar em guia própria no prazo de 48 horas o valor equivalente às custas judiciais para pagamento à reclamada, face à inversão do ônus da sucumbência. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Neuza Ferreira da Silva [Adv. Angela Neves Martins (OAB: RJ 135865 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A.\r\n\r\nCumprir as parcelas inadimplidas do acordo de Fls. 40/41 no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nId: 653947"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654585": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2008\r\n\r\n00144-2004-023-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: VALMIR RODRIGUES SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: JOAO DE FREITAS LIMA,JL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO DE FREITAS LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.406,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654585"
                            ],
                            "654000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00386-1997-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOACY DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOACY DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.1037 .\r\n\r\nProcesso: 01187-2000-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE MOURA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DE MOURA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE O OFÍCIO RECEBIDO.FLS.140 .\r\n\r\nProcesso: 01104-2002-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCIO MOREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCIO MOREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.189 .\r\n\r\nProcesso: 00987-1999-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE DE PAULO MILHOLI [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRdo: DEC EMPRESA VIG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE DE PAULO MILHOLI\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.180 .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR.FLS.125V .\r\n\r\nProcesso: 00877-1997-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA MARDIL LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.289 .\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Neusa da Silva Francisco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Bercario Comunitario Geniozinho do Amanha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa da Silva Francisco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , FORNECENDO, INCLUSIVE , OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS.62 .\r\n\r\nProcesso: 01028-2001-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANILO BATISTA CASSIANO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA PAO D ISRAEL LTDA ME [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANILO BATISTA CASSIANO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.137 .\r\n\r\nProcesso: 00584-1999-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON MACIEL SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANGELO FIGUEIRA NEVES\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.662 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jose Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Nautico do Reconcavo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Jose Alves\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR.FLS.27V .\r\n\r\nProcesso: 00666-1998-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO LUIZ DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRdo: FOUR SEASONS COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO LUIZ DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.261 .\r\n\r\nProcesso: 01649-1999-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAMIAO DA SILVA [Adv. Sonia do Amaral Araujo Pereira (OAB: RJ 95309 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAMIAO DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO.FLS.166 .\r\n\r\nProcesso: 01494-2001-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OLGA SUELI VICENTE TEIXEIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLGA SUELI VICENTE TEIXEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.415V .\r\n\r\nProcesso: 01448-2001-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS ROCHA JUNIOR [Adv. Marisa Furtado e Silva (OAB: RJ 43231 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DOS SPORTS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS ROCHA JUNIOR\r\n\r\n...PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO.FLS.738 .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Pereira dos Santos Filho [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Nipao Ltda. [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.77 .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Saveiros Tour Navegacao Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio da Silva, Rdo Saveiros Tour Navegacao Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00, PELA RECLAMADA.FLS.56/61 .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-023-01-00-8 - ADIV\r\n\r\nAut: Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD/RJ [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Estabelecimentos de Cultura Fisica Estado Rio de Janeiro [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD/RJ\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELO AUTOR.FLS.153 .\r\n\r\nProcesso: 02130-1991-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO SELVA DOS SANTOS [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO SELVA DOS SANTOS\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE.FLS.455 .\r\n\r\nProcesso: 02198-1997-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE.FLS.304 .\r\n\r\nProcesso: 02774-1992-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AROLDO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AROLDO DE SOUZA LIMA, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ....FLS.525 .\r\n\r\nProcesso: 01984-1996-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DE SOUZA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: COWA DO BRASIL SERV ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A CONDIÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS NATURAIS ORA INDICADAS.FLS.267 .\r\n\r\nProcesso: 01901-1993-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JURIDES SANTOS DURAES MERCES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURIDES SANTOS DURAES MERCES\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.1357 .\r\n\r\nProcesso: 02090-1995-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.525 .\r\n\r\nProcesso: 01648-1991-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BONFIM COSTA LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCENARIA AREIAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BONFIM COSTA LIMA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.316 .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Deise da Silva Ferreira [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise da Silva Ferreira\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR.FLS.76V .\r\n\r\nProcesso: 01511-1999-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUREMA SANTIAGO GONCALVES [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM OS DOCUMENTOS ORA SOLICITADOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS.FLS.181 .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Victor Hugo Oliveira Martins [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Mega Madureira Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto Mega Madureira Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ.FLS.28 .\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.301 .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Marques dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: MF Mermeid s Frutos do Mar Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MF Mermeid s Frutos do Mar Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.29 .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Priscilla Miranda de Oliveira [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Renner S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00, PELA RECLAMADA.INT.FLS.136/142. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAÚ SA\r\n\r\nINTIME-SE O RECLAMADO PARA VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS.FLS.116 .\r\n\r\nProcesso: 01066-2000-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALTER DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Joao Carlos Santos Ribeiro (OAB: RJ 102762 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER DA CONCEICAO PACHECO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.195V .\r\n\r\nProcesso: 01119-2002-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ CARLOS ALBINO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VANGUARDA RIO GRAFICA SA, Rte WASHINGTON LUIZ CARLOS ALBINO\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO, EM DATA A SER COMBINADA PELOS ENVOLVIDOS.FLS.217 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Frederico Siqueira [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.118 .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Davidson da Silva Rocha [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRdo: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davidson da Silva Rocha\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.150 .\r\n\r\nId: 654000"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 26/08/08\r\n\r\nProcesso: 00175-1994-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO LIMA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRdo: MESBLA S A, Rdo: FINANCIADORA MESBLA SA CRED FIN INVESTIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINANCIADORA MESBLA SA CRED FIN INVESTIMENTO\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls.478 , bem como para fornecer as cópias dos autos que possuam, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Izaias Leandro da Silva Filho [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nRdo: Key e Chaves Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Mauro Daniel Corrêa de Ávila (OAB: RJ 138168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izaias Leandro da Silva Filho, Rdo Key e Chaves Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 40,00 reais, pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Souza dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Zona Sul [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho do deferimento de fls 172. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2002-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRdo: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)], Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2001-024-01-00-3 - ACPU\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Reu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, Reu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDigam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2001-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA VIANNA COSTA [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)]\r\n\r\nRdo: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Talitiane da Silva Ferreira (OAB: RJ 137784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA VIANNA COSTA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00377-2001-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DE SOUZA PEDRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rdo: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Rdo: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Rdo: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Rdo: GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DE SOUZA PEDRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00309-2004-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Oseias Tavares [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vig e Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oseias Tavares\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Teixeira Gomes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRdo: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rdo: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Teixeira Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 194 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2003-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Rte JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, devendo o Rte vir com a complementação dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o Reclamante com os calculos dos valores devidos. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elizier Emanoel de Vasconcelos Pereira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizier Emanoel de Vasconcelos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marilza dos Reis Silverio Rodrigues (OAB: RJ 99015 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.74. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1991-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GONCALVES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLAR DECORACOES E GESSO J BARRETO E CIA LTDA [Adv. Ivan Labandera (OAB: RJ 12678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nComprove o exequente a falência da Reclamada e indique o exequente meios para a citação da massa,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2001-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA ERCILENE DE SOUZA [Adv. Monica de Oliveira Vasconcelos (OAB: RJ 68453 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Pereira de Assis Filho [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRdo: Adamantium Ltda. [Adv. Allan Andre Neri Magalhaes (OAB: RJ 91587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivaldo Pereira de Assis Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00098-2002-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA GAMA AGUIAR [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTOS INDUSTRIAL DE ROUPAS DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Joao Carlos dos Santos Pires (OAB: RJ 53550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA GAMA AGUIAR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 649810"
                            ],
                            "653846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/09/08\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Myriam Sanches de Barros Schirmer [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Myriam Sanches de Barros Schirmer\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Silva Neves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Rdo: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Asa Serviços de Limpeza Ltda., Rdo Tivit Tecnologia de Informatica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Resende Sacramento [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Helena Moreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-024-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandro Teixeira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Albert Marquet e Gustav Moreau [Adv. Joao Pereira da Rocha (OAB: RJ 66586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Albert Marquet e Gustav Moreau\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, bem como contraminutar o A. DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00044-2002-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Alvaro Monteiro [Adv. Monica Faria de Miranda (OAB: RJ 95635 - D)]\r\n\r\nRdo: AE OLIVEIRA REVESTIMENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Alvaro Monteiro\r\n\r\nDiga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Bezerra Passos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Cactus Locacao de Mao-de-Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cactus Locacao de Mao-de-Obra Ltda., Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1998-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE DE MENEZES COSSICH [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE DE MENEZES COSSICH\r\n\r\nVista ao Exequente. \r\n\r\nProcesso: 02491-1991-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRdo: Alberto Magno Rodrigues, Rdo: SUNLIGHT PRODUCOES ARTISTICAS SA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)], Rdo: Cristina Luisa Berio, Rdo: Gerhardt Mohr\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-024-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ricardo Rodrigues Castello Branco [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nSPDO: Cimon Comercio Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Cimon Comercio Instalacoes e Montagens Ltda., SPTE Ricardo Rodrigues Castello Branco\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR PEDRA DA URCA LTDA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nIndique o exequequente meios para a citacao dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02329-1992-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PACK HOUSE EMBALAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01476-1998-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA PEDREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBIS SUPERMERCADOS LTDA N/P SOCIO [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELA PEDREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao Exequente. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EMANUEL DA SILVA MIRANDA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMANUEL DA SILVA MIRANDA, Rdo TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-1998-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA DOS ANJOS COSTA [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA DOS ANJOS COSTA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiza do Vale dos Santos [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Espinha Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Espinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Ferreira de Queiroz [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRdo: Ipanema Country Cafe Ltda. [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ipanema Country Cafe Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.nos termos de folhas 171. \r\n\r\nProcesso: 01735-1999-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: PMH ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Campos Siqueira [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Campos Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Ribeiro Peres [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Ribeiro Peres\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do DARF de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 01355-1994-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Patricia Mariano Queiroz (OAB: RJ 74714 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Augusto Alves Braz [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Augusto Alves Braz\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 42.297,47 equivalentes a IDTR.3.550,60\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01287-2004-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA FERNANDES MENDES [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MARIA FERNANDES MENDES\r\n\r\nVista a Exequente. \r\n\r\nId: 653846"
                            ],
                            "653845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nRdo: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nPelo presente fica m POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653845"
                            ],
                            "653843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/09/2008\r\n\r\n01150-2007-024-01-00-0 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Isojet Industria Comercio e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Isojet Industria Comercio e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.247,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653843"
                            ],
                            "649811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Milton de Souza Barros\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., LTM Consultoria de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 100,00 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Bastos\r\n\r\nRdo: Transcolai Transportes e Logisticas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transcolai Transportes e Logisticas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DE R$ 10,00 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00175-1994-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO LIMA\r\n\r\nRdo: MESBLA S A, FINANCIADORA MESBLA SA CRED FIN INVESTIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m MESBLA S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da certudão de fls.478, bem como para que forneçam as cópias dos autos que possuem, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649811"
                            ],
                            "653844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Dias Santana\r\n\r\nRdo: Aero Suporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aero Suporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653844"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-026-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: João Batista dos Reis\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-026-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Nilson Simiao Ferreira\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654814"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/08/2008\r\n\r\n00818-1990-028-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: DIONEDES VICENTE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.750,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00838-2004-028-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: SINEIDE MARIA ILIDIO\r\n\r\nExecutado: Artur Zanderer,MANUFATURA RIO INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA,Ana Meire Ferreira Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Zanderer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 417,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Meire Ferreira Lima,MANUFATURA RIO INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA,Ana Meire Ferreira Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Meire Ferreira Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 417,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651447"
                            ],
                            "651448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-028-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Agnaldo de Souza Silva\r\n\r\nRdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Igorneto Servicos Ltda., Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 262/268, bem como contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-028-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Ary Sylverio Tito Filho\r\n\r\nRdo: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-028-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Geni Pereira de Freitas\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-028-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Maria Silvaneide Bezerra de Lima\r\n\r\nRdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, no prazo de 10 dias, na forma do art. 879 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651448"
                            ],
                            "651449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2005-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Assumpcao Bezerra Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls 239, qual seja, apresentar depósito com o valor correspondente às custas, uma vez que a reclamada veio com o recolhimento através de Guia DARF. Prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00526-2005-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wenderson de Morais Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wenderson de Morais Lopes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme determinação de fls. 1290. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel Santos de Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanuel Santos de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante com os atos constitutivos da primeira ré, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COM E BANCARIA DO ESTADO RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 187. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-1997-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDER DOS SANTOS MARTINS [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alberto dos Santos Walcyr [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro de Souza Franco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro de Souza Franco\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-028-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ivanildo Firmino [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., SPTE Ivanildo Firmino\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 353/359: EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DOS ITENS 23.2.3; 23.2.2 e 23.2.5 e PARCIALMENTE PROCEDENTES AS DEMAIS PRETENSÕES.\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Ferreira de Carvalho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Ricardo Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdecir da Silva , Rdo Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01121-1997-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S.A., Rdo Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A), Rdo BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A., Rdo BANERJ SEGUROS S/A, Rte JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise Diedrich [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Diedrich\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alcino Jacinto de Oliveira [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Luiz de Abreu Borges [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leila Reis de Araujo [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 190 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Ferreira Falcao [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Ferreira Falcao\r\n\r\nCumprir a determinação do item 2 de fls 500 em cinco dias improrrogávies, sob as penas do art. 359, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00720-1996-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HILDEVAL SOUZA MAGALHAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial), Rte HILDEVAL SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos para fixar o total da condenação em R$ 23.263,13 ou 1.956.379,57 Trs pro-rata, referentes ao crédito do reclamante. Ressalve-se que o valor informado a fls 470 garante integralmente o pagamento do crédito exequendo e fica desde já convolado em penhora.. \r\n\r\nProcesso: 00685-1993-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GABRIEL MIRIM DA SILVA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MENDONCA BARROS, Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte GABRIEL MIRIM DA SILVA, Rte JORGE LUIZ COSTA PEREIRA, Rte JOSE ANTONIO SENA SARRASQUEIRO, Rte MARCEL IDE, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos que fixa o total da condenação em R$ 185.510,28 ou 15.937.407,64 Trs , ressalvando que os valores bloqueados garantem integralmente o pgamento do credito exequendo.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Marcos Silva de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRdo: Jump Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jump Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da sentença de fls. 54/59: PARCIALMENTE PROCEDENTES, prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA CRUZ DAS MOCAS [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE DOCES DONA BELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA CRUZ DAS MOCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 210. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Glaucia Moura Montes [Adv. Emerson Chi (OAB: RJ 90818 - D)]\r\n\r\nRdo: Neto e Castro Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Glaucia Moura Montes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 10,00, sobre o valor da causa de R$ 500,00, pelo autor dispensado\" Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-1998-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO DE LIMA ALBUQUERQUE [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE TECN INDL LUBRIFICANTES SOLUTEC S A [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz (OAB: RJ 60498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE TECN INDL LUBRIFICANTES SOLUTEC S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1989-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS LIMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Conceicao Soares [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Conceicao Soares, Rdo Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2001-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JONATAS RODRIGUES SOARES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONATAS RODRIGUES SOARES, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de\r\n\r\nTomar ciência de decisão: IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Francisco da Silva (Espólido de) [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Francisco da Silva (Espólido de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Custas de R$ 40,00, sobre o valor da causa de R$ 2.000,00 pelo autor, dispensado\" \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Guillermo Vega Gomez [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento de fls 289, uma vez\\ que se encontra pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposo pelo relcamante.\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Eneas Vieira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Eneas Vieira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01195-2004-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANISIO MILANI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANISIO MILANI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 179 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 651449"
                            ],
                            "651450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00478-2006-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geni Pereira de Freitas [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ary Sylverio Tito Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo de Souza Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S.A, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 651450"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00499-2003-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIZIA ROSA SANTOS DIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Rte ELIZIA ROSA SANTOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-1991-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO *** [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Rte SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO ***\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-1994-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AMERICA FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMERICA FERREIRA DE ANDRADE, Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRdo: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, que julgou procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2001-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE APARECIDA DIAS MOREIRA [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE APARECIDA DIAS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré e ofícios do Detran, conforme desp. de fls.134. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Mello Cersosimo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente Mello Cersosimo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.189: \"Homologo os cálculos de fls.188 e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 6.581,62, equivalente a 555.693,27202 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Telma Maria Figueiredo Barreto [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Liq. Cefalorraq. Doutor Hamilton Clemente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telma Maria Figueiredo Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.48: \"Homologo os cálculos de fls.41/47 e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 131.571,18, equivalente a 11.108.696,56990 TRs.\" \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sidneia Izidora da Silva [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRdo: Dossier Ras Industria e Comercio Ltda., Rdo: Regina MA S.A. Confeccoes de Roupas e Acessorios ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidneia Izidora da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.43. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Ferreira Braga [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Quenupe Clemente\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Maria Ferreira Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.52 que homologou os cálculos de fls.51. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Ferreira Braga [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Quenupe Clemente\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Maria Ferreira Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adalgisa Melo Sampaio [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: LDG Rio Solucoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalgisa Melo Sampaio\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Jose da Silva (Espolio de) [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Rte Mario Jose da Silva (Espolio de)\r\n\r\nAos recorridos (R.O. da CEF). \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-029-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marco Antonio Batista da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marco Antonio Batista da Silva\r\n\r\nContestar embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00454-1995-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rte: IEDA DE ARAUJO FEIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rte: FRANCISCO PAULO XAVIER DE ARAUJO FEIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rte: JORGE SANCHES FEIJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rte: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rte: CARMELLA GUILIANI SANCHEZ(VIUVA LITISCONSORTE) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rte: CEZAR NATAL AMENDOLA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rte: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rte: JOSE CLEI GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Rte CARMELLA GUILIANI SANCHEZ(VIUVA LITISCONSORTE)\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, conforme despacho de fls.1043verso. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Damiana Frazao da Silva [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRdo: Santina La Camera Propato [Adv. Leonardo Cardoso de Sousa (OAB: RJ 100194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiana Frazao da Silva, Rdo Santina La Camera Propato\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito constante do ofício de fls.68 foi convolado em penhora, conforme fls.67. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Bezerra de Aquino [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda, Rdo: Sibelly Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Bezerra de Aquino\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Indeferida a citação por edital, por ora, conforme desp. de fls.182. \r\n\r\nProcesso: 01477-2003-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRdo: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.130, que homologou os cálculos de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.59, que homologou os calculos de fls.57/58. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Prazo: 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CELIA FREIRE SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: HELIO S LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CELIA FREIRE SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.104, que homologou os cálculos de fls.103. \r\n\r\nProcesso: 00208-2004-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDLA FATIMA LIMA DA SILVA MENEZES [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDLA FATIMA LIMA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da informação contida às fls.113. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Moreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mecanica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Vieira de Sousa [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Rita Dias dos Santos Lopes, Rdo: AGR Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Vieira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.73. \r\n\r\nProcesso: 00947-2003-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA INEZ VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Rte: CARLOS MURIAS MACIEL [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Rte: SANDRA BOQUIMPANI BARRETO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Rte: ROSANE FRAGOSO MACIEL [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MURIAS MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 00427-1995-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSENILTO COSTA OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSENILTO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.187 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Deus Moraes Filho [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Real de Gasolina e Pecas Ltda., Rdo: Ricardo Correa Baptista [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao de Deus Moraes Filho\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pedro Argolo de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pedro Argolo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.51 e segs. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denize Pereira de Freitas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 05 dias, sob pena de execução (valor: 2.000,00). \r\n\r\nProcesso: 00412-1998-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerimento de vista dos autos, conforme fls.113. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angela Santos de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Vidracaria Dumard Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.35, que homologou os cálculos de fls.32/34. \r\n\r\nProcesso: 00699-2002-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DELACY DE ALCANTARA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELACY DE ALCANTARA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.384. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria da Silva Lins [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: Sandra Borges da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria da Silva Lins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.21, que homologou os cálculos de fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-029-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Paulino dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: RG Cortes Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Paulino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.50, que homologou os cálculos de fls.49. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADELIA MARTA DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DE FLS.182, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON MARQUETT DE ARAUJO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: VALMARA COM DE ROUPAS ESPORT E ACESSORIOS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VALMARA COM DE ROUPAS ESPORT E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento devido a título de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGAS NETA CORREA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGEARQUI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS, Rdo: REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)], Rdo: EDMUR MENEZES, Rdo: JORGE LUIZ ALVES MARTINS, Rdo: ALVARO LUIZ CAVALCANTE DE ARAGAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOMINGAS NETA CORREA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.185, que homologou os cálculos de fls.183/184. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reny da Silva [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRdo: Mariza Tavarez [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reny da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.58, que homologou os cálculos de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DA COSTA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.276, que homologou cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-029-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberta Loureiro Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A., Cgdo Roberta Loureiro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2003-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO DE MATTOS RUSSO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO DE MATTOS RUSSO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.157, de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA CONCEICAO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)], Rte: JORGE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRdo: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.159, de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01378-2004-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE SOUSA FONTES CRISOSTOMO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DE SOUSA FONTES CRISOSTOMO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.68, de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01379-1994-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA FERREIRA DE MORAES [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRdo: D OLIVEIRA ADMIN BENS COBRANCAS TECNICAS LTDA [Adv. Ana Paula Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 96743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA REGINA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.254, de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-029-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILSON SILVESTRE NOVAIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS DROG SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rdo: PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON SILVESTRE NOVAIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.301, de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO BASTOS LEITAO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRdo: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS, Rdo: Sonia Maria Pereira de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO BASTOS LEITAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.106, de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Alves Barbosa [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRdo: Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.67, de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Jesus Luiz [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Jesus Luiz\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.42 E SEGS., NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01445-1997-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JACIRA PEREIRA DE PAIVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACIRA PEREIRA DE PAIVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Benevenuto Lopes [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Maditerraneo da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Benevenuto Lopes\r\n\r\nInformar o endereço atual da sócia apontada na petição de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Silva de Oliveira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.129, de homologação de cálculos. \r\n\r\nId: 651565"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00556-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Gomes Teixeira Lima [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Universal do Reino de Deus, Rte Marcus Vinicius Gomes Teixeira Lima\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 04/11/2008 às 10:55 horas.\r\n\r\n1ª Vara do Trabalho de Macaé - CPI 1179-2008-481-01-00-0 \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronildo de Rezende [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Ronildo de Rezende\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. com permeio de 48 horas.\r\n\r\nReclamante: Em seu prazo tomar ciência da documentação juntada pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL ALEXANDRE ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL ALEXANDRE ALVES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\n29.950.861,64 Idtrs \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Luiz Soares Ferreira [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: RG Coutinho Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Luiz Soares Ferreira, Rdo RG Coutinho Bazar e Servicos de Xerox ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\n772.094,44 Idtrs \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marzil Pereira da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marzil Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1989-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA BIANCARDI [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRdo: SINCRO ENGENHARIA E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA BIANCARDI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 249 indeferindo o requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Santos Costa [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRdo: FCM Prestacao de Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Nova Tijuca\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\nQuebra devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Vieira Natividade [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar no prazo de 10 dias o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Ferreira Santos [Adv. Jorge Elpidio de Souza (OAB: RJ 9779 - D)]\r\n\r\nRdo: Cordeiro das Neves Ltda. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cordeiro das Neves Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nComprovar no prazo de 10 dias o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Luiz da Silva Messias [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Luiz da Silva Messias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-034-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Flávio Souza Barboza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-034-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Csas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eliane Maria de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Csas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josue Alves Pontes [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: R.C.H. Automacao e Off Shore [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eisa Estaleiro Ilha S.A., Rdo R.C.H. Automacao e Off Shore\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2002-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EULALIO DE SOUSA FURTUNATO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: M.FALIDA DE REAL INFORTEL IND.COM.E SERV.TELEC [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EULALIO DE SOUSA FURTUNATO, Rdo M.FALIDA DE REAL INFORTEL IND.COM.E SERV.TELEC, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n877.040,56 Idtrs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosenildes Teixeira Santos [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Amai-Vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosenildes Teixeira Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1998-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rte: INSS RTE\r\n\r\nRdo: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)], Rdo: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Rdo INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nAdequar seus cálculos de fls. 197/199, computando as parcelas vencidas e ainda não implementadas pela ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-1996-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO VICENTE DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRdo: EUGENIO ALUIZIO, Rdo: TD SERVICOS DE MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rdo: LUIZ ANTONIO ALONSO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00274-1999-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGAGOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 3214/2008, no prazo de 10 dias, a fim de apuração do crédito remanescente devido .\r\n\r\nProcesso: 01996-1998-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA COSTA [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERREIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Silvestre da Silva [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Silvestre da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Irair. \r\n\r\nProcesso: 00885-2003-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES XIMENES BASTOS [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará à ré referente ao depósito recursal, devendo comparcer na CEF, agência da Rua do Lavradio, 132, Térreo. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TANIA MARIA DE MELO CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rte: ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA, Rte: JUSSARA PARENTE DAS NEVES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rte: LETICIA DE PAULA PINTO CES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará referente ao depósito recursal.\r\n\r\nALVARÁ Nº 3242/2008. \r\n\r\nProcesso: 01671-1999-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELINA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Rte: PAULO ROBERTO LEMOS DE CARVALHO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELINA DA SILVA CARNEIRO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA BOECHAT SERODIO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte SONIA BOECHAT SERODIO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-034-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adao Ribeiro do Nascimento [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nSPDO: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Geral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nDepositar homorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-1990-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AMANDIO ELEUTERIO GOLCALVES [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)], Rte: DECIO CONDE DA FONSECA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMANDIO ELEUTERIO GOLCALVES, Rte DECIO CONDE DA FONSECA\r\n\r\nTer vista da apuração do crédito remanescente constante de fls. 294 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01815-1998-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA DO AMARAL NUNES [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral (OAB: RJ 71170 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA MUNDIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA DO AMARAL NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jailton de Lima Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda., Rdo: Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton de Lima Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1997-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SILVA DE SOUZA [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZENDINHA OLHO D AGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2000-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GONZAGA DE LIRA [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GONZAGA DE LIRA\r\n\r\nTomar ciênica que foi deferido o desentranhamento dos documentos colacionados pelo autor, que deverá ser intimado a retirá-lo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NARA ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Xavier, Rdo: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Rdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NARA ARAUJO\r\n\r\nProvidenciar o pagamento dos emolumentos devidos para fins de anotação da penhora de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DINAH DOMINGUES THOMAZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DENELLI PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DINAH DOMINGUES THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComparecer a audiência de prosseguimento no dia 03/12/2008 às 10:30 horas.\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA DE SANT ANNA RAMOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Figueiredo Ribeiro [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcia Figueiredo Ribeiro, Rte Maria das Neves dos Santos\r\n\r\nTomar ciênica do despacho de fls. 79: \" ... Homologo a renúncia manifestada pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269,V, do CPC...Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-034-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marcia Jardim Soares [Adv. Edy Maciel Monteiro Evangelho (OAB: RJ 19167 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Antonio do Nascimento [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcia Jardim Soares\r\n\r\nTrazer aos autos a comprovação do bloqueio efetuado em conta corrente de sua titularidade. \r\n\r\nProcesso: 01801-1989-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: INSS RTE, Rte: INSS RE, Rte: MAURICIO DE ABREU BRANDAO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DE ABREU BRANDAO\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para formação do precatório, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIO AUGUSTO BARROS MIRRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciênica que foi deferida a dilação do prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GELSON CAVALCANTE PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON CAVALCANTE PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Lira Freire [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Lira Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria da Fonseca Caetano [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Rte: Joanete Caetano da Silva Dias [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Rte: Vanda Rodrigues Teixeira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoban Transportes Terrestres e Aereos Ltda [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Rdo: Limpscom Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria da Fonseca Caetano\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos elencados no art. 475-O,§3o, do CPC, para fins de autuação da carta de sentença requerida. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Valerio de Sena [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Valerio de Sena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aldo dos Santos Rocha [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo dos Santos Rocha, Rdo Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execu ção acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Goncalves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Goncalves\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA MONTEIRO VENANCIO LOPES [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRdo: LIMPPANO SA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIMPPANO SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reuber Luis da Cunha Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reuber Luis da Cunha Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Diego Valim da Conceicao [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRdo: Iraja Point Superlanches [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Valim da Conceicao\r\n\r\nProceder à retirada das guias colacionadas pela reclamada, no prazo de 10 dias, e requerer o que for de seu interesse quanto à anotação de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lazaro Bagdadi [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRdo: Telmex do Brasil Ltda. (Sucessora de AT e T do Brasil Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telmex do Brasil Ltda. (Sucessora de AT e T do Brasil Ltda.)\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Otto Jorge da Silva Teixeira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rdo: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO\r\n\r\nApresentar memoriais escritos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2002-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSINERY INACIO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: ELEGE PART E REPRESENTACAO LTDA, Rdo: Gisele Joseph Strougo, Rdo: Daniel Stougo, Rdo: Geltec Comercio e Industria Ltda. ( Massa falida de ) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Rdo: Joseph Nessim Benjamin Stroug, Rdo: Jacques Strougo\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geltec Comercio e Industria Ltda. ( Massa falida de )\r\n\r\nTomar ciênicia do despacho de fls. 233: \" Nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 226...\" \r\n\r\nProcesso: 00270-1989-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: UNIBANCO SISTEMAS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA, Rdo UNIBANCO SISTEMAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola Viana Guerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiola Viana Guerra\r\n\r\nTomar ciência que foi designada para o dia 01/10/2008, às 10:50 horas, para oitiva da testemunha, e remeter os quesitos a serem respondidos pelas testemunhas, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola Viana Guerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nTomar ciência que foi designada audiência para o dia 01/10/2008, às 10:50 horas, para oitiva da testemunha, e remeter os quesitos a serem respondidos pela testemunha, caso queiram. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Alves de Lima Gomes [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal (em recuperacao judicial)\r\n\r\nManifestar-se quanto aos novos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucas Pereira Nunes [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Clean Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Clean Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ruth Correa Pinto [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nRdo: Poli-Solvente Industria Quimica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruth Correa Pinto\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-034-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: Wagner Jones Goncalves Machado [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Exdo: Monica Coelho Gomes, Exdo: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wagner Jones Goncalves Machado\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2000-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EUCIONE GONCALO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUCIONE GONCALO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls. 432 .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Aline Tavares de Oliveira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Irmaos Assis [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Aline Tavares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos apresentados pela ré. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 653094"
                            ],
                            "653198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01391-2007-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Maria da Silva Pereira [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos novos documetnos colacionados pelo autor, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias, e retirar a cópia da emenda na Secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 653198"
                            ],
                            "653095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-034-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Nogueira\r\n\r\nRdo: Cabo Service Telecomunicacoes e Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cabo Service Telecomunicacoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 22/10/2008 às 10:30 horas nesta Vara de Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo preclusivo de 30 dias. Caso não o façam, deverão trazê-las independentemente de intimação sob pena de perda de prova .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653095"
                            ],
                            "653096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-034-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Nunes Barbosa\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela 2ª rda sobre R$ 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-034-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Nunes Barbosa\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-034-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sidnei Santos Costa\r\n\r\nRdo: FCM Prestacao de Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FCM Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-034-01-00-3 – ETCP\r\n\r\nExte: EDCLEI ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nExdo: Ronald Ivor Jones, MICROSIS RIO EQUIPAMENTOS E SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ronald Ivor Jones, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99: \"... cocluo que o mesmo se encontra em local incerto e não sabido, pelo que determino, para os fins do art. 884 da CLT, a publicação de edital para ciência dos depósitos de fls. 96 e 98. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1997-034-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: DARVEN GUIMARAES XAVIER\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197: \"...determino a publicação de edital de intimação à mesma, para ciênica do depósito de fls. 192, nos termos do art. 884, da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-034-01-00-2 – ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ\r\n\r\nReu: Vigmarc Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Vigilancia e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 120: \" Homologo os cálculos de fls. 119 ....trs: 359724,13606... Venha a reclamada, em 48 horas, com o depósito do valor devido à parte autora...\" .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Julio Cezar Guimaraes Souza\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653096"
                            ],
                            "653097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-034-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Glauco da Silva Camacho\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guinada Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-034-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos de Luna Freire\r\n\r\nRdo: MPM Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653097"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Cardoso Garcia [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nJuntar os documentos mencionados na promoção de fls 299, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Estivenson Cassio Schelbanner [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRdo: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Raphael Koeche de Carvalho (OAB: RJ 129252 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Estivenson Cassio Schelbanner, Rdo Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pires de Oliveira [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRdo: RFB Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Riviera Del Fiori, Rdo RFB Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 e as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pires de Oliveira [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Riviera Del Fiori [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Rdo: RFB Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Riviera Del Fiori, Rdo RFB Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 e as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Paula da Cruz [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rdo: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A., Rdo Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Rte Renato Paula da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Moises Alves da Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Park Palace, Rdo: Condominio Noo Leblon, Rdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto a petição de fls 52, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-035-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Pedro Paulo Francisco Aguiar [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nQuebra SPDO: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Eisa Estaleiro Ilha S.A., SPTE Pedro Paulo Francisco Aguiar\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 63, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Costa de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Costa de Souza, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls187/189 e fixo o principal em R$ 20.247,15, equivalente a 1.704.794,89 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.911,78, equivalente a 245.169,70.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIS BALBINO [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC ESPORT RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIS BALBINO\r\n\r\nTomar ciência acerca da proposta da reclamada, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-1999-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO VIANNA LIMA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO VIANNA LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto a petição do reclamado de fls 849, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo Bezerra da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Rangel de Abreu [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Rdo: Primo Schincariol Ind. Cerv. Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Rangel de Abreu, Rdo Primo Schincariol Ind. Cerv. Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2001-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE DO NASCIMENTO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/02, bem como o que consta da promoção de fls 156, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Givaldo Tadeu de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Givaldo Tadeu de Oliveira, Rdo Hospital de Clinicas Rio Mar Barra \r\n\r\nCiência do despacho de fls 22.\"Prejudicado, em face da natureza da decisão de fls 13/19.Intimem-se as partes para ciência da sentença, já prolatada nos autos\" Procedente o pedido do autor.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jorge do Nascimento [Adv. Maria da Conceicao de Brito (OAB: RJ 63158 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: PARQUE TECNOLOGICO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Jorge do Nascimento\r\n\r\nPor não cumprida a determinação de fls 111/112, tendo em vista, inclusive, que o cadastro do CNPJ, é único, cumprir corretamente em dez dias, a aludida determinação, sob pena de wsxtinção do feito, sem resolução do mésrito, na forma do art 267, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00977-2000-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRdo: CHS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Irahy Carneiro Faria Junior (OAB: RJ 28306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 192:aguarde-se, considerando-se os termos do ofício de fls 186. \r\n\r\nProcesso: 00984-1997-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEOMARO DOS SANTOS [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Politec Revest.e Polimentos Ltda.A/C Dejair P.de Souza, Rdo: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Rte LEOMARO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme promoção de fls 166 e a rda para impugnação e manifestação sobre o depósito efetuado em 13/07/00, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01024-1999-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KATIA NUNES MARTINS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO SUL BUM BUM BIQUINIS LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)], Rdo: CAPTIVATE CRIACOES DE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA NUNES MARTINS\r\n\r\nCiência que, considerando-se as manifestações da reclamante, constante de fls 201/206 dos autos, chamo o feito a ordem para tornar nula a decisão de fls 198dos autos.Devendo a autora indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em razão do auto do leilão negativo, ora apresentado pelo leiloeiro.Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2003-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOCIANE SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: MHC CONSULTORIA SC LTDA, Rdo: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCIANE SOUZA DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Rdo WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 251/252 e fixo o principal em R$ 5.953,01, equivalente a 501.238,99 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 21,074, equivalente a 17.744,15 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Marcelino de Moraes [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Antonio Garrido Pereira [Adv. Adgerson Ribeiro de Carvalho Souza (OAB: RJ 45827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joyce Marcelino de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1991-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MARQUES PINTO FILHO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO SOLAR RECONDIONAMENTO COM DE PNEUMAT LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MARQUES PINTO FILHO\r\n\r\nCiência do deferimento da penhora requerida, na forma do art 659,§§ 4º e 5º, do CPC, recaindo a mesma sobre o imóvel de propriedade do sócio da executada, sr.Joacil de Paula Passos,(CPF 027.456.317-72) e sua mulher Mabel de Alencar Passos, situado na Rua Heron Domingues,315, nesta Cidade, matriculado sob o nº 120989-A, da ficha 01, das fls 169, do livro 2DI-9, do 8º Registro de Imóveis, a fim de garantir a presente execução, no valor atualizado de R$ 46.661,30 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos).Fica o executado nomeado depositário do imóvel penhorado, na forma do art 659, § 5º, do CPC, devendo o mesmo ser cientificado através de edital, eis que se encontra em local incerto e não sabido.Dê-se ciência a autora e, decorrido o prazo para interposição de embargos, oficie-se ao Registro de Imóveis, com cópia do presente, bem como intime-se o reclamante para que tome as providências necessárias ao registro do gravame. \r\n\r\nId: 649817"
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                            "649818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-035-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Ailza Correa de Oliveira\r\n\r\nRdo: OR Barcelos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OR Barcelos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOR BARCELOS LTDA NP DOS SÓCIOS MIRIAM GONÇALVES ROSA DA SILVA e ERANDES LIMA DA SILVA, para que se manifestem em dez dias, acerca dos cálculos apresentados pelo relcamante, observando as disposições da Lei nº 10035/00, e o que estabelece oa rt 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-035-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Luciano Rangel de Abreu\r\n\r\nRdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Primo Schincariol Ind. Cerv. Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nn/p dos sócios PATRICIA DE MELO SANTOS, LUCIA NADIR DE MELO SANTOS, e LUIZ CARLOS COUTINHO DE SOUZA, tomarem ciência da decisão: procedente em parte o pedido do autor.Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-035-01-01-9 – CS\r\n\r\nRte: Luis Henrique Jose da Fonseca\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Henrique Jose da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConsiderando-se o que consta de fls 122 do autos, julgo extinta a presente execução, em ralação a União Federal, na dorma do art 794, III, combinado com o art 269, V, ambos do Código de Processo Civil.Convolo em penhora o depósito de fls 59, devendo ser dada ciências ao autor e a reclamada remanescente, sendo esta através de edital.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-035-01-01-9 – CS\r\n\r\nRte: Luis Henrique Jose da Fonseca\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho:\"Considerando-se o que consta de fls 122 dos autos, julgo extinta a presente execução, em relaçã a União Federal, na forma do art 794, III, combinado com o art 269,V, ambos do Código de Processo Civil.Convolo em penhora o depósito de fls 59, devendo ser dada ciências ao autor e a reclamada remenescente, sendo esta através de edital.Oficie-se ao TST para ciência, bem como para que seja procedida a devolução dos autos principais.Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649818"
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                            "654983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Jose de Oliveira [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Jose de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.71 , ATUALIZADOS A F. 75 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.285,47 , EQUIVALENTE A 949.083,80 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Magalhaes de Paula [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRdo: DFM Gas Conversoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Magalhaes de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.126, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2004-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARINHO BERALDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA VILE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o depósito do crédito autoral, em 5 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00114-1991-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.950,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.653. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER ALBERTO BERNARDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO RIO DE JANEIRO LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER ALBERTO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Gomes de Mello [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-1999-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NELMA CRISTINA GONZAGA ROSA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELMA CRISTINA GONZAGA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Makiadi [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Makiadi, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 98/102 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.614,46 , EQUIVALENTE A 1.315.804,95 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JOSIVAM DANTAS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL JOSIVAM DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.309/315, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Franco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renata Ferreira Rocha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigaforte Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Ferreira Rocha \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FATIMA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luana Ferreira Vale [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Ferreira Vale, Rdo Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 226 , ATUALIZADOS A F. 227/229 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.249,38 \r\n\r\n, EQUIVALENTE A 273.265,88 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01121-1994-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVAN DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOS GESSO ACABAMENTO E PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 229. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Simone Basile [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Juice e Juice Sumos Ltda., Rte Simone Basile\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.196/203 , ATUALIZADOS A F.213 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.250,87 , EQUIVALENTE A 525.684,75 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AURELIO DA SILVEIRA GOMES SOBRINHO [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA 24 SA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURELIO DA SILVEIRA GOMES SOBRINHO, Rdo COOPENSINO COOP PROF ENSINO E SERV APOIO, Rdo ESCOLA 24 SA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 260/263 , ATUALIZADOS A F. 267/268 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.923,33 , EQUIVALENTE A 834.530,75 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Augusto da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Augusto da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 374/388 , ATUALIZADOS A F. 406/408 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 143.601,47 , EQUIVALENTE A 12.058.959,82 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gustavo de Azevedo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Muglandia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Muglandia Confeitaria e Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CREUSA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte CREUSA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 376/385 , ATUALIZADOS A F. 396/407 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 122.740,23 , EQUIVALENTE A 10.307.133,36 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Rodrigues da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRdo: PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da disponibilidade dos autos. Prazo de 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Victor Hugo Rodrigues Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda., Rte Victor Hugo Rodrigues Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Moreira do Nascimento [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRdo: Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda., Rte Valmir Moreira do Nascimento\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 50 , ATUALIZADOS A F. 53 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 43.272,99 , EQUIVALENTE A 3.801.807,65 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01488-1994-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eva Barboza de Souza [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiscont Assistencia Fiscal e Contabil Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eva Barboza de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA PETIÇÃO DO LEILOEIRO DE FLS. 533. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanilson Fonseca Jacob [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRdo: Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda., Rte Vanilson Fonseca Jacob\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 90/91 , ATUALIZADOS A F. 101 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 18.732,49 , EQUIVALENTE A 1.575.362,19 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Austenio Francisco Nascimento [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Cornelio Felipe [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: Sushi Gavea Saladas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Cornelio Felipe\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ SOARES ALVES [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRdo: BUAIZ SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ SOARES ALVES, Rdo BUAIZ SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 284 , ATUALIZADOS A F.287/288 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 63.025,94 , EQUIVALENTE A 5.300.346,23 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01839-2005-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Paes Ferreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContestar a Impugnação à Sentença de Liquidação de fl. 175 .\r\n\r\nProcesso: 02202-1996-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALAOR LOPES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAOR LOPES DA SILVA, Rdo BANCO ITAU S.A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 441/449 , ATUALIZADOS A F. 455/457 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 109.840,97 , EQUIVALENTE A 9.237.389,74 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto da Luz [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanofis Aventi Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 275 .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Consuelo Teixeira Aranha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Consuelo Teixeira Aranha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Moreira Gama [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Moreira Gama\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-037-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Tem Tudo da Central Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nCgdo: Márcia Bosco Neves Gomes Cardozo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tem Tudo da Central Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDizer se esta desistindo da ação, no prazo de 5 dias, ante os termos da petição de fl. 23 e do documento que a acompanha.\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Christovao da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Christovao da Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Bezerra da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Menday s Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Menday s Prestacao de Servicos Ltda., Rdo Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00530-1991-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S.A., Rte JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-037-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Luis da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.109/111, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Abrahao Moreira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suzana Abrahao Moreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00721-1995-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: MINISTER DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 396, NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Almeida Rodrigues [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRdo: Jeton Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Almeida Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 17 .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-037-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo Ribeiro dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DA 1a.´PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS E AS DEMAIS QUINZENALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo de Almeida Rosa [Adv. Eluise de Carvalho Martins (OAB: RJ 52276 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donalds Comércio de Alimentos Ltda. BIC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo de Almeida Rosa\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fl. 22/23 .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-037-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Min erios e Derivados de Petroleo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - SINPOSPETRO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Min erios e Derivados de Petroleo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fl. 47 .\r\n\r\nProcesso: 02576-1990-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: LLOYDS BANK PLC [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE MAURO VIEIRA, Rcdo LLOYDS BANK PLC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram ACOLHIDOS, conforme decisão de fl. 1255 .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-037-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luis Eulalio de Bueno Vidigal [Adv. Esterlino Pereira de Souza (OAB: SP 35230 - D)]\r\n\r\nEgdo: Expedito Simplicio da Costa [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luis Eulalio de Bueno Vidigal\r\n\r\nComprovar o recolhimento da custas no valor de R$ 44,26 \r\n\r\nId: 654983"
                            ],
                            "654984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-037-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Vieira Borges Junior\r\n\r\nRdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00114-1995-037-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO NEVES MARQUES\r\n\r\nRdo: PORTO AZUL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JANETH CLER PEREIRA DA SILVA, JOSÉ CARLOS FERREIRA DA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias, sob pena de responder com seus bens pessoais à presente execução .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-037-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nRcdo: Klemerson da Silva e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pires Servicos Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 132/138 , ATUALIZADOS A F. 190/192 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 18.684,45 , EQUIVALENTE A 1.575.764,14 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-037-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Thiago da Silva Santos\r\n\r\nRdo: Skymex Express Servicos Aereos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Skymex Express Servicos Aereos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 81/83. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-037-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Goncalvez da Silva\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes os embargos à execução. Sem Custas. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-037-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Bruno da Silva Duarti\r\n\r\nRdo: Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JOSANE DE AMORIM, JOSE CARLOS ROCHA FRANCO DE SÁ NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, NOS PRESENTE S AUTOS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS A PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-037-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Anderson Milton Santos da Costa\r\n\r\nRdo: Lealfrig Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Joaquim Rafael de Souza, Lealfrig Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-037-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DO AMARAL\r\n\r\nRdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de responder com seus bens pessoais à presente execução .\r\n\r\nProcesso: 01712-1991-037-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ZILDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRdo: SILK SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA- ME\r\n\r\nPelo presente fica m GIUSEPPINA FISCILETTI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias, sob pena de responder com seus bens pessoais à presente execução .\r\n\r\nProcesso: 01543-2002-037-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: JORGELINA GOMES SAYED\r\n\r\nRdo: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE BRITO MIRANDA, PEDRO PAULO KASTRUP FILHO, VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-037-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-037-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rosa Trindade\r\n\r\nRdo: Elphis Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elphis Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 15.9.08, as 11h .\r\n\r\nProcesso: 00227-2004-037-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nRdo: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARIA DA CONCEICAO VANCE, JOSE FERNANDO VANCE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00648-2003-037-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: RAQUEL PEREIRA ARANHA\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GAZETA MERCANTIL S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o quantum debeatur atualizado em R$ 226,35 equivalente a 19.073,98853 tr pro-rata, tendo sido o depósito de fl. 152 convolado em penhora, estando o Juízo garantido. \r\n\r\nProcesso: 00661-1994-037-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: CRISPIN PEREIRA CONCEICAO\r\n\r\nRdo: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m Fernando Valentin Carraresi, Jose Marcos de Toledo, Marcos Leonardo Vilhena de Toledo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-037-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Pereira Basilio\r\n\r\nRdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio Eduardo Valerio dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01503-2001-037-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JOSE AFRANIO AMARAL\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654984"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2001-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LERIDA DE ASSIS VIEIRA SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar a documentação requerida no item 1 de fls. 248, quer seja, os contra-cheques da autora de 09/1999 até a presente data, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gabriela Rodrigues de Araujo [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: LRM Jordao Hair Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriela Rodrigues de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-042-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joseilton Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 94 , no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00704-1998-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIS MARIANO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: A MOREIRA DE PADUA [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS MARIANO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 239, que indefere o requerido , uma vez que não comprovadas as alegações.\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Teles da Cunha [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotéis Embassador Ltda. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Teles da Cunha\r\n\r\nInformar quem é o síndico liauidante nomeado pelo MM Juízo da 3ª Vara Empresarial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz da Silva Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda., Rte Sergio Luiz da Silva Soares\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 139/150, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Chaves de Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda., Rte Priscila Chaves de Brito\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/42 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Mercantil do Brasil S.A., Rte Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes\r\n\r\nCiência da decisão de fls 196/197, que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edisio Ferreira da Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar - CCAPA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar - CCAPA, Rte Edisio Ferreira da Silva, Rdo Pao de Acucar Empreendimentos Turisticos S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls .500, que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01880-1999-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VILACA DE OLIVEIRA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 197 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2001-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELSO VENANCIO VIEIRA FONSECA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO GLOBO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSO VENANCIO VIEIRA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 565/575 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 646659"
                            ],
                            "646660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01598-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pacheco de Miranda [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRdo: VP Consultoria de Informatica e Servicos Terceirizados [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Marcelo Pacheco de Miranda, Rdo VP Consultoria de Informatica e Servicos Terceirizados\r\n\r\nCiência da decisão de fls.156/159 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Katia Rodrigues da Silva Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Katia Rodrigues da Silva Goncalves\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gervano Barbosa de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gervano Barbosa de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Gilberto da Silva, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-042-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Fundacao Brasileira para a Conservacao da Natureza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sizenando Jose Clemente dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundacao Brasileira para a Conservacao da Natureza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 37, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião da Silva Oliveira [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião da Silva Oliveira\r\n\r\nVir com a emenda à inicial, em peça substitutiva, prestando esclarecimentos, com cópia à ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Spalla Soares [Adv. Adriana Nicola Poças (OAB: RJ 111431 - D)]\r\n\r\nRdo: Transit Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Spalla Soares, Rdo Transit Brasil Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, em16/09/08 à 15:00 horas, para anotacões relativas ao contrato de trabalho, devendo o autor comparecer munido de sua Carteira Profissional. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO GARCIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOCAO DO CONTADOR, DEVENDO REFAZER SEUS CALCULOS\r\n\r\nCONFORME PARAMETROS ALI APONTADOS, EM 20 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valéria Bento de Oliveira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRdo: Codep Conservadora Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valéria Bento de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, bem como ter ciência da certidão de fls. 84.. \r\n\r\nProcesso: 00444-2002-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LAURINETE VIEIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nComplementar o valor da execução, apurado às fls. 213, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Walter Alves [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Walter Alves\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00659-1997-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE ARAUJO BARATA [Adv. Sonia Regina Lachner (OAB: RJ 1891 - A)]\r\n\r\nRdo: COMPUTER ASSOCIATES PROGRAMAS COMPUTADOR LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPUTER ASSOCIATES PROGRAMAS COMPUTADOR LTDA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-1995-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN SALGADO MARTINS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEN SALGADO MARTINS, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCiência do valor apurado às fls. 688, sendo a autora inclusive para indicar meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor da cota fiscal apresentado às fls. 157, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00823-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE SOUZA PEREGRINO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DE SOUZA PEREGRINO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, bem como para ter ciência da certidão de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Esmeraldino da Costa [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRdo: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Esmeraldino da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.337/339 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Fonseca Moraes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 285/326, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01442-2003-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS EDUARDO MARQUES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS EDUARDO MARQUES\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) do sócio da ré, Alvaro Fernando Sabino, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00680-2003-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELIA JUSSARA AGUIAR TEIXEIRA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 300,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 646660"
                            ],
                            "646661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00517-2001-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA [Adv. Francisco Holanda de Oliveira Junior (OAB: RJ 32474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nCiência do ofício às fls.381/383. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jardel da Gloria [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRdo: Fotoplan Carioca Distribuidor de Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jardel da Gloria \r\n\r\nDizer se pretende ouvir a testemunha por Carta Precatória Inquiritória, em 10 dias, devendo, em caso positivo, providenciar as peças necessárias à formação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Francisco Menescal [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Francisco Menescal\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 16,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00592-1997-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELOIZA LUIZ BRANDAO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRdo: COMTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOIZA LUIZ BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara em favor do autor, a sua disposicao na CEF, Agencia 2890, onde devera comparecer para o recebimento (O RECLAMANTE DEVERA LEVAR A SUA CARTEIRA DE TRABALHO). \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Regiane Medina de Oliveira [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRdo: Ludgera dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regiane Medina de Oliveira\r\n\r\nVista dos seeds de fls. 18, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Oliveira de Andrade [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL, Rte Valmir Oliveira de Andrade\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 490/619, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00855-1993-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OZIRES JOSE RIBEIRO [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGESEL ENG. LTDA ( COMPE ENGENHARIA ) [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OZIRES JOSE RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio, Peterson Savio cardoso, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wendel Silva Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Solution Serv Telemark Ltda., Rte Wendel Silva Rodrigues\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em dia de audiência , independentemente de pauta marcada, para homologação do acordo noticiado às fls. 116/118. \r\n\r\nProcesso: 01077-1996-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA BASTOS ALVES [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. (Sucessor de banco Banerj S.A.) [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA HELENA BASTOS ALVES\r\n\r\nVIR COM O CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 378 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto Passos da Costa [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Roberto Passos da Costa\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.104/114 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01428-2000-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MELO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MELO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS.150 . \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DA SILVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISCO S/A [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DANIEL DA SILVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.281 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLITO FRANCISCO ALVES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: Cisper S.A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cisper S.A\r\n\r\nAPRESENTAR DOCUMENTO HABIL, EM 05 DIAS, QUE COMPROVE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denise Soares Ferreira [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 71/72 , NO PRAZO DE DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ozelio Dumas [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 310/311 , NO PRAZO DE DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01699-2004-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto (OAB: RJ 79103 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 943/949 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-042-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eliana de Azevedo Medeiros [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nSPDO: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal)\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.480/543 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 646661"
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                            "646662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-1998-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IRACEMA DE ARAUJO SILVA [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRdo: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACEMA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 481 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Fonseca Maciel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Fonseca Maciel\r\n\r\nFornecer cópia da inicial, em 05 dias, a fim de possibilitar a citação da re na forma requerida . \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Ribeiro Gomes [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Ribeiro Gomes, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nVista do oficio de fls. 225/270, por 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denise Evangelista Fernandes [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Evangelista Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.264/275 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRdo: AERO SYSTEMS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME ACÓRDÃO DE FLS . 182/185, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcella Grazielle Nunes de Farias [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRdo: Solucoes Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcella Grazielle Nunes de Farias\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sardinha [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRdo: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Sardinha\r\n\r\nIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 41, ITEM III, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DE FLS. 31, ACRESCIOD DE CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Alves de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique de Oliveira Carvalho, Rte Rosimar Alves de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR A RELAÇÃO DOS DEPENDENTES, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valeria de Abreu Fraxino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A, Rte Valeria de Abreu Fraxino\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 606/613 , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nId: 646662"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2008\r\n\r\n00457-1996-044-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Aron Bardavi\r\n\r\nPelo presente fica citado LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 524,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653942"
                            ],
                            "653943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00528-2004-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDILON CARDOSO [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DAVIDSON DE MATTOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO CASTRO E SILVA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVIDSON DE MATTOS, Rdo INSTITUTO CASTRO E SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 230, bem como da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01046-2001-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA LOURENTINO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA LOURENTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jovecy Ricardo da Silva [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Vila Belo Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovecy Ricardo da Silva, Rdo Pizzaria Vila Belo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Solange Araujo Mendes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Araujo Mendes\r\n\r\nA parte autora para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA FARIA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Lucario da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRdo: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Epura Construcoes Ltda., Rdo Hexagonal Construcoes Ltda., Rte Joao Lucario da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: AW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Rodrigues dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execução, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2002-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: MARYLAB LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nA exeqüente para que cumpra a determinação de fls 173, em 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução Administrativa 06/06 deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Fernandes Barreto [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: General Service Servicos Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Fernandes Barreto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RODOVAL FRANCISCO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carla da Rocha Barreiros [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRdo: Lavanderia e Tinturaria Attik Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla da Rocha Barreiros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Irany Brasil da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Caze Equipe de Enfermagem Particular Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caze Equipe de Enfermagem Particular Ltda., Rte Irany Brasil da Silva\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUMIRACELIO MARTINS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ana Paula Barreto Costa (OAB: RJ 87094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUMIRACELIO MARTINS\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Analia Santos Pinheiro [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Irene Vasconcelos Barki e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Analia Santos Pinheiro\r\n\r\nA parte autora para indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO [Adv. Luci Peixoto da Cunha (OAB: RJ 49879 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA, Rte JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01537-1997-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR JOSE SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRdo: DMG Engenharia Automacao e Consultoria LTDA (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR JOSE SANTOS\r\n\r\nO reclamante para que cumpra fls 321, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mario Medeiros Serra [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Jatahy Programacao Visual Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Medeiros Serra\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 116-v. \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA OLIMPIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELOISA OLIMPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para que requeira o que de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Neide Pereira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Neyde Ricardo Santos Cruz Oliveira [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Neide Pereira da Silva\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 62-v, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2002-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ANTONIO MESQUITA MARTINS [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA COM SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA COM SC LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo dos Santos Ismael [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Ponto Zero Ltda. [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo dos Santos Ismael, Rdo Padaria e Confeitaria Ponto Zero Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 653943"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01513-2005-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Americo Francisco da Cruz [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Americo Francisco da Cruz, Rdo Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/08, às 12:02h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00587-2004-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAXWELL ALVES CORREA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rte MAXWELL ALVES CORREA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/09/08, às 12:00h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Costa [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebac Bureaux de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/08, às 12:02h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Luiz da Silva [Adv. Aleksander Barreto Estephanio (OAB: RJ 105190 - D)]\r\n\r\nRdo: RBJ Planejamento e Incorporacao Ltda. [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Rdo: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Luiz da Silva, Rdo RBJ Planejamento e Incorporacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/08, às 12:03h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Grazia Ciambarella, Rte: Ingrid de Mattos Ribeiro [Adv. Joelmo Vaz Duarte (OAB: RJ 104507 - D)], Rte: Maria Josefa da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Lar Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ingrid de Mattos Ribeiro, Rte Maria Josefa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/09/08, às 12:03h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nQuebra Processo: 00444-2007-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo da Fonseca Bonifacio [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Rte Pedro Paulo da Fonseca Bonifacio\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/09/08, às 12:04h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Bezerra da Silva [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/09/08, às 12:03h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Pacheco [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Tecnicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Tecnicos Empresariais Ltda., Rte Haroldo Pacheco\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/08, às 12:00h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudiomir Tobias de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA Ltda [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudiomir Tobias de Souza, Rdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/08, às 12:01h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Vasconcelos de Freitas [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRdo: Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A , Rte Wagner Vasconcelos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/08, às 12:03h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Moraes de Magalhaes [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibep Intituto Brasileiro de Edicoes Pedagogicas [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibep Intituto Brasileiro de Edicoes Pedagogicas, Rte Marcia Cristina Moraes de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/09/08, às 12:01h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luana Lima Rodrigues [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Lima Rodrigues, Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/09/08, às 12:02h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Vera Lucia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/09/08, às 12:00h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Lima Rajao [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Servidores da Cedae - CAC [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)], Rdo: Medcler Auditoria Consultoria e Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Assistencia dos Servidores da Cedae - CAC, Rte Fabiana Lima Rajao\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/09/08, às 12:01h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Policarpo Hime de Souza Sardinha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Policarpo Hime de Souza Sardinha\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/09/2008, às 12:02h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Freire Araujo [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anselmo Freire Araujo, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/09/08, às 12:03h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Messias Barros [Adv. Elizabete Barbirato de Amorim da Silva (OAB: RJ 58809 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda., Rte Tatiane Messias Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/09/08, às 12:00h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marise de Azevedo dos Reis [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: Judo Clube J. Cardoso Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marise de Azevedo dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/09/08, às 12:01h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Simone dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquimicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Simone dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/09/08, às 12:02h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Oscarina Azevedo de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Bala Bom Bom Confeccao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oscarina Azevedo de Farias\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/09/08, às 12:03h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MALTA [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)], Rte: CARLOS ANTONIO LIMA DA SILVA [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)], Rte: SEVERINO FELICIANO DE ARAUJO [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDICAO CARDOSO FILHOS LTDA [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE SOUZA MALTA, Rte CARLOS ANTONIO LIMA DA SILVA, Rdo FUNDICAO CARDOSO FILHOS LTDA, Rte SEVERINO FELICIANO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/09/08, às 12:04h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DOERZAPFF HINZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: DEUTSCHE BANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DOERZAPFF HINZ, Rdo DEUTSCHE BANK SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/09/08, às 12:00h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO HENRIQUE PINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte SERGIO HENRIQUE PINHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/09/08, às 12:01h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLODOALDO OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Rte CLODOALDO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/09/08, às 12:02h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Freitas de Albuquerque [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda., Rdo: Edson Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Freitas de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/08, às 12:04h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nId: 654849"
                            ],
                            "654850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2006-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Souza Fontes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Renato de Souza Fontes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/09/08, às 12:03h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tania Costa da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Tania Costa da Silva, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/09/08, às 12:04h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristina de Carvalho Seabra [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Mulheres Empresarias do Brasil no Rio de Janeiro [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Mulheres Empresarias do Brasil no Rio de Janeiro, Rte Cristina de Carvalho Seabra\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/09/08, às 12:03h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson Rodrigues dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Confectio-In Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/09/08, às 12:05h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Janayna Rodrigues da Rocha [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janayna Rodrigues da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/08, às 12:01h para leitura e publicação de sentença \r\n\r\nId: 654850"
                            ],
                            "651688": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 01.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01055-2005-047-01-00-8 - Exte. CARLOS CERQUEIRA DE MEDEIROS Exdo. PAES MENDONCA S/A - Bem(ns): 1) Tres aparelhos de ar condicionado, tipo central, marca Coldex Trane, de estimada 30 TRs de capacidade, em precario estado de conservacao, desligado por falta de energia no predio, com patrimonio ns. 37.934, 37719 e 37.840, avaliados em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 19, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Padilha, 64, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 651688"
                            ],
                            "650973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2008\r\n\r\n01574-1995-047-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DE LAVOR PAES BARRETO\r\n\r\nExecutado: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 76.820,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650973"
                            ],
                            "651027": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-047-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Medeiros\r\n\r\nRdo: Ric Comunicacoes Ltda.- N/P SOC ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX\r\n\r\nPelo presente fica m Ric Comunicacoes Ltda.- N/P SOC ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 67/68: PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-047-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA\r\n\r\nRdo: NELSON REBELLO DE RESENDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REVANIER ARANHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651027"
                            ],
                            "650082": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-047-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Manuel Guedes Barbosa Filho\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650082"
                            ],
                            "652896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2003-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JONAS TAVARES ALVES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Brigido Pontes [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos (OAB: RJ 56083 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Riograndense - em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Aerea Riograndense - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDevolvido o prazo por 10 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ijailson Silva dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A\r\n\r\nA rda deverá juntar aos autos a integra da decisao ora indicada as fls 79. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Goncalo da Silva Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Bravissimo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bravissimo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. 05 dias. -\r\n\r\nProcesso: 01131-2003-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ILDA DE ALMEIDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-047-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: G Eloin Comercio e Fabricacao de Gelo Ltda. ME [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nCgdo: Pedro Raimundo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte G Eloin Comercio e Fabricacao de Gelo Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Maria Pereira de Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Peixoto de Oliveira [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Uniao Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Uniao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 01138-2005-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ednei Gomes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Ednei Gomes\r\n\r\nVista as partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria. -\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO SOUZA CASCIANO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: SESCOM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERALDO SOUZA CASCIANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2003-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GELSO LISBOA [Adv. Ana Maria da Costa Brasil (OAB: RJ 18861 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA, n/p socio SIDNEY ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSO LISBOA\r\n\r\nApresentar meios e modos para que se dê prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 30 dias Pena: arq. sem baixa. -\r\n\r\nProcesso: 01276-1994-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSEFA SALVINA DOS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRdo: OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL SA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEFA SALVINA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito Prazo: 10 dias. Pena: Arq sem Baixa. -\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Ferreira [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Café União Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Café União Ltda., Rte Luiz Alberto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carmelita Rodrigues Moura [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmelita Rodrigues Moura, Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Santos Cardoso [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Redecard S.A. [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Santos Cardoso, Rdo Redecard S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Celia dos Santos Matos [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rte Maria Celia dos Santos Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01888-1997-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO HEGOUET DIAS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO HEGOUET DIAS, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Catarina Valadares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: PPF Brazil Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PPF Brazil Consultoria Empresarial Ltda., Rte Rosangela Catarina Valadares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-047-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ailton Mendes de Oliveira Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ailton Mendes de Oliveira Filho, SPDO Telemar Norte Leste S.A., SPDO Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-1999-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO CARVALHO MIRANDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO CARVALHO MIRANDA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Pena: arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-1996-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Molinaro Aloise (OAB: RJ 77526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\nPrazo: 30 dias Pena: arq sem baixa . -\r\n\r\nProcesso: 01308-1997-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELCILENE MAIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE NIGHT BAR-A/C SOCIO CARLOS F.S.BARROSO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELCILENE MAIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\nApresentar meios e modos para que se dê prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 30 dias Pena: arq. sem baixa. -\r\n\r\nProcesso: 01308-1998-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE TOLENTINO GOMES [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRA DO MENDANHA COMERCIAL LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE TOLENTINO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\nPrazo: 30 dias Pena: arq. sem baixa. -\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO QUELHAS PEON [Adv. Paulo Sergio de Paula Negri (OAB: RJ 77388 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEQUE GARRA INFORMACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO QUELHAS PEON\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. Pena: arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO THOMAZ DE AQUINO [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo: 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 01466-2003-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO AUGUSTO DE ALMEIDA BORGES [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ALVORADA SA [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ALVORADA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge dos Santos Barreto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO THOMAZ DE AQUINO [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 01935-2001-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ANTONIO DE MORAIS [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO ANTONIO DE MORAIS\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo: 30 dias. Pena: arq sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 01318-2003-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TANIA MARA MULATINHO RODRIGUES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: LEME ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEME ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elenilton de Oliveira Batista [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elenilton de Oliveira Batista\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. Pena: arq sem baixa.\r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso: 01383-2003-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROSEMBERG BARBOZA LEITE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: PLACA CENTRO MACPLAN [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROSEMBERG BARBOZA LEITE\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo:30 dias. Pena: arq sem baixa. -\r\n\r\nProcesso: 01795-2000-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HENRY SOCRATES DA CONCEICAO M D OLIVEIRA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRY SOCRATES DA CONCEICAO M D OLIVEIRA, Rdo INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A\r\n\r\nCiencia da garantia do juízo. Aberto prazo de 05 dias para embargos. Apresentar calculo do IR em 05 dias atualizado até a data do depósito. Pena: ser calculado sobre o valor total. -\r\n\r\nProcesso: 02004-2003-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AMANDA EPIFANIO DA SILVA ANDRE [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 10 dias -\r\n\r\nProcesso: 01364-1997-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR DE VITA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA, Rte WALDIR DE VITA RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 262: PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQÜENTE. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paula Fabiane Bahiense da Cunha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula Fabiane Bahiense da Cunha, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedente em parte e procedente os interpostos pela 2 rda. Prazo de 8 (oito) dias.Rte: contra-arrazoar o recurso ordinario da rda. -\r\n\r\nProcesso: 02004-2003-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AMANDA EPIFANIO DA SILVA ANDRE [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 01238-1998-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ICLEA PEREIRA DA SILVA [Adv. Roquelina Anunciacao Santos (OAB: RJ 82228 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ICLEA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. Pena: arq sem baixa. -\r\n\r\nProcesso: 01236-1995-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DE JESUS PINHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: MAS.FAL.DE PRESTO LABOR ASSES E CONSULT PES.LT [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE DE JESUS PINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo: 05 dias. Pena: arq sem baixa. -\r\n\r\nId: 652896"
                            ],
                            "650093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01581-2005-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Conceicao de Azevedo [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRdo: Margo Motera Belem [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Conceicao de Azevedo\r\n\r\nVISTA AO AUTOR, EM 05 DIAS, DE FLS. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2001-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO GOYS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS\r\n\r\nDIGA À RÉ, EM 05 DIAS, SE MANTÉM A PROPOSTA DE ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Vieira Martins [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda., Rte Jorge Luis Vieira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-1993-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL SA, Rte MARIA JOSE GOMES\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Souza Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Presitec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato, Rdo Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Venlog Servico e Logistica Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Venancio Ltda., Rte Marcos Antonio de Souza, Rdo Venlog Servico e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Garcez Pinto Marques [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Garcez Pinto Marques, Rdo Rio Sul Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 650093"
                            ],
                            "651060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00647-2007-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luzinete da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzinete da Silva Pereira, Rdo Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Rdo Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-047-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Emilia Fraga Van Tilburg [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nSPDO: TMKT Serviços de Marketing Ltda [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco do Brasil S.A., SPTE Emilia Fraga Van Tilburg, SPDO TMKT Serviços de Marketing Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 108/109: INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Medeiros [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRdo: Ric Comunicacoes Ltda.- N/P SOC ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Medeiros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 67/68: PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr Amaral de Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRdo: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacyr Amaral de Oliveira, Rdo Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Tenorio de Souza [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Parque das Rosas Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgar Tenorio de Souza, Rdo Posto de Gasolina Parque das Rosas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02012-2003-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO BASTOS PEREIRA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO BASTOS PEREIRA, Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roseilton da Silva Soares [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Yssela [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Yssela, Rte Roseilton da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: NELSON REBELLO DE RESENDE [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA SILVA, Rdo NELSON REBELLO DE RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jesse Gomes de Lima [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jesse Gomes de Lima, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ALVES OLIVEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-1995-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DE LAVOR PAES BARRETO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA\r\n\r\nCIÊNCIA AO PATRONO DA RÉ DO DESPACHO DE FLS. 356, ORA TRANSCRITO: \"CITE-SE A RÉ À EXECUÇÃO, POR EDITAL, INTIMANDO-SE, AINDA, SEU PATRONO POR DIÁRIO OFICIAL, COM AS INSTRUÇÕES DE COSTUMES, PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 651060"
                            ],
                            "651648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01041-2007-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Licio de Jesus Neto [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Pratex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pratex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias e proc. em parte a ação distrubuída por dependência. -\r\n\r\nProcesso: 00184-2002-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINE MARGARETH TEIXEIRA DE MATTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINE MARGARETH TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em guia judicial. Prazo: 05 dias \r\n\r\nId: 651648"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-048-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO SILVA CONCEICAO\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-048-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: STAR SEA MERCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STAR SEA MERCADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653534"
                            ],
                            "653535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-2005-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Ribeiro Franqueira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRdo: SD Empreendimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Ribeiro Franqueira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nRdo: Laura Domingues dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 586, que deferiu o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SILVA DA COSTA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00798-2003-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SOUZA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FLOWSERVE BRASIL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLOWSERVE BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE DE SANTANA FRANCA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE DE SANTANA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 205, enviada ao patrono da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAUL ALVES DE PINHO JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01510-2003-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR DE LIMA PEREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SILVA CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE NASCIMENTO DE JESUS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01291-2003-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO FERRAZ RIZO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Fatima da Silva Diniz, Rdo: Jose Gabriel Lima Diniz, Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO FERRAZ RIZO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2003-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CESAR GRAMATA MOTTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Incorp.do Bco. Sudameris Brasil S A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A (Incorp.do Bco. Sudameris Brasil S A)\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO SILVA MASSUCATO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Rdo: HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO SILVA MASSUCATO\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 285, indicando o número do processo da 32ª VT/RJ em que houve prenotação anterior, conforme ofício do RGI de fls. 283.\r\n\r\nProcesso: 01780-2003-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO LINS DE MEDEIROS JUNIOR [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO LINS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2003-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELISABETH DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC S/A e OUTRO [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rdo: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO HSBC S/A e OUTRO, Rdo LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, em 05\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-048-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: CELIA REGINA TRAMONTANO OLIVEIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo CELIA REGINA TRAMONTANO OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01072-2003-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CORREA GOMES [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRdo: M.R.SANTOS REPRESENTACOES ME [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M.R.SANTOS REPRESENTACOES ME\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nId: 653535"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2008\r\n\r\n01423-2002-049-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: VALERIA BARBOZA DA COSTA BAYMA\r\n\r\nExecutado: OTAVIANO D AZEVEDO FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OTAVIANO D AZEVEDO FRUTOS DO MAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.871,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654889"
                            ],
                            "654890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01222-2005-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco da Silva Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco da Silva Goncalves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01660-2002-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELIO JOSE PINTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 416:\r\n\r\n\"...incluir o autor em sua folha de pagamento, no prazo de 30 dias, bem como manifestar-se sobre os cálculos de fls 266, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IARA DOMINGOS DA LUZ [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor do despacho de fls 206, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Antunes Silva Ramalho [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Antunes Silva Ramalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geoffrey Ainsworth Langlands [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Banespa S/A, Rte Geoffrey Ainsworth Langlands\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 34.670.132,90 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 700.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 34.244.641,90 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 2.658.145,59 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00082-2003-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sta Sofia SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Sta Sofia SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Marigo [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRdo: Focal Engenharia e Manutencao Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Focal Engenharia e Manutencao Ltda., Rte Jorge Luiz Marigo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-049-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Raul de Carvalho Neto [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], SPDO: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], SPDO: Banco Mercantil de Credito S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], SPDO: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco Mercantil de Credito S.A., SPDO Banco Mercantil do Brasil S.A., SPDO Banco Santander S.A., SPTE Raul de Carvalho Neto, SPDO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDizer, em 5 dias sucessivos, permeados de 48 horqas, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o encerramento da instrução processual .\r\n\r\nProcesso: 00222-1998-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ABEL DE JESUS TORREAO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB\r\n\r\nTer ciencia da liberação de alvará ao autor, nos termos do Provimento 02/2002 .\r\n\r\nProcesso: 00740-1999-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANESTINA ALVES NUNES [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANESTINA ALVES NUNES\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 188 \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Venicius Lucena de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Venicius Lucena de Souza\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 252 \r\n\r\nProcesso: 00409-2004-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA DO CARMO RAMOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA REGINA DO CARMO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Valduga [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosa Valduga\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: William dos Santos Soares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 303 e do cálculo para retenção de IR, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Lhullier de Carvalho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2004-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO ROSTAND PEREIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO ROSTAND PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Carlos de Andrade [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcinea Felipe dos Santos Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRdo: Smart Solutions Coop. de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao defls 380, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Rangel de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Rangel de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rui Araujo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Panarea SRL Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Rui Araujo, Rdo Panarea SRL Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE\r\n\r\nPrincipal: R$ 22.974,23 equivalente a 1.932.083,41 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 5.967,74 equivalente a 501.874,12 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento = R$ 200,00, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00301-2002-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: REGINA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Lourenco da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por ausência de assistência, conforme fls 148. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 654890"
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                            "651659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00863-2007-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Roberto Machado Carriee [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. fl. 118\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Giselly Carvalho de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giselly Carvalho de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Messias dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Messias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Esteves Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Esteves Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joelso Roberto da Cruz [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrelle Artes e Cenarios Ltda. [Adv. Priscila Macieira Coimbra (OAB: RJ 143085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andrelle Artes e Cenarios Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias do FGTS, sob pena de execucao pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00936-1996-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALDILEA PORTES BIZARRO [Adv. Ivan Carlos Amendola de Souza (OAB: RJ 64830 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO JAIR AVILLEZ LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CURSO JAIR AVILLEZ LTDA\r\n\r\nPagar os honorarios, no valor indicado as fls. 240, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00703-1999-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO S/A, Rdo VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR CARVALHO COUTINHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAGNO FERREIRA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRdo: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAGNO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Lima [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Fragoso Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Fragoso Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson da Silva Marques [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cleber de Souza Leite [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRdo: Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber de Souza Leite, Rdo Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-050-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Francisco de Queiroz Silva [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A., Cgdo Francisco de Queiroz Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Virgilio Rocco de Lima e Cirne [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRdo: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Carla Alexandra Rodrigues Veiga (OAB: SP 153811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mongeral S.A. Seguros e Previdencia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01599-1997-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCOISE SOARES GONZALES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRdo: KAUAI COM ROUPAS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCOISE SOARES GONZALES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 349. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Porto Fernandes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FCF Air Ltda., Rdo Vem Varig Engenharia e Manutencao, Rte Wilson Porto Fernandes\r\n\r\nRetificarem seus calculos, conforme despacho de fl. 177-v, no prazo sucessivo de 10 dias, observando o contido na promocao de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza de Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Producoop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luiza de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Maria Rios Pedroso [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco ARVS Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espaco ARVS Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-050-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: IAP do Rio Sistemas de Impermeabilização Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nCgdo: João José da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IAP do Rio Sistemas de Impermeabilização Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Cardoso da Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Cardoso da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos observando o disposto no despacho de fls. 102-verso e o constante na promocao de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre do Couto e Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre do Couto e Silva\r\n\r\nRetificar calculos observando o contido na promocao de fls. 455/456 e despacho de fl. 456-verso. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Brigido Lobo de Medeiros [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferreira Stoque Assessoria Juridica e Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferreira Stoque Assessoria Juridica e Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Sebastiana Barbosa [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jamyr Vasconcelos S.A., Rte Maria Sebastiana Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Pires de Oliveira [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Pires de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcello de Sales Pessanha [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRdo: Universo Tropical Lanches Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Universo Tropical Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Azevedo Antonio [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos da Fonseca Rosado [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos da Fonseca Rosado \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-050-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rafael Jonata Lulini Peixoto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Messias Vieira de Miranda [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Messias Vieira de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mariaurea Silva Mendanha [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Ruben Berta \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariaurea Silva Mendanha \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nId: 651659"
                            ],
                            "651660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-050-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Patricia Alice Cristina Giminiani de Souza\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-050-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Lima\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651660"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-051-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Davi Baptista Marques\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654757"
                            ],
                            "654758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2004-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR FIDELIS DE ALMEIDA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR FIDELIS DE ALMEIDA\r\n\r\n\"J. Nada a deferir, a medida requerida tem um custo e este Egrégio não tem profissional em seus quadros que possam efetuar o requerido. Aponte o autor meios e modos para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dejair da Silva Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dejair da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Fortes Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Bankpar Tempo Ltda [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Rdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede, Rdo Bankpar Tempo Ltda, Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rte Fernanda Fortes Ribeiro, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda., Rdo Tim Celular S.A., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ribeiro Gomes [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciência de que nada acompanhou a petição protocolada em 26/08/2008. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Costa Bergmann [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso (OAB: RJ 125371 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco 116 Entretenimento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgar Costa Bergmann\r\n\r\nInformar os endereços dos sócios da ré para que seja cumprido o r.despacho de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Alves Pereira [Adv. Rosemeri Mascarenhas Brito (OAB: RJ 74361 - D)]\r\n\r\nRdo: Pao de Acucar Empreendimentos Turisticos S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Alves Pereira, Rdo Pao de Acucar Empreendimentos Turisticos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito. \r\n\r\nProcesso: 00285-2002-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Rcte MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que ACOLHIDA a impugnação da exequente para determinar o refazimento dos cálculos pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renata da Silva Mendes [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata da Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 65/67. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Odirleide Nascimento Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"J. Por ora, notifique-se a ré para formalizar a contestação, no prazo de 5 dias. Após, conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nathan Ornellas Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nathan Ornellas Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que negativa a busca junto a JUCERJA, devendo diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Júlia da Silva Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Rosa Pereira Moreira [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Rosa Pereira Moreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Miguel de Souza Pinto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Miguel de Souza Pinto \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline de Carvalho [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline de Carvalho\r\n\r\n\"J. Indefiro, já que o objeto da presente não faz parte do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clarice de Jesus Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clarice de Jesus Silva, Rdo Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Davidson Machado Moreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davidson Machado Moreira\r\n\r\nVir com valores de COTA PREVIDENCIÁRIA de AMBAS as partes, em planilha apartada, na forma dos parâmetros de fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Davi Baptista Marques [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Simoes Transpotes e Servicos Ltda, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\nQuebra devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Vigoderis [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nestor Machado Junior [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRdo: Miss Mousse Comercio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Silva de Oliveira Braga (OAB: RJ 105591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Miss Mousse Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-1995-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO SOARES DA FONSECA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO SOARES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls. 670 e manifestar-se sobre petição de fls 672. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Augusto de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Faster Sistema de Transportes Urgente Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Rdo: Piramide Rio Expresso Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Edson Barbosa (OAB: RJ 65219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Faster Sistema de Transportes Urgente Ltda., Rdo Piramide Rio Expresso Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE DE SOUZA NETO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: RIAIA INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JATO AVIACAO RIO LTDA, Rdo RIAIA INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2003-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: GIMBA SUPRIMENTOS DE ESCRITORIOS E INFOR LTDA [Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto (OAB: SP 8968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GIMBA SUPRIMENTOS DE ESCRITORIOS E INFOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 139/140 .\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BARBOSA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON BARBOSA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2002-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n\"Vistos, etc. A execução que se processa nos presentes autos já esgotou todas as possibilidades de localização da ré e de seus sócios, inclusive conforme dito pelo autor, fls 171, não encontrando um norte para onde se dirigir. Pelo exposto e com base na Resolução Administrativa nº 6/2006 deste Egrégio, determino a suspensão da execução que se processa no presente feito pelo prazo de um ano. Intimem-se o credor e o INSS para diligenciarem apresentando meios e modos efetivos para o prosseguimento da presente execução. Intimem-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01683-2000-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ilson da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta S.A. Empreendimentos e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilson da Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2001-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOISES LEOCADIO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES LEOCADIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ESTEVES COELHO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ESTEVES COELHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS LONGO NUNES [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS LONGO NUNES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Janira Gomes Ferreira Freitas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janira Gomes Ferreira Freitas\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-051-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Edvaldo Luiz de Andrade [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Edvaldo Luiz de Andrade\r\n\r\n\"J. Observe-se que a presente não se encontra assinada. Inicialmente, notifique-se o autor para firmar a presente. Após, voltem conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 02195-1996-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI RODRIGUES [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: IMPORT E EXPORT BARRA MANSA LTDA [Adv. Tania Maria Nunes (OAB: RJ 83732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI RODRIGUES\r\n\r\n\"J. Indefiro por falta de amparo legal. Diligenciar o autor pela localização da ré ou seus sócios.\" \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer de Souza Castilho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliezer de Souza Castilho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro de Almeida Loyola [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro de Almeida Loyola \r\n\r\n\"Notifique-se o patrono de fls. para ciência da devolução da notificação do autor. Vista dos autos na Secretaria.\" \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Linck Miller [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Linck Miller\r\n\r\n\"Notifique-se o patrono de fls. para ciência da devolução da notificação do autor. Vista dos autos na Secretaria.\" \r\n\r\nId: 654758"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "052/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. Jose Edmar dos Santos - OAB/RJ: 073852/D) move a RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA (Adv. Gilberto Cardoso de Lima - OAB/RJ: 097989/D), Proc n. RT 01176-1996-052-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES, MM. Juiza em Exercicio na 52a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.10.2008, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls.358, designado(s) como: IMOVEL: 50% (cinquenta por cento) do imovel apartamento n. 301 na Avenida Vieira Souto, n. 328, com 0,200 do terreno e com duas vagas na garagem, sendo um para automopvel grande e outra para automovel pequeno, medindo o terreno: 10,00m de frente, 20,00m nos fundos, 50,00m a direita e 60,00m a esquerda em 3 segmentos de 40,00m mais 10,00m mais 10,00m, confrontando de um lado com o n. 356, do outro lado com o n. 324 e nos fundos com n. 17 da Rua Vinicius de Moraes, avaliado em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 358. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES, MM. Juiza em Exercicio na 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 651640"
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                            "652095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-052-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Joao Mendes Beserra\r\n\r\nRdo: Tecbras Manutencao e Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tecbras Manutencao e Instalacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-052-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto da Silva\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652095"
                            ],
                            "652094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-052-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Adriano Luiz da Silva\r\n\r\nRdo: Sushi Gavea Saladas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ISAAC LOPES DE CASTRO, LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO, Sushi Gavea Saladas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 11/09/08 às 15:00 horas, nesta data a reclamada deverá entregar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652094"
                            ],
                            "652096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00136-2008-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Soares da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Soares da Silva, Rdo Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Irene Alves das Flores [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Lanchonete Castelinho do Arpoador Ltda. [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irene Alves das Flores, Rdo Restaurante e Lanchonete Castelinho do Arpoador Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Mendes Beserra [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecbras Manutencao e Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Mendes Beserra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia de Andrade Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia de Andrade Santos, Rdo Unibanco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Maria de Ponte Lemos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Maria de Ponte Lemos, Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Alves Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gibran Bar e Restaurante Ltda., Rte Raimundo Alves Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lolita Santos Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRdo: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lolita Santos Silva, Rdo Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bismak Conceicao Dias [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bismak Conceicao Dias, Rdo Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neres Infante Faustino [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Safra S.A., Rte Neres Infante Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2000-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATA CRISTINA DIA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA CRISTINA DIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Romero Alves [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Romero Alves, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dário de Andrade Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dário de Andrade Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-052-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio no MRJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 259\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza Costa [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação enviada à primeira reclamada, por motivo de mudança .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SUELY GOMES DOS REIS [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO TIMBAU [Adv. Juliana Silva de Souza (OAB: RJ 105806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO TIMBAU, Rte SUELY GOMES DOS REIS, Rdo UNIAO DAS ASOCIACOES DO BAIRRO MARE - UNIMAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.236, ficando indeferido o requerimento contido na petição de fls. 232/233.\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosalina Borges de Aquino [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRdo: Joraney Alves Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosalina Borges de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.16/17 (mudou-se).\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: José Luís Antunes Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanofi Synthelabo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luís Antunes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.21/22 (mudou-se).\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia de Vasconcelos Batista [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRdo: Semeg Saúde Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia de Vasconcelos Batista, Rdo Semeg Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Debora Souza de Santana [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRdo: New Momentum Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Souza de Santana, Rdo New Momentum Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: George Washington da Silva Lucas [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Tres Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Washington da Silva Lucas, Rdo Turismo Tres Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wilson George Sant Anna [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 02123-1998-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LAFERT [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PROJETO FORTE DANCA, BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS LAFERT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198/208.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Lucio Vieira Lima [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Rte Roberto Lucio Vieira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Pereira Lourenco [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRdo: Help Life Assistencia Medica Ltda. [Adv. Henrique Guimaraes Silva (OAB: RJ 89684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Help Life Assistencia Medica Ltda., Rte Marco Antonio Pereira Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Cornelio Romao [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRdo: Zelia Stylu s Cabeleireiros Ltda [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Cornelio Romao, Rdo Zelia Stylu s Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Raquel de Mendonca Antunes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Tereza Raquel de Mendonca Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Pereira de Melo [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfra Servicos de Transportes Ltda., Rte Andreia Pereira de Melo, Rdo Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Gorete Borges da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Financeira Alfa S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Alfa S.A., Rdo Financeira Alfa S.A., Rte Maria Gorete Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Kupfer de Barros [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Rte Ronaldo Kupfer de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Irani Lima do Nascimento [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irani Lima do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Gouvea Soares [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRdo: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Gouvea Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Iara Rodrigues de Almeida [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Victorian Buffet e Cerimonial Ltda. [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Victorian Buffet e Cerimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01504-2005-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dyego Matheus Simao Barbosa (Sucessor de Elias Andre Barbosa) [Adv. Vinicius Faria de Alcantara (OAB: RJ 114693 - D)]\r\n\r\nRdo: DO Diarios Oficiais Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DO Diarios Oficiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elvair Antonio Ramos Amaral [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elvair Antonio Ramos Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00600-2001-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO BORGES PEREIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edmundo Mendes da Rocha [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Naruth Lira de Aquino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia de Bebidas das Americas, Rte Naruth Lira de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Dias Correia [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergeman Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sergeman Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nId: 652096"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "652045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-053-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Moises Silva Nunes\r\n\r\nRdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 29/09/08, às 11 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652045"
                            ],
                            "652046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00890-2005-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Vono Junior [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Vono Junior, Rdo Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2000-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO RAMOS MENDES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2001-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\nintercalados por 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01822-1999-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIEL ROBERTO DA SILVA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciario em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMERE DA ROCHA MACIEL DE SA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRdo: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciario em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Suzana Soares de Almeida [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)]\r\n\r\nRdo: Ravel Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO BORGES DE ALCANTARA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Tinoco Werneck Valente [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-1998-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA CRUZ [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Goncalves Ferreira da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Cinemas Sao Luiz S.A.\r\n\r\nVenha com o endereço do autor para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Demétrios Rodigues de Lima [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Demétrios Rodigues de Lima \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00597-1999-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUZIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRdo: CAROLI CAR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUZIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 81 .\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA SILVA DE AZEVEDO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1998-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO LUCIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marcelo Rodrigues Soares (OAB: RJ 90622 - D)]\r\n\r\nRdo: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO LUCIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVenha com a sentença de falência em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01779-1997-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista de fls. 419. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivancir Bulhoes e Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVista da petição de fls. 55. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ALBERTO GARCIA DE FARIA ALVIM [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Dias Tavares [Adv. Camila Osorio de Oliveira (OAB: RJ 117654 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls 254. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-053-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Sidnei da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nExdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sidnei da Silva\r\n\r\nCiencia do oficio defls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 01931-1998-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ FONSECA [Adv. Leonardo Gomes de Castro Pereira (OAB: RJ 134428 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGNO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ FONSECA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Andrade dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: Empres Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: Ceg Rio S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceg Rio S.A, Rte Leonardo Andrade dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01694-1998-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADELICIO MELLO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO NACIONAL DA INDUSTRIA SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO NACIONAL DA INDUSTRIA SENAI\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Ceglio Cabral [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRdo: R´V Express Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Ceglio Cabral, Rdo Diagnostico da America S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi designado o dia 10/09/08, às 9h30m, para oitiva da testemunha na 7a VT de Campinas .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Vieira da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR em, 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01139-1998-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL MIGUEL DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: FORNO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nVenha primeiramente com os emolumentos .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Almeida Vasconcellos Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Mercantil do Brasil S.A., Rte Marcio Almeida Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\nintercalados por 05 dias) .\r\n\r\nId: 652046"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "643434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Robson Machado da Silva\r\n\r\nRdo: Editora Grafica Barrero Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Luis de Jesus Magalhães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao rte ( R$ 28.153,51), mais custas (R$ 322,12), em 48 horas, sob pena de execução em face do disposto na teoria da desconsideração da pessoa jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-054-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: RONI WANDER NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nRdo: INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA A/C JORGE LUIS SOUZA CARVALHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio Lopes Xavier, INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA A/C JORGE LUIS SOUZA CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta corrente e dos depósitos a disposição do Juízo de fls. 81, 85, 102, 103 e 107, nos valores respectivos : R$ 178,16, R$ 58,05, R$ 107,41, R$ 14,07 e R$ 370,40. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2001-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANDERSON JACOURD DA SILVA e Outros\r\n\r\nRdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.183,68 , conforme fls.198 e 199. Prazo : 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-054-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: AURENITA PESTANA CHAVES\r\n\r\nRdo: ABERTO MAR ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Patricia Helena Kamimura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente e do depósito a disposição do Juízo no importe de R$ 580,00 (fl.121). .\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose Gerardo de Sousa\r\n\r\nRdo: RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Aurélio dos Santos Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ( R$ 1.111,06), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 643434"
                            ],
                            "643435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00061-2007-054-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saude do RJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Casa de Saude Republica Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saude do RJ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia da Conceicao Moreira Lima [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme parâmetros lançados pelo INSS - fl.241, no prazo de 10 dias, sob pena de ser calculada pela alíquota máxima de contribuição.\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2001-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE SALES DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: MHC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE SALES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01344-1999-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA LOPES DA CRUZ [Adv. Reginaldo Lima Lopes (OAB: RJ 60586 - D)]\r\n\r\nRdo: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maicon Alves de Souza [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRdo: Entrerprise Locacao de Computadores Ltda. [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Entrerprise Locacao de Computadores Ltda., Rte Maicon Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2001-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA TONINI PINTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA HELENA TONINI PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.192 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2000-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARTON LOURENCO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTON LOURENCO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2003-054-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: MERCHANT LTDA [Adv. Alexandre Goulart Gomes (OAB: RJ 92897 - D)]\r\n\r\nCgdo: OSWALDO BRUNO LEAL [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo OSWALDO BRUNO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2001-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A., Rte Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra\r\n\r\nManifestar-se em memoriais. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2001-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que está prejudicado o requerimento de fl.809 por já efetuada baixa na CTPS do rte , conforme fl.629 verso. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Sales Correa [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Schwantes Marinho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Schwantes Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2000-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARINA GUTMAN TOSTA PARANHOS [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINA GUTMAN TOSTA PARANHOS, Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.2578, devendo a reclamada , inclusive, comprovar o pagamentoda cota previdenciária e custas devidas. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Suely Beatriz Ferreira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Brito Meira [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Brito Meira, Rdo Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões, em 08 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-054-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Luis Claudio Silva de Paulo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias e simultaneamente contra-arrazoar o recurso ordinário interposto na RT. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-054-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEgdo: EDSON BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Samuel de Almeida Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jovino Arruda Alves [Adv. Marluce Pereira Furriel (OAB: RJ 144890 - D)]\r\n\r\nRdo: Poliserv Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovino Arruda Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.25, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA REGINA DUARTE [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA REGINA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 166. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-054-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Manoel Gabriel Rocha Filho [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nExdo: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Gabriel Rocha Filho\r\n\r\nImpulsionar o feito, requerendo o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, ante a realização de duas praças sem licitante.\r\n\r\nProcesso: 01145-2003-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE BRAGA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO TAXI SERVICE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE BRAGA\r\n\r\nImpulsionar o feito, requerendo o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, ante a realização de duas praças sem licitantes . \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS DE ASSIS LUZIA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS DE ASSIS LUZIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls.80 e 81v, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV AT TELECOM [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marli Marques Duarte [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli Marques Duarte, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 643435"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01940-2000-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.350/352, com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Avelino Pinto Guimaraes [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VLAMIR FELIPPE DA SILVA FERREIRA [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Espindola Silva de Jesus [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Espindola Silva de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Euro de Freitas Silva [Adv. Anibal de Oliveira Rouxinol (OAB: RJ 52051 - D)]\r\n\r\nRdo: Emissao Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Euro de Freitas Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Paz Camargo [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Sede das Empresas\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.66 verso: \"Venha a 2a.reclamada com a representação processual correta, uma vez que inexiste procuração.\"\r\n\r\nProcesso: 01473-2002-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SALATIEL VITOR DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SALATIEL VITOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran de fls 108 .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto dos Santos [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Pedro Lima Ltda. [Adv. Clowston Figueiredo Passos (OAB: RJ 48128 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Pedro Lima Ltda., Rdo Creche Pedro Lima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00554-1998-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCILA COSTA DA SILVA [Adv. Simone de Alvarenga Natal (OAB: RJ 91963 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO JARDIM NOVO LTDA\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte LUCILA COSTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos \"in albis\", será expedida certidão nos moldes da resolução n.06/06 .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Robson de Oliveira Pinto [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRdo: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esso Brasileira de Petroleo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 651431"
                            ],
                            "651432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651432"
                            ],
                            "651433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2008\r\n\r\n01505-1998-055-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Rosa Marilia Catharina de Moura,GWT CONSTR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Marilia Catharina de Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00132-2004-055-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651433"
                            ],
                            "651434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2008\r\n\r\n00774-1996-055-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: CHISTIANE ISAAC\r\n\r\nExecutado: SYLVIO GUERRA ASSESSORIA JURIDICA\r\n\r\nPelo presente fica citado SYLVIO GUERRA ASSESSORIA JURIDICA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.321,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01240-2004-055-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ RAMOS DALLEDONNE\r\n\r\nExecutado: MM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA,MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.573,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00106-2007-055-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Monique Oliveira de Aguiar\r\n\r\nExecutado: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.744,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651434"
                            ],
                            "651435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01218-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Danielle dos Reis Rangel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle dos Reis Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2002-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE ALVES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO JOSE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Olimpio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo Olimpio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito com manifestações sobre honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JADIR SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRdo: S R CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JADIR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Delegacia da Receita Federal, fls 126/131 .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rdo FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA, Rdo PAMAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.184/185 .\r\n\r\nProcesso: 00609-2003-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Fls.238/240.\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Santos do Vabo [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mario Augusto Nascimento Marins [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Saci Associacao dos Amigos da Cinelandia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Augusto Nascimento Marins\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.34.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Sampaio Borges dos Santos [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRdo: Amplamed Medicamentos e Ampolagem Ltda. [Adv. Aldamir Candido de Vasconcellos (OAB: RJ 79237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadia Sampaio Borges dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Delegacia da Receita Federal, fls.153/170.\r\n\r\nProcesso: 00566-1995-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FRANCISCO TELES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FRANCISCO TELES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorrido in albis será expedido certidão nos moldes da Resolução n.06/06 .\r\n\r\nProcesso: 00580-2001-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE BARBOSA FILHO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE JOSE BARBOSA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 15 dias. Indique o endereço atual da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON VINICIUS DE CASTRO [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON VINICIUS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Delegacia da Receita Federal de fls.149/220 .\r\n\r\nProcesso: 00410-1998-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL BUENO BESSA DA SILVA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRdo: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL BUENO BESSA DA SILVA, Rdo TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, inclusive sobre parecer técnico .\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Correia Amaral [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Freire de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.45 .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lourinaldo Jose Alves da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.259 .\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: INDAEN ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Delegacia da Receita Federal, de fls.106/156 .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SILVA DE MACEDO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: CARFLEX MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO SILVA DE MACEDO\r\n\r\nFornecer o número do CPF do reclamante, indispensável para efetivação do procedimento Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roger Luis Soares da Cunha [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRdo: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roger Luis Soares da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Delegacia da Receita Federal de fls.90 .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcello Roza de Souza [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 651435"
                            ],
                            "651436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-055-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Correa Penna\r\n\r\nRdo: Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-055-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Crispim Sebastiao\r\n\r\nRdo: CCI Comunicacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CCI Comunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651436"
                            ],
                            "651437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 29/08/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-055-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: Walter Alves Berto e Outros. \r\n\r\nExdo: Organizacao Neves Barreto de Servicos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma máquina copiadora marca XEROX, mod NP 7130, aparente regular estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 2.000,00\r\n\r\nduas impressoras \"matriciais\" EPSON, mod.FX 1170, em aparente estado de conservação, funcionando, com valor unitário em R$ 600,00 no total de R$ 1.200,00\r\n\r\ntrês microcomputadores pentium, com modem, teclado e mouse, em aparente regular estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 1.200,00 cada um, perfazendo o total de R$ 3.600,00\r\n\r\nPerfazendo o total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) bens podem ser encontrados na Avenida Marechal Camara 38 sala 407, Centro, nesta cidade\r\n\r\nObs.A arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 50% do valor da avaliação avaliado em 6.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Marechal Câmara 38 sala 407, Centro, RIO DE JANEIRO, 20045-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-055-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: Roberto Cesar Coutinho e Outros. \r\n\r\nExdo: Reynaldo Loureiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um jogo de sofá de dois lugares cada um, c/almofadas soltas revistidos em tecido cor mostarda, avaliado em R$ 3.500,00\r\n\r\nUma mesa de centro quadrada em madeira e vidro, avaliada em R$ 600,00\r\n\r\nUm aparelho de TV 34' SONY avaliado em R$ 1.200,00\r\n\r\nUma estante em madeira e vidro avaliada em R$ 4.500,00\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado eletrolux prosdócimo 10.000 BTU's avaliado em R$ 700,00\r\n\r\nUm DVD gradiente digital vídeo avaliado em R$ 900,00\r\n\r\nPerfazendo o total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 50% do valor da avaliação avaliado em 11.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Babaçu 46 apartamento 102, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 21300-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651437"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "650109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00283-2007-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Cordeiro de Mello Pessoa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)], Rdo: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)], Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Rdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, em recuperacaojudicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)], Rdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Cordeiro de Mello Pessoa, Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo GOL TRANSPORTES AEREOS S.A, Rdo GTI S.A., Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, em recuperacaojudicial, Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Mattos Vicente [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Mattos Vicente, Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Baio Faceira [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRdo: CPR Centro de Prevencao Rio Ltda. ME [Adv. Jacques Vinicius Franco de Macedo (OAB: RJ 81745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPR Centro de Prevencao Rio Ltda. ME, Rte Silvia Baio Faceira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE, tendo sido extinto sem julgamento do merito quanto ao PEDIDO de recolhimento das contribuições previdenciárias. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Oliveira [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabor Tradicional Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Sabor Tradicional Industria e Comercio Ltda., Rte Vicente de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline de Lima dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Rdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Rte Jaqueline de Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Rte: Jose Antonio Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Rte: Jorge Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Rte: Jailton Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Rte: Ana Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Rte: Joaci Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Rte: Maria da Conceicao Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Rte: Zenilce Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRdo: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Gomes do Nascimento, Rdo Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A., Rte Jailton Gomes do Nascimento, Rte Joaci Gomes do Nascimento, Rte Jorge Gomes do Nascimento, Rte Jose Antonio Gomes do Nascimento, Rte Maria da Conceicao Gomes do Nascimento, Rte Sergio Gomes do Nascimento, Rte Zenilce Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luciene Maria de S.do Nascimento, e, PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER DE ALMEIDA LIMA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPEX RJ COOP TRAB TELEFONICAS MESA DE EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPEX RJ COOP TRAB TELEFONICAS MESA DE EXAME, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rte WAGNER DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram COLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2005-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altair Santos Hammes [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRdo: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 44a 45, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDNALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.371 a 380, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adao Pereira Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adao Pereira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao FLS.292 a 294, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edimilson Borges de Carvalho [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: Raniflex Toldos e Coberturas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimilson Borges de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS. 63/67, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Emerson de Souza Conceicao [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRdo: Go Go Girls Boite Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Go Go Girls Boite Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 HORAS, sob pena de execucao, o DEPÓSITO da multa por atraso incidente sobre a 6ª parcela do acordo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00203-2005-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eder Elias de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Sydnei Moreira Bonfim da Silva, Rdo: Aline Gloria Souza da Costa (socia rda), Rdo: Rafael Adversi Golcalves (socio rda), Rdo: Speed Boys Servicos de Motoboy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eder Elias de Oliveira\r\n\r\nDAR eficaz andamento ao FEITO, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: UM (01) ano.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00485-1998-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mariza Helena da Costa Pereira (OAB: RJ 84820 - D)]\r\n\r\nRdo: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDAR eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo DEFINITIVAMENTE. Prazo: Um (01) ano. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-056-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josivan Cicero dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nApresentar ficha de registro de empregado relativa ao réu-consignatário, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-056-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Carlos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar DEPÓSITO no valor que entende devido, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Cesar de Jesus [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: Protex Seguranca Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Cesar de Jesus, Rdo Protex Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria dos Santos Machado [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria dos Santos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao ÀS FLS.111, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO FERREIRA DE JESUS [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.100 a 102. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Serafim da Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacaoDE FLS.244 a 250, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 650109"
                            ],
                            "650110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-056-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marilene Franca Muniz de Souza\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2008 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650110"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-058-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Rosemere de Oliveira\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653174"
                            ],
                            "653175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00972-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Ribeiro do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Raimundo Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RODOLFO DO NASCIMENTO MUNIZ [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: FAX FARMA DISTRIBUIDORA DE REMEDIOS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAX FARMA DISTRIBUIDORA DE REMEDIOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.491. Int. a Rda ao depósito das cotas legais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor a ser apurado pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2000-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: MESSENGER EXPRESS TRANSP INTERNACIONAL LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO, Rdo MESSENGER EXPRESS TRANSP INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dilza Marques Sampaio [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilza Marques Sampaio, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2001-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO HUMBERTO RIVELO FLOR [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRdo: STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO HUMBERTO RIVELO FLOR, Rdo STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2003-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato Amorim Silva (Espolio de) [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Solar Barao de Limeira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Solar Barao de Limeira, Rte Renato Amorim Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco José do Nascimento [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRdo: OPTACOOP- Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco José do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito, nos termos do art. 852B, I, par. 1o.\r\n\r\nda CLT. Custas de R$ 43,34, pelo Rte. dispensado do recolhimento, calculados sobre o valor de R$ 2.167,72 dado à causa. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLAN DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte VANDERLAN DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a Rda ao pagamento de multa de 1% do valor da condenação, em favor do Rte, com fulcro no par. único do art. 538 do Prazo de 8 (oito) dias CPC, c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose Pinheiro Torres [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Jorge Jose Pinheiro Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284 do CPC. Custas de R$ 400,00 pelo Rte, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 dado à causa. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Severino Custodio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Rdo Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Rte Geraldo Severino Custodio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE NERY NACIF [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALCOA ALUMINIO SA, Rte FRANCISCO JOSE NERY NACIF, Rdo TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2004-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS CPRM, Rte JORGE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosemere de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemere de Oliveira, Rdo Uniao de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcello Tinoco de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcello Tinoco de Souza\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls.413. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva Cecilio [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO GOMES BACELO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGOSTINHO GOMES BACELO, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte JOSE LUIZ SOUZA DE ARAUJO, Rte NELSON MANAUEL DA SILVA FERREIRA, Rte OSVALDO DE SOUZA LEITE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA BERTOLOSSI MARTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte PATRICIA BERTOLOSSI MARTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jacinto Correia de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rte Jacinto Correia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00, calculadas s/valor de R$ 5000,00, dispensado do recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2002-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARISETE RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISETE RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 93. Ter vista em Cartório do ofício da Receita Federal, sem possibilidade de retirada para cópia. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-1999-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DOS REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: DULCAN SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 184. Ter ciência do ofício da Receita Federal, em Cartório, sem possibilidade de retirada para cópia. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02174-1998-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NILSON PEREIRA TORRES [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte NILSON PEREIRA TORRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Sebastiao Ribeiro Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela Machado da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaela Machado da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rubriel de Souza Gama [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Edição Pan Americana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubriel de Souza Gama\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 11. Informar o no. do PIS, no prazo de 10 dias, conf. Ato 868/05 E TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isaac Cherol Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL SA, Rdo Norserge Norte Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-1996-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DAVID FERREIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DAVID FERREIRA, Rte WALDIR MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.427. ...\"nada a deferir, haja vista já se encontrar quitado o valor devido ao mesmo, sendo os alvarás liberados às fls. 424 e 425 devidos à Ré pela devolução dos depósitos recursais e saldo remanescente. Int. para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MOACIR CABRAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: WALTER VIDAL FERRAZ [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MOACIR CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.173. Ter vista, em Cartória, das declarações de renda, sem possibilidade de retirada para cópia. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Correia dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rte Jorge Correia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da causa de R$ 5000,00, pelo Rte, dispensado do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Barbosa da Silva [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda., Rte Janaina Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando o embargante a pagar ao Rte multa prevista no art. 538 do CPC, de 1% sobre o valor da condenação. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Paes Leite [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Marcelo Paes Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Simoes Melo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rte Joao Simoes Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100, pelo Rte dispensado do recollhimento, sobre o valor de R$ 5000,00, arbitrao à causa.\r\n\r\nId: 653175"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654504": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-059-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: VERA REGINA DA SILVA\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 188/189 .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-059-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Manoel dos Santos de Brito\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do requerido pelo exequente as fls 247, conforme despacho de fls 249 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654504"
                            ],
                            "654505": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01441-2005-059-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Ramos de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido ao INSS ( cota Rte/Rda), bem como indicar o IRRF, mesmo não incidente. fl 408\r\n\r\nProcesso: 02208-2000-059-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI BORGES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA SETE ESTRELAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI BORGES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. fl 124\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-059-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARQUES DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: NASCON ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 124 : não apresentando com suas razões de embargante o complemento do depósito,preclusa a oportunidade de ofertar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01517-2003-059-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARDOSO RAPOSO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARDOSO RAPOSO\r\n\r\nManifestar-se sobe Embargos à Execução de fls 264 \r\n\r\nProcesso: 01148-2001-059-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar providências quanto ao restabelecimento do plano de saúde , no prazo de 60 dias para os necessários trâmites, a fim de que venha a comprovação da inclusão definitiva no plano. Não cumprida a obrigação, fica desde já ciente de que poderá estar sujeita à cominação de multa diária , até o efetivo cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-059-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nRdo: Alvorada Rio Reformas e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça ( fl 62), e entendendo este Juizo ser ônus do reclamante promover diligências, no sentido de fornecer o correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-059-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Santos Cerullo [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Alice Santos Cerullo\r\n\r\nTomar ciência da disponibilização no dia 06/10/2008 para conferência de 06 volumes contendo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da ré, na Secretaria da Vara, com as cópias essenciais já introduzidas, visando à posterior devolução dos mesmos à ré. (fls 613) \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-059-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRdo: RAIMUNDO NONATO DA ROCHA LOBATO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prossseguimentoa do feito , fornecendo o endereço correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-059-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FRANCISCO SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FRANCISCO SILVA, Rdo META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 93\r\n\r\nProcesso: 01012-2003-059-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER NUNES PICANCO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDER NUNES PICANCO\r\n\r\nDizer se já retificada sua CTPS com admissao em 16.06.95 e demissão em 30.08.2002, devendo, em caso negativo comparecer a este Juizo munido de sua CTPS para que seja procedida as anotaçõea pela Secretaria da Vara, no prazo preclusivo de 30 dias. No silêncio, concluir-se-á nenhuma pendência haver, arquivando-se os autos. fl 364 verso \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-059-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LAZARO RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASERVIS LTDA, Rte LAZARO RAIMUNDO DOS SANTOS, Rdo MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTD\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes . Prazo de 8 (oito) dias. fls 111/112\r\n\r\nProcesso: 00795-2002-059-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JUDILSON DOS SANTOS GOMES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUDILSON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nVir com os dados da falência ( documentos hábeis que possibilitem o prosseguimetno do feito), pena de, no silêncio configurar-se a inércia processual, desafiando até mesmo o arquivamento definitivo. fl 193 verso \r\n\r\nProcesso: 00805-1998-059-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TANIA DE SOUZA LUIZ [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA DE SOUZA LUIZ\r\n\r\nAverguar o atual estado do processo de falência, indicando de modo preciso ao Juizo , de modo a lá ingressar com a competente habilitação.\r\n\r\nPrazo: 60 dias, pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00758-2002-059-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA REGINA DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 188/189 .\r\n\r\nProcesso: 00789-2002-059-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRA LIMPA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, fornecendo o correto endereço da ré, em 10 dias. fl 72 \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-059-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA BOMFIM [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA BOMFIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fl 168 verso .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-059-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amalia Oliviero [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amalia Oliviero\r\n\r\nComprovar o depósito do valor fixado a titulo de honorários periciais ( R$ 2.000,00). fl 214 \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-059-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ailton Morais [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ailton Morais\r\n\r\nTomar ciência da homolgaçãoa dos cálculos de fls 65 \r\n\r\nProcesso: 01170-1999-059-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAN ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA, Rte MIRIAN ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homolgação do acordo de fls 1076 por seus próprios termos, observadas as custas de R$ 943,34, IRRF de R$ 3.000,00 e INSS de R$ 2.500,00. Sendo a ré, inclusive para comprovação dos recolhimentos em 20 dias. fl 1076 \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-059-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Silva Reis [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRdo: Zamora Artefatos de Couro Ltda. - Bagagio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zamora Artefatos de Couro Ltda. - Bagagio\r\n\r\nIntegralizar o valor previdenciário faltante, pena de prosseguimento da execução nos termos da clausula 2 do termo de conciliação de fls 18 \r\n\r\nProcesso: 00398-2002-059-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DE ALMEIDA RANGEL [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls 163 \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-059-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADEMILSON LARRIEU BUENO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: DEDALUS INFORMATICA LTDA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMILSON LARRIEU BUENO\r\n\r\nPromover diligências no sentido de fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, fornecendo o correto endereço da reclamada, em 10 dias fl 159 \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-059-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ozorio Oliveira da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica Carioca de Catalizadores S.A. - FCC\r\n\r\nManifestara-se sobre os cálculos de liquidação \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-059-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ impugnação da ré, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores ora apresentadaos, quando então deverá vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-059-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA SANTOS DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: EDILEUZA DO CARMO SANTANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 64/65, bem como vir com o depósito no valor de R$ 1.300,00 \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-059-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nReu: ForteMacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ForteMacae Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 108 .\r\n\r\nId: 654505"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2008-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Paulo Goncalves de Freitas [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Paulo Goncalves de Freitas\r\n\r\nDepositar honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Martins [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Glaucia Maria Bertino [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Glaucia Maria Bertino\r\n\r\nCumpra a Reclamada o despacho de fls. 77- verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Amorim Filho [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRdo: ARSR - Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARSR - Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.120/121, conforme fls.119, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexssandro dos Santos [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nRdo: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova America S.A. Agroenergia\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 62/64, conforme ata de audiència de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Young Man Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls. 82 e 84, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Machado da Motta [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Machado da Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls. 90/121, posto que as empresas indicadas não fazem parte da lide. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dailton Goncalves Melo [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRdo: Valencia Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dailton Goncalves Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-060-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Mario Moraes de Souza [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Honeywell do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução de prazo por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Flavio de Souza [Adv. Ana Amelia Rosa de Andrade Rocha (OAB: RJ 128412 - D)]\r\n\r\nRdo: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Flavio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS COSTA PALHARES [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VINICIUS COSTA PALHARES\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre petição de fls. 583, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alecsandra Leopoldino Medeiros [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição com documento de fls. 177/178. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Ramos Suisso [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: MB Bessa Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Ramos Suisso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.27/30, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Evangelista Dantas [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Top Center [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Evangelista Dantas\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.172/177, conforme fls.171, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2003-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCILEA DE ARAUJO [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA SAUDE LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA SAUDE LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.227/231, conforme fls.226, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carla Thomaz Lessa [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRdo: Pathira Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Thomaz Lessa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2002-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MOREIRA PINTO DA SILVA [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.361/370, conforme fls.360, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2004-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA GUIMARAES MOSA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA GUIMARAES MOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 121/122, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2001-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MORAES DE SOUZA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 484/485, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2004-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAIME RODRIGUES MAIO FILHO [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRdo: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.136/137, conforme fls.138, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO DA SILVA PORTO [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO FABRICIO CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO DA SILVA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Pereira Cordeiro [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRdo: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Pereira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO PAES PATRICIO [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRdo: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO PAES PATRICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HELIO NUNES LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte HELIO NUNES LIMA\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Camelo da Silva [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues (OAB: RJ 33279 - D)]\r\n\r\nRdo: JC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Camelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-1999-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL CRISTOVAO MACIEL [Adv. Evaristo de Castro Peixoto (OAB: RJ 61393 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL CRISTOVAO MACIEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 162/168. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO [Adv. Vania Lucia Marinho da Mota Reis (OAB: RJ 89462 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 296, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO [Adv. Vania Lucia Marinho da Mota Reis (OAB: RJ 89462 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 296, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KELI CILA DA SILVA SANTOS [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRdo: SARJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELI CILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hercoles Jose de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.155/161, conforme fls.154, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ocildes Tenorio de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 123/125, por cinco dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2000-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o depósito de honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Conceicao [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que nenhuma copia veio anexada a petiçao de fls. 103. Juntar aos autos copia da sentença que decretou a falência da Ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2001-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRdo: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-1998-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LINDEMBERG LIMA [Adv. Eric Morgado de Campos (OAB: RJ 102081 - D)]\r\n\r\nRdo: LACINO CONFECCOES LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDEMBERG LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 653403"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01365-2006-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Jorge Curi [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Marcio Jorge Curi\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Pereira dos Santos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Julio Cesar Pereira dos Santos\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. fl.121/137. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel da Silva Lima Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida do Banco GNPP SA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel da Silva Lima Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl. 130 .\r\n\r\nProcesso: 01127-2002-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CICERA DE ARAUJO PEREIRA NASCIMENTO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Sebastiao Lugon [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CICERA DE ARAUJO PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nVista a parte autora fl. 98/100. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2000-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROMERO JOSE DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMERO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nvista a parte autora fl. 236/294. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2000-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO PAULO GOULART SAMPAIO [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO PAULO GOULART SAMPAIO\r\n\r\nVista ao autor flf. 84/171 .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alves de Souza (Espolio de) [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Alves de Souza (Espolio de)\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 40/41. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2000-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALDO CALADO CORREIA FILHO [Adv. Anderson Soares Madeira (OAB: RJ 85550 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UFE UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UFE UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01903-1999-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO GESIO ELIZIARIO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO GESIO ELIZIARIO, Rdo VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.193,91 equivalente a 1.955.140,23 custas R$ 115,97 .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio de Lira Ramos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo High Tech Transportes Rodoviarios Ltda., Rdo Unidas Cooper- Cooperativa de Trab Profissionais de Transp e Serv Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lindomar Cristino da Silva [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: Cecimar Distribuidora de Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindomar Cristino da Silva\r\n\r\nVista a parte autora fl. 50 .\r\n\r\nProcesso: 01173-1994-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-062-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Elbo de Souza Monteiro [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elbo de Souza Monteiro\r\n\r\nVista a parte autora fl. 29/32. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO BARROSO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: ROMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO BARROSO\r\n\r\nAO EMBARGADO FLS, 110 E SEGUINTES. (EMBARGOS A PENHORA). .\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Davi Agostinho Filho [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte Davi Agostinho Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Graziella da Silva Dourado [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRdo: CTH Rio Comercio de Aparelhos para Tratamento de Agua Ltda. [Adv. Elson Campos (OAB: RJ 56266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTH Rio Comercio de Aparelhos para Tratamento de Agua Ltda., Rte Graziella da Silva Dourado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Rodrigues de Oliveira [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Orlando Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANILDO DOS SANTOS JERONIMO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA OCEANICA LTDA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA OCEANICA LTDA, Rte VANILDO DOS SANTOS JERONIMO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.196,84 EQUIVALENTE A 100.896,15 TRs custas R$ 105,98\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gisella Silveira [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRdo: J.C. Corretora Ltda. [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisella Silveira\r\n\r\nVista a parte autora fl. 50/51. .\r\n\r\nId: 651219"
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                                "Processo: 00180-2004-064-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATO FELIPE DA COSTA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP FLS 141:\"DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAÇÕES, POR 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM-ME CONCLUSOS\" \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Lucena [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nEgdo: Andre da Silva Machado [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Lucena\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS. 65-VERSO:\" VENHA O EMBARGANTE COM A CERTIDÃO AVALIZADA DO RGI, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 08/07, DA CORREGEDORIA DESTE EG. TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARA TANTO, DEFERE-SE AO EMBARGANTE O PRAZO DE 15 DIAS\" \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-064-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Ferreira [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP FLS 219:\"... INTIME-SE A PARTE RÉ PARA DEPÓSITO DA DIFERENÇA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO\" \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Nelly Braga Andreani [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marina Marques de Andrade [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marina Marques de Andrade\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS.73/74:\"POSTO ISSO, EXTINGUEM-SE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS EMBARGOS DE TERCEIROS MOVIDOS POR NELLY ANREANI E PROCEDENTES OS MOVIDOS POR ARGENTINA BRAGA ANDREANI, AMBOS EM FACE DE MARINA MARQUES DE ANDRADE\" \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sandra Fulgencio Fernandes [Adv. Jorge da Rocha Goncalves (OAB: RJ 25213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sandra Fulgencio Fernandes\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-064-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Rocha dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda., Rte Rafael Rocha dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS. 471/473:\" DECIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SUPRINDO A PARCIAL OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO J E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO M, REJEITAR AMBOS. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO O AUTOR INCLUSIVE PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ\" \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-064-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Mendes da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Estacao Primeira do Cafe Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estacao Primeira do Cafe Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP FLS 134:\" DEIXO DE RECEBER O AGRAVO DE PETIÇÃO, EIS QUE NÃ0 HÁ CONTEÚDO DECISÓRIO A SER AGRAVADO, SENDO CERTO, INCLUSIVE, QUE O JUÍZO AINDA NÃO ESTÁ GARANTIDO\" \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-064-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Santana Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Santana Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-064-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Batista\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-064-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Debora Braga da Silva Chaves [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP FLS 370:\" A CTPS JÁ FOI ANOTADA (FLS 358V). QUANTO À GUIA, PODERIA A RÉ TER JUNTADO A MESMA AOS AUTOS, OPORTUNAMENTE. VENHA A RÉ COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA, EM 10 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 2.000,00\" \r\n\r\nProcesso: 00760-2003-064-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO, Rdo SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS. 425/426-NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-064-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jeane Goncalves Gomes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Rdo KS Recursos Humanos Consult.e Terc. Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-064-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Selma Goncalves Gentil [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Excellence RH Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Excellence RH Servicos Ltda., Rte Selma Goncalves Gentil, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS.174/175-NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-064-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Irene Castano Marino [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco Severo da Silva [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Severo da Silva, Egte Irene Castano Marino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS.79/80-\"EXTINGUEM-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS EMBARGOS DE TERCEIROS\" \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-064-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Santana Melo Junior [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Jad Cargas Expressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Santana Melo Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-064-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Yvy Oliveira Paiva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nAgdo: Swedish Match do Brasil S.A. [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Swedish Match do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-064-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata Coelho da Silva [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Barra Square Shopping Center, Rte Renata Coelho da Silva, Rdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Rdo Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS. 303 A 305: NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-064-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana de Siqueira Souza [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nRdo: Depilay Instituto de Estetica Corp e Facil Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Depilay Instituto de Estetica Corp e Facil Ltda., Rte Tatiana de Siqueira Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS.47/48: NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-064-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Maranguape de Franca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Bago Ltda. [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio Bago Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \"... E, AINDA, PARA RETIFICAR, CASO QUEIRA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, COMPLEMENTANDO AS CUSTAS (FLS 162)\r\n\r\nProcesso: 00188-2000-064-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: SABOR EM CENA BUFFET E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2001-064-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS SIQUEIRA ALVES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-064-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ary Alves de Araujo [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-064-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Pereira de Oliveira [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2000-064-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., Rte VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISAO DE FLS. 615/616- NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS \".. SENDO A EXECUTADA INCLUSIVE PARA CONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE\" \r\n\r\nProcesso: 00460-2001-064-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON BARBOSA VIEIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRdo: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV E TRANSP LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV E TRANSP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00310-2004-064-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NASCYR SILVEIRA DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NASCYR SILVEIRA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-064-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Dias Ribeiro [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Dias Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1994-064-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-064-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paloma Medela de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paloma Medela de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-064-01-00-3 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nReu: Metropolitan Logística Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero \r\n\r\nAO RTE PARA TER VISTA NOS AUTOS POR 5 DIAS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RDA \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-064-01-00-6 - CO\r\n\r\nDpte: Wilson Lima dos Santos\r\n\r\nDpdo: Edmilson Torres dos Santos [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Edmilson Torres dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA De que a rda deverá efetuar o recolhimento das custas judiciais em 48 hs no valor de R$ 155,34 \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-064-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo da Silva Sousa [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRdo: Chopperia Barril 8000 Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chopperia Barril 8000 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-064-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Karoline Hinberg Chagas Guimaraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karoline Hinberg Chagas Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-064-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Transbracal Prest. Serv. Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nEgdo: ARLETE CARVALHO [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARLETE CARVALHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-064-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: DANIELA D ANDREA DE LUCA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento, Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP DE FLS 02:\".. INTIME-SE O EMBARGANTE A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO PROVIMENTO 08/2007, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\" \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antônio Lauro Gondim [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAZIO ALBERTINO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antônio Lauro Gondim\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP DE FLS 02:\"... INTIME-SE O EMBARGANTE A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO PROVIMENTO 08/2007, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\" \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Celia Amália Lodi [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-064-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Giliane Alves da Silveira Fincato [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP FLS 213:\"... INTIME-SE A RDA A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO FGTS, EM 10 DIAS\" \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-064-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Daniel da Silva Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Daniel da Silva Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP FLS 128:\"POR JUNTADOS OS CÁLCULOS PELA RÉ, INTIME-SE O RECLAMANTE PARA TER VISTA E, AINDA, PARA QUE VENHA COM SEUS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA\". \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-064-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Pardine [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Pardine\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-1999-064-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-064-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JULIO NICOLAU [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRdo: KONIL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KONIL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-064-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexander de Araujo Perim [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00234-1999-064-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LINHARES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-064-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Walace Mathias dos Santos [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcar-Mes [Adv. Paulo Cezar de Miranda Valverde (OAB: RJ 31563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcar-Mes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-064-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAGDA SAYONARA GOMES PEREIRA FAFIAES [Adv. Maria Helena Costa Soares de Mendonca (OAB: RJ 41952 - D)]\r\n\r\nRdo: DISKLINE CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISKLINE CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00184-2001-064-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS DE FARIA OLIVEIRA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: TETRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TETRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00346-1999-064-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-064-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Lucio Garcia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-064-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDNALDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND.COM.SERV.TEL.LTDA ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-064-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Tico Tico Marcenaria Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nCgdo: Flavio Rodrigues da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tico Tico Marcenaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01235-2001-064-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR MARQUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPARTA SERVICO DE SEGURANCA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPARTA SERVICO DE SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01265-2003-064-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO RIBEIRO FEIJO [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nRdo: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-064-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GASTROSERVICE REFEICOES LTDA, Rte PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nA rda para tomar ciência da garantia do juízo. A parte autora, outrossim, para ciência do despacho de fls 147:\"Indefiro o requerido pela parte autora\" \r\n\r\nProcesso: 01491-2003-064-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA AMARAL MAIA [Adv. Carlos Eduardo Campagnac Valverde (OAB: RJ 112683 - D)]\r\n\r\nRdo: A COSTA ENGENHARIA E PROJETOS SC LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A COSTA ENGENHARIA E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01512-1999-064-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-064-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL HELIO DE LIMA SOUZA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01616-2004-064-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: TECH ART SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Sebastiao Goncalves (OAB: RJ 71995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECH ART SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 654732"
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O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: a-deferimento da gratuidade de justiça;b-deferimento do pedido de condenação das rdas de forma subsidiária;c-responsabilidade subsidiária da segunda ré;d-baixa na CTPS do autor com data de 12/03/02;e-aviso prévio;f-férias vencidas 99/00 e 00/01, acrescidas de 13;g-férias proporcionais de 3/12, acrescidas de 1/3;h-13.salário proporcional 3/12;i-pagamento dos salários atrasados dos meses de dez/01, janeiro e fevereiro/02;j-entrega das guias FGTS cod 01 ou pagamento equivalente em espécie, bem como pagamento das parcelas não depositadas;k-multa de 40% sobre o FGTSl-entrega das guias CD;m-multa do parágrafo 8 do art 477 CLT;n-saldo de salário de 10 dias trabalhados no mês de março/02;o-deferimento da tutela antecipada;p-pagamento das verbas rescisórias em primeira audiencia sob pena do art 467, CLT;q-hon.advocatícios na base de 20% sobre valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ismar Gregorio de Sousa\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: 1-pagamento das diferenças salariais e seus reflexos de todo período laborado;2-pagamento das diferenças salariais e seus reflexos face a incorporação do vale transporte a remuneração do autor;3-pagamento das horas-extras a partir da oitava hora diária e 40ª hora semanal a serem calculadas em liquidação de sentença;4-pagamento dos benefícios previstos nos ACT da 1.ré- Telemar- referente ao período 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2008;5-reajuste salarial;6-tiquete refeição/alimentação;7-cesta básica/alimentação;8-auxílio refeição em horas extras;9-jornada de trabalho de 8 horas diárias com carga semanal de 40 horas;10-pagamento da multa do parágrafo 8 do art 477 CLT;11-aplicação da multa art 467 CLT;12-pagamento a título de indenização equivalente pelo não fornecimento de vale transporte;13-pagamento adicional de periculosidade devido ao fato do rte trabalhar próximo a redes de energia elétrica;14-pagamento a título de indenização por dano moral a ser fixada por este MM Juízo;15-sejam regularizados os depositos das contas vinculadas do FGTS ou pagamento da diferença em dinheiro;16-hon.advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arivaldo Paulo da Silva\r\n\r\nRdo: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: a-aviso prévio;b-pagamento salário de maio de 2005;c-férias de 2004/2005 + 1/3d-férias prop.2005 06/12 + 1/3;e-gratificação natalina de 2004 10/12;f-gratif.natalina prop.2005 06/12;g-FGTS não depositado;h-FGTS s/13.;i-40% do FGTS;j-seguro desemprego 04 cotas ou guias;l-multa do art 477 da CLT paragrafo 8, CLT;m-multa do art 467 CLT;n-baixa na CTPS do autor com data de 31/05/05;o-entrega da guia do TRCT cod.01;p-responsabilidade subsidiária da segunda ré;q-hon.adv.15%;r-gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Pereira Benfica\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: Em face da 1ª ré: a-declaração de rescisao indireta com anotação do termo final do contrato na CTPS com data de 27/02/2008;b-horas extraordinárias relativas a todo periodo contratual com adicionais e 50%;c-reflexos das horas extraordinárias para:aviso prévio, gratificação natalina prop. 6/12 2000, gratificações natalinas integrais 2001 a 2007, gratificação natalina proporcional a 2/12 2008, férias integrais 00/01 a 06/07 + 1/3, férias proporcionais a 8/12 2007/2008 + 1/3, FGTS + 40%;d-pagamento das quantias referentes aos intervalos intrajornada suprimidos;e-reflexos dos intervalos intrajornada para: aviso prévio, gratif.natalina prop. a 6/12 2000;gratificação natalinas integras 2001 a 2007;gratificação natalina proporcional a 2/12 2008;férias integrais 00/01 a 06/07 + 1/3; ferias prop. a 8/12 2007/2008 + 1/3, FGTS + 40%;f-restituição dos valores despendidos pelo autor;g-pagamento dos valores relativos aos tiquetes inadimplidos;h-salários de nov e dez de 2007;i-saldo de 29 dias de salário de janeiro de 2008;j-aviso prévio;l-gratificação natalina integral 2007;m-grat.natalina prop a 2/12 2008;n-férias integrais 2006/2007 + 1/3;o-férias proporcionais a 8/12 2007/2008 + 1/3;p-comprovação de regularização dos depósitos e tradição do TRCT e chave de conectividade social para recebimento do FGTS inclusive dos 40% resilitórios;q-acrescimo de 50% sobre verbas incontroversas em caso de nao pagamento na primeira aud.;r-indenização pelos danos morais;s-hon.adv 20%;t-custas;u-juros e atualização monetária. Em face da 2ª ré:v-responsabilidade subsidiária em relação aos pedidos de letras B e U. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ruberval Batista da Silva\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores LTDA. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: a-resolução do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações contratuais pela falta do pagamento dos salários, férias vencidas, 13.salário, diferença dos depósitos fundiários, constituindo mora contumaz;b-pagamento de salários e consectários do contrato de trab. a partir de 20-04-07 até o transito em julgado da sentença;c-verbas resilitórias, aviso prévio, 13.salário vencido e viscendo, férias prop. vencidas e dobras acrescidas de 1/3 conf. determina a CRFB/88;d-guias do FGTS da conta vinculada do autor no cod.01 ou em espécie na 1.aud;e-multa de 40% pela dispensa arbitrária em conformidade com ADCT que deverá ser paga em espécie na 1.aud.f-ofícios a DRT/RJ, INSS, CEF e M P T;g-hon.adv na base de 20%;h-pagamento de saldo de salários em dobro;i-gratuidade de justiça;j-pagamento de indenização de danos morais no valor de 40 salários mínimos vigentes;k-anotação da cessação do contrato de trab na CTPS do autor;l-guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva;m-horas extraordinárias por todo pacto laboral face itens 2 e 3 da exordial;n-integração das horas extras nas verbas resilitórias bem como no FGTS e ainda na multa de 40% face itens 2 e 3 da exordial;0-incidencia nos RSR;p-declaração da resp.subsidiária face item 1 da exordial;q-pagamento dos tickets alimentação face item 10;r-pagamento dos vales transportes face item 18 da exordial. Requerque o \"quantum debeatur\" seja apurado em execução acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danilo Custódio \r\n\r\nRdo: Rioterra Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rioterra Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: a-anotação na CTPS do autor com data de baixa 18/12/95;b-entraga de guias do TRCT no cód.01 para levantamento do FGTS ou expedição de alvará `CEF;c-concessão dos benefícios da Justiça gratuita, com isenção de custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Ramos\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: a-gratuidade de justiça;b-pagamento de horas extras contadas a partir das excedentes a 8ª hora diária com adicional de 50% de 2ª a sábado e com 100% aos feriados e domingos;c-com base no art 71 parágrafo 4 da CLT, pagamento de indenização ref.aos 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação suprimidos pela ré com adicional de 50%;d-pagamento dos valores faltantes de FGTS;e-pagamento dos valores rescisórios: saldo de salário dos meses de dez/06, jan/07 e 13 dias de fev/07, aviso prévio, férias de 2006/2007 na proporção de 06/12 todas acrescidas do terço constitucional, 13º de 2006 e de 2007 4/12 e indenização compensatória de 40% do FGTS;f-pagamento da multa do art 477 paragrafo 8 da CLT;g-acréscimo do art 467 CLT sobre valores rescisórios;h-indenização por danos morais na faixa de 100 salários mínimos;i-declaração da responsabilidade subsidiária do segundo réu.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653087"
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                                "Processo: 01685-2006-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celso Fernandes dos Reis [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Seatrans Agencia Maritima Transporte e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Fernandes dos Reis\r\n\r\nComprovar a devolução dos autos, nos termos do Ato 834/07 da Presidência deste E.TRT e juntar procuração, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Milton Cassemiro de Franca [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Cassemiro de Franca\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Glaucio Fernandes [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnauto Mecanica e Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucio Fernandes, Rdo Tecnauto Mecanica e Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré no dia 26/09/08, às 10:00h, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 01763-2005-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joseir Lima da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC, o valor do crédito exeqüendo. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ademar Albano da Silva Filho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servico Auxiliar de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servico Auxiliar de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida pela Ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-1999-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MABEL MARIA DE ALMEIDA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICO LARGO DO MACHADO [Adv. Ivo Pinto da Moita Filho (OAB: RJ 47354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MABEL MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fl. 171: Vistos etc.\r\n\r\n\"No que tange ao requerimento de fl. 170, reporto-me, data venia, ao mesmo fundamento contido na primeira parte do r. despacho de fl. 156. Outrossim, convolo em penhora os depósitos de fls. 143 e 145, para que surta seus efeitos legais. Dê-se ciência ao autor e ao sócio-executado, Sr. Sylvio José M. Oliviera, sendo a este último por edital, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, expeça-se alvará ao autor para levantamento do saldo existente nos depósitos referenciados, dando-se-lhe ciência da expedição, bem como de que deverá, por derradeiro, indicar meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. \" \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nDeverá o autor vir, em 30 dias, com os atuais endereços dos sócios da Ré, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Bispo Euzebio [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Deverá ser observado os parâmetros já indicados. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-1998-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DE SOUZA RODRIGUES - ESPOLIO DE - REPR POR GERMANA P. RODRIGUES [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nRdo: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DE SOUZA RODRIGUES - ESPOLIO DE - REPR POR GERMANA P. RODRIGUES\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Oliveira [Adv. Cleber Silva Ferreira (OAB: RJ 73712 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00181-2008-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogers Ferreira Alves [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Van Coop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogers Ferreira Alves\r\n\r\nEmende o autor a inicial para informar o período trabalhado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Luiz Martins de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Rdo: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda., Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Mario Luiz Martins de Souza. Tomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.929,93 (836.092,73 TRs pro-rata), o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 648,79 (54.627,63 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 611,23 (51.465,06 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e não o CNPJ da ré; d) Custas e Despesas de execução: R$ 341,94, via DARF, código 8019. O recolhimento fiscal somente será considerado válido com a indicação do CPF do autor. Acaso seja informado outro documento, será desconsiderado o recolhimento, com execução do respectivo valor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01365-2001-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE CAMPOS RIBEIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 367/369 e documentos anexos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Borges [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: JVN Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Borges\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao dacontadoria, no prazo de 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO ALVES MILANEZ [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: POLICRET ENGENHARIA LTDA [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)], Rdo: NOVA DUTRA SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA DUTRA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.415,09 (540.154,20TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 225,78 (19.010,50 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 14,84 (1.249,51TRs pro-rata), via DARF, código 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e não o CNPJ da ré; d) Custas e Despesas de execução: R$ 347,32 , via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ (TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; f) Honorários Advocatícios: R$ (TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. O recolhimento fiscal somente será considerado válido com a indicação do CPF do autor. Acaso seja informado outro documento, será desconsiderado o recolhimento, com execução do respectivo valor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00027-2003-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Rte MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 35.727,76 (3.008.251,01 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 21.048,74 (1.772.288,17 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 10.514,69 (885.328,71 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e não o CNPJ da ré; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.074,85, via DARF, código 8019. O recolhimento fiscal somente será considerado válido com a indicação do CPF do autor. Acaso seja informado outro documento, será desconsiderado o recolhimento, com execução do respectivo valor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01601-2003-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MENEZES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MENEZES FILHO, Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 32.152,38 (2.703.946,12 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 11.013,39 (926.202,45 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.367,58 (955.989,37 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e não o CNPJ da ré; d) Custas e Despesas de execução: R$ 967,76, via DARF, código 8019. O recolhimento fiscal somente será considerado válido com a indicação do CPF do autor. Acaso seja informado outro documento, será desconsiderado o recolhimento, com execução do respectivo valor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josephina Teixeira Goncalves [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: NKB RIO S.A. (sucessora do Laboratorio Dr. Roseli S.A.) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josephina Teixeira Goncalves, Rdo NKB RIO S.A. (sucessora do Laboratorio Dr. Roseli S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.145,32 (264.833,59 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 212,91, via DARF, código 8019. \r\n\r\nId: 654885"
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                                "Edital de Praça - 03/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/10/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL EUGENIO DE LIMA BELMONT Adv.: Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB.: RJ 59823 D\r\n\r\nRdo: Liliane de Moraes Pessoa , Marlon Marcos de Castro , M LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA Adv.: Felipe Adolfo Kalaf OAB.: RJ 57634 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um conjunto estofado de dois e três lugares em tecido, nas cores marrom e beje, rasgados, mau estado;\r\n\r\n2) Uma máquina de costura Singer, mau estado;\r\n\r\n3) Uma TV de 29 polegadas, marca Philips, bem estado;\r\n\r\n4) Um bar, em cerejeira, formato em curva, aproximadamente 2,00 m de comprimento, mau estado;\r\n\r\n5) Uma máquina de lavar roupas, marca Prosdócimo, aparentando capacidade para 8kg, com defeito;\r\n\r\n6) Um condicionador de ar Elgin 10.000 BTU, estado de uso;\r\n\r\n7) Um condicionador de ar Consul 10.000 BTU, estado de uso;\r\n\r\n8) Um condicionador de ar Consul 7.500 BTU, estado de uso;\r\n\r\n9) Uma geladeira pequena (frigobar) Consul, cor branca, estado de uso;\r\n\r\n10) Um Microcomputador Pentium IV, 30 Ghz, HD 150 Gb, 1 Gb de Ram, com monitor LCD Sansung SyncMaster 740 N, teclado, mouse, webcam, estado de uso;\r\n\r\n11) Uma TV 20 polegadas, Gradiente, estado de uso;\r\n\r\n12) Uma mesa, com quatro cadeiras, em vime, tampo redondo em vidro fumê, estado de uso;\r\n\r\n13) Duas mesas laterais, em mogno, com detalhe na cor marfim, tampo em vidro;\r\n\r\n14) Um guarda-roupa infantil, no cor branca, com quatro gavetas, uma porta grande e duas pequenas, estado de uso;\r\n\r\n15) Um rack em laminado, cor mogno vermelho, estado de uso;\r\n\r\n16) Um aparelho de som, Gradiente, com defeito;\r\n\r\n17) Uma poltrona, em vime, três lugares, almofadas soltas, na cor mostarda, estado de uso;\r\n\r\n18) Uma mesa para microcomputador, em fórmica, na cor cinza, com três gaveras, estado de uso;\r\n\r\n19) Uma poltrona, em tecido, na cor bege, mau estado.\r\n\r\navaliado em 8.670,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Floreal, nº 280, Curicica - Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 22780-750 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.670,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/10/2008 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TERESA DAMIANA FERNANDES SANTOS Adv.: Ivonete Silva de Oliveira OAB.: RJ 74874 D\r\n\r\nRdo: LANA BERLINSKI DE QUEIROS Adv.: Artur Gomes Ribeiro OAB.: RJ 67565 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma TV LG 20, Cinemas - Ter Champ;\r\n\r\n2) Um conjunto de sofá de 02 e 03 lugares, estofado no tecido vermelho;\r\n\r\n3) Um aparelho de FAX, da marca Sharp, modelo VX-P 200;\r\n\r\n4) Uma máquina de lavar roupa da marca Brastemp, 6 Kg, no cor branca , com auto aquecimento;\r\n\r\n5) Um fogão de 04 bocasm da marca Dako, na cor branca;\r\n\r\n6) Uma geladeira duplex 370 Lts, Fross Free, da marca Brastemp, toda enferrujada;\r\n\r\n7) Um microsystem , da marca Sharp, 3 CD Drawer Changer;\r\n\r\n8) Um rack em madeira, com uma porta em vidro, com 1,30 m de comprimento;\r\n\r\n9) Um bufê em madeira, com quatro portas, medindo 1,80 m de comprimento. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tonelero, nº 153 - Bloco B - Apto. 304, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 22030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654886"
                            ],
                            "654887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00321-1999-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MABEL MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICO LARGO DO MACHADO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sylvio Jose Machado Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fl. 171:Vistos etc.\"No que tange ao requerimento de fl. 170, reporto-me, data venia, ao mesmo fundamento contido na primeira parte do r. despacho de fl. 156. Outrossim, convolo em penhora os depósitos de fls. 143 e 145, para que surta seus efeitos legais. Dê-se ciência ao autor e ao sócio-executado, Sr. Sylvio José M. Oliviera, sendo a este último por edital, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo supra, expeça-se alvará ao autor para levantamento do saldo existente nos depósitos referenciados, dando-se-lhe ciência da expedição, bem como de que deverá, por derradeiro, indicar meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. \" . E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654887"
                            ]
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                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "EXPEDIENTE DE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00091-1997-068-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OZORIO LUIZ DO ROSARIO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OZORIO LUIZ DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Ré de fls. 308. \r\n\r\nProcesso: 00105-2004-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA MELLO NETO [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRdo: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA SILVA MELLO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Gualberto Mendonca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Luiz Gualberto Mendonca\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os termos do acórdão de fls. 327/333. \r\n\r\nProcesso: 00198-1997-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: DIAGONAL EMPREITEIRA LTDA [Adv. Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon (OAB: RJ 115504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.091,30.\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO BERNARDINO CHAGAS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO BERNARDINO CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.792,22.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Graciano da Rocha [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRdo: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Rdo: IMM Impermeabilizacoes Ltda. [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMM Impermeabilizacoes Ltda., Rdo RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REGINA IZAGUIRRE GALVAO CURY [Adv. Rubens Correa de Aguiar (OAB: RJ 100189 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA IZAGUIRRE GALVAO CURY\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora de Secretaria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2005-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis Alves da Costa [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-068-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Nogueira Goncalves [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional da Lagoa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-1999-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANANIAS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANANIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 174/176.\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-068-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Geraldo Baptistim [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRdo: FMC Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FMC Technologies do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALMIR PAULO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: OSWALDO NUNES RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALMIR PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Armando Manoel Reis Novo [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando Manoel Reis Novo, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana de Quadros Pereira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana de Quadros Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaime de Souza Carvalho [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 152.904,61.\r\n\r\nProcesso: 00879-2001-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCO DA SILVA CORTEZ [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCO DA SILVA CORTEZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela de Souza e Silva [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRdo: Sontape Sociedade Nacional Trab. Aposentados Petrobras Subsidiarias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela de Souza e Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00902-2003-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raimunda Felix do Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE BRAGA DE SOUSA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: Kio Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE BRAGA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74/79.\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL DE SOUZA MORAES [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRdo: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, Rte RAFAEL DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCiência da petição do perito, às fls. 287/289. \r\n\r\nProcesso: 00923-2004-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RITA FERREIRA LIMA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: Shekinah Real Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA FERREIRA LIMA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2004-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERLANDIA FRANCISCA DE MACEDO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRdo: Gabriela Canto Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERLANDIA FRANCISCA DE MACEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Oloides Pellegrine [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oloides Pellegrine\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Carvalho Neumann [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Rdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Sonia de Carvalho Neumann\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelas Rés, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, para este efeito específico.\r\n\r\nProcesso: 00976-2003-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE LEAO MILRAD [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE LEAO MILRAD\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.487,81.\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados Procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Divanir Ribeiro Freire [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Divanir Ribeiro Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00977-1996-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RIO MOINHO LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS NEVES DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almir Freitas dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Freitas dos Santos\r\n\r\nEspecificar qual RGI pretende seja oficiado. \r\n\r\nProcesso: 00988-2002-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA CONCEICAO [Adv. Marinez Rodrigues Prado (OAB: RJ 31226 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCIO MARINHO [Adv. Gilberto Pinto Domingues (OAB: RJ 96317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 82/85. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celio Correa da Silva [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Correa da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY COSTA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEY COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 157/161. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Pinto [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRdo: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO BENEDITO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 21.512,91. \r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre petição de fls. 267/272.\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIA SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIA SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, eis que infrutíferas as providências de fls. 131 e 133. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cleidilanni de Lourdes da Silva [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleidilanni de Lourdes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 195/203. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Batista Ferro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronald Batista Ferro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafael de Lima da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael de Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 83/84. \r\n\r\nProcesso: 01091-2003-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEREMIAS DE MELLO SENRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEREMIAS DE MELLO SENRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 231/235. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Santos Anacleto Soares [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucia Santos Anacleto Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 231/245. \r\n\r\nProcesso: 01120-1998-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NAPHA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias, observando os termos do acórdão de fls. 254/256. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Constancio [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: ASF 140 Servicos de Revestimento Reformas e Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Constancio\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o atual e correto endereço da Reclamada e sócios. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francicleide de Lima Pereira Barbosa [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: JL Santos Soares Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francicleide de Lima Pereira Barbosa\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ILDSON NUNES SOARES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILDSON NUNES SOARES\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Michel Lima Ribeiro [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: Termas Solarium Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michel Lima Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 36.392,67.\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre petição de fls. 393/396. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvana Terra Coelho [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO JOSE PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAMIAO JOSE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.399,87.\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA DEMARTIN NEVES [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA DEMARTIN NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.008,06.\r\n\r\nProcesso: 01807-2003-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMARA ACIOLI BARBOSA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMARA ACIOLI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 191/200. \r\n\r\nProcesso: 01918-1999-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ABELARDO GANEM [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Rdo: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1118/1119, em 05 dias. \r\n\r\nId: 652478"
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                                "Edital de Citação para Execução – 21/08/2008\r\n\r\n00151-2006-070-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Iara Martins Chaves\r\n\r\nExecutado: Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias,Municipio do Rio de Janeiro,COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nPelo presente fica citado Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.667,66, equivalentes a 224.581,06 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00555-1995-070-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CARLOS MANUEL SILVA PERICO,MARTELO S BAR E RESTAURANTE LTDA,MANUEL FRANCISCO BELCHIOR PIRES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARTELO S BAR E RESTAURANTE LTDA N/P SÓCIO CARLOS MANUEL SILVA PERICO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.899,81, equivalentes a 1.675.294,81 Trs., ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 642803"
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                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01670-1999-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUSANA REGINA NUNES BRAGA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUSANA REGINA NUNES BRAGA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 496 com guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01659-1999-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIO MONSORES REBELLO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: COWA BRASIL SERV ESPECIAIS IND COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO MONSORES REBELLO\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 142 com documentos guias. \r\n\r\nProcesso: 01572-1997-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISAAC AZEVEDO MENDES [Adv. Geraldo Sebastiao Monteiro de Barros (OAB: RJ 2243 - A)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAAC AZEVEDO MENDES, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 361v., que acata a promoção da Contadoria do Juízo de mesmas folhas, devendo a Reclamada comprovar o depósito do valor devido ao Reclamante, no importe de R$ 56.224,30, equivalentes a 4.791.355,09 Trs, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-1994-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGEN SERVICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS, Rte MANOEL FRANCISCO DA SILVA, Rdo SERGEN SERVICOS DE ENGENHARIA SA, Rdo SERGIO GOMES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 301v., que acata a promoção da Contadoria do Juízo, sendo a Reclamada para depósito do valor ainda devido ao Reclamante no importe de R$ 4.316,19, equivalentes a 363.251,75 Trs, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Raga do Campo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRdo: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. Fisico e Forma [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Miosodis Artigos Esportivos Ltda. Fisico e Forma\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorários advocatícios em 10 (dez) dias e da 2ª parcela em até 30 (trinta) dias após, ciente de que não mais será intimada. \r\n\r\nProcesso: 01040-1995-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERSON DE FREITAS SIMOES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON DE FREITAS SIMOES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls. 360, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONIDAS RANGEL DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONIDAS RANGEL DA SILVA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 254V., que homologa os cálculos de fls. 253/254, fixando em R$ 10.619,01o valor da condenação, equivalente a 893.758,26 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 3.977,16, correspondente a 294.748,57 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO BATISTA DA SILVA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 52, que aplica à Reclamada a multa acessória de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo descumprimento de comprovação nos autos da emissão da GFIP, devendo a RÉ comprovar o respectivo recolhimento, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nId: 641173"
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                            "642804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2001-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ TARCISO TARDIM [Adv. Julio Romero Pereira (OAB: RJ 61871 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ TARCISO TARDIM\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 137: \"Diligencie o Reclamante, trazendo aos autos certidão competente, de modo a possibilitar o prosseguimento\". \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Pereira Porto [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Pereira Porto\r\n\r\nManifestar-se em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO FEITOSA [ESPÓLIO DE] representado por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Gelson Moreira Dias (OAB: RJ 97440 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO FEITOSA [ESPÓLIO DE] representado por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 117, bem como da consulta à JUCERJA de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00140-1997-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE TORRES DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: J R CONSULTORIA ASSESSORIA SEG PATRIMONIO LTDA [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 193, bem como dos documentos acostados ao mesmo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Gomes Damasceno [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Candelabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Candelabro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 49 e seguintes no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2000-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE ALMEIDA NUNES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: PRINCESA AUTO SERVICOS DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRINCESA AUTO SERVICOS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-070-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: Maria Antonia Moreno Ribeiro [Adv. Lucia Benedita Laurindo (OAB: RJ 51846 - D)]\r\n\r\nExdo: Lanches Chopin Ltda. [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Antonia Moreno Ribeiro\r\n\r\nManifeste-se, em especial, quanto a fl. 20v., tratando-se de cópia autenticada, portanto, válida. Prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, sob as penas do art. 17 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00406-1999-070-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: JOAO GULLO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte JOAO GULLO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 413v., que homologa os cálculos de fls. 411/413, fixando em R$ 110.371,44 o valor da condenação, equivalente a 9.291.448,14 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 99.697,70, correspondente a 8.392.895,93 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00485-1995-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DA SILVA PINTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA VOVO RECREACAO E PASSATEMPO INFANTIL LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer ciência dos ofícios de fls. 449/451, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Martins Fernandes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Martins Fernandes\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamada ás fls. 135/136 com cálculo das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Monteiro Lima [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 149, sob pena de execução. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigo do Espirito Santo de Barros [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRdo: Restjacarepagua Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restjacarepagua Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bianch Duarte da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nCumprir o requerido na petição de fls. 261, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson Goes de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVir com GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-1997-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO LUIZ PEIXOTO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: ADMINISTRACAO SERVICOS BG SC LTDA [Adv. Antonio de Oliveira Bulgari (OAB: RJ 56150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE anexada ao processo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSELY CHAGAS DO ROSARIO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: TEAM SABOTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSELY CHAGAS DO ROSARIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 140. Prrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Marcos José de Magalhães Oliveira [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRdo: Cial - Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Marcos José de Magalhães Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00839-1999-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE THOMAZ DA SILVA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE THOMAZ DA SILVA FILHO, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 701v., que homologa os cálculos de fls. 698/701, fixando em R$ 157.402,19 o valor da condenação, equivalente a 13.248.773,84 TR PR, já incluídos os honorários advocatícios de R$ 20.530,72, equivalentes a 1.728.100,90 Trs e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 141.032,51, correspondente a 11.870.913,80 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA QUARESMA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado às fls. 204v., no valor de R$ 18.375,45, equivalentes 1.551.458,70 Trs, em 48 horas, na forma do art. 655 do CPC, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução, por ausência de garantia do juízo, e penhora eletrônica dos seus ativos financeiros. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Ferro da Silva [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRdo: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Ferro da Silva, Rdo Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 182, que nega seguimento ao recurso ordinário de mesmas folhas, por deserto, eis que as cópias das guias apresentadas a título de preparo não encontram autenticadas (art. 830 da CLT). Prazo: 8 9oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo da Silva Cunha [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo da Silva Cunha\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DIAS [Adv. Cleber Menezes da Conceicao (OAB: RJ 75416 - D)]\r\n\r\nRdo: METROPOLITAN SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo METROPOLITAN SA\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme despacho de fl. 37, por ter deixado de comprovar a emissão da GFIP, como requerido e deferido às fls. 33,. Desta feita, deve comprovar o respectivo depósito, bem como da diferença do INSS ainda devida, sob pena de execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-1999-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GLEIDSON DE CARVALHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLEIDSON DE CARVALHO, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 360v., que homologa os cálculos de fls. 358/360, fixando em R$ 20.388,16 o valor da condenação, equivalente a 1.741.668,24 TR PR, devendo a Reclamada vir com os cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-070-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nSPDO: Alessandro Claro Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 215, bem como dos documentos acostados ao mesmo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz dos Santos (Espolio de) [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nApresentar comprovante de quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Waldeir Batista Fernandes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nFazer comparecer à Secretaria da Vara pessoa idônea (gerente, diretor, sócio), a fim de assumir o encargo de depositário do veículo penhorado, sob as penas do art. 600 do CPC, sem prejuízo de recolhimento do mesmo ao depósito público, às suas expensas. Prazo: preclusivo de 5 (cinco) dias, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Silva [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRdo: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abatedouro Carioca Ltda., Rte Edson da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 50V., que homologa os cálculos de fls. 48/50, fixando em R$ 22.413,27 o valor da condenação, equivalente a 1.886.307,04 TR PR, mais custas de R$ 448,27, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01307-1994-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVAN BORBA CHEREM [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN BORBA CHEREM\r\n\r\nManifestar-se, conforme despacho de fls. 697, de forma conclusiva, sobre o valor a ser retido, mencionado na petição de fls. 697/699. \r\n\r\nProcesso: 01553-2003-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY DE MEDEIROS CARVALHOSA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SAMAR S.A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY DE MEDEIROS CARVALHOSA\r\n\r\nComprovar nos autos a data e o valor recebido. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2002-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ALEXANDRE SOARES DE MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: DRIVE CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO ALEXANDRE SOARES DE MENEZES\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 80, bem como dos documentos acostados ao mesmo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis Barbosa [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 172 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-1994-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BETANIA BARBOSA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)]\r\n\r\nRdo: WILSON HENRIQUE DO AMARAL [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WILSON HENRIQUE DO AMARAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo de30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01805-1997-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDAS DE ANDRADE RAMOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EDAS DE ANDRADE RAMOS, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 252, bem como da petição do perito de fls. 253, devendo a Reclamada comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 253, no valor de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos de oitenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-1999-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA COSTA [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar cálculo e comprovar recolhimentos de IR e INSS, com os respectivos DIRF e GFIP. Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-1996-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 245, bem como dos documentos acostados no mesmo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-1996-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JESUS JOSE IGNACIO VAZQUEZ RODRIGUES [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ.EXTRAJ. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESUS JOSE IGNACIO VAZQUEZ RODRIGUES, Rte MARCIA ALVES KRAEMER\r\n\r\nApresentar, conforme decisão de fls. 480v., novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, com base nos documentos juntados pela Reclamada (fls. 484/500), sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Abreu Banni [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Transpaulo Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Abreu Banni\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 238/239 (embargos de declaração da Reclamada). \r\n\r\nProcesso: 02227-1996-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HORACIO CORREIA SEBASTIAO FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 733. \r\n\r\nProcesso: 00612-1998-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 187. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Souza, Rdo Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 382 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2002-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANSSUR ASSAFIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar cálculo e comprovantes de recolhimentos legais (GPS, DARF, GFIP e DIRF), em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de apuração às suas expensas e posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Susana Felipe Rabelo [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRdo: ISBET - Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISBET - Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento, Rdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 141, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2003-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RENATO CAMARGO DE LUNA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de INSS e apresentar GFIP e DIRF, em 20 (vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio de Jesus Caminha [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRdo: Italian Rio Coffee Locacao Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio de Jesus Caminha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 328,02, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 642804"
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                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 29/08/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE SECIN DE MENEZES e Outros. Adv.: Abdon da Silva Chaves OAB.: RJ 81387 D\r\n\r\nRdo: CIPA SERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA TRABALHO e Outros. Adv.: Viviane Poppe Costa OAB.: RJ 65004 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - bom estado funcionando. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 277/603, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Tulio de Almeida Ribeiro e Outros. Adv.: Rogerio Fontes de Siqueira OAB.: RJ 76678 D\r\n\r\nRdo: Bandeirantes Emergencias Medicas e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 TV LG 21\" , estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Dom Helder camara, 8632, casa 03, Piedade, RIO DE JANEIRO, 20751-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOANA D ARC DA SILVA SILVERIO e Outros. Adv.: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB.: RJ 73808 D\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - JITEC SL-30 sem numero de serie avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DA COSTA VASQUES e Outros. Adv.: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB.: RJ 61805 D\r\n\r\nRdo: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - P-500 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, RIO DE JANEIRO, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GUARACY DOS SANTOS SOUZA e Outros. Adv.: Edmilson Baptista Alves OAB.: RJ 44765 D\r\n\r\nRdo: ASSINFRA ASSOC DOS SERVIDORES DA INFRAERO RJ e Outros. Adv.: Darlen Faria OAB.: RJ 105082 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 impressora multifuncional Sansung SCX, por R$ 700,00; 01 mesa de sinuca pequena nao oficial, por R$ 600,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte de janeiro s/n, Jardim Guanabara, RIO DE JANEIRO, 21942-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Maria do Espirito Santo e Outros. Adv.: Crhisty Ane Melo Bastos OAB.: RJ 88919 D\r\n\r\nRdo: Maria Lucy Metre e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - apartamentocom correspondente fracao de 909/1000.000 do terreno que mede de frente 132,70m, em 02 seguimentos , sendo a) c/ 113,20m e b) 19,50, alinhamento impar, 168,56 a direita, 159,00m a esquerda, 8,11m de fundos, 23,70 m. Inscricao 461284, cl 8188. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Siqueira campos, 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nProcesso: 00781-1998-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARGARETH MARIA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Maurilio Patricio de Souza OAB.: RJ 67797 D\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA QUALIDADE PRODUTIVIDADE RJ LTDA e Outros. Adv.: Hercules Rodrigues OAB.: RJ 90516 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 01 notebook Toshiba, c/windows 95, cor cinza , com maleta na cor preta, bom estado , funcionando, por R$ 2.000,00; 01 microcomputador, CPU marca micro fase MCT, pentium MMX 166 MHZ, visor colorido, marca Spectrum, 02 caixas acusticas da marca Active, com teclado e mouse, bom estado, funcionando, por R$ 1.600,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, cor chumbo, regular estado, funcionando, por R$ 350,00; 01 impressora Cannon color, bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP desckejet 692 C, bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de fax Sharp, cor cinza , bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, cor chumbo, bom estado, por R$ 550,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida General San martin, 646/402, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-071-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: ANA LECY DE ALENCAR e Outros. \r\n\r\nExdo: PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - revestidas de formica, fabricacao propria da Photomaton para fotografias automaticas, no series 9122,9409 e 9701 avaliado em 54.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua barao de Sertorio, 48, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 54.000,00\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO ALONSO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRdo: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, RIO DE JANEIRO, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654573"
                            ],
                            "650233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01485-1997-071-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: LLOYD AEREO BOLIVIANO LAB [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOSE CICERO VASCONCELOS [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LLOYD AEREO BOLIVIANO LAB\r\n\r\nA Consignante (peticao Uniao Federal). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL ALVES DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPED AUTO CENTER LTDA [Adv. Rogerio Zouein (OAB: RJ 78862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPED AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Brito de Souza [Adv. Maria de Fatima Faria Ferraz (OAB: RJ 71764 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Odontologica Vanderlei Gaspar de Farias Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Brito de Souza, Rdo Clinica Odontologica Vanderlei Gaspar de Farias Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.70, ressalvada a contribuicao previdenciaria e o imposto de renda. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01538-2001-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS MORAES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA, Rte ROBERTO CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.196, ressalvada a contribuicaoprevidenciaria . Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRdo: COPACABANA 860 COLCHOES LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COPACABANA 860 COLCHOES LTDA, Rte JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.89, ressalvada a contribuicao previdenciaria . Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01452-1998-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR MANSUR COURI [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte PAULO CEZAR MANSUR COURI\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.393, da Re. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Heitor Luiz Silva Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): GEAP Fundacao de Seguridadde Social - Patronal\r\n\r\nPrestar informacoes sobre a penhora no credito. \r\n\r\nProcesso: 01619-1996-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE GUERRA GONCALVES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JOSE GUERRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita federal. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adeilza Nadja Bezerra de Oliveira [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagner Muffarej de Oliveira [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wagner Muffarej de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanuza Ferreira Leal [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanuza Ferreira Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Rocha Morolli [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Martins Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Kilty Bag Confeccoes de Couro Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kilty Bag Confeccoes de Couro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JONAS DOS SANTOS [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADMILSON MACARIO DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADMILSON MACARIO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-1996-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FELIPE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: PIZZARIA 291 LTDA [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PIZZARIA 291 LTDA\r\n\r\nA reclamada para manifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Pereira da Cruz [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.64, ressalvada a contribuicao previdenciaria . Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE INACIO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAXIMO FERNANDO ROSA PASSOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAXIMO FERNANDO ROSA PASSOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01577-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DE FATIMA MENDES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICIA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE DE FATIMA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARINALDO VITO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTANIC PARK LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTANIC PARK LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Ferreira da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Ferreira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alejandro Luis Perez Ibacache [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRdo: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alejandro Luis Perez Ibacache, Rdo DSND Consub S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ALBUQUERQUE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: MGI INFORMATICA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MGI INFORMATICA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.25/26. Comprove a Re o recolhimento previdenciaria , no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Freitas de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Rimagui Auto Mecanica Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Freitas de Souza, Rdo Rimagui Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nAnte a concordancia da Re, tenho por corretos os calculos de fl.55. A Contadoria para juros e atualizacao monetaria. \r\n\r\nProcesso: 01576-2000-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO BENTO MACHADO [Adv. Maria Lucia Diniz Braz (OAB: RJ 57068 - D)]\r\n\r\nRdo: FONTE DAS FRUTAS HORTIFRUTI LTDA [Adv. Pedro Paulo Coelho Pimentel (OAB: RJ 57031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FONTE DAS FRUTAS HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.43. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Gomes da Costa,Vanessa G da Costa,Valdete de Rezende da Costa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Manoel Crispun Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Manoel Crispun Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nA Reclamada (peticao da Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilza Silva Larangeiras [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Esportivo Bola de Fogo Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Esportivo Bola de Fogo Ltda.\r\n\r\nA reclamada (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 650233"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01638-2002-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OZEAS CHAGAS PINTO [Adv. Sonia Maria Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 74427 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OZEAS CHAGAS PINTO, Rdo TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.171, CONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS. 171 EM PENHORA, SENDO A RE PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Souza de Mattos [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop. Serv. Apoio a Gestao Adm. do Segmento de Saude Ltda-COOPGESTAO [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Souza de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-072-01-00-9 - AC\r\n\r\nRte: Celso da Silva Pinto [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso da Silva Pinto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 5 DIAS, r$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Simone Oliveira da Cruz Rodrigues [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Oliveira da Cruz Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do(a) despacho de fls. 41, INFORMAR DE QUE FORMA PODE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 333. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Araujo dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: BGA Instalacoes e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Araujo dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2002-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO ALVES DA CONCEICAO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponto de Vista Otica do Preco Unico Ltda (Massa Falida de) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME TREPIM VALLE [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRdo: MIL E UM PAES IND E COM GEN ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MIL E UM PAES IND E COM GEN ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2003-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEUSA DA ROCHA PACHECO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCILA TERESA DE GUSMAO PESSOA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: OXITENO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCILA TERESA DE GUSMAO PESSOA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.350,00, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO GOMES FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO GOMES FONSECA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01441-2003-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE OLIVEIRA DE ENCARNACAO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Globo de Televisão [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE OLIVEIRA DE ENCARNACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01153-2003-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: BRAF EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVALDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do(a) despacho, VIR COM O CONTRATO SOCIAL DA RDA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA MARIA NORBERTO PINHO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA MARIA NORBERTO PINHO, Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Dias [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Rioja Frigorifico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Dias\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2004-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PIERRE BUENO DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nRdo: PEIXOTO COMERCIO IND SERVICOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PIERRE BUENO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. ;\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CAVALCANTI DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 5 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jacintho Antonio Botelho Freire [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Oliveira da Rocha [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Atacal Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Oliveira da Rocha\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Lima da Silva [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilza Borges de Salles Abreu [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FLS. 101, RECOLHIMENTO GUIAS.\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Adelino Sabino [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRdo: Coltec Industria e Comercio Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coltec Industria e Comercio Ltda., Rdo Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 5 DIAS,R$ 100,00 PELAS RÉS. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandra Rocha Reis [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRdo: MAISON BARBOSA LTDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandra Rocha Reis\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar. .\r\n\r\nProcesso: 01526-1999-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALERIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FLS. 123,DEVENDO INFORMAR SE CORRETOS OS CÁLCULOS, EMBORA COM NOME DIVERSO OU APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GRASIELA SOUTO DE SANTANA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: L C VIANNA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRASIELA SOUTO DE SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS.OFÍCIO BACEN JÁ EXPEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01956-1998-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO SILVA LIMA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO SILVA LIMA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01905-1998-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LILIANE CRISTINA FERREIRA LOPES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA LUCIA FERREIRA DE SA [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LILIANE CRISTINA FERREIRA LOPES\r\n\r\nFornecer O NÚMERO DE SEU CPF, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À RECEITA FEDERAL, RELATIVO AO I.DE RENDA RETIDO. PRAZO 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CAVALCANTI DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 653838"
                            ],
                            "653848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-072-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: TEREZA CRISTINA ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR RIO DAO\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR RIO DAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-072-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Gerson Vicente\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas r$ 250,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-072-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nRdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em relação à primeira reclamada e o segundo réu subsidiariamente. custas R$ 282 pelas partes rés sucumbentes. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-072-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls DE FLS.47, EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-072-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ALMIR BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO SUL RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO POSTO SUL RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho - CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 62, PARA EFEITO DE EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-072-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Honorato Pacheco\r\n\r\nRdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte .\r\n\r\nJULGADO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2A. RDA. Prazo De 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653848"
                            ],
                            "653842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-072-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Deodato Freire\r\n\r\nRdo: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimos e Turismo S.A. - Transtur e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPCEL - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2008 às 10:59 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653842"
                            ],
                            "653837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-072-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maria José da Costa \r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653837"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-073-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO BERNARDINO\r\n\r\nRdo: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654833"
                            ],
                            "654835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00091-2008-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Pereira Miranda [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRdo: Fast Arte e Comunicacao Ltda., Rdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Pereira Miranda\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 26 , em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00192-2000-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO MARTINS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR SA IND E COM [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO MARTINS\r\n\r\nFornecer o endereço da empresa PRECAR INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CARNES LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO APARECIDO LOPES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 00297-2002-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERINALDO PIRES SALDANHA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontado a fls. 133, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Ferreira Teixeira [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nRdo: Torrentes Material Hospitalar Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Torrentes Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Chamoun Ferreira Soares [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRdo: Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Chamoun Ferreira Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 72.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00394-2001-073-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: RUY ALVES MENDES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de Cereais Mercado Novo Ltda [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RUY ALVES MENDES\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2002-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATO CAMPOS SOARES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO CAMPOS SOARES\r\n\r\nEsclarecer o que pretende, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Venicius Pereira dos Santos [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nRdo: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Belfam Industria Cosmetica S.A., Rte Marcos Venicius Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Monteiro de Barros Junior [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: SR Mathias e Baptista Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)], Rdo: Associacao Comercial e Industrial de Jacarepagua, Rdo: Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Monteiro de Barros Junior, Rdo Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Rdo SR Mathias e Baptista Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2001-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO REIS DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: ML RECUPERACOES ESTRUTURAIS, Rdo: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nInformar outros meios para citação da empresa acionada. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Rocha Santos Cardoso [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Rocha Santos Cardoso\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Silval Menezes Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Icsel Industrial Services Offshore Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Icsel Industrial Services Offshore Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cid Mendes Barroso [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista dos esclarecimentos periciais de fls. 349/357. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Pinto [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.199/225, devendo a subscritora da petição de fls. 175/176 vir com o instrumento de mandato próprio, pena de desentranhamento da petição e expedição de ofício para a OAB/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Antonio Goncalves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Murifarma Ltda. - Drogaria Descontao [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Murifarma Ltda. - Drogaria Descontao\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ester Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S/A, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAos réus recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar dos Santos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Raiz Forte Horti Granjeiros Ltda. [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Raiz Forte Horti Granjeiros Ltda.\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da diferença apontada a fls. 77, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 00628-2001-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO BIONOR AVILA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA 2004 [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA 2004\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás, bem como para comprovar, em 10 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Macedo [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda., Rte Joao Luiz Macedo\r\n\r\nPara o réu ter ciência da expedição de alvará ao autor, bem como para o autor manifestar-se sobre os embargos à execução de fls. 186/191. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Coelho Santos [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 163.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jacimar Tereza Monteiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Proposital Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacimar Tereza Monteiro\r\n\r\nDeferida a vista dos autos na Secretaria, por dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Batista de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: AAMEDAC Associação Assistencial Micro Empresário Diferenc. Área Central ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Batista de Lima \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Cabral de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Fé Transportes e Construções Ltda., Rdo: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Cabral de Andrade \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joel Bernardes [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Bernardes\r\n\r\nApresentar demonstrativo de liquidação dos pleitos constantes na inicial , mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Silva Waugh [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRdo: Agência Nacional de Petóleo - ANP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Silva Waugh\r\n\r\nCumprir o contido no Ato 868/05 do E. TRT, no prazo de 30 dias, a teor do contido nos arts. 283 e 284 do CPC, pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Oziel da Silva Oliveira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletrovecci Manutenção e Instalação Predial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oziel da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alan Ventino [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Ventino\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: João Paulo da Silva Ponce [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: United Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Paulo da Silva Ponce\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Aldo da Silva [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Aldo da Silva, Rdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00742-2002-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARISTELA NUNES BRUNO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTRATUR ORGANIZACAO CONT ADMINISTRATIVA LTDA, Rdo: ANDRE SANTA RITA DA SILVA, Rdo: ARTUR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISTELA NUNES BRUNO\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 62 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-073-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luciano Fernando Ramos de Lima Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: luciano Fernando Ramos de Lima Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte luciano Fernando Ramos de Lima Silva\r\n\r\nApresentar demonstrativo de liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-073-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gilberto Bezerra Celestino dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cruz Bandeira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cruz Bandeira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00804-1997-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDECIR FARIA DE SOUZA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRdo: POLICLINICA CENTRAL DA TAQUARA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDECIR FARIA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-073-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: CR Cifrão Farinha Empreedimento Ltda. ME [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Lúcia dos Santos Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CR Cifrão Farinha Empreedimento Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA SILVA TAGLIASSACHI [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.60. \r\n\r\nProcesso: 00847-1999-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO ESPECIAL SEG E VIG INTERNAS S/A- SESVI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que foi deferida vista dos autos fora do Cartório, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-1996-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO, Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nVista da manifestação do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-073-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nCgdo: Hallan Cardoso Costa (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE PERICLES MARQUES PORTELA [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRdo: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Rdo: PREVIPLAN [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AVENTIS PHARMA LTDA, Rte ESPOLIO DE PERICLES MARQUES PORTELA, Rdo PREVIPLAN\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adeilton Francisco dos Santos [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRdo: J.M. Producoes de Video [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.M. Producoes de Video\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 94 e no item 1.1 de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01009-2002-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CATARINA RENATA GOMES [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRdo: BAHRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAHRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO JOSE DA SILVA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 376. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vania Marques Ferreira da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRdo: Zimmermann e Irmaos Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Marques Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar o valor que entende devido a título de indenização de 40% do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2002-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLA MADUREIRA CORREIA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aleondra Vieira de Oliveira [Adv. Luciana da Costa Nideck Lopes (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nRdo: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Rdo: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aleondra Vieira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 744.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01214-2003-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS FERNANDES DE MORAES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Rdo: SHOPPING SAO LUIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 98.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-073-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Artur Paulon [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flaviana Rodrigues da Silva Soares [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flaviana Rodrigues da Silva Soares\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nId: 654835"
                            ],
                            "654837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01297-2005-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Cristina dos Santos [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Cristina dos Santos, Rdo Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01299-2003-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATO FLORENTINO GUIMARAES [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nRdo: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nProcesso: 01339-2004-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO BERNARDINO [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora (OAB: RJ 116193 - D)]\r\n\r\nRdo: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, Rdo: CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 144.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Heloisa Maria Anastacio de Oliveira (Espolio de) [Adv. Albana Boucas Lobato (OAB: RJ 85741 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Agropecuaria da Pedra Oca Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Rdo: Sociedade de Obras Civis Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Rdo: FG Coelho e Participacoes Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Agropecuaria da Pedra Oca Ltda., Rdo FG Coelho e Participacoes Ltda., Rdo Sociedade de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 112, por 5 dias, quando deverá manifestar-se, nos termos do art. 1057 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2002-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CATARINA SILVA CAMPOS [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 421, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para querendo exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-073-01-00-5 - NJ\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ana Maria Floriano de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nRetirar os autos na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2000-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRdo: Carmelo Palmieri Perrone, Rdo: Ana Lucia Perrone, Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Rdo: Wallace Fernandes Machado, Rdo: Lindaci Alves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 148 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUBERTO DOS SANTOS POVOA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: EUROBARRA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Rdo: VIEW PLANEJ. CONSULTORIA EXECUCAO E ZELADORIA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Rdo: NITY SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUBERTO DOS SANTOS POVOA\r\n\r\nVista da petição de fls. 183/184, devendo, em caso de concordância com a proposta do réu, dirigir-se ao mesmo e ao seu advogado, para peticionarem, em conjunto, os termos do acordo, ou virem em dia e hora de audiência nesta Vara, para homologação. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jose Lopes de Almeida [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 109.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIS ALBERTO DOS SANTOS BONFIM [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRdo: PATRUNI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PATRUNI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 84. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Francisco da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2003-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IRENE BARBOSA DE FARIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRENE BARBOSA DE FARIAS\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido a fls. 628. .\r\n\r\nProcesso: 01623-1999-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CARMEM BRUTT GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHELL BRASIL SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observada a retenção efetivada no item 1.1 de fls. 544. \r\n\r\nProcesso: 01627-2004-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RIBAMAR SANTOS PINHEIRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Rdo PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2003-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA ANDREA SOARES [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: STEFANINI CONSULTORIA E ASSES INFORMATICA LTDA [Adv. Nilson de Oliveira Nascimento (OAB: SP 110859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA ANDREA SOARES, Rdo STEFANINI CONSULTORIA E ASSES INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 269, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elson Rodrigues Rosa [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elson Rodrigues Rosa\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2002-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ITELCA VALADAO [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Rte ITELCA VALADAO\r\n\r\nRéu: Cumprir o contido no art. 45 do CPC. Autor: Deferida a devolução do prazo (30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01735-2001-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE FERNANDES CARDOZO DO CARMO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE FERNANDES CARDOZO DO CARMO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01738-2004-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Rdo: FLAVIO ANTONIO COSTA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 69/73. .\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO DA PAIXAO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Rdo: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nProcesso: 01796-1999-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE PADUA COUTINHO FERREIRA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA. ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE PADUA COUTINHO FERREIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01816-1998-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO DA SILVA FERREIRA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: SDL AEROFOTO ENGENHARIA CARTOGRAFIA S A [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)], Rdo: LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A, Rdo SDL AEROFOTO ENGENHARIA CARTOGRAFIA S A\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da petição anunciada a fls. 1001, e não encontrada pela Secretaria da Vara, em 15 dias, pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 654837"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654028": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-074-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Pedro da Costa Neto\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2008 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial encontra-se à disposição da reclamada na Secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-074-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Edson Jose da Silva\r\n\r\nRdo: Meet Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bingo Catete Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial encontra-se à disposição da reclamada na Secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-074-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Sulivan Cruz dos Santos\r\n\r\nRdo: Andorinhas Santiago Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Andorinhas Santiago Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial e da emenda encontram-se à disposição da reclamada na Secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-074-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Elias Carlos Pacheco\r\n\r\nRdo: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ysep Decoracao e Tecidos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CÓPIA DA INCIAL À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA, NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-074-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Lindaura Alves dos Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CÓPIA DA INICIAL À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA, NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654028"
                            ],
                            "654029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01029-2007-074-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdirene de Jesus Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdirene de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 76: \"J. Venha o requerente em conformidade com o disposto no art. 45 do CPC.\" Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar de Almeida Bittencourt [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar de Almeida Bittencourt, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão: \"...DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (EM RAZÃO DA MATÉRIA).\" \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-074-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: Vera Lucia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rte Vera Lucia Kolling, Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. VALOR: r$ 107.652,58.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maximina de Paula Bruno [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia do Servidor Publico Federal Estadual e Municipal [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maximina de Paula Bruno\r\n\r\nCiência do despacho: \"J. Indefiro, tendo em vista o disposto no art. 852-B, II da CLT. Intime-se o autor para ciência, bem como para em 30 dias indicar o atual endereço da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-074-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Bispo dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para ciência da decisão: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Moreira Rodrigues [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Moreira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-074-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Manhattan Wiskeria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adam Marcos Pecanha Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manhattan Wiskeria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-074-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Heitor Batista [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nSPDO: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Heitor Batista, SPDO MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sylvio Luiz Garrido Torraca [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sylvio Luiz Garrido Torraca\r\n\r\nFornecer o endereço da sua testemunha. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilce Pereira Alves [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilce Pereira Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Fernandes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagner Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Vairo Gestao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vairo Gestao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Autor. prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Henrique da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial MMI Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Henrique da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-074-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Wilson dos Santos [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRdo: Proper S.A. Corretora de Valores e Cambio [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proper S.A. Corretora de Valores e Cambio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-074-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Augusto do Couto Barbosa [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-074-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Nailton da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Jose Nailton da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-074-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alexandre da Silva Santos [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Lima de Carvalho [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Ramaia Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lanchonete Ramaia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-074-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josenias de Oliveira da Nobrega [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josenias de Oliveira da Nobrega\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-074-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Bastos Moreira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Bastos Moreira de Souza\r\n\r\nApresentar o atual e correto endereço da primeira Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.63. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-074-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcele Moura da Costa [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nSPDO: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Marcele Moura da Costa\r\n\r\nCiência do despacho: \"Considerando a manifestação do perito de fl. 115, bem como o fato de ser o quarto perito nomeado por este Juízo, Intime-se a autora para manifestar-se acerca da possibilidade de parcelamento sugerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Udson Mateus Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Udson Mateus Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"not.o Rte p/que informe o endereço da Associação dos Peritos.\" \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-074-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Logiscooper Cooperativa Trab. Prof. Area Tr. Rod. Cargas Passageiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários do Perito, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Gomes Mendes [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Gomes Mendes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato Marques Batista [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda., Rte Renato Marques Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Indefiro os requerimentos de fls. 49/50, pois é inconcebível obrigar o Sr. Perito a trabalhar sem a respectiva remuneração. Todavia, para que não se alegue cerceio de defesa, not. o Rte. p/ manifestar-se s/ petição de fls.49/50, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-074-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Roberto Gomes Bernardo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Bonicontre [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Bonicontre\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Venha o autor com o endereço da associação dos Peritos.\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francinete Rodrigues da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francinete Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência do despacho: \"J. Indefiro, por ora, eis que não citada a RDA. Venha o RTE com o endereço atual em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maubiane Gouveia Tavares [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Samuel Sanzana Cuevas e Cia. Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maubiane Gouveia Tavares, Rdo Samuel Sanzana Cuevas e Cia. Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho: \"J. Assiste razão à Rda., ante o que dispõe o art. 276, §9º do Dec.3048/99. Consequentemente, julgo extinta a execução. Dê-se ciência às partes e ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Ribeiro dos Santos [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRdo: Ravenna de Jacarepaguá Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: J. Nada a reconsiderar. Not. Após, certifique-se o decurso do prazo sem o preparo recursal, se for o caso.\" \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcello Pilotto [Adv. Carlos Renato Veiga Cupolillo (OAB: RJ 88949 - D)]\r\n\r\nRdo: Mi e Ma Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcello Pilotto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do RDO. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilda Peres Barbosa Matos [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilda Peres Barbosa Matos\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Venha o Rte. com o endereço completo da Associação dos Peritos.\" \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-074-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Martins [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Martins\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção do calculista, apresentando planilha discriminada. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar Gomes da Silva [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cezar Gomes da Silva\r\n\r\napresentar nova planilha de cálculos, atendendo à promoção do calculista. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 654029"
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                            "653599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01399-2007-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Freire Porto [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Breno Souza e Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-075-01-00-4 - ACHP\r\n\r\nAut: Mauricio Fraidenraich [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nReu: Evaldo Pereira Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fraidenraich\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 30, fixando o valor da condenação em R$ 2387,16. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Pereira Esteves [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: Jubarte Comercio de Biquinis Ltda. [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jubarte Comercio de Biquinis Ltda., Rdo Miinkk TB Comercio de Biquinis Ltda., Rte Patricia Pereira Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Abraao Pereira de Oliveira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: CR Almeida S.A. Engenharia de Obras [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abraao Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 369 . \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Claudio Antonio Dumas da Conceicao [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Claudio Antonio Dumas da Conceicao\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Martins de Souza [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar Martins de Souza, Rdo Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 194/195, fixando o valor da condenação em R$ 10440,58 em 19/08/08. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nildo de Castro Rodrigues [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: LTM Consultoria e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nildo de Castro Rodrigues\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Botelho da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Pao Frentex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Botelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 177/178. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zeneide Gomes dos Santos [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zeneide Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zeneide Gomes dos Santos [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Ribeiro da Silva [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa Verde Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Ribeiro da Silva\r\n\r\nDeverá o autor comprovar o alegado na petição de folhas 37. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Lopes Merlim [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em Recuperacao Judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Rubem Berta, Rte Jorge Luiz Lopes Merlim, Rdo S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em Recuperacao Judicial), Rdo Varig Logistica S.A. - Variglog\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Trajano da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rui Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Fronteira Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fronteira Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Almir Francisco da Silva Junior [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRdo: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Francisco da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 133/134. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-075-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Everaldo Santos Sales [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Everaldo Santos Sales, Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 653599"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "647671": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-080-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Rosilene Santos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Ronald Cruz Damaceno\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647671"
                            ],
                            "647679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00279-2008-080-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Guarda Moveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joao Lages dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guarda Moveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' às fls. 27. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilene da Silva Queiroz [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda., Rte Edilene da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristina da Costa Lima [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rte Kelly Cristina da Costa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRdo: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Rte Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Cardoso da Silva [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRdo: LM Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Cardoso da Silva\r\n\r\nJuntar cópia da petição inicial, defesa e sentença, se houver, do processo 00082-2007-071-01-00-9, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Solange Neves Pereira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Assistencial Promocional Educacional Ressurreicao [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Neves Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, providenciando depósitos de honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Claudia da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cheiene Neves Botelho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cheiene Neves Botelho, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francinete Rodrigues Franco Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francinete Rodrigues Franco Costa, Rdo Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elcio Rodrigues Nascimento [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elcio Rodrigues Nascimento\r\n\r\nInformar se desiste do pedido que dá azo à realização da prova técnica. Em não desistindo, apresentar o comprovante da 1ª parcela dos honorários, sob pena de execução incidental em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Braga Villela [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Vale do Rio Doce S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 342/585. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula da Silva [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana Patricia Noia Bandeira [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adriana Patricia Noia Bandeira, Rte Ana Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-080-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcos Pereira dos Reis [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casa Bahia Comercial Ltda., SPTE Marcos Pereira dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 265/68, em 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Cristina Camara de Goes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNS Nacional de Servicos Ltda., Rte Izabel Cristina Camara de Goes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 308 e 323 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Picorelli SA Transportes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar dos Santos Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Mattos de Oliveira [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: Paracambi Refrigeracao Ltda. [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paracambi Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Almeida Cinelli [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRdo: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claro S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 919/21. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Walter Dias Pacheco Filho [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora e Material de Construcao Nova Seromac Ltda. [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora e Material de Construcao Nova Seromac Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Vicente de Araujo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Vicente de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, de fls. 179/90, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Miller Santos da Rocha [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRdo: Agtal A. Guedes Torrefacao de Amemdoim Ltda. [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Miller Santos da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 55/6. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Soares Leite [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRdo: Eso Papelaria Ltda - ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eso Papelaria Ltda - ME, Rte Luciana Soares Leite\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.767,53. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-080-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Augusto dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.000,00. Comprovar o depósito, que poderá ser parcelado em até 10 vezes.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aurelio Pereira Costa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurelio Pereira Costa, Rdo Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre dertidão de fls. 528. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-080-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Tania Grille Riveiro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRdo: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Silva dos Santos, Rdo Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda., Rdo Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda.\r\n\r\nÀs partes, nos termos do despacho de fls. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joseano da Silva Nazario [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Contec Formas e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseano da Silva Nazario\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 50/1. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Judite Maria Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação Universitária Santa Úrsula , Rte Judite Maria Almeida de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Pereira Nunes [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transportes e Turismo Ltda., Rte Jose Roberto Pereira Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Oliveira da Silva [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saúde Grajaú Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saúde Grajaú Ltda., Rte Liliane Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josemar Neves Borret [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transvaes de Ramos Transportes Ltda.\r\n\r\nVista da petição trazida pelo INSS no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mônica Teixeira da Silva [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mônica Teixeira da Silva, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romulo França de Souza [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRdo: Kontel Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo França de Souza\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl. 10. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Montes Xavier [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Montes Xavier \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 270/1 e 272/3. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elias Francisco Teixeira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Neves Barreto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Francisco Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Walace Miranda Novaes [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Branco Alimentos S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walace Miranda Novaes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26/7. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Santos de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Hector Hernan Vessuri [Adv. Fabricio de Souza Lopes Pereira (OAB: RJ 119029 - D)]\r\n\r\nRdo: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maroil Apoio Marítimo Ltda, Rdo Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 317/21. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Durvalino Franco Mello [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Durvalino Franco Mello\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/8. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Costa da Silva [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nRdo: Abir Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Costa da Silva \r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, bem como CNPJ da 2ª ré, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Bispo Valeriano [Adv. Antonio Bispo Valeriano (OAB: RJ 39776 - D)]\r\n\r\nRdo: Scama Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Bispo Valeriano \r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Baptista Bittencourt [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liliane Baptista Bittencourt \r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 20 .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Barbosa dos Santos [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRdo: PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar nº de RG, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 56 .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Valentim Neto [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Marisa \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Valentim Neto \r\n\r\nApresentar nº do CNPJ da ré, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 14 .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Silva Esteves [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRdo: Rotaplan Grafica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rotaplan Grafica e Editora Ltda., Rdo Rotapress Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nVista à ré, da petição do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Mamede de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Mamede de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 106/7 .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Cruz Damaceno [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Ronald Cruz Damaceno [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronald Cruz Damaceno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 23/4 .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Goncalves dos Santos [Adv. Jose Madeira de Melo (OAB: RJ 73373 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Goncalves dos Santos\r\n\r\nDizer, no prazo de 10 dias, se desiste do pedido que dá azo à prova técnica. Ficar ciente de que, em caso de silêncio, será procedida a execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helenice Lopes Alves [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helenice Lopes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Suelen Duque Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suelen Duque Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 422 .\r\n\r\nId: 647679"
                            ],
                            "648129": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-080-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Pedro Vital de Maria\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Audiência nesta Vara do Trabalho, dia 11/11/2008, às 10:45 horas. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648129"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01105-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Esteves de Paula [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Roberta Esteves de Paula, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. INCLUSIVE PARA A RECLAMANTE E A 2ª RECLAMADA CONTRA-ARRAZOAREM RECURSO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ.\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-082-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniele da Silva Fernandes [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (recurso Adesivo do rte) .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Inacio da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portos Organizados do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Inacio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Bevenuto da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Bevenuto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rene Goncalves Sanderson [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chiptek Informática Ltda., Rdo Paulista Tecnologia Comercio e Servicos Ltda. - Chiptek, Rte Rene Goncalves Sanderson, Rdo RG Software Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ruteliano Nascimento de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Seguranca Transporte Valores Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pires Servicos Seguranca Transporte Valores Ltda. (MASSA FALIDA)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=17.000,00 C=340,00 - Rda.\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dulcilene Oliveira Vieira [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nRdo: Equipe Pontual Concursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dulcilene Oliveira Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Gomes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Gomes, Rdo Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Nunes de Oliveira [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Nunes de Oliveira, Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Martins de Carvalho de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Martins de Carvalho de Souza, Rdo Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alan da Silva Tome [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastião de Souza [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan da Silva Tome, Rdo Sebastião de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Franca de Melo [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Franca de Melo, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Albuquerque [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Jose de Albuquerque, Rdo Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Antonio Bernardo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandro Antonio Bernardo, Rdo Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Antonio Bernardo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-082-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Soares Prates [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Shopping Center da Barra - Barra Shopping, Rdo Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ariete Alessandra dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ariete Alessandra dos Santos, Rdo Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 29-V.\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-082-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Jesiel Moreira Barreto [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Shirley Bernardo da Silva [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda., Rte Shirley Bernardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Messery de Andrade Marques Pinto [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRdo: Renamar Madureira Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renamar Madureira Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Sardinha Backer [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Sardinha Backer\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-082-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Azevedo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre de Andrade Lacerda [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Andre de Andrade Lacerda\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Norma Sueli Guimaraes Andrade [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norma Sueli Guimaraes Andrade\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria dos Santos Vieira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Epanor S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria dos Santos Vieira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Machado Lopes (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Machado Lopes (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Machado Lopes (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Leonardo Serra dos Santos [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson Leonardo Serra dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 654986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "654149": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-421-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Jose de Almeida\r\n\r\nRdo: Construtora Consmag Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Consmag Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 142/146: EXTINTO o processo, com Resolução de mérito, em face da segunda e terceira Reclamadas, e PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 140,00, pela primeira Reclamada. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01941-1999-421-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRdo: MARIA ALDENA ACHE CARDOSO PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA ALDENA ACHE CARDOSO PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 965,92, sob cominação de penhora, em 48 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654149"
                            ],
                            "654820": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-421-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Lafaiete Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nRdo: Empresa Bandeirantes (Servicos Gerais) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Bandeirantes (Servicos Gerais), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 27.10.08, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654820"
                            ],
                            "654156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2007-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Farias Martins [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecofrio Pinheiral Refrigeracao Ltda Me [Adv. Domitildes Aparecida da Silva (OAB: RJ 50422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ecofrio Pinheiral Refrigeracao Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Soares Gaudino [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecofrio Pinheiral Refrigeracao Ltda Me [Adv. Domitildes Aparecida da Silva (OAB: RJ 50422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ecofrio Pinheiral Refrigeracao Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2002-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CIRLEIA VIEIRA DE OLIVEIRA REPR/ MARIA ZELIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian Christina Muniz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 310, trazendo certidão do INSS referente a dependentes, ou, negativa, se for o caso. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00343-1989-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOVIANO DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAMICA SAO JOAO MARCOS LTDA [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 440/442, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eli Alves Viana [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eli Alves Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Ramom do Nascimento Fabiano [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Bazar Princezinha Ltda. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Ramom do Nascimento Fabiano, Rdo Mini Bazar Princezinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VERA HELENA DA SILVA CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRdo: F P CHAVES ME (A/C EDSON CHAVES)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA HELENA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96 verso, trazendo o endereço atualizado da Reclamada, po ora, sustando-se demais determinações do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Cunha Vieira [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Cunha Vieira, Rdo Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 113/116, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roci de Melo [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila da penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roci de Melo, Rdo Vila da penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 113/116, em 10 dias, comuns .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Artur Pereira de Figueiredo [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur Pereira de Figueiredo, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176 verso, homologando os cálculos de fls. 176. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-1993-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIS GONCALVES FERREIRA [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MUN. DE BARRA DO PIRAI [Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai \r\n\r\nDestinatário(s): Rte TELMO FRANCISCO DOSSANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença do Imposto de Renda, calculadas as fls. 263, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00940-1999-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LAERTE HANG DA SILVEIRA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LUIZ CESAR LOTUFO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAERTE HANG DA SILVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 127, devendo diligenciar acerca do paradeiro do executado. Suste-se a determinação anterior (fls. 126), já que seria inócua. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-421-01-00-7 - ADIV\r\n\r\nAut: Adao Jorge [Adv. Gisele Chicarino Guimaraes de Souza (OAB: RJ 66775 - D)]\r\n\r\nReu: Rescel Construcao e Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rescel Construcao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01108-1999-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRdo: União Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Rdo MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 509, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Juarez Carvalho [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete e Restaurante 227 Ltda. (Inventariante Maria Helena Dias de Azevedo)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Juarez Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 42, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02290-2006-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nelma Maria da Silva Dutra [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergio Fagundes Osorio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelma Maria da Silva Dutra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32, diligenciando junto ao Cartório competente, nesta cidade, a fim de que informe sobre a abertura de inventário e/ou arrolamento de bens. Devera, ainda, trazer certidão do INSS referente a dependentes da falecida, ou, se for o caso, certidão negativa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03422-2003-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO VIEIRA [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: GRAFICA MIGUEL PEREIRA LTDA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 80/115, em 05 dias .\r\n\r\nId: 654156"
                            ]
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                "Cabo Frio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00622-2008-432-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues da Silva [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Balneario Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liandra Rodrigues Silva, Aut Maria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 84 e manifestação. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ricardo Fernandes Brandao [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRdo: L.R. Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda - ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L.R. Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda - ME\r\n\r\nTer ciencia de que deverá buscar na secretaria do juízo os documentos e roupas acautelados, conforme ata de fl. 54 .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Souza Borges [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomuniucacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Souza Borges, Rdo Ete Engenharia de Telecomuniucacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alex Santos Ribeiro [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRdo: Deby Farma dos Lagos Produtos Farmaceuticos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Santos Ribeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 23/26, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Jardim dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Abastecimento e Servicos Caminho do Sol Ltda. [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Abastecimento e Servicos Caminho do Sol Ltda., Rte Rodrigo Jardim dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos Garcia [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rte Luiz Carlos dos Santos Garcia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138, que determinou a sustação das praças, e que, revendo o entendimento anterior, reconsiderou a previsão de multa constante na sentença homologatória de fl. 109. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristine Trannin Lemos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: A F Patrocinio-ME (Lanchonete Central)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristine Trannin Lemos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gian Carlo de Souza Vianna [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Souza Vilhena [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Veiga de Almeida Junior [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mario Veiga de Almeida Junior\r\n\r\nPagar custas de R$ 15,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Netto Oliveira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRdo: Araujo & Silva Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Netto Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 44-verso, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Helton de Castro Vivas Amaral [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)], Rte: Vinicius Gimenes Conceicao [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRdo: Boite Tucci\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helton de Castro Vivas Amaral, Rte Vinicius Gimenes Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, que, revendo o entendimento anterior, reconsiderou a previsão de multa constante na sentença homologatória de fl. 76. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Ferreira da Silva [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRdo: AG Perim Junior Comercio de Calcados [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AG Perim Junior Comercio de Calcados\r\n\r\nInforme a ré a data do pagamento do depósito recursal (fls. 67), vez que não apresentada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive quanto ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos da Mota Barreto [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRdo: Medwork Assessoria e Consultoria [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos da Mota Barreto, Rdo Medwork Assessoria e Consultoria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Thais Rodrigues de Carvalho [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Stylus Alugueis Cerimonial Ltda [Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso (OAB: RJ 141297 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Stylus Alugueis Cerimonial Ltda, Rte Thais Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel Augusto Nogueira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucle Rio Comercio de Informatica Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequiel Augusto Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 38/39, fixando o valor total da condenação em R$ 441,23, equivalente a 37.120,64 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jandira Macedo [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Acucena de Moura [Adv. Mauro Miranda Brito (OAB: RJ 128236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Acucena de Moura\r\n\r\nApresentar as contas da Ampla, devidamente pagas, conforme requerido às fls. 135, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo de Souza Serpa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo de Souza Serpa, Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Luiz Claudio da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Cunha Valerio [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRdo: Irene Maria Dantas [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)], Rdo: Marcelo Oliveira de Souza Junior [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Cunha Valerio, Rdo Irene Maria Dantas, Rdo Marcelo Oliveira de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77, que homologou os cálculos apresentados pelos Réus às fls. 74/75, fixando o valor total da condenação em R$ 169,39, equivalente a 14.250,76 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronildo Cardozo Marins [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com Servicos Ltda, Rte Ronildo Cardozo Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Isabel Francisco Mota [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosangela Magna Azevedo Manhaes Aguiar [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Isabel Francisco Mota, Rdo Rosangela Magna Azevedo Manhaes Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio de Souza Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio de Souza Silva, Rdo Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Lima Nascimento [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Salineira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre de Lima Nascimento, União Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Batista de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Evanedim Mercearia e Materiais de Construção Ltda - ME [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Evanedim Mercearia e Materiais de Construção Ltda - ME, Rte Jorge Batista de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Pacheco Mendes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Rdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Pacheco Mendes, Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Lourenco [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Rte Marcelo de Souza Lourenco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leidianne Larrielle Silva de Amorim [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivan Luis dos Santos-ME (Vig Bazar) [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ivan Luis dos Santos-ME (Vig Bazar), Rte Leidianne Larrielle Silva de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nId: 654453"
                            ],
                            "654455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/08/2008\r\n\r\n01370-2007-432-01-00-0 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Mercado Santos Piedade Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado Santos Piedade Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 05 (cinco) dias, a importância de R$ 19.774,08, sendo R$ 19.353,82 referente a execução de dívida ativa; R$ 387,08 de custas e R$ 33,18 de despesas de execução, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654455"
                            ],
                            "654456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/08/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00501-2007-432-01-00-2 - RT - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01274-2007-432-01-00-2 - RT - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nAnnalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00086-2008-432-01-00-8 - RT - Carga: Fabiana de Souza Riscado (OAB: RJ 163447 E)\r\n\r\nIvan Gomes Barreto (OAB: RJ 52684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00467-2008-432-01-00-7 - RT - Carga: Ivan Gomes Barreto (OAB: RJ 52684 D)\r\n\r\nRoberto Pereira Saade (OAB: RJ 78203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00160-2008-432-01-00-6 - RT - Carga: Roberto Pereira Saade (OAB: RJ 78203 D)\r\n\r\nCassiana Rabello Correa de Azevedo (OAB: RJ 97721 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00679-2007-432-01-00-3 - RT - Carga: Cassiana Rabello Correa de Azevedo (OAB: RJ 97721 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01246-2007-432-01-00-5 - RT - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654456"
                            ],
                            "654457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Benedito da Silva\r\n\r\nRdo: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio, E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42/46, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no MÉRITO, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 6.000,00, na forma do artigo § 2º da CLT, pela 1ª reclamada. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654457"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "653513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2008\r\n\r\n00556-2002-281-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS- A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.309,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653513"
                            ],
                            "653514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-281-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Amaro, Valmir Ferreira Junior\r\n\r\nRdo: Progresso Prestacao de Servicos Ltda, Ferrovia Centro-Atlântica S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2008 às 13:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01913-2007-281-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Joilson de Souza Rubim\r\n\r\nRdo: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa\r\n\r\nPelo presente fica m Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2008 às 14:25 horas, nesta Vara do TRabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2007-281-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Helio Santos de Souza\r\n\r\nRdo: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa\r\n\r\nPelo presente fica m Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2008 às 14:20 horas, nesta Vara do TRabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653514"
                            ],
                            "653515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02045-2003-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: COSME ALEXANDRE COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGUAS DO PARAIBA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gutemberg Ferreira Pereira [Adv. Renata Fereira Pereira (OAB: RJ 141987 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunge Alimentos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gutemberg Ferreira Pereira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2008 às 13:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDeverá, ainda, dar ciência a seu cliente para comparecer à audiência acima referida e que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nDeverá, também, dar ciência a seu cliente para comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, no período de 10:00 às 17:00 horas, para retirar os documentos juntados pela reclamada, ou seja, CTPS e carteira do plano de saúde. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2003-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE MENEZES COSSICH DE ALMEIDA [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)]\r\n\r\nRdo: R2 COPY COM REPRES LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELLE MENEZES COSSICH DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Jorge Monteiro Raymundo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: Instituto João Moreira Salles [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Fernando Alves Ressiguier [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Beleza Cravo e Canela\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Fernando Alves Ressiguier\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Francisco Rangel de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Chagas & Riscado Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chagas & Riscado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aneilton Grain Vivorio [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRdo: G O Machado Materiais de Construcao [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aneilton Grain Vivorio, Rdo G O Machado Materiais de Construcao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 87, que deferiu o pedido formulado pelo reclamante, devendo ser retificado o pólo passivo da demanda para constar A S Nogueira Júnior Materiais de Construção e Serviços-ME. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO RODRIGUES MENEZES [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS -A/C Procuradoria Federal do CEFET/Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO RODRIGUES MENEZES, Rdo RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convertido em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00524-1989-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DA SILVA PAES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: MARGARIDA MARIA PINTO BARCELOS [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL DA SILVA PAES\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo terceiro da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Amaral da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Mendes Lirio [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrea Avila Franqueto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Mendes Lirio\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Magalhaes Ribeiro [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRdo: Gregos e Troianos Sanduiches Ltda. A/C MARA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Magalhaes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 51 - motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jamilton de Salles Nascimento [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRdo: Outside Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jamilton de Salles Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Nascimento de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Barcelos & Cia. Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcelos & Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 118/120. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1998-281-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: JOSE DAS GRACAS GOMES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE DAS GRACAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2004-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BENEDITO DA SILVA [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Sendon Ltda (Massa Falida) [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Lessa da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Lessa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Milton Maciel Freitas [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Milton Maciel Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 32/33, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliandro dos Santos Aguiar [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliandro dos Santos Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 81/82, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Gabi dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: Yolanda Berriel Pontes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Gabi dos Santos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00943-2003-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOELSON LIMA PESSANHA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSON LIMA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 93, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amaro José da Silva Souza [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlini Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro José da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.32/33, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Gomes da Silva [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Dist. Plan e Entrega S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.48/50, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Martins de Freitas [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Genildo da Conceição Hermogenes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Angle Comércio e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genildo da Conceição Hermogenes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23/24, motivo:desconhecido. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Arcanjo Gomes [Adv. Walter de Almeida Junior (OAB: RJ 133178 - D)]\r\n\r\nRdo: Sinopec - Intenational Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Arcanjo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16, motivo:desconhecido no local. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2003-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AMARO JOSE DA SILVA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Fund.Cult.de Campos(Mantenedora da Faculdade de Odontologia de Campos) [Adv. Atahydes da Paixao Filho (OAB: RJ 25274 - D)], Rdo: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fund.Cult.de Campos(Mantenedora da Faculdade de Odontologia de Campos)\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jane do Rosario [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jane do Rosario, Rdo Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls. 148/166, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO PEIXOTO VIEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: PARMALAT BRASIL S. A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARMALAT BRASIL S. A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 396/399. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Manhães de Souza [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRdo: Doulos Serviços Funerários e Assistência Familiar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Manhães de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.13/14, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2004-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLEIDE LUZIA GOMES [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEIDE LUZIA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01813-1997-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NELSON ELIAS MOCO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON ELIAS MOCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls . 221, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elma Gomes Viana [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elma Gomes Viana, Rdo Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls. 90/100, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 02282-2003-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALACE CIRICO ZACARIAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALACE CIRICO ZACARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos dos Santos Sardinha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos dos Santos Sardinha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Odilene Gomes da Silva [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRdo: Dulcinea Ribeiro Moco [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odilene Gomes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01600-1993-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADAO SANTOS DE SOUZA (+17) [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA. USINA DO OUTEIRO [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA. USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carvalho Alves [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado Rio de Janeiro CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carvalho Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Quitete Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Monica Gomes Lirio Pimentel [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Gomes Lirio Pimentel\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson Barreto Rangel [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabio Vieira Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Barreto Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18, motivo:não existe o número indicado. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Castro Pacheco [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nRdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Castro Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson Pereira Paula [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Pereira Paula\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.11/12, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabrício Ribeiro da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Mutuca de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabrício Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.21/22, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Robério Firmino Alves [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Mercúrio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robério Firmino Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11/12, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02573-1999-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOELSON BARCELOS [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Celso Barros Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSON BARCELOS\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo terceiro da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine de Souza Paciencia [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRdo: Jeane Karla dos Santos Neuberger\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine de Souza Paciencia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.43/44, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2003-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON BARRETO DIAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON BARRETO DIAS\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo terceiro da RA 06/06. .\r\n\r\nId: 653515"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00890-2005-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Eduardo Souza Pires [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: G V Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G V Soares Viana, Rte Wanderson Eduardo Souza Pires\r\n\r\nTer ciencia da decisão de embargos - procedentes em parte .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eder Luiz Rangel Queiroz [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Lanchonete Arco-Iris de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante e Lanchonete Arco-Iris de Campos Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-282-01-00-0 - AJ\r\n\r\nRqte: Jorge Ricardo Ribeiro Rodrigues [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Ricardo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, no valor de R$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Soares Pertence [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRdo: A.R FERNANDES RIBEIRO CERAMICA-ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A.R FERNANDES RIBEIRO CERAMICA-ME, Rte Clovis Soares Pertence\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Laert Gomes Rangel Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 12, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Andre Silva do Rosario [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Chebabe Cereais S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Andre Silva do Rosario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-282-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: L. Rangel Paes [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wallace Gomes Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L. Rangel Paes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-282-01-00-3 - AJ\r\n\r\nRqte: Alailson Azeredo Cardoso [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alailson Azeredo Cardoso\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MILSON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que na omissão o feito será arquivado sem baixa. .\r\n\r\nId: 653589"
                            ],
                            "653590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01659-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Marcelino do Espirito Santo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Recursos Humanos Ltda, Rte Fernando Marcelino do Espirito Santo, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte fls. 105.\r\n\r\nProcesso: 02053-2002-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NORMA SUELY DE SOUZA LEITE [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. fls. 513.\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-282-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: LSX Engenharia Ltda. [Adv. Alberto de Souza Lopes (OAB: RJ 130494 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Alberto de Souza Manhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LSX Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 25, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 00287-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS LOPES BARBOSA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS LOPES BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que na omissão o feito será arquivado sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02146-1999-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO MANHAES SEABRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 321.\r\n\r\nProcesso: 01239-1994-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO FIRMINO ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte GILBERTO FIRMINO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte, sendo a rda, inclusive dos cálculos da União .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janete Ferreira Leal [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Sonhos Dourados de Campos Ltda [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar Sonhos Dourados de Campos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Andrade Barbosa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Rangel Industria e Comercio de Roupas Ltda., Rdo: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Andrade Barbosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Claudio Lima da Silva [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 - D)]\r\n\r\nRdo: Uzadia Servicos e Comercio Ltda, Rdo: Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Claudio Lima da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 653590"
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                            "653591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02860-1999-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON PICANCO DUTRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento ainda devido no importe de R$ 7.431,78 .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Jacqueline Barbosa Franca Rocha [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição fls. 160.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everson da Silva Helena [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Sonhos Dourados de Campos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar Sonhos Dourados de Campos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Auxiliadora Costa [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Miguel Venancio Vianna [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francisco Miguel Venancio Vianna\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos Alves [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Liz do Brasil Argamassas e Colantes Ltda [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)], Rdo: Andrade Barbosa Material de Construcao Ltda [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo dos Santos Alves\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). cf. fls. 53.\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denise Azevedo Santanna [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)], Rte: Maria Elisa de Azevedo Gomes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)], Rte: Maria de Fatima Peixoto Carvalho Pessanha [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)], Rte: MAGDA VALERIA SOARES BARROS DE SOUZA [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-282-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nReu: Sind. dos Empreg. em Estabel. Bancarios de Campos dos Goytacazes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00 .\r\n\r\nProcesso: 02723-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALDEIR PESSANHA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias. cf. fls. 65.\r\n\r\nProcesso: 03099-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLAUDIO MESQUITO DOS SANTOS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora, cf. fls. 36.\r\n\r\nId: 653591"
                            ],
                            "653592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03115-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA SCHIAVO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora, cf. fls. 36.\r\n\r\nProcesso: 01731-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zenilda Viana da Silva [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRdo: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, Rdo: Jose Antonio Rangel Vasconcelos, Rdo: Ivo Rangel Vasconcelos Industria e Comercio de Jeans\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zenilda Viana da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Katia da Penha Sardinha [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciano M Rangel Presentes [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia da Penha Sardinha\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria de fls. 116.\r\n\r\nProcesso: 01945-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Juliano Malhardes de Almeida Grillo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliano Malhardes de Almeida Grillo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Gomes Duarte [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRdo: Deluzios Distribuidora de Cosmeticos Ltda, Rdo: Alexander Ribeiro Rangel, Rdo: Luciana Botelho de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Gomes Duarte\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. cf. fls. 71.\r\n\r\nProcesso: 01273-1997-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DA COSTA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)], Rte: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fausto Cesar Bellotti [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.- COOPERLEITE, Rdo: Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fausto Cesar Bellotti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls 247.\r\n\r\nProcesso: 00434-1998-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR DOS ANJOS SAMPAIO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDIO LOPES DUARTE, Rdo: ANTONIO SILVA DUARTE, Rdo: RENOME - COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rdo: ARTUR NEVES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RENOME - COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 222, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Ribeiro de Deus (Espolio de) [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Campos-SETRANSPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Ribeiro de Deus (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará .\r\n\r\nId: 653592"
                            ],
                            "653593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00474-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neusiane Ramos Chafim Chaves [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Agricola Jose Thomaz S de Brito e outros, Rdo: Condominio Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusiane Ramos Chafim Chaves\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 400,00, cf. fls. 35.\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA BARBOSA [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bartholomeu Erico Pessanha de Azeredo [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo: Djalma Ferreira da Silva, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bartholomeu Erico Pessanha de Azeredo\r\n\r\nVir com o atual endereço do sócio Paulo César, ante a devolução da notificação, cf. fls. 134.\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Regio do Nascimento Vieira [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 152,00 .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco da Silva Pereira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Joaquim Lopes Guerreiro [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Joaquim Lopes Guerreiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00 .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alcione dos Reis Belo de Sousa [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: Amaro Faria Filho Presentes, Rdo: Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens ) Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens ) Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSEDIR PINTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRdo: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls. 288.\r\n\r\nProcesso: 02033-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Silva Barbosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: H Jorges Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Ronaldo Carneiro Jorge (OAB: RJ 71358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo H Jorges Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 01203-2001-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO HENRIQUE MARTINS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA MAQUINAS LTDA [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA MAQUINAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará .\r\n\r\nId: 653593"
                            ],
                            "653594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00685-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela da Conceicao Barroso [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelma Vilaca Paes Barreto [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nelma Vilaca Paes Barreto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TAMARA APARECIDA CACHERO SENDRA [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TAMARA APARECIDA CACHERO SENDRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elder Amaral Andrade [Adv. Tatiana Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 137220 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 01980-2006-282-01-00-3 - ADIV\r\n\r\nAut: Sonia Marcia Nogueira [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: Elizabete Mangueira da Silva [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: Lia Marcia Silva Evangelista [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: Marcia D´Oriol Cordeiro [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servico Saude de Campos [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Mangueira da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da Santa Casa, inclusive das cópias trazidas aos autos, para que requeiram o que for de seu interesse\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02030-2004-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO AMARO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO AMARO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de homologação de cálculos, ciente a rda que poderá interpor embargos, querendo, ante a garantia do juízo, fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-282-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: Ana Beatriz Barbosa de Moraes [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nExdo: Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Beatriz Barbosa de Moraes\r\n\r\nVir com o valor ainda devido, excluindo os depósitos de FGTS, cf. fls. 42.\r\n\r\nProcesso: 02076-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROZOEL DOS SANTOS CALIFORNIA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA SALLES E LIMA LTDA ME E OUTRO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)], Rdo: Walter Rangel Lima Junior(Espolio de)-N/P Invent.Patricia M. B. Lima, Rdo: SERGIO SALLES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROZOEL DOS SANTOS CALIFORNIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lia Jane Rodrigues Merly [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: Emac-Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emac-Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos de liquidação de fls. 168/174, devendo ainda cumprir o desp. de fls. 157, parte final (retificar seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 156). .\r\n\r\nProcesso: 02376-2003-282-01-00-1 - AEXTAC\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nReu: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nId: 653594"
                            ],
                            "653595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00448-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joel Rodrigues Maria [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: A G V N DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA - ME (REI DO TOMATE) [Adv. Francisco Pereira Pinto (OAB: RJ 2673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A G V N DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA - ME (REI DO TOMATE)\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 60/61, com a retificação dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 02405-1999-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DEGENI CAETANO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02904-1999-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSENILTON DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03185-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDES DE SOUZA BRAGA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francismar Mota Goncalves [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 01620-2003-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO CARVALHO PEREIRA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls. 907 .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandra Batista Pereira de Souza [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Cenecista Goitacazes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Cenecista Goitacazes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136, devendo vir com o demonstrativo e prova do pgto. da quota previd. devida, sob pena de execução (...). .\r\n\r\nProcesso: 01775-2002-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEY QUITETE RIBEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA, Rdo: ANTONIO MONACO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERLEY QUITETE RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01777-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Cordeiro Barreto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)], Rdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Cordeiro Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 653595"
                            ],
                            "653596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "'\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberta de Souza Santos Willemen [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: BMRSC Ltda. ME, Rdo: BM Factoring Sociedade Fomento Mercantil Ltda., Rdo: Bimatour Viagens e Turismo Ltda., Rdo: Gleica Corretora de Seguro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta de Souza Santos Willemen\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 01855-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GISELLE DE BRITO MIRANDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Helder Johnson de Oliveira Mello [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELLE DE BRITO MIRANDA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas na secretaria, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las, conf desp fls. 136.\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARTA DE OLIVEIRA MELO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DE FATIMA BRITO SOARES [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA DE FATIMA BRITO SOARES\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Santos de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Posto Murundun Ltda. [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Murundun Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pereira Macedo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Emanoel Cardoso Rangel [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Pereira Macedo\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Dutra Rodrigues Cruz [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)], Rte: Andre Luiz Dutra Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)], Rte: Anderson Dutra Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)], Rte: Alan Dutra Rodrigues (Espolio de) [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Dutra Rodrigues (Espolio de), Rdo Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, este querendo, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Diogo dos Santos Lourenco [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: Vieira e Pedra Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vieira e Pedra Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Costa Peixoto [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRdo: Percy S. B. Rangel [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Percy S. B. Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls. 36 .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Debora Gomes Franco [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Jane Gomes Torres [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jane Gomes Torres\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nId: 653596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "653939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-441-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Norte FM Stereo Ltda (94 FM) [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Norte FM Stereo Ltda (94 FM)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nId: 653939"
                            ],
                            "653940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2006-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Jose Monnerat [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A\r\n\r\np/fins de recolhimento fiscais e previdenciários, tomar ciência de que foram expedidos os alvarás nos. 178 e 179/08, no valores de R$ 27.916,35 e R$ 11.050,18, em nome do reclamante e de seu advogado; respectivamente. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-441-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DOS PASSOS GOMES DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL DOS PASSOS GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar, no prazo de um ano, meios suficientes ao prosseguimento do feito. -\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marinaldo Antunes de Paula [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRdo: Terraplanagem Lino da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terraplanagem Lino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-441-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRdo: Lafarge S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lafarge S/A, Rte Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Israel Bento Toledo [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRdo: Dibese Distribuidora de Bebidas Serranas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Bento Toledo\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 34/37. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alfredo de Onofre [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nRdo: Light - Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light - Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\np/ciência de que será expedido alvará em nome do Reclamante, devendo informar o valor pretende seja retido a título de imposto de renda. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00515-2002-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIO MORENO PAULO [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Rdo: CRISTEC COM.E INSTALACOES ELETRICAS LTDA M.E. [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rdo CRISTEC COM.E INSTALACOES ELETRICAS LTDA M.E.\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 123/129, fixando, em dezembro de 2007, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 131,16. Intimado o réu ao respectivo recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Gastao Serafim [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Paulo Henrique Campos [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Henrique Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-441-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Soares [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRdo: GR S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião Soares\r\n\r\nNada a deferir, uma vez que o andamento da CP pode ser obtido pela parte através do Sistema de Acompanhamento de Processos. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sônia Maria dos Santos Silva [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Solar dos Melros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sônia Maria dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 23 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Fernandes [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRdo: J Dantas Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Dantas Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nIntimado ao depósito de honorários periciais. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Alvim Grimiao [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRdo: Holcim (Brasil) S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Holcim (Brasil) S/A, Rte Maria da Gloria Alvim Grimiao\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-441-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aroldo Gomes Ferreira [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto (OAB: RJ 98831 - D)]\r\n\r\nRdo: Aroldo Tavares Martins [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aroldo Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 198. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00218-2004-441-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL LUIZ EXPOSTO DE SOUZA [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MANOEL LUIZ EXPOSTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilson da Silva Moreira [Adv. Daniele da Silva Fernandes (OAB: RJ 129859 - D)]\r\n\r\nRdo: Denilson Antunes Barbosa [Adv. Obinei Americo Espirito Santo (OAB: RJ 90035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Denilson Antunes Barbosa, Rte Gilson da Silva Moreira\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 69/70, fixando, em 18/04/2008, o valor total da condenação em R$ 11.378,98, equivalentes a 960.353,59 TRs. O Reclamado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-441-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Max da Silva Cavalho [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nSPDO: ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00716-1999-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AILSON DA SILVA QUINTES [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE ATAERCIO LIMA RIMOLO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILSON DA SILVA QUINTES\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do CPF do advogado do autor. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marilene de Oliveira [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cleonice Curty Silveira [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-441-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Bernardino [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRdo: J Dantas Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Dantas Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nIntimado ao depósito dos honorários periciais. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pascoarina da Paz Santos [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Mauricio Nogueira Monteiro [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pascoarina da Paz Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Florismel de Souza [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRdo: J Dantas Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Dantas Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nIntimado ao depósito de honorários periciais. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Aloizio da Silva Ramos [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRdo: J Dantas Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Dantas Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nIntimado ao depósito dos honorários periciais. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-441-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jocilei Pereira Siqueira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRdo: Colibri Entreposto de Mel e Cera de Abelha Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocilei Pereira Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Julito Luiz Teixeira [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRdo: W. M. dos Santos Empreiteira Ltda [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julito Luiz Teixeira\r\n\r\ntomar ciência da devolução da CPE pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Tavares [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Regional Agro-Pecuaria de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Regional Agro-Pecuaria de Macuco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilzana da Silva Santos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Janaina Goncalves Barbosa (OAB: RJ 131183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilzana da Silva Santos\r\n\r\ntomar ciência da devolução da CPE pz 05 dias \r\n\r\nId: 653940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "647921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2008-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Neliton Afonso da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neliton Afonso da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jucara de Azevedo Lima [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME, Rte Jucara de Azevedo Lima, Rdo Nova Meengaba Mercearia Ltda ME, Rdo Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2000-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: RENASCER ALUMINIO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.135, para que indique meios concretos ao prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-1992-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MOURA FERREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MOURA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução e para que tenha ciência das declarações de rendimentos, que poderão ser consultadas pelo patrono, exclusivamente, em secretaria. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia de Souza Ribeiro [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Celia de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por um ano, bem como da concessão do prazo máximo de um ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-201-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: Marcos Paulo Amaral dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Idear Comercial Construtora Assessoria Tecnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Paulo Amaral dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.30, para que no prazo de trinta dias, dêem andamento a execução ou se manifestem de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo dos autos e baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00157-2001-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAIZA DA SILVA SANTOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: MENTION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAIZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias ou se manifeste de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo dos presentes autos e baixa de seu registro na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CAIO GUILHERME PRAXEDES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAIO GUILHERME PRAXEDES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, ou se manifeste de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo dos presentes autos e baixa de seu registro junto à Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00172-1996-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DA SILVA CAMPISTA [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANCHARQUE IND E COM CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA DA SILVA CAMPISTA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, ou se manifeste de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo dos presentes autos e baixa junto à Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00204-1997-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE MENDES DA PAIXAO MAGALHAES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: SACOLAO DA PRACA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE MENDES DA PAIXAO MAGALHAES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias ou se manifeste de forma conclusiva, sob pena de arquivamento dos autos e baixa no registro junto à Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00261-1995-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA CLEMENTE [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LUCIA HELENA SALATIEL PULITINI [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUCIA HELENA SALATIEL PULITINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.286: ...Requeira a parte diretamente ao INSS o parcelamento do débito. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA FRI QUENTE LTDA [Adv. Gabriela Mendes da Silva (OAB: RJ 114322 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução e para que tenha vista das declarações de rendimentos da reclamada. Prazo: vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Paulo Nascimento de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Jovau Comércio de Plásticos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Paulo Nascimento de Souza\r\n\r\nFica intimado a informar o correto endereço da 2ª reclamada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-201-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Aparecida da Silva Moreno [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE DA SILVA MENDES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE DA SILVA MENDES, Egte Maria Aparecida da Silva Moreno\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 14,72, sobre R$ 7.360,00. \r\n\r\nProcesso: 00310-2003-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos e baixa de seu registro junto à distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-1985-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DORALICE LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DORALICE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.112, para que se manifeste sobre a restauração do precatório nº 488/88, em dez dias. Fica, ainda, o reclamante a regularizar sua situação, juntando aos autos o devido instrumento procuratório. \r\n\r\nProcesso: 00331-2000-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DE SOUZA CRUZ [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRdo: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nFica intimado a dar andamento a execução ou se manifeste de forma concluisva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, sob pena de arquivamento junto à Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Murilo Bibiano de Souza [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Automotiva Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Murilo Bibiano de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2001-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS SANCHES ROSA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS SANCHES ROSA\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias,sob pena de arquivamento definitivo dos presentes autos junto à distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Amancio Tavares Cunha [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Car Rodas e Acessórios Ltda [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Amancio Tavares Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-1998-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DO MONTE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: TUPY INDUSTRIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DO MONTE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução e vista das declaraçoes de rendimentos, em secretaria. Prazo: vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO DE SOUZA SANTANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: BENNY FLAVOURS DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução e vista das declarações de rendimentos da reclamada, em secretaria. Prazo-vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Souza Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Souza Silva, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado a trazer a variação salarial do reclamante, no período contratual, em quinze dias. DEVERÁ O RECLAMANTE, AINDA, apresentar cópia de todas as paginas de sua CTPS, destinadas à anotação das \"ALTERAÇÕES DE SALÁRIO\" ocorridas no período de vigência do contrato de trabalho que manteve com a ré. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO TOME SOARES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACEM LTDA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO TOME SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.75,para dizer se recebeu integralmente o acordo, em cinco dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00628-2003-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRdo: E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução ou se manifestar de forma concluisva, em trinta dias, sob pena de arquuivamento definitivo dos autos junto à distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Oliveira Alcantara [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Oliveira Alcantara, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.281, para vista às partes no prazo sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2001-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVONE DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRdo: SESG SOC.ED.SANT.GRAM.A/C SOC. BRIZABELA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONE DA SILVA SEBASTIAO\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento da execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Leite de Oliveira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Leite de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.107, para que traga aos autos cópia de todas as páginas de sua CTPS destinadas às anotações de alterações da salário. Prazo- vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dione Pereira Rodrigues (Espólio de) [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortigil Hortifruti S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dione Pereira Rodrigues (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.23-v, que indeferiu a antecipação de tutela, BEM COMO, concedeu o prazo de vinte dias, para que seja informado se há ação de inventário dos bens do espólio, e caso positivo, apresentar cópia da decisão que deferiu a inventariança à Sra. Ana Beatriz Guimarães Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00784-1996-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOVELINA DE JESUS DE SOUZA [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL RESTAURANTE E BOUTIQUE BONANCA LTDA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVELINA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a dar andamento a execuçao ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00789-1996-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: OAG GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a dar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, com baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 00799-2002-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDWARD WILLETS [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDWARD WILLETS\r\n\r\nFica intimado a dar andamento a execuçao ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos junto a distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00811-1995-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDEIR LEAL VALIM [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEIR LEAL VALIM\r\n\r\nFica intimado a dar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos e baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00827-2000-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAYME ALVES JUNIOR [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRdo: BELGARE SERV DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAYME ALVES JUNIOR\r\n\r\nFica intimado a dar andamento a execução ou sem manifeste de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos e baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aline Félix dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Marta Helena Carneiro Inácio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Félix dos Santos\r\n\r\nFica intimado a vir com o número do CPF do reclamado, ou esclareça o motivo de sua não informação, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helio Francisco Correia Manso [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRdo: Indústria de Radiadores Nobre Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Francisco Correia Manso\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o CNPJ do reclamado, nos termos do ATO nº 868/2005, ou esclareça o motivo de sua não informação. Concede-se o prazo de de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2002-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IVAN BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBERTINO JOSE DOMINGOS AMORIM ESTR METALICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a dar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Indiana Sebastião Antonio [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Elson de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Indiana Sebastião Antonio\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o CPF do reclamado, nos termos do ATO nº 868/2005, ou esclareça o motivo de sua não informação. Concede-se o prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cilene Iraci dos Santos da Silva [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilzabeth Guerra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cilene Iraci dos Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos seu nº do PIS, nos termos do ATO nº 868/2005, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 00885-2000-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCELO DE SOUZA CARLOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS TAMANDARE DE CAXIAS LTDA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCELO DE SOUZA CARLOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00894-1992-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DERLI MUNIZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: SEL SOC EDUCACIONAL LUIZ LTD [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERLI MUNIZ\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução ou se manifeste de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com baixa na distribuição.. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-201-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sinvaldo Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado a comprovar aos autos o depósito do valor consignado,em dez dias, sob pena de extinçao do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 647921"
                            ],
                            "644934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Souza Xavier [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Souza Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2003-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IRINEU CANDIDO LIRA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA COMETA S/A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRINEU CANDIDO LIRA, Rdo TRANSPORTADORA COMETA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Pereira Eleuterio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cristina Pereira Eleuterio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2001-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DE LOURDES RAMOS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DE LOURDES RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.112, para que indique, em cinco dias, o veículo sobre o qual requer que recaia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Torres de Sousa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Torres de Sousa\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação da RA nº 01/2006. \r\n\r\nProcesso: 00371-2003-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: EL SHADDAY PISCINAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Lopes de Moraes [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Lopes de Moraes\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação da RA nº 1/2006. \r\n\r\nProcesso: 00577-2002-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALZIRA MARIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA SICON S/C LTDA ME [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALZIRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.129,para que traga aos autos o contrato social da 1ª ré, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Rosa Dias [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Rosa Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Maciel de Freitas [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: Bom Show Generos Alimenticios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Maciel de Freitas\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-1999-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS SOUZA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRdo: J ROBERTO C BENITE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.93, para que traga aos autos o contrato social da ré, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Alves [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRdo: Noronha Bus\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anselmo Alves\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o nº de seu cadastro no PIS e o CNPJ do reclamado, nos termos do ATO nº 868/2005, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JANE FIRMINO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA LAMEIRO DE CAXIAS LTDA (DROGARIA MAX)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE FIRMINO\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos o contrato social da ré, em trinta dias. execução \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-201-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Márcio Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 17,para que comprove nos autos o depósito do valor consignado,em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antenor de Souza [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antenor de Souza, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos, em quinze dias, a variação salarial solicitada. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Nova Pego de Faria [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Nova Pego de Faria, Rte Carlos Alberto de Menezes, Rte Carlos da Conceicao de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denilson do Espirito Santo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson do Espirito Santo\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Souza de Paula [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: XYZ Centro Tecnologico de Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Souza de Paula\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Casa Nova de Paula [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Casa Nova de Paula\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-201-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: MILTON COSTA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nExdo: J C PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MILTON COSTA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01332-1997-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEX BEZERRA DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por um ano, bem como da concessão do prazo máximo de um ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01333-2004-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: CRONY CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos, em quinze dias, a variação salarial solicitada. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ERCI ALVES MARTINS FROUCHE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERCI ALVES MARTINS FROUCHE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação da R.A nº 01/2006. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Henrique Veiga [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Henrique Veiga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aline Pereira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Pereira da Silva, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.220,para vista, em dez dias sucessivos, dos esclarecimentos da Sra. Perita. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson das Neves Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson das Neves Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo,em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elza Maria da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elza Maria da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Salvado Paula [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Salvado Paula\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-201-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio Augusto Mattos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Brandao da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilson Brandao da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Paulino [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ultralagos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Paulino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.26, para que informe, no prazo preclusivo e improrrogável de dez dias, o atual endereço da reclamada, sob pena de extinçao sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO BILHALBA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLEBIO FELIPPE DE PAULA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBIO FELIPPE DE PAULA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1989-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA BRAZ [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: LP- EMP. DE MANUT. E SERV. DE ENG. S/A LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA BRAZ\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01915-1998-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIAO FREIRES FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTE RIO CONST. EMP. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIAO FREIRES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.64, para que informe o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01942-2004-201-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: MIGUEL FRANCISCO DE MOURA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRdo: IMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO, Rte MIGUEL FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01973-2000-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2003-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO HENRIQUE DIAS DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por um ano, bem como da concessão do prazo máximo de um ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Ribeiro Filho [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.219, que deferiu vista dos autos em cartório. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudileide Correia de Azevedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudileide Correia de Azevedo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2002-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MARIA LOUREIRO DE SA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA MARIA LOUREIRO DE SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02219-2005-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Fernanda Fagundes [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Sao Jorge de Santa Cruz da Serra Ltda [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto Sao Jorge de Santa Cruz da Serra Ltda, Rte Daniele Fernanda Fagundes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 02305-1991-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JULIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Teresa Pereira Lima (OAB: RJ 1562 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JULIO, Rte AUGUSTO CESAR RIBEIRO, Rte BENTO PEREIRA MANHAES, Rte HORACIO COUTO PEREIRA NETO, Rte JAIME DA COSTA SANTOS, Rte JAIR DA GRACA PINTO LEITE, Rte LUIZ EDUARDO LEITE DE AZEVEDO, Rte MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES, Rte MILTON FERREIRA DE PAIVA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rte ROBERTO GUIMARAES MOREIRA, Rte ROBERTO GUIMARCES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 644934"
                            ],
                            "648077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2007-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wesley Rodrigues Capucho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Rte Wesley Rodrigues Capucho\r\n\r\nTomar ciência, que restou designado, pelo Juízo deprecado, o dia 18.09.2008, às 13.55hs, para a realização de audiência. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MOREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRdo: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 300 e 304-v, que indeferiu o requerido na petição de fls.300/301. \r\n\r\nProcesso: 01937-1992-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.768-v , que considerou correta a conta de fls. 764/768, bem como determinou a expedição de alvaras. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wanderlei de Carvalho Lopes [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Caio Flavio Garcia Drey (OAB: MG 84335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderlei de Carvalho Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de 81, ficando intimado para efetuar o depósito do valor correspondentes às custas, a fim de ressarcir a ré da quantia por ela paga. \r\n\r\nProcesso: 01136-1998-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL CLINICA SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com registro de baixa junto a distribuição. \r\n\r\nId: 648077"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "653254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/08/2008\r\n\r\n00035-1993-202-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ADEMAR PEDRO\r\n\r\nExecutado: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E SÓCIOS JOSE´SIMÕES DAS VIRGENS E SÉRGIO BELLO ABBIATE\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E SÓCIOS JOSE´SIMÕES DAS VIRGENS E SÉRGIO BELLO ABBIATE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.555,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00038-2007-202-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Diones Dias Alves\r\n\r\nExecutado: Padaria e Mercearia Nova Jerusalem do Beira Mar Ltda ME e sócios Celso Areias da Silva e Giane Tomé Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Mercearia Nova Jerusalem do Beira Mar Ltda ME e sócios Celso Areias da Silva e Giane Tomé Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.577,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00264-1994-202-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: PADADARIA E CONFEITARIA BRIGADEIRO II E SÓCIOS JOSÉ CLAUDIO BENEVENUTO FREITAS E MANUEL DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\nPelo presente fica citado PADADARIA E CONFEITARIA BRIGADEIRO II E SÓCIOS JOSÉ CLAUDIO BENEVENUTO FREITAS E MANUEL DE ALMEIDA GASPAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.493,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00317-2006-202-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Fernando Coleta de Barros\r\n\r\nExecutado: Timbre Moveis Ltda e sócio Carmilton Pires Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Timbre Moveis Ltda e sócio Carmilton Pires Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.384,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00552-2005-202-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Miguel Barbosa da Silva\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Por do Sol Ltda e sócios Aline Moreira Figueiredo e Maria de Fátima Moreira Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Por do Sol Ltda e sócios Aline Moreira Figueiredo e Maria de Fátima Moreira Figueiredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.372,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00601-2004-202-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA ALVES SANTOS\r\n\r\nExecutado: SONIA TEIXIERA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA TEIXIERA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.754,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00749-2004-202-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA E SÓCIOS HOMEDSON LOPES DOS SANTOS E MARTA STRECHT RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica citado FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA E SÓCIOS HOMEDSON LOPES DOS SANTOS E MARTA STRECHT RANGEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 168,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01513-2004-202-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: FRANCIONE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E SOCIO ERONIDES JOSÉ BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E SOCIO ERONIDES JOSÉ BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.436,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01735-2004-202-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: NILSON BONIFACIO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nExecutado: BRASIL PENTA AUTO CENTER\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL PENTA AUTO CENTER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.942,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653254"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/08/2008\r\n\r\n00668-1998-202-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ISRAEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CHURRASCARIA BABY DA 25 LTDA E SÓCIA ROSEMARY AUGUSTA DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHURRASCARIA BABY DA 25 LTDA E SÓCIA ROSEMARY AUGUSTA DE SOUZA GOUVEIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.627,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00754-2004-202-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: COPA TRES SUPERMERCADO LTDA E SÓCIOS WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR E EDUARDO LACERDA MENDONÇA\r\n\r\nPelo presente fica citado COPA TRES SUPERMERCADO LTDA E SÓCIOS WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR E EDUARDO LACERDA MENDONÇA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.656,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00834-2001-202-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: FATIMA ALVES\r\n\r\nExecutado: BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E SÓCIA LIBRAINE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E SÓCIA LIBRAINE BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.825,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01790-1999-202-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: RUBENS NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nExecutado: BATERO SERVICOS GERAIS LTDA E SÓCIOS FERNANDO TEIXEIRA GOMES FILHO E LUIZ JACQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado BATERO SERVICOS GERAIS LTDA E SÓCIOS FERNANDO TEIXEIRA GOMES FILHO E LUIZ JACQUES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.450,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01859-2001-202-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ADALBERTO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E SÓCIOS JOSÉ MARIA P. DE SOUZA, SILMAR ESTEVES DOS SANTOS E SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E SÓCIOS JOSÉ MARIA P. DE SOUZA, SILMAR ESTEVES DOS SANTOS E SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 77.215,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651655"
                            ],
                            "651656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ozeas Henrique dos Santos\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Coelho da Silva\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651656"
                            ],
                            "653255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00035-1993-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR PEDRO\r\n\r\nRdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E SÓCIOS JOSE´SIMÕES DAS VIRGENS E SÉRGIO BELLO ABBIATE\r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E SÓCIOS JOSE´SIMÕES DAS VIRGENS E SÉRGIO BELLO ABBIATE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diones Dias Alves\r\n\r\nRdo: Padaria e Mercearia Nova Jerusalem do Beira Mar Ltda ME e sócios Celso Areias da Silva e Giane Tomé Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Mercearia Nova Jerusalem do Beira Mar Ltda ME e sócios Celso Areias da Silva e Giane Tomé Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00264-1994-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JURACIARA MOTTA GOMES\r\n\r\nRdo: PADADARIA E CONFEITARIA BRIGADEIRO II E SÓCIOS JOSÉ CLAUDIO BENEVENUTO FREITAS E MANUEL DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nPelo presente fica m PADADARIA E CONFEITARIA BRIGADEIRO II E SÓCIOS JOSÉ CLAUDIO BENEVENUTO FREITAS E MANUEL DE ALMEIDA GASPAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Coleta de Barros\r\n\r\nRdo: Timbre Moveis Ltda e sócio Carmilton Pires Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Timbre Moveis Ltda e sócio Carmilton Pires Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marília das Graças Alves\r\n\r\nRdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, e contra-arrazoar o RO de fls. 124/127. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Barbosa da Silva\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Por do Sol Ltda e sócios Aline Moreira Figueiredo e Maria de Fátima Moreira Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Por do Sol Ltda e sócios Aline Moreira Figueiredo e Maria de Fátima Moreira Figueiredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIAN CONCEICAO GABRIEL\r\n\r\nRdo: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA E SÓCIOS HOMEDSON LOPES DOS SANTOS E MARTA STRECHT RANGEL\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nPelo presente fica m FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA E SÓCIOS HOMEDSON LOPES DOS SANTOS E MARTA STRECHT RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Marcelo de Lima\r\n\r\nRdo: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.613,28 (equivalentes a 556.833,24 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCIONE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRdo: IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E SOCIO ERONIDES JOSÉ BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica m IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E SOCIO ERONIDES JOSÉ BATISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face do que consta dos autos, em especial do expediente de fls. 71 e certidão de fls.74, foi determinado o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01584-1997-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: PHILIPPE MARTIN IND COM DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARTINS NUNES, CUSTÓDIA A.A.A. DA SILVA CASANOVA, CUSTÓDIA D´ASSUNÇÃO PEREIRA MATOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02767-1989-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO RODRIGUES, PAULO CELIO RODRIGUES, JORGE CARLOS SALES ALMEIDA\r\n\r\nRdo: PIG ENGENHARIA, CONSTRUCOES E INCORP. E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m PIG ENGENHARIA, CONSTRUCOES E INCORP. E SOCIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio IVAN BOLOTARI REZENDE deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.603,05. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653255"
                            ],
                            "653256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00408-2008-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Felix de Souza Martinho [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRdo: Tardin e Macedo Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Felix de Souza Martinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Marques de Paiva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda Cerveja Itaipava [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda Cerveja Itaipava, Rte Francisco Marques de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Benedito do Nascimento da Costa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito do Nascimento da Costa, Rdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Solange das Neves Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso Flama Vestibulares Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Curso Flama Vestibulares Ltda, Rte Solange das Neves Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Leandro Cesar Bolico de Oliveira, Rdo: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cegelec Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-1992-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2001-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN, Rdo SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Alves dos Santos [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Alves dos Santos, Rdo Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Costa Franca [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-1997-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDICK GONCALVES DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: METAL BRANCO ENG. DE ANTICORROSAO N/P SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDICK GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-202-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Verlaine Silva de Aguiar [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nSPDO: Prestativa Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Verlaine Silva de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Associação dos Peritos Judiciais às fls. 136, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-1995-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE NOGUEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO PIRES DE CARVALHO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JOSE NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Meri Rodrigues Ribeiro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Meri Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nQuebra Processo: 00365-2008-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marília das Graças Alves [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marília das Graças Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-202-01-00-1 - AC\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Magé e Guapimirim [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Oceânica Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Magé e Guapimirim\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 62 e 64, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Souza Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRdo: Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Severino Jacinto da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: CPR Indústria e Comércio de Plástico Ltda [Adv. Leila Maria de Brito Valadao (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Jacinto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei dos Santos Rosa [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nRdo: Mega Norte Distribuidora de Bebidas do Norte Fluminense - Centro de Distribuição de Bebidas Lokal, Rdo: Cervejaria Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei dos Santos Rosa\r\n\r\nEsclarecer se a 1a. Rda deverá ser citada no mesmo endereço da 2a. Rda, em face do que consta da petição de fls.70. \r\n\r\nProcesso: 00530-2004-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALMERICO DE ABREU PEREIRA [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRdo: NEWS BRAGANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMERICO DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Comércio Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO NASCIMENTO REIS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: FC GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nObservar o que consta da certidão à fls.168, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Silva de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda, Rte Douglas Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, fixando a condenação atualizada em R$ 2.173,61 (equivalentes a 184.576,39), ficando ciente também de que, decorrido o prazo sem interposição de embargos, será expedido alvará ao Rte e ao INSS pelo depósito de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00623-1999-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Maria Aguilar Costa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Maria Aguilar Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosemere Veloso dos Santos [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemere Veloso dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Francisco Pinto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias, como requerido, devendo também manifestar-se quanto à petição de fls.166. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Silva Alves [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Melo Duarte, Rdo: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Silva Alves\r\n\r\nVir com a emenda a inicial, na forma determinada na ata de fls .37, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Silva Marinho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: V P A Vigia Patrimonial Aguia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose da Silva Marinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniel de Oliveira Carvalho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRdo: New Consulter Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel de Oliveira Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tania de Fatima Fagundes [Adv. Wagner Gomes Marquinis (OAB: RJ 124281 - D)]\r\n\r\nRdo: Margarete da Rocha Pegado\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania de Fatima Fagundes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF às fls. 82/91, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos dos Santos Lopes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos dos Santos Lopes\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Marcelo de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Marcelo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.613,28 (equivalentes a 556.833,24 TRs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronaldo da Costa Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-202-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: Everton Almeida Freitas [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Construgem Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda e socio\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Everton Almeida Freitas\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva de Carvalho [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Rodrigues Meireles Bar e Lanchonete ME [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Rodrigues Meireles Bar e Lanchonete ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS às fls.53, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2001-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) A/C ADM JUD SEBASTIÃO CARLOS TITO DONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 139, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1992-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO FERTON LTDA E SOCIO NEFERSON MARCON DA CAS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nId: 653256"
                            ],
                            "651657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00105-2002-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ANTONIO DO CARMO\r\n\r\nRdo: SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE E MARITIMA LT\r\n\r\nPelo presente fica m HAMILTON MARTINS PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA, RICARDO VINHAS ANTUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1998-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA BABY DA 25 LTDA E SÓCIA ROSEMARY AUGUSTA DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica m CHURRASCARIA BABY DA 25 LTDA E SÓCIA ROSEMARY AUGUSTA DE SOUZA GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA sócia deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO RODRIGUES BURETA\r\n\r\nRdo: COPA TRES SUPERMERCADO LTDA E SÓCIOS WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR E EDUARDO LACERDA MENDONÇA\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nPelo presente fica m COPA TRES SUPERMERCADO LTDA E SÓCIOS WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR E EDUARDO LACERDA MENDONÇA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00834-2001-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA ALVES\r\n\r\nRdo: BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E SÓCIA LIBRAINE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E SÓCIA LIBRAINE BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA sócia deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01790-1999-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nRdo: BATERO SERVICOS GERAIS LTDA E SÓCIOS FERNANDO TEIXEIRA GOMES FILHO E LUIZ JACQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m BATERO SERVICOS GERAIS LTDA E SÓCIOS FERNANDO TEIXEIRA GOMES FILHO E LUIZ JACQUES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nRdo: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E SÓCIOS JOSÉ MARIA P. DE SOUZA, SILMAR ESTEVES DOS SANTOS E SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E SÓCIOS JOSÉ MARIA P. DE SOUZA, SILMAR ESTEVES DOS SANTOS E SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651657"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00441-1995-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: VENTO CONFECCOES LTDA. [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF às fls.201, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Patricio do Nascimento [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Vieira Marques [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Mil Folhas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cristina Vieira Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Bento Marques [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRdo: Constrap Transportes Comércio e Pavimentação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Bento Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alcides Gomes dos Santos Filho [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRdo: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Rdo: Byone Representacoes de Fraldas e Produtos de Higiene Ltda, Rdo: Comercial Nub Sec Ltda representada por Catia Cristina Borba Lusente [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 158/159, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DOS REIS AZEVEDO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: BX ONLINE DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Rte LEONARDO DOS REIS AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos calculos às fls. 187. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Otavio dos Santos [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2003-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROCHA DA SILVA [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPTRUCK SERVICO DE PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido prazo de 10 dias para manifestar-se sobre devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01574-1995-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARLY DE CASTRO LESSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: LIMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLY DE CASTRO LESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Município de Belford Roxo às fls. 270/272, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2003-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR MUNIZ ALVES [Adv. Patricia Correa Campos (OAB: RJ 121336 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rte PAULO CEZAR MUNIZ ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, começando pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01674-2007-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Rodrigues Barroso [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Rodrigues Barroso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Andre Soares do Amaral [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda ME [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Ricardo de Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2005-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da 1a. Rda às fls.95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-2005-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celia Luiz dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Luiz dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos à promoção da Contadoria às fls. 112, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2002-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NILSON COSTA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2004-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON MARQUES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA MIMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON MARQUES\r\n\r\nTrazer aos sautos comprovante mencionado na petição de fls.262 (saque do FGTS), que não acompanhou a petição. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-1998-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALMERINDO JOSE PATRICIO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMERINDO JOSE PATRICIO\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos da Rda às fls.294/299, comprovando que o Rte e seus dependentes estão cobertos pelo plano de saúde da empresa. \r\n\r\nProcesso: 02118-2004-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO ARAUJO SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Motovax Cargo Express Ltda., Rdo: CIA SAO GERALDO DE VIACAO [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03021-1991-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ PERES MACEDO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ PERES MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02173-2000-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ PAULO DE SOUZA FLORENTINO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ PAULO DE SOUZA FLORENTINO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nId: 651658"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "646317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCINEA AMANCIO MOZZER\r\n\r\nRdo: MUNIMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MUNIMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 42, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA ROCHA\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 215/ 217, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CIBELE CANOVA SOARES\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 247, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Igor Santos da Rocha\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciar conforme cálculos de fls. 221, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Queiroz Taveira\r\n\r\nRdo: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Olga Maria da Silva\r\n\r\nRdo: LFF Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LFF Locacoes e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. , devendo comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 40,00, da cota previdenciaria no valor de R$ 798,79 mais despesas de execução no valor de R$ 809,85, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Gonçalves\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ( Depacho de fls. 30) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-2005-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ramos Francisco da Luz\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646317"
                            ],
                            "646318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01113-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Antelo Gonsales, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Barbosa da Silva [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRdo: LFF Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LFF Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls. 46. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Alberto Silva da Gama [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Parque da Beira Ltda (Rei do Bacalhau) [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Alberto Silva da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 55, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carmelane da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Cavasaque Ltda [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmelane da Silva, Rdo Mercado Cavasaque Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonas de Souza Leite [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Perazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Priscilla da Silva Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRdo: Hot Boddy Comercio Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscilla da Silva Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Paula Ayres de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras Distribuidora S.A., Rdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fausto Gonçalves de Souza Júnior [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fausto Gonçalves de Souza Júnior, Rdo Transnorte Cargas e Encomendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-203-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Flavio Thiago de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nSPDO: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Cegelec Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo Moreira, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1993-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANUS INFORMATICA LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nCumprir o determinado no desopacho de fls. 292. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Assis Raimundo de Andrade [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Assis Raimundo de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Assis Raimundo de Andrade [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Assis Raimundo de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceição Faustino [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceição Faustino\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fausto de Oliveira [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Algez Distribuição Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fausto de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Bonfim Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Bonfim Batista, Rdo Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.172,42, equivalentes à 184.767,81 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Gomes Barreto [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Gomes Barreto\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Lirio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Lirio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.172, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCINEA AMANCIO MOZZER [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNIMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCINEA AMANCIO MOZZER\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 42, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Soares Pereira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRdo: J W Telemarketing e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Soares Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazxo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-1989-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CARDOSO DE MELO (CONSTRUTOR) [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSWALDO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Moura da Silva [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Medica Independente Social AMIS [Adv. Claudio Lucio Rento de Oliveira (OAB: RJ 93802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Medica Independente Social AMIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA ROCHA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA ROCHA, Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 215/217. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CIBELE CANOVA SOARES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme cálculos de fls. 247, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo de Jesus [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRdo: Iolanda Rodrigues Lins [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iolanda Rodrigues Lins\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 77, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cezar Rodrigues Antônio\r\n\r\nRdo: José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro) [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE ARAUJO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nDeverá a reclamada depositar a diferença entre o valor recolhido a título de cota previdenciária e o total apurado na planilha de fls. 266, em 10 dias, sob pena de execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Geraldo de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Geraldo de Araujo, Rdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01958-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Igor Santos da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls 220, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02370-2005-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Antonio de Carvalho [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Antonio de Carvalho, Rdo Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Wilton Camelo da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 497, que deferiu a devolução do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2004-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANDRE CRUZ D AVILA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANDRE CRUZ D AVILA, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUANA CRISTINE SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDRA MARIA VALADAO BRANCO [Adv. Leila Maria de Brito Valadao (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANDRA MARIA VALADAO BRANCO\r\n\r\nComprovar a continuação do pagamento do parcelamento ao INSS do valor devido. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tony de Azevedo Rosa [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAM-BRASIL MULTISERVICOS LTDA, Rdo Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mesquita Albuquerque [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedra de Vento Lanchonete Ltda ME [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mesquita Albuquerque, Rdo Pedra de Vento Lanchonete Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 435,39, equivalentes à 36.659,16 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Rodrigues Simoes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Leve Mais da Portela Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar Leve Mais da Portela Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Prudêncio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Prudêncio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antônio de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Brandão Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antônio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2001-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA RODRIGUES NEVES [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO DOMINGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA RODRIGUES NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valmirio Francisco da Silva [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmirio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.28, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josiel Simoes de Andrade [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronaldo Francisco Nascimento [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiel Simoes de Andrade, Rdo Ronaldo Francisco Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.377,24, equivalentes à 284.360,75 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Barbosa Lopes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRdo: LEVY DOS SANTOS DE FREITAS LOCADORA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Barbosa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.104. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 646318"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "638030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.780,04, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00836-2004-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO LUCAS BASILIO CABRAL [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO LUCAS BASILIO CABRAL\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, DEVENDO VIR COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Pacheco Pereira [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Roberto Silva Sanches, Rdo: Comep Inclusao Digital Ltda [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Pacheco Pereira\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo de Oliveira Daniel [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Tuma Industrial Ltda [Adv. Adauto Cirino de Moura (OAB: MG 44193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo de Oliveira Daniel, Rdo Tuma Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.721,57 EQUIVALENTE A 229.525,21 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30.06.94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marli dos Santos Bahiense [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: Bandeja Dourada Refeicoes Ltda [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bandeja Dourada Refeicoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, EM 05 DIAS, da convolação em penhora do depósito de FL. 134, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01679-2004-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAILTON NUNES FARIA JUNIOR [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILTON NUNES FARIA JUNIOR\r\n\r\nVista de fl.97/99, por 30 dias, para vir com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iolanda Silveira Diniz [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iolanda Silveira Diniz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valmeri Barbosa dos Santos [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRdo: Gotardo Construtora Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gotardo Construtora Ltda, Rte Valmeri Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.488,10 EQUIVALENTE A 378.506,57 TRs, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-204-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Max Alex Bandeira Montalvão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-204-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Geusinaldo Luiz de França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-204-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Noel Caetano de Souza [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Jamef Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Noel Caetano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-1999-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FERREIRA NETO [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rdo: Lina Coiatelli\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FERREIRA NETO, Rdo LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.305/306. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00267-1999-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO RODRIGUES MARTINS [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRdo: Braskem S/A [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Braskem S/A, Rte PAULO SERGIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FL.324. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-204-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcos Paulo Riguette Lins Brichi [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sistema Urgente de Transporte Ltda - SUT [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Sistema Urgente de Transporte Ltda - SUT\r\n\r\nVENHA A RDA., EM 10 DIAS, COM CÓPIA DE INICIAL REFERENTE AO PROCESSO RPS 2281-2006-322--01-00-5. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Oliveira da Silva [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilvan Francisco de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Martins Papa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Rdo: Altm Dist. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Martins Papa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FL.156/162, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edison Leite Porcino [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Rdo: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edison Leite Porcino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO GOMES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: ALUMINIO LYNESS DE MADRID LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO GOMES\r\n\r\nTOMAR DO DESPACHO DE FL.275. VENHA COM O CONTRATO COMERCIAL, EM 10 DIAS, OU VENHA COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01868-1998-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HERMINIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Aluminio Lyness de Madrid Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nTRAGA O CONTRATO COMERCIAL MENCIONADO AS FL.406, OU VENHA COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02161-2002-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rdo: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO, Rdo SHV Gas Brasil Ltda, Rdo VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.553,02 EQUIVALENTE A 1.061.771,06 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02133-1999-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMERE FERNANDES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Santos da Silva, Rdo: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEMERE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nVenha de prosseguimento da DIFERENÇA DA execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHAL [Adv. Marcos Fabio Fernandes (OAB: RJ 104068 - D)]\r\n\r\nRdo: EJS TAQUIL MODAS ME [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EJS TAQUIL MODAS ME, Rte RITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHAL\r\n\r\nMANIFESTA-SE SOBRE A PROMOÇÃO DE FL.157, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01434-2001-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Acougue Gomes de Caxias Ltda, Rdo: Sergio Souza Albuquerque, Rdo: Joelma Gomes Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilvano Batista [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\nQuebra 08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01084-2000-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERSON DA COSTA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Rdo: CONSORCIO CONSTRUTOR BR 040 [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.277, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01082-2004-204-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: CARBETE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgdo: ALEX WASHINGTON L BOAVENTURA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ALEX WASHINGTON L BOAVENTURA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRdo: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nizia Mattos da Silva Sobrinho [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nizia Mattos da Silva Sobrinho, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.853,53 EQUIVALENTE A 156.372,14 TRs, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIEL DE SOUZA CARRILHO [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gelson Conceicao de Araujo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Ellen do Metropole Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gelson Conceicao de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.77, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Augusto Faustino de Oliveira [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRdo: B S Construcoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B S Construcoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.32, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00907-2002-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO VIEIRA RABELLO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: POSIMI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO VIEIRA RABELLO\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, MÊS A MÊS, DEMONSTRANDO O VALOR ANALITICAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 00906-1998-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OSIRIS DE MOURA CARDOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rte OSIRIS DE MOURA CARDOSO\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ciro Cesar de Sousa Veridiano [Adv. Felipe Nunes de Souza Eiras (OAB: RJ 110785 - D)]\r\n\r\nRdo: Adm- Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda Rj\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ciro Cesar de Sousa Veridiano\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.20, pena de extinção. \r\n\r\nId: 638030"
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                            "638028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2008\r\n\r\n00564-1995-204-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ROSELI SOUZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MADESING INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: CARLOS ALBERTO MARTINS LEÃO, CANDIDO JOSÉ MALHEIROS DO VAL JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DO COUTO GIFFONI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.210,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00905-2006-204-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Jeferson Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01076-1994-204-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: CENILSON DOS SANTOS MATHIAS\r\n\r\nExecutado: METALBRANCO SERVICOS TEC ANTICORROSIVOS LTDA n/p Avahita Dias Gabriel,METALBRANCO SERV.ANTIC LTDA n/p Valmir Gabriel (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: Avahita Dias Gabriel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 965,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: METALBRANCO SERV.ANTIC LTDA n/p Valmir Gabriel (socio),METALBRANCO SERV.ANTIC LTDA n/p Valmir Gabriel (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: Valmir Gabriel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 965,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 638028"
                            ],
                            "638029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-204-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nRdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tania C Vieira da Costa Presentes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.780,04, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 638029"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "654226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01925-2003-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA CARVALHO SILVA\r\n\r\nRdo: CONQUISTENSE DOCES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m VALTER FERRAZ CRUZ E CRISTIANO DE FRANÇA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS E SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ATILANO SILVA FARIA\r\n\r\nRdo: LEFRAN 61 SERVICOS INSTALACAO HIDR MAN REF LTD\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO DO REGO MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELINETE RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\nRdo: INSET TOX SERVICOS LTDA ME, INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND\r\n\r\nPelo presente fica m Emanuel Pereira de Melo, Geana Oliveira de Melo, INSET TOX SERVICOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23.11.2008, às 09:35horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS N/P DORIANE DE ALMEIDA (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS N/P DORIANE DE ALMEIDA (SOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI RETIFICADO O ERRO MATERIAL DE FLS.227, HOMOLOGANFOO CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 7.466,94. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2005-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS.212, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654226"
                            ],
                            "654227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01681-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Lucas Caetano de Oliveira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: Comestiveis da WL 1783 Jcmr Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Lucas Caetano de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 20.000,00, ARBITRADO A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Manhães de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Manhães de Souza, Rdo Service Clean Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA E CONDENAR A EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA FACE AO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Deusdete Rodrigues da Silva [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deusdete Rodrigues da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Batista da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Barbara Pelisson Lucas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Batista da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00255-2000-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ VIEIRA LIMA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Rdo: ROBERTO FERNANDES DIMA, Rdo: CANDIDO DIMA, Rdo: MARGARIDA FERNANDES DIMA, Rdo: MIGUEL FERNANDES DIMA, Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Rdo: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS, DIZER SOBRE OS CÁLCULOS EM 05 DIAS, CASO NÃO SE MANIFESTE EXPEÇA-SE ALVARÁ AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Rocha Felipe [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciligas Conversoes Tecnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo da Rocha Felipe\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.82, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Alexandre Oliveira Garcia [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: L J Silva Empreiteira de Obras Ltda, Rdo: Ganem Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Alexandre Oliveira Garcia\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00387-2003-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO FERREIRA CASTELO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO DEPÓSITO RECURSAL FOI EFETUADO PELA 2ª RECLAMADA QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE. NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProcesso: 00387-2003-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO FERREIRA CASTELO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO FERREIRA CASTELO\r\n\r\nDIZER QUANTO AO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: LUBERT DE DUQUE DE CAXIAS DECORACOES LTDA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Rosa [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: Ileide Industria de Leite e Derivados Ltda [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacir Rosa\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DE FLS.63/64. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Creusa Fabiana de Souza [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos .\r\n\r\nProcesso: 00721-1997-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: HERMANIO BORGES, Rdo: BORVAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-205-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Nazarena Maria Virgilio dos Santos [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nSPDO: E B da Costa Artefatos de Plasticos, SPDO: Marfi Industria e Comercio de Reciclagem de Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Nazarena Maria Virgilio dos Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA SÓCIA E DA 2ª SUPLICADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00760-2000-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO PAULO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE PERFILADOS CRISTALINO LTDA [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Rdo: IPC INSTALADORA E INFORMATICA LTDA. [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO PAULO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nNADA A DEFERIR, JÁ FOI EXPEDIDO ALVARÁ E OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA. TER VISTA DOS AUTOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Reginaldo Severiano [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: L J Silva Empreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Reginaldo Severiano\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rejane de Queiroz Motta [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane de Queiroz Motta\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano de Oliveira Monteiro [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano de Oliveira Monteiro\r\n\r\nANTE O RESULTADO NEGATIVO DAS PRAÇAS, INDIQUE O RECLAMANTE MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Ferreira Fernandes [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Gráfica e Editora Príncipe da Paz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Ferreira Fernandes\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci da Silva [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00922-2002-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: HEARTS LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nei Bezerra de Carvalho [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nei Bezerra de Carvalho\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Marcelino Dutra [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Marcelino Dutra\r\n\r\nNADA A DEFERIR. REPORTO-ME À DECISÃO DE FLS. 58, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celso Barnabé de Jesus [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacional Refeições \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Barnabé de Jesus\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Evangelista Camilo de Souza Barbosa [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRdo: Del - Gás - Estrela Gnv - Convertedora de Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evangelista Camilo de Souza Barbosa\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA, Rdo: ANSELMO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciane Rocha Guiraldello [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRdo: Arco Iris Bazar e Material de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciane Rocha Guiraldello\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT DO RECLAMANTE E O CNPJ DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josiel Venâncio de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinnovo Serviços Gerais Ltda, Rdo: Administradora Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiel Venâncio de Oliveira\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 2ª RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gabriele Oliveira Santos [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRdo: Video Quatro Estações\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriele Oliveira Santos\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza Alves [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRdo: Rei do Bacalhau\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Souza Alves\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Gomes Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Gomes Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-205-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Marco Antonio Ferreira [Adv. Elba da Silva Leite (OAB: RJ 48848 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Carlos de Azevedo [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marco Antonio Ferreira\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Costa Martins [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Costa Martins\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-205-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Carlos Serafim [Adv. Elba da Silva Leite (OAB: RJ 48848 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Carlos de Azevedo [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Carlos Serafim\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-205-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Claudio da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, SENDO DEFERIDO O PARCELAMENTO EM CINCO VEZES. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Marinho da Silva [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rdo: Idear Comercial Construtora e Assistencia Tecnica Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Idear Comercial Construtora e Assistencia Tecnica Ltda, Rte Mauricio Marinho da Silva, Rdo PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.219, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Paula Moreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Grapet Industria e Comercio de Plastico Ltda, Rdo: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Paula Moreira, Rdo Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.146, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Rdo: Alston do Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alston do Brasil Ltda, Rdo Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COMEÇANDO PELA 1ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Vidal de Carvalho [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Vidal de Carvalho\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josiel Barbosa da Rocha [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: Crisile Limpeza e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiel Barbosa da Rocha\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elson Gomes de Oliveira Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose M Constante Padaria ME [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose M Constante Padaria ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01834-1993-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: SÉRGIO BELLO ABBIATE, Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADEMILSON PECANHA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMILSON PECANHA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02102-2005-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Otavio de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Magma Celeste Industria de Produtos Quimicos Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Otavio de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 02144-2005-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Malta da Silva [Adv. Adriana de Lima Oliveira (OAB: RJ 125968 - D)]\r\n\r\nRdo: Ari Victor Eletronica Ltda [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ari Victor Eletronica Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.120. \r\n\r\nProcesso: 02153-2003-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: FENTON INDUSTRIA E COMERCIO CIGARROS IMP EXP L [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02228-2005-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Costa dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Costa dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02249-2005-205-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Vania Lima Santos da Silva [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nSPDO: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda, SPTE Vania Lima Santos da Silva\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 02277-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Castro de Amorim [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Pedra Preta Ltda [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Rdo: Cooperativa Trabalhadores Aux Comercializacao Derivados do Petroleo [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Castro de Amorim\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 02332-2005-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Laia de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Mil Manutencao Industrial Ltda SC A/C Eliane Maia Kapps de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos .\r\n\r\nProcesso: 02473-2005-205-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Miralda Machado da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miralda Machado da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.111 E DESPACHO DE FLS. 113. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flávio dos Santos da Cruz [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: Flaviane Serviços de Recuperação de Imóveis Ltda, Rdo: AGM - VIDRAÇARIA ER MARMORARIA, Rdo: AKF - RODRIGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávio dos Santos da Cruz\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 2ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gisele de Araújo Franco [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: Skay Master Distribuidora Comércio e Representação Ltda, Rdo: Indústrias Alimentícias Maratá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele de Araújo Franco\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 2ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jadir dos Santos Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AUTOR, VEZ QUE A 1ª RECLAMADA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 00559-2002-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FALCAO DA SILVA [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO CLAUDIO CORREA, Rdo: PATANA GAS CONVERTEDORA VEICULAR DE CAXIAS LTD, Rdo: GILSON NOBREGA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Melquisedeque de Sa Monteiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Melquisedeque de Sa Monteiro, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.154 \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Silva de Carvalho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Acir Vespoli Leite (OAB: SP 36560 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Silva de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Pereira Mendes Silbernagel [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Pereira Mendes Silbernagel, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.250. \r\n\r\nProcesso: 00852-2003-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 772,65. \r\n\r\nProcesso: 00902-2001-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA SILVA [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRdo: JMS CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)], Rdo: GAMB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JMS CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 4.583,15 E CUSTAS DE R$ 338,80. \r\n\r\nProcesso: 00954-2001-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DE BARCELLOS FRANCA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: IMEQUIPE MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DE BARCELLOS FRANCA\r\n\r\nFORNEÇA PRIMEIRO ENDEREÇO ATUAL DOS SÓCIOS EM 30 DIAS, OBSERVANDO DEVOLUÇÕES DE FLS. 46,47 E CERTIDÃO DE FLS.53. \r\n\r\nProcesso: 01033-1994-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA MOREIRA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA CARMEN S LTDA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA MOREIRA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS.252, DEVENDO JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose dos Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: Mil Manutencao Industrial Ltda A/C Eliane Maria Kapps de Souza, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 11.096,41. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: KATHLENN GUIMARAES DA COSTA RODRIGUES,Suc.ANDERSON DA COSTA RODRIGUES [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRdo: TRES AMIGOS DE LAUREANO LTDA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)], Rdo: WOLF RAINER RUFFER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATHLENN GUIMARAES DA COSTA RODRIGUES,Suc.ANDERSON DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-205-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alessandro Ermenegildo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01132-2004-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BRUNA ALMEIDA DE JESUS [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRdo: BONDE DA MODA INFANTO JUVENIL LTDA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS.81/85. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edilce Fernandes Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilce Fernandes Ferreira\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA EXECUÇÃO DA RECLAMADA, VEZ QUE ESTA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Castro de Albuquerque [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda, Rte Wellington Castro de Albuquerque\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.68, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 53 VERSO, INFORME O AUTOR SE RECEBEU AS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS, BEM COMO VALOR EFETIVAMENTE SACADO.\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Lima Serpa [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Lima Serpa\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 48, OBSERVANDO-SE QUE O ENDEREÇO É O MESMO DE FLS.39. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo da Silva Maia Filho [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo da Silva Maia Filho\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Charles Henrique do Nascimento [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRdo: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nNÃO HÁ COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE INSS. O BLOQUEIO FOI FEITO SOMENTE PELO VALOR RELATIVO AS CUSTAS E INSS. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Juliano Alves da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.128,71. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MARQUES DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOSSA SRA DE SANTANA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS NOSSA SRA DE SANTANA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO O DEMONSTRATIVO POR NÃO OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DE TODAS A PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. VENHA A RÉ COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO O DEMONSTRATIVO DE FLS. 92. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Soares da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Acir Joaquim da Costa, Rdo: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Soares da Silva\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Germano de Oliveira Bezerra [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibad Auto Pecas Ltda [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibad Auto Pecas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 998,64 E DAS CUSTAS DE R$ 177,00. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno dos Santos Inacio [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Nova Marcelli Ltda ME [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Nova Marcelli Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos .\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: LUZIA CRISTINA DE SOUZA FELISBERTO, Rdo: ALBERTO BESSA DIAS, Rdo: JR LU COIFEUR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\nPARA ATIVAR BACEN-JUD É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 01606-2004-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA MACEDO GOMES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA MACEDO GOMES\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauro de Souza da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: MUNCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro de Souza da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO RIBEIRO DE LANA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 685,66 \r\n\r\nProcesso: 01646-1994-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO DE OLIVEIRA MEIRELES [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCO ANTONIO EZEQUIEL DIAS, Rdo: ANDRE ANTONIO EZEQUIEL DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO DE OLIVEIRA MEIRELES\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 228. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jone Malta da Silva [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRdo: Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jone Malta da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-205-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Serter Moveis Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jacob Ferraro de Menezes (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serter Moveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 215,14. \r\n\r\nProcesso: 01673-1996-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA LUCIA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nRdo: OSSOCENTER LTDA FILIAL 01\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 171, AUTORIZANDO A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ, EM BENEFÍCIO DO ARREMATANTE, PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FLS. 106. \r\n\r\nProcesso: 01769-2004-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DELSON SANTANNA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRdo: CNEC COLEGIO CENECISTA DE IMBARIE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNEC COLEGIO CENECISTA DE IMBARIE\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.780,19 \r\n\r\nProcesso: 02252-2003-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JANUARIO MOTA GOMES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANUARIO MOTA GOMES\r\n\r\nÉ NECESSÁRIA A LOCALIZAÇÃO DO BRM PARA LAVRATURA DO AUTO E AVALIAÇÃO DO BEM. \r\n\r\nProcesso: 02017-2005-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Clovis de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 14.071,54. \r\n\r\nProcesso: 02232-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson Teixeira do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rte Edson Teixeira do Nascimento\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.493, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO PEREZ FIRMINO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Rdo: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Rte GILBERTO PEREZ FIRMINO\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01857-2003-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADIEL CABRAL DINIZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADIEL CABRAL DINIZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Rosa da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Rosa da Silva, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE PARA CORRIGIR OS CÁLCULOS DA SENTENÇA, ASSIM COMO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSECTÁRIOS DAQUELE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.144. \r\n\r\nId: 654227"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-471-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Amarildo Rezende de Oliveira\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1 - Anotações na CTPS; 2 - Aviso Prévio; 3 - Salário retido; 4 - 13º proporcional; 5 - Férias (simples, proporcionais e em dobro), mais 1/3; 6 - FGTS ou indenização equivalente, mais a multa de 40%; 7 - Multa do art. 477 da CLT. Total; R$ 10.012,39 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-471-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Janilton Ferreira de Souza\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1 - Anotações na CTPS; 2 - Aviso Prévio; 3 - Salário retido; 4 - 13º proporcional; 5 - Férias (simples, proporcionais e em dobro), mais 1/3; 6 - FGTS ou indenização equivalente, mais a multa de 40%; 7 - Multa do art. 477 da CLT. Total; R$ 8.655,97 .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-471-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Waldir de Oliveira Gorni\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1 - Anotações na CTPS; 2 - Aviso Prévio; 3 - Salário retido; 4 - 13º proporcional; 5 - Férias (simples, proporcionais e em dobro), mais 1/3; 6 - FGTS ou indenização equivalente, mais a multa de 40%; 7 - Multa do art. 477 da CLT. Total; R$ 10.012,39 .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-471-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Altamiro Matias Avelino\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1 - Anotações na CTPS; 2 - Aviso Prévio; 3 - Salário retido; 4 - 13º proporcional; 5 - Férias (simples, proporcionais e em dobro), mais 1/3; 6 - FGTS ou indenização equivalente, mais a multa de 40%; 7 - Multa do art. 477 da CLT. Total; R$ 5.943,13 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654461"
                            ],
                            "654462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01073-2004-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SABRINA DA SILVA BASTOS [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRdo: POLYANNA RODRIGUES MOREIRA-ME (LOJA 10) [Adv. Sivalney Goncalves Mendonca (OAB: RJ 124568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SABRINA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01072-2004-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEANE RABELLO CASTRO [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRdo: POLYANNA RODRIGUES MOREIRA-ME (LOJA 10) [Adv. Sivalney Goncalves Mendonca (OAB: RJ 124568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEANE RABELLO CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVANO LOPES RODRIGUES [Adv. Fabianne Manhaes Maciel (OAB: RJ 122721 - D)]\r\n\r\nRdo: RENATO RODRIGUES [Adv. Paulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de r. certidão de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01493-1994-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE IRINEU FERREIRA FILHO [Adv. Cynthia Ferreira (OAB: MG 30709 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Claudio Gomes [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Sumare Ltda. [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Sumare Ltda., Rte Jose Claudio Gomes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 25/09/2008 às 15 horas .\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Brasil Leite [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Beneficente de Padua [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Beneficente de Padua\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00471-1994-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MURILO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP NAC DE APOIO ENS PUB PRIV LTDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP NAC DE APOIO ENS PUB PRIV LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o depósito mencionado às fls. 151 foi convolado em penhora, devendo, ainda informar a este Juízo o atual endereço da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paula Oliveira [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Porciuncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente de Paula Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 168, que homologou os cálculos da Contadoria de fls. 166/167, no valor de R$ 683,79, equivalente a 57.577,13 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Barbosa Rodrigues [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Porciuncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 177, que homologou os cálculos de fls. 172/176, no valor de R$ 6.449,10, correspondente a 543.033,18 TRs .\r\n\r\nId: 654462"
                            ]
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "654420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01316-2006-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto do Nascimento Siqueira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto do Nascimento Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Enoque Machado de Moura [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRdo: Usina Termoeletrica, Rdo: Coopercameron do Brasil Ltda, Rdo: Brasil Center Ltda, Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. PRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rafael de Souza [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Techblast Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 915,08 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-481-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Izabel Cristina Guedes Ezaquiel da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], SPTE: Isabela Guedes Ezaquiel da Silva, SPTE: Alberto Guedes Ezaquiel da Silva\r\n\r\nSPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores (OAB: RJ 79287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Izabel Cristina Guedes Ezaquiel da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Karla Rodrigues Faria [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo de Educacao Infantil Estrela do Saber Ltda [Adv. Julia de Lima Fernandes (OAB: RJ 72472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nucleo de Educacao Infantil Estrela do Saber Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2002-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SANTOS OLIVEIRA [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nRdo: RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00819-2002-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JALDIR LUIS FAVERO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-1996-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NEUBER CASTRO DE BRITO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.196,08 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00783-1995-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GERALDO FERREIRA MANHAES [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Rte: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FAISCA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Rte: JOSE CLAUDIO SOARES PECANHA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Rte: ANDRE CARVALHO GRUNER [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Rte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NETO [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Rte: RAUL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRdo: INEPAR S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INEPAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.460,00, referente a multa constante no item 4 do acordo de fls. 364/365. homologado a fls. 366. \r\n\r\nProcesso: 01259-1999-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ENEDIR HERCULANO MOZER [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: A. VICENTE CAMILO ME. LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. VICENTE CAMILO ME. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.933,14 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Pereira da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Denildo Bozeo Junior [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Denildo Bozeo Junior\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 579,94 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01276-2002-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON DOS SANTOS ALVES [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Jean Franco Manhaes de Carvalho (OAB: RJ 93227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.872,33 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00720-2000-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS CARVALHO FILHO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRdo: GEOPLAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)], Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rdo GEOPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 127 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Machado da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 795,41 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-481-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transocean Brasil Ltda [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rogerio Wander Souza Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.755,40 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Magalhaes Andrade [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 812,08 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silverio da Silva Barreto [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRdo: V.L.M. Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo V.L.M. Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 135/136 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Nascimento da Paixao [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 620,72 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Antonian [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Sienra - Servicos Integrais Ramos Ltda [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sienra - Servicos Integrais Ramos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.156,46 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernando e Silva Brito [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS LEAL TAVARES [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARCOS LEAL TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 378,53 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio de Souza Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Sao Joao dos Lagos Gas Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Sao Joao dos Lagos Gas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.333,28 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-481-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transocean Brasil Ltda [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nCgdo: Aida Melo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.209,39 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Vieira [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Vieira, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-481-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nAut: Bruno Ricardo Mota de Oliveira\r\n\r\nReu: De Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu De Pla Material Fotografico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 316,03 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodolfo Almeida Reis Quarto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Infranav Industria e Comercio Ltda [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infranav Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.940,14 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Mendes da Silva Miranda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 455,40 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Goncalves Aquino [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRdo: RNA Calderaria e Servicos Navais Ltda [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RNA Calderaria e Servicos Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 564,40 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BENILDA LUZIA DE SOUZA DA CUNHA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: JAIR PICANCO SIQUEIRA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAIR PICANCO SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Ribeiro Cardoso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Ribeiro Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE RIBEIRO DIAS [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Rdo: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE RIBEIRO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 113: \"... diga o autor se pretende continuar com o processo. O silêncio valerá como desistência da execução...\" \r\n\r\nProcesso: 00890-1998-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DUTRA LEAL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: JOSE EDITO CIMEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: JOSE CARLOS LOPES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: JOSE DE MELO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: JOSE CARLOS TOZZO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-1998-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GRISMALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRISMALDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS( parte do autor e do réu), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2001-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HUGO PEDRO VICENTE DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA, Rdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Bruno de Paula Vieira Manzini (OAB: RJ 88899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nVenha a ré em consonância com a gradação legal, em 48h, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01322-1996-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR PORFIRIO DE BARROS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: MARQUIP COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA., Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR PORFIRIO DE BARROS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão de embargos de fls. 342/344 que foi julgado IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mario Alves dos Santos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Teixeira Guimaraes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando Teixeira Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bugle Miranda de Lima\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Bagueira [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Roberto Bagueira\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose do Carmo\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Nogueira [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucas Mariano da Costa\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Bagueira [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Roberto Bagueira\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alex Lourenco [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nRdo: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Lourenco\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nÀ impugnação específica, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-1999-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MARIA MARTINS PINHO [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eni Amelia de Moraes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRdo: Rápido Macaense Ltda, Rdo: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, Rdo: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eni Amelia de Moraes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias, observando a decisão de fl. 91 \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Curvelo da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: UTC Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Curvelo da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-481-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcelo da Silva Rocha Pita [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nSPDO: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, no valor de R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00891-1998-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: JOSE FRANCISCO SALES SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: JOSE HUMBERTO DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: JOSE HENRIQUE BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-481-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: H. Pita de Souza ME [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alcinea Souza Gomes [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte H. Pita de Souza ME\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, no valor de R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roseli Nunes da Conceicao Santos [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, no valor de fl. 1.700,00 e, ainda, conforme decisão de fl. 479/482. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE RODRIGUES SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOCOOP SERV-COOPERATIVA DE PROF PREST SERV L [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOCOOP SERV-COOPERATIVA DE PROF PREST SERV L, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2000-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARGEU RIBEIRO [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Rte: ENIVE PERUZI MARTINS [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Rte: ELISABETE TANUS [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Rte: LENINE SUCENA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Rte: JOELSON CRUZ LIMA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARGEU RIBEIRO, Rdo Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros\r\n\r\nRte.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\n2ª Rda.: Tomar ciência do recurso interposto pela primeira reclamada. .\r\n\r\nId: 654420"
                            ],
                            "654421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01788-2004-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS HENRIQUE ALMEIDA TORRES [Adv. Alessandra Aquiles da Conceicao (OAB: RJ 113472 - B)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSORCIO PCP ENGEVIX\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 312,81 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-481-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Heleno Lucio Moraes Vieira [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sao Marcos Agropecuaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Heleno Lucio Moraes Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MANHAES DIREITO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONST. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Solange Vieira de Freitas Fernandes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABM Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Vieira de Freitas Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02253-2003-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADENOIR DE SOUZA CEZAR [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.290,31 , equivalente a 529.639,40 TR's, atualizados até julho/2008. \r\n\r\nProcesso: 02220-1996-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VILSON PESSANHA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES CANA DE CARAPEBUS [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DOS PLANTADORES CANA DE CARAPEBUS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.280,07 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01631-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: V. L. M. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo V. L. M. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01999-2003-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR RANGEL [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-1995-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIO SERGIO DA SILVA CUNHA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: COMAC - CONSTRUTORA MACAENSE LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMAC - CONSTRUTORA MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 67.288,79 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01874-1997-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BASTOS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-1999-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL DE SOUZA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRdo: EVALDO RUI SILVA RIBEIRO, Rdo: FAZENDA NOVA CAMPINA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAZENDA NOVA CAMPINA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.511,70 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01844-1999-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: INEPAR-FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INEPAR-FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.495,80 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02112-1999-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENAIR DIAS DE SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA L P PORTUGAL LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCEARIA L P PORTUGAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.462,13 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2004-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILMARO BARBOSA SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls 117 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco de Oliveira Filho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: Gildo Souza Primo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: Frank Eduardo de Oliveira Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: Jorge dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: Joeliton Santos Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: M. G. de Macae Mecanica e Calderaria Ltda [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M. G. de Macae Mecanica e Calderaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 52 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Ribeiro Batista [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Celeste Marinho Bizzo da Cruz [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Celeste Marinho Bizzo da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 496,38 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02144-1997-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AMARO JOSE MONTEIRO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO JOSE MONTEIRO, Rdo DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: QUEROBINO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: LOCAR-CONSERV E MANUT DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOCAR-CONSERV E MANUT DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 529,25 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Sa de Azeredo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 21 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-1996-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LENOIR MAXIMO DA COSTA [Adv. Luiz Claudio Coelho (OAB: RJ 86314 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.387,80 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-481-01-00-3 - ACO\r\n\r\nAut: Geraldo Felicio dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: JJM Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Reu: Municipio de Rio das Ostras [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Reu JJM Agroservicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.161,66 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elineuza Oliveira dos Santos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRdo: Regina Duarte Perecmanis [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Regina Duarte Perecmanis\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Mesquita Manhaes [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRdo: Regina Dustrte Perecmanis [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Regina Dustrte Perecmanis\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-1998-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NELSON NOCHI EMERICK [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-1998-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA ELISA GUIMARAES CHAVES [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRdo: IONE A S PACHECO ME (IONE MOVEIS) [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IONE A S PACHECO ME (IONE MOVEIS)\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 487,51 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02291-1998-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIO VIRGOLINO BARRETO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: CARNEIRO E SOUZA COMERCIO DE SUCATA LTDA. [Adv. Tulio Marco Castro Barreto (OAB: RJ 109730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARNEIRO E SOUZA COMERCIO DE SUCATA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.110,04 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01755-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Gurgel Firmiano [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Arco Engenharia e Comercio Ltda, Rdo: Niuza Soares dos Santos, Rdo: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 517,63 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01759-2007-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Charles do Nascimento Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Niuza Soares dos Santos, Rdo: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Rdo: Arco Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 799,23 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01870-1999-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA ELENA DE FREITAS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: AA LOCAM ALUGUEL ANDAIMES E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Rdo: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AA LOCAM ALUGUEL ANDAIMES E MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 309,27 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01980-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CREMILDO CORREA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)], Rte: PAULO ROBERTO BASTOS RIBEIRO [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)]\r\n\r\nRdo: BEATRIZ BESSA PRETYMAN [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEATRIZ BESSA PRETYMAN\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.524,36 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02146-2006-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edieni Sardinha Fernandes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Langer Ascoly [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Roberto Langer Ascoly\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 659,48 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02017-2007-481-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marlon Pereira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nVir com o depósito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-2000-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2007-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leroy Rufino Hooker Hooker\r\n\r\nRdo: Gulf Marine Servicos Maritimos do Brasil Ltda, Rdo: Gulf Offshore Marine International Inc. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gulf Offshore Marine International Inc.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.362,05 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01959-2003-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON RAMOS DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: VELELA REIS (MINAS PAO) [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VELELA REIS (MINAS PAO)\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 279,09 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02216-2006-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Felisbela Alves de Lima Castro [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Casimiro de Abreu [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Rdo: Instituto de Desenvolvimento a Ecologia Saude e Educacao IDESE [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto de Desenvolvimento a Ecologia Saude e Educacao IDESE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 335,27 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01403-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE JESUS SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, Rdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DE JESUS SILVA, Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2000-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO BARRETO MAYR [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 42.193,00 , equivalente a 3.548.340,71 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 01851-2006-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Barreto Macedo [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Rte: Eunice de Fatima Torres [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Rte: Aluizio da Silveira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EUCENIR RAMALHO DAUMAS [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIO MINAS LTDA [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)], Rdo: Organizacoes RGA Ltda [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUCENIR RAMALHO DAUMAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FILADELFO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Rdo: MIP ENGENHARIA S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MIP ENGENHARIA S.A., Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Mariano da Rocha [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRdo: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techblast Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz de Almeida Couto [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz de Almeida Couto, Rdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-481-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Roberto de Jesus Rodrigues [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Engenho Central de Quissama [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], SPDO: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Engenho Central de Quissama, SPDO Usina Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2007-481-01-00-4 - AJ\r\n\r\nRqte: Beatriz Goncalves de Aguiar Thomaz [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Beatriz Goncalves de Aguiar Thomaz\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 18. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silverio da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRdo: NM Engenharia e Anticorrosao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silverio da Silva Ribeiro\r\n\r\nDizer se pretende desistir da produção da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: George Domingos Sanches de Oliveira [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nRdo: Ok Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomestico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Domingos Sanches de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação , em 10 dias (INSS e IRRF). \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Gomes [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRdo: Usina Termoeletrica Norte Fluminense UTE, Rdo: Famec Isolamento Termico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido. \r\n\r\nProcesso: 01859-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO CORREIA ALVES [Adv. Roberto Silva Ferreira de Brito (OAB: RJ 118055 - D)]\r\n\r\nRdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO CORREIA ALVES, Rdo LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nRte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\n1ª Rda.: Tomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01994-1999-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE DA CONCEICAO [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: EDILENE GREGORIO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar novos cálculos observando a decisão de fl. 40. \r\n\r\nId: 654421"
                            ],
                            "654422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2008\r\n\r\n02907-2004-481-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: RAQUEL MARIA LARA FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: Roberta Feijo Alves,MJ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA,SKIL IDIOMAS LTDA,Jose Carlos da Camara\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberta Feijo Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.583,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01231-2007-481-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Darci Ambrozo de Oliveira\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 469,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00707-2007-481-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.526,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00141-2007-481-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 591,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654422"
                            ],
                            "654423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00283-2003-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDEMIRO DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDEMIRO DOS REIS\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 395/404, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2002-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALCENIR DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO IATU SA sucessor de BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO IATU SA sucessor de BANCO BANERJ SA, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVire com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ketlyn Paula Leal Amorim [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo . \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRdo: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Pinheiro Miguelez [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: Fisimex Laboratório do Exercício Ltda, Rdo: Schahin Engenharia Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Schahin Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00330-1992-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA CAMPOS RODRIGUES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 616,78 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00091-1993-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO RUI LACERDA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDO BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FERNANDO BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com a indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), wm 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro Rodrigues Caetano [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Marine & Offshore Rutledge Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Socorro Rodrigues Caetano\r\n\r\nInformar endereço correto da ré, em 10 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00517-1998-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO MARINS [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Rdo: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 415,13 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00452-2001-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IONARA DE MELLO HENRIQUE [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.856,07 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00340-2000-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOIZES LINO DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-1997-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO PINTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE OLAVO JOSE RIBEIRO [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE OLAVO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.921,99 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00645-1996-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE GALENO CALDAS FIGUEIRO N/P. MARIA GILDA LOUREIRO FIGUEIRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.481,69 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00081-2003-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOEL INACIO DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLIM AZUL COM. DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARLIM AZUL COM. DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 414,73 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00308-1999-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALCI TAVARES LESSA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 424,00 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00313-1998-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NADIA MARIA TAVARES DA SILVA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRdo: R.E.G. PRAIA BARLTDA - ME [Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 36202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R.E.G. PRAIA BARLTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.237,34 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00096-2003-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SALMA PACHECO DE MACEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: VESPER S/A [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VESPER S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON MENDES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00560-1998-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA BARROS DA CONCEICAO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: NADIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: RJ 85551 - D)], Rdo: RODRIGUES E BATISTA LTDA [Adv. Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: RJ 85551 - D)], Rdo: MARIO RIBEIRO PACHECO [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RODRIGUES E BATISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.478,63 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Melo Brito [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nRdo: Santos Barbosa Tec. Com. e Servicos [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santos Barbosa Tec. Com. e Servicos\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adao Martins [Adv. Maria Daluz Lima da Silva (OAB: RJ 78293 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Rodoviario Friburgo [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Rodoviario Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.702,24 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00370-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EMILAYNE DA SILVA ESPIRITO SANTO, Rte: NAIARA DA SILVA ESPIRITO SANTO, Rte: DIONICE DA SILVA ESPIRITO SANTO [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 188,62 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose de Carvalho [Adv. Luiz Augusto Fernandes Netto (OAB: RJ 18323 - D)]\r\n\r\nRdo: Papaleguas de Macae Transporte Ltda [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Papaleguas de Macae Transporte Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 663,53 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Figueiro Macedo [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: Condominio Residencial Bougainvile [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Residencial Bougainvile\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 288,20 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00416-2000-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOCILEI DE SOUZA [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRdo: TEMPERO COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Jose Mauro Barboza Dias (OAB: RJ 49675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCILEI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 93. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARGEMIRO SANTIAGO ALVES [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 47 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Jair Picanco Siqueira(Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Ribeiro\r\n\r\nDizer sobre petição de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cezarino Nilo Alves de Oliveira [Adv. Maria Ester de Carvalho Machado (OAB: RJ 83397 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIO PAULO ALVES DA ROCHA [Adv. Dinancy de Almeida Santos Junior (OAB: RJ 53678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIO PAULO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 93, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DILTON DE JESUS LIMA [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRdo: RENAVI ENGENHARIA LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RENAVI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 31/32 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Debora dos Santos Rabello [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Macaense [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapido Macaense\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 34 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MANOEL NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRdo: TRACTOR LOCACAO DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRACTOR LOCACAO DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Figueira de Moura [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Figueira de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2000-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON PINTO FORNY [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRdo: MARINES COMERCIAL DISTRIB E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARINES COMERCIAL DISTRIB E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 202,77 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00053-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CELIO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Souza Marinho [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRdo: Global Santa Fe do Brasil, Rdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.985,51 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00096-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO PESSANHA CHAGAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.152,86 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Mesquita Farias [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nRdo: A Peixoto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A Peixoto Posto de Abastecimento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 406,10 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: William Garcia Villela [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio das Ostras Futebol Clube [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio das Ostras Futebol Clube\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 498,48 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Marcondes Teixeira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Rte: Jorge Luiz dos Santos Paula [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRdo: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Marcondes Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Rezende Manhaes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Rezende Manhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Rodrigues dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALTER VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Enervias Industria Mecanica Ltda [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Enervias Industria Mecanica Ltda, Rte Roberto Carlos Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos que julgou IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00179-1995-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR ALVES FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C. T. P. S. LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares (OAB: RJ 59480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTHUR ALVES FILHO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos que julgou IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Souza Carlos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Souza Carlos, Rdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Jose Silva e Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda, Rdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00588-2002-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERV. LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00236-1995-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AGRIPINO MACHADO NETO [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C T P S, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGRIPINO MACHADO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Sergio Miranda dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Fluke Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Sergio Miranda dos Santos\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, no valor de R$ 2.000,00 \r\n\r\nId: 654423"
                            ],
                            "654424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03072-2000-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LAERCIO CHIARINI MACHADO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02686-2002-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GERSON INEZ CABRAL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON INEZ CABRAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 03906-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE WILSON GAMA BRANDAO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE WILSON GAMA BRANDAO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 05213-2001-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO EDCAR LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO EDCAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.497,91 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02995-2002-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LIDIA MARIA GENEROSO TOLEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02915-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO BARCELOS AREAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO BARCELOS AREAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls 213/236. .\r\n\r\nProcesso: 02538-1996-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EINDICE PEREIRA DA SILVA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02968-2004-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GABY [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A. [Adv. Carolina de Souza Roberto de Oliveira (OAB: RJ 67493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03769-2000-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NADIA FERREIRA GARCIA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMANDADE DE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRMANDADE DE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 841,08 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03257-1998-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SOTERO JOVINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S/A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.677,79 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03808-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD MARITIMOS LTDA [Adv. Leonardo Motta de Faria (OAB: RJ 107433 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD MARITIMOS LTDA, Rte MANOEL DOS SANTOS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRdas: Tomar ciência des. fl. 255 \"J. Convolo em penhora R$ 2.000,00 relativos aos honorários periciais...\"\r\n\r\nRte.: Trazer aos autos os documentos solitiados pelo perito, conforme fl. 257. \r\n\r\nProcesso: 02352-1994-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE ROQUE LEITE [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE CTP DE SERVICOS LT, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.020,38 , equivalente a 169.929,62 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 04624-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BALDINO LOPES MIRANDA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDREIRA IMBOASSICA LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEDREIRA IMBOASSICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.884,62 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03152-1999-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMILTON DUARTE NOVAIS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRdo: CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.529,01 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03372-2002-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLOBER JESUS DA FONTOURA KNUTH [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rte: ROBSON LIDOINO DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rte: LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rte: HILTON LUIZ ASSIS REBEL [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rte: ROMULO COBE VASCONCELOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03842-2000-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JORGE DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: MHACON DE MACAE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Oberland Daumas Barbosa (OAB: RJ 42938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MHACON DE MACAE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.047,95 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03696-1998-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESMAEL DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.893,91 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02592-1996-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CAMILA MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE WAVE ESPORTES MACAE LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FREE WAVE ESPORTES MACAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.741,18 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03491-1998-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIS SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: HELP SERVICES SERVICOS APOIO MANUTENCAO LTDA. [Adv. Rosaime Ferreira (OAB: RJ 44340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HELP SERVICES SERVICOS APOIO MANUTENCAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 25.286,66 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02491-1998-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO REZENDE PEREIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 32.831,38 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02968-2000-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONIDAS OLIVEIRA DA COSTA, Rte: ALEXSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Rte: JOAQUIM CARLOS RODRIGUES [Adv. Maria da Penha Boa (OAB: ES 7092 - D)], Rte: ROSSINI MOUSINHO SOBRINHO\r\n\r\nRdo: PETROSERV SA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Rdo: METALITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROSERV SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.483,75 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02917-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE ANDRADE SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 634,53 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02549-2000-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELMO CABRAL DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03171-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO PESSANHA DOS REIS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: M FAL. ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA N/P SOCIO DOMINGOS SA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO PESSANHA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02741-1999-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEMILDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRdo: ESP EDNA R GUIMARAES REP P/ RONALDO GUIMARAES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Rdo: ROBSON GUIMARAES JOSE, Rdo: MARIA ANGELICA MARTINS, Rdo: LUIZ ANTONIO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESP EDNA R GUIMARAES REP P/ RONALDO GUIMARAES\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 531,15 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 05369-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PESSANHA IZABEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PESSANHA IZABEL\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autro e do réu), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04967-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANETE COSTA [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRdo: SINTTEL/RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SINTTEL/RJ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.136,73 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03403-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO COSTA MATIAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO COSTA MATIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 03692-1998-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LIVINO COSTA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTHCOAT SERVS INDAIS E EQUIPS LTDA. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NORTHCOAT SERVS INDAIS E EQUIPS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.409,32 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02667-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO VIANA AMARAL [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRdo: SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 393,54 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02507-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELDA RODRIGUES BRITO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL PANORAMA-TURISMO IPORA LTDA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL PANORAMA-TURISMO IPORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 218,70 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02400-1997-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUDOVICO REGIS DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Machado da Silva (OAB: RJ 64986 - D)]\r\n\r\nRdo: UNAP - UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUDOVICO REGIS DE ALMEIDA, Rdo UNAP - UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03391-2001-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devidos a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02980-2000-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO PAULO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO PAULO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02451-2001-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA DA SILVA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos que julgou IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 03605-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALTER BATISTA DOS SANTOS FILHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rte VALTER BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos que julgou IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 02545-2002-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO VIANA DIAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO VIANA DIAS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos que julgou IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 04799-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GERALDO CHAGAS BANDEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVir em consonância com a gradação legal, em 48 horas, sob pena de ativaçao do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 03550-2003-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI DOS ANJOS BARBOSA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRdo: GENIVALDO NASCIMENTO MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMAURI DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nApresentar novos cálculos observando a decisão de fl.40. \r\n\r\nId: 654424"
                            ],
                            "654426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02549-2000-481-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ELMO CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nRdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2005-481-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Emanuel Adilson Pissinati\r\n\r\nRdo: Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, MAINCRANE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n* Ciência de que a oitiva da testemunha MOACYR BENEDICTO REVELIU foi designada para 22/09/2008, às 15:45 horas, na 10a. VAra do Trabalho de Campinas-SP.\r\n\r\n* Ciência de que processo principal foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-481-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Eduardo Rezende Manhaes\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-481-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Espolio de Marilia Bueno da Silva\r\n\r\nRdo: Lorena Terra Bastos Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lorena Terra Bastos Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-481-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Mario Alves dos Santos\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-481-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Celso de Souza Barcelos Filho\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-481-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Darcy Francisco Dias\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654426"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "651564": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-491-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Guaracy Clispim Ferreira\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651564"
                            ],
                            "651567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01150-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Etelvina Nascimento Coelho [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos Jose Hartmann\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Etelvina Nascimento Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34v: \"Visto etc.\r\n\r\nVenha o requerente com a certidão dos habilitados junto ao INSS\". .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Arruda da Paz [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Erivelto Almeida de Farias [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Erivelto Almeida de Farias, Rte Juarez Arruda da Paz\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 37. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELCENIR DA SILVA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP. DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP. DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, Rte ELCENIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Alves\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Morais da Rocha [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Morais da Rocha\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Sergio Martins de Araujo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Midol - Mineração Dolomita Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carla Valeria Ferreira da Silva [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Brasileiro de Pos Graduacao e Extensao Universitaria - COBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Valeria Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alirio Alves da Silva -(Espolio de) representado por Noeme de Oliveira [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Piabeta Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Piabeta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Demetrius Valle Soares [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Mimopel Papeis Higienicos Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mimopel Papeis Higienicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA RIBEIRO FARIA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Marcia Soares Silva Abraao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA RIBEIRO FARIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo da Silva Vieira [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRdo: Diptex Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo da Silva Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Madalena Batista [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi levantada a penhora de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDERSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRdo: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00889-2001-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO WELTON BORGES DE MATOS [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE S/A [Adv. Aristeu Passos Goncalves (OAB: RJ 73413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2000-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSELITA REMIGIO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPECCABLE DO BRASIL SERV.DE CONS.E LIMP. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELITA REMIGIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Orlando Francisco de Andrade [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRdo: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Orlando Francisco de Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01364-1998-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLINDO DE AZEVEDO CHETA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E LANCHONETE SIMAO DA MOTTA LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLINDO DE AZEVEDO CHETA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01839-2007-491-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Luciano Maximiano de Souza [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nEgdo: REJANE DA SILVA GOMES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luciano Maximiano de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-491-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Elon Materiais de Construção Ltda. [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nCgdo: Diogo Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elon Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2007-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nildo Gonçalves Fontes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Sextante Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nildo Gonçalves Fontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 306,00. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aristeia Nunes Cavalcante [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aristeia Nunes Cavalcante \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 135v. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Josue Cebey Caetano [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Patrick Rogge de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Josue Cebey Caetano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 111,62. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis da Mata Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: FSP Empreiteira de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis da Mata Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria da Silva Reis [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube dos Banespianos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria da Silva Reis, Rdo Clube dos Banespianos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 74. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Lucio da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Guapi Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Lucio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Walter Barros da Cruz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Beneficiente Renascer [Adv. Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Beneficiente Renascer, Rte Walter Barros da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 66/67. .\r\n\r\nProcesso: 02059-2006-491-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Augusto de Oliveira Brito Freire [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nSPDO: Padaria e Confeitaria Atlantica Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carlos Augusto de Oliveira Brito Freire, SPDO Padaria e Confeitaria Atlantica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 280/282. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LENILDA ANTONIA SOARES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS IRAMAOS NALIM LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENILDA ANTONIA SOARES, Rdo LOJAS IRAMAOS NALIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 252/255. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Emidio Pinheiro [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRdo: Imbel - Industria de Material Belico do Brasil [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Emidio Pinheiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fonseca Lopes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRdo: Timbal - Tiquinho de Tudo [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Fonseca Lopes, Rdo RAYMAR, Rdo Timbal - Tiquinho de Tudo\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 136/139. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1998-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE BORCHERT FILHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85v (2) do ET-01687-2007-491-01-00-4 .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-491-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Atilio Consonni [Adv. DAF (OAB: RJ 107812 - D)]\r\n\r\nEgdo: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Atilio Consonni, Egdo ATTICOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Egdo COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA, Egdo MARGRANI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, Egdo OSWALDO MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao de fls. 350/351. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Meireles Costa [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Cornelia Claudia Henrichs Corral ME [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cornelia Claudia Henrichs Corral ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00418-1998-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MESAQUE LOPES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: ORXAL ORGANIZACOES XAVIER LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORXAL ORGANIZACOES XAVIER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA NORTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MATHEUS DE COSME NAHES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: AXEL PANIZI QUEZADA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AXEL PANIZI QUEZADA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela da Silva Santana [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaela da Silva Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 127. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2002-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO DA LUZ LINS [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLUMBIA RIO CARNES LTDA, Rte LUCIANO DA LUZ LINS\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1995-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILZA MARTINS BRITO [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: ORXAL ORGANIZACAO XAVIER LTDA. [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILZA MARTINS BRITO\r\n\r\nApresentar cálculos de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heitor Ferreira Graca\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls. 251/295. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josiel Castilhos Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: W.L.T. Calcados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiel Castilhos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00688-2008-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Almeida Macieira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Serra Mar Bebidas Magé Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Almeida Macieira\r\n\r\nVir com a qualificação da beneficiária. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Arminda da Conceicao Avelar [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Menezes Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arminda da Conceicao Avelar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Gava Zorzanelo [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Menezes Academia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimar Gava Zorzanelo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Vasconcelos [Adv. Dr.Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRdo: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Souza Vieira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Seocon Contrutora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro de Souza Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto de Souza Belo [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto de Souza Belo\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valquir Rodrigues de Paula [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valquir Rodrigues de Paula\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celio Roberto Xavier [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRdo: JJR Materiais de Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Roberto Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Teodoro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celia Martins Cabral [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: J L Simplicio Mercearia ME [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J L Simplicio Mercearia ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2001-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LETICIA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRdo: SERES-SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LETICIA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRdo: Elos de Guapimirim Construtora Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRT Concessionaria Rio Teresopolis S/A, Rdo Elos de Guapimirim Construtora Ltda, Rte Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria de fls. 141, bem como apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG.COMER.E BANCARIA DO EST.DO RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1994-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOANA HONORIO DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOANA HONORIO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 168/172, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE SOUZA MACEDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A (nova denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vlson dos Santos do Nascimento [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRdo: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mareventos Lanza Confeccoes Ltda., Rte Vlson dos Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 168/172, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ulisses Saraiva Rodrigues [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Mastec Brasil S/A [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massa Falida de Mastec Brasil S/A, Rdo Telemar Norte Leste SA, Rte Ulisses Saraiva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 168/172, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Dias [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio Dias, Rdo Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentação de novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Laurenice Breves Vieira da Fonseca [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Fonseca e Filho S/C [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fonseca e Filho S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária de fls. 53/54. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maicon Pinheiro de Lima [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRdo: Geraldo dos Santos Lima [Adv. Luiz Anselmo Nascimento dos Santos (OAB: RJ 80768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geraldo dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária de fls 45/47. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDI BARCELOS DE PAULA [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRdo: CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária de fls 118/119. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Regina Buas de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedacinho da Roca Restaurante e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pedacinho da Roca Restaurante e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária de fls 30. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josiane Severo Sodre Mezavilla [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nRdo: CNEC - Colegio Cenecista Dedo de Deus [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNEC - Colegio Cenecista Dedo de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária de fls 51. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2006-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Pereira Paim [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Cenecista Dedo de Deus [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Cenecista Dedo de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária de fls 45. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Monica Schmaelter [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Cenecista Dedo de Deus [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Cenecista Dedo de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária de fls. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Monica Goncalves da Cruz de Carvalho\r\n\r\nRdo: Colegio Cenecista Dedo de Deus [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Cenecista Dedo de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PEREIRA CUNHA [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nRdo: PIABECAR COMERCIO DE PNEUS LTDA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PEREIRA CUNHA\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com certidões atualizadas do RGI referentes aos imóveis que pretende ver penhorados\". .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Pereira Vieira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Pereira Vieira\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nJustifique a parte autora o ofício requerido, tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça\". .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: João Martins [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 1.263,04. .\r\n\r\nProcesso: 00482-1996-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLEMILDA PORTES GARCIA MENEZES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00891-1996-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ENY VARGAS QUEIROZ [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ENY VARGAS QUEIROZ, Rdo MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228v. .\r\n\r\nProcesso: 30011-2001-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NILTON SERGIO CONTARATO MARTINS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 196v. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Carlos Lopes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Line Importacao e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-491-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Celio Bruno Coutinho [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Celio Bruno Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65v. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1998-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WALTER JOSE GONCALVES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: H.I. COLOR ESTAMPARIA LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER JOSE GONCALVES\r\n\r\nInformar meios para viabilizar o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1998-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENY BENICIO CORREA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte RENY BENICIO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS OFFREDI [Adv. Janete Solange da Silva (OAB: RJ 52420 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS OFFREDI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre Sousa dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Andre Sousa dos Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fls. 386/387, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 651567"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00425-2006-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Americo Luiz Barros Goncalves [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda, Rdo: Casa Sendas S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciência dos valores devidos a título de INSS. r$ 2.781,42 ,\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Charles da Costa Barroso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nCiente que o juízo encontra-se garantido e proceder a indicação dos valores devidos a título de irrf. ;\r\n\r\nProcesso: 00403-1997-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Aparecida Brittes do Carmo [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTER PAR MATERIAIS DE CONSTR.LTDA(SUCESSORA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margarida Aparecida Brittes do Carmo\r\n\r\nCumpra o autor o item d do ofício de fl.154 do Cartório do RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Rios Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Gabriufr Ltda. [Adv. Marcelle Tavares de Carvalho (OAB: RJ 143332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Rios Ferreira, Rdo Padaria Gabriufr Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls.92 e cálculos de fls.93/94, em 10 dias sucessivos, sob pena precluasão, art. 879 §2º CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao da Silva [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrolar Moveis e Decoracoes [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrolar Moveis e Decoracoes\r\n\r\nCiência que foi convolado em penhora o depósito de fls.84, transcorrido o prazo será expedido alvarás.. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2000-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NANCILDA MOREIRA OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS, Rte MARIA NANCILDA MOREIRA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, pena de preclusão. ]\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique Moreira da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcado e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcado e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 110,00 e INSS R$ 415,40\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Roberto da Cunha [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcado e Confeccoees Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcado e Confeccoees Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 70,00.\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MARCELO OLIMPIO DE CARVALHO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: GILBERTO MAURICIO SIMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ MARCELO OLIMPIO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a execução foi extinta com amparo no art. 794, I e III do CPC. Prazo de 8(oito) dias. ´\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Francine Joaquim [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Francine Joaquim\r\n\r\nRequeira a parte autora o que melhor atender aos seus interesses. [\r\n\r\nProcesso: 00360-1999-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MACHADO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: MISAEL BATISTA DA SILVA, Rdo: JOSE CLAUDIO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MACHADO\r\n\r\nRequeira a parte autora o que de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00862-1999-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR MANOEL DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Rte: ITAMAR MANUEL DOS SANTOS-SEG.CONTR. [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE NILOPOLIS LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ITAMAR MANOEL DOS SANTOS, Rdo L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nVista as partes dos cálculos de fls.158, decorrido o prazo expeçam-se alvarás ao rte e receita federal. /\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E MERCEARIA PRATO CHEIO DE NILOPOLIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-1999-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: DAMIAO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Creuza Maria Lopes Teofilo [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRdo: Rita de Cassia Dalton Franco da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Creuza Maria Lopes Teofilo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Fernandes [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRdo: Sauassu Madeiras Ltda [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Fernandes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renan Correa de Oliveira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renan Correa de Oliveira\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de seu direito. /\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Gomes da Silveira [Adv. Marcia de Aguiar Franca (OAB: RJ 140087 - D)]\r\n\r\nRdo: HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Estadual Ver\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com as cópias corretamente para expedição da CPI, fls.182 c\r\n\r\nProcesso: 00990-1993-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS LOPES DA ROCHA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: GUTERMANN LINHAS PARA COSTURA LTDA [Adv. Antonio Bonival Camargo (OAB: SP 29771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS LOPES DA ROCHA\r\n\r\nTer vista dos autos, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00546-2004-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIANA DE SENA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DO SOM DE NILOPOLIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIANA DE SENA\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de seus interesses. ;\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Rosa Ramos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: Make Rio Confeccoes Ltda-Me [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Make Rio Confeccoes Ltda-Me, Rte Tatiane Rosa Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane dos Santos Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilopolitana GNV-Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda (CILGAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane dos Santos Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2002-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DORIVAL DE SOUZA [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA NATALINE LTDA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DORIVAL DE SOUZA\r\n\r\nRequeira o autor o que de seu interesse. ;\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leliane Marques de Oliveira. [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leliane Marques de Oliveira.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que de seu interesse. ;\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Souza dos Santos Rego [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Regonatti Treinamento Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Souza dos Santos Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTBIJOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUES\r\n\r\nDefiro o requerido a fls.156, vista dos autos. ;\r\n\r\nProcesso: 00776-1995-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROZIMERE DA SILVA VIANA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRdo: M.G.M BOLSAS LTDA [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROZIMERE DA SILVA VIANA\r\n\r\nRequeira a parte autora o que de seus interesses. /\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Ferreira Silva [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art Couro Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Ferreira Silva\r\n\r\nComparecer na secretaria da Vara para retirada da certidão de habilitação ao seguro desemprego. ;\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato Lopes Almeida [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre Milleli Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Lopes Almeida\r\n\r\nIndique o autor o local em que o bem pode ser encontrado, a fim de efetivar a penhora, sabendo-se que o seu gravame no Detran é diligência complementar que não dispensa os trâmites legais da mencionada penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO GOMES DE LIMA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFornecer a ré os valores referentes ao ir, caso devido. ;\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cerqueira Lopes [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Cerqueira Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos da Silva [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRdo: Champion Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: Cleart Jet Servicos Profissionais [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. /\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Dantas Di Palma de Medeiros [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.392: Intime-se a ré para apresentar o valor devido a título de ir, caso devido. ;\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Vitor Barbosa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Promig Rio Servicos Tecnologia e Manutencao Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rdo: Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Vitor Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Osmar da Silva Guimaraes Junior [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar da Silva Guimaraes Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Elias da Costa [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRdo: Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia armada e Desarmada S/C [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Elias da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. /\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL SANTANA LOUREIRO DA SILVA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis , Rdo: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL SANTANA LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-501-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Otto Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Lima Lopes [Adv. Clarissa Guimaraes Batista Antunes (OAB: RJ 130283 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Nilopolis Ltda, Rdo: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Lima Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renildo Marques dos Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRdo: Nasavig P S Vig Armada e Desarmada S/C Ltda [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renildo Marques dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00752-2001-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR VAZ SOARES [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: SERV.INTEGRADOS MEDICOS-ODONT. LUSO-BRASILEIRA, Rdo: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR VAZ SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls144, notificação devolvida.\r\n\r\nProcesso: 00752-2001-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR VAZ SOARES [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: SERV.INTEGRADOS MEDICOS-ODONT. LUSO-BRASILEIRA, Rdo: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR VAZ SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls182 notificação devolvida.\r\n\r\nProcesso: 01576-2003-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISRAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor dos valores pagos a título de ir. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2001-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURO BATISTA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO BATISTA DA SILVA, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo da Silva Marinho [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Rocha de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo da Silva Marinho\r\n\r\nEm cumprimento ao ato 868/2005 do E.TRT-1a. Regiao e tendo em\r\n\r\nvista que a inicial nao possui os documentos indispensaveis a\r\n\r\npropositura da acao (art. 1o. do ato 868/05), devera o autor ser\r\n\r\nintimado para juntada dos documentos em 10 dias, sob pena de nao o\r\n\r\nfazendo, ser extinto o processo sem julgamento do merito, art. 267\r\n\r\nc/c 283 CPC .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Andrade de Oliveira [Adv. Elson Alipio de Mattos (OAB: RJ 80999 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1996-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SERGIO RODRIGUES BALTHAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO SA [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Bem como ciência do despacho de fls.783v\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Maria de Jesus dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastiao Ferreira dos Santos [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Maria de Jesus dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Patricia Nogueira de Farias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar os valores devidos a título de irrf, se cabível. Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Katia Dias da Conceicao [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: E. N. E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Dias da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 652148"
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                                "Processo: 02571-2000-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: DGM ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02614-2002-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DA SILVA DAMASCENO [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02627-2002-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela re (fls.71), ficando ciente de que eventual avença deverá ser homologada perante este Juizo, na presença das partes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02527-2003-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DA COSTA PIMENTEL [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRdo: FINIVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DA COSTA PIMENTEL, Rdo FINIVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 63 ). \r\n\r\nProcesso: 02717-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02506-2006-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina Farias Vieira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sabrina Farias Vieira\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02717-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEILA RABELLO VAILLE DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA COLIBRI DE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA RABELLO VAILLE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício de fls.49/52.\r\n\r\nProcesso: 02753-2005-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Plinio Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SIMOES THOMPSON [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RENAVE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00891-2002-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: SITRAN-EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SITRAN-EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tania Amanda Goncalves Nunes [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Arariboia Confeccoes Ltda [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arariboia Confeccoes Ltda, Rte Tania Amanda Goncalves Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Quintanilha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: W.L. Service S/S. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Quintanilha, Rdo Globauto Auto Pecas Mourao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1991-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA REGINA BARCELLOS DA COSTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANDEIRANTES S/A, Rte SILVIA REGINA BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Vieira de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Vieira de Souza, Rdo Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alice Cesario da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: L C V Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alice Cesario da Silva, Rdo L C V Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Paula Ramos [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRdo: Orlanda Sarpa Chilelli [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Paula Ramos, Rdo Domingo Chilelli, Rdo Orlanda Sarpa Chilelli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02530-2006-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Vieira de Sousa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Sunsaki Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Vieira de Sousa, Rdo Restaurante Sunsaki Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias.IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Messias da Silva Marcal [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Messias da Silva Marcal, Rdo Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02148-2006-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Henrique de Faria [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A., Rte Jose Henrique de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Jovino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Gemini [Adv. Francione Pissurno Fernandes (OAB: RJ 103378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Gemini, Rte Reginaldo Jovino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01756-2007-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson Elias de Anchieta [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Edson Elias de Anchieta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Teixeira da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Rdo Instituto Vital Brazil S.A., Rte Joelson Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Teixeira da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Rdo Instituto Vital Brazil S.A., Rte Joelson Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01756-2007-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson Elias de Anchieta [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Edson Elias de Anchieta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-1993-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eni Mendonca Ribeiro de Marins [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Damasceno Nogueira\r\n\r\nRdo: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Jovino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Gemini [Adv. Francione Pissurno Fernandes (OAB: RJ 103378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Gemini, Rte Reginaldo Jovino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02746-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GABRIEL DA SILVA [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nEm razão da possibilidade do efeito modificativo defere-se o prazo de 05 dias para manifestação, inclusive quanto às horas extras. \r\n\r\nProcesso: 02384-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ SOARES DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: GUAIBA - GEMASE GERENCIAMENTO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE, Rdo ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA, Rdo GUAIBA - GEMASE GERENCIAMENTO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02784-1996-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02682-2005-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aderbal Caldeira de Araujo [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01806-2002-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA SILVA GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01471-1993-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOEL MENDES DA ROCHA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL MENDES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 698/727, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO JOSE TEIXEIRA DIAS [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNELLI COMERCIO DE PESCADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNELLI COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Victor Couto Areas [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Wohlers Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Megatec Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Megatec Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Mariano das Neves [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Mariano das Neves\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em caso de citação n/p de sócio, deverá apresentar cópia do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01934-2003-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH MARIA ALVES FERREIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE ART MED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH MARIA ALVES FERREIRA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará 193/08 para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02007-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELY PEREIRA NUNES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Rte JOSE BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 116 ). \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Jeronimo do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Jeronimo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Silva Ferreira [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00793-1997-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SINESIO PIRES BASTOS [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Rdo FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS, Rte SINESIO PIRES BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 630 ). \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Darlan Augusto Custodia [Adv. Josele Santana Xavier (OAB: RJ 141062 - D)]\r\n\r\nRdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01058-1994-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA SANTIAGO DEMETRIO DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Jose Pinto de Souza [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Avenida Novecentos e Vinte e tres Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar Avenida Novecentos e Vinte e tres Ltda, Rte Fabio Jose Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02662-2001-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALCIMAR ROCHA ESCOCARD [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação doExequente de fls. 276/277, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-1996-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE ALMEIDA MIDAO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DE ALMEIDA MIDAO, Rdo UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Moraes de Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Moraes de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S/A, Rdo TNL Contax S/A\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias.IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 02649-1995-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA ROCHA DA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA ROCHA DA SILVA, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Jose Daville de Albuquerque [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Cereais Prisma\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Jose Daville de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se acerca do teor de fls. 42/57, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 647938"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00240-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Cesar Moreira Chaloub [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao emconformidade com a coisa julgada. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Leonel Perrut Paulino [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Leonel Perrut Paulino, Rdo Sociedade de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nVista da peticao de fls.179, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Alves de Souza [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Cortes Construtora e Incorporadora Ltda. [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)], Rdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas (Schincariol) [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cortes Construtora e Incorporadora Ltda., Rte Jeronimo Alves de Souza, Rdo Primo Schincariol Industria de Cervejas (Schincariol)\r\n\r\nVista da peticao de fls.318, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2003-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRO FRANCO DE ARAUJO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRdo: Alan Gripp Pacheco [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alan Gripp Pacheco, Rte ALEXSANDRO FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\nVista da peticao de fls.110, do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Helena Marinho Correa [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu , Rdo: Associacao Mantenedora do Hospital de Cachoeiras [Adv. Sheila Moreth (OAB: RJ 101400 - D)], Rdo: Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltda. - MULTCONS [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Mantenedora do Hospital de Cachoeiras, Rdo Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltda. - MULTCONS, Rte Sandra Helena Marinho Correa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00091-1988-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIO JOAO FERRAZ [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO JOAO FERRAZ\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 312, em 01 ano.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00183-2000-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação adunada aos autos pela reclamada (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO PEREIRA ARENTZ [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO CADIMA SHOPPING [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO CADIMA SHOPPING\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00539-2000-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO SILVA REGO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Rdo: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 206 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Silva Felippe [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRdo: Frinstal Engenharia Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Rdo: Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, Rdo Frinstal Engenharia Ltda., Rte Ricardo Silva Felippe\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 5 dias, fls. 203. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLITO MEDEIROS DE TOLEDO [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Oziane Coelho Gomes [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRdo: Zilootica Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oziane Coelho Gomes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da determinação de fls. 22 (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00570-1984-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE GILSON FERES MANSUR [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA repr. p/ UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE GILSON FERES MANSUR\r\n\r\nVir com a comprovação dos valores recebidos através do alvará 0171/2008 de 10/04/2008. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR DE PAULA CORGUINHA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR DE PAULA CORGUINHA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 183, sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Rubens de Medeiros Barreto [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Rubens de Medeiros Barreto\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, CONFORME FLS. 149.\r\n\r\nProcesso: 00096-2000-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA LUCIA SOARES MONNERAT [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). do INSS.\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DALBERTO LOUBACK [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 654186"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00161-2005-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Amorim de Castro e Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A., Rte Sergio Amorim de Castro e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.353, devendo a Ré depositar o valor em 48h, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2001-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ ROSA MADEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: PHOENIX TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ ROSA MADEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: CLASSIC IGUACU ASSESSORIA SERV SEG TRABALHO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Mululo Areas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleide Mululo Areas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, para prosseguimento da execuçao. Pz.30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: W M Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Jesus da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRdo: N Silva Comercio e Servicos de Materiais Contra Incendio Ltda. - ME [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre de Jesus da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da exigência da DRT p/recebimento do benefício do seguro desemprego. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Teixeira da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRdo: Informatics School Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Teixeira da Silva\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu, 29.07.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Lourenco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Ondulaine do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Lourenco\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu, 29.07.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monique Souza Moraes [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Souza Moraes\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu, 29.07.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Basilio [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauricio Basilio\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Katia Ramos Barroso [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRdo: Pampa 96 Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Ramos Barroso\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2003-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ RANGEL CASAES [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ RANGEL CASAES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Lourival Lagares Alvarez [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRdo: G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches\r\n\r\nTomar ciencia de que devera apor sua assinatura no requerimento de fls. Pz.:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio Cardoso [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge, Rte Luis Antonio Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Silva Evangelista [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelo Cristal de Nova Iguacu Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Silva Evangelista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA BELO RAMOS [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA BELO RAMOS\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, valendo o silencio como concordancia. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Welton dos Santos [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRdo: Serralharia Prometal Dois Amigos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welton dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereço da reclamada. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro dos Santos\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu, 20.08.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01180-2000-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO LOPES [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO LOPES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO JULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Araujo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 30,00, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Debora da Silva Barros [Adv. Antonio Figueredo Pereira (OAB: RJ 49392 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletronica Souza Telecomunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2002-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES BASTOS DE MORAES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE RUY AFRANIO PEIXOTO. A/C INVENTARIA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES BASTOS DE MORAES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo Barbosa de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: J P Iguacu Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eraldo Barbosa de Oliveira - (Espolio de)\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Moraes Baptista [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Evangelica Shalon [Adv. Magno Neves Barbosa (OAB: RJ 81674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia de Moraes Baptista\r\n\r\nDizer se recebeu integralmente o acordo celebrado, valendo o silencio como concordancia. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Orlando dos Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IRCEU CUNHA BARROSO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRCEU CUNHA BARROSO\r\n\r\nDizer sobre os cálculos de fls.193/199, observando desde já que os calculos de fls.170/183 majoraram a apuração das horas extras,eis que não respeitada a súmula 340 do TST. Pz.:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ribeiro dos Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Ribeiro dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereco da Rda. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO GOMES BARRETO [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO GOMES BARRETO, Rdo TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiencia de que até a presente data, não houve bloqueio efetivado nos autos. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2003-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48h, conforme valor informado pelo INSS, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELESTINO BARBOZA FILHO [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA POVAO DA VILA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELESTINO BARBOZA FILHO, Rdo PADARIA E CONFEITARIA POVAO DA VILA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias, devendo a Ré proceder ao depósito do valor devido. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Pereira de Andrade Sotero [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nRdo: Morelat Comercio e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Pereira de Andrade Sotero\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48h, conforme valor informado pelo INSS, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 1200 Madeiras Ltda., Rte Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elias Santanna Brito [Adv. Waldir Pereira (OAB: RJ 59029 - D)]\r\n\r\nRdo: Praca do Batuta Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Santanna Brito\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Ferreira Antonio [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Luiz Andrade Berlin\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Ferreira Antonio\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Ré, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Ribeiro Vianna [Adv. Norival Felipe Vianna (OAB: RJ 45963 - D)]\r\n\r\nRdo: Vesper Industria e Comercio de Bijuterias Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Ribeiro Vianna\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Ré, em 3o dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vilson de Moura [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilson de Moura\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Light. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Motta Burlamaqui\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Autor. Pz.:15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Bernardo de Souza [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Residencial Gerson Chernicharo [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Bernardo de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Domingos de Paiva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Domingos de Paiva, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls.132, devendo a Re depositar o valor de R$ 4.008,77, ou o equivalente a 338.0819900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celso Gaspar Alves [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRdo: Ignis Kira Real Distribuidora [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Gaspar Alves\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Braulino da Cruz Araujo [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRdo: Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda. [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenação. Pz.:48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE WILSON BASILIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2004-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DA MOTA RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Soares de Oliveira dos Santos [Adv. Andreia Escobar Horta (OAB: RJ 112461 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Lumiar - Centro Educacional Mamede e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Soares de Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Inah Bernardo [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Lurdes Araújo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inah Bernardo\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu, 21.08.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Lopez da Silva [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Lubrificacao Sopao Rio 2004 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Lopez da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereço da reclamada. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2003-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ROSEMARY DA SILVA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ROSEMARY DA SILVA, Rdo TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que extinguiu a execução, nor termos do art.794, I do CPC., devendo a Ré comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias. .\r\n\r\nId: 652579"
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                            "651105": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EXPEDIENTE DE 28.08.08 - LOTE 59/08\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO DE FARIAS SILVA [Adv. Jorge Laczysnski Folhadella (OAB: RJ 24454 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA N/P SOCIA MONIKA CORREA SOMMER\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte RODRIGO DE FARIAS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de\r\n\r\ndeduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. VALOR DE R$ 8.756,93 OU 737.326,96 IDTRS + CUSTAS DE R$ 40,00\r\n\r\nId: 651105"
                            ],
                            "651104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EXPEDIENTE DE 28.08.08 - LOTE 58/08\r\n\r\nProcesso: 01552-2003-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO MARQUES CONCEICAO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO CHARQUE SERRA DOURADA LT.A/ SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVALDO MARQUES CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de\r\n\r\ndeduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. VALOR DE R$ 2.449,07 OU 206.209,86 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nId: 651104"
                            ],
                            "652099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 29.08.08 - LOTE 60/08\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia da Silva Ferreira [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia da Silva Ferreira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.48,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00057-2000-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS DE PAULA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VINICIUS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias,fls.220 \r\n\r\nProcesso: 00022-1998-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE PAIVA NUNES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DE PAIVA NUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 10 dias,sob pena de arquivo,ante as várias tentativas frustradas de resgate dos créditos em face da reclamada,devendo ainda,apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00391-1998-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON FERREIRA CAMPOS [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ ALBERTO LOPES PEREIRA, Rdo: FABIO MARCIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias,sob pena de arquivo ante as várias tentativas frustradas de resgate dos créditos em face da reclamada,devendo ainda,apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução. em 60 dias\r\n\r\nProcesso: 00933-2002-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DE SOUZA VIANA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO DE SOUZA VIANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 15 dias,sob pena de arquivo em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Miguel da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Cereais Rodrigues Campos Ltda. ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Cereais Rodrigues Campos Ltda. ME, Rte Marcio Miguel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor R$ 2.136,17 ou 179.647,31 idtrs + custas de R$ 60,00\r\n\r\nProcesso: 00627-2002-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEONEL LEONARDO DELGADO MORALES [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONEL LEONARDO DELGADO MORALES\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.164,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00867-1994-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU BORGES BARBOSA [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS VIDEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZEU BORGES BARBOSA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e seus sócios,em 10 dias,sob pena de arquivo\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Allan Rodrigues da Silva [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.182\r\n\r\nId: 652099"
                            ],
                            "652100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDENTE DE 29.08.08 - LOTE 61/08\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Zayra dos Santos Lopes [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: Silemar Salao de Beleza LTDA-ME [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silemar Salao de Beleza LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.47\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Nunes da Silva [Adv. Janaina Ferreira Martins (OAB: RJ 115288 - D)]\r\n\r\nRdo: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: GLOBEX UTILIDADES S.A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S.A, Rdo Scorpions Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.113,em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RILDO DA SILVA JUNIOR [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RILDO DA SILVA JUNIOR, Rdo TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 30.311,45 OU 2.549.127,86 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Alves da Silva [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.228\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO LUIZ DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: SERAUCO SERVICOS DE SEG E VIG LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO LUIZ DA SILVA, Rdo SERAUCO SERVICOS DE SEG E VIG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 11.215,40 ou 943.191,06 + Honorários advocatícios de R$ 2.243,08 ou 188.638,21 +custas R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 01783-2002-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: COSME FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIB AUTO MECANICA IRMAOS BORGES LTDA -A/C SOCIOS CLEBER BORGES DE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01799-2007-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Barbosa [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRdo: Barreto Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01942-2001-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DERLY MOTTA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: DIMAR RECURSOS HUMANOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Rdo: SOCIO RAUL BARROZO DA MOTTA JUNIOR, Rdo: RONALDO GARCIA DA ROCHA, Rdo: CATTAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERLY MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Modesto da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRdo: Pinha Servicos Industriais Ltda. [Adv. Edda Regina Soares de Gouvea Fischer (OAB: SP 96729 - D)], Rdo: Orica Brasil Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Medeiros (OAB: SP 133940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orica Brasil Ltda., Rte Paulo Sergio Modesto da Silva, Rdo Pinha Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.394,45 ou 621.857,37 idtrs + custas de R$ 200,00\r\n\r\nId: 652100"
                            ],
                            "652101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 29.08.08 - LOTE 62/08\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Melquisedeque dos Santos Damas [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRdo: Marmoraria Lemarflin de Nova Iguacu - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Melquisedeque dos Santos Damas\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.66 \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIENE MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIENE MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Luis Monteiro Mota [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Maria Clenice de Mattos Carvalho (OAB: RJ 58852 - D)], Rdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Rodrigo Silva Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Rodrigo Silva Pereira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.188,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anisio Jose da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anisio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls 41:\"Esclarecer a existência do outro filho menor e promover a habilitação nos autos.\",em 30 dias.- \r\n\r\nId: 652101"
                            ],
                            "651101": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2008 - LOTE 06/08\r\n\r\nProcesso: 00197-1997-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADAILTON THEODORO\r\n\r\nRdo: FABRICA DE GELO SANTA TEREZA LTDA, FABRICA DE GELO SANTA TEREZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FABRICA DE GELO SANTA TEREZA LTDA, FABRICA DE GELO SANTA TEREZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.98\r\n\r\nProcesso: 00462-1999-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRdo: MARCO ANTONIO CORREA DE AQUINO\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO FABIANO CORRÊA DE AQUINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 965,98 ou 82.409,96993 idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do princi\r\n\r\npio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de\r\n\r\nque respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Damiana Cristina Jesus de Gouvea\r\n\r\nRdo: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.42.PROCEDENTE EM PARTE e MANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE FLS.48,EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Ramos da Silva\r\n\r\nRdo: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercado Torrebela Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.30/32:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LITO PEREIRA LARANJEIRA\r\n\r\nRdo: JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JÚLIO CÉZAR FIGUEIREDO MARCONDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado Fiel Depositário,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LIMEIRA NETO\r\n\r\nRdo: MERCADO PACOTINHO FUNCHAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ GOUVEIA, MANOEL DE GOUVEIA NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados à penhora,em 48 horas,ou efetuar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 26.117,69 OU 2.274.157,21359 IDTRS,sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e constrição dos bens pessoais até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO FLAVIO BITARAES\r\n\r\nRdo: SAMUEL FELIPPE DA SILVA, SONIA REGINA FELIPPE DA SILVA, ISMAIAS FELIPPE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ISMAIAS FELIPPE DA SILVA, SAMUEL FELIPPE DA SILVA, SONIA REGINA FELIPPE DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 17.866,66 ou 205.945,53966 idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes\r\n\r\na adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: JOVANY TOLISANO DUARTE, JOAB BEZERRA DUARTE, JB DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOAB BEZERRA DUARTE, JOVANY TOLISANO DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 224,97, REFERENTE A COTA PREVIDENCIÁRIA, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Santos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS, OTAKAR ORLANDO SVACINA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.44,PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651101"
                            ],
                            "651102": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2008 - LOTE 07/08\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOACIR DANTAS DE MELO\r\n\r\nRdo: JOSE DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 5.000,00 ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao le\r\n\r\ngal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 01552-2003-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO MARQUES CONCEICAO\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO CHARQUE SERRA DOURADA LT.A/ SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA E COMERCIO CHARQUE SERRA DOURADA LT.A/ SOCIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. VALOR DE R$ 2.449,07 OU 206.209,86 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva Dias\r\n\r\nRdo: J K M Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO CÉSAR MORAIS, J K M Vigilancia e Seguranca Ltda., LUCIENE RAMOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.98\r\n\r\nProcesso: 00324-2000-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RITA MORAIS DE SOUSA\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES, GENIVALDO CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 5.390,05 ou 459.090,24 idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do princi\r\n\r\npio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de\r\n\r\nque respondam pelo débito.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-225-01-00-4 - RT \r\n\r\nRte: Andressa Santiago dos Santos\r\n\r\nRdo: COLEGIO ATUAL\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO ATUAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar,em 48 horas,sob pena de execução o valor do débito de R$ 3.000,00,REFERENTE AO ACORDO NÃO CUMPRIDO ACRESCIDO DA MULTA DE 100%. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Mendonca\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.44\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vantuil Freitas\r\n\r\nRdo: Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.24,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00074-1999-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRdo: IMACIL IGUACU MAN DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMACIL IGUACU MAN DE CIMENTO LTDA, VOTOR TÁVORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar,em 48 horas,sob pena de execução o valor do débito de R$ 1.915,97 OU 146.294,75823 IDTRS,SENDO R$ 180,98 DE CUSTAS. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO DE FARIAS SILVA\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA N/P SOCIA MONIKA CORREA SOMMER\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA N/P SOCIA MONIKA CORREA SOMMER, MONIKA CORRÊA SOMMER, VIVIANE MARIA SEIXAS DE AMORIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. VALOR DE R$ 8.756,93 OU 737.326,96 IDTRS + CUSTAS DE R$ 40,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651102"
                            ],
                            "651103": [
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                                "Edital de Notificação - 28/08/2008 - LOTE 08/08\r\n\r\nProcesso: 01082-2002-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: COSME TEIXEIRA\r\n\r\nRdo: CRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO TELES GOMES, JOANA D´ARQ PALLADINO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS AUGUSTO TELES GOMES, CRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA, JOANA D´ARQ PALLADINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 2.250,00 INCLUINDO A MULTA DE 50% NO VALOR DE R$ 750,00, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Fiica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de\r\n\r\nque respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRdo: FRIGORIFICO PLANALTO LT P/VASCO C.OLIVEIRA JR.\r\n\r\nPelo presente fica m FRIGORIFICO PLANALTO LT P/VASCO C.OLIVEIRA JR., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 48 horas,sob pena de penhora bem como apresentar os calculos do Imposto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 34.026,71 ou 3.296.695,42874 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Daniel Ribeiro de Souza\r\n\r\nRdo: KATIA ISABEL FERREIRA MARTINS, Serralheria Prometal Dois Amigos Ltda me, ADAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ADAO JOSE DOS SANTOS, KATIA ISABEL FERREIRA MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 3.582,10 ou 301.857,70 idtrs + custas de R$ 70,19 ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI OLIVEIRA LEMES\r\n\r\nRdo: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.301\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gabrielle Silva Peixoto\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.69\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.51\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gerlaine Rufino Vaz\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nPelo presente fica m PEDRO PAULO BASÍLIO PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado com Fiel Depositário dos bens penhorados às fls. 30 \r\n\r\nProcesso: 02119-2000-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO RIMES DA SILVA\r\n\r\nRdo: JULIA NASCIMENTO DE ARAUJO, MOISES LOPES DOS SANTOS, CLASSIC IGUACU LTDA ASSES E SERV DE SEG...LTDA, POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MOISES LOPES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 3.000,00, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas. Fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 01938-2001-225-01-00-3 - ACUMP\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nReu: MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA, SIMONE DA SILVA MEIRELLES, RONALDO MELO BARDASSON, COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA, RONALDO MELO BARDASSON, SIMONE DA SILVA MEIRELLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 13.600,00, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651103"
                            ],
                            "653078": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/08/2008 - LOTE 09/08\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Pereira Curto\r\n\r\nRdo: Centuria Cooperativa Multidisciplinar de Servicos Ltda., Radical Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centuria Cooperativa Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao,no valor de R$ 767,75 e R$ 42,00 de custas em 30 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653078"
                            ],
                            "654003": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 02/09/2008 - LOTE 01/08\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/10/2008 e 23.10.2008, a partir das 14:00, no local situado à JUSTIÇA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU - RUA DOM WALMOR,270, CENTRO, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01368-1998-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA Adv.: Hilario Ibrahim OAB.: RJ 71437 D\r\n\r\nRdo: POSTO ALTO DA POSSE COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA Adv.: Renato Alves Silva OAB.: RJ 84284 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10.954(DEZ MIL,NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO)LITROS DE GASOLINA COMUM,AVALIADO EM R$ 26.289,60(VINTE E SEIS MIL,DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)PENHORADOS E AVALIADOS ÀS FLS.125.O BEM PODE SER ENCONTRADO À AV.HENRIQUE DUQUE ESTRADA MAYER,440-POSSE/NOVA IGUAÇU/RJ. avaliado em 26.289,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA HENRIQUE DUQUE ESTRADA MAYER, No.440, POSSE, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.289,60\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654003"
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/10/2008 e 2º Leilão Público para o dia 30/10/2008, a partir das 12:00, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00516-2000-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR DOS SANTOS SILVA e Outros. Adv.: Jose Antonio Kappler Leite OAB.: RJ 89956 D\r\n\r\nRdo: TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA EMPILHADEIRA DA MARCA HYSTER, SEM NUMERAÇÃO APARENTE MOVIDA À GÁS, COM CAPACIDADE APARENTE DE 5 TONELADAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PLÍNIO CORDEIRO DE MACEDO, 52, NOVA IGUACU, 26010-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/10/2008, a partir das 12:01, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365 , SOBRELOJA, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-302-01-00-0 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Rede Opcao de Ensino Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SEIS COMPUTADORES AMD-K6, PROCESSADOR 3D - 60MB RAM - HD 6GB, ACOMPANHADOS DE TECLADOS MICROTEC E MONITORES 15' LG, EM ESTADO SEMI-NOVOS. avaliado em 5.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOÃO CAETANO, 154, CAXAMBU, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.700,00\r\n\r\nProcesso: 01981-2005-302-01-00-7 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Posto de Gasolina Alcatraz Ltda. e Outros. Adv.: Jose Nilton Silveira OAB.: RJ 94127 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - AUTOMÓVEL GM VECTRA, ANO DE FABRICAÇÃO 1998, MODELO 1998, CHASSI 9BGJG19BWWB552792, PLACA KNC 3581, À GASOLINA, AZUL. RENAVAM 696503018. avaliado em 18.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 11.880, ITAIPAVA, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.500,00\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-302-01-00-6 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Morel do Brasil Industria e Comercio Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - UMA MÁQUINA DE TECER CIRCULAR MAYER DO BRASIL MÁQUINAS TÊXTEIS LTDA, TIPO BNSIV, Nº DE SÉRIE 111089, 3099 POL, 28 FIN, 2640 AGULHAS. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TERESA, 1.129, CENTRO, PETROPOLIS, 25635-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651634"
                            ],
                            "654597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 02/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/10/2008 e 04/11/2008 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renata Aparecida Pinto de Souza e Outros. Adv.: Waldir J R de Oliveira OAB.: RJ 1441 D\r\n\r\nRdo: Analogia Modas e Confeccoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) monitor para micro-computador LG 710. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aureliano Coutinho, 67, loja 54, Centro, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/10/2008 e 04/11/2008 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Cristina dos Santos Ferreira e Outros. Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRdo: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina Transfer Localizada, marca Lennax, nº B 600. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Marciano Magalhães, 785, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654597"
                            ],
                            "653357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/08/2008\r\n\r\n00270-2008-302-01-00-8 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.614,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00138-2006-302-01-00-4 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: JOAO PERRI DE PAIVA,Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda.,HELENY MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO PERRI DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.343,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda.,Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda.,HELENY MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.343,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELENY MACHADO DE PAIVA,Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda.,HELENY MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado HELENY MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.343,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00144-2006-302-01-00-1 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Mario Luiz de Amorim,Serrano Frigorifico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Luiz de Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.783,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00082-2006-302-01-00-8 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Drogaria Guerra Ltda.,\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Guerra Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.062,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00090-2006-302-01-00-4 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: ALESSANDRA FERREIRA VIEIRA,.\r\n\r\nPelo presente fica citado ALESSANDRA FERREIRA VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.724,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00045-2006-302-01-00-0 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Morel do Brasil Industria e Comercio Ltda.,\r\n\r\nPelo presente fica citado Morel do Brasil Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.490,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.490,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653357"
                            ],
                            "653358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-302-01-00-0 – EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Burgertrade Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Burgertrade Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-302-01-00-6 – EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional Ltda.\r\n\r\nExdo: Alpendre Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alpendre Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-302-01-00-2 – EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Baccherini Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Baccherini Produtos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-302-01-00-5 – EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Papelaria Esteves Ltda. e Outros\r\n\r\nfica m Luiz Carlos de Castro Nunes, Papelaria Esteves Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-302-01-00-9 – EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Drogaria Meres Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Meres Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-302-01-00-3 – EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Sacolao Le e Lu Comercio de Frutas e Legumes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Delvanes Santana de Andrade, Sacolao Le e Lu Comercio de Frutas e Legumes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-302-01-00-2 – EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Territorio das Malhas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Reinaldo Frias Ramos, Territorio das Malhas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653358"
                            ],
                            "654596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-302-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Edison Silva\r\n\r\nRdo: Frigo-Frios Petropolis Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Frigo-Frios Petropolis Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/10/2008 às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho para tentativa de conciliação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654596"
                            ],
                            "651459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00481-2008-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Ferreira Alves [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco das Chagas Melo [Adv. Sergio Gomes Simoes (OAB: RJ 141415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francisco das Chagas Melo, Rte Rogério Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-1997-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELVIRA LIMA BARBOSA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ELVIRA LIMA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da retirada do feito da pauta do dia 17/09/2008 devendo ainda, fornecer o endereço da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2002-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO HELENO DA SILVA SIMOES [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nRdo: IDEAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO HELENO DA SILVA SIMOES\r\n\r\nDEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2002-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DUARTE RIO DOCE [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA DE DATILOGRAFIA E DIGIT PROGRESSO LTDA [Adv. Maria de Fatima Carlos Pereira (OAB: RJ 49830 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DUARTE RIO DOCE\r\n\r\nDEVERÁ SE MANIFESTAR A CERCA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Dalmir da Silva (OAB: RJ 80539 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS ANTONIO BULHOES XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE EM 23/05/2006, EM ATENDIMENTO AO SOLICITADO POR ESSE JUÍZO, FOI PROMOVIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO CUJA CÓPIA SEGUE ANEXO. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dulce Costa Duarte [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Christina Neves de Souza da Cruz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dulce Costa Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao com observância dos seguintes parâmetros, naquilo que pertinente, na forma do entendimento ora esposado por este Juízo nos itens 1a 17, às fls.32/33. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Norio Matsunaga [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaço Ativo S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Norio Matsunaga\r\n\r\nFORNECER, NO PRAZO DE 05 DIAS, A CÓPIA DO REGISTRO MENCIONADA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.81v. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe Nepomuceno de Pinho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Q Faz Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Felipe Nepomuceno de Pinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ribeiro dos Santos [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRdo: Etiqueta Urbana Confecção e Com. de Art. Vest. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 31 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Quintanilha Sant Ana [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: Evoluir - Instituto de Desenvolvimento e Apoio ao Ensino, a Pesquisa e a Cultura e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Quintanilha Sant Ana\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 12 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Jesus de Paula Medeiros [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Ferreira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Jesus de Paula Medeiros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 11 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Álvaro Luís Vogel [Adv. Alexandre Vogel (OAB: RJ 149737 - D)]\r\n\r\nRdo: Lutelles Sky Antenas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Álvaro Luís Vogel\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.46 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Brand de Castro [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Ferreira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Brand de Castro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 10 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosângela Justen [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Ferreira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosângela Justen\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.10 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valéria Cristina de Moraes Damasceno [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Ferreira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valéria Cristina de Moraes Damasceno\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 10 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Zeferino Lopes [Adv. Geraldo da Gama Pires (OAB: RJ 63663 - D)]\r\n\r\nRdo: Watertin tintas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walmir Zeferino Lopes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.10 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aline Cecília Palma [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRdo: Quick English Curso de Línguas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Cecília Palma\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.13 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flávia Cortesi Lopes [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaço Ativo S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávia Cortesi Lopes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 29 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-302-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Arquiteto de Pão Padaria e Comércio Ltda. ME [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antônio Severino de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arquiteto de Pão Padaria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELISA DA SILVA GUERRA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISA DA SILVA GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio D Olne Lustosa [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Solar Pedras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio D Olne Lustosa\r\n\r\nVIR DIZER ACERCA DO REQUERIMENTO DA EXECUTADA DE FLS.27, SENDO CERTO QUE, EM CASO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PAUTA, ESTÁ SE DARÁ EM DEZEMBRO/2008. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-302-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Itaservice Servicos Associados Ltda. [Adv. Tadeu Lopes de Oliveira (OAB: RJ 101714 - D)]\r\n\r\nCgdo: Penha Eliane Seriaco - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Itaservice Servicos Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2004-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO DA SILVA GONCALVES [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRdo: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, inclusive cópia da GFIP, no prazo de 10 dias, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nId: 651459"
                            ],
                            "653364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00642-2001-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MAURO DE ARAUJO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: PLESVI PLANEJ E EXEC DE SERV E VIGIL INT S A [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rdo PLESVI PLANEJ E EXEC DE SERV E VIGIL INT S A, Rte SERGIO MAURO DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.691, V, PARA OS EFEITOS DO ART.844 DA CLT. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS VENHAM AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS COM O DEMONSTRATIVO DO IR INCIDENTE SOBRE O VALOR DEVIDO, OBSERVANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 667. OUTROSSIM, TOMAR CIENCIA A SEGUNDA RDA DO DESPACHO DE FLS.695. \r\n\r\nProcesso: 00864-1996-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDIRLE PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nVIR EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM O DEMONSTRATIVO DE IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO AUTORAL. \r\n\r\nProcesso: 01776-2002-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA GIARDINI [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRdo: FRESCA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICARIO) [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FRESCA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICARIO)\r\n\r\nAnte o silêncio das partes, na forma do caput do despacho lavrado às fls.212, determinar: 1) Convolar em penhora o saldo do depósito de fls.207 pelo crédito previdenciário de fls.235; 2) Ao credor previdenciário e reclamada para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Ferreira Guimaraes [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Helena\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurema Ferreira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniele dos Santos Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Rose Dattrino Boghosssian\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DENI DOS SANTOS FIDELIS [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVARO CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENI DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PET. DE FLS.67. VIR O AUTOR COM OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01048-2003-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA BIANCHI DA SILVA [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRdo: ACTION PERSONAL SYSTEM S/C [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA BIANCHI DA SILVA\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02032-2003-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAX BENICIO MAGALHAES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PETRO ITA LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO PETRO ITA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, INCLUSIVE COM CÓPIA DA GFIP, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01299-2002-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JONAS MANOEL PIRES DA COSTA [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRdo: R J MARTINS PROJETOS ENGENHARIA E CONSTR LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R J MARTINS PROJETOS ENGENHARIA E CONSTR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eloá Martins [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Margareth Ferreira Diniz [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloá Martins, Rdo Margareth Ferreira Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-1990-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RUYTER DA SILVA CARIAS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUYTER DA SILVA CARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DIEGO PALMA RODRIGUES [Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior (OAB: RJ 5982 - D)]\r\n\r\nRdo: GIRO RAPIDO PRESENTES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIEGO PALMA RODRIGUES\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALCIVALDO GOMES RANGEL [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)]\r\n\r\nRdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIVALDO GOMES RANGEL\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.117. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALAN MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE EXECUÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 22,12. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Augusta da Silva [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nNão conhecer dos Embargos de Declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2003-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILMA DE SOUZA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLANGE MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OF.FLS.57. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELVIRA JULIA DE JESUS ESTEVES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: CELIO DE SIQUEIRA RIBEIRO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELVIRA JULIA DE JESUS ESTEVES\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM O CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01990-2004-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO COUTO DA SILVA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO COUTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacão, observando os parametros, naquilo que pertinente, na forma do entendimento ora esposado por este Juízo: às fls.233/234 nos itens 1 a 17. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARLI SALDANHA VIEIRA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRdo: MINHA PAIXAO IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLI SALDANHA VIEIRA\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00815-2004-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARINA SILVA RACCO [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-PTD [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINA SILVA RACCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os seguintes parâmetros infra relacionados nos itens 1 a 17 ás fls 337/338, bem como, a fornecer a cópia necessária à expedição do ofício determinado na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Solange Souza de Castro da Cunha [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Henrique Stark\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Souza de Castro da Cunha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.25 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Solange Souza de Castro da Cunha [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Henrique Stark\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Souza de Castro da Cunha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 12 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ingrid da Silva Feitosa do Nascimento [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: Cutrupi Massas Frescas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ingrid da Silva Feitosa do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 09 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01895-2002-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA SILVA ALVES [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS REQUERIDO NA PET. DE FLS.232. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andréa da Costa Andrade [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaço Ativo S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andréa da Costa Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer, no prazo de 05 dias, a cópia do registro de imóveis, mencionada na certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1994-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS STULPEN [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nId: 653364"
                            ],
                            "654598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00335-2007-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renata Aparecida Pinto de Souza [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRdo: Analogia Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Aparecida Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 07/10/2008, às 12:00 horas, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, o dia 04/11/2007, às 12:00 horas, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDINEI ESTEVES [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRA SPORT MARKETING ESPORTIVO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDINEI ESTEVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.92, VINDO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE VENTURA NEPOMUCENO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERNANDO JOSE D´ANGELO MESQUITA, Rdo ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.147. \r\n\r\nProcesso: 01408-2002-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (MASSA FALIDA) [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.312. NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO AVIADO AS FLS.294/311, HAJA VISTA ANTE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS.292, HÁ REMÉDIO PRÓPRIO APLICÁVEL À ESPÉCIE. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao de Souza Rocha [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: J. C. Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao de Souza Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2006-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Antonio do Nascimento Bello [Adv. Priscila C. Marques Correa (OAB: RJ 124682 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Petropolis [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Antonio do Nascimento Bello\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PACHECO DOS SANTOS [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PACHECO DOS SANTOS, Rdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP\r\n\r\nCONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE FLS.137/145. PRAZO SUCESSIVO DE 08 DIAS INICIANDO-SE PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL RODRIGUES AMARAL [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nAPRESENTAR AS PEÇAS NECESSÁRIASÀ EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. TOMAR CIÊNCIA DO QUE FOI DETERMINADO ÀS FLS.224/225, PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DE CARÁTER DEFINITIVO. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Cristina dos Santos Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda., Rte Priscila Cristina dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 07/10/2008, ás 12:00 horas, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/11/2008, no mesmo horário, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2000-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Roberto Adao [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: Cathoud Zero One Ind. Com. Malhas Ltda. [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cathoud Zero One Ind. Com. Malhas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá aguardar julgamento do agravo de petição. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2006-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Camillo [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRdo: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Camillo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls 94, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CORREA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: L J COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Rdo: CERVEJARIA PETROPOLIS LTDA [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO CORREA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE PETRÓPOLIS QUE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 01928-2006-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ferreira de Abreu Filho [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRdo: Naturegg Distribuidora de Ovos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Ferreira de Abreu Filho\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS O DOCUMENTO QUE COMPROVE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO INFRA INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Dias de Oliveira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social, Rte Geraldo Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. FLS. 289/291.\r\n\r\nProcesso: 02028-2003-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO VANZAN [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE PALHOCA LTDA [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE PALHOCA LTDA\r\n\r\nVIR A PARTE COM O DEPÓSITO DO VALOR APURADO NA PLANILHA DE FLS.139/143, EM 10 DIAS, DEVENDO AINDA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR A COMPETENTE DECLARAÇÃO EM GFIP. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO MACHADO GIMENEZ [Adv. Antonio Carlos Gomes Cabral (OAB: RJ 106000 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRANO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO MACHADO GIMENEZ\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIM,ENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00056-2004-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JUREMA TEIXEIRA DA SILVA MARQUES [Adv. Edson Barreto de Mattos (OAB: RJ 86501 - D)]\r\n\r\nRdo: COSMOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COSMOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Rdo PETROLEVE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, consoante acordo homologado. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edilton Soriano [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza (OAB: RJ 62902 - D)]\r\n\r\nRdo: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, inclusive com cópia da GFIP, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 654598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "654826": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2008\r\n\r\n02385-2007-261-01-00-5 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cewell Leiteria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cewell Leiteria Confeitaria e Lanchonete Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.915,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01654-2007-261-01-00-6 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Ultralar Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ultralar Comercio e Industria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.224,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00177-2007-261-01-00-1 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sufar Industria e Comercio de Material Esportivo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sufar Industria e Comercio de Material Esportivo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.329,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654826"
                            ],
                            "654755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02727-2007-261-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jose de Assis dos Santos\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Antonio da Silva Fortuna Neto\r\n\r\nRdo: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2006-261-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Nilton Muckim Aguiar\r\n\r\nRdo: Alvorada Distribuidora de Publicacoes e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alvorada Distribuidora de Publicacoes e Representacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654755"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "654742": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-262-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria do Rosario Castro Diniz\r\n\r\nRdo: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2008 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2006-262-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Robson Oliveira Vieira\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654742"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "646563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02271-2005-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Bernardino dos Santos [Adv. Marijane Souza Couto (OAB: RJ 61313 - D)]\r\n\r\nRdo: Matefogo Equipamentos Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Bernardino dos Santos, Rdo Fox Fire Sistema Contra Incendio Ltda., Rdo Matefogo Equipamentos Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02211-2007-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Teixeira Moraes Pereira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Teixeira Moraes Pereira\r\n\r\nDizer se há ainda alguma pendência . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-1998-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDIRENE FIALHO CAVALCANTE [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIRENE FIALHO CAVALCANTE\r\n\r\nDiligencie junto a Vara Civel, requerendo o que for de seu interesse , em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 02044-2005-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Pecanha Pinto [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRdo: Leser Otic Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Pecanha Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara.\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-1999-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO TERRA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS ICEGOLD LTD [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS ICEGOLD LTD, Rte RONALDO TERRA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01908-2007-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cleber da Conceicao Sirilo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete e Hanburgueira Oksam Ltda. ME [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber da Conceicao Sirilo, Rdo Lanchonete e Hanburgueira Oksam Ltda. ME\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos.' \r\n\r\nProcesso: 01867-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Henrique de Souza [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA GONCALVES DIOGO [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANA GONCALVES DIOGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marta Souza Santana [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Miranda de Oliveira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Miranda de Oliveira, Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marta da Paixao Pontes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta da Paixao Pontes, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLEMEN BENER SAMPAIO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 136 : Nada a deferir , mantendo o despacho de fls.132. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aldo de Carvalho Batista [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo de Carvalho Batista\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 03362-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Lyra da Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Lyra da Costa\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03338-2003-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LOPES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES & ALOES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOES & ALOES, Rte ANTONIO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03315-2003-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CATIA CILENE DOS SANTOS VENTURA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRdo: OFFICINA YOUNG & BASIC BIJUT PIERC E TATUAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA CILENE DOS SANTOS VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03137-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Candido Marques [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Candido Marques\r\n\r\nDizer , em 05 dias, se o acordo de fls. 33 foi totalmente cumprido , valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 03118-1999-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SOARES, Rdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . No mesmo prazo deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e custas , sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 03036-2005-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosimeri Silva de Sa [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimeri Silva de Sa\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02494-1997-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WALDAIR VIEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMERCIAL SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA, Rte WALDAIR VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02613-1999-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO F RIBEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AKZO NOBEL LTDA, Rte PAULO ROBERTO F RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson Pinheiro dos Santos [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRdo: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Pinheiro dos Santos\r\n\r\nEsclareça a sua afirmação , ante os documentos juntados as fls. 44/45 (atestado médico e receituário ) possuem o timbre o timbre da Prefeitura Municipal de São Gonçalo , no prazo de 05 dias. sob pena de arquivamento retroativo. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rte MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 646563"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "653990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02726-2007-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Veronica da Silva Barboza [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica da Silva Barboza\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/09/2008, às 14:35 horas nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria. Deverá ainda dar ciência à sua assistida. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Goncalves Nogueira [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnologia Vaz Imagem Comercio e Servicos Digitais Ltda [Adv. Sonia dos Santos Werneck (OAB: RJ 92009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giselle Goncalves Nogueira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson Florencio de Gois [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Florencio de Gois, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Geovani Anicio Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geovani Anicio Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Miranda de Carvalho [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Miranda de Carvalho, Rdo Maria Natalia de Souza Alves, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.181, devendo a 1ª Reclamada efetuar o pagamento da quantia total de R$ 2.870,41, equivalente a 241.043,21 IDTR, em 30/09/2008, sendo R$ 2.788,43(234.158,93 IDTR) ao Reclamante e R$ 81,98 (6.884,28 IDTR) de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Olga Maria Teixeira Coelho Valentim [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olga Maria Teixeira Coelho Valentim\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento dos emolumentos a fim de ser expedida a certidão de habilitação de crédito, em 05 dias, tendo em vista a decretação da falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Nery Silveira Silveira Amolinario [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRdo: A Rosa Rocha Informatica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Nery Silveira Silveira Amolinario\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica de fl.05 da CPE em apenso. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Fidelis de Marins [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Fidelis de Marins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Costa Rodrigues Pereira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Costa Rodrigues Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Pereira da Costa [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Pereira da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claumer de Souza Santos [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Rodrigues do Vabo [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Duarte da Silva [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Duarte da Silva, Rdo Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucia de Tal [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia de Tal\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento dos emolumentos a fim de ser expedida a certidão de habilitação de crédito, em 05 dias, tendo em vista a decretação da falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jones Vieira Melo [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jones Vieira Melo\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento dos emolumentos a fim de ser expedida a certidão de habilitação de crédito, em 05 dias, tendo em vista a decretação da falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Giovane Alves Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giovane Alves Pereira, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Rodrigues dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Maria da Penha Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Marcerlino da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Marcerlino da Silva\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento dos emolumentos a fim de ser expedida a certidão de habilitação de crédito, em 05 dias, tendo em vista a decretação da falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Maria Pereira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRdo: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Maria Pereira\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Peixoto de Oliveira [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRdo: Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luiza Peixoto de Oliveira, Rdo Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 93, devendo o Reclamado efetuar o pagamento da quantia total de R$ 3.650,03, equivalente a 306.511,94 IDTR, em 30/09/2008, sendo R$ 3.203,94 (269.051,45 IDTR) ao Reclamante e R$ 446,09 (37.460,49 IDTR) de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Magno da Silva Mesquita [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Magno da Silva Mesquita, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Toledo da Silva [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedreira Anhanquera S.A. Empresa de Mineracao [Adv. Haroldo Jose da Silva (OAB: RJ 25390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Toledo da Silva, Rdo Pedreira Anhanquera S.A. Empresa de Mineracao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Soares Pires [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Soares Pires\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01705-2008-264-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgdo: Julio de Lima Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01721-2008-264-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Alberto Alves de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01737-2008-264-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio Residencial Almirante Cox - Centro de Desenvolvimento Comunitário [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jorge Gonçalves Dias Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Residencial Almirante Cox - Centro de Desenvolvimento Comunitário \r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01738-2008-264-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio Residencial Almirante Cox - Centro de Desenvolvimento Comunitário [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nCgdo: Agnaldo de Souza Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Residencial Almirante Cox - Centro de Desenvolvimento Comunitário\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01739-2008-264-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgdo: Daniel Alves Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01758-2008-264-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgdo: André Luiz Amaral Elias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02782-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Leite Alves Filho [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Papito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero Leite Alves Filho\r\n\r\nVir com a emenda substitutiva, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01918-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Souza, Rdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Cordeiro da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Cordeiro da Silva, Rdo Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02247-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carvalho de Moraes [Adv. Maria Helena de Menezes Silva (OAB: RJ 77869 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Rdo: Vandregas Comercio e Transportes de Gas Ltda. [Adv. Eliane Augusta da Silva (OAB: RJ 101915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal, Rte Luiz Carvalho de Moraes, Rdo Vandregas Comercio e Transportes de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02309-2007-264-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fernando de Oliveira Setiba [Adv. Alcimar de Oliveira Borges (OAB: RJ 71837 - D)]\r\n\r\nSPDO: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Fernando de Oliveira Setiba, SPDO Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nRTE: Manifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha ALTAIR DA SILVA JUNIOR, em 05 dias.\r\n\r\nRDA: Manifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha EDENILSON RANGEL, bem como providenciar a atualização do cadastro junto ao Distribuidor, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02038-2007-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra da Silva Motta [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Lack Ferro e Affonso Ltda.ME [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nTI: socia da Ré - Carla Adriana Almeida Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lack Ferro e Affonso Ltda.ME, Rte Sandra da Silva Motta\r\n\r\nRTE: Fornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nRDA: Dizer quais as demais provas pretende produzir, no prazo de 10 dias, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRdo: Nanci & Cia. Ltda (Casa de Saude Sao Jose) [Adv. Diego Rubim Costa (OAB: RJ 143776 - D)], Rdo: Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nanci & Cia. Ltda (Casa de Saude Sao Jose), Rdo Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ\r\n\r\nAcostarem aos autos, no prazo de 48 horas, documentos que provem a satisfação do débito junto à Previdência Social e/ou deferimento quanto ao parcelamento, com quitação de parcelas, sob as cominações previstas no penúltimo parágrafo de fl.259. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Millene Duarte Leal [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Millene Duarte Leal, Rdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02388-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio da Cruz Caetano [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Esquina das Pizzas e Carnes Ltda. [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio da Cruz Caetano, Rdo Esquina das Pizzas e Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02478-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juvaldo das Gracas Lucio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: Marclau Comercio de Combustiveis Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)], Rdo: Posto Marechal 312 Combustiveis Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marclau Comercio de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha MANUEL ANTONIO VICENTE, em 05 dias. \r\n\r\nId: 653990"
                            ],
                            "653991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2008\r\n\r\n00380-2006-264-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Joziel de Vargas Dias\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.563,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653991"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "654372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01398-2008-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Silva Santos [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil - RJ Ltda [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Silva Santos \r\n\r\nTer vistas dos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 654372"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "644976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01761-2003-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR ROCHA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ricardo dos Santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Acadil Armazenagem Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acadil Armazenagem Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA\r\n\r\nTer vista da peticao de fls 26 e seguintes do autor., .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Odelino dos Santos [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 26 ....convolo em penhora o valor bloqueado de fls 25\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eric Nilson [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28 ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 27\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Farias Antunes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28 ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 27\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO SILVA SAMARI [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 170. ....convolo em penhora o valor bloqueado de fls 169\r\n\r\nProcesso: 01822-2004-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159 ...convolo em penhora o valor bloqueado de fls 158\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE WILSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Mello dos Santos (OAB: RJ 106118 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA SHOW S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 278. ...convolo em penhora o valor bloqueado de fls 277\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luis Alves Salvador\r\n\r\nRdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46 ....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 45\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Telma Aparecida dos Reis [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Mineiro de Botas [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Mineiro de Botas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 25. ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 24\r\n\r\nProcesso: 00379-1994-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE FRANCISCO DA COSTA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIPRESS FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCESP. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Souza dos Anjos [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa C. A. Tonani Ferragens Ltda [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa C. A. Tonani Ferragens Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 111 ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 110\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adilson da Silva Braz [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Grupesv [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grupesv\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 35 ...convolo em penhora o valor bloqueado de fls 34\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Correia da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 51 ...convolo em penhora o valor de fls 52.\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ASSIS SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 180. ....convolo em penhora o valor de fls 179\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Gomes de Amorim [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRdo: JM Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JM Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho ed fls 35 ...convolo em penhora o valor de fls 34\r\n\r\nId: 644976"
                            ],
                            "646466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02052-2007-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Silva Mendes [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Silva Mendes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 37. ...mantenho despacho retro.\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cassio Santana Nascimento [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00693-1999-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA MARTINS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASA E LENHA RESTAURANTE PIZZARIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 264 ...indefiro por ora, essa diligencia cabe ao autor.\r\n\r\nProcesso: 00936-2000-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS VIGOR LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 121 .\r\n\r\nProcesso: 02063-2007-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Rodrigues da Cruz [Adv. Lenildo Cardoso da Silva (OAB: RJ 142041 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Mirim Ltda N/P Socio Jose Francisco E. Ramos [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Rodrigues da Cruz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 60 .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 269 ... foi aceita a Carta de Fianca.\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls, apresentados pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Monteiro Novo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Monteiro Novo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01806-2002-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KATE CONCEICAO FERNANDES [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRdo: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE) [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATE CONCEICAO FERNANDES, Rdo ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 161 ...convolo em penhora o valor do deposito recursal de fls ,,,,\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Correa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Pathy Transportes Ltda Me [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pathy Transportes Ltda Me, Rte Paulo Sergio Correa, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.116. ( Tomar ciencia de que foi designada a data de 23/09/2008 as 09:15 horas para a realizacao da audiencia de inquiricao da testemunha Ailton Godinho Cardoso da Silva, na 6a vara do trabalho de Nova Iguacu.) .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Lucio Muniz [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Lucio Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliel Soares de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Papelaria e Bazar Matriz de Meriti Ltda (Tid´s) [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliel Soares de Oliveira, Rdo Papelaria e Bazar Matriz de Meriti Ltda (Tid´s)\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\na atulizacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DA SILVA BELFORT [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRdo: NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DA SILVA BELFORT\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. de fls. 113. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01847-2006-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilcilene da Silva Nascimento [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Telecomunicacoes Ltda ME [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Telecomunicacoes Ltda ME, Rte Gilcilene da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.298,41 equivalentes a 109.325,15 TRs. Sob Pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVA ELIAS [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA SILVA ELIAS, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.693,19 equivalentes a 986,152,10 TRs. Sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DARLY GONCALVES [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARLY GONCALVES, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 28.886,76 ou o equivalentes a 2.430.093,13 TRs. Sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Emilia Vieira Brasil Filha [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Otica M.S Rouger Ltda - Me [Adv. Artur Santa Rita da Silva (OAB: RJ 77412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Emilia Vieira Brasil Filha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-322-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Ednalva de Medeiros Alves [Adv. Cicero Peres Alves (OAB: RJ 135626 - D)]\r\n\r\nExdo: Mister Pao do Jardim Botanico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ednalva de Medeiros Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls45. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva Ilario [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPROFISSIONAL - Coperativa Multifuncional de Qualificação Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Silva Ilario \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Gonçalves de Almeida [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: HP Massa de Meriti Comercio de Material de Construção Ltda. [Adv. Andre Luiz Leite (OAB: RJ 150386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HP Massa de Meriti Comercio de Material de Construção Ltda., Rte Julio Cesar Gonçalves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Siqueira Rosa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Fluminense Ltda [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Siqueira Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 112 da Rda.; .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Correa Ferreira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Correa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do documento apresentado em fls 41/42 .\r\n\r\nId: 646466"
                            ],
                            "647917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02619-2005-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Camilo da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Camilo da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\ncalculos de atualizacao. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1997-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO AGOSTINHO DA COSTA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO AGOSTINHO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\ncalculos de atualizacao. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Graziele Ferreira dos Anjos [Adv. Ana Paula de Souza Marques (OAB: RJ 137874 - D)]\r\n\r\nRdo: HQZ Cursos S/S Ltda N/P Socio Paulo Sergio Freire Mateus e Maria da Conceição Azevedo Abboud\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graziele Ferreira dos Anjos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Janete Maria da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: E. C. da Silva Salao de Cabelereiro Ltda [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janete Maria da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls131 .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-322-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marilene Neves Sucena [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nSPDO: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 02148-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edvan Lopes de Carvalho Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: São Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvan Lopes de Carvalho Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 79 .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Lima da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2004-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIO MARCOS DA CUNHA BATISTA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP. MISTA DE MOTORISTA ALTERNATIVA SAO JOAO [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIO MARCOS DA CUNHA BATISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 100 ....comparecer a Secretaria para assinar peticao de fls 100.\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMUS SERVICE CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-322-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Julio Silveira de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: DARLI GONCALVES DIAS E LUCIA MARIA OLIVEIRA DIAS [Adv. Eduardo Venancio (OAB: RJ 18839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO DARLI GONCALVES DIAS E LUCIA MARIA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nDar ciencia aos SPDO que foi remarcada audiencia para o dia 18/11/2008 as 10:00 horas. No mesmo ato, providenciar o novo endereço dos Suplicados para futuras notificacoes.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis do VAles Pereira [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: Rocha e Vidal Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis do VAles Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 94 .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelio Pita dos Santos [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelio Pita dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls fornecer o endereco atual da Rda.\r\n\r\nProcesso: 01383-2001-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DA SILVA BASILIO [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRdo: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DA SILVA BASILIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 187. .\r\n\r\nProcesso: 02297-2000-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS MURRO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLOVIS MURRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 182 ...diga o autor, aonde podem ser localizados os socios, para a regular citacao.\r\n\r\nProcesso: 01931-1998-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPEACHMENT MINI MERCADO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 109.. ...indefiro. Essa diligencia cabe a autora.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-322-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Produtos Alimenticios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 80 ...indefiro por ora.\r\n\r\nId: 647917"
                            ],
                            "649841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00972-2008-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo de Paula Santos [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRdo: Multimercado de Eden Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo de Paula Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 35 e seguintes .;\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Figueiredo Acacio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Figueiredo Acacio\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego. ,\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Vitor Barbosa Lopes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Vitor Barbosa Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Fernando da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Rte Mauricio Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Calculista da Secretaria de fls 111 ,\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nRdo: D.M. DE TERESOPOLIS AGROPECUARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao da Contadoria de fls 130 .\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO NOGUEIRA GOMES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: MORENO\"S AUTOMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JERONIMO NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.102 ( Mantenho o despacho de fls.98. JUIZ). .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luiz da Anunciação Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho M.C.M.Rocha [Adv. Fabiana Lopes de Araujo (OAB: RJ 113281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercadinho M.C.M.Rocha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02565-2000-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARMO VIANNA [Adv. Jocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARMO VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls.177 .\r\n\r\nId: 649841"
                            ],
                            "651751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00481-2008-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson Marcos da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Hair Styling Applications do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hair Styling Applications do Brasil Ltda, Rte Robson Marcos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00523-1997-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RENALDO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE GELO D\"GELO LTDA - ME [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENALDO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 349. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2007-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gildo Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gildo Santos, Rdo Patrus Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio dos Santos [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio dos Santos, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de ffls 198 ,\r\n\r\nProcesso: 02195-2003-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 366 Tomar ciencia que foi marcada audiencia para inquiricao da testemunha Gilcinei Pereira para o dia 29/10 as 10:15 horas na 2ª VT/CG.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto da Silva [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRdo: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00357-1999-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO, Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 5, comecando pelo autor, ,\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Inocencio de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Transturismo Transportadora Oriental Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transturismo Transportadora Oriental Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planlilha de fls 787/788\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratã Pereira de Moraes [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas e Cereais São Judas Tadeu de Meriti Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Be Long de Meriti Indústria e Comércio Ltda, Rdo Distribuidora de Bebidas e Cereais São Judas Tadeu de Meriti Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. por 90 dias \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Paulo de Lima [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão de Obra [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão de Obra\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls do autor l\r\n\r\nId: 651751"
                            ]
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00362-1999-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILTON SILVA DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada com valor de imposto de renda a ser retido, fls.584/5. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rui Borges de Moura [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rui Borges de Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação adequados à promoção de fls.65, a não observância quanto ao imposto de renda importará no cálculo do mesmo ao final, sobre o montante total da condenação. Prazo 10 dias, preclusivo quanto ao imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00291-1992-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALQUIPO MARTINS ESTEVES [Adv. Serzedello Louro Netto (OAB: MG 46133 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal)S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALQUIPO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2000-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IRACEMA DE JESUS PAULINO [Adv. Brenno Martins Paixao (OAB: RJ 88836 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA PAULA SOUZA FEITOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACEMA DE JESUS PAULINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Banco do Brasil de fls.70. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-1995-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO JOSE RAPOSO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO JOSE RAPOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.467 que indefere o requerimento de perícia. Ciência que foi mantido o despacho de fls. 463. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-2003-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO JOSE GUIMARAES D ADDAZIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte CLAUDIO JOSE GUIMARAES D ADDAZIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.226 que homologou os cálculos de fls.225, R$ 60.084,33 (reclamante), R$ 13.803,72 (INSS empregador), IRRF R$ 19.034,70, totalizando R$ 92.922,75. Reclamada comprovar pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475- J CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos de Oliveira [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando Castanheira de Freitas, Rdo: Liceu Sul Fluminense Ltda., Rdo: Francisco Carlos Passos da Silva, Rdo: João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.38, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Manoel Menezes [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: Trevinho Lanches Ltda - ME [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trevinho Lanches Ltda - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02808-2003-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nEmendar os cálculos de liquidação adicionando o demonstrativo de fls.63. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Rodrigues da Silva [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRdo: Luzoto Comercial Ltda. - EPP [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luzoto Comercial Ltda. - EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar novos cálculos fundamentadamente, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-1999-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIEZER PINTO DA ROCHA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA, Rdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Pedro Ramires Ferreira, Rdo: Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nApresentar cálculos do valor que entendem deva ser retido a título de IRRF. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Souza Pereira [Adv. Elci da Silva Machado (OAB: RJ 63742 - D)]\r\n\r\nRdo: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se exclusivamente acerca do cálculo de IRRF e da cota previdenciária. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves da Silva [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.48, e do deferimento da dilação de prazo pretendida. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Geraldino Jose Veloso [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldino Jose Veloso\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69, que indefere o pedido de perícia e mantem o despacho de fls. 65. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-1998-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA CELIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA CELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jorge Fernandes de Abreu [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Jorge Fernandes de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.44 que indefere o requerimento de perícia e mantêm o despacho de fls.40. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02403-2003-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS VICENTE [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: RTDA CONSULTORIA E ADMINIST ESCOLAR SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Michel da Silva Santos [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: Daperja Industria e Comercio de Doces Ltda [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Daperja Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito de valor referente à multa apurado ás fls.58, R$ 269,72 atualizado até junho de 2008, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Comprovar também o pagamento de valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada, sob pena de execução no prazo de 48horas. .\r\n\r\nProcesso: 00997-1991-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados à promoção de fls.453. Prazo de 10 dias, preclusivo quanto ao imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2004-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO CATARINO DE OLIVEIRA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRdo: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02219-2004-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO JOSE ROSA JUNIOR [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRdo: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02220-2004-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ALVES PEREIRA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRdo: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02893-2003-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ALEM PARAIBA LTDA [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTADORA ALEM PARAIBA LTDA\r\n\r\nCiência que foi convolado em penhora o valor bloqueado e ora transferido para a conta de depósito. Ciência do desp. de fls. 196. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-1994-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL HONORATO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL HONORATO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.215 que indefere a perícia requerida e mantêm o despacho de fls.211. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Douglas da Silva Izau [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Transa Transporte Coletivo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transa Transporte Coletivo Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento de valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnação fundamentada, sob pena de execução no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: George Rodrigo Mendes [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Cem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2004-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JACIRAN DE LIMA FILIPPE [Adv. Luciana Regina de Carvalho (OAB: RJ 113241 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIA HELENA DA SILVA SERVICOS DE BUFFET [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUCIA HELENA DA SILVA SERVICOS DE BUFFET\r\n\r\nCiência que foi declarada extinta a execução, tendo em vista o teor da manifestação da União. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Alves Jardim [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Alves Jardim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2001-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE EDISON LAURIANO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: BEIRA RIO INDUSTRIA COMERCIO DE MARMORES LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE EDISON LAURIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 253. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Correia Rocha [Adv. Thais da Costa Magiolo Aguiar (OAB: RJ 129948 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Mauricio Cardoso de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Correia Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.73 remetida ao reclamado. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Muniz Cruz [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Muniz Cruz\r\n\r\nEmendar os cálculos apresentados na forma da promoção de fls. 64. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Carlos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Almado Macedo [Adv. Fernanda Cristina Menezes Ferreira (OAB: RJ 93960 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda do Paraiso [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fazenda do Paraiso\r\n\r\nManifestar-se exclusivamente acerca do cálculo de IRRF e da cota previdenciária (fls. 102/103). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01920-1997-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NESTOR RAMOS SOARES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.525 que acolhe os cálculos complementares de fls. 517/9, ciência que a reclamada deverá depositar a diferença apurada no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ilda Baldoina Braz [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRdo: L.F. Souza Bazar Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilda Baldoina Braz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados à promoção de fls. 43, a não observância quanto ao imposto de renda importará no cálculo do mesmo ao final, sobre o montante total da condenação. Prazo 10 dias preclusivos quanto ao imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 00794-2001-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CARLOS PEREIRA, Rdo: FAZENDA CONFRARRINA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Rdo: JOSE CARLOS TORRES COELHO [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.291, reclamante dar integral cumprimento ao despacho de fls.278, inclusive quanto ao demonstrativo na forma ali solicitada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRdo: BANGRA BAR E RESTAURANTE [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria de fls.90. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02820-2003-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MESSIAS SILVA SANTOS [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRdo: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MESSIAS SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 46v. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01253-1997-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEILA SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO- LIQ.EXTR. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO- LIQ.EXTR.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celso Massato Okada [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Luiz dos Reis [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre da Conceicao [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRdo: Ad Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.63v, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: CIVIBRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIVIBRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido fundamentadamente, sob pena de se á ter por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Silva Monteiro [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos os comprovantes dos depósitos devidos, referente à cota alimentícia, à disposição dos alimentados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite do valor do acordo sem prejuízo de comunicação ao Juízo de Família para que adote as providências que julgar necessária. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Jacques de Souza Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Jacques de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168, que declara que os cálculos apresentados ainda não se adequam às solicitações de fls. 150, eis que não apresentam planilha resumo solicitada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00627-2002-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURO JORGE DO COUTO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: PREVINDUS - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Rdo: SENAI SERV NACIONAL DA APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO JORGE DO COUTO\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais sob pena de execução. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Teixeira de Abreu [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: Ilze Nussenbaum Artigos do Vestuario e Presentes Ltda. [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ilze Nussenbaum Artigos do Vestuario e Presentes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2002-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAMEDE ALUISIO DIAS VALENTE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: WIKAS BAR LTDA [Adv. Marco Aurelio Locatelli (OAB: RJ 13672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAMEDE ALUISIO DIAS VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador de fls. 128. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02040-2003-541-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: MARIA JOSE MACEDO SOARES [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nExdo: CLASSICA SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICO LTDA [Adv. Chrisani da Cruz Mendes Carvalho (OAB: RJ 5737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA JOSE MACEDO SOARES\r\n\r\nTomar ciência que no Leilão designado para o dia 22/02/08, não houve licitantes, devendo requerer a bem de seus interesses. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-1999-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO PEDROZA DIP [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO PEDROZA DIP\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.416, regularizar o feito no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 641486"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "648084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-341-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO NEI DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: ITASUL DE VOLTA REDONDA PROD ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ITASUL DE VOLTA REDONDA PROD ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648084"
                            ],
                            "648085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02048-2001-341-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: CAMILO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA, PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-341-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO GOUVEIA\r\n\r\nRdo: TRATE TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRATE TRABALHO TEMPORARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 03128-1999-341-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ SECUNDINO\r\n\r\nRdo: FARO´S ASSES SERV COMERCIO DE VOLTA REDONDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CASARANO EDIFICACOES LTDA, FARO´S ASSES SERV COMERCIO DE VOLTA REDONDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deixou de conhecer os embargos a execução opostos por inexistente ante a total irregularidade de representação.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02881-1998-341-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: EROS GARCIA GONCALVES\r\n\r\nRdo: DIGITAL ELETRONICA COM SERV ELETRO ELETR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIGITAL ELETRONICA COM SERV ELETRO ELETR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário sob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-2004-341-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: SKY SERVICE LIMP CONSERVACAO E LOCACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SKY SERVICE LIMP CONSERVACAO E LOCACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01162-1997-341-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: JANE DE SOUZA CEZARINO\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO DEU LA DEU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA E COMERCIO DEU LA DEU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-341-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nRdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648085"
                            ],
                            "648086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02080-2005-341-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: DBR Distribuidora Beira Rio Ltda. ME [Adv. Silvana Anacleto Timoteo (OAB: RJ 94882 - D)]\r\n\r\nEgdo: Hudson Nazareth Cesar [Adv. Ricardo Jose Alves de Oliveira (OAB: RJ 67287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DBR Distribuidora Beira Rio Ltda. ME, Egdo Hudson Nazareth Cesar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2005-341-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do R.J [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nReu: Mecanica Poliserra Montagem Mecanica e Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do R.J\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1997-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEI ANGELO PEREIRA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRdo: BANFORTE SERVICOS DE TESOURARIA LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A, Rdo BANFORTE SERVICOS DE TESOURARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02415-2001-341-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: COSME DAMIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJuntar aos autos o comprovante da retenção do imposto de renda.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02465-1998-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NORA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO PORTO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02514-2006-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Viviana Celestina Faustino [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviana Celestina Faustino\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.38.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02664-2005-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Inacio de Oliveira [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02665-2005-341-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Trindade [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02822-2005-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Terezinha Delgado Campos Reis [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02871-2005-341-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reny Sebastiao Neves [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03011-2005-341-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Josias dos Santos Ramos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias dos Santos Ramos\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos exigidos pelo artigo 1o da Lei 6858/1980.Pz:60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03051-1996-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIZETH PASCHOETO GUIMARAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte ELIZETH PASCHOETO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03136-2005-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRdo: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dupont do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 03233-1998-341-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DAYVID DA SILVA CHAVES [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRACAL P S I C LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAYVID DA SILVA CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03681-2003-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Francisco Martins (OAB: RJ 114684 - D)]\r\n\r\nRdo: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA, Rdo SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05750-2003-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: NETTARE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01330-1994-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DO PORTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: T M T TRANSPORTES TERRESTRES LTDA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE DO PORTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.1426-verso.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO GOUVEIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: TRATE TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1990-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ATAIDE CANDIDO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZENDA CAMPO ALEGRE E BENEDITO T CARNEIRO [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ATAIDE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01419-1994-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DARC LUIZ PENEFORT [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE EQUIPE CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGEM INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARC LUIZ PENEFORT\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-341-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: F CARLOS RIBEIRO TRANSP TERRAPLANAGEM ME [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que não foram bloqueados valores pelo sistema Bacen-Jud.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-1996-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROZARIA SOUZA BARROS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: SHAMPOO E CIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROZARIA SOUZA BARROS\r\n\r\nTomar ciência que não foram bloqueados valores através do sistema Bacen-Jud.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Cunha Lawall [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Cunha Lawall\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jucelian de Azevedo Carvalho [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itibra Engenharia e Construcoes Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo dos Santos Correa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sankyu S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-341-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EURICO SILVA SANTOS [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EURICO SILVA SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GLADIOMAR FRANCISCO JUSTO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01810-2000-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA MESSIAS TORRES [Adv. Eloi Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60520 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICARNE COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRICARNE COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição do INSS que reputou correto o recolhimento feito pela\r\n\r\nré e informou não ter mais nenhum interesse no feito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2003-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ABEL FORMAGGINI [Adv. Zeildo Menezes Pereira (OAB: RJ 5428 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABEL FORMAGGINI, Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2004-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILAS DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01867-2002-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO MOREIRA FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO MOREIRA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01929-2006-341-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01976-2006-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Gomes da Silva [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02019-2003-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA PIRES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERREIRA PIRES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 02025-1996-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE DA SILVA GOMES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência que não foram bloqueados valores através do sistema Bacen-Jud.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CAMILO CARLOS DE LACERDA [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAMILO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1993-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLEBIO PIRES DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CARLOS GUEDES [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBIO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o CPF do executado.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Suely Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-341-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Brandao D´Aguiar Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2001-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BRUNA CANDIDO DE PAIVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: D N A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALHO LTA ME [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNA CANDIDO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a penhora solicitada.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Chirlene de Paula [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-341-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adilette Soares [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-341-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Barros [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRdo: Pitthan Engenharia e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Souza Barros, Rdo Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos declaratórios interpostos pela segunda ré.Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2000-341-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO BARBIERE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: SEM LIMITE DISTRIB DE CARNES E PROD ALIM LTDA [Adv. Ronaldo Alves (OAB: RJ 92216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEM LIMITE DISTRIB DE CARNES E PROD ALIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.111, convolando o bloqueio em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-1999-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Rdo PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Araujo [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Andrade Mendes [Adv. Luciano Rosembak Periard (OAB: RJ 99520 - D)]\r\n\r\nRdo: A Revendedora de Jornais e Revistas de Volta Redonda Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio de Andrade Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-1995-341-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: FRICAB FRIGORIFICO DE CARNES BOVINAS LTDA [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados na Secretaria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2002-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDiscriminar a natureza das verbas constantes da conciliação de fls.176.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-341-01-00-3 - AC\r\n\r\nRte: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Carmo da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Lajeolaje Ltda. n/p Fabiana Rocha dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Carmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.20.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-1995-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JULIO FREITAS SANTIAGO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL FRANKISA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Maria Alice Schlick (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE JULIO FREITAS SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO ALVES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.348.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-341-01-00-7 - CTPJ\r\n\r\nRqte: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia\r\n\r\nComparecer a Secretaria para receber os autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Helcio Jose Fernandes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nId: 648086"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00851-1993-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANNA MARIA GESUALDI CHAVES. [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nRdo: Sind Trab Ind Metal Mec Mat Elet, Eletron e Inform de BM, VR, Resende [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02722-2001-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO CAMPOS VENTURA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01224-2001-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor pago através do Alvará de fl. 266. \r\n\r\nProcesso: 03266-2005-342-01-00-8 - ADIV\r\n\r\nAut: Joao Francisco Jose Antonio Nogueira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Jose Antonio Nogueira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: 04 salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Poubel Rocha [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Poubel Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por estar irregular a representação.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Gabriel Batista [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Gabriel Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por estar irregular a representação.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marialva Alves Vieira de Carvalho [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marialva Alves Vieira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por estar irregular a representação.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosiane Marins dos Santos de Castro [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosiane Marins dos Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por estar irregular a representação.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Brazilino Goncalves da Cunha [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Brazilino Goncalves da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por estar irregular a representação.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2003-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE SENA E SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE SENA E SILVA, Rte JOSE GERALDO DE SOUZA, Rte PEDRO CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03751-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ANTONIO BAPTISTA CANAVEZ [Adv. Ronaldo Alves (OAB: RJ 92216 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional, Rte JOAO ANTONIO BAPTISTA CANAVEZ\r\n\r\nManifestar-se, querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT, visto que o juízo se encontra garantido pelo depósito de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guiomar Vitorino da Costa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Seg Sociedade de Empreitadas Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guiomar Vitorino da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02450-1998-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR DE AGUIAR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: COCIA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Massa Falida de) [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se, querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-342-01-00-1 - AC\r\n\r\nRte: Sind Trab Ind Met Mec BM VR Res BP Valenca e Pirai [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rte Sind Trab Ind Met Mec BM VR Res BP Valenca e Pirai\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Liberato da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Logictel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)], Rdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Tranporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logictel S.A., Rdo Saint Gobain Canalizacao S.A., Rdo Xerox do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00196-1993-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA SAO GERALDO DE VIACAO [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO DE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02070-2003-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE CARVALHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Luiza Matias de Melo [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Luiza Matias de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por estar irregular a representação.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02328-2003-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DARCI CESARIO DA ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02831-2003-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JADILSON DE ALMEIDA CORDEIRO [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JADILSON DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Bernardes de Vasconcelos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Itibra Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02221-2003-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EVARISTO RIBEIRO XAVIER [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVARISTO RIBEIRO XAVIER\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02329-2003-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA RITA CARVALHO SEABRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA RITA CARVALHO SEABRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nId: 654327"
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                                "Processo: 00158-2008-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mary Aparecida Costa Maia Fialho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Congregacao das Escravas Divino Coracao Colegio N. S. do Rosario [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Congregacao das Escravas Divino Coracao Colegio N. S. do Rosario, Rte Mary Aparecida Costa Maia Fialho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Edivaldo da Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Diolindo [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Diolindo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Oliveira [Adv. Eloi Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60520 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Tubonal [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da vara para retirar certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-343-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Avani Gonçalves Campos [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avani Gonçalves Campos, Reu Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que reconhece a imcompetência absoluta desta justiça para processar o presente feito.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Carvalho Langoni [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Carvalho Langoni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Faustino Carlos Soares [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Marcelo Vieira [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRdo: Magnesita Service Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Marcelo Vieira, Rdo Magnesita Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá a reclamada, nos moldes da decisão às fls. 114, cumprir a tutela concedida (restabelecer a assistência médica), no prazo de 08 dias sob pena de multa diária de R$ -200,00.\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dina Pereira [Adv. Ronaldo Alves (OAB: RJ 92216 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dina Pereira\r\n\r\ncomparecer à secretaria da vara com o fito de retirar certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-343-01-00-3 - ADIV\r\n\r\nAut: Giovana Giovanini [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)], Reu: Liberty Paulista Seguros S.A. [Adv. Dina Paula Marques Janardo Pereira (OAB: RJ 83654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Giovanini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Leonardo da Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Leonardo da Costa\r\n\r\ncomparecer à secretaria da vara com o fito de retirar certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-343-01-00-8 - ADIV\r\n\r\nAut: Katarine Emanuelle Ribeiro Geraldo [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nReu: Metalserv Coleta de Sucatas Ltda. ME [Adv. Roberta de Souza Albuquerque Raimundo (OAB: RJ 129763 - D)], Reu: Nacoes Empresa Brasileira de Reciclagem de Metais Ltda. [Adv. Roberta de Souza Albuquerque Raimundo (OAB: RJ 129763 - D)], Reu: Siderurgica Barra Mansa S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katarine Emanuelle Ribeiro Geraldo, Reu Metalserv Coleta de Sucatas Ltda. ME, Reu Nacoes Empresa Brasileira de Reciclagem de Metais Ltda., Reu Siderurgica Barra Mansa S/A\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação à rda. Nações Empresa Brasileira de Reciclagem de Metais Ltda, IMPROCEDENTE com relação à Siderúrgica Barra Mansa e PROCEDENTE EM PARTE com relação à Metalserv Coleta de Sucatas Ltda Me. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lourdes Maria Ferreira Ramos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourdes Maria Ferreira Ramos\r\n\r\nTer ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls. 98/107, referentes ao principal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Guilherme da Silva [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Guilherme da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pires do Nascimento [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pires do Nascimento\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Henrique Nepomuceno [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME (Massa falida de.) [Adv. Hellen William A.P. Braga (OAB: RJ 107033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Henrique Nepomuceno\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aderlane Caetano [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: Fidelity National Serv de Trat de Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fidelity National Serv de Trat de Documentos e Informacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Moura da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferromil Comercio e Servico Ltda. - ME [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)], Rdo: Jeferson Cesar do Nascimento, Rdo: Junior César do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Moura da Silva, Rdo Ferromil Comercio e Servico Ltda. - ME\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 93\"Vistos Etc... Por intempestivos, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos pela reclamada, com amparo no inciso I, do art. 739 do CPC, c/c o art. 769 da CLT, dando, em conseqüencia, por subisistente a penhora de fls. 86...\" \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vania Bezerra dos Reis [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRdo: Fisioclinica Sul Fluminense Ltda., Rdo: Fisioclinica Sul Fluminense LTDA(CNPJ 39550306000157) [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fisioclinica Sul Fluminense LTDA(CNPJ 39550306000157)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Agnos de Assis Moises [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Pneuscar Recauchutagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnos de Assis Moises\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de reconsideração às fls. 93. Deverá o reclamante vir com o deósito, ainda que parceladamente, em 10 dias sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Eduardo Rodrigues de Melo [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Andreluci Comercio e Servicos de Eletro Eletronicos Ltda. ME [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andreluci Comercio e Servicos de Eletro Eletronicos Ltda. ME, Rte Luiz Eduardo Rodrigues de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls.46 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Domingos Toledo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Collem Construtora Mohallem Ltda. [Adv. Claudia Neiva Xavier (OAB: MG 61789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Collem Construtora Mohallem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Carvalho Floriano [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o escorreito cumprimento do acordo em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dailton Valim Guedes [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o escorreito cumprimento do acordo em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Sobrinho [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o escorreito cumprimento do acordo em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Romero dos Anjos [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o escorreito cumprimento do acordo em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Hebio Martins de Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aguinaldo de Assis Rodrigues [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aguinaldo de Assis Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 45 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Albertino Lemos de Paula [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: Sobrado Agropecuaria Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sobrado Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Rodrigues da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: SEG Sociedade de Empreitadas Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Estevão Flavio Sena [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional, Rte Estevão Flavio Sena \r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rudson de Faria Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Veramar Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Veramar Ltda. , Rte Rudson de Faria Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Albuquerque Fonseca [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRdo: S. R. Bianco Ult e Diagnóstico Ltda. [Adv. Magda de Fatima Amaral Pereira (OAB: RJ 63748 - D)], Rdo: Fundamp - Fundo de Assitência Médica Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Albuquerque Fonseca, Rdo Fundamp - Fundo de Assitência Médica Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa, Rdo S. R. Bianco Ult e Diagnóstico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Aparecida de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Orientacao e Apoio a Crianca e Adolescente Semente do Amanha [Adv. Emilia Silva Nascimento (OAB: RJ 91885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Orientacao e Apoio a Crianca e Adolescente Semente do Amanha\r\n\r\nManifestar sobre calculos do INSS em 10 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Guedes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 183 , dizendo se tem interesse em produzir a prova pericial, em 10 dias, antecipando os honoráriios, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT C/C. art. 333, II do CPC, apresentando desde logo seus quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: Mario Cesar Gomes Costa [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã. [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 76, em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Jose de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Delio Guerra Filho [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rte Delio Guerra Filho\r\n\r\nTer ciência de que foram acolhidos os càlculos de fls. 118/120. sendo convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sirlu Santos Trindade [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Sergio Piva da Rocha, Rdo: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda., Rdo: Maria Lucia Lopes Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sirlu Santos Trindade\r\n\r\nManifestar sobre documentos de fls. 58... em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia aparecida Vilarinhos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Clinicas Santa Izabel Ltda.a/c. Espólio de José Paulino de Almeida [Adv. Rodrigo Oliveira de Mesquita (OAB: RJ 127818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia aparecida Vilarinhos\r\n\r\nManifestar sobre a indicação de bens em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-343-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Transfuturo Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nCgdo: Diego José da Silva [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)], Cgdo: Deiliene Oliveira Silva, Cgdo: Deisiane Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Diego José da Silva\r\n\r\nVir com extrato autal do FGTS em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bruno de Paula Amaral [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Alberto Monteiro Pinto [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Alberto Monteiro Pinto\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do INS em 10 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Pereira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: GV Assessoria e Consultoria de Risco Ltda. [Adv. Fabiano dos Santos Barbosa (OAB: RJ 126763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Pereira da Silva, Rdo GV Assessoria e Consultoria de Risco Ltda.\r\n\r\nTer ciência da certidao de fls. 126/verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alves dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Marques Cassavara [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Rdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte Ricardo Marques Cassavara, Rdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Americo Jose Barrozo [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Laranjal [Adv. Waldemar Paulo Filho (OAB: RJ 44866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Laranjal\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do INSS em 10 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Clessia Maria de Almeida [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Clessia Maria de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 08 dias sucessivos, permeados por 05., sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Renato Gaspar de Campos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rte Luiz Renato Gaspar de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Carvalho Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Carvalho Silva, Rdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maxwel Perete Goncalves [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRdo: Sbardellini & Cia. Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sbardellini & Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do INSS em 10 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01743-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Moraes Trindade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Zulma Gomes da Silva [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zulma Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do INSS em 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01764-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir da Silva Lorat [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Laercio Esperanca [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Laercio Esperanca\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do INSS em 10 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01812-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mario Arlindo Neto [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Arlindo Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daria dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Flavio Aurelio de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daria dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nId: 638171"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "655091": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 703/08 -TRE/RJ\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao artigo 7o. da Resolução nº 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservação do processo eleitoral e a segurança da prestação da tutela jurisdicional no período eleitoral,\r\n\r\nR E S O L VE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 7o da Resolução no. 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Nos anos eleitorais, caso a vacância do cargo ocorra nos três meses anteriores à eleição, a comunicação de que trata o caput será realizada somente após a realização do primeiro turno, ou do segundo, se houver.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nROBERTO WIDER\r\n\r\nDesembargador Presidente\r\n\r\nId: 655091"
                        ],
                        "655033": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 898/08 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 51404/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 50% (cinquenta por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a WALLCY AZEVEDO DE ALMEIDA, viúva do ex-servidor inativo NELSON GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 1847606, aposentado no cargo de Auxiliar Judiciário “A” Ref. 34, atual Técnico Judiciário, NI C15, do Quadro deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 25/06/2008, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655033"
                        ],
                        "655121": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 899/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO para assumir, de 1 a 3 de setembro, a 1ª Zona Eleitoral/Saúde, em virtude de licença médica da Juíza Paula Fernandes Machado de Freitas, sem prejuízo de suas funções na 2ª Zona Eleitoral/São Cristóvão.\r\n\r\nDes. ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655121"
                        ],
                        "655680": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 901 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear ROSÂNGELA FARACHE FERREIRA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para o Cargo em Comissão de Assessor I da Assessoria de Planejamento e Gestão, Nível CJ-01, da Secretária de Gestão de Pessoas, ficando conseqüentemente dispensada da Função Comissionada de Chefe de Seção da Seção de Atendimento e Apoio às Zonas Eleitorais, Nível FC-06, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais da Corregedoria Regional Eleitoral, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655680"
                        ],
                        "655681": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 902 /08 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDesignar MAURO GUIMARÃES PINTO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Seção da Seção de Atendimento e Apoio às Zonas Eleitorais, Nível FC-06, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655681"
                        ],
                        "655679": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 900 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar, a pedido, MARCIA DE ARAUJO COSTA DA FONSECA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor I da Assessoria de Planejamento e Gestão, Nível CJ-01, da Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655679"
                        ],
                        "655682": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 903 /08 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar MARCIA DE MORAES LOPES, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, da Secretaria de Gestão de Pessoas, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Chefe de Seção da Seção de Planejamento e Treinamento, Nível FC-06, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, Corregedoria Regional Eleitoral, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655682"
                        ],
                        "655683": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 904 /08 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar RICARDO TADEU DESTEFANO CARREIRA, servidor requisitado ao Ministério da Saúde, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Seção da Seção de Planejamento e Treinamento, Nível FC-06, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-03, ambas da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655683"
                        ],
                        "655684": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 905 /08 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear SILSE DE MORAES MARIANO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar Cargo em Comissão de Assessora da Corregedoria, Nível CJ-01, ficando conseqüentemente dispensada da Função Comissionada de Assistente do Cerimonial da Assessoria de Comunicação Social da Presidência, Nível FC-03, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655684"
                        ],
                        "655296": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 906/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 46130/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de MÍRIAN DE ALMEIDA CASSA, nomeada pelo Ato nº 785/08, de 05 de agosto de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 06 de agosto de 2008, referente à vaga criada pela vacância do cargo do servidor CARLOS EDUARDO FERNANDES NEVES RIBEIRO.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 655296"
                        ],
                        "655686": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 907/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito LUIZ ROBERTO AYOUB para assumir, a partir de 04 de setembro, a 1ª Zona Eleitoral/Saúde, em virtude de licença médica da Juíza Paula Fernandes Machado de Freitas.\r\n\r\nDes. ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655686"
                        ],
                        "655685": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 908 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear RENATA SILVA DAS CHAGAS, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar Função Comissionada de Assistente do Cerimonial da Assessoria de Comunicação Social da Presidência, Nível FC-03, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655685"
                        ],
                        "655770": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "*Retificação dos endereços de instalação dos Pólos de Nova Iguaçu, Petrópolis e São Gonçalo, constantes do Edital nº 30/2008 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 29/08/2008.\r\n\r\nOnde se lê - Nova Iguaçu - Fórum de Nova Iguaçu - Rua Paulo Froes Machado nº 38 - Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nLeia-se - Nova Iguaçu - Rua Coronel Bernardino de Melo, s/nº, Centro (Juizado Especial de Nova Iguaçu)\r\n\r\nOnde se lê - Petrópolis - Rua Domingos José Martins, 638 - bairro Bonsucesso\r\n\r\nLeia-se - Petrópolis - Rua Domingos José Martins, 398 - bairro Bonsucesso\r\n\r\nOnde se lê - São Gonçalo - 3º Batalhão de Infantaria - Rua Dr. Porciúncula s/nº - Venda da Cruz\r\n\r\nLeia-se - São Gonçalo - 3º Batalhão de Infantaria - Rua Dr. Porciúncula, 395 - Venda da Cruz\r\n\r\nId: 655770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "655187": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCentésima Qüinquagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada a um dia do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 545\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: CARLOS BAPTISTA, candidato a vereador pela Coligação PSB, PMN, PV.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Carvalho.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 30ª ZONA ELEITORAL / PIRAÍ.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 546\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ONOFRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, candidato a vereador pelo PRTB sob o nº 28289.\r\n\r\nADVOGADO: Lourenzeth Vieira da Silva.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 69ª ZONA ELEITORAL / SÃO GONÇALO.\r\n\r\nIMPETRADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 547\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: GENOBRE GOMES LIMA, candidato a vereador pelo PCB.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Paes Barreto Salomão.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 194ª ZONA ELEITORAL / DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 548\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, KPMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO VOLTE A CRESCER RIO DAS OSTRAS (PSC, PC DO B, PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE ( PDT, PT, PHS).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO RENASCER DE RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL / RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 549\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ELI PIRES DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Adylson Maria de Faria Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Jales Lins de Oliveira.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5274\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação UNIÃO PELO PROGRESSO (PPS/PSB), sob o nº 40105.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PRP-PMN-PSDC-PSL-PTB-PR).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Edna Maria de Vasconcelos Telles.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5368\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO HASSEM DAM RODRIGUES, candidato a vereador pela coligação PRB-PHS sob o nº 10000.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge da Silva Neves Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5519\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PP, PCB, PSDC, PRP, PR, PRTB, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5578\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RAUL FERREIRA DE OLIVEIRA (RAUL DO SANTA ELY).\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER (PSC, PT, PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Adonel Santos Magalhaes.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar da Silva Marra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5579\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NAMI ALBERTO NASSIF.\r\n\r\nADVOGADO: Nami Alberto Nassif.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5771\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E LIBERDADE (PC DO B, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Danilo da Silva Gaia.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita pela Coligação No Caminho Certo Do Desenvolvimento (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5773\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA - candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos (PDT-PT-PSL-PPS-PSDC-PTC-PV-PRP-PSB-PT DO B) sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB-PP-PTB-PRB-PR-PSC-PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALVERNAZ GOMES, candidata a Vereadora pelo PMN.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5824\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB-DEM-PT DO B-PSC-PSB-PSDB-PP-PHS-PPS-PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5858\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5867\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO GONÇALVES DE BARCELLOS, candidato a Vereador pela Coligação PSDB, PSB, PSL, sob o nº 45655.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5878\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FUAD DIUANA ZACHARIAS, Candidato a Prefeito pela Coligação Pra Ser Leal ao Povo de Arraial (PSL, PSDC), sob o nº 17.\r\n\r\nADVOGADO: Osmar Moreira Barreto.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Patricia Von Kap Herr Merhy.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5890\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PTdoB, Comitê Municipal Provisório de São João de Meriti e Comitê Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: João Carlos de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Medeiros Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Rihan Pinheiro Amorim.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5903\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDNA MAIA NUNES - candidata a vereadora pela Coligação Força Popular (PT-PC DO B-PMN) sob o nº 13313.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio da Silva Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Simone Boffil da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5904\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS SOARES SANTANNA - candidato a vereador pela Coligação Trabalhando Por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 36100.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5905\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ MOREIRA BESSA - candidato a vereador pela Coligação Trabalhando Por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 14641.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5906\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SINVAL GOMES FILHO - candidato a vereador pelo PRP sob o nº 44026.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5907\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, candidato a vereador pela Coligação Da Renovação (PHS-PPS) sob o nº 23555.\r\n\r\nADVOGADO: Mario Cesar Machado Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Bernardo Antoniazzi.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5908\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS LEODORO DE OLIVEIRA - candidato a vereador pela Coligação Força Popular (PC DO B-PMN-PT) sob o nº 13200.\r\n\r\nADVOGADO: Euclides Augusto de Barros Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Marques Santana.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5910\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GENIVAL PESSOA DE MELO - candidato a vereador pela Coligação Chegou a Hora de Mudar (PC DO B-PTN) sob o nº 65789.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Marques Cavalcanti.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5911\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA - candidato a vereador pela Coligação Chegou a Hora de Mudar (PC DO B-PTN) sob o nº 65453.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Marques Cavalcanti.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5912\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO SILVA DE SOUZA - candidato a vereador pela Coligação Chegou a Hora de Mudar (PC DO B-PTN) sob o nº 65222.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Marques Cavalcanti.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5913\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JEAN CARLO PEREIRA DE CARVALHO - candidato a vereador pela Coligação Chegou a Hora de Mudar (PC DO B-PTN) sob o nº 65200.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Marques Cavalcanti.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5914\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SEVERINO BEZERRA DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Força Popular (PC do B, PMN, PT), sob o nº 65633.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5915\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLERISTOM VIANA DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Acorda Caxias (PSC, PP, PSL), sob o nº 20051.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Gaspar Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Pereira Martins dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5916\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTINA DO ROSÁRIO DOS SANTOS, candidata a Vereadora pela Coligação Todos Por Duque de Caxias (PMDB, PRB, PDT), sob o nº 12607.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5917\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR GONÇALVES MARQUES, candidato a Vereador pela Coligação Trabalhando Por Duque de Caxias (PTB, PTC), sob o nº 14648.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5918\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALDENÍCIO GOMES RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação da Renovação (PPS, PHS), sob o nº 31333.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5919\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DULCINÉA DOS SANTOS ARAÚJO, Candidata a Vereador pela Coligação da Unidos pela Vida (PV, PSDC), sob o nº 27122.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner da Silva Botelho de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5920\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VERÔNICA PINTO DA SILVA, Candidata a Vereador pela Coligação Unidos Somos mais Fortes (PR, PT DO B), sob o nº 22222.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Henrique Martins da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5921\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO LUIZ MEDINA POSSIDÔNIO, Candidato a Vereador pela Coligação Todos por Duque de Caxias (PMDB, PRB, PDT), sob o nº 12008.\r\n\r\nADVOGADO: Marluce Helena Santos de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz do Nascimento Naus.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5922\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MIDIAM LOPES DOS SANTOS, Candidata a Vereador pela Coligação Todos por Duque de Caxias (PMDB, PRB, PDT), sob o nº 12001.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5923\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO CARDOSO RODRIGUES, Candidato a Vereador pela Coligação Juventude e Progresso (PTN, DEM), sob o nº 25615.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5925\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos pela Vida (PV, PSDC), sob o nº 43143.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5926\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO DE SOUZA, candidato a vereador pela Coligação Trabalhando Por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 14701.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5929\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - Diretório Municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nINTERESSADO: LUMA RODRIGUES BRANDÃO, candidata a vereadora pelo PSOL sob o nº 50071.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5950\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA ( PSC, PPS, PT do B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROS MATTOSO, candidato a Prefeito pela Coligação Quissama de Verdade (PC do B, PMDB, DEM), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5953\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nRECORRIDO: ALBERTO DAUAIRE FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente ( PDT, PSB ).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Mosso Beyruth.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Olimpio dos Santos Siqueira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5957\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JEFERSON AZEVEDO DA SILVA, candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem sob o nº 65007.\r\n\r\nADVOGADO: Alvaro Ayres Pereira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5958\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito pela Coligação Quissamã mais Feliz (PP, PSDC, PSB), sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Bruno.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Carlos Manhaes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Quissamã.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Moreira Carvalho Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PSC, PPS, PT DO B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5960\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito pela Coligação Carapebus para Todos (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares.\r\n\r\nRECORRIDO: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA, Candidato a Vereador do Município de Carapebus.\r\n\r\nADVOGADO: Ruiz Sergio Ribeiro Barbosa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER (PRB, PPS, PDT, PSDB, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JÚNIOR, Candidato a Vereador do Município de Carapebus.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Larissa Ferreira Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Fellipe de Freitas Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5961\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO NIRELLO, Candidato a Vereador pela Coligação Avança Araruama (PP, PPS), sob o nº 23678.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Nirello Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Lucimar da Silva Moraes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5962\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SUMIDOURO-RJ (64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ NUNES DE ALMEIDA, Candidato a Vereador pela Coligação DEM, PSB, PR, sob o nº 25620.\r\n\r\nADVOGADO: Galileu de Freitas.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan de Moura Machado.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DEM, PR, PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Galileu de Freitas.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan de Moura Machado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5964\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PDT, PSC, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto dos Santos Moreira.\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO DA COSTA, Candidato a Vereador pela Coligação a Força do Povo (PDT, PSC, PTC), sob o nº 20046.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5965\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PDT, PSC, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto dos Santos Moreira.\r\n\r\nINTERESSADO: JURANDIR VIEIRA SALES, Candidato a Vereador pela Coligação a Força do Povo (PDT, PSC, PTC), sob o nº 20678.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5966\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PDT, PSC, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto dos Santos Moreira.\r\n\r\nINTERESSADO: DARCI MORAES CORREA, Candidato a Vereador pela Coligação a Força do Povo (PDT, PSC, PTC), sob o nº 36213.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5967\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIA DA SILVA MOTTA, Candidata a Vereador pela Coligação Vitoriosa (PTN, PRP, PRB), sob o nº 44110.\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5968\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Vitoriosa (PTN, PRP, PRB), sob o nº 19011.\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5969\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOELÇO DE PAULA VIANA, Candidato a Vereador pela Coligação Votar para Mudar (PDT, PR), sob o nº 22190.\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5970\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RICARDO RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos para Mudar (PV, PTB, PHS, PT DO B), sob o nº 14112.\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5971\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SILVANO LIMA, Candidato a Vereador pela Coligação Vitoriosa (PTN, PRP, PRB), sob o nº 19111.\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5972\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SUMIDOURO-RJ (64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos Araújo da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5974\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: NUBIA COZZOLINO, candidata a Prefeita de Magé.\r\n\r\nADVOGADO: Catia Paes de Alencar.\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5983\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON, candidato a Prefeito pelo PT sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio (PRB, PR, PRTB, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdonel Santos Magalhaes\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAdriel dos Santos Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAdylson Maria de Faria Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlceir Leal Miranda\r\n\r\n(11),(42)\r\n\r\nAlessandra Paes Barreto Salomão\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAlexandra Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n(44)\r\n\r\nAlvaro Ayres Pereira\r\n\r\n(43)\r\n\r\nAna Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\n(45)\r\n\r\nAna Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\n(17)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(8),(14)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(19),(20),(21),\r\n\r\n(28),(30),(31),\r\n\r\n(32),(36),(37),\r\n\r\n(39)\r\n\r\nAntonio Carlos de Carvalho\r\n\r\n(17)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(44)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCatia Paes de Alencar\r\n\r\n(57)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(12)\r\n\r\nClaudio Mauricio Colpaert Pinto Amando\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(11),(42)\r\n\r\nDanilo da Silva Gaia\r\n\r\n(11)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(45)\r\n\r\nEdna Maria de Vasconcelos Telles\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(41),(44),(44)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(6)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(12),(45)\r\n\r\nEuclides Augusto de Barros Filho\r\n\r\n(23)\r\n\r\nFabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues\r\n\r\n(29)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n(45)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(58),(58)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(58),(58)\r\n\r\nGalileu de Freitas\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nGeraldo Mosso Beyruth\r\n\r\n(42)\r\n\r\nGezimar Ribeiro Soares\r\n\r\n(45),(45)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(17),(45)\r\n\r\nGonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\n(53),(54)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(12),(42)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(12),(42)\r\n\r\nIvan de Moura Machado\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nJales Lins de Oliveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(58),(58)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),\r\n\r\n(12),(42)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoão Carlos de Carvalho\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJorge da Silva Neves Junior\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJorge Henrique Martins da Silva\r\n\r\n(34)\r\n\r\nJorge Luiz do Nascimento Naus\r\n\r\n(35)\r\n\r\nJose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\n(41)\r\n\r\nJose Olimpio dos Santos Siqueira\r\n\r\n(42)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(12)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(19),(20),(21),\r\n\r\n(28),(30),(31),\r\n\r\n(32),(36),(37),\r\n\r\n(39)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nLarissa Ferreira Rocha\r\n\r\n(45)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(8),(14)\r\n\r\nLourenzeth Vieira da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLucas Bernardo Antoniazzi\r\n\r\n(22)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(58),(58)\r\n\r\nLucimar da Silva Moraes\r\n\r\n(46)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(12),(45)\r\n\r\nLuis Carlos Manhaes Rodrigues\r\n\r\n(44)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(12),(41),(44),\r\n\r\n(44),(45)\r\n\r\nLuiz Carlos Araújo da Silva\r\n\r\n(56)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(17),(45)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(12),(45)\r\n\r\nMarcelo Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\n(34)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(58),(58)\r\n\r\nMarcos Bruno\r\n\r\n(44)\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcos Roberto de Carvalho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(11),(42)\r\n\r\nMaria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(45)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n(29)\r\n\r\nMarilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\n(51),(52),(55)\r\n\r\nMario Cesar Machado Monteiro\r\n\r\n(22)\r\n\r\nMarluce Helena Santos de Almeida\r\n\r\n(35)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(8),(8),(14)\r\n\r\nNami Alberto Nassif\r\n\r\n(10)\r\n\r\nOsmar Moreira Barreto\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(17),(45)\r\n\r\nPatricia Von Kap Herr Merhy\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPaulo Fernando Marques Cavalcanti\r\n\r\n(24),(25),(26)\r\n\r\n,(27)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos Moreira\r\n\r\n(48),(49),(50)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(11),(42)\r\n\r\nRafael Rihan Pinheiro Amorim\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\n,(6)\r\n\r\nRenato Francisco da Silva Netto\r\n\r\n(41),(44),(44)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(12),(42)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(58),(58)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nRubens Tinoco Machado\r\n\r\n(38)\r\n\r\nRuiz Sergio Ribeiro Barbosa\r\n\r\n(45)\r\n\r\nSergio da Silva Martins\r\n\r\n(18)\r\n\r\nSergio Marques Santana\r\n\r\n(23)\r\n\r\nSergio Nirello Junior\r\n\r\n(46)\r\n\r\nSimone Boffil da Silva\r\n\r\n(18)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(12),(42)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(58),(58)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(58),(58)\r\n\r\nVitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\n(13)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(12),(42)\r\n\r\nWagner da Silva Botelho de Souza\r\n\r\n(33)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 655187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "655578": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/09/2008, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 614\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSÉ CARLOS ARAÚJO SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Maria Lucia Brasil Canelas e outra.\r\n\r\nREQUERIDO-: MARILZO VIEIRA CHAVES\r\n\r\nADVOGADO-: Aliekseyev Jacob.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, \r\n\r\nComissão Provisória Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 472\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório \r\n\r\nMunicipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO-: Marco Antonio Freire Vera e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: MARILZO VIEIRA CHAVES\r\n\r\nADVOGADO-: Aliekseyev Jacob.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, \r\n\r\nComissão Provisória Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 666\r\n\r\nORIGEM: JAPERI\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: RONALDO JOSÉ SOARES CURTY\r\n\r\nADVOGADO-: Helio Natalino Soares Pereira e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: MARCOS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Diretório \r\n\r\nMunicipal de Japeri.\r\n\r\n3- PETIÇÃO Nº 738\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO-: Murilo Provençano Dos Reis Leal.\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 226\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, \r\n\r\nDiretório Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior.\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5515\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: QUERIVALDO ANTONIO LIMA\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5564\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ALVARO REBOREDO\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5541\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO\r\n\r\nADVOGADO-: José Carlos de Souza Crespo.\r\n\r\nId: 655578"
                        ],
                        "655573": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 544\r\n\r\nIMPETRANTE-: INSTITUTO ROBERTO NAVAL.\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Vogel.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 227ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS.\r\n\r\nDECISÃO: \"I-Indefiro o pedido liminar, por não vislumbrar no relato inicial a ocorrência de fumus boni juris e periculum in mora. II-Notifique-se a autoridade dita coatora. Prazo: 10 (dez) dias. III-Após, à Procuradoria Regional Eleitoral. IV-Intimem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655573"
                        ],
                        "655244": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 47 - CLASSE 20\r\n\r\nINDICIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nINVESTIGADO : NATALINO JOSÉ GUIMARÃES, Deputado Estadual.\r\n\r\nDECISÃO: (...) Por atendidos seus pressupostos legais, estes são os fundamentos, não exaustivos, pelos quais DECRETO, POR 30 (TRINTA) DIAS, A PRISÃO TEMPORÁRIA de LUCIANO GUINÂNCIO GUIMARÃES e CARMEM GLÓRIA GUINÂNCIO GUIMARÃES - apontados como líderes da quadrilha -, de FABIO PEREIRA DE OLIVERIA, IVILSOR UMBELINO DE LIMA, JULIO CÉSAR FERRAZ, FLAVIO MENDES AUGUSTO, EXPEDITO PEREIRA MARQUES, ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA, CBPM HENRIQUE, lotado no RPMont, MARCO ANTONIO DOS SANTOS LOPES, MOISES PEREIRA MAIA JÚNIOR, TONI ANGELO SOUZA AGUIAR, RICARDO CARVALHO SANTOS, AIRTON PADILHA DE MENESES, ALONSO DOS SANTOS HOLANDA, ALEXANDRE BIRA, policial militar KENNEDY, MARCIEL PAIVA DE SOUZA, LUCIANO SABINO DA SILVA e THIAGO (ou TIAGO) irmão de Toni Angelo Souza Aguiar, bem como de GUILHERME DE BEM BERARDINELLI e PAULO CÉSAR DE CARVALHO - identificados como autores das ameaças a Robson Boier.\r\n\r\nDiante dos atos de violência atribuídos ao citado bando criminoso, como medida necessária à proteção da integridade dos Agentes da Polícia Judiciária encarregados de cumprir os mandados de prisão, fica autorizado o uso de algemas nos investigados, com exceção da investigada (...), relativamente à qual não vislumbro necessidade de uso da força para assegurar o cumprimento da ordem.\r\n\r\nFica, ainda, autorizada a realização de buscas no local onde houver fundada suspeita de que o investigado, sobre o qual recai a prisão, encontre-se ocultado.\r\n\r\nPor derradeiro, em considerando o alto poder político, de corrupção e infiltração em instituições públicas de integrantes do referido grupo paramilitar, bem como a potencialidade de, mesmo segregados, seus integrantes virem a interferir no pleito eleitoral mediante as condutas previstas no art. 301 do Código Eleitoral, ou de outros delitos conexos, determino - com base nos Artigos 3º e 4º, do Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007, que regulamentou o art. 1º, da Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003 - que a prisão temporária seja cumprida em presídio de segurança máxima federal, em regime disciplinar diferenciado - RDD.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Sr. Diretor do Sistema Penitenciário Federal, remetendo-lhe o ofício via fax e pelas vias ordinárias, solicitando informar sobre a existência de vagas.\r\n\r\nA autoridade responsável pela detenção, bem como a autoridade policial representante, deverão notificar a esta Relatoria, com antecedência de 5 (cinco) dias, o termo do prazo de prisão.\r\n\r\nDê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 655244"
                        ],
                        "655574": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5414\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: FERNANDO COELHO\r\n\r\nADVOGADO-: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, nego provimento ao recurso, a fim de que seja confirmada a sentença, deferindo o pedido de registro de candidatura. Publique-se em Secretaria.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator\r\n\r\nId: 655574"
                        ],
                        "655245": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 533\r\n\r\nIMPETRANTE-: EDSON BATISTA, vereador.\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO-: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, indefiro liminarmente a segurança pretendida, com apoio no art. 8º da Lei nº 1533/51, declarando extinto o processo sem conhecimento de mérito. Sem custas ou honorários. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/08/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 655245"
                        ],
                        "655246": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 536 - CLASSE MS\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB).\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: JUÍZA DA PROPAGANDA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL).\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Sob tais fundamentos, nego a liminar guerreada.\r\n\r\nSolicito as informações à autoridade coatora e indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nCom as informações, vistas ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 655246"
                        ],
                        "655575": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5469\r\n\r\nRECORRENTE-: JOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo acima exposto, recebo o recurso, já que presente os seus pressupostos de admissibilidade, e, de forma monocrática dou provimento ao mesmo para reformar a sentença de primeiro grau, para deferir o registro de candidatura do Recorrente, ante a inexistência de decisão condenatória em face do mesmo. Publique-se e afixe no local de costume\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 655575"
                        ],
                        "655247": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 542 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ CARLOS MANZONI\r\n\r\nADVOGADO-: Celso Pinto de Miranda.\r\n\r\nADVOGADO-: Denise da Silva Nicolet.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, indefiro o pedido inicial, determinando o arquivamento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655247"
                        ],
                        "655576": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5751 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO HENRIQUE PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Tatiane Moreira Gonçalves e outro.\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Luiz Moreira.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Assim, restou demonstrado que o recorrente fora regularmente incluído no sistema de filiação partidária, razão pela qual dou provimento ao presente recurso para que seja DEFERIDO o registro do candidato.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) Juiz MARCIO A. MENDES COSTA - Relator\r\n\r\nId: 655576"
                        ],
                        "655248": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 549 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE: ELI PIRES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Adylson Maria de Faria Junior\r\n\r\nADVOGADO: Jales Lins de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE\r\n\r\nDECISÃO: \"Indefiro a liminar requerida porque não se fazem presentes os requisitos. Solicitem-se as informações no prazo legal.\"\r\n\r\nRio, 03/09/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 655248"
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                        "655577": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5763 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Wanderley Coelho de Souza.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Monocraticamente julgo no sentido de que seja reformada integralmente a sentença de primeiro grau que indeferiu o Registro, provendo assim o presente recurso interposto, face que devidamente comprovado que existência de homonímia para deferir o registro do Candidato Recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 655577"
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                        "655249": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4848 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO-: Alessandro Magno Coutinho.\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO.\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO-: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO-: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO-: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO-: LAURY DE SOUZA VILLAR.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655249"
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                        "655250": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4849 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO-: Alessandro Magno Coutinho.\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO.\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Torquato Lorena Jardim e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: LAURY DE SOUZA VILLAR.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 655250"
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                        "655251": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5030 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PRB-PSB.\r\n\r\nADVOGADO-: Adelson Moura Rolim e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: GILSON TADEU FERNANDES MORAES.\r\n\r\nADVOGADO-: Adelson Moura Rolim e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir o registro de candidatura de Gilson Tadeu Fernandes Moraes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 031/09/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 655251"
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                        "655252": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5032\r\n\r\nRECORRENTE-: ALESSANDRO ALVES CALAZANS, candidato a Prefeito pela Coligação Avança Nilópolis (PMN, PSL, PTC, DEM, PSC, PSDC, PHS, PTN, PRTB), sob o nº 33.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior.\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) No entanto, em face da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 144, e aplicando-se, no caso vertente, o art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida, para deferir o registro do candidato. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 655252"
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                        "655253": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5071 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ELIAS GONZAGA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Roberto Castro Ciminelli.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 655253"
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                        "655254": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5301 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JAIR FERREIRA BORGES\r\n\r\nADVOGADO-: Heitor Favieri Filho.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, deferindo-se a candidatura de Jair Ferreira Borges ao cargo de vereador do Município de Barra do Piraí. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655254"
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                        "655255": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5183 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: ABEL ZANARDI NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Felipe Miranda Correa.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PDT/PV.\r\n\r\nADVOGADO-: Felipe Miranda Correa.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, julgo manifestamente improcedente o recurso. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655255"
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                        "655256": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5197 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Francisco Pessoa dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) ante a existência de dúvidas quanto às contas rejeitadas pelo TCE, mormente em relação à violação ao artigo 29-A, §1º, da Constituição Federal, entendo descaracterizada a causa de indeferimento do registro de candidatura do pré-candidato com fulcro no artigo 1º, I, \"g\" , da LC nº 64/90, e monocraticamente DOU provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 655256"
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                        "655257": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5268 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA.\r\n\r\nADVOGADO-: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRECORRIDO-: SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por todo o exposto, tem-se como manifestamente inadmissível o recurso, uma vez que foi protocolado no dia 08/08/08, motivo pelo qual, aplicando-se o art. 527, I, c/c art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 655257"
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                        "655258": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5302 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO-: Henrique Carlos de Oliveira Lima.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento, para deferir o registro de candidatura de Romacartt Azeredo de Souza.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655258"
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                        "655259": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5378 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Allan Arquette Leite\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Diante disso, homologo a desistência do presente recurso, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \"\r\n\r\nRio, 01/09/2008 - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 655259"
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                        "655260": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5425 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Helio Goncalves de Souza.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655260"
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                        "655261": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5426\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO-: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO-: JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, Candidato a Vereador pela Coligação Aliança Trabalhismo e Ecologia (PDT, PV), sob o nº 43625.\r\n\r\nADVOGADO-: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) No entanto, em face da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 144, e aplicando-se, no caso vertente, o art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida, para deferir o registro do candidato. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 655261"
                        ],
                        "655262": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5428\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO-: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO-: TAKASI OSAKO, Candidato a Vereador pela Coligação Petrópolis com Muito Amor (PSDC, PRP), sob o nº 44601.\r\n\r\nADVOGADO-: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) No entanto, em face da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 144, e aplicando-se, no caso vertente, o art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida, para deferir o registro do candidato. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 655262"
                        ],
                        "655263": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5432 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO MUDA ITABORAÍ (DEM, PC do B, PR, PRP, PRTB, PTN).\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo de Souza Araújo e outro.\r\n\r\nRECORRENTE-: HELIL BARRETO CARDOZO.\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo de Souza Araújo e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Pelo acima exposto, recebo o recurso já que presente os seus pressupostos de admissibilidade, e, de forma monocrática mantenho integralmente a sentença de primeiro grau que deferiu o registro do candidato, desprovendo assim o presente recurso interposto. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 655263"
                        ],
                        "655264": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5434\r\n\r\nRECORRENTE-: NÚBIA COZZOLINO, Candidata a Prefeito pela Coligação Por um Novo Amanhecer (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO-: Catia Paes de Alencar.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo acima exposto, recebo o recurso, já que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e monocraticamente DOU provimento ao mesmo, para deferir o registro de candidatura da Sr.ª Núbia Cozzolino, ante a inexistência de decisão condenatória em face da mesma. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 655264"
                        ],
                        "655265": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5436 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO-: Catia Paes de Alencar.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para deferir o registro de Rozan Gomes da Silva. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655265"
                        ],
                        "655266": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5437 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO-: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para deferir o registro de candidatura de Carlos Campos Magalhães. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655266"
                        ],
                        "655267": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5443 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nINTERESSADO-: JUREMA JOSÉ DE LIMA\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir o registro de candidatura de Jurema José de Lima.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655267"
                        ],
                        "655268": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5484 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: GABRIEL MARTINS VAZQUEZ\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luis da Silva Boviot.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir o registro de candidatura de Gabriel Martins Vazquez. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655268"
                        ],
                        "655269": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5490 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Helio Goncalves de Souza.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655269"
                        ],
                        "655270": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5493\r\n\r\nRECORRENTE-: ARLINGTON ALVES DA SILVA, candidato a vereador pela coligação PRB-PSB sob o nº 10100.\r\n\r\nADVOGADO-: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PRB-PSB.\r\n\r\nADVOGADO-: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso interposto para reformar a sentença vergastada e deferir o registro da candidatura do recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 655270"
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                        "655271": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5534 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB-DEM-PTN-PV-PSDC-PP-PR-PT DO B-PSC-PSL).\r\n\r\nADVOGADO : Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, deferindo-se o registro de candidatura de José Camilo Zito dos Santos Filho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655271"
                        ],
                        "655272": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5546 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, deferindo-se o registro de candidatura de Jorge Bernardo dos Santos. Intime-se o recorrente para que forneça sua lotação, bem como os dados da autoridade a que está subordinado. Após, cumpra-se o disposto no artigo 16, § 4º, da Resolução TSE 22.717/2008.\"\r\n\r\nRio, 01/09/2008 - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 655272"
                        ],
                        "655273": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5552 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO JOSE VIEIRA FURTADO.\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Luiz da Silva Santos e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a Decisão a quo, com o conseqüente deferimento do registro de candidatura. Publique-se em Secretaria.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) Juiz MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 655273"
                        ],
                        "655274": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5553\r\n\r\nRECORRENTE-: JADIR MARTINS LEAL BARRETO, candidato a vereador pelo PDT sob o nº 12620.\r\n\r\nADVOGADO-: Rodolfo Martins de Souza Bandeira.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Jadir Martins Leal Barreto, reformando a sentença para deferir o registro do candidato.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 655274"
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                        "655275": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5575\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA APARECIDA DA SILVA NORONHA, candidata a Vereadora pela Coligação Sempre em Frente (PMDB-PSDC), sob o nº 15151.\r\n\r\nADVOGADO-: Ricardo Rabelo Macedo.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador Maria Aparecida da Silva Noronha.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 655275"
                        ],
                        "655276": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5583\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA STELA FEIJO SAMPAIO, candidata a Vice-prefeita pela coligação Madalena Acreditando no Futuro (PR-PV).\r\n\r\nADVOGADO-: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nDECISÃO: \"Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 97, pela candidata Maria Stela Feijó Sampaio. Transitada a decisão, baixem-se os autos ao Juízo de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 655276"
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                        "655277": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5622 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO ROCHA SOBRINHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, deferindo-se o registro de candidatura de João Rocha Sobrinho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 655277"
                        ],
                        "655278": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5634 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA DIB JAZBIK MANSUR.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outro.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, nego provimento aos recursos. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 655278"
                        ],
                        "655279": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5636 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, nego provimento aos recursos. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 655279"
                        ],
                        "655280": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5668\r\n\r\nRECORRENTE-: ANA MARIA SILVA SANTOS, Candidata a Vereadora pela Coligação Experiência e Renovação (PSDC, PRTB, PV), sob o nº 28000.\r\n\r\nADVOGADO-: Roberto Carlos Dutra.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso interposto para reformar a sentença vergastada e deferir o registro da candidatura do recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 655280"
                        ],
                        "655281": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5684\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: Coligação REAGE PÁDUA (PC do B, PSL, DEM, PV, PT do B, PSDC, PR, PSB, PP, PHS, PRB).\r\n\r\nADVOGADO-: Fabricio Marchetti Almeida e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 655281"
                        ],
                        "655282": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5696 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CÉSAR AUGUSTO NADER\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO-: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB).\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Leoncio Fontes.\r\n\r\nADVOGADO-: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o deferimento de registro de candidatura.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator\r\n\r\nId: 655282"
                        ],
                        "655283": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5710 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL-DEM).\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Mauricio Mazzei e outro.\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA.\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDERSON SIQUEIRA MOURA.\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS (PSDB, PSB, PMN, PTC, PMDB, PRB, PP, PRP, PT, PV, PTdoB, PTN, PSC, PPS, PSDC, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo na íntegra a r. sentença atacada e, assim, o deferimento do requerimento de registro de candidatura do Sr. André Luiz Mônica e Silva. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 655283"
                        ],
                        "655284": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5750\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: NEILTON MULIM DA COSTA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar (PSL, PTC, PR, PP, PHS, PRB, PT).\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. decisão de fls. 95 e, assim, o deferimento do registro de candidatura do Sr. Nilton Mulin da Costa. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 655284"
                        ],
                        "655285": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 22 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nIMPUGNADO-: BERNARDO RAMOS ARISTON\r\n\r\nADVOGADO-: Michel Chaquib Asseff e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão de fls. 473/475.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 655285"
                        ],
                        "655286": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 71 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Vania Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão de fls. 147/149.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) DES. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 655286"
                        ],
                        "655287": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 72 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão de fls. 204/206.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) DES. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 655287"
                        ],
                        "655288": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 4675- Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar LEONTINA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA a referida requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2008. Eu, Rômulo Tadeu Farias Torres, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.(a) Juiz Célio Salim Thomaz - Relator\r\n\r\nId: 655288"
                        ],
                        "655289": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5534- Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar JOÃO FERREIRA DE JESUS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA a referida requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2008. Eu, Rômulo Tadeu Farias Torres, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.(a) Juiz Célio Salim Thomaz - Relator\r\n\r\nId: 655289"
                        ],
                        "654722": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74144/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO; MEMBROS: ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE, MARA HOFANS, MARIA JOSE LATGE KWAMME, OSVALDO MANESCHY. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74143/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RONALDO FERREIRA; MEMBROS: ADIR BOQUIMPANI, CARLOS ALBERTO CARVALHO GOMES, DINA MARIA ZANIBONI, GILMAR ALVES DA SILVA, JOSE JOAQUIM ABREU DAFLON, TADEU ORNELAS DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74142/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FABIANO DE SOUZA COSTA; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE ABRAHIM, CARLOS HUMBERTO CERQUEIRA COSTA, JAYME TUFFO DA GAMA, TANIA MARA DE SOUZA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74141/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADAUTO VIEIRA DA SILVA; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE BERRIEL JUNIOR, DELSON BATISTA SARAIVA, LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA, MARCIA MENDONCA LESSA DE SOUZA, PAULO CELSO DE SOUZA, PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES, ROMARIO ALVES DE AZEVEDO, SILVIA MARIA LINHARES DUARTE. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74140/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DINESIO BUSTILHO CARDOSO; MEMBROS: DENILSON CERQUEIRA GABETO, EUDOCIO MOREIRA CARDOSO, HERALDO MOREIRA POEYS, NELIA MOREIRA CARDOZO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74139/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VALDIR THEOPHILO; MEMBROS: ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT, CREZIO DA SILVA SANTIAGO, EDIR INACIO DA SILVA, GASTAO ANTONIO COSATE TAVARES, JOSE RENATO DE MIRANDA ASCAR, OTHON TAIDO RODRIGUES, RENATO COZZOLINO, SERGIO ANDRE MENEZES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74137/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS; MEMBROS: ALENCAR MAMEDE DA SILVA, CARLOS ALBERTO PENHA, CINTIA RAMOS DA SILVA, DAVID DE ALMEIDA DE CASTRO, DEJACYR DE CARVALHO LISBOA, EDSON LOPES DO NASCIMENTO, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES, FRANCISCO ANTONIO S. NETO, JAMMIL MATTOS DANTAS, JORGE ANTONIO BRAZ, JORGE LUIZ MIGUEL DA SILVA, JOSE ANTONIO FRANCISCO, JOSÉ MARIO GAMEIRO, JOSIEL ANDRADE, LEILA POMPEU SILVA, LUIZ FRANCISCO DE MOURA, LUIZ GUILHERME DA FRANCA ESPINDOLA, MARCO AURELIO GORINO, MARIA HELENA VIEIRA MARTINS, ROBERTO FERREIRA, ROGERIO SANTANA DA SILVA, SERGIO JORGE NEVES FERREIRA, SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO, VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA, WANDERLEY SANTOS CARDOSO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74136/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AGUIDA MARIA PEIXOTO DIAS; MEMBROS: DIVA APARECIDA DE ALMEIDA ALVES, EDU FRAGOSO, JANAINA DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, MARIA CAROLINA DA SILVA DIAS, TELMA FERREIRA MENEZES. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74630/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2008; VALIDADE: ATÉ 27/2/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ÁLVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ LUIZ FROSSARD; SECRETÁRIO: RENATA WINTTR EMMERICK; TESOUREIRO: FERNANDO JOSÉ WINTTR EMMERICK. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74631/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2008; VALIDADE: ATÉ 28/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEONARDO MARINHO RETTO; SECRETÁRIO: LUCIANA MARINHO RETTO; TESOUREIRO: JORGE JOSÉ DOS SANTOS; MEMBROS: CLÁUDIO ANTONIO RETTO, SILVIO FREDERICO FREITAS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74626/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2008; VALIDADE: ATÉ 28/2/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS CARLOS BOTELHO LUTTERBACH; VICE-PRESIDENTE: SONIA MARIA CALVO VEIGA; TESOUREIRO: ANTONIO ROSSINI DE OLIVEIRA RIGOR; SECRETÁRIO: LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA; MEMBRO: MARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74629/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2008; VALIDADE: ATÉ 28/2/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDVALDO CORTES MOREIRA; VICE-PRESIDENTE: VINICIUS FROSSARD; TESOUREIRO: ISABELA LEÃO B. MOREIRA; SECRETÁRIO: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA; MEMBROS: HENRIMAR RAMOS DE ATHAIDE, LETÍCIA MONTEIRO POSSAS FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74627/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2008; VALIDADE: ATÉ 27/2/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOEL COSTA ANDRADE; VICE-PRESIDENTE: JOEL VALDEVINO DA SILVA; TESOUREIRO: ALEX SERPA BIAZUCCI; MEMBROS: ODYR CAMPELLO DE MORAES, ROSANE NASCIMENTO DE MELO MATTOS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74632/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2008; VALIDADE: ATÉ 27/2/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IRAÍDES ALMEIDA DE PAULA; SECRETÁRIO: WALTAIR PEREIRA SODRÉ; TESOUREIRO: CARLOS JORGE MARTINS; MEMBROS: FABIANO NARDUCHI DE PAULA, RODNEY ANTONIO NARDUCHI. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74628/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2008; VALIDADE: ATÉ 27/2/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANA LUCIA PEREIRA NUNES GONÇALVES; SECRETÁRIO: CELSO FERREIRA DE ABREU; TESOUREIRO: JOÃO WALVIESSE CORREA; MEMBROS: ALCENIR BELCHIOR, EDNA LAUREANA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74633/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/08/2008; VALIDADE: ATÉ 01/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RÔMULO MILAGRES RIBEIRO; SECRETÁRIO: JOSÉ MAURO RAMOS DE MORAES; TESOUREIRO: SAULO DE TARSO PEREIRA CORRÊA DA SILVA; MEMBROS: JOANA D'ARC DE SOUZA, SARAH VASCONCELOS DE CASTRO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43478/08 E 74684/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/6/2008; VALIDADE: ATÉ 3/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SANDRA HELENA GARCIA RAMALDO KAVAI; VICE-PRESIDENTE: IVANETE BERNARDO DOS SANTOS; SECRETÁRIO-GERAL: LUZIETE DE MEDEIROS PARANHOS; SECRETÁRIO: KÁTIA REGINA DE SOUZA SILVA; TESOUREIRO: TELMA GARCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74701/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2008; VALIDADE: ATÉ 31/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS: DANIEL CARVALHO DE ARAÚJO NETO, ELISA SANTOS, GILSON PEREIRA DA COSTA, JOÃO CARLOS MARTINS VIANNA, JOSÉ CARLOS RODRIGUES ALVES, JOSÉ PERES DE OLIVEIRA, MONICA DA SILVA, WALMIR RAMOS LOPES. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74700/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2008; VALIDADE: ATÉ 31/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DORALICE DA SILVA CORDEIRO; MEMBROS: ALEXANDRE DA SILVA GOMES, AUGUSTO CÉSAR SENNA DE ALMEIDA, CÁTIA GAMA FALCÃO, LANA CRISTINA SERAFIM DE OLIVEIRA, LUÍS CÉSAR MODESTO ROSÁRIO, REINALDO DE SOUSA BATISTA, RENATO GUIMARÃES DE CASTRO, WALTER DE ANDRADE. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74699/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/8/2008; VALIDADE: ATÉ 31/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCO CRESPO; MEMBROS: ALBERTO FERREIRA, ANGELA THEODORO DA COSTA, ANTONIO JOSÉ KOINOSKI, MAXIMILIANO DE FARIAS MELO, ROBERTO PRECIOSO CAMPOS. \r\n\r\nId: 654722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655165": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 25/2008\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital, no 25/08, com a indicação dos membros que compõem a Junta Eleitoral desta 7ª Zona Eleitoral, bem como a nomeação dos escrutinadores e auxiliares, os nomes das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos sistemas e, ainda, o endereço do local onde a mesma será instalada para as Eleições Municipais 2008, que realizar-se-ão em cinco de outubro de 2008, e em caso de eventual 2º turno, em vinte e seis de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de setembro de 2008\r\n\r\nDra. Mônica Feldman de Mattos\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 655165"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654870": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 29/08 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, d, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/08, que torna disponível aos interessados a composição da 008ª Junta Eleitoral, bem como sua localização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654870"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654869": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 028/2008\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 654869"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655325": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 046/2008\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 046/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 655325"
                        ],
                        "655324": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 044/2008\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 044/2008, expedido nos termos do artigo 39 da Lei nº. 4.737/65 (Código Eleitoral), que torna disponível aos interessados a relação dos Escrutinadores nomeados para a Eleição de 05/10/2008 e, na hipótese de ocorrer o segundo turno, 26/10/2008, divulga a composição do Órgão Apurador e do endereço do local onde será instalada a 011ª Junta Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 655324"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654427": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 27/2008\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 25/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 654427"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654263": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 030/2008\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 654263"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654867": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 026/08\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654867"
                        ]
                    }
                },
                "33ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654242": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO ELEITORAL DA 33 ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROCESSO - PA - Nº 207/08\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Processo para o cancelamento de Inscrições Eleitorais. A fl. 02 consta informação do Sr. Chefe de Cartório da 33ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Santa Maria Madalena, que juntou Informação contendo os nomes dos eleitores passíveis de cancelamento, seus respectivos espelhos de cadastro, mandado de verificação de residência e certidão do Oficial de Justiça \"Ad Hoc\".\r\n\r\nA fl.17, publicado Edital nº 22/08, para ciência dos interessados.\r\n\r\nA fl. 20-verso, o Ministério Público opinou pelo cancelamento das inscrições eleitorais.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nO presente processo de cancelamento obedeceu a sua regularidade formal e está adequadamente instruído.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO das inscrições dos eleitores que constam de fl.03 por ausência de domicílio eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDê-se Ciência ao MPE.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654242"
                        ],
                        "654243": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO ELEITORAL DA 33 ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROCESSO - PA - Nº 177/08\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Processo para o cancelamento de Inscrições Eleitorais. A fl. 02 consta informação do Sr. Chefe de Cartório da 33ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Santa Maria Madalena, que juntou Informação contendo o nome dos eleitor passível de cancelamento, seu espelho de cadastro, mandado de verificação de residência e certidão do Oficial de Justiça \"Ad Hoc\".\r\n\r\nA fl.14, publicado Edital nº 09/08, para ciência do interessado.\r\n\r\nA fl. 18 o Ministério Público opinou pelo cancelamento da inscrição eleitoral.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nO presente processo de cancelamento obedeceu a sua regularidade formal e está adequadamente instruído.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO da inscrição do eleitor que consta de fl.02 por ausência de domicílio eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDê-se Ciência ao MPE.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654243"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655164": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 52/2008\r\n\r\nPARTE(S) : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN) / DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO : Prestação de Contas anual \r\n\r\nSENTENÇA : \"(...)Tendo em vista que as impropriedades constatadas no relatório de fls. 62-66 não foram sanadas pela agremiação partidária e comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas, assim como considerando o douto parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido Trabalhista Nacional - PTN, relativas ao exercício de 2006, e DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão:\r\n\r\n1. a comunicação aos Diretórios nacional e regional do Partido Trabalhista Nacional - PTN para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo Diretório municipal por um ano, a partir da data da publicação desta decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei 9.096/95 c/c o contido nos artigos 28, IV e 29, III da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supracitados, na forma do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES Juíza Eleitoral.\" \r\n\r\nId: 655164"
                        ]
                    }
                },
                "95ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654429": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 95ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 74/PJ/08 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nInvestigado: RALPH PIMENTA GOMES\r\n\r\nAdvogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB-RJ 70.432\r\n\r\nSentença de fls. 105/107: \"(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Anota-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 02 de setembro de 2008. (a) FABIOLA COSTALONGA - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 654429"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655331": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2135-A\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Anual relativo ao exercício de 2005\r\n\r\nPartido: Partido Social Cristão - PSC\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo DEMOCRATAS - DEM - no Município de Macaé, referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21841/04, uma vez que foram constatadas falhas, não sanadas pela agremiação partidária, que examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Nos termos do art. 28 IV, ficam suspensas, as cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Decisão.\r\n\r\nApós, o prazo legal, não havendo recurso, em cumprimento ao disposto no Art. 29, III, oficie-se ao Diretório Nacional e Regional do PSC, e informe ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nMacaé, 27 de Agosto de 2008.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Sandro de Araujo Lontra\r\n\r\nId: 655331"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655175": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 042/2008\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 042/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 655175"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655005": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 32/2008\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I e Resolução TSE nº 22.579/07 assim como o artigo 39 do Código Eleitoral, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 32/2008, contendo a relação dos eleitores nomeados Escrutinadores, Auxiliares, bem como a divulgação da composição da 162ª Junta Eleitoral deste Juízo, seu endereço e local de instalação nas Eleições Municipais de 5 de outubro (1º turno) e 26 de outubro de 2008 (2º turno, se houver) . \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 655005"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655171": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 052/2008\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 052/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 655171"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655169": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 033/2008 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, d, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 033/2008, de nomeação dos escrutinadores e auxiliares da 173ª Junta Eleitoral, para a eleição de 5/10/08, 1º turno, e 26/10/08, 2º turno, se houver, em cumprimento à Resolução TSE n.º 22.579/07 - Calendário Eleitoral e ao art. 39 da Lei n.º 4.737/65 - Código Eleitoral. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008. Dr. MAURO PEREIRA MARTINS - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 655169"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655326": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2008, expedido nos termos do Art. 39 do Código Eleitoral e do Art. 86, § 1º, da Resolução TSE nº 22.712/08, que torna disponível aos interessados a composição da 176ª Junta Eleitoral, o endereço do local onde será instalada e as nomeações de escrutinadores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 655326"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655328": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/2008\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/08, com a indicação dos membros que compõem a Junta Eleitoral desta 177ª Zona Eleitoral, bem como a nomeação dos escrutinadores e auxiliares, os nomes das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos sistemas e, ainda, o endereço do local onde a mesma será instalada para as Eleições Municipais 2008, que realizar-se-ão em 05 de outubro de 2008, e em caso de eventual 2º turno, em 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nTERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 655328"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654571": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 32 /08\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 32 /08, referente a composição da Junta Apuradora e o respectivo local de sua instalação, nomeação de escrutinadores e designação de pessoas para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos sistemas, bem como o recebimento e transmissão dos dados contidos nos disquetes provenientes das urnas eletrônicas.\r\n\r\nEm 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 654571"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655323": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 22/08\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 022/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nDra. Thelma Araújo Esteves Fraga\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 655323"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655327": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 015/2008\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 15/08, referente aos membros de junta Eleitoral e o endereço do local de instalação da 189ª Junta Eleitoral nas Eleições de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJoão Luiz Amorim Franco\r\n\r\nJuiz da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 655327"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654866": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 024/2008\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/08, com a indicação dos membros que compõem a Junta Eleitoral desta 190ª Zona Eleitoral, bem como a nomeação dos escrutinadores e auxiliares, os nomes das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos sistemas e, ainda, o endereço do local onde a mesma será instalada para as Eleições Municipais 2008, que realizar-se-ão em 05 de outubro de 2008, e em caso de eventual 2º turno, em 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654866"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655167": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 028/08\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto no artigo 39 do Código Eleitoral e Resolução TSE n.º. 22.579/07, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/08, que torna disponível aos interessados a composição da Junta Apuradora desta 192ª. Zona Eleitoral, composta com vistas às Eleições 2008. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2008. Ass. Dr.ª ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 655167"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654563": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 029/2008\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro 2008.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654563"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654567": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 27/08\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 27/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nJuíza da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 654567"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654868": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 059/2008\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3°, I, d, da Resolução TRE/RJ n° 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n° 059/2008, que torna disponível aos interessados a relação dos componentes da 214ª Junta Apuradora, dos escrutinadores e auxiliares nomeados, e das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos Sistemas Eleitorais para as Eleições 2008, bem como o local onde será instalada a referida Junta Apuradora e também o local de onde se realizará a transmissão e a recuperação dos dados das urnas eletrônicas deste Juízo. Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654868"
                        ],
                        "654570": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 058/2008\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 058/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654570"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654565": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 019/08 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, d, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 19/08, expedido nos termos do art. 39 do C.E., que torna disponível aos interessados a relação nominal de escrutinadores e auxiliares nomeados para compor a 217ª Junta Eleitoral nas eleições 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654565"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654871": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 25/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/08, expedido nos termos da Res. TSE n. 22.579/07 e do art. 39 do Código Eleitoral, referente à nomeação dos escrutinadores e auxiliares para as Eleições Municipais 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 654871"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655170": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 48/08\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 48/08, expedido nos termos do artigo 39 do Código Eleitoral, que torna disponível aos interessados a relação dos eleitores nomeados como membros, escrutinadores e auxiliares para compor a 233ª Junta Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para fins de apuração nas Eleições Municipais de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2008. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 655170"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655172": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 36/2008\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 36/08, referente à relação dos componentes da 235ª Junta Eleitoral, o local de funcionamento da Junta, em eventual apuração manual de votos, nas Eleições de 05/10/2008 e 26/10/2008 (em caso de 2º turno), bem como os servidores autorizados a receber e transmitir os dados contidos nos disquetes provenientes das urnas eletrônicas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 655172"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654864": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 023/08\r\n\r\nO Juízo da 236ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, referente à nomeação dos membros da 236ª Junta Apuradora, bem como dos servidores designados para a transmissão dos dados contidos nos disquetes, provenientes de urnas eletrônicas, para as eleições do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz da 236ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 654864"
                        ],
                        "654865": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 024/08\r\n\r\nO Juízo da 236ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz da 236ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 654865"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654438": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 056/2008\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 056/2008, expedido nos termos da Resolução TSE n.º 22.579/07 e no art. 39 do Código Eleitoral, que torna pública a nomeação dos Escrutinadores e Auxiliares, bem como divulga a composição da 242ª Junta Eleitoral.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 654438"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655329": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/2008\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 135 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 25/08, em substituição ao Edital n.º 23 publicado em 06/08/2008, que torna disponível aos interessados a relação dos substitutos nomeados para constituírem as mesas receptoras de votos relacionadas desta 245ª Z.E./RJ, no dia 05/10/2008, 1º turno, e no dia 26/10/2008, 2º turno, se houver.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 655329"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "656001": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.297 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI O \"DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ\"\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé\", a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo, com a colaboração dos centros religiosos de candomblé, promoverá, conjuntamente, atividades alusivas à efeméride.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3219-A/2006\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nId: 656001"
                    ],
                    "656002": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.298 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARRE-SAI\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM, EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai, com sede e foro no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.171.263/0001-99, fundada em 24/05/1997, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial não-governamental, sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 349/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Aparecida Gama\r\n\r\nId: 656002"
                    ],
                    "656003": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N 5.299 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO RIO DE JANEIRO - AESM-RJ\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarada de utilidade pública estadual a Asso ciação de Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro - AESM-RJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 918/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nId: 656003"
                    ],
                    "656004": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 178 Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de agosto de 2008, do Ofício nº 166-M, de 13 de agosto de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 495, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Fernando Gusmão, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE VETORES E OUTROS ANIMAIS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 495/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE VETORES E OUTROS ANIMAIS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA”\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta legislativa disciplina ações concretas da Administração Pública Estadual, mais precisamente, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, criando obrigações a serem implementadas em sua estrutura, invadindo, o Poder Legislativo, esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nA D. Procuradoria Geral do Estado, quando da análise da proposta legislativa, emitiu parecer opinando pela aposição de veto ao projeto de lei destacando que:\r\n\r\n“(...) Apesar de louvável a iniciativa do legislador, deve ser observada a determinação do artigo 112, § 1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que diz respeito à competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa de leis que dispõem sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão do Poder Executivo.”\r\n\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\n\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\n\r\nAdemais, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\n\r\nA criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 656004"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "656046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.464 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e o que consta no processo nº E-03/006718/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instalação no imóvel de unidade escolar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua Amaral, nºs 26 e 30, Andaraí, Rio de Janeiro, RJ, de propriedade da Sociedade Educacional Integrada - SEI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.039.099/0001-57.\r\n\r\nArt. 2º - Caso não haja possibilidade de aquisição consensual do imóvel, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 656046"
                    ],
                    "656051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.465 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo nº E-03/09934/2001, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do imóvel na posse do Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de unidade escolar.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Pereira da Costa nº 101 - Madureira, Rio de Janeiro, - RJ, de propriedade de Maurício Marotta de Azevedo e Kátia Marotta de Azevedo, inscritos no CPF sob o nº 632.995.477-49 e nº 597.697.007-97, respectivamente, e em usufruto de Maria Aparecida Marotta de Azevedo, inscrita no CPF sob o nº 024.021.127-86.\r\n\r\nArt. 2º - Caso não haja possibilidade de aquisição consensual do imóvel a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 656051"
                    ],
                    "656052": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.466 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, NESTE ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo nº E-03/007431/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do imóvel na posse do Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de unidade escolar.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Doutor Felipe Tiago Gomes s/nº - Centro, no Município de Guapimirim, - RJ, de propriedade de Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.\r\n\r\nArt. 2º - Caso não haja possibilidade de aquisição consensual do imóvel a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 656052"
                    ],
                    "656075": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.467 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/0636/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Renato de Oliveira Freitas, matrícula nº 0931515-2, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 656075"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "656073": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 20 de junho de 2008, publicado no D.O. de 23/06/2008, que nomeou ELIANA GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo DG, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Alberto Moretzsohn Monteiro de Barros, matrícula nº 0931432-9.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2008, EDGARD DE CASTRO FILHO, Contador C, matrícula nº 100044-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/318828/2008.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula FAETEC nº 00/0224896-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2008, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Monteiro. Processo nº E-26/34979/2008.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula FAETEC nº 00/0220058-2, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre de Camillis. Processo nº E-26/35894/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALCIDES BERNARDO MARTINS, matrícula FAETEC nº 00/0220222-4, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luzimar Ferreira Borges. Processo nº E-26/35891/2008.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA BARBOSA DE SÁ, matrícula FAETEC nº 00/0220234-9, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Dirce Barbosa da Cunha Machado. Processo nº E-26/35892/2008.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO, matrícula FAETEC nº 00/0222605-8, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por José Ricardo Ferreira Martins. Processo nº E-26/35893/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DOS SANTOS VEIGA, matrícula FAETEC nº 00/0223145-4, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Andre Luiz Dias Lima. Processo nº E-26/35895/2008.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA CALDAS BARRETO, matrícula FAETEC nº 00/0221252-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Weverson Carmo Lisboa. Processo nº E-26/31338/2008. \r\n\r\nId: 656073"
                    ],
                    "656048": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/411/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a MARCO ANTÔNIO LUCIDI pelo Decreto de 18 de janeiro de 2008, publicado no D.O. de 21.01.2008, para integrar a 2ª Turma do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 2.735, de 10.6.97, e do art. 9º, §§ 4º e 5º, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 24.415, de 23.7.98 e suas alterações, JULIO OSCAR LAGUN FILHO para integrar a 2ª Turma do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em substituição e completando o mandato conferido a Marco Antônio Lucidi pelo Decreto de 18 de janeiro de 2008, publicado no D.O. de 21.01.2008.\r\n\r\nId: 656048"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "656064": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/102518/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-17/102518/2008, AUTORIZO a lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel do imóvel nº 86, da Rua Francisco Sá, em Copacabana, em favor do Município do Rio de Janeiro, nas condições propostas e na forma da lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2008.\r\n\r\nId: 656064"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "656042": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/1590/2008 - CIENTE, tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-18/1590/2008, na forma do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 656042"
                    ],
                    "656050": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-12/1191/2007 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.515/2008 - FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 656050"
                    ],
                    "656066": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-09/1655/502/1995 - INDEFIDO o recurso administrativo interposto por EMIR CAMPOS LARANJEIRA, Tenente-Coronel PM RR, RG 1.06.665, consoante Parecer FBM/PG-4 n° 02/2008, por absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 656066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "656047": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 121 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO GAB/GC Nº 213, DE 23 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução GAB/GC Nº 213, de 23 de junho de 1999, publicada no D.O. de 24.6.1999, republicada no D.O. de 01.7.1999.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 656047"
                    ],
                    "656074": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 0931515-1, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.467, de 04/09/2008), da Subsecretaria da Região Metropolitana, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/632/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de agosto de 2008, SERGIO GONÇALVES do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Recursos Humanos, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/318855/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA VASQUES MAGALHÃES, matrícula nº 100164-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Recursos Humanos, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sergio Gonçalves, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Fundo, tudo com validade a contar de 25 de agosto de 2008. Processo nº E-01/318855/2008.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA DOS SANTOS BRASIL para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por André Moraes de Jesus, matrícula nº 100152-8. Processo nº E-01/318823/2008.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA MARTINS FELISMINO CAETANO para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jefter Santos, matrícula nº 0100230-2. Processo nº E-01/318824/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CARLOS EDUARDO PEREIRA BARROS, matrícula nº 0814771-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento de Convênios, da Superintendência de Convênios, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12581/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CARLA FARIA VIEIRA SANTOS, matrícula nº 0268306-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Encargos e Consignações, do Departamento de Execução de Pagamento de Pessoal, da Coordenação de Pagamento de Despesas de Pessoal, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12581/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, FRIEDRICH WILHEIM HERMS, matrícula nº 0874-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Conservação de Recursos Ambientais, da Diretoria de Conservação da Natureza, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/301242/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON JUSTINO, matrícula nº 360959-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Contrato, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Simone Nunes de Oliveira, matrícula nº 360964-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-07/101924/2008.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE GUSTAVO DOS SANTOS FRICKMANN, matrícula nº 932579-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Edmilson Justino, matrícula nº 360959-1. Processo nº E-07/101924/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2008, SIMONE NÓBREGA DOS SANTOS, matrícula nº 361246-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/101924/2008.\r\n\r\nEXONERAR ERIS CARDOSO JÚNIOR, matrícula nº 18/6000, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Gabinal Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nId: 656074"
                    ],
                    "655918": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0280/51155/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 25 de dezembro de 2007, CARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS, Coronel BM, (RG: 02.079), do QOC/73, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 15 de maio de 1973, que conta com mais de 40 (quarenta) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, item 2, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, parágrafo único, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação do art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, combinados com as Leis nºs 658/83 e 1007/86.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/09/2008.\r\n\r\nId: 655918"
                    ],
                    "655994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/300208/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, NILMA SIQUEIRA BARBOSA, reg. nº 2138 para a SEEDUC.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130691/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FIA, JOSÉ CARLOS ROCHA BASTOS, matrícula nº 171.572-1, para a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11023/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, MARIA HELENA DE MATOS, matrícula nº 5.251.943-6, para a DPGE.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.387/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do RIOPREVIDÊNCIA, JOÃO CARLOS THEODORO, matrícula nº 2598-1 e IGOR RAMOS DE LIMA, matrícula nº 2253 para a DPGE.\r\n\r\nProcesso nº E-04/10507/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FUNDAÇÃO SANTA CABRINE, LUIS ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, matrícula nº 0.10072-7, para a SEFAZ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/300283/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, matrícula nº 816.252-1, para a SEEDUC.\r\n\r\nProcesso nº E-02/1513/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, EDINALDO LAVINHA DA SILVA, matrícula nº 224.470-5 para a SEAPPA.\r\n\r\nProcesso nº E-01/62319/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FIA, MARÍLIA PACHECO DA SILVA, matrícula nº 171.054-0, para a SEPLAG.\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.263/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da EMOP, CRISTINA MORGEM DE CAMPOS, matrícula nº 352.111-9, para a SEOBRAS.\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.264/2008 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da EMOP, TÚLIO SCUDINO BORGES, matrícula nº 353.187-8 para a SEOBRAS.\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.114/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da IEEA, CLAUDIO FERNANDO SALLES VAZ, matrícula nº 195.647-3, para a SESDEC.\r\n\r\nProcesso nº E-12/2133/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ANA CRISTINA MONTEIRO, matrícula nº 18/5069-0 para a VICEGOV.\r\n\r\nProcesso nº E-26/51824/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da UENF, ELIZABETH FROTA MOREZ, matrícula nº 815-1 para a PESAGRO. \r\n\r\nId: 655994"
                    ],
                    "656065": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/6764/2502/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-13/275/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/127/2512/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/128/2512/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/470/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vista à TURISRIO, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-11/401/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/463/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-11/389/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-08/90243/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao Instituto Vital Brazil S.A - IVB, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-12/2372/2008 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 656065"
                    ],
                    "655520": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nPROC. N° E-12/1824/08 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 15/2008 iniciada na Sessão Pública de 31/07/2008, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 192445, onde o Pregoeiro em 25/08/08, adjudicou os Lotes 1 e 2, à Licitante MISTER AIR REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, no valor global de R$ 8.102,95 (oito mil cento e dois reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 655520"
                    ],
                    "655411": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.396/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2008 realizado na Sessão Pública do Pregão de 28/07/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 194.275, onde os lotes 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e 06 (seis) foram desertos, o lote 05 (cinco) foi anulado pelo Senhor Pregoeiro, e o lote 04 (quatro) foi adjudicado com o valor de R$ 942,20 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) à empresa CROSS LTDA-ME. \r\n\r\nId: 655411"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655510": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARLON LUIZ AGUIAR PINTO, PGU nº 307718280, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/64771/4000/2004.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VALTER DE SOUZA CARVALHO, Registro nº 978371702 vinculado ao PGU nº 309461707, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/388/4000/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ AUGUSTO DA SOLEDADE, PGU nº 307554325, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/55485/4000/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOÃO AUGUSTO CONCEIÇÃO, PGU nº 304164968, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/85339/4000/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JAYME SIMÕES PEREIRA, PGU nº 308523903, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/40770/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA LETÍCIA SOARES BEZERRA DE MELLO, Registro nº 1095083303 vinculado ao PGU nº 313452075, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/72633/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GUILHERME CORTES HAIKAL, PGU nº 306029855, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/201880/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOCELI PEREIRA ANTUNES, Registro nº 0945950642 vinculado ao PGU nº 307243281, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/232803/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSAFA JOSÉ MARTINS, PGU nº 315295597, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/200964/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCOS MANOEL RODRIGUES MACÁRIO, PGU nº 307742768, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/202607/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de NAIR BIBIANO, PGU nº 304901415, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203136/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ADEMIR FRANCISCO VARANDA, Registro nº 714547556 vinculado ao PGU nº 308050100, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203416/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ATILA CARLOS MAIGRE, PGU nº 307946479, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203510/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PEDRO SÁVIO ALMEIDA DE SOUZA, PGU nº 302574832, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203632/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA CLAUDIA ROBALINO BARROS DE ANDRADE, Registro nº 476781660 vinculado ao PGU nº 313101051, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203875/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SHAO MIN, Registro nº 015930120 vinculado ao PGU nº 317494430, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/242685/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDWILSON DE SOUZA PINA, Registro nº 0557631141 vinculado ao PGU nº 308984420, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514240/2008.\r\n\r\nId: 655510. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "655692": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/326/2008 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/400.790/2008 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\n*Processo nº E-01/400.868/2008 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nId: 655692"
                    ],
                    "655230": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 147 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a nova estrutura aprovada através do Decreto nº 41.462, de 29 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídas as siglas da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma definida no Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 022, de 16 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nCRISTINA LUCIA VIANNA\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nId: 655230"
                    ],
                    "655231": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nSIGLÁRIO DA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.1 -\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSUBGEP\r\n\r\n1.1.1 -\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Programas Especiais \r\n\r\nSUPRE\r\n\r\n1.1.2 -\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão\r\n\r\nSUMOG\r\n\r\n1.1.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Governo Eletrônico\r\n\r\nCOGEL\r\n\r\n1.1.2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Modernização de Processos e Sistemas\r\n\r\nCOMPS\r\n\r\n1.1.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento Matricial de Despesas e Custos\r\n\r\nCOAMA\r\n\r\n1.1.3 -\r\n\r\nAssessoria Técnica - PNAGE\r\n\r\nASPNA\r\n\r\n1.1.4 -\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\nSUPLA\r\n\r\n1.1.4.1 -\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nCOFIN\r\n\r\n1.1.4.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nCOCAN\r\n\r\n1.1.4.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nCOSGE\r\n\r\n1.1.4.4 -\r\n\r\nCoordenadoria de Manutenção Predial\r\n\r\nCOMAP\r\n\r\n1.1.4.5 -\r\n\r\nCoordenadoria de Licitação\r\n\r\nCOLIC\r\n\r\n1.1.4.6 -\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos \r\n\r\nCOSUP\r\n\r\n1.1.4.7 -\r\n\r\nCoordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\nCOPES\r\n\r\n1.1.5 -\r\n\r\nSuperintendência Central de Governança Eletrônica\r\n\r\nSUGEL\r\n\r\n1.1.5.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas Locais\r\n\r\nCOSLO\r\n\r\n1.1.5.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte de TI\r\n\r\nCOSTI\r\n\r\n1.2 -\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nGAPLA\r\n\r\n1.2.1 -\r\n\r\nAssessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\nASGAA\r\n\r\n1.3 -\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nASJUR\r\n\r\n1.4 -\r\n\r\nAssessoria de Feitos Judiciais\r\n\r\nASFEJ\r\n\r\n1.5 -\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nASTEC\r\n\r\n2 -\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nSUBPL\r\n\r\n2.1 -\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento\r\n\r\nSUPLE\r\n\r\n2.1.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Programas Estratégicos\r\n\r\nCOPRE\r\n\r\n2.1.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Construção e Análise de Cenários\r\n\r\nCOACE\r\n\r\n2.2 -\r\n\r\nSuperintendência de Elaboração de Planos e Orçamentos\r\n\r\nSUEPO\r\n\r\n2.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual do Governo\r\n\r\nCOCPA\r\n\r\n2..2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria e Consolidação e Acompanhamento do Orçamento\r\n\r\nCOCAO\r\n\r\n2.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Operacionalização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária\r\n\r\nCOSGO\r\n\r\n3 -\r\n\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n\r\nSUBOR\r\n\r\n3.1 -\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nASESP\r\n\r\n3.2 -\r\n\r\nSuperintendência de Programação Orçamentária\r\n\r\nSUPRO\r\n\r\n3.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n\r\nCOSDO\r\n\r\n3.2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais\r\n\r\nCOAOS\r\n\r\n3.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\n\r\nCOGPO\r\n\r\n3.3 -\r\n\r\nSuperintendência de Estudos Fiscais\r\n\r\nSUPEF\r\n\r\n3.3.1 -\r\n\r\nCoordenadoria da Receita\r\n\r\nCOREC\r\n\r\n3.3.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Despesa de Pessoal\r\n\r\nCODPE\r\n\r\n3.3.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Despesas Correntes de Capital\r\n\r\nCODCC\r\n\r\n3.4 -\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Logísticos\r\n\r\nSUBLO\r\n\r\n3.4.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Bens e Cadastro\r\n\r\nCOCBC\r\n\r\n3.4.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\nCOABS\r\n\r\n3.4.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Contratos e Frota\r\n\r\nCOGCF\r\n\r\n3.5 -\r\n\r\nSubsecretaria de Patrimônio\r\n\r\nSUBPA\r\n\r\n3.5.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nCOCPI\r\n\r\n3.5.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Registro de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nCORPI\r\n\r\n3.5.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nCOEFI\r\n\r\n3.6 -\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBRE\r\n\r\n3.6.1 -\r\n\r\nSuperintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento\r\n\r\nSUCAR\r\n\r\n3.6.1.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Carreiras e Remuneração\r\n\r\nCOCRE\r\n\r\n3.6.1.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Provimento e Desenvolvimento\r\n\r\nCOPDE\r\n\r\n3.6.2 -\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n\r\nSUDES\r\n\r\n3.6.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nCOSIS\r\n\r\n3.6.2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n\r\nCOMAS\r\n\r\n3.6.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Cadastro Funcional\r\n\r\nCOCAF\r\n\r\n3.6.3 -\r\n\r\nSuperintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria\r\n\r\nSUFPA\r\n\r\n3.6.3.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta\r\n\r\nCOFAD\r\n\r\n3.6.3.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Indireta\r\n\r\nCOFID\r\n\r\n3.6.4 -\r\n\r\nSuperintendência de Normas, Orientações e Procedimentos\r\n\r\nSUNOP\r\n\r\n3.6.4.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\nCODIV\r\n\r\n3.6.4.1.1 -\r\n\r\nDepartamento de Acumulação de Cargos\r\n\r\nDEACA\r\n\r\n3.6.4.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Concessão de Aposentadorias\r\n\r\nCOCAP\r\n\r\n3.6.4.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n\r\nCOATS\r\n\r\n3.6.5 -\r\n\r\nSuperintendência de Inquérito Administrativo\r\n\r\nSUPIA\r\n\r\n3.6.5.1 -\r\n\r\nComissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n\r\nCOPIA\r\n\r\nId: 655231"
                    ],
                    "655290": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG N° 148 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400740/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação com a atribuição de elaborar o Edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para promoção de mapeamento de 04 (quatro) processos do Estado, elencados como pilotos, e elaboração de Termo Referência que contenha os elementos necessários, suficientes e precisos para licitação visando a aquisição de solução de Gerenciamento e Conteúdo Empresarial.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria da Conceição Moreira Benaion - matrícula 9.765.056-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVolney Gilberto Figueiredo - matrícula 0937.419-0\r\n\r\nJorge Menezes da Costa - matrícula 932662-0\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matrícula 190.303-8\r\n\r\nMEMBRO/SULOG/SEPLAG\r\n\r\nDeise Mattos Ferreira - matrícula 867.850-0\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barbosa - matrícula 190.438-2\r\n\r\nAlberto Frederico Maranhão - matrícula 932.659-6\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Volney Gilberto Figueiredo.\r\n\r\nArt. 3º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da Legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Òrgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nCRISTINA LUCIA VIANNA\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nId: 655290"
                    ],
                    "655560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/6710156/2008 - GILMAR DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas 807.087-2 e 0281.565-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/008862/1139/2008 - CLÁUDIO DE MELLO BANDOLI, Inspetor de Polícia, matrícula 0889276-2\r\n\r\nProc. nº E-03/8210056/2008 - JOÃO DOS SANTOS ABREU FILHO, Professor Docente I, matrículas 0845.216-1 e 09166380.\r\n\r\nProc. nº E-03/2610433/2008 - JOSE BARTHOLAZI ZANON, Professor Docente I, matrícula 165.491-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/1410785/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO RABHA DE SOUZA, Professor Docente I, matrículas 1.163.256-9 e 0235.369-6.\r\n\r\nProc. nº UERJ/7405/2008 - JOSE ANTONIO BRASIL CAETANO, Agente de Segurança Universitária, matrícula 8061-4\r\n\r\nDeclaro válido os afastamentos para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art.74 do Decreto Estadual nº 2479/79, dos servidores acima. \r\n\r\nId: 655560"
                    ],
                    "655691": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/400.832/2008 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\n*Processo n° E-01/902.863/2001 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.136/2008, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 1.664/2002, de interesse de ALBERTO SANTOS LIMA FILHO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\n“RECURSO PRETENDENDO A PERCEPÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SÍMBOLO DE CARGO EM COMISSÃO - INCORPORAÇÃO. VANTAGEM JÁ ASSEGURADA. SERVIDOR RECEBENDO OS VALORES INTEGRALMENTE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/55584/2008 - Silvia Regina Goulart de Miranda, matrícula nº 175739-2, Agente Administrativo de Saúde A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-01/55466/2008 - Wilson Ferreira, matrícula nº 122522-6, Motorista. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-08/221630/2008 - Scheila Torres, matrícula nº 1003754-7, Médico A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-03/110038872008 - VERÔNICA PINTO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula 805.948-7.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/3410038/2008 - ANTONIO JOSE FEUCHARD DO COUTO, Servente II, matrícula 1.200.506-2.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/2110441/2008 - LEILA MARINATO ABREU, Agente Coordenador de Turno, matrícula 00/5006052-4.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/2110391/2008 - MARCILENE MENDONÇA XAVIER, Professor Docente II, matrícula 0235091-6.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/2110409/2008 - DAVID SALVADOR, Professor Docente I, matrícula 0826996-1.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/2110442/2008 - JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula 0803903-4.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/2110401/2008 - CHRISTINA LORENZI DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas 0246208-3 e 0829813-5.\r\n\r\nDeclaro válido os afastamentos para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art.74 do Decreto Estadual nº 2479/79, dos servidores acima.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04.09.2008. \r\n\r\nId: 655691"
                    ],
                    "655522": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO CASTRO ARAÚJO DE QUEIROZ, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0165443-3, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/810887/2007.\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO DA PAZ, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0157081-1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/7131468/2007.\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nJURACI FIRMINO DA SILVA, Servente I, matrícula 0168284-8. Proc. nº E-03/10401012/2007.\r\n\r\nZELITA LESSA SOUZA, Merendeira I, matrícula 0161523-6. Proc. nº E-03/6610019/2007.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/06.\r\n\r\nLÚCIA MARIA SAMPAIO PALATNIK, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0681886-8. Proc. nº E-03/201957/2006.\r\n\r\nMARIA DA PENHA ROQUE, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0244886-8. Proc. nº E-03/811569/2003.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN CARMEN FREIRE RIBEIRO, Prof Docente I, C, Ref. 6, matrícula 0255329-5, nos termos da alínea “a”, inciso III, do § 1º, do art. 40, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5410188/2008.\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nALICE VARGAS, Inspetor de Alunos I, matrícula 0270142-3. Proc. nº E-03/10001906/2007.\r\n\r\nDALVA ROMERO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0081245-3. Proc. nº E-03/810433/2007.\r\n\r\nIMÁRIA PINTO DE OLIVEIRA, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0162753-8. Proc. nº E-03/10101166/2008.\r\n\r\nLÍVIA PAES MACHADO, Servente I, matrícula 0163797-4. Proc. nº E-03/4210036/2005.\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nJULIÃO PEDRO DA CUNHA, Técnico de Equipamentos Medico Odontológico A, matrícula 1111125-9. Proc. nº E-08/601139/2008.\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR DA CUNHA ASCARRUNZ, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0112635-8. Proc. nº E-03/5700656/1995.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nASSUEMIR DA CONCEIÇÃO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0162796-7. Proc. nº E-03/10500465/2006.\r\n\r\nLÍVIA MARIA MASTRANGELO, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0241788-9. Proc. nº E-03/10500713/2005.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nJOANEY SILVA ANTUNES, Servente I, matrícula 0205071-4. Proc. nº E-03/9600032/2007.\r\n\r\nPEDRO JOSÉ COLAÇO CARVALHEIRA JÚNIOR, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1000252-5. Proc. nº E-03/10142/2007.\r\n\r\nRENILDA FRANCO MEDEIROS DOS SANTOS, Servente I, matrícula 1201147-4. Proc. nº E-03/8610919/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.\r\n\r\nDALVA DA SILVA PAIVA, Técnico de Saúde Pública A, matrícula 0160609-4. Proc. nº E-08/602391/2007.\r\n\r\nELISA ERTHAL, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0162351-1. Proc. nº E-03/10500432/2006.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLÉIA NUNES, Servente I, matrícula 1200472-7, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3410007/2006.\r\n\r\nId: 655522"
                    ],
                    "655015": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nATO DE 29/04/2008 - Fica retificada para JORGENETE SANTANA FONTOURA DE MELO, o nome da servidora, matrícula nº 0287921-1, Auxiliar de Enfermagem A. Processo nº E-08/221281/2007.\r\n\r\nATO DE 31/07/2007 - Fica retificado para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ÉLCIO GASTÃO PORTO FRANÇA, Prof. Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 0113285-1. Processo nº E-03/10700922/2006.\r\n\r\nATO DE 03/12/2007 - Fica retificado para: nos termos do art. 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora ZENILDA ROCHA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0184345-7. Processo nº E-08/601060/2007.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nATO DE 01/08/2008 - Fica retificada para 05/06/2008, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor DELMO LIMA FREITAS, Prof. Docente I, Nível C, Ref. 4, matrícula nº 0280986-1. Processos nºs E-03/1800789/1996 e E-08/221552/2008.\r\n\r\nId: 655015"
                    ],
                    "654900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/000755/2003 - SONIA MARIA D'ALMEIDA STRUTT. DEFIRO o pedido, nos termos do art. 40, § 8º da CRFB. \r\n\r\nId: 654900"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655427": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA/CIDE/DENº 096 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO CIDE. \r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luciano Mauricio Zanganelli - matrícula nº 0340.597-4, Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Berta Rosa da Silva Ribeiro - matrícula nº 0340.546-1, membro da Comissão Permanente de Licitação; Ângela de Souza Carvalho - matrícula nº 0340.545-3, membro da Comissão Permanente de Licitação e Luiz Antônio Nunes Sant' Anna - matrícula nº 4020.008-1, membro da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 2° - Os suplentes dos membros da Comissão Permanente de Licitação serão os servidores Hélio Lopes Dias - matrícula nº 4890.019-5 e Tadeu de Andrade Soares - matrícula nº 4010.027-3. O suplente do Presidente da Comissão Permanente de Licitação será a servidora Berta Rosa da Silva Ribeiro - matrícula nº 0340.546-1.\r\n\r\nArt. 3° - A representante da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio/SEPLAG será a servidora Deise Mattos Ferreira - matrícula nº 867.850-0, conforme comunicado da entidade.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nDiretor Executivo Interino\r\n\r\nId: 655427. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655441": [
                            "I - Portaria",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FESP/RJ/CIDE Nº 003\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, e na qualidade de PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÃO E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, uso e atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/502.239/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designa a servidora ROSÂNIA MARIA MACHADO SILVA, matrícula nº 953-0, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, no Grupo de Trabalho de que trata a Portaria Conjunta FESP RJ/CIDE nº 001, de 20.06.2008, em substituição do servidor PAULO EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA, matrícula 159-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente da FESP/RJ e Presidente Interino Fundação CIDE\r\n\r\nId: 655441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655428": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nATO DE 21.07.2008 - SYLVIA REGINA DE MELLO FERREIRA LEAL, matrícula 462-2. Tendo em vista o que consta do processo FESP nº E-01/502.517/2008, a inativa a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos os vencimentos atribuídos ao Grupo II, Nível D, do cargo de Assistente Técnico, a contar de 11.08.2008 e 40% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nProcesso FESP nº E-01/502.517/2008 - Fixados proventos mensais de inatividade, a partir de 11.08.2008, da servidora SYLVIA REGINA DE MELLO FERREIRA LEAL, Assistente Técnico, matrícula 462-2.\r\n\r\nProcesso FESP nº E-01/502.517/2008 - MARIA APARECIDA MERCANTE LINHARES, Assistente Técnico, matrícula 158-6. Averba-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado e Educação no período de 22.05.73 a 31.03.81, num total de 2.871 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDesprezado o período de 01.04.81 a 31.12.81, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado à FESP/RJ.\r\n\r\nId: 655428. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2008 \r\n\r\nProcesso nº FESP/6150/1990 - ELISABETH PEREIRA DE SEQUEIRA, Agente Administrativo, matr. 110-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 23.08.2003 a 22.08.2008.\r\n\r\nId: 655429. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/700444/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a 1/3 de abono de férias do exercício de 2004, de acordo com o despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, em favor de BRUNO CESAR FRANCISCO BRENTAR, no valor de R$ 340,00, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/120148/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à restituição de auxílio invalidez do exercício de 2006, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade, em favor de CREMILDO GIMENES FERREIRA, no valor de R$ 3.171,08, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-13/10018/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à diferença de incorporação do período de 2003 até 2007, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade, em favor de ANA LÚCIA MAIA GAMA, no valor de R$ 2.945,09, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-33/000638/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à dívida de revisão de proventos do período de 1994 a 2003, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade, em favor de OCTACÍLIO DIAS, no valor de R$ 85.178,91, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602707/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à diferença de proventos dos exercícios de 2005/2006, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade, em favor de HÉLIO FELIX DA SILVA, no valor de R$ 2.275,00, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603888/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à diferença de direito pessoal do período de outubro/2007 até dezembro/2007, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade, em favor de ANTÔNIO PERY DE MELLO FLORES, no valor de R$ 553,34, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 655426. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente às Restituições de Contribuições Previdenciárias, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/719565/1999 - NORMÉLIA SILVA DE CASTRO, no valor de R$ 5.010,47.\r\n\r\nProc. nº E-01/601584/2002 - MARIA TERESA VILELA DE SOUZA, no valor de R$ 8.801,69.\r\n\r\nProc. nº E-09/11701220/2002 - OSMAR MADUREIRA, no valor de R$ 5.250,79.\r\n\r\nProc. nº E-13/10063/2002 - ADEMIR SOARES DA SILVA, no valor de R$ 3.052,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/810495/2003 - ÁUREA PRUDÊNCIO DA SILVA, no valor de R$ 8.294,92.\r\n\r\nProc. nº E-01/124060/2004 - CLEUSA MESSAS DOS SANTOS ALVARENGA, no valor de R$ 765,71.\r\n\r\nProc. nº E-01/152964/2004 - ZULEIKA ALVES DA ROCHA, no valor de R$ 10.749,87.\r\n\r\nProc. nº E-01/700054/2004 - NICOLA CUGINO, no valor de R$ 1.089,50.\r\n\r\nProc. nº E-03/10300239/2004 - TELMA ANDRADE SUETH, no valor de R$ 1.065,68.\r\n\r\nProc. nº E-03/6710097/2004 - ANNA MARIA ECCARD JOSÉ, no valor de R$ 2.632,36.\r\n\r\nProc. nº E-03/10700789/2004 - MIRIÃ VIDAL MENDES, no valor de R$ 6.153,61.\r\n\r\nProc. nº E-01/105058/2005 - MARGARIDA MARIA RODRIGUES DE JESUS, no valor de R$ 9.272,50.\r\n\r\nProc. nº E-01/3749/2006 - GEORGINA DE ASSIS MATIAS, no valor de R$ 3.979,93.\r\n\r\nProc. nº E-01/120612/2006 - GENECY FERNANDES PANISSET, no valor de R$ 1.394,96.\r\n\r\nProc. nº E-01/121409/2006 - RAIZA MABAR ATHAYDE GONÇALVES, no valor de R$ 5.518,64.\r\n\r\nProc. nº E-01/125078/2006 - EMIDIO ISMAEL BERLAMINO, no valor de R$ 436,92.\r\n\r\nProc. nº E-01/136598/2006 - NICÉA DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$ 73,28.\r\n\r\nProc. nº E-01/152673/2006 - GICEA ALVES PEREIRA, no valor de R$ 298,55.\r\n\r\nProc. nº E-01/711799/2006 - ELZA DOS SANTOS PEREIRA, no valor de R$ 2.155,98.\r\n\r\nProc. nº E-01/52920/2007 - ESTHER MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 755,48.\r\n\r\nProc. nº E-01/53470/2007 - CÉLIA REGINA MENEZES MOURA, no valor de R$ 9.259,12.\r\n\r\nProc. nº E-01/120476/2007 - YONE ALMEIDA GUZZO, no valor de R$ 1.842,64.\r\n\r\nProc. nº E-01/120550/2007 - TELMA MARIA VASCONCELOS, no valor de R$ 6.361,16.\r\n\r\nProc. nº E-01/120635/2007 - ANADIL ALIPIO, no valor de R$ 6.417,62.\r\n\r\nProc. nº E-01/128539/2007 - CIRLÉA MARIA SOARES, no valor de R$ 725,20.\r\n\r\nProc. nº E-01/148033/2007 - SANDRA MARIA FERREIRA MONTEIRO, no valor de R$ 6.346,01.\r\n\r\nProc. nº E-03/810410/2007 - MARIA APARECIDA MARQUES CERQUEIRA, no valor de R$ 11.993,71.\r\n\r\nProc. nº E-08/600153/2007 - NICEA DIAS DA SILVA, no valor de R$ 4.947,60.\r\n\r\nProc. nº E-12/010050/2008 - RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA, no valor de R$ 3.185,84.\r\n\r\nProc. nº E-26/60352/2008 - MARIA DA GRAÇA VENTURA PEREIRA, no valor de R$ 42,74.\r\n\r\nId: 655542. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a resíduos de pensão em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008 que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711249/1980 - WANDA UNTONE POTIKOVITCH, no valor de R$ 1.181,33.\r\n\r\nProc. nº E-01/748986/1980 - PATRÍCIA DO NASCIMENTO ALVES, no valor de R$ 1.974,47\r\n\r\nProc. nº E-01/709535/1982 - ED WILSON SANTOS DE MORAIS, no valor de R$ 396,25.\r\n\r\nProc. nº E-01/701913/1987 - GABRIEL TORTURELLA DOS SANTOS, no valor de R$ 3.450,16.\r\n\r\nProc. nº E-01/723354/1993 - LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO, no valor de R$ 1.000,04.\r\n\r\nProc. nº E-01/705397/1997 - LUIZ FELIPE AFONSO DE ASSIS, no valor de R$ 8.258,38.\r\n\r\nProc. nº E-01/708672/1997 - LEANDRO DOS SANTOS ALCANTARA, no valor de R$ 6.611,43.\r\n\r\nProc. nº E-01/719783/1998 - ADRIANO SANTANA MACEDO, no valor de R$ 29.662,91.\r\n\r\nProc. nº E-01/718281/2000 - SANDRO ROBERTO DE SOUZA, no valor de R$ 608,87.\r\n\r\nProc. nº E-01/710660/2003 - UMIRAMAR DE SOUZA ALMEIDA FILHO, no valor de R$ 840,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/705268/2004 - MARAIZA DA SILVA COUTINHO MESQUITA, no valor de R$ 1.171,87.\r\n\r\nProc. nº E-01/710363/2004 - DAYANA ALMEIDA ROSA, no valor de R$ 1.011,80.\r\n\r\nProc. nº E-01/712414/2004 - LUCIANA DA CONCEIÇÃO E SILVA, no valor de R$ 3.325,15.\r\n\r\nProc. nº E-01/714205/2004 - RODRIGO BARBALAT VIANA, no valor de R$ 3.019,03.\r\n\r\nProc. nº E-01/704164/2005 - FELIPE OTAVIO BERALDO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.395,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/700170/2006 - LÁZARO CÉZAR DOS SANTOS RODRIGUES, no valor de R$ 3.404,84.\r\n\r\nProc. nº E-01/700240/2007 - TATIANE NUNES SILVA, no valor de R$ 442,76.\r\n\r\nId: 655543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a abono de permanência, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/708195/2004 - LENITA GUSMÃO LEAL DA SILVA, no valor de R$ 560,40.\r\n\r\nProc. nº E01/702045/2005 - FLORIANO TELLES RIBEIRO, no valor de R$ 188,50.\r\n\r\nProc. nº E01/710855/2005 - VALDELEI DA SILVA, no valor de R$ 466,74.\r\n\r\nProc. nº E01/704696/2007 - NELMA LÚCIA ÁLVARES MENENDE, no valor de R$ 1.653,65.\r\n\r\nProc. nº E14/16152/2007 - NELSON ARRAES MOREIRA, no valor de R$ 15.213,45.\r\n\r\nProc. nº E01/315004/2008 - MARIO DA SILVA BRITO, no valor de R$ 3.057,99. \r\n\r\nProc. nº E01/318401/2008 - NESTOR CHRYSOSTOMO SALLES, no valor de R$ 1.129,59.\r\n\r\nProc. nº E01/318659/2008 - GUILHERMINA SIMÕES LEITE, no valor de R$ 1.268,81.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a restabelecimento de proventos, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/120210/2004 - DANIEL MONTEIRO DE CASTRO, no valor de R$ 166.745,70.\r\n\r\nProc. nº E17/000702/2008 - GERALDO DOS SANTOS PEREIRA, no valor de R$ 77.935,66\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/124618/2000 - DEYSE RIBEIRO MARTINHO, no valor de R$ 250,96.\r\n\r\nProc. nº E01/14408/2002 - COSME TENÓRIO, no valor de R$ 129,04.\r\n\r\nProc. nº E01/1795/2003 - HELMA DE OLIVEIRA SOARES, no valor de R$ 3.523,60.\r\n\r\nProc. nº E01/121034/2003 - MARECIL SOARES MOTTA, no valor de R$ 1.691,04.\r\n\r\nProc. nº E01/120564/2004 - MATUZALEM MONTEIRO, no valor de R$ 1.478,39 e CLARISSE PEREIRA MONTEIRO, no valor de R$ 1.478,39.\r\n\r\nProc. nº E01/120682/2004 - MARIA SALOMÃO ALVES FERREIRA, no valor de R$ 4.320,01.\r\n\r\nProc. nº E01/124564/2004 - MANOEL MARIO PEREIRA, no valor de R$ 509,47.\r\n\r\nProc. nº E01/132026/2004 - SYLVIO LOPES DE ALMEIDA, no valor de R$ 363,43 e MÁRCIO JOSÉ PRATA DE ALMEIDA, no valor de R$ 363,42.\r\n\r\nProc. nº E01/124981/2005 - MARIA JURACY ROSA, no valor de R$ 401,60.\r\n\r\nProc. nº E01/132305/2005 - LENI DONIN JASMIM, no valor de R$ 532,11.\r\n\r\nProc. nº UERJ/10297/2006 - LISETTE CALDAS SIMÕES, no valor de R$ 264,77.\r\n\r\nProc. nº. E01/1200471/2006 - EUNICE GONÇALVES PEREIRA CARNEIRO, no valor de R$ 74,39 e NEUZA TAVARES BORGES, no valor de R$ 24,80.\r\n\r\nProc. nº E01/168145/2006 - ANGELO RODRIGUES NOGUEIRA, no valor de R$ 283,43.\r\n\r\nProc. nº E04/026815/2006 - JOSÉ CARLOS GAMBOA, no valor de R$ 2.924,82.\r\n\r\nProc. nº E06/0011584/2006 - MARIA DAS GRAÇAS CORRÊA SILVA, no valor de R$ 240,51 e MARILZA TAVARES REIS, no valor de R$ 721,52.\r\n\r\nProc. nº E09/398/1714/2006 - MÁRCIA DENISE GITAHY COSTA, no valor de R$ 433,99 e SIMONE DA SILVA CORREIA COSTA, no valor de R$ 289,33.\r\n\r\nProc. nº E01/50899/2007 - ELZA GONÇALVES DA SILVA, no valor de R$ 37,50.\r\n\r\nProc. nº E01/56262/2007 - MIRIAM ALVES DE LIMA, no valor de R$ 45,30 e HILDA VITORINA MENDES, no valor de R$ 135,90.\r\n\r\nProc. nº E01/124783/2007 - ROBERTO RICARDO SANTOS OLIVEIRA, no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nId: 655517. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/300.803/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente às contribuições a serem devolvidas à ALERJ, de acordo com o despacho do Gerente de Controladoria às fls. 167, no valor de R$ 362.997,89, em favor dos servidores e conforme valores abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCRÉDITO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nFernando José Pinto\r\n\r\nR$ 40.584,12\r\n\r\n2001\r\n\r\nBernard Rajzman\r\n\r\n32.606,46\r\n\r\n2001\r\n\r\nCory de Campos Pillar Filho\r\n\r\n31.069,18\r\n\r\n2001\r\n\r\nLuiz Antônio Dantas Ribeiro\r\n\r\n40.584,12\r\n\r\n2001\r\n\r\nHenry Charles Armond Calvert\r\n\r\n31.748,82\r\n\r\n2001\r\n\r\nMagaly Miranda Machado\r\n\r\n31.069,18\r\n\r\n2001\r\n\r\nLeda Luiz Gomes Moreira\r\n\r\n12.583,42\r\n\r\n2002\r\n\r\nAndré Luiz Lopes da Silva\r\n\r\n28.899,72\r\n\r\n2002\r\n\r\nJoão Alves Peixoto\r\n\r\n28.899,72\r\n\r\n2002\r\n\r\nWhashington Reis de Oliveira\r\n\r\n28.899,72\r\n\r\n2002\r\n\r\nLeda Luiz Gomes Moreira\r\n\r\n25.166,84\r\n\r\n2002\r\n\r\nEider Ribeiro Dantas Filho\r\n\r\n30.886,58\r\n\r\n2002\r\n\r\nTOTAL GERAL: R$ 362.997,89\r\n\r\nId: 655507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655537": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUIZA CRISTINA LAPA CRED-DIO, na qualidade de cônjuge e LUAN LAPA CRED-DIO, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/301985/2008.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARINELLE DE MORAES BITTETI, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/318830/2008.\r\n\r\nMARIA IZABEL SANTOS, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/318857/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nARGENTINO MARCELINO PEREIRA, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/318831/2008.\r\n\r\nROSANE DE LOURDES EMMERICK DA SILVA, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/318690/2008.\r\n\r\nANNA DA SILVA, na qualidade de cotista, Proc. nº E01/318832/2008\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJANETE LIMA DE SA CAVALCANTI, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/318859/2008. \r\n\r\nId: 655537. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/55245/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 55/2008-PEI, expedida em 22.8.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a EDISON WAGNER PINHEIRO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-12/1461/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 39/2008, expedida em 26.6.2008, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, referente a MOISES DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/709687/2006 - DAVID GONÇALVES RIBEIRO. INDEFIRO o pedido formulado por BERNADETE REIS RIBEIRO, inscrição nº 43/092833-A, tornando sem efeito o despacho datado de 05.08.2008, publicado no D.O. de 14.08.2008.\r\n\r\nId: 655376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "654848": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2008\r\n\r\nFELICIA ZUARDI SPINOLA GARCIA, matrícula nº 0.931.472-5, CPF nº 083.020.717-14, brasileira, nascida em 02.09.1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 117798, expedida pela OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 119.765.819-10, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE, símbolo CG, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 03 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 04 de junho de 2008, tomou posse em 04 de junho de 2008, com validade a contar de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 654848"
                    ],
                    "654845": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA DE ARAUJO TAVARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.744-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do §1º, inciso I do artigo 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 10.07.2008. Processo n° E-08/221.646/2008.\r\n\r\nId: 654845"
                    ],
                    "654847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161.852/2001 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 654847"
                    ],
                    "654846": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS NºS. E-12/218.932/2008 e E-12/521.261/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 654846"
                    ],
                    "655241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-04/003.950/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 038/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, representado pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO PARA CADA LOTE, iniciada na Sessão Pública de 27/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 197621, onde em 03/09/2008 os lotes 01 e 02 foram adjudicados ao licitante ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., com percentual de desconto de 57% (cinqüenta e sete por cento) e 55% (cinqüenta e cinco por cento), respectivamente, no valor total de R$ 12.672,00 (doze mil seiscentos e setenta e dois reais), os lote 03, 04 e 05 foram adjudicados ao licitante ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com percentual de desconto de 18% (dezoito por cento), 49% (quarenta e nove por cento) e 24% (vinte e quatro por cento), respectivamente, no valor total de R$ 30.096,00 (trinta mil e noventa e seis reais), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 42.768,00 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 655241"
                    ],
                    "655291": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/005939/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 037/2008, iniciada na Sessão Pública de 13/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 196582, onde em 03/09/2008 os itens 01, 02, 03 e 04 foram adjudicados ao licitante CASA DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA EPP., pelo valor total de R$ 12.911,00 (doze mil novecentos e onze reais).\r\n\r\nId: 655291"
                    ],
                    "655525": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/010235/2008 - Aprovo o Manual de Orientação para realização de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, bem como o roteiro intitulado A Sindicância Passo a Passo, ambos elaborados pelo Assessor da CTCE, o Fiscal de Rendas aposentado FRANCISCO IVAN RODRIGUES DE SOUSA, para uso no âmbito da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nId: 655525"
                    ],
                    "655530": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/013.902/2006 -- MARIA RISOLENE BARRETO DA SILVA, Auxiliar de Administração II, matrícula nº 0.176.797-9. DEFIRO o abono de permanência instituído pelo EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE Nº 3026/2004, a partir de 25.10.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-04/189.398/2008 -- JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.199.001-9. DEFIRO o abono de permanência instituído pelo EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE Nº 3026/2004, a partir de 12.02.2008. \r\n\r\nId: 655530"
                    ],
                    "655367": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de setembro de 2008 às 14h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 24.670, 24.671, 24.672, 24.673, 24.674, 24.675, 24.676, 24.677, 24.678, 24.679, 24.680, 24.682, 24.685, 24.686, 24.687, 24.689 e 24.690 - Processos nºs E-34/076.404/2006, E-34/076.405/2006, E-34/076.415/2006, E-34/076.416/2006, E-34/076.417/2006 E-34/076.418/2006, E-34/076.419/2006, E-34/076.420/2006, E-34/076.421/2006, E-34/076.422/2006, E-34/076.423/2006, E-34/076.425/2006, E-34/076.435/2006, E-34/076.436/2006, E-34/076.437/2006, E-34/076.496/2006 e E-34/076.497/2006 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 20.413 - Processo nº E-04/120.186/2001 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 655367"
                    ],
                    "655218": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de setembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 504.708 - Processo nº E-04/188.155/1993 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: ARTEC APARELHOS DE AR COMPRIMIDO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.852 - Processo nº E-04/474.809/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.426 - Processo nº E-04/659.793/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MECÂNICA CLIPPER AUTOMÓVEIS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.753 - Processo nº E-04/172.722/1994 - Recorrente: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Interessada: POSTO MONTE CRISTO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.731 - Processo nº E-34/067.331/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANRITSU ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 655218"
                    ],
                    "655219": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 504.647 - Processo nº E-04/292.157/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA SUBURBANA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.646 - Processo nº E-04/117.104/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DC GRILL CHURRASCARIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 22.947 - Processo nº E-34/076.864/2004 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 24.797 - Processo nº E-34/067.079/2006 - Recorrente: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 24.748 - Processo nº E-34/121.740/2004 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 655219"
                    ],
                    "655228": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de setembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 503.253 - Processo nº E-04/110.481/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 21.420 - Processo nº E-04/090.165/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIMMICKS COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.732 - Processo nº E-04/218.004/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.793 - Processo nº E-04/223.006/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 900.288 - Processo nº E-04/083.265/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 655228"
                    ],
                    "655358": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.178 - Processo nº E-34/084.405/2006 - CPF: 108.490.687-20 - Recorrente: ROBERTO ARAÚJO LEVY - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.678 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - Fatos geradores diferenciados. Devido imposto na forma da legislação vigente. Impossibilidade de compensação por falta de previsão legal. Exigência “a quo” mantida. Negado provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 655358"
                    ],
                    "654873": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008, às 14h\r\n\r\nRecursos nsº 26.728 e 26.757 - Processos nsº E-34/125.044/2007 e E-34/125.023/2007 - Recorrente: FUNDAÇÃO BIO-RIO - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.004 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/284.789/2007 - Interessada: MICRO ATACADO DE CEREAIS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.141 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/120.318/1995 - Interessada: ARMAZÉM DAS FÁBRICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 505.319 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/180.029/2008 - Interessada: CASA DO PADEIRO DA REGIÃO DOS LAGOS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 654873"
                    ],
                    "655554": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 505.027/30.179 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/057.025/2008 - Interessada: CAPITÓLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 505.267 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/116.330/2004 - Interessada: ELETRO PRIMUS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 900.262 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/083.464/2007 - Interessada: MARIA CECI RAMOS DO VALE - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 900.257 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/083.607/2006 - Interessada: EDUARDO RODRIGUES NETO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 655554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/40158/2007 - PEDRO HUGO MULLER XAUBET, Geógrafo, matrícula nº 400.795-1. AUTORIZO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.05.2008.\r\n\r\nId: 655563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655034": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/104.084/2008 - AUTORIZO a DESPESA e RATIFICO a dispensa de licitação - DL nº 013/2008 (DF), em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL A VÁRIOS SETORES DA CEDAE”, no valor total de R$ 12.112.905,84 (doze milhões, cento e doze mil novecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro no inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, do supracitado diploma legal nos termos da autorização do Diretor Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 655034. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.290/2008-Com base no art. 24, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinqüenta reais) e adjudico em favor da firma OCAM-Oficina Conforto Ambiental Consultoria e Projetos Ltda a realização dos serviços de engenharia de Elaboração de Projeto Básico de Arquitetura para as Agências Regionais do Instituto Estadual do Ambiente- INEA/Casas do Ambiente, localizadas em diversos Municípios.\r\n\r\nId: 655385. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "655294": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 152 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA A NOMENCLATURA DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA PARA DELEGACIA ESPECIAL DE APOIO AO TURISTA, REGULAMENTANDO SUA ATUAÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e, principalmente sua capital, constituem passagem obrigatória do roteiro turístico nacional;\r\n\r\n- que o turismo constitui importantíssima atividade econômica na área de comércio e prestação de serviços, gerando grande quantidade de empregos, alto nível de profissionalização, através de atividades sem resíduos efluentes ou impactos ambientais indesejáveis e perfeitamente alinhadas às características sócio-urbanísticas das metrópoles;\r\n\r\n- que a velocidade da difusão da informação, por vezes distorcida, de fatos envolvendo a segurança pública impacta fortemente a atividade turística no Estado do Rio de Janeiro e no país;\r\n\r\n- a importância da atividade turística do Estado do Rio de Janeiro, da imediata e devida divulgação pela mídia de fatos envolvendo turistas estrangeiros;\r\n\r\n- que é dever da Polícia Civil estabelecer mecanismos que atuem na repressão aos ilícitos penais e contravencionais que envolvam a atividade turística, todos seus agentes e pessoas de nacionalidade estrangeira em trânsito no Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos pelas Unidades de Polícia Judiciária e, finalmente, o disposto na Lei nº 3.113, de 19 de novembro de 1998, com as alterações da Lei nº 3.388, de 25 de abril de 2000;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considera-se turista estrangeiro o cidadão de nacionalidade estrangeira em viagem de turismo, negócios, eventos, intercâmbio cultural ou em permanência de caráter temporário no país, excluídos os residentes ou estrangeiros com domicílio no Brasil, inclusive os contratados para a prestação de serviços por tempo determinado.\r\n\r\nArt. 2º - A DEAT - DELEGACIA ESPECIAL DE APOIO AO TURISMO terá como sede o prédio situado na Avenida Afrânio de Melo Franco, s/nº, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A sigla e nome DEAT - DELEGACIA ESPECIAL DE APOIO AO TURISMO será acompanhada, sempre que necessário, da sigla e grafia dos idiomas inglês, francês e alemão, respectivamente SPECIAL POLICE UNIT FOR TOURISM SUPPORT, COMMISSARIAT DE POLICE TOURISTIQUE e POLIZEI-SPEZIALEINHEIT TOURISMUS.\r\n\r\nArt. 4º - À DEAT - Delegacia Especial de Apoio Ao Turismo, compete:\r\n\r\nI) atuar com atribuição exclusiva, na capital, na prevenção e repressão aos crimes e as contravenções penais praticadas contra turistas estrangeiros e também contra a atividade turística em si, como as entidades do setor e seus agentes, quando no exercício de função específica desta atividade.\r\n\r\nII) atuar com atribuição exclusiva nos casos em que turistas estrangeiros figurem como vítimas em crimes contra a vida ou latrocínio, com comunicação imediata do fato pelas UPAJs circunscricionais à DEAT para adoção incontinenti das providências de polícia judiciária decorrentes, bem como aquelas junto aos consulados e embaixadas.\r\n\r\nIII) manter cadastro atualizado dos dados constantes das respectivas fichas cadastrais dos funcionários de estabelecimentos hoteleiros e congêneres que atuem direta ou indiretamente com turistas estrangeiros, assim como de todos os funcionários que compõem os corpos de segurança, através das UPAJs circunscricionais que já o dispuseram, ou, em relação a esses últimos, requisitá-los diretamente aos referidos estabelecimentos, na forma do disposto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 3.113, de 19 de novembro de 1998, com as alterações da Lei nº 3.388, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nQuebra IV) atuar em cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais na fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, albergues e outros classificados como hospedaria, restaurantes e casas noturnas, visando reprimir o funcionamento daqueles irregularmente estabelecidos que visem à prestação de serviços ilegais a turistas estrangeiros.\r\n\r\nV) implantar mecanismos e desenvolver ações de integração para intercâmbio e fluidez de informações com as representações diplomáticas, os órgãos públicos, de informação e de segurança pública, nacionais e estrangeiros, assim como empresas privadas nacionais e estrangeiras, na ação da polícia judiciária de apoio ao turismo.\r\n\r\nVI) apoiar, conforme disponibilidade de efetivo, as Delegacias Circunscricionais com policiais intérpretes no atendimento ao estrangeiro, em caso de realização de eventos de grande porte que pela sua natureza, localização, público esperado ou época de realização se revistam de especial interesse à atividade turística, cumprindo a UPAJ da circunscrição cientificar à DEAT tão logo concedido o “nada a opor”.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedado o encaminhamento de ocorrência à sede da DEAT em que se constate que a ação criminosa não era dirigida ao turista estrangeiro em si, afigurando-se como exemplo típico o roubo a coletivo de linha regular, em que uma das vítimas é de nacionalidade estrangeira. Acionada, a DEAT atuará em cooperação, provendo intérprete, se for o caso.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedado o encaminhamento de turista estrangeiro à sede da DEAT para a instauração de procedimento com o objeto correlato ao instaurado na UPAJ de origem em que figurem nacionais. Acionada a DEAT atuará em cooperação, provendo intérprete, se for o caso.\r\n\r\nArt. 7º - Fica mantida a estrutura administrativa disposta na Resolução SSP nº 583, de 03/12/2002.\r\n\r\nArt.8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 655294"
                    ],
                    "655303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0113/2500/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do Art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 655303"
                    ],
                    "655299": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3421/1702/2008 (Anexo nºs E-09/13591/1404/1996 e E-09/2849/1702/2004) - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04516/0010/2008 (Anexo nº E-09/04025/1404/2003) - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00800/1203/1996 - DEFIRO o pedido formulado em favor de Otávio Luiz da Conceição, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 180.127-3, na forma do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 218/75, ante a demonstração da conveniência para o serviço policial da conversão da penalidade aplicada em multa.\r\n\r\nId: 655299"
                    ],
                    "655302": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-09/791/2511/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-09/761/2511/2008...\r\n\r\nId: 655302"
                    ],
                    "655297": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1103/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de transporte de valores e segurança privada, PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - CNPJ 17.428.731/0054-47, com sede na Rua Monsenhor Manoel Gomes, nº 60 A, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ e filiais em CAMPOS DOS GOYTACAZES - CNPJ 17.428.731/0055-28, Rua Lions Club, nº 27 - Parque São João, VOLTA REDONDA - CNPJ 17.428.731/0056-09, Rua Vereador Raimundo Diogo, nº 312 - Eucaliptal - e CABO FRIO CNPJ 17.428.731/0110-99, Rua Kopenhagem, nº 07 - Jardim Olinda.\r\n\r\nId: 655297"
                    ],
                    "655092": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações a VANDA LOBO DE JESUS, viúva do extinto servidor ALCIDES IANTORNO DE JESUS, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 133.810-2, com validade a contar de 18/05/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000406/1714/2008, às fls. 18 e 19. \r\n\r\nId: 655092"
                    ],
                    "654918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 29/04/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/00258/1073-2002 - Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA, no valor de R$ 19.712,70 (dezenove mil setecentos e doze reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00961/1917-2001 - Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA, no valor de R$ 12.066,60 (doze mil sessenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00115/1832-2001 - Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA, no valor de R$ 68.478,20 (sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/05051/1105-2002 - Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 5.531,89 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10965/1106-2001 - Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, R$ 3.902,41 (três mil novecentos e dois reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00291/1105-2002 - Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 1.903,77 (um mil reais novecentos e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00105/1061-2001- Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa NACIONAL BAR LTDA, no valor de R$ 33,25 (trinta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00718/1832-2001 - Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA, no valor de R$ 2.684,10 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12997/1106-2001 - Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 19,17 (dezenove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00008/1917-2002- Em face do disposto no Decreto Estadual nº 41.273/2008, bem como o parecer emitido pela ASSEJUR/PCERJ, Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, decorrente do serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA, no valor de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 654918"
                    ],
                    "655001": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nC.I. nº 431/1711/2008 - CONCEDO o afastamento a ÁLVARO LINS DOS SANTOS, Delegado de Polícia, matrícula 834.800-5, nos termos do art. 75, c/c o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 19.08.2008.\r\n\r\nId: 655001"
                    ],
                    "655425": [
                        "I - Apostila",
                        "SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nATO DE 26/07/2005 - ERB TRAVASSOS FILHO, matrícula nº 808.812-2 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/600930/2005, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, em face do disposto do art. 219, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, faz jus a proventos proporcionais a 15/35, por ter computado até a véspera do implemento de sua aposentadoria o total de 15 anos e 269 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nATO DE 03/07/2007 - UBIRAJARA BARRETO, matrícula nº 190.441-6 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/221324/2007 e o disposto no art. 219, item II, § 2º do Decreto nº 2479/1979, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais a 26/35, por ter computado até a véspera do implemento de sua aposentadoria o total de 26 anos e 276 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nATO DE 03/07/2007 - UBIRAJARA BARRETO, matrícula nº 190.441-6 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/221324/2007, e o disposto na alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/1979, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos integrais por ter sido alterada a fundamentação legal da aposentadoria para os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044/80, com efeitos a contar de 03/01/2008. \r\n\r\nId: 655425"
                    ],
                    "654942": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.617/2006 - VERA LUCIA MACHADO DE ARAUJO, matrícula nº 179.872-7 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 17/03/1983 a 12/03/1998.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.278/2007 - MARIO SERGIO DA SILVA, matrícula nº 177.286-2 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 30/01/1979 a 26/01/1989.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.018/2007 - CARLOS CONCEIÇÃO FUMAUX, matrícula nº 177.226-8 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 15/01/1979 a 10/01/1994.\r\n\r\nId: 654942"
                    ],
                    "655382": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/302327/1979 - Refixados os proventos mensais de inatividade de DJALMA FERREIRA, matrícula nº 09.102-2, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/03/1983. Revogando o despacho publicado no D.O. de 10/10/1983.\r\n\r\nProcesso nº E-01/650714/1980 - Refixados os proventos mensais de inatividade de JOAQUIM MESQUITA SOARES, matrícula nº 09.593-1, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990 e de 01/01/1991.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4411/404/1992 - Fixados os proventos mensais de inatividade de EDNA PEREIRA LEITE DE CARVALHO, como Escrivão de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 0114.799-0, com efeitos a contar de 24/06/1992 e refixados com efeitos a contar de 24/06/1992, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9862/1404/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de BRAZIL DE PAIVA VALENTE, matrícula nº 0701.089-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/06/1996 e refixados com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5072/1510/1997 - Refixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO, matrícula nº 0613.288-0, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001 e de 10/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6629/1702/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ARY GOUVÊA FERNANDES, matrícula nº 0179.710-9, Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/04/2003. Revogando o despacho publicado no D.O. de 09/04/2008.\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO INTERNA Nº 3734/1510/2004 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO DO VALLE BARROS, matrícula nº 0122.146-4, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4326/1702/2004 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINHEIRO, matrícula nº 0165.101-7, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 15/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600930/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ERB TRAVASSOS FILHO, matrícula nº 0808.812-2, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 06/04/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6459/1702/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO DA FONSECA CARNEIRO, matrícula nº 0177.666-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 02/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221324/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de UBIRAJARA BARRETO, matrícula nº 0190.441-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02/05/2007 e refixados com efeitos a contar de 03/01/2008.\r\n\r\nId: 655382"
                    ],
                    "654832": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1221/1904/2008 - Luís Noronha Barbosa, matr. nº 265.637-9 - período base: 12/06/03 a 09/06/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/18734/1079/2008 - Luiz Carlos Sarmet Franco, matr. nº 009.842-6 - período base: 26/12/81 a 24/12/86, 25/12/86 a 23/12/91, 24/12/91 a 23/12/96 e 01/12/98 a 29/12/03 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/070986/1035/2008 - Renato Bezerra Carvalho, matr. nº 811.748-3 - período base 12/05/99 a 23/06/05 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nProc. nº E-09/0030/1232/2008 - Alberto Tavares Carvalho, matr.177.452-0 - Torno sem efeito o despacho de 03/10/89, publicado no D.O. de 10/10/89\r\n\r\nProc. nº E-09/0030/1232//2008 - Alberto Tavares Carvalho, matr. 177.452-0 - Período-base 02/02/79 a 31/01/84 e 01/02/84 a 06/03/89 = 06 meses. Concedo licença-prêmio. \r\n\r\nId: 654832"
                    ],
                    "655571": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/EMOP Nº 002 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02/01/2008, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício Financeiro de 2008; o Decreto nº 41.125, de 17/01/2008, que aprova o Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDDR para o exercício de 2008 e do Decreto nº 41.162, de 31/01/2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários referentes à demolição e construção de prédio para implantação do Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais (GPAE) no Morro do Leme - processo nº E-09/038/2551/2008, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETIVO DA CONSTRUÇÃO - Promover a Segurança Pública na região do Morro da Babilônia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De setembro de 2008 a dezembro de 2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2611- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUO: 2611- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 Empresa de Obras Públicas \r\n\r\nUO: 0751 Empresa de Obras Públicas \r\n\r\nUG: 0751 Empresa de Obras Públicas \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 0630200912087\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51.00\r\n\r\n00\r\n\r\n614.780,28\r\n\r\n4490.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n37.053,95\r\n\r\nTotal\r\n\r\n651.834,23\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\n\r\nId: 655571. A faturar por empenho"
                    ],
                    "655380": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BRASIL MARTINS, Soldado PM, RG 69.690, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 13 anos de serviço a contar de 19.12.2007 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0001/2567-2008.\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, 3º Sargento PM, RG 10.031, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.06.1963, com mais de 45 anos de serviço. Proc. nº E-09/1282/2502-2008.\r\n\r\nId: 655380"
                    ],
                    "655381": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA, Subtenente PM, RG 48.380, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2517-2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUNIZ DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 30.509, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/1970/2570-2008.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 35.673, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2536-2008.\r\n\r\nEDSON RAFFLIS SILVA, 1º Sargento PM, RG 31.521, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/2401/2577-2008.\r\n\r\nJAILTON CAMPOS, 2º Sargento PM, RG 37.198, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2385/2577-2008.\r\n\r\nJORGE MOREIRA LOPES, 2º Sargento PM, RG 35.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1780/2602-2008.\r\n\r\nPAULO JOSÉ DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 38.675, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3834/2579-2008.\r\n\r\nROBERIO RIBEIRO DE QUEIROZ, 1º Sargento PM, RG 38.147, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/3687/2579-2008.\r\n\r\nSANDRO AZEVEDO BASTOS, 1º Sargento PM, RG 49.276, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/1329/2502-2008.\r\n\r\nWALDSON DALTRO GOMES, 2º Sargento PM, RG 46.447, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3674/2579-2008.\r\n\r\nId: 655381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "655136": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2007\r\n\r\nEDNARD DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 176677-3, CPF n.º 540.811.307-87, nacionalidade brasileira, nascido em 12.08.1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04230074-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107.902.865-53, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Unidades Hospitalares, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2007, tomou posse em 15 de maio de 2007, com validade a contar de 26 de março de 2007. \r\n\r\nDE 22.10.2007\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE AZEVEDO NASCIMENTO, matrícula nº 834563-9, CPF nº 042.869.477-26, nacionalidade brasileira, nascido em 10/10/1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09167208-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 181.945.224-85, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 2007, tomou posse em 22 de outubro de 2007, com validade a contar de 05 de outubro de 2007. \r\n\r\nId: 655136"
                    ],
                    "654764": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.08.2008\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2008, MARCOS ROBERTO BERALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.474-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/951.091/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de maio de 2008, GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.714-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Roberto Beraldino, matrícula nº 822.474-3. Processo nº E-21/951.091/2008.\r\n\r\nId: 654764"
                    ],
                    "655407": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, com proventos integrais, GIBIRIÇA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 177.859-2, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17.09.90, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219, do Decreto nº 2479, de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/953.042/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, com proventos integrais, JORGE WILSON DA SILVA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 176.475-2, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17.09.90, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219, do Decreto nº 2479, de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/999.799/2007.\r\n\r\nId: 655407"
                    ],
                    "654765": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.08.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de julho de 2008, GILBERTO PEREIRA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.536-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/999.334/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de julho de 2008, LUIZ CLÁUDIO PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.265-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Gilberto Pereira Gonçalves, matrícula nº 822.536-9. Processo nº E-21/999.334/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2008, ELIAS PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.102-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, a Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/923.055/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de julho de 2008, BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, a Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Elias Pinto da Silva, matrícula nº 822.102-0. Processo nº E-21/923.055/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, WALLACE DA COSTA MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.378-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Casa de Custódia Jorge Santana, a Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/929.019/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, JAIR CASTELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.309-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Casa de Custódia Jorge Santana, a Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Wallace da Costa Moraes, matrícula nº 888.378-7. Processo nº E-21/929.019/2008.\r\n\r\nId: 654765"
                    ],
                    "655409": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/926.019/2008 - MARÇAL FERNANDES SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.477-8 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 08 e 09 do presente administrativo o servidor MARÇAL FERNANDES SAMPAIO, matricula nº 176.477-8, faz jus ao abono de permanência a partir de 16.12.2007.\r\n\r\nId: 655409"
                    ],
                    "655412": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/980021/2008 - WELINGTON LIMA DE SOUZA, RG: 57668 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/955133/2008 - EDALMO DE OLIVEIRA, RG: 59380 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/999317/2008 - ROSILENE CORREA LORDELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930272-0 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.05.2008), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/976232/2008 - JOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822351-3 - INDEFIRO o pleito formulado, consoante análise e manifestação da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 655412"
                    ],
                    "655408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.086/2003 - ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.312-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.050/2005 - LUIIZ SERGIO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.714-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 04.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.873/2007 - JOÃO DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.473-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-06/070.265/2005 - NILSON TAVARES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.266-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.009/2007 - JOÃO BATISTA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.208-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.03.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.001/2008 - CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 1.153.678-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/927.055/2007 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.558-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.01.2008, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.115/2007 - FABIO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.008-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 08.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.001/2008 - GETULIO CELSO NOVAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.364-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/986.006/2008 - JADIR LEITÃO FULGENCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.594-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 655408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "655533": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 430 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SESDEC Nº 331, DE 25 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ainda serem adotadas algumas medidas complementares para o integral cumprimento da Resolução SESDEC nº 331, de 25.06.2008, publicada no D.O. de 26.06.2008; e\r\n\r\n- o exposto no art. 5º da mesma Resolução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, o prazo para conclusão dos trabalhos, mantendo-se a obrigatoriedade da apresentação de mais um relatório.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os demais artigos permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nSERGIO CORTÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 655533"
                    ],
                    "655538": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.446/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2008, destinado à Prestação de Serviços Especializados em Diálise para pacientes portadores de insuficiência renal aguda, crônica agudizada e/ou crônica em regime hospitalar, internados em unidades da rede própria da SESDEC, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA, nos lotes 1 (R$ 3.969.999,84) e 2 (R$ 2.679.999,84), perfazendo o total de R$ 6.649.999,68 (seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) e NEPHRON CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA no lote 3, perfazendo o valor total de R$ 2.799.996,96 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 9.449.996,64 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 655538"
                    ],
                    "650065": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605675/2007 - JOÃO DA COSTA REIS.\r\n\r\nProc. nº E-08/607786/2007 - PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA GUERRA.\r\n\r\nProc. nº E-08/607152/2007 - KATIA REGINA DE ARAUJO GOUVÊA.\r\n\r\nProc. nº E-08/606675/2007 - ETHEL DA SILVEIRA MACHADO. \r\n\r\nProc. nº E-08/601521/2008 - JACQUELINE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-08/601866/2008 - MÁRCIO FLÁVIO PADILHA SOARES.\r\n\r\nProc. nº E-08/602164/2008 - VALÉRIA CRISTINA MOREIRA CARDOSO.\r\n\r\nProc. nº E-08/602340/2008 - EMERITA BREDER DE BARROS.\r\n\r\nProc. nº E-08/601343/2008 - MARCELO D´ARAUJO COSTA BARBOSA.\r\n\r\nProc. nº E-08/600822/2008 - ELBERT LUIZ PIRES TAVARES\r\n\r\nProc. nº E-08/601532/2008 - REGINA CÉLIA DE MORAES CRUZ BITTENCOURT.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 650065"
                    ],
                    "655238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº NOME SERVIDOR\r\n\r\nE-08/006/50040/2008 - PAULO CÉSAR ANCELMO SARAMAGO;\r\n\r\nE-08/008/51367/2008 - JOSEANE VALENTIM NUNES;\r\n\r\nE-08/4537/51114/2008 - VICTOR HUGO FONSECA FERREIRA.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na resolução SARE nº 3036/04, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, fazem jus ao AUXÍLIO NATALIDADE solicitado.\r\n\r\nId: 655238"
                    ],
                    "655239": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº NOME SERVIDOR\r\n\r\nE-08/116/51150/2008 - JOSÉ PATRÍCIO FILHO, RG 05290, a partir de 12 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/043/51150/2008 - ANTÔNIO SOARES AZEVEDO, RG 05865, a partir de 18 de outubro de 2007;\r\n\r\nE-08/0315/51150/2008 - LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA MAIA, RG 05507, a partir de 26 de dezembro de 2007;\r\n\r\nE-08/085/51150/2008 - JOSÉ COSME FERREIRA, RG 06500, a partir de 14 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/092/51150/2008 - FRANCISCO PARAÍZO LOPES, RG 06566, a partir de 29 de abril de 2007;\r\n\r\nE-08/083/51150/2008 - ÊNIO DE ALMEIDA PESSOA DE MELO, RG 04440, a partir de 08 de fevereiro de 2007;\r\n\r\nE-08/046/51150/2008 - PEDRO PAULO DOS SANTOS, RG 03918, a partir de 15 de fevereiro de 2006;\r\n\r\nE-08/056/51150/2008 - CINCINATO DE OLIVEIRA, RG 04701, a partir de 29 de março de 2007;\r\n\r\nE-08/044/51150/2008 - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, RG 04412, a partir de 08 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/074/51150/2008 - ANTÔNIO MIGUEL SANTOS PESSANHA, RG 04756, a partir de 30 de dezembro de 2007;\r\n\r\nE-08/010/51150/2008 - JOSÉ GOMES DA SILVA, RG 06986, a partir de 31 de agosto de 2007;\r\n\r\nE-08/088/51150/2008 - EDSON BATISTA DOS SANTOS, RG 07840, a partir de 19 de dezembro de 2006;\r\n\r\nE-08/071/51150/2008 - LUIS MARTINGIL RAMOS, RG 05088, a partir de 23 de novembro de 2007;\r\n\r\nE-08/064/51150/2008 - PAULO ROBERTO BARBOSA, RG 04678, a partir de 13 de março de 2007;\r\n\r\nE-08/109/51150/2008 - WALDENIR MACHADO, RG 04837, a partir de 30 de julho de 2005;\r\n\r\nE-08/110/51150/2008 - ALBERTO LUIZ DA SILVA PEREIRA, RG 04365, a partir de 30 de dezembro de 2007;\r\n\r\nE-08/301/51150/2008 - ROBERTO DA SILVA GOMES, RG 05992, a partir de 10 de outubro de 2006;\r\n\r\nE-08/106/51150/2008 - ADALTON ANTÔNIO FERNANDES, RG 04557, a partir de 06 de fevereiro de 2006;\r\n\r\nE-08/052/51150/2008 - LOURIVAL FERNANDES OLIVEIRA, RG 05934, a partir de 26 de novembro de 2007;\r\n\r\nE-08/108/51150/2008 - NILTON ARAÚJO DE SOUZA, RG 04855, a partir de 21 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/103/51150/2008 - MIGUEL DA SILVA, RG 04501, a partir de 05 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/114/51150/2008 - PAULO JOSÉ CÉSAR ARAÚJO, RG 05096, a partir de 07 de maio de 2007;\r\n\r\nE-08/082/51150/2008 - DIOMEDES DA SILVA MENEZES, RG 07095, a partir de 11 de maio de 2005;\r\n\r\nE-08/063/51150/2008 - LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, RG 04774, a partir de 30 de dezembro de 2007;\r\n\r\nE-08/111/51150/2008 - SEBASTIÃO ANDRADE DA CONCEIÇÃO, RG 04767, a partir de 30 de dezembro de 2007;\r\n\r\nE-08/050/51150/2008 - LUIZ ALBERTO DA SILVA, RG 09377, a partir de 19 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/316/51150/2008 - LAUDELINO JOSÉ DE FREITAS FILHO, RG 07098, a partir de 02 de outubro de 2007;\r\n\r\nE-08/115/51150/2008 - EDUARDO LUIZ DA FONSECA, RG 05196, a partir de 21 de novembro de 2007;\r\n\r\nE-08/062/51150/2008 - LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO MACEDO, RG 05243, a partir de 01 de janeiro de 2004;\r\n\r\nE-08/0113/51150/2008 - FRANKLIN DE SOUZA, RG 04979, a partir de 16 de janeiro de 2007;\r\n\r\nE-08/081/51150/2008 - JOSÉ MARIA DE MELO, RG 04320, a partir de 30 de dezembro de 2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com base na Lei n° 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao abono de permanência, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 655239"
                    ],
                    "654992": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0107/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de Kits vedação, em favor da KAEFY BRASIL LTDA., no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), em conformidade com o Art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0082/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de armário de aço tipo roupeiro, em favor da GEBECOM TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais), em conformidade com o Art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0085/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para inscrição de servidores no XXI curso de planejamento e orçamento público, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em conformidade com o Art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações através da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0085/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para inscrição de servidores no XXI curso de planejamento e orçamento público, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em conformidade com o Art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações através da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0055/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0080/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor ELSON ARANTES, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0089/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor CARLOS ALBERTO MORAES PINTO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0092/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor MARCIO DA COSTA BRITO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0104/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor LUIZ AURÉLIO FIGUEIREDO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor RAPHAEL DE MELLO PESSOA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0506/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente ao Curso de Planejamento e Orçamento Público, em favor do servidor JOSÉ WALLACE JARDIM DA SILVA, no valor de R$ 20.366,64 (vinte mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o Art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0506/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente ao Curso de Planejamento e Orçamento Público, em favor do servidor JOSÉ WALLACE JARDIM DA SILVA, no valor de R$ 20.366,64 (vinte mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o Art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0506/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente ao Curso de Planejamento e Orçamento Público, em favor do servidor MARCIO LUIS SILVA INOCÊNCIO, no valor de R$ 13.238,40 (treze mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em conformidade com o Art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0506/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente ao Curso de Planejamento e Orçamento Público, em favor do servidor MARCIO LUIS SILVA INOCÊNCIO, no valor de R$ 13.238,40 (treze mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em conformidade com o Art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0506/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente ao Curso de Planejamento e Orçamento Público, em favor do servidor FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 11.201,40 (onze mil duzentos e um reais e quarenta centavos), em conformidade com o Art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0506/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente ao Curso de Planejamento e Orçamento Público, em favor do servidor FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 11.201,40 (onze mil duzentos e um reais e quarenta centavos), em conformidade com o Art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0133/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, pa ra atender às despesas extraordinárias e urgentes, em favor do servidor ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0133/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas extraordinárias e urgentes, em favor do servidor ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 654992"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pablo Andre de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Pablo Andre Mourada Silva\r\n\r\n03-Pablo Augusto dos Santos Silva\r\n\r\n04-Pablo da Silva Dantas\r\n\r\n05-Pablo Dario de Almeida\r\n\r\n06-Pablo de Andrade Tavares\r\n\r\n07-Pablo de Oliveira Theophilo\r\n\r\n08-Pablo Gomes dos Santos\r\n\r\n09-Pablo Grache da Silva Gonçalves\r\n\r\n10-Pablo Lopes Suarez\r\n\r\n11-Pablo Pinhero do Espírito Santo\r\n\r\n12-Pablo Renan Ramos da Silva\r\n\r\n13-Pablo Ribeiro Escovedo\r\n\r\n14-Pablo Thiago Monteiro Lima\r\n\r\n15-Palmira Almeida da Silva\r\n\r\n16-Palmira Chaves Oliveira\r\n\r\n17-Paloma Cristina Cantalice dos Santos\r\n\r\n18-Paloma Gonçalves Nunes\r\n\r\n19-Paloma Soares Motta\r\n\r\n20-Pamela Basílio\r\n\r\n21-Pamela Fernandes dos Santos\r\n\r\n22-Pamela Ferreira dos Santos\r\n\r\n23-Pamela Lopes Guarilha de Aquino\r\n\r\n24-Pamela Pires Arantes\r\n\r\n25-Pamella Pinheiro Bacellar\r\n\r\n26-Paola Araujo Peruci de Assis Castilho\r\n\r\n27-Paola Cristina Menezes Simas\r\n\r\n28-Paola Karine Barbosa da Silva Neves\r\n\r\n29-Paolla Silva Baldissera\r\n\r\n30-Pascoal de Araujo Chaves\r\n\r\n31-Pasquineo da Cunha Teodoro\r\n\r\n32-Patrícia Abreu do Prado Thomaz\r\n\r\n33-Patrícia Alves da Silva\r\n\r\n34-Patrícia Alves dos Santos Costas\r\n\r\n35-Patrícia Alves Pereira\r\n\r\n36-Patrícia Alves Teixeira\r\n\r\n37-Patrícia Aparecida Dionizio de Rezende\r\n\r\n38-Patrícia Azevedo de Oliveira\r\n\r\n39-Patrícia Barbosa Ribeiro Agra\r\n\r\n40-Patrícia Bitencorte de Morais\r\n\r\n41-Patrícia Bonfante Soares Freitas\r\n\r\n42-Patrícia Branco Leite Vieira\r\n\r\n43-Patrícia Carol Correa Garcia\r\n\r\n44-Patrícia Castilho de Almeida\r\n\r\n45-Patrícia Castilho Ferreira\r\n\r\n46-Patrícia Correa Lisboa\r\n\r\n47-Patrícia Cristina Borges\r\n\r\n48-Patrícia Cristina Teixeira Pereira\r\n\r\n49-Patrícia da Costa Figueiredo\r\n\r\n50-Patrícia da Silva Alves\r\n\r\n51-Patrícia da Silva Barreto\r\n\r\n52-Patrícia da Silva Gerardi\r\n\r\n53-Patrícia da Silva Lima\r\n\r\n54-Patrícia de Almeida Pinto\r\n\r\n55-Patrícia de Aquino Pessata\r\n\r\n56-Patrícia de Magalhães Teixeira\r\n\r\n57-Patrícia de Oliveira Madeira\r\n\r\n58-Patrícia de Sousa Tavares\r\n\r\n59-Patrícia de Souza Azevedo\r\n\r\n60-Patrícia de Souza Costa Brandt\r\n\r\n61-Patrícia Dias do Nascimento\r\n\r\n62-Patrícia dos Santos Guimarães\r\n\r\n63-Patrícia dos Santos Ribeiro\r\n\r\n64-Patrícia Dutra Reynaud\r\n\r\n65-Patrícia Faria dos Santos\r\n\r\n66-Patrícia Ferreira\r\n\r\n67-Patrícia Ferreira Costa\r\n\r\n68-Patrícia Ferreira de Araujo\r\n\r\n69-Patrícia Ferreira de Barros\r\n\r\n70-Patrícia Ferreira de Souza\r\n\r\n71-Patrícia Ferreira Mendonça Ribeiro\r\n\r\n72-Patrícia Gonçalves Espindola\r\n\r\n73-Patrícia Gonçalves Reis\r\n\r\n74-Patrícia Helena da Conceição Barros\r\n\r\n75-Patrícia Lara da Silva\r\n\r\n76-Patrícia Lene Macena da Silva\r\n\r\n77-Patrícia Leone Alves Gomes\r\n\r\n78-Patrícia Lins Martins da Silva\r\n\r\n79-Patrícia Lopes da Costa\r\n\r\n80-Patrícia Lopes dos Santos Simão\r\n\r\n81-Patrícia Lopes Pereira\r\n\r\n82-Patrícia Loureiro de Queiroz\r\n\r\n83-Patrícia Maciel de Araujo Coelho\r\n\r\n84-Patrícia Magalhães Moreira da Silva\r\n\r\n85-Patrícia Maria Brandão Coelho\r\n\r\n86-Patrícia Maria da Silva\r\n\r\n87-Patrícia Menezes Dias Santos\r\n\r\n88-Patrícia Oliveira da Silva\r\n\r\n89-Patrícia Oliveira Demello\r\n\r\n90-Patrícia Pacheco Nate\r\n\r\n91-Patrícia Peçanha Mothe Sobral\r\n\r\n92-Patrícia Pereira da Costa\r\n\r\n93-Patrícia Pereira Nogueira de Moraes\r\n\r\n94-Patrícia Pinto Soroa\r\n\r\n95-Patrícia Ramalho e Silva\r\n\r\n96-Patrícia Regina Silva da Cruz\r\n\r\n97-Patrícia Ribeiro Rubem\r\n\r\n98-Patrícia Romualdo dos Santos Oliveira\r\n\r\n99-Patrícia Rose Almeida Lima\r\n\r\n100-Patrícia Sampaio Rocha\r\n\r\n101-Patrícia Siqueira Peixoto Souza\r\n\r\n102-Patrícia Smith\r\n\r\n103-Patrícia Souza da Silva\r\n\r\n104-Patrícia Steikofp da Silva\r\n\r\n105-Patrícia Tavares Lima\r\n\r\n106-Patrícia Teixeira Barbosa\r\n\r\n107-Patrícia Terezinha Urgal de Assumpção\r\n\r\n108-Patrícia Tomaz da Silva\r\n\r\n109-Patrícia Varjão Martins\r\n\r\n110-Patrícia Wanderson Alves Erdy\r\n\r\n111-Patrick Augusto Damasceno\r\n\r\n112-Patrick Bulcão dos Santos\r\n\r\n113-Patrick Claudiano Marvila\r\n\r\n114-Patrick de Oliveira Paloquine\r\n\r\n115-Patrick dos Santos\r\n\r\n116-Patrick Viana da Silva\r\n\r\n117-Patrocínio Vieira da Silva\r\n\r\n118-Patrycia Gomes de Souza\r\n\r\n119-Paul Newman Dutra Rosa Rodrigues\r\n\r\n120-Paula Andrade Lima\r\n\r\n121-Paula Carolina Cruz Braz da Silva\r\n\r\n122-Paula Caroline de Almeida Vieira\r\n\r\n123-Paula Caroline Souza de Andrade\r\n\r\n124-Paula Cristina da Silva dos Santos\r\n\r\n125-Paula Cristina Gomes de Mattos Faria\r\n\r\n126-Paula de Souza Santos Oliveira\r\n\r\n127-Paula de Souza Velloso\r\n\r\n128-Paula dos Santos Gomes\r\n\r\n129-Paula dos Santos Nogueira\r\n\r\n130-Paula Fernanda da Conceição\r\n\r\n131-Paula Flavia de Souza Rosa\r\n\r\n132-Paula Francinete Brandão Lourenço\r\n\r\n133-Paula Franssinetti da Silva Correa\r\n\r\n134-Paula Sandra Ferreira Lopes Mendes\r\n\r\n135-Paulete Correa Torquato\r\n\r\n136-Pauliane da Silva Borba Gomes\r\n\r\n137-Paulini Lainara Roseira da Cruz\r\n\r\n138-Paulino Jose Rezende Filho\r\n\r\n139-Paulino Pereira dos Santos\r\n\r\n140-Paulo Afonso Correa Beppler\r\n\r\n141-Paulo Albano Dias\r\n\r\n142-Paulo Alberto Pereira Silva\r\n\r\n143-Paulo Alencar Braga\r\n\r\n144-Paulo Alex Ramos da Silva\r\n\r\n145-Paulo Alexandre Silva\r\n\r\n146-Paulo Alves da Silva\r\n\r\n147-Paulo Alves Martins Junior\r\n\r\n148-Paulo Andrade da Silva\r\n\r\n149-Paulo Andre Rodrigues\r\n\r\n150-Paulo Antonio Balmant Junior\r\n\r\n151-Paulo Antonio de Aguiar Filho\r\n\r\n152-Paulo Augusto Borges do Amaral\r\n\r\n153-Paulo Barsand de Leucas Filho\r\n\r\n154-Paulo Benicio de Amorim\r\n\r\n155-Paulo Bento da Silva Junior\r\n\r\n156-Paulo Bernardino Alves\r\n\r\n157-Paulo Bizarria dos Santos\r\n\r\n158-Paulo Caldovan Tavares Pires\r\n\r\n159-Paulo Candido da Silva\r\n\r\n160-Paulo Cesar Alves de Souza\r\n\r\n161-Paulo Cesar Barbosa Travassos\r\n\r\n162-Paulo Cesar Borba de Oliveira\r\n\r\n163-Paulo Cesar Cardoso da Silva\r\n\r\n164-Paulo Cesar Catarino\r\n\r\n165-Paulo Cesar Coelho da Silva\r\n\r\n166-Paulo Cesar Correa\r\n\r\n167-Paulo Cesar Correia Amorim\r\n\r\n168-Paulo Cesar Crizostomo\r\n\r\n169-Paulo Cesar da Costa\r\n\r\n170-Paulo Cesar da Cruz\r\n\r\n171-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n172-Paulo Cesar da Silva Cabral\r\n\r\n173-Paulo Cesar da Silva Carlos\r\n\r\n174-Paulo Cesar da Silva Falcão\r\n\r\n175-Paulo Cesar da Silva Moreira\r\n\r\n176-Paulo Cesar da Silva Nascimento\r\n\r\n177-Paulo Cesar da Silveira\r\n\r\n178-Paulo Cesar de Araujo\r\n\r\n179-Paulo Cesar de Barros\r\n\r\n180-Paulo Cesar de Lima\r\n\r\n181-Paulo Cesar de Mendonça Gomes\r\n\r\n182-Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n183-Paulo Cesar de Oliveira Granja Molter\r\n\r\n184-Paulo Cesar de Oliveira Junior\r\n\r\n185-Paulo Cesar de Oliveira Lima\r\n\r\n186-Paulo Cesar de Souza\r\n\r\n187-Paulo Cesar de Souza Rodrigues\r\n\r\n188-Paulo Cesar de Souza Silva\r\n\r\n189-Paulo Cesar de Souza Teixeira\r\n\r\n190-Paulo Cesar Diniz\r\n\r\n191-Paulo Cesar do Carmo\r\n\r\n192-Paulo Cesar Fernandes de Paula\r\n\r\n193-Paulo Cesar Ferreira Cardozo\r\n\r\n194-Paulo Cesar Ferreira de Souza\r\n\r\n195-Paulo Cesar Ferreira e Silva\r\n\r\n196-Paulo Cesar Ferreira Portugal\r\n\r\n197-Paulo Cesar Ferreira Silva\r\n\r\n198-Paulo Cesar Fraga Marques\r\n\r\n199-Paulo Cesar Freitas dos Santos\r\n\r\n200-Paulo Cesar Gomes de Moura\r\n\r\n201-Paulo Cesar Gonçalves Lima\r\n\r\n202-Paulo Cesar Gouvêa Junior\r\n\r\n203-Paulo Cesar Honório de Lima\r\n\r\n204-Paulo Cesar Laurindo\r\n\r\n205-Paulo Cesar Luiz Ribeiro\r\n\r\n206-Paulo Cesar Machado Viviani\r\n\r\n207-Paulo Cesar Mendes\r\n\r\n208-Paulo Cesar Mescolin dos Santos\r\n\r\n209-Paulo Cesar Neves\r\n\r\n210-Paulo Cesar Nunes\r\n\r\n211-Paulo Cesar Pereira de Oliveira\r\n\r\n212-Paulo Cesar Pinheiro Fraga\r\n\r\n213-Paulo Cesar Pinto Figueiredo\r\n\r\n214-Paulo Cesar Rocha\r\n\r\n215-Paulo Cesar Rodrigues de Mattos\r\n\r\n216-Paulo Cesar Rosa da Silva\r\n\r\n217-Paulo Cesar Rosa Nantes\r\n\r\n218-Paulo Cesar Santana\r\n\r\n219-Paulo Cesar Selestino de Oliveira\r\n\r\n220-Paulo Cezar Ballonecker\r\n\r\n221-Paulo Cezar da Silva\r\n\r\n222-Paulo Cezar Daudt\r\n\r\n223-Paulo Cezar de Faria Junior\r\n\r\n224-Paulo Cezar de Souza Barbosa\r\n\r\n225-Paulo Cezar Lima de Paulo\r\n\r\n226-Paulo Cezar Lobo de Frias\r\n\r\n227-Paulo Cezar Pinheiro Cassa\r\n\r\n228-Paulo Cezar Silva Araujo\r\n\r\n229-Paulo Cezar Silva Moura\r\n\r\n230-Paulo Cezar Tavares da Mata\r\n\r\n231-Paulo da Silva\r\n\r\n232-Paulo Daniel Ferreira de Menezes\r\n\r\n233-Paulo de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n234-Paulo de Souza Dias\r\n\r\n235-Paulo de Tarço Amorim Leitão\r\n\r\n236-Paulo de Tarso Marinho Cascardo\r\n\r\n237-Paulo de Tarsso Gomes da Silva\r\n\r\n238-Paulo Delabela Favero\r\n\r\n239-Paulo Diego Faria\r\n\r\n240-Paulo do Espírito Santo Junior\r\n\r\n241-Paulo Donizeti Vilela\r\n\r\n242-Paulo dos Santos Isael\r\n\r\n243-Paulo Edson de Oliveira\r\n\r\n244-Paulo Edson Peixoto\r\n\r\n245-Paulo Eduardo dos Santos Souza Junior\r\n\r\n246-Paulo Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\n247-Paulo Eduardo Nascimento da Silva\r\n\r\n248-Paulo Eduardo Pedro Gomes Dezerto\r\n\r\n249-Paulo Eduardo Vieira da Silva\r\n\r\n250-Paulo Elias Pires Viana\r\n\r\n251-Paulo Elpidio Ribeiro\r\n\r\n252-Paulo Enrique Rezende Bravo\r\n\r\n253-Paulo Fabrício dos Santos Oliveira\r\n\r\n254-Paulo Felipe de Castro e Silva\r\n\r\n255-Paulo Fernando de Araujo Barci\r\n\r\n256-Paulo Fernando Ferreira de Morais\r\n\r\n257-Paulo Fernando Hilgert\r\n\r\n258-Paulo Fernando Luchi\r\n\r\n259-Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n260-Paulo Ferreira de Carvalho\r\n\r\n261-Paulo Franca da Silva\r\n\r\n262-Paulo Francisco de Oliveira de Santanna\r\n\r\n263-Paulo Francisco Esteves\r\n\r\n264-Paulo Francisco Ribeiro\r\n\r\n265-Paulo Gabriel da Costa Dias\r\n\r\n266-Paulo Gabriel Lemos da Silva\r\n\r\n267-Paulo Gouvêa Francisco\r\n\r\n268-Paulo Gregório da Silva\r\n\r\n269-Paulo Henrique Baldner\r\n\r\n270-Paulo Henrique Barroso\r\n\r\n271-Paulo Henrique Candido\r\n\r\n272-Paulo Henrique Correa Baltar\r\n\r\n273-Paulo Henrique da Costa\r\n\r\n274-Paulo Henrique da Silva Ferreira\r\n\r\n275-Paulo Henrique de Almeida\r\n\r\n276-Paulo Henrique de Almeida Freitas\r\n\r\n277-Paulo Henrique de Freitas Baltar\r\n\r\n278-Paulo Henrique de Oliveira Cardoso\r\n\r\n279-Paulo Henrique de Oliveira Ramos\r\n\r\n280-Paulo Henrique dos Santos\r\n\r\n281-Paulo Henrique dos Santos Ferreira\r\n\r\n282-Paulo Henrique Fercher\r\n\r\n283-Paulo Henrique Gomes\r\n\r\n284-Paulo Henrique Lima de Oliveira\r\n\r\n285-Paulo Henrique Martins de Oliveira\r\n\r\n286-Paulo Henrique Messias de Almeida\r\n\r\n287-Paulo Henrique Paulino Rios\r\n\r\n288-Paulo Henrique Pereira dos Santos\r\n\r\n289-Paulo Henrique Rosa de Lana\r\n\r\n290-Paulo Henrique Soares da Silva\r\n\r\n291-Paulo Henrique Soares de Melo\r\n\r\n292-Paulo Henrique Veríssimo Fernandes de Souza\r\n\r\n293-Paulo Henriques dos Santos\r\n\r\n294-Paulo Humberto Porto\r\n\r\n295-Paulo Jerônimo Bispo de Souza\r\n\r\n296-Paulo Jorge Andre da Silva\r\n\r\n297-Paulo Jorge Cesário\r\n\r\n298-Paulo Jorge da Costa Vieira\r\n\r\n299-Paulo Jorge da Silva\r\n\r\n300-Paulo Jorge Pinto da Silva\r\n\r\n301-Paulo Jorge Valle Rebello\r\n\r\n302-Paulo Jose da Costa\r\n\r\n303-Paulo Jose da Silva\r\n\r\n304-Paulo Jose de Almeida\r\n\r\n305-Paulo Jose de Oliveira\r\n\r\n306-Paulo Jose Ferreira da Silva\r\n\r\n307-Paulo Jose Pinheiro Peçanha\r\n\r\n308-Paulo Keller Junior\r\n\r\n309-Paulo Leonardo Cancio Pereira Soares\r\n\r\n310-Paulo Lopes Lira\r\n\r\n311-Paulo Lopes Silva\r\n\r\n312-Paulo Lourenço Figueira\r\n\r\n313-Paulo Lucio da Santa\r\n\r\n314-Paulo Luis de Paiva\r\n\r\n315-Paulo Luiz\r\n\r\n316-Paulo Luiz da Silva\r\n\r\n317-Paulo Luiz de Oliveira\r\n\r\n318-Paulo Manuel Costa\r\n\r\n319-Paulo Marcos Freire Ferraz\r\n\r\n320-Paulo Martins\r\n\r\n321-Paulo Martins Batista da Silva\r\n\r\n322-Paulo Martins da Costa\r\n\r\n323-Paulo Mauricio de Oliveira Torrão\r\n\r\n324-Paulo Mendonça da Silva\r\n\r\n325-Paulo Miranda de Souza\r\n\r\n326-Paulo Moraes de Souza\r\n\r\n327-Paulo Moreira da Costa\r\n\r\n328-Paulo Muniz Lima\r\n\r\n329-Paulo Murilo Cervo Brandão\r\n\r\n330-Paulo Portugal de Almeida\r\n\r\n331-Paulo Renato da Silva\r\n\r\n332-Paulo Renato Oliveira Barros\r\n\r\n333-Paulo Ricardo Barros de Sousa\r\n\r\n334-Paulo Ricardo de Souza da Silva\r\n\r\n335-Paulo Ricardo Loureiro Travassos\r\n\r\n336-Paulo Roberto Albino Ferreira Junior\r\n\r\n337-Paulo Roberto Almeida da Fonte\r\n\r\n338-Paulo Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n339-Paulo Roberto Amaral da Silva Correa\r\n\r\n340-Paulo Roberto Barcante\r\n\r\n341-Paulo Roberto Bernardo\r\n\r\n342-Paulo Roberto Campos Menezes\r\n\r\n343-Paulo Roberto Correia\r\n\r\n344-Paulo Roberto Costa\r\n\r\n345-Paulo Roberto da Conceição Silva\r\n\r\n346-Paulo Roberto da Rocha de Souza\r\n\r\n347-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n348-Paulo Roberto da Silva Couto\r\n\r\n349-Paulo Roberto da Silva Marques\r\n\r\n350-Paulo Roberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n351-Paulo Roberto da Silva Teixeira\r\n\r\n352-Paulo Roberto de Alcantara Sá\r\n\r\n353-Paulo Roberto de Andrade\r\n\r\n354-Paulo Roberto de Araujo\r\n\r\n355-Paulo Roberto de Araujo Melo\r\n\r\n356-Paulo Roberto de Figueiredo Beltrão\r\n\r\n357-Paulo Roberto de Mattos Rego\r\n\r\n358-Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\n359-Paulo Roberto de Sousa Junior\r\n\r\n360-Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n361-Paulo Roberto Desto Ferreira\r\n\r\n362-Paulo Roberto Dias\r\n\r\n363-Paulo Roberto do Amaral\r\n\r\n364-Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\n365-Paulo Roberto Duarte Brum\r\n\r\n366-Paulo Roberto Ferreira de Souza Junior\r\n\r\n367-Paulo Roberto Ferreira Flores\r\n\r\n368-Paulo Roberto Freitas da Silva\r\n\r\n369-Paulo Roberto Gabriel\r\n\r\n370-Paulo Roberto Gomes de Carvalho\r\n\r\n371-Paulo Roberto Gomes Sampaio\r\n\r\n372-Paulo Roberto Leite\r\n\r\n373-Paulo Roberto Lopes de Carvalho\r\n\r\n374-Paulo Roberto Lourenço Telles\r\n\r\n375-Paulo Roberto Martins Borges\r\n\r\n376-Paulo Roberto Matheus Sales\r\n\r\n377-Paulo Roberto Monteiro Porfirio\r\n\r\n378-Paulo Roberto Mota\r\n\r\n379-Paulo Roberto Netto da Silva\r\n\r\n380-Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\n381-Paulo Roberto Paim Teixeira Junior\r\n\r\n382-Paulo Roberto Pereira Evangelista\r\n\r\n383-Paulo Roberto Perotto\r\n\r\n384-Paulo Roberto Pinto dos Santos Junior\r\n\r\n385-Paulo Roberto Pires\r\n\r\n386-Paulo Roberto Santos Valente\r\n\r\n387-Paulo Roberto Silva de Oliveira\r\n\r\n388-Paulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n389-Paulo Roberto Soares Lemos\r\n\r\n390-Paulo Roberto Souza Leite\r\n\r\n391-Paulo Roberto Teixeira\r\n\r\n392-Paulo Roberto Vaz\r\n\r\n393-Paulo Roberto Vianna Lopes\r\n\r\n394-Paulo Rocha\r\n\r\n395-Paulo Rodrigo de Oliveira Baere\r\n\r\n396-Paulo Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n397-Paulo Rodrigues de Mendonça\r\n\r\n398-Paulo Rogério Braga de Araujo\r\n\r\n399-Paulo Rogério Cardoso dos Santos\r\n\r\n400-Paulo Rogério de Figueiredo\r\n\r\n401-Paulo Rogério de Souza Rosa\r\n\r\n402-Paulo Rogério dos Santos\r\n\r\n403-Paulo Rogério dos Santos de Freitas\r\n\r\n404-Paulo Romero Ribeiro Cardoso\r\n\r\n405-Paulo Rosemberg da Silva Costa\r\n\r\n406-Paulo Salmon\r\n\r\n407-Paulo Sergio Andrade Vellozo\r\n\r\n408-Paulo Sergio Aranha Cardoso\r\n\r\n409-Paulo Sergio Cardoso Boechat\r\n\r\n410-Paulo Sergio Cardoso da Cunha\r\n\r\n411-Paulo Sergio Carlos\r\n\r\n412-Paulo Sergio Correia Oliveira\r\n\r\n413-Paulo Sergio da Costa Frias Junior\r\n\r\n414-Paulo Sergio da Cunha Coelho\r\n\r\n415-Paulo Sergio da Silva\r\n\r\n416-Paulo Sergio da Silva Carvalho\r\n\r\n417-Paulo Sergio da Silva Gumiere\r\n\r\n418-Paulo Sergio de Freitas\r\n\r\n419-Paulo Sergio de Jesus\r\n\r\n420-Paulo Sergio de Lima Pereira\r\n\r\n421-Paulo Sergio de Oliveira\r\n\r\n422-Paulo Sergio de Oliveira Silva\r\n\r\n423-Paulo Sergio do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n424-Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\n425-Paulo Sergio dos Santos Carvalho\r\n\r\n426-Paulo Sergio dos Santos Freitas\r\n\r\n427-Paulo Sergio Franco de Oliveira\r\n\r\n428-Paulo Sergio Freitas Pinto\r\n\r\n429-Paulo Sergio Gomes Magalhães\r\n\r\n430-Paulo Sergio Gomes Pereira\r\n\r\n431-Paulo Sergio Guimarães Prazeres\r\n\r\n432-Paulo Sergio Lucio\r\n\r\n433-Paulo Sergio Martins Tavares\r\n\r\n434-Paulo Sergio Monteiro de Lima\r\n\r\n435-Paulo Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\n436-Paulo Sergio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n437-Paulo Sergio Rosa Lima\r\n\r\n438-Paulo Sergio Sales Almeida Menezes\r\n\r\n439-Paulo Sergio Siqueira Gonçalves\r\n\r\n440-Paulo Sergio Valente\r\n\r\n441-Paulo Silva da Cruz\r\n\r\n442-Paulo Silvério Ferreira Bernardes\r\n\r\n443-Paulo Simões Pacheco\r\n\r\n444-Paulo Siqueira Prado\r\n\r\n445-Paulo Tavares\r\n\r\n446-Paulo Victor da Silva\r\n\r\n447-Paulo Victor das Mercês Silva\r\n\r\n448-Paulo Victor Mendes Pereira\r\n\r\n449-Paulo Victor Moreira\r\n\r\n450-Paulo Victor Pimenta de Sá Pinto\r\n\r\n451-Paulo Vinicius Batista Ferraz\r\n\r\n452-Paulo Vinicius Rodrigues\r\n\r\n453-Paulo Vitor de Araujo Mendonça\r\n\r\n454-Paulo Vitor de Souza Ribeiro\r\n\r\n455-Paulo Vitor dos Santos\r\n\r\n456-Paulo Vitor Teixeira Machado\r\n\r\n457-Paulo Xavier de Menezes Junior\r\n\r\n458-Pedro Alexandre Gomes Passos\r\n\r\n459-Pedro Alexandre Silva Franca\r\n\r\n460-Pedro Almeida de Mattos\r\n\r\n461-Pedro Anderson Rodrigues Farias\r\n\r\n462-Pedro Antonio Bezerra\r\n\r\n463-Pedro Antonio Correa Neto\r\n\r\n464-Pedro Antonio de Mello\r\n\r\n465-Pedro Antonio Peres Werneck\r\n\r\n466-Pedro Antonio Ribeiro dos Santos\r\n\r\n467-Pedro Antonio Segantini Rosa\r\n\r\n468-Pedro Augusto da Rocha Schmidt\r\n\r\n469-Pedro Augusto Pellegrino Pinto\r\n\r\n470-Pedro Bernardino Alves\r\n\r\n471-Pedro Cardoso Bragança\r\n\r\n472-Pedro Carlos de Abreu Junior\r\n\r\n473-Pedro Carlos Leonardo\r\n\r\n474-Pedro Cesar Schumaker\r\n\r\n475-Pedro Daniel Elpidio da Silva\r\n\r\n476-Pedro de Araujo Lima\r\n\r\n477-Pedro de Azevedo Mesquita\r\n\r\n478-Pedro de Castro Fernandes Bosco\r\n\r\n479-Pedro de Oliveira\r\n\r\n480-Pedro de Souza Neto\r\n\r\n481-Pedro de Souza Pereira Garrido\r\n\r\n482-Pedro Facchinetti de Souza e Silva\r\n\r\n483-Pedro Fernandes da Fonseca\r\n\r\n484-Pedro Guilherme Ferreira Dorea da Rocha\r\n\r\n485-Pedro Henrique Almeida de Assis\r\n\r\n486-Pedro Henrique Barbosa Rosa\r\n\r\n487-Pedro Henrique Borges Grajauskas\r\n\r\n488-Pedro Henrique de Mattos\r\n\r\n489-Pedro Henrique Jardim Marques de Oliveira\r\n\r\n490-Pedro Henrique Lucena da Silva\r\n\r\n491-Pedro Henrique Nepomuceno da Silva\r\n\r\n492-Pedro Henrique Nunes Barbosa\r\n\r\n493-Pedro Higor Malathaia Martins\r\n\r\n494-Pedro Ivo Pinto de Assunção\r\n\r\n495-Pedro Jorge de Carvalho\r\n\r\n496-Pedro Jose Carneiro Costa\r\n\r\n497-Pedro Lopes Ramos\r\n\r\n498-Pedro Luiz dos Anjos\r\n\r\n499-Pedro Modesto dos Anjos\r\n\r\n500-Pedro Navarro\r\n\r\n501-Pedro Oliveira da Paz\r\n\r\n502-Pedro Paulo Afonso\r\n\r\n503-Pedro Paulo Almeida do Nascimento\r\n\r\n504-Pedro Paulo Carvalho de Souza\r\n\r\n505-Pedro Paulo de Almeida Simões\r\n\r\n506-Pedro Paulo dos Santos\r\n\r\n507-Pedro Paulo Ferreira\r\n\r\n508-Pedro Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n509-Pedro Paulo Gomes\r\n\r\n510-Pedro Paulo Pires Carvalho\r\n\r\n511-Pedro Paulo Pires Gonçalves\r\n\r\n512-Pedro Paulo Plácido de Oliveira\r\n\r\n513-Pedro Paulo Ramos Rodrigues da Silveira\r\n\r\n514-Pedro Paulo Santos de Souza\r\n\r\n515-Pedro Paulo Toledo Correa\r\n\r\n516-Pedro Pereira de Aquino\r\n\r\n517-Pedro Pimentel Dantas\r\n\r\n518-Pedro Porfirio da Silva\r\n\r\n519-Pedro Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n520-Pedro Rodrigo Martin\r\n\r\n521-Pedro Rodrigues da Silva\r\n\r\n522-Pedro Rogério de Oliveira Maia\r\n\r\n523-Pedro Santana Filho\r\n\r\n524-Pedro Soares de Oliveira\r\n\r\n525-Pedro Teixeira do Nascimento\r\n\r\n526-Pedro Ubiraci Costa\r\n\r\n527-Pedro Victor Castro Novaes de Sá\r\n\r\n528-Penha Maria Pereira\r\n\r\n529-Penha Maria Tavares Nunes da Costa\r\n\r\n530-Peri Ribeiro de Mello\r\n\r\n531-Pericles da Silva Carvalho\r\n\r\n532-Perola Monteiro Negro\r\n\r\n533-Peter Accioly Pinto\r\n\r\n534-Peter John Maia Maciel\r\n\r\n535-Peterson Evaristo de Matos\r\n\r\n536-Petrônio Fernandes de Oliveira\r\n\r\n537-Petter Johanson Gomes Gonçalves\r\n\r\n538-Philipe Barreto Monteiro\r\n\r\n539-Philippe Narciso Roque\r\n\r\n540-Piero Gonçalves Rocha\r\n\r\n541-Pierre Luiz Barros\r\n\r\n542-Pietro Fernandes Pereira\r\n\r\n543-Plínio Gomes da Silva\r\n\r\n544-Plínio Leonardo Nogueira\r\n\r\n545-Plínio Rego Freire\r\n\r\n546-Pollyana de Souza Catugy\r\n\r\n547-Pollyanna Cadilhe Pinto Dias\r\n\r\n548-Polyana Alves Citera\r\n\r\n549-Potiria de Jesus Soares\r\n\r\n550-Prazeres de Moura Carvalho\r\n\r\n551-Pricila Oliveira de Magalhães\r\n\r\n552-Priscila Alderete\r\n\r\n553-Priscila Amil Dias da Costa\r\n\r\n554-Priscila Andrade dos Reis\r\n\r\n555-Priscila Araujo dos Santos\r\n\r\n556-Priscila Barbosa Sant Anna\r\n\r\n557-Priscila Cardoso de Lima\r\n\r\n558-Priscila Carneiro de Souza\r\n\r\n559-Priscila Castro Moraes\r\n\r\n560-Priscila Conceição de Almeida\r\n\r\n561-Priscila Cristie Ribeiro Dias\r\n\r\n562-Priscila da Silva Cruz\r\n\r\n563-Priscila da Silva Monteiro\r\n\r\n564-Priscila da Silva Pereira\r\n\r\n565-Priscila de Lima Torquato\r\n\r\n566-Priscila de Oliveira Braz\r\n\r\n567-Priscila de Oliveira Chaves\r\n\r\n568-Priscila de Souza\r\n\r\n569-Priscila de Souza Barbosa\r\n\r\n570-Priscila de Souza Ramos\r\n\r\n571-Priscila de Souza Spinelli\r\n\r\n572-Priscila do Espírito Santo Pereira\r\n\r\n573-Priscila do Nascimento Menezes\r\n\r\n574-Priscila Doria Bejder\r\n\r\n575-Priscila Fernandes Ribeiro\r\n\r\n576-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n577-Priscila Gonçalves de Souza\r\n\r\n578-Priscila Lopes Vieira\r\n\r\n579-Priscila Maria da Silva\r\n\r\n580-Priscila Medeiros da Silva\r\n\r\n581-Priscila Monique de Oliveira\r\n\r\n582-Priscila Nascimento Souza Gaertner\r\n\r\n583-Priscila Pires de Andrade\r\n\r\n584-Priscila Romano Palmieri Rezende\r\n\r\n585-Priscila Santana dos Santos\r\n\r\n586-Priscila Santos de Jesus\r\n\r\n587-Priscila Santos de Moura Gomes\r\n\r\n588-Priscila Silva Cury\r\n\r\n589-Priscila Silva da Fonseca\r\n\r\n590-Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\n591-Priscilla Ayres Gomes da Costa\r\n\r\n592-Priscilla Bastos Ferreira\r\n\r\n593-Priscilla Carvalho dos Santos Nascimento\r\n\r\n594-Priscilla Correa Feo\r\n\r\n595-Priscilla da Costa Kasprzykowski\r\n\r\n596-Priscilla dos Santos Costa\r\n\r\n597-Priscilla Lima de Souza\r\n\r\n598-Priscilla Pegas Daier\r\n\r\n599-Priscilla Santos Nunes\r\n\r\n600-Priscilla Tavares Nunes\r\n\r\n601-Provido Barbosa Custodio\r\n\r\n602-Prycilla da Silva Magalhães\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lourenço Joaquim de Barros\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-André Luiz Habib Moreira \r\n\r\n03-Camila Silva de Carvalho\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Magalhães Pereira\r\n\r\n05-Cleiverson Cardoso Nepomuceno \r\n\r\n06-Crislaine Corrêa Martins\r\n\r\n07-Daiene de Oliveira Serafim \r\n\r\n08-Daniel Marti Papi\r\n\r\n09-Danieli Pereira da Costa\r\n\r\n10-Felipe Martins Santos\r\n\r\n11-Glécia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n12-Kelly Cardoso Gomes da Silva\r\n\r\n13-Mayara Silva de Azevedo\r\n\r\n14-Nathana Aparecida Carvalho da Silva\r\n\r\n15-Rodrigo Ferreira Becker \r\n\r\n16-Taís Alves Archanjo\r\n\r\n17-Victor Nicodemus Ferraz \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Felipe Marques da Silva\r\n\r\n02-Aline Santana \r\n\r\n03-Aline Soares da Rosa\r\n\r\n04-Bruna de Sá Costa\r\n\r\n05-Bruna Gomes Demani\r\n\r\n06-Brunno Rech Pedrosa\r\n\r\n07-Camila Alexandre Barbosa\r\n\r\n08-Eduardo de Souza Faria\r\n\r\n09-Felipe Ramos dos Reis\r\n\r\n10-Fernanda Claussen Vicente\r\n\r\n11-Gustavo Medeiros\r\n\r\n12-Josiele Nicodemus Ferraz\r\n\r\n13-Juliana Siqueira Correa\r\n\r\n14-Kleber Luiz Bulhões da Silva \r\n\r\n15-Lara Regina Costa Alcantara \r\n\r\n16-Luana Oliveira Viega\r\n\r\n17-Marcela Silva Gonçalves\r\n\r\n18-Mariana de Oliveira Dumard\r\n\r\n19-Michel Silva Gonçalves\r\n\r\n20-Rodolpho de Almeida Achou\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Camacho Cardoso\r\n\r\n02-Bárbara Cunha Ferrone\r\n\r\n03-Bruna Braga Costa\r\n\r\n04-Cristiane do Carmo de Carvalho\r\n\r\n05-Fernanda Pfister Maçullo Braga\r\n\r\n06-Gustavo Pimentel de Medeiros\r\n\r\n07-Izabella Amaro de Medeiros\r\n\r\n08-Jucinara Silva Lopes\r\n\r\n09-Katiucha Medeiros da Silva Pires\r\n\r\n10-Laura Moraes de Oliveira\r\n\r\n11-Lucas Souza Ribeiro\r\n\r\n12-Marcele Gentil dos Santos\r\n\r\n13-Nathalia Carvalho da Silva\r\n\r\n14-Pedro Carvalho Cabral\r\n\r\n15-Priscila Lessa da Silva\r\n\r\n16-Raquel Oliveira Dumard\r\n\r\n17-Rayssa Rezende da Rocha Branco\r\n\r\n18-Roberta Pinheiro Sant'Anna Mattos \r\n\r\n19-Rômulo da Silva Oliveira\r\n\r\n20-Sabrina Costa Betti\r\n\r\n21-Victor da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Vinícius dos Santos Honorato\r\n\r\n23-Yara Letícia Lustosa\r\n\r\n24-Yuri Belato Salomão Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson de Carvalho Resende\r\n\r\n02-Amanda Carneiro de Oliveira \r\n\r\n03-Ana Carolina Rodrigues da Silveira Santos\r\n\r\n04-Andreones de Oliveira Rocha\r\n\r\n05-Cristovão Rodrigues da Silva \r\n\r\n06-Gustavo Bandeira de Oliveira\r\n\r\n07-Heinz Ferreira Ramos de Souza\r\n\r\n08-Iolanda da Silva Cordeiro\r\n\r\n09-Jakeline Corrêa da Cunha\r\n\r\n10-Job Franck de Oliveira\r\n\r\n11-Rafael Jahara Ribeiro Costa \r\n\r\n12-Roberto Folly da Conceição\r\n\r\n13-Rosane da Silva Gonçalves \r\n\r\n14-Velmont Patrick da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalto Gonçalves de Souza\r\n\r\n02-Aline Côrtes de Jesús\r\n\r\n03-Bruna Lima Furtado \r\n\r\n04-Danilo Correa Damasio\r\n\r\n05-Jefferson Sodré Pereira\r\n\r\n06-Karina Fatima Moreira Ferrari\r\n\r\n07-Nathalia da Silva Carneiro\r\n\r\n08-Priscila Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n09-Simone Moura de Souza\r\n\r\n10-Tais da Silva de Souza\r\n\r\n11-William de Souza Levindo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Souza Pacheco Cunha\r\n\r\n02-Ana Lucia da Cruz Araújo\r\n\r\n03-Ana Paula Pires Cavalieri\r\n\r\n04-Arthur da Rosa Pinheiro\r\n\r\n05-Bruno Rocha de Arruda\r\n\r\n06-Caio Cezar Costa da Fonseca\r\n\r\n07-Carlos Alexandre do Canto Silva\r\n\r\n08-Daiana Xavier de Araujo \r\n\r\n09-Denilza Pereira Ramos \r\n\r\n10-Diego Barboza Querubim\r\n\r\n11-Elane Gomes de Amorim\r\n\r\n12-Érica da Silva Hiath\r\n\r\n13-Evandro dos Santos\r\n\r\n14-Everton Paulo da Silva e Ferreira\r\n\r\n15-Fabio Santana Corrêa\r\n\r\n16-Jéssica Costa de Oliveira\r\n\r\n17-Jéssica Ferreira Moreira\r\n\r\n18-Junior de Araujo Silva\r\n\r\n19-Luciana Ferreira Silva\r\n\r\n20-Marcia Domingos de Jesus\r\n\r\n21-Marcilene Silva Soares\r\n\r\n22-Marcio José Ferreira de Souza\r\n\r\n23-Marcio Nascimento Matias\r\n\r\n24-Mauricio Gonçalves Corrêa\r\n\r\n25-Paulo Roberto Pedrosa Grangeiro\r\n\r\n26-Silvana da Silva Santos Dumard de Siqueira\r\n\r\n27-Vera Lucia dos Santos\r\n\r\n28-Wanderson de Souza Barcelos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique Fidelis Ferreira\r\n\r\n02-Daniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n03-Debora Alexandre Silva\r\n\r\n04-Fabricio de Lima Duarte\r\n\r\n05-Fabricio Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Flávio Thomaz Cupertino \r\n\r\n07-Francisca das Chagas Morais Araújo\r\n\r\n08-Gilsilaine Simões de Araujo\r\n\r\n09-Josué Mendonça da Silva\r\n\r\n10-Karla da Silva Cruz \r\n\r\n11-Luiz Felipe Soares de Oliveira\r\n\r\n12-Marcela Charles de Paula\r\n\r\n13-Maria do Carmo Silva dos Santos\r\n\r\n14-Natali Guimarães Andrade\r\n\r\n15-Sheila Pinheiro de Lima\r\n\r\n16-Simoni Santos de Souza Pereira \r\n\r\n17-Suzane Lopes de Oliveira\r\n\r\n18-Thiago Braga Soares\r\n\r\n19-Thiago Caetano da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Ribeiro \r\n\r\n02-Charles Reis Pacheco\r\n\r\n03-Jasiel Raimundo Carvalho\r\n\r\n04-Jorge Fernando de Oliveira Andrade \r\n\r\n05-Julio Cesar de Andrade\r\n\r\n06-Kátia Regina Araújo da Silva\r\n\r\n07-Lucas Guimarães do Alto\r\n\r\n08-Marcos Miranda Ferreira\r\n\r\n09-Mauro Batista de Sousa\r\n\r\n10-Rafael Souza de Mello Vianna \r\n\r\n11-Raquel Almeida Barreto de Andrade\r\n\r\n12-Renan Peixoto de Moura\r\n\r\n13-Shaiene Pimentel Fróes\r\n\r\n14-Warley Damazio Branco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cátia de Almeida Pinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karla Maciel Vigiani\r\n\r\n02-Sabrina Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe da Silva Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marilza Peixoto Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana Aparecida Ribeiro Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Souza Cunha\r\n\r\n02-Luiz Claudio Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Márcio Antônio Hilário\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila dos Anjos Campos\r\n\r\n02-Joelio Freitas de Oliveira\r\n\r\n03-Leonardo da Silva Pinto\r\n\r\n04-Roberta Corrêa da Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Driely Chirley Kenup\r\n\r\n02-Jéssica de Carvalho Campos\r\n\r\n03-Diego Hiath Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando Josino Viana\r\n\r\n02-Gessika dos Santos Quintanilha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexsandra Gomes da Cruz\r\n\r\n02-Michella Ursula Santos Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Aline de Oliveira Patrício\r\n\r\n02-Elton de Melo Santos\r\n\r\n03-Flávio Nunes Constancio\r\n\r\n04-Letícia dos Santos Pereira\r\n\r\n05-Lorena Cesar de Alencar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele Silva Matos\r\n\r\n02-Bruna Silva da Conceição\r\n\r\n03-Cíntia Benedita das Dores Motta\r\n\r\n04-Juliana Delgado da Silva\r\n\r\n05-Julyane Ribeiro Cabral \r\n\r\n06-Marcos Vinicius André Bello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Sabrina Carneiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Fernanda de Oliveira Evangelista\r\n\r\n02-Jefferson Corinto Basto Sampaio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Julio César Soares Gonçalves Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Gustavo Salomão de Freitas\r\n\r\n02-Rosangela Corrêa Santana Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Ribeiro\r\n\r\n02-Andrew da Silva Teixeira\r\n\r\n03-José Francisco Rosa \r\n\r\n04-Kátia Regina Araújo da Silva \r\n\r\n05-Vando Silva Luz\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 07-Andreia Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Andréia Pereira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Maicon Ventura Sá\r\n\r\nLeia-se: 02-Maicon Ventura de Sá\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIETA N. SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.1991\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1987\r\n\r\nOnde se lê: 10-Maria de Fátima Fernandes Pegaroso\r\n\r\nLeia-se: 10-Maria de Fátima Fernandes Pegoraro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiano Araujo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Conceição\r\n\r\n02-Alessandra Carvalho Silva\r\n\r\n03-Alexandre Rosa de Aguiar \r\n\r\n04-Aliliane de Souza Paiva\r\n\r\n05-Carlos Alexandre Alves de Souza\r\n\r\n06-Cristiane Costa da Silva \r\n\r\n07-Davi de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n08-Débora Santos de Lima \r\n\r\n09-Denise Silva dos Santos Sales \r\n\r\n10-Douglas Gabriel Maciel Sepulveda \r\n\r\n11-Felipe da Silva Carvalho \r\n\r\n12-Gabriele Boaventura da Silva \r\n\r\n13-Grasiele da Costa de Oliveira \r\n\r\n14-Guttemberg Graciano da Fonseca \r\n\r\n15-Jaqueline Chagas da Silva \r\n\r\n16-Jeane Bernardo da Silva \r\n\r\n17-Josias de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n18-Larissa Campos Souza \r\n\r\n19-Luciana dos Santos Masalino Ferreira\r\n\r\n20-Luiz Gonzaga dos Santos Filho\r\n\r\n21-Mara Isa Rangel Aguiar\r\n\r\n22-Maria de Cassia Magalhães de Oliveira Dias \r\n\r\n23-Mariana Ferreira dos Santos \r\n\r\n24-Michele de Souza Salles\r\n\r\n25-Miriam Sant'ana Balbino\r\n\r\n26-Rafael Soares Cascaes Teles da Silva \r\n\r\n27-Ricardo de Souza Soares Thomaz\r\n\r\n28-Roberto Silva dos Santos \r\n\r\n29-Rosane Souza de Mendonça Nascimento\r\n\r\n30-Tiago Sousa de Jesus\r\n\r\n31-Viviane Castanheira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Silva de Souza\r\n\r\n02-Aline Barbosa da Silva \r\n\r\n03-Almir de Santana Almeida \r\n\r\n04-Ana Carolina da Costa Pereira\r\n\r\n05-Ana Cristina Bezerra da Silva \r\n\r\n06-Ana Paula Cardoso Rangel Vita\r\n\r\n07-Ana Paula Sampaio da Silva \r\n\r\n08-Catia Basílio da Silva \r\n\r\n09-Daiana Silva dos Santos\r\n\r\n10-Diani da Silveira Noronha \r\n\r\n11-Eduardo Elias Amaro \r\n\r\n12-Euridice Batista de Azevedo\r\n\r\n13-Felipe Lima da Conceição \r\n\r\n14-Fellipe Faria Ribeiro Batista\r\n\r\n15-Florice Pereira Moita Santos \r\n\r\n16-Gabriel Ferreira Silva \r\n\r\n17-Igor Siqueira de Oliveira \r\n\r\n18-Jacqueline de Medeiros Eufrazio dos Anjos\r\n\r\n19-Jean Medeiros da Silva \r\n\r\n20-Jéssica Roberta Lourenço Lopes \r\n\r\n21-Joldiceia de Jesus Augusto da Silva \r\n\r\n22-Jorge Lincoln Santos de Lima \r\n\r\n23-Josafá da Silva Amaro \r\n\r\n24-Loanda Medeiro Otaviano \r\n\r\n25-Luís Augusto Rocha dos Santos \r\n\r\n26-Marilia Maria da Conceição Damas\r\n\r\n27-Mauricio Barreto Machado Junior \r\n\r\n28-Milton Caputo Borges da Silva\r\n\r\n29-Miriam de Lima Silva \r\n\r\n30-Omar de Oliveira Santana \r\n\r\n31-Patricia Ludgero da Silva \r\n\r\n32-Ricardo Galdino Martins \r\n\r\n33-Silvana Soares \r\n\r\n34-Wesley de Sousa Costa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Paulo Roberto Viana da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge de Barros Chagas \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2000\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 37-Michele Santos da Silva \r\n\r\nLeia-se: 37-Micheline Santos da Silva\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Flavia Barbosa Olimpio \r\n\r\nLeia-se: 15-Flavia Barbosa Olimpio Albernardo\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Izabel Cristina Cruz\r\n\r\nLeia-se: 13-Izabel Cristina Cruz Alves Maria\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFª ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luciana Rodrigues do Vale Miler, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES), ANO: 2003, publicado no D.O. de 19.07.2006, pag. 31, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Robson da Silva Livramento, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES), ANO: 2005, publicado no D.O. de 18.05.2007, pag. 31, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 138 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES)\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Laura Longubuco dos Santos\r\n\r\n07-Andréa Cristina Albertino\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Laura Gama Longubuco dos Santos\r\n\r\n07-Andréa Cristina Albertino Vitorino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Silva dos Santos\r\n\r\n02-Alexsandro Barcellos Monção\r\n\r\n03-Aline Ferreira Alves\r\n\r\n04-Ana Cristina de Oliveira Vicente\r\n\r\n05-Bruno Teixeira Ribeiro\r\n\r\n06-Cátia Alves Ferreira\r\n\r\n07-Cinthia dos Santos Bittencourt\r\n\r\n08-Cristiano de Paiva Barboza\r\n\r\n09-Dercilene Fabricio dos Santos\r\n\r\n10-Edgley Pereira Rodrigues\r\n\r\n11-Estela Andrade de Oliveira\r\n\r\n12-Fernanda Felix Duarte\r\n\r\n13-Girlane Barros da Silva\r\n\r\n14-Jefferson Carlos de Araujo Figueiredo\r\n\r\n15-José Mauricio Lima da Silva\r\n\r\n16-Juçara Aparecida Bottas Araujo da Silva\r\n\r\n17-Lionidia Lucas Pacheco\r\n\r\n18-Luiz Fernando Santiago Alexandre\r\n\r\n19-Priscilla Costa Alexandre\r\n\r\n20-Roberta Pina de Carvalho\r\n\r\n21-Roberto de Oliveira Dias\r\n\r\n22-Rosilene João\r\n\r\n23-Solange Rabelo da Mota\r\n\r\n24-Valeria da Conceição Miranda Moreira da Silva\r\n\r\n25-Valquiria Marina Cruz\r\n\r\n26-Hermes Nascimento de Sousa\r\n\r\n27-Laiz Silva dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anderson David da Silva\r\n\r\n20-Jenipher da Silva Sampaio\r\n\r\n30-Mary Crisatina Dinucci Talon de Souza\r\n\r\nLeia-se: 02-Anderson David da Silva Lima\r\n\r\n20-Jennipher da Silva Sampaio\r\n\r\n30-Mary Cristina Dinucci Talon de Souza\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andréia Galdino de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 03-Andreia Galdino de Oliveira de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luciene de Assis Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 01-Luciene Assis Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFª. SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Rocha de Mattos\r\n\r\n02-Alex Sandro Ferreira de Souza \r\n\r\n03-Alexandre de Souza Travassos\r\n\r\n04-Alexandre Silva de Lima\r\n\r\n05-Anderson Braga Batista \r\n\r\n06-Anderson de Oliveira Silva\r\n\r\n07-Atilio Carmo Gaspar Júnior\r\n\r\n08-Carla Cristina Gomes do Nascimento\r\n\r\n09-Cristiane Gomes do Nascimento\r\n\r\n10-Daiana Rodrigues dos Santos \r\n\r\n11-Edilaine da Silva Ferreira \r\n\r\n12-Edmilson Fernandes Carvalho\r\n\r\n13-Erick de Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Fernanda Firmino da Silva \r\n\r\n15-Isaque dos Santos Tiburcio\r\n\r\n16-Lilian Lima da Silva\r\n\r\n17-Marcela Vieira Silva \r\n\r\n18-Meiry Elem Souza Nepomuceno\r\n\r\n19-Michelle Rodrigues dos Santos \r\n\r\n20-Narcélio de Oliveira Romão\r\n\r\n21-Nelísia Silva Paes \r\n\r\n22-Priscila Gomes Mariano\r\n\r\n23-Rafael Silva Coutinho\r\n\r\n24-Rafaela Lopes Silva \r\n\r\n25-Rafaela Soares de Oliveira \r\n\r\n26-Renato França Soares \r\n\r\n27-Renato Vinicius Guimarães de Oliveira \r\n\r\n28-Roberta de Lima Pedrosa \r\n\r\n29-Silas Oliveira dos Santos \r\n\r\n30-Silvania Ferreira Costa \r\n\r\n31-Tiago Silva dos Santos \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 12-Daina de Souza Santos \r\n\r\n21-Lídia Lopes dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 12-Daiana de Souza Santos \r\n\r\n21-Lidia Lopes dos Santos \r\n\r\nD.O. DE 24.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Patrícia Oliveira Silva de Sousa \r\n\r\nLeia-se: 13-Patricia Oliveira Silva de Sousa \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Lopes Barbosa\r\n\r\n02-Bruna Castilho dos Santos\r\n\r\n03-Deyvison da Silva Mello\r\n\r\n04-Douglas da Silva Costa\r\n\r\n05-Edilene dos Santos Gino\r\n\r\n06-Elias de Figueredo Gomes\r\n\r\n07-Elineide Rodrigues Lucas\r\n\r\n08-Everton Torres da Silva\r\n\r\n09-Felipe Bento de Souza\r\n\r\n10-Francisco Teixeira de Oliveira\r\n\r\n11-Gerson Castro de Souza\r\n\r\n12-Jaqueline Prommerchenkel de Oliveira\r\n\r\n13-Jilcilene dos Santos Bastos\r\n\r\n14-João Paulo Malaquias Espindola\r\n\r\n15-Joice Ramos dos Santos\r\n\r\n16-Juliana da Silva Costa\r\n\r\n17-Leonardo Queiroga Borges\r\n\r\n18-Luciana de Oliveira Gomes\r\n\r\n19-Luís Felipe Aragão de Azevedo Silva\r\n\r\n20-Maria Lúcia Pereira de Souza\r\n\r\n21-Onan Aguiar de Paula\r\n\r\n22-Patrick Marlon Barbosa de Abreu \r\n\r\n23-Ricardo Alves Loli\r\n\r\n24-Romulo Passos Silva\r\n\r\n25-Sabrina Paiva de Freitas\r\n\r\n26-Vagner Rangel Teixeira\r\n\r\n27-Walter Jean de Paula Abreu\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Oliveira de Abreu\r\n\r\n02-Diane Araújo Aragão\r\n\r\n03-Eduardo da Silva Mariano\r\n\r\n04-Elisabete Matias Gomes\r\n\r\n05-Elizabeth Evelim Duarte da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Corrêa Aguiar\r\n\r\n07-Flavia Christina Santos de Souza\r\n\r\n08-Inivielle Cristina Gama de Souza\r\n\r\n09-Janison da Silva\r\n\r\n10-Joselia Pereira Cunha dos Santos \r\n\r\n11-Karine Saldanha Dorotheu\r\n\r\n12-Larissa Carla Soares Coelho \r\n\r\n13-Laudicéia Mendonça da Silva\r\n\r\n14-Marcela Ponte da Silva\r\n\r\n15-Renato de Souza Alves \r\n\r\n16-Saulo Alves de Souza\r\n\r\n17-Suellen Fraga dos Santos\r\n\r\n18-Sunamita Duarte Aparecido\r\n\r\n19-Vera Lúcia Duarte Baptista\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pinheiro\r\n\r\n02-Alessandra Vieira da Silva\r\n\r\n03-Elaine de Souza Ramos\r\n\r\n04-Leandro Ribeiro Chaves\r\n\r\n05-Luana Medeiros da Paz\r\n\r\n06-Luiz Felipe Barbosa Silva\r\n\r\n07-Michelle Sales Cerri Silva\r\n\r\n08-Monique Borges Gomes\r\n\r\n09-Suelem Oliveira de Souza do Carmo\r\n\r\n10-Ana Kelly de Freitas\r\n\r\n11-Vando Mendonça da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Flavia de Souza Silva\r\n\r\n02-Ana Maria Marques Solano\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Meireles\r\n\r\n04-Atila dos Santos\r\n\r\n05-Clóvis Maurino de Souza\r\n\r\n06-Cristiane de Souza Andrade\r\n\r\n07-Daniel Felipe Novaes\r\n\r\n08-Darline Mendes Campolino\r\n\r\n09-Deise Teodoro Trindade Januario\r\n\r\n10-Denilson Vitorino\r\n\r\n11-Diogo Santana Condack\r\n\r\n12-Dulcinea de Souza Andrade\r\n\r\n13-Elaine Alves de Andrade\r\n\r\n14-Emanuel Batista da Silva\r\n\r\n15-Evandro Hilario de Freitas\r\n\r\n16-Glória Lúcia Januário\r\n\r\n17-Hamilton Bezerra de Menezes\r\n\r\n18-Hellen Quellen Araujo da Silva\r\n\r\n19-Janete Pereira Garcia\r\n\r\n20-Jocimar Oliveira de Souza do Carmo\r\n\r\n21-Jorge Luiz de Souza Vitorino \r\n\r\n22-Leonardo da Silva Rodrigues\r\n\r\n23-Luciana Melo de Oliveira\r\n\r\n24-Nélio Peclat de Araujo\r\n\r\n25-Paulo Leonardo Alves da Silva\r\n\r\n26-Regina Praxedes de Sousa\r\n\r\n27-Roberta Ferreira dos Santos \r\n\r\n28-Rutiléa Rodrigues Machado\r\n\r\n29-Sergio Marcelino Gomes \r\n\r\n30-Simone da Silva Alves\r\n\r\n31-Solange da Conceição Bolonini\r\n\r\n32-Uellinton da Costa Fernandes \r\n\r\n33-Uellinton Peres do Rosario\r\n\r\n34-Vânia Cristina Torres da Silva\r\n\r\n35-Zilnaide Silva de Paula Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ferreira Lourenço\r\n\r\n02-Alexsandro Ferreira de Araujo\r\n\r\n03-Ana Paula Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Autobelle Silva de Oliveira \r\n\r\n05-Beatriz dos Santos de Souza \r\n\r\n06-Catia Regina Procopio do Nascimento\r\n\r\n07-Cresciane Fonseca Gonçalves\r\n\r\n08-Daniele de Aguiar Grijó\r\n\r\n09-Erlaine da Silva do Nascimento\r\n\r\n10-Felipe Cordeiro Araujo\r\n\r\n11-Gilberson Reis de Andrade\r\n\r\n12-Graziele dos Santos de Sousa\r\n\r\n13-Jessica Maria Rodrigues da Costa\r\n\r\n14-Luiz Fernando Farias da Silva\r\n\r\n15-Marcelo de Souza Torres\r\n\r\n16-Marcelo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n17-Mario Luis da Silva Queiroga\r\n\r\n18-Mônica Aparecida Alves Benvindo\r\n\r\n19-Rosineide Alves Vieira\r\n\r\n20-Samuel Pires Carneiro\r\n\r\n21-Sandra Gomes da Silva\r\n\r\n22-Victor Dias Silva\r\n\r\n23-Vinicius do Carmo Pereira\r\n\r\n24-Suellen Morais Borba\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Machado Hortolan\r\n\r\n02-Angelica Cristina Ferreira de Aguiar\r\n\r\n03-Maura Ettiene Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Ferreira\r\n\r\n02-Edilane dos Santos Gino\r\n\r\n03-Fania do Nascimento\r\n\r\n04-Ilana Maria Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilberson dos Santos Torres\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sara Julia Raymundo dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Souza Santos\r\n\r\n02-Jocimar Pena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabricio de Sousa Ribeiro\r\n\r\nE.E.E.S. DOM ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. DOM ARMANDO LOMBARDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Oliveira Santos \r\n\r\n02-Alex Galdencio Calixto Sampaio \r\n\r\n03-Alex Oliveira da Silva \r\n\r\n04-Anrry da Silva Moura \r\n\r\n05-Antonia Helena Silva Rodrigues \r\n\r\n06-Aparecida Nazario Santana da Costa \r\n\r\n07-Celma Fatima Ribeiro Amaral \r\n\r\n08-Edivaneide Filintro dos Santos \r\n\r\n09-Edinaldo Alves da Silva \r\n\r\n10-Eduardo Costa Norberto \r\n\r\n11-Elaine da Silva Pinheiro \r\n\r\n12-Eliane Amalia Ferreira da Cruz \r\n\r\n13-Flavio de Andrade Cardoso \r\n\r\n14-Givanilda da Silva \r\n\r\n15-Iraci Pereira da Costa Lima \r\n\r\n16-Jardilane Soares da Silva \r\n\r\n17-Jefferson Antunes Martins Moreira \r\n\r\n18-Jéssica Silva Paulucio \r\n\r\n19-Joelina Conceição de Souza \r\n\r\n20-Luís Roberto Sobrinho Ramos \r\n\r\n21-Maria da Conceição de Oliveira Porto \r\n\r\n22-Maria Helena Firmino da Costa \r\n\r\n23-Maria Mauricio dos Santos \r\n\r\n24-Natália Silva dos Reis \r\n\r\n25-Patricia da Conceição Oliveira \r\n\r\n26-Solange Nazario Santana \r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele Rocha do Nascimento \r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva Sanchez \r\n\r\n03-André Israel de Oliveira \r\n\r\n04-Andressa Roberta Massa \r\n\r\n05-Cecília Cristina Mazza \r\n\r\n06-Celia Regina da Silva \r\n\r\n07-Conceição Taiz Oliveira da Silva \r\n\r\n08-Dayane Gomes da Silva \r\n\r\n09-Edivania de Oliveira Alves da Silva \r\n\r\n10-Eliane Vieira Germano \r\n\r\n11-Elisângela Helena Francisco \r\n\r\n12-Fernanda Peçanha Campos \r\n\r\n13-George Barbosa de Jesus \r\n\r\n14-João Paulo de Sousa Silva \r\n\r\n15-Lucia Regina Vicente de Souza \r\n\r\n16-Marcelo Gomes de Freitas \r\n\r\n17-Marco Antonio Domingos \r\n\r\n18-Maria Fabiana da Silva \r\n\r\n19-Michele de Jesus Pereira \r\n\r\n20-Nathália Monteiro Rodrigues \r\n\r\n21-Neylon Ferreira da Rocha \r\n\r\n22-Rafael Vaz do Nascimento \r\n\r\n23-Rodrigo Rodrigues da Silva \r\n\r\n24-Sandra Vicente de Azevêdo \r\n\r\n25-Solange Neves Pereira da Silva \r\n\r\n26-Thiago Barreto Pereira \r\n\r\n27-Valdenira Pereira dos Santos \r\n\r\n28-Wagner Amaro da Silva \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Edson Silva\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana Moreira Lopes\r\n\r\n02-Priscila Dias Wilemen\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele dos Santos Pereira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson de Moura Ramos\r\n\r\n02-Adriana da Silva Figueiredo\r\n\r\n03-Adriana de Jesus Neves da Cunha\r\n\r\n04-Adriano Araújo de Oliveira\r\n\r\n05-Adriano de Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Alcemir Teles Ferreira\r\n\r\n07-Alessandra Ferreira Mattos\r\n\r\n08-Alexandre Couto Corrêa\r\n\r\n09-Alexandre Fiorentini da Silva\r\n\r\n10-Alexsandra Rios de Oliveira\r\n\r\n11-Ana Claudia de Araujo Lemos Mota\r\n\r\n12-Ana Paula Mendonça Belmont\r\n\r\n13-Anderson Machado Pitta\r\n\r\n14-Anderson Peixoto Soares\r\n\r\n15-André Luis Carvalho Gomes\r\n\r\n16-André Paz Moraes Rosa\r\n\r\n17-Aron Cristóvão de Marins Costa\r\n\r\n18-Aurimar Moreira da Silva\r\n\r\n19-Bruna Maria de Souza Silva\r\n\r\n20-Brunno Rodrigues Duarte de Mendonça\r\n\r\n21-Bruno Mendes dos Santos de Araújo\r\n\r\n22-Bruno Menezes da Silva\r\n\r\n23-Carlos Dias Machado\r\n\r\n24-Cátia Paiva Ligiero Balbino\r\n\r\n25-Claudia Regina da Costa Monteiro\r\n\r\n26-Claudiane Damasceno Coelho\r\n\r\n27-Cleuzimar Lima de Melo\r\n\r\n28-Cristiane Maria da Costa Barbosa\r\n\r\n29-Cristiane Siqueira dos Santos\r\n\r\n30-Cristina Freiman de Castro\r\n\r\n31-Daniel André dos Santos Dutra\r\n\r\n32-Daniel Vieira\r\n\r\n33-Débora Bárbara de Mattos Vaz\r\n\r\n34-Denilson Cardoso Marinho\r\n\r\n35-Denise Alessandra de Paula Santos\r\n\r\n36-Denise Pereira Gomes\r\n\r\n37-Diego Rezende de Barros\r\n\r\n38-Djalma Augusto Cortes Filho\r\n\r\n39-Djeisa Ribeiro Salgado\r\n\r\n40-Ederson de Lurdes Mendonça\r\n\r\n41-Edson Ferreira dos Santos\r\n\r\n42-Edson Rodrigues Brant\r\n\r\n43-Edson Wayne da Silva\r\n\r\n44-Eliane Santos de Medeiros\r\n\r\n45-Eliza Romani dos Santos\r\n\r\n46-Elvis Borges Sena\r\n\r\n47-Elza Maria Augusta da Costa Felizardo\r\n\r\n48-Enilson Moura Manhães\r\n\r\n49-Erica Neves da Silva\r\n\r\n50-Felipe da Silva Guimarães\r\n\r\n51-Fernando do Nascimento Araujo\r\n\r\n52-Franciani Cotrin Pires\r\n\r\n53-Francisco Barbosa Henrique\r\n\r\n54-Geisa Pimentel Corrêa de Araújo\r\n\r\n55-Germano de Souza\r\n\r\n56-Gilmanir de Oliveira\r\n\r\n57-Gilson Coutinho de Matos\r\n\r\n58-Gilson Eduardo Maria\r\n\r\n59-Henrique Luiz Paraizo\r\n\r\n60-Hercules Alves Cardoso\r\n\r\n61-Ieda Maria de Oliveira\r\n\r\n62-Ilza Maria dos Santos Silva\r\n\r\n63-Ingrith Sampaio dos Santos Belarmindo\r\n\r\n64-Isaias Costa Simões\r\n\r\n65-Iziléa Rosa de Souza\r\n\r\n66-Jailson Rodrigues da Silva\r\n\r\n67-Janaina Ferreira de Melo Costa\r\n\r\n68-Jaqueline da Silva Cunha dos Passos\r\n\r\n69-Jaqueline de Castro\r\n\r\n70-Jeferson Aragão Pedrosa\r\n\r\n71-Jerônimo dos Santos Faria\r\n\r\n72-João Barbosa da Silva\r\n\r\n73-João Carlos Laurindo\r\n\r\n74-João Marcos Moliques Delles de Oliveira\r\n\r\n75-Joice de Oliveira Espirito Santo\r\n\r\n76-Jorge Antonio Alves da Silva\r\n\r\n77-José Castorino da Silva\r\n\r\n78-José Marcos de Carvalho Lemos\r\n\r\n79-Joselia Martins do Nascimento de Souza\r\n\r\n80-Josenir Dutra Tavares\r\n\r\n81-Josilene Duarte Silva Nery\r\n\r\n82-Josué da Cruz Cardoso\r\n\r\n83-Joyce Martins Vieira\r\n\r\n84-Juarez Soares Lima Gomes\r\n\r\n85-Jussara Meireles Modesto\r\n\r\n86-Kelly Cristina da Silva Macedo\r\n\r\n87-Leandro Antunes da Silva\r\n\r\n88-Leandro Ferraz de Oliveira\r\n\r\n89-Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\n90-Lindaci Maria de Andrade\r\n\r\n91-Luciene da Costa Santos\r\n\r\n92-Luiz Antonio Marins\r\n\r\n93-Luiz Claudio Jesus Costa Velho\r\n\r\n94-Luiz Henrique Meirelles da Silva\r\n\r\n95-Magali Schuenck da Costa\r\n\r\n96-Marcelino Machado Adão\r\n\r\n97-Marcelino Miranda de Freitas\r\n\r\n98-Marcelo Lins Pereira\r\n\r\n99-Marcio de Souza Pereira\r\n\r\n100-Maria Alice da Cunha Póvoa\r\n\r\n101-Maria Angela da Silva Araujo\r\n\r\n102-Maria da Penha André Viana da Cunha\r\n\r\n103-Maria José de Oliveira da Costa\r\n\r\n104-Maria Madalena Rodrigues Pereira\r\n\r\n105-Marinalva Duarte da Silva\r\n\r\n106-Marisa Teixeira da Silva Floriano\r\n\r\n107-Mauricio Antunes Marinho\r\n\r\n108-Mauricio Reis Marques\r\n\r\n109-Mirian Moreira dos Santos\r\n\r\n110-Mônica Rufino de Oliveira\r\n\r\n111-Nara Souza dos Santos\r\n\r\n112-Nazareno Corrêa de Matos\r\n\r\n113-Nelsa Cordeiro da Fonseca Fernandes\r\n\r\n114-Nirley de Souza Garcia\r\n\r\n115-Ocibes Gonçalves Filho\r\n\r\n116-Olival Franciso da Silva Filho\r\n\r\n117-Patricia Carla Manhães dos Santos Silva\r\n\r\n118-Paulo Eduardo Marques Borges\r\n\r\n119-Paulo Sérgio da Silva Accioly\r\n\r\n120-Priscila Ferreira Cerqueira de Souza\r\n\r\n121-Raquel Reis Lopes\r\n\r\n122-Renan Soares Lima\r\n\r\n123-Renata Oliveira dos Santos Gonçalves\r\n\r\n124-Renato Alves dos Santos\r\n\r\n125-Rita de Cassia da Fonseca Vieira Silva\r\n\r\n126-Rogerio Ribeiro Atanazio\r\n\r\n127-Ronaldo Santos Torres de Albuquerque\r\n\r\n128-Rongnaldo Carlos da Silva\r\n\r\n129-Roseane Santana dos Santos\r\n\r\n130-Rosilma Fernandes Feliciano Acario\r\n\r\n131-Rozimar da Silva\r\n\r\n132-Sandra Regina Souza Marins\r\n\r\n133-Sheila Souza Cardoso\r\n\r\n134-Silvia de Carvalho Leal\r\n\r\n135-Simone de Oliveira Silva de Freitas\r\n\r\n136-Simone Molinario Vieira\r\n\r\n137-Sonia Cordeiro da Silva\r\n\r\n138-Tatiane de Oliveira Silva\r\n\r\n139-Tatiane Matos da Costa\r\n\r\n140-Tatiane Reis Lopes\r\n\r\n141-Thiago André Gomes Cruz\r\n\r\n142-Vanderlei Vieira da Silva\r\n\r\n143-Viviane Oliveira da Silva\r\n\r\n144-Wagner Barbosa de Souza Filho\r\n\r\n145-Wagner Barbosa dos Santos\r\n\r\n146-Walner Nascimento Rodrigues\r\n\r\n147-Washington Marins de Faria\r\n\r\n148-Wellington José Rafael\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adélio Couto Neto\r\n\r\n02-Alessandro Silva Ribeiro\r\n\r\n03-André Luís Braga dos Santos\r\n\r\n04-Angelo Márcio Werner da Costa\r\n\r\n05-Carlos Cruz Martins Pereira\r\n\r\n06-Claudimar Leite da Silva\r\n\r\n07-Cleideomar Borges Martins Pereira\r\n\r\n08-Daniel de Oliveira Neves\r\n\r\n09-Daniel Rodrigues Mendes\r\n\r\n10-Elisabeth Constantino\r\n\r\n11-Erivan da Silva Mendonça\r\n\r\n12-Gabriela Flôres Machado\r\n\r\n13-Gilberto Nascimento da Silva\r\n\r\n14-Israel Quintino da Silva\r\n\r\n15-Ivone Ferreira Neves Siqueira\r\n\r\n16-Jalmir Tellini\r\n\r\n17-João Carlos Marins\r\n\r\n18-João Gabriel da Silva Oliveira\r\n\r\n19-João Rodrigo da Silva Almeida\r\n\r\n20-Lilia Angelo Lopes\r\n\r\n21-Luis Cláudio da Silva Ventura\r\n\r\n22-Luiz Alberto Guimarães Silva\r\n\r\n23-Marcel Telles de Mello\r\n\r\n24-Márcio Sérgio Castelo Branco Antunes\r\n\r\n25-Marco Aurélio Alves Silva\r\n\r\n26-Maria Luísa Guimarães Silva\r\n\r\n27-Michelle de Carvalho Souza\r\n\r\n28-Monick de Oliveira Nascimento\r\n\r\n29-Oseias Rosa dos Santos\r\n\r\n30-Paulo Cezar Pinheiro Cassa\r\n\r\n31-Paulo de Souza Carvalho\r\n\r\n32-Robson Marques de Azevedo\r\n\r\n33-Rosilene Soares Coutinho\r\n\r\n34-Verônica Leal Alcantara\r\n\r\nId: 655387"
                    ],
                    "655985": [
                        "I - Edital",
                        "CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Eunice Prado\r\n\r\n02-Monick Cardoso Nascimento Lima\r\n\r\nId: 655985"
                    ],
                    "655095": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nOnde se lê: Cristiane Silva Rodrigues de Oliveira - 1999\r\n\r\nLeia-se: Cristiane Silva - 1999\r\n\r\nId: 655095"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade Meta e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e Colômbia. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5841/UERJ/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação firmado em 22/10/1999. PARTES: Universidade de Camerino e a UERJ. OBJETO: Ativar no âmbito da Pós-graduação, o Doutorado em “Direito Civil”, visando ao intercâmbio de estudantes e docentes entre os dois países e a garantir seu funcionamento. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10744/UERJ/1999.\r\n\r\nId: 655545. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 34/2006. PARTES: UERJ e MAPFRE VERA CRUZ SEGURO E PREVIDÊNCIA S/A OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por mais 12(doze) meses o prazo contratual, contados de 01/09/2008 a 31/08/2009. Retifica a Cláusula Décima do Contrato nº 34/2006. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 11319/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2008.\r\n\r\nId: 654466. A faturar por empenho"
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                            "654496": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 191/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/09/2008, às 10:30h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 821.697,84. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 192/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/09/2008, às 10:30h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de pastas para prontuários médicos para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 84.840,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 193/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/09/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de anestésico para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 18.342,60.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 194/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/09/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de computador para Faculdade de Ciências Médicas, no valor total estimado de R$ 32.450,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 195/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/09/2008, às 10:30h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 82.511,94. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 654496. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA FÍSICA ÁREA DE INTERAÇÃO DO OCEANO COM O LEITO DO MAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Oceanografia torna público aos interessados que no período de 08/09/2008 a 07/10/2008, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01(uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Interação do Oceano com o Leito do Mar, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Gustavo Adolfo Pinheiro da Silva, matrícula nº 03.1226-4, publicada no DOERJ de 05/06/2008. O horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16h, de segunda à sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Oceanografia, situada na Rua São Francisco Xavier, 524, 4º andar, sala 4018, bloco E, Cidade do Rio de Janeiro - R. J. - Tel.: (21) 2587-7689 ou 2587-7692, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 6939/2008.\r\n\r\nId: 655512. A faturar por empenho"
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                            "655547": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.995/2008- PE nº 022/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 18.09.2008, às 08:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 18.09.2008, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.032/2008 - PE nº 023/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 11.09.2008, todos juntos, em um único horário: 09h, Campus UENF em Campos.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 18.09.2008, às 08h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 18.09.2008, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento radiológico, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.072/2008 - PE nº 024/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nVISITA TÉCNICA GRATUITA OBRIGATÓRIA: somente no dia 11.09.2008, todos juntos, em um único horário: 14:30h, Campus UENF em Campos.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 19.09.2008, às 08h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 19.09.2008, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção predial, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.030/2008 - PE nº 025/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 12.09.2008, todos juntos, em um único horário: 08:30h, Campus UENF em Campos.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 19.09.2008, às 14h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 19.09.2008, às 15h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de reparo e adaptação de bens imóveis, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 655547. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2008 - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microcomputadores\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61137/2008\r\n\r\nDATA: 19/09/2008, às 10h (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Licitação nº 203521\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.260,02 (quinze mil duzentos e sessenta reais e dois centavos)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2008 - Tipo Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Eletrônicos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60839/2008\r\n\r\nDATA: 22/09/2008, às 10h (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Licitação nº 203526\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 45.201,47 (quarenta e cinco mil duzentos e um reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2008 - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pallets (Paletes)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60756/2008\r\n\r\nDATA:24/09/2008, às 10h (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Licitação nº 203560\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.385,00 (quatorze mil trezentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 655551. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 019/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.270/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de intervenções nas dependências da Unidade Santa Cruz (CETEP e ETE), pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 137.064,05 (cento e trinta e sete mil sessenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2008.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Carta Convite nº 004/2008, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 31.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 655224. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de MÚTUA COLABORAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.503/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD.\r\n\r\nOBJETO: A mútua colaboração das partes visando um estudo para promover ações e reestruturar a Escola Especial Favo de Mel criando um Centro de Capacitação Profissional para Pessoas com Necessidades Especiais/FAETEC, que promova a inserção de pessoas com necessidades especiais no mundo do trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2008.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 655222. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 003/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.171/2008. PARTES: UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como unidade representante executora o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando à realização de estudos para a elaboração e implementação de um Curso de Pós - Graduação em Letramento Bilíngüe, com o intuito de potencializar a formação de professores de educação básica como multiplicadores do bilingüismo (LIBRAS/Português) e promotores da inclusão social, por meio do desenvolvimento de competências e habilidades fundamentadas na concepção do letramento, que proporcionem uma atuação significativa na escolarização dos surdos. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2008. PRAZO: 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.° 3.149/80.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/07/2008\r\n\r\nId: 655225. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655212": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUALVISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pág 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 1978\r\n\r\nPaulo Roberto Batista\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 1979\r\n\r\nJoão Luis Couto de Mendonça\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1980\r\n\r\nPompéa Marta da Silva\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1983\r\n\r\nNoemi Caetano Miranda\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA 1993 \r\n\r\nRegis Capela Lopes\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1995 \r\n\r\nJosé Claudio Figueiredo de Souza Junior\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 1999 Leonardo Vitorio da Silva\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2000\r\n\r\nLuciene Oliveira de Araujo\r\n\r\nLuiz Fabiano Passos da Silva\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2001 \r\n\r\nEuller Geraldo Nalon Lopes\r\n\r\nLuiz Eduardo Espindola de Souza\r\n\r\nMarcos Paulo Ferreira de Gois\r\n\r\nCurso:ENSINO MÉDIO 2002\r\n\r\nMichael de Resende Costa\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2003 \r\n\r\nDiogo Alves Verri Garcia de Souza\r\n\r\nLeonardo da Costa Lamença\r\n\r\nMárcio Eloi da Terra Costa\r\n\r\nNewton Lopes Pereira\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDI0 2004 \r\n\r\nMaurício Barreto do Nascimento\r\n\r\nOsmar Xavier de Souza Junior\r\n\r\nVitor Mateus Henrique Teixeira\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2005\r\n\r\nAnderson de Sá Barreto Camargo Santos\r\n\r\nLuiz Henrique Souza Crespo\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Gomes\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2006 \r\n\r\nCláudia Leite Pereira de Almeida\r\n\r\nHerbert Lima Tenório\r\n\r\nJorge Bernini de Souza Junior\r\n\r\nLeonardo Figueiredo da Silva\r\n\r\nLeonardo Luiz Jesus de Souza\r\n\r\nLuiz Americo Pacheco Coutinho\r\n\r\nMaurício Sodré Oliveira\r\n\r\nMonaliza Ferreira Nery\r\n\r\nRodrigo Pereira Gomes dos Anjos\r\n\r\nRenato da Silva de Carvalho\r\n\r\nThiago Pereira Vieira\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2007\r\n\r\nAnne Caroline Paiva de Souza\r\n\r\nBrunno Pazini Reis\r\n\r\nDavid de Oliveira Andrade\r\n\r\nEuderson Murilo Damaceno Azevedo\r\n\r\nFelipe Barbosa Soares\r\n\r\nJorge Manoel Lopes dos Santos\r\n\r\nLaís Borges da Fonseca Alves\r\n\r\nLeandro Martins Pontes\r\n\r\nLeonardo Costa Amorim do Carmo\r\n\r\nPrinces William do Nascimento Monteiro\r\n\r\nRafael Araújo de Souza\r\n\r\nThiago Cirne Wanderley\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 05/10/2006\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO 2004\r\n\r\nHudson Pires da Silva\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO 2003\r\n\r\nHudson Pires da Silva\r\n\r\nId: 655212. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655213": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a emissão de 2ª via do diploma e certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 1986\r\n\r\nLourival Rodrigues do Carmo\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 1988\r\n\r\nJorge Luis Ruas Guerra\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO 1988 \r\n\r\nRuy da Silva D´Aurea\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO 2001\r\n\r\nRafael da Silva Quintella\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2003 \r\n\r\nMateus Braga de Miranda\r\n\r\nId: 655213. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655214": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2007\r\n\r\nJorge Luiz Abelheira Teixeira\r\n\r\nLeandro Rios Barros\r\n\r\nLeonardo Soares Faria\r\n\r\nLuciel Parreira dos Santos\r\n\r\nLuiz Antonio Cidrack Souza\r\n\r\nMarcus Vinicius dos Santos\r\n\r\nMarlon Nonato Alves Duque\r\n\r\nMaxwel do Nascimento Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔTÉCNICA ANO 2007\r\n\r\nJorge Carlos Oliveira de Araujo\r\n\r\nJúlio Souza Lima da Silva\r\n\r\nKleber de Amorim Magalhães\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Gomes\r\n\r\nRafael Moreira de Araujo\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO 2007\r\n\r\nAlexandre Magno da Silva Ribeiro\r\n\r\nJorge Luiz de Carvalho\r\n\r\nJosé Flavio Santos\r\n\r\nJuliana Dias de Souza\r\n\r\nMarcelo Gomes de Melo\r\n\r\nMarcio Gonçalves Silva\r\n\r\nMarcus Vinicius Mendonça Martins\r\n\r\nPatrícia Valente Guimarães\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2007\r\n\r\nJuan Carlos Sobral\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nLarissa de Mattos Nascimento\r\n\r\nMaicon Cesar de Souza\r\n\r\nRafael Furtado de Oliveira\r\n\r\nRamon Souza Campos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2008 \r\n\r\nAdriano Azevedo da Silva\r\n\r\nÁlvaro Arede do Nascimento\r\n\r\nAnderson Gomes de Souza \r\n\r\nFlavio Martins Valladão\r\n\r\nFernando da Costa Machado\r\n\r\nJandir Gomes dos Santos Junior\r\n\r\nJoão Carlos Moura \r\n\r\nJuliana Pereira Maciel\r\n\r\nLeonardo Ferreira Tenorio Cavalcante\r\n\r\nMarcelle de Almeida Collis Seixas\r\n\r\nMarco Aurelio Alencastro Pacheco\r\n\r\nMario Luiz dos Santos\r\n\r\nPaulo Alberto Rodrigues de Deus Lucena\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nRafael de Souza Valongo\r\n\r\nWillian Soares dos Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 2008\r\n\r\nAdriano Teixeira da Costa\r\n\r\nAlberto da Silveira Junior\r\n\r\nDavid de Oliveira Andrade\r\n\r\nEmerson Alves Fernandes de Oliveira\r\n\r\nFlávio Eduardo Teixeira Latini\r\n\r\nFelipe Dario Bispo\r\n\r\nFernanda Cristina Pires Santos\r\n\r\nHeverton da Silva Balducce\r\n\r\nRicardo Damasceno Coelho\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Cunha\r\n\r\nSergio de Araujo Villela Junior\r\n\r\nWellington Gomes Rufino\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO 2008\r\n\r\nAlan Cardoso Ramalho\r\n\r\nCarlos Alexandrino Nogueira\r\n\r\nDiogo de Souza Fagundes\r\n\r\nFabiano Marcos de Lima\r\n\r\nHenrique de Souza Gomes\r\n\r\nLuiz Paulo Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nMarcelo de Almeida Maia de Paula\r\n\r\nPaulo Vicente Rodrigues de Abreu\r\n\r\nRafael de Paiva Albuquerque\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2008\r\n\r\nChristopher Peter Soares Machado\r\n\r\nDaniel Vérgna Silva de Jesus\r\n\r\nGuilherme Salino Martins\r\n\r\nLais Rocio Daudt\r\n\r\nNíger Alexandre Souza da Silva\r\n\r\nSara Cristina Cerqueira dos Santos\r\n\r\nId: 655214. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655509": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2008\r\n\r\nComunica que fará realizar às 10 horas do dia 23/09/2008, em sua sede na Av. Presitente Vargas, nº 670/ 12º andar - Centro - RJ, a litação por Convite nº 001/2008, tipo menor preço, para prestação de serviços de Auditoria Externa das Demonstrações Financeiras da CODERTE, relativas aos Exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sua sede na Av. Presitente Vargas, nº 670 - sala 1205 - Centro - RJ, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. Tel:2299-2830. \r\n\r\nId: 655509. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "655386": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.029, de 05/08/2008, no processo nº E-07/202.401/2000, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, para implantação do Lote 2 da Linha 3 do Metrô, Município de São Gonçalo, Audiência esta a se realizar no dia 17/09/2008, às 19h, no Clube Esportivo Mauá, situado na Avenida Presidente Kennedy nº 635, Bairro Estrela do Norte, Município de São Gonçalo, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 655386"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655392": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2008 - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso n° E-07/300.428/2008\r\n\r\nFONTE: 98. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.559,31 (dez mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA: 18/09/2008, às 11h\r\n\r\nLOCAL: página eletrônica www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.ief.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) cd-rw, (regraváveis), 700mb/80min, acondicionados em embalagem plástica rígida (original) e da apresentação obrigatória do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 655392. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "655503": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções s/n celebrado em 30.08.2008. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Fazenda Boa Vista, localizada na Estrada São José das Pedras. OBJETO: Estabelecer parceria para conjugação de esforços na execução do Programa Rio Genética, instituído pelo Decreto nº 40.939, de 12.09.2007, visando a melhoria do padrão genético da bovinocultura fluminense. DATA DA ASSINATURA: 30.08.2008. REFERÊNCIA: Processo nº E-02/001922/2008.\r\n\r\nId: 655503"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "656000": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio; Partes: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e o Serviço Social do Comércio - SESC-RIO: Objeto: ampliação e interiorização de ações artísticas vinculadas aos segmentos de teatro e música; Data de Assinatura: 27/08/2008; Vigência: 5 (cinco) meses; Valor: R$ 600.000,00: Nota de Empenho: 2008NE00409; Fundamentação legal: Lei Federal nº 8.666/93; Processo nº E-18/001661/2008.\r\n\r\nId: 656000"
                        ],
                        "655559": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 15/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n62 Projeto Bambas do Samba\r\n\r\nProcesso n° E-18/001.123/2008\r\n\r\nProponente RSC Publicidade e Eventos Ltda\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n62 Projeto Bambas do Samba\r\n\r\nProcesso n° E-18/001.124/2008\r\n\r\nProponente RSC Publicidade e Eventos Ltda\r\n\r\nId: 655559"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "654962": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/230/2008. PARTES: FUNARJ e Associação Pró-vita Transplante de Medula óssea. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do evento “Pró-Vita Música Solidária. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.751/2008\r\n\r\nId: 654962. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "656023": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO SUDERJ de 08 de agosto de 2008\r\n\r\nNOTIFICADA: FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ 05.201.921/0001-36, estabelecida a Rua Visconde de Sepetiba, 189, Centro, Niterói - RJ. A SUDERJ, com sede à Rua Prof. Eurico Rabelo, s/nº, Portão 18, 5º andar, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, representada pelo Senhor Vice-Presidente Administrativo SAVIO FRANCO S. JUNIOR, usando de suas prerrogativas e por força do devido processo legal, vem NOTIFICAR a empresa acima citada, da APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, nos termos precisos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 04/2007, no montante total calculado em R$ 62.883,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais). Tem a empresa ora NOTIFICADA o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta NOTIFICAÇÃO, para recolher aos cofres da SUDERJ o valor da multa acima aplicada. Não recolhida, a mesma será inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-30/200.539/2008\r\n\r\nId: 656023. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "655100": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA: 01.09.2008 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: ANA CAROLINA WERNECK MELLO; ANA LUIZA FALQUÈR DA COSTA; ROBERTO FERREIRA CAPELO; CAMILE SIMAS PEREIRA; BRUNA CARVALHO BADARO DE MELO; HENRIQUE ALEXANDRE DE A. DAVID FERNANDES; VICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES; AMANDA SOUZA E SILVA; FABRÍCIO GARCIA HENRIQUES; ISABELLA BARROS GAMA; SAMUEL GUILHERME MARTINS; WILLIAN COSTA CÂMARA; BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES; DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS; LEANDRO QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES; GUSTAVO BARLETTA DE ALMEIDA; BRUNO RINALDI BOTELHO; ANGELA DE ARAUJO CÉSAR; DIOGO MUNIZ VOGAS VALENÇA; JÚLIA COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS; CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA; LUISA GUIMARÃES PINTO PINHEIRO; CAMILA ALVES RIBEIRO; ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BRAGA; CARLOS RENATO MEDEIROS DA COSTA; SABRINA PESTANA PAPA; JULIANA MARIA SILVA DE ARAUJO; OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA; RAFAEL BRAVO GOMES; FLÁVIO NOVAES OUTANI; BRUNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE LOVATO; DANIELLE LIMA DA ROCHA; FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA; MARCUS FRAZÃO FROTA; MARIANA LAMAR PIRES STUDART; FERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA; CAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA; REGINA CÉLIA DE ANDRADE FERREIRA; VALÉRIA GERBER MARISCAL; JOSIMAR LOPES DA SILVEIRA; RAFAELA SCHIMIDT EL-JAICK; ANA CAROLINA GONÇALVES CORREIA; VINÍCIUS ARAUJO MAIA E SILVA; JULIANA ARAUJO BURLAMAQUI SOARES; LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE; LUIZ FELIPE BARBOSA PACHECO; LIVIA DE ASSIS VIEIRA SANTOS; MARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES; DANIEL DOS SANTOS MACEDO; LUANA FERREIRA COELHO; ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO; JULIANA DE LIMA FERREIRA PINTO; BRUNO LÚCIO MOREIRA MANZOLILLO; DANIELLI DE CARVALHO RAMOS; VINÍCIUS CATEIN SOBREIRA; CECILIA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO; PATRÍCIA DOS SANTOS PINTO; GUILHERME DE QUEIROZ CORREIA DA ROCHA; SABRINA D'AVILA DA CRUZ; NATHALIA VICTORINO DE MATTOS; LETÍCIA RODRIGUES TORRES DE A. MELLO; MARIA ISABEL GARCIA GUARANÁ NEVES; FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA JUNIOR; GABRIELA CARNEIRO DE A. BASTO LIMA; MARIA FERNANDA DA SILVA PEDROSO; CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA; DANIEL NAHUM BRUNO BIJANI; MICHEL FARIA DE SOUZA; FLÁVIA CRISTINA ALVES FERNANDES; LEONARDO SICILIANO PAVONE; RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA; CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA; TATIANE DA SILVA LIMA; XISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORRÊA; MARIANA CARRACA PINTO DA COSTA; BARTIRA MARA DE MENDONÇA; JULIANE DE LEMOS DOS SANTOS; GINO JOTHA RODRIGUES; GISELLE STEFANELLI ALVES; RODRIGO GOMES DE MEDEIROS; DAYANE NOGUEIRA MONTE e MÔNICA OLIVEIRA VIDAL. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2264, de 10.01.2007, 2330, de 05.06.2007 e 2518, de 27.08.2008.\r\n\r\nOs estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 655100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "656019": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECT Nº 52 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro-ISERJ, designando para integrar a Comissão de sindicância os servidores: UBIRAJARA BAPTISTA CABRAL JÚNIOR, matrícula nº 221.001-1, LUÍS EVERARDO DA SILVA, matrícula nº 224.027-3, MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO, matrícula nº 931.415-4. \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de que trata o art. 1º será presidida pelo servidor UBIRAJARA BAPTISTA CABRAL JÚNIOR e terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para a entrega do Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 656019"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655506": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nINDICA o servidor Antonio Wilson de Sousa, matrícula n° 33461-5, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais desta comissão tombados pelo CEPUERJ, a partir de 01/09/2008. (MM 27-CPVB/2008).\r\n\r\nId: 655506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655145": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nPortaria SR-2 nº 06/2008 - Constituir o Grupo de Trabalho, pelos docentes relacionados, para elaboração de Deliberação versando sobre Programa de Pós-graduação Latso-Sensu Modalidade Residência: Elizabeth Fernandes de Macedo - matr. 32.400-4; Paulo Roberto Volpato Dias - matr. 6.231-5; Luiza Mara Correia - matr. 31.262-9; Jane Márcia Progianti - matr. 5.751-3; Marina da Silva Telles Naegeli - matr. 6.238-0; Luciana Maria Cerqueira Castro - matr. 32.388-1; Luciana Guimarães Assad - matr. 34.539-7; Denise Herdy Afonso Alves de Lima - matr. 32.860-9; Ademir Pacelli Ferreira - matr. 4.838-9 e Marco José de Oliveira Duarte - matr. 7.866-9.\r\n\r\nId: 655145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1118/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do INSTITUTO BRAS. DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 25 CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 655443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655401": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nPort. nº 535/2008 - Aposenta ADEMAR ANTONIO DO NASCIMENTO MONTE, matr. 3645-9, Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 31, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 536/2008 - Aposenta ERUNDINA ANGELA LUCAS, matr. 25369-0, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 13, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 537/2008 - Exonera, a pedido, TONY DA SILVA FERREIRA, matr. nº 34878-9, Enfermeiro, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/06/2008.\r\n\r\nPort. nº 538/2008 - Exonera, a pedido, VINICIUS RIBEIRO, matr. nº 32503-5, Advogado, lotado na Diretoria Jurídica, do quadro de servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/07/2008.\r\n\r\nPort. nº 539/2008 - Exonera, a pedido, SIMONE GOLDBERG KARFUNSKELSTEIN LIMA, matr. nº 31846-9, Agente de Administração Universitária, lotada na Sub-Reitoria de Pós Graduação e Pesquisa, do quadro de servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/07/2008.\r\n\r\nPort. nº 540/2008 - Exonera, a pedido, ALESSANDRA DENOLATO TEODORO ANASTÁCIO, matr. nº 32033-3, Auxiliar Operacional, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, do quadro de servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/06/2008.\r\n\r\nPort. nº 541/2008 - Nomeia, a partir de 01/10/2008, ELIELMA AYRES MACHADO, matr. nº 34998-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 266.7, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Clínicas Sociais e Educação - EDU, para preenchimento de vacância, decorrente da exoneração de Salete Maria Polita Maccaloz, matr. nº 32847-6, publicada no D.O. em 18/10/2007.\r\n\r\nPort. nº 542/2008 - Nomeia, a partir de 01/10/2008, ROBERTA CRISTINA SOL FERNANDES STANKE, matr. nº 34999-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 262.6, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Letras Anglo-Germânicas - ILE, para preenchimento de vacância, decorrente da aposentadoria de Manoel Pinto Ribeiro, matr. nº 31227-2, publicada no D.O. de 02/05/2007.\r\n\r\nPort. nº 543/2008 - Aposenta MARIA LUCIA DA MOTA SANTOS, matr. 27753-3, Técnico Universitário/Técnico de Enfermagem, nível 39, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, a partir de 07/08/2008. \r\n\r\nPort. nº 544/2008 - Aposenta ISRAEL SILVEIRA DOS SANTOS, matr. 27798-8, Agente Universitário/Almoxarife, nível 28, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, a partir de 24/07/2008. \r\n\r\nId: 655401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655402": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7766/2008 - MARLENE DE OLIVEIRA GONÇALVES, matr. nº 26173-5 - Defiro o abono de permanência, a contar de 12/02/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 7801/2008 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA, matr. nº 4564-1 - Defiro o abono de permanência, a contar de 20/07/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 7817/2008 - GLORIA MARCIA PERCINOTO, matr. nº 31232-2 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 655402. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655403": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 6527/2004 - Ficam refixados, a contar de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo EDIMAR RODRIGUES BONFIM, matr. nº 6586-2, Técnico de Laboratório/Especialidade, aposentado através da Portaria SRH nº 320/2004, publicada no D.O. em 08/11/2004. \r\n\r\nProc. UERJ nº 7281/2004 - Ficam refixados, a contar de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, matr. nº 6909-6, Oficial/Especialidade Mecânico, aposentado através da Portaria SRH nº 310/2004, publicada no D.O. em 13/10/2004. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1241/2008 - Ficam fixados, a contar de 20/02/2008, os proventos mensais do inativo OTAVIO SARMENTO PIERI, matr. nº 4882-7, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 034/2008, publicada no D.O. em 20/02/2008. \r\n\r\nId: 655403. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 1168/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de GE HealthCare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda, para despesa no valor de R$ 183.477,72, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1168/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de GE HealthCare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda, para despesa no valor de R$ 190.816,68, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 655518. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.740/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2008, referente à despesa com aquisição de mobiliário para atender às necessidades da PROGRAD/NUCEST, LCMAT, LECIV, EAD, LEPROD/CCT, CGZOO/CCTA e CISO/CEDUCCH cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 23.080,00 (vinte e três mil e oitenta reais) às empresas D & D Empreendimentos Comerciais Ltda - ME, lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, pelo valor total de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais) e C M C do Brasil Ltda - ME, lote 9, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.801/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2008, referente à despesa com aquisição de material permanente para atender às necessidades do LENEP, LCQUI, ASMAN e GRAD CISO cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 16.571,00 (dezesseis mil quinhentos e setenta e um reais) às empresas: TWISTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 6.466,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais); F C F R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME, lote 2, pelo valor de R$ 2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais) e TORRES & TORRES COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME, lote 3, pelo valor de R$ 7.335,00 (sete mil trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 655546. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.131/2008 - ANITO DE ASSIS MACHADO, Motorista Profissional CAT, matrícula 00/0224.458-0, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.197/2008 - CERIZE DA SILVA BOUSQUET, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.233-7, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008-.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.222/2008 - JANAINA CRISTINA MACHADO SANTI, Orientador Educacional, matrícula 00/0224.023-2, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.196/2008 - JEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula 00/0223.880-6, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.137/2008 - JOÃO BATISTA PARAVIDINO DE ALMEIDA, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0224.066-1, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.192/2008 - LEONARDO DE MENEZES FERREIRA, Agente Administrativo, matrícula 00/0224.491-1, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.133/2008 - LUIS CLAUDIO BRAGA DA COSTA, Cozinheiro, matrícula 00/0224.355-8, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.214/2008 - MARCELA NOVAES LEITE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.281-6, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.226/2008 - MARIA DAS DORES MONTEIRO REIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.292-3, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.215/2008 - MARIA LUIZA PECANHA DE VASCONCELOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.295-6, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.224/2008 - NEULUZI LOURENÇO RISSO SIQUEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.301-2, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.190/2008 - RICARDO DE CASTRO DE PAIVA, Agente Administrativo, matrícula 00/0224.553-8, período base de 08.07.2003 a 06.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.022/2008 - ROSENY MEDEIROS PAULA DA FONSECA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.422-6, período base de 09.06.2003 a 07.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.631/2003 - SERGIO DOS SANTOS PEREIRA, Prof. I - Ed. Fis. Ginast. Ritmi, matrícula 00/0220.031-9, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.044/2008 - SOLANGE COSTA VIEIRA GOMES, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0224.524-9, período base de 01.07.2003 a 29.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.191/2008 - TATYANA SANT ANNA REIS, Agente Administrativo, matrícula 00/0224.339-2, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.040/2008 - VANTUIL PEREIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0224.530-6, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.221/2008 - WILLMA MARIA DOS PASSOS SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.326-9, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.213/2008 - BRUNO GRAZIANO FRANCO DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.392-1, período base de 03.06.2003 a 17.04.2004. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 655206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.610/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2008, para Aquisição de Material Elétrico e Hidráulico para a Divisão de Manutenção da FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93, e que teve como adjudicatárias as empresas BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME. - lotes 1 e 3, totalizando R$ 187.900,00 (cento e oitenta e sete mil e novecentos reais) e ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - lotes 2 e 4, totalizando R$ 74.990,00 (setenta e quatro mil novecentos e noventa reais). O presente pregão teve valor total de R$ 262.890,00 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 655220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655221": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 21.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.132/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2008, destinada à Aquisição de Materiais de Limpeza para a UEZO, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa EDINOR A. DE CASTRO FILHO, totalizando R$ 22.894,60 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 655221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655207": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 22.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.488/2008 - ADRIANA MARIA DA SILVA BOYD, Prof. I - Língua Portuguesa, matrícula 00/0223.671-9, período base de 03.01.2003 a 01.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.408/2008 - ANDRE LUIS NUNES MELLO, Professor FAETEC, matrícula 00/0224.122-2, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.254/2008 - ANICE DE ALMEIDA VARGAS, Prof. I - Enfermagem, matrícula 00/0223.296-5, período base de 30.08.2002 a 28.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.258/2008 - ANNA BEATRIZ DE AVELLAR MELO, Prof. I - Enfermagem, matrícula 00/0223.294-0, período base de 30.08.2002 a 28.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.316/2008 - ANTONIO CARLOS CELESTE, Prof. I - Org. e Normas, matrícula 00/0224.126-3, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.471/2008 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA MATTOS, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0224.127-1, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.581/2008 - BRUNO LOPES DE ANDRADE PEIXOTO, Operador de Micro, matrícula 00/0224.331-9, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.487/2008 - CLAUDIA DA SILVA ANDRADE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.464-8, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.768/2008 - ELAINE GOMES DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0224.142-0, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.609/2008 - ENEIDA DE ALMEIDA GIL, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.242-8, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.414/2008 - ERENILDE MARIA GUILHERME DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.243-6, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.582/2008 - FELIPE CORDEIRO DE PAULA, Operador de Micro, matrícula 00/0224.076-0, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.552/2008 - FLAVIA MARIA COPELLO MACHADO, Prof. I - Psicologia, matrícula 00/0224.146-1, período base de 01.06.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nProcesso n.º E-26/74.842/2003 - FLAVIO SOUZA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0220.980-7, período base de 08.06.2003 a 06.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.429/2008 - JAQUELINE MACHADO RAMOS, Agente Administrativo, matrícula 00/0223.879-8, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/79.463/2004 - JOSE MAURO DE MESQUITA, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0220.702-5, período base de 08.03.2003 a 06.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.384/2008 - MARCOS PINHEIRO PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.499-4, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.407/2008 - MARIA DE FATIMA VIEIRA DE FREITAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.293-1, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.631/2008 - MARISA DE CARLA DA S FARIA CARDOSO, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0224.176-8, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.405/2008 - MONICA PORTUGAL MUNIZ, Prof. I - Inglês, matrícula 00/0220.171-3, período base de 27.02.1998 a 25.02.2003.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.404/2008 - NORMA SUELY NOGUEIRA DE M MARCELINO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.509-0, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.519/2008 - RAFAEL DE FRANÇA LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.304-6, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.386/2008 - ROBERTO LUIS DE LIMA FERREIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0224.221-2, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.080/2003 - SILAS GOMES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0221.046-6, período base de 13.07.2003 a 11.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.591/2008 - SUELI HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0224.321-0, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.553/2008 - TELMA MARIA SILVA REGO, Prof. I - Filosofia, matrícula 00/0224.004-2, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.762/2006 - VALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA, Prof. I - Francês, matrícula 00/0220.990-6, período base de 17.06.2003 a 15.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.501/2008 - VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. I - Língua Portuguesa, matrícula 00/0224.049-7, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.108/2008 - YARA FERNANDES CAMPOS DA SILVA, Supervisor Educacional, matrícula 00/0224.205-5, período base de 01.06.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.393/2008 - MARGARETE NUNES, Prof. I - Inglês, matrícula 00/0223.486-2, período base de 02.10.2002 a 20.11.2005.\r\n\r\nINDEFIRO. \r\n\r\nId: 655207. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIEL DE SOUZA FERREIRA, Agente Auxiliar de Transporte III, Matrícula nº 34/00894-6, Parte Permanente, do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, com validade a contar de 12 de agosto de 2008. Processo nº E-10/137.852/2008. \r\n\r\nId: 654836. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654827": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3A. COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2008\r\n\r\nSERGIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:... a contar de 21/07/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 654827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProc nº E-10/139.556/2007 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 37,67 (trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em favor de Antônio Marques de Oliveira, referente a ressarcimento devido a duplicidade de pagamento da TVF do mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.257/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.682/2007 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/134.634/2008, E-10/134.635/2008, E-10/135.945/2008, E-10/136.036/2008, E-10/136.974/2008 e E-10/137.580/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.054/2007 - Reconheço a dívida, a favor de GIOVANY BICALHO DE LOURDES, no valor total de R$ 75,22 (setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2005 e 2006.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.234/2007 - Reconheço a dívida, a favor de RODNEY COSTA DE MIRANDA, no valor total de R$ 106,56 (cento e seis reais e cinqüenta e seis centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.462/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.620/2008 - Reconheço a dívida, a favor de PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR, no valor total de R$ 38,72 (trinta e oito reais e setenta e dois centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.868/2008 - Reconheço a dívida, a favor de CLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES, no valor total de R$ 38,72 (trinta e oito reais e setenta e dois centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.440/2008 - Reconheço a dívida, a favor de ADILSON PACHECO NEVES, no valor total de R$ 38,72 (trinta e oito reais e setenta e dois centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.645/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.220/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 654880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654830": [
                            "I - Despacho",
                            "01SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.951/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.548/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 654830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.743/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 655636. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPAHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.551/2008 - Defiro o abono permanência do servidor CLOUDESLEY SCHNENOSBURY SUTHERLAND JUNIOR, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 34/00285-7, a partir de 01 de setembro de 2008, até a publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nId: 655599. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA ECONÔMICA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.160/1993 - ROSÂNGELA DE SOUZA CORRÊA - Agente Administrativo, nível II, matrícula nº 34/00218-8 - Concedo o aumento de mais 5% a contar de 01/07/2008, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio). \r\n\r\nProc. nº E-10/131.173/1993 - CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA - Agente Administrativo, nível II, matrícula nº 34/00225-3 - Concedo o aumento de mais 5% a contar de 03/07/2008, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio). \r\n\r\nProc. nº E-10/131.206/1993 - EDUARDO MARTORELLI - Agente Auxiliar Administrativo, nível II, matrícula nº 34/00211-3 - Concedo o aumento de mais 5% a contar de 03/07/2008, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio). \r\n\r\nProc. nº E-10/131.208/1993 - EDIMILSON CAETANO DA SILVA - Agente Auxiliar Administrativo, nível II, matrícula nº 34/00200-6 - Concedo o aumento de mais 5% a contar de 03/07/2008, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio). \r\n\r\nProc. nº E-10/131.227/1993 - ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS - Agente Auxiliar Administrativo, nível II, matrícula nº 34/00217-0 - Concedo o aumento de mais 5% a contar de 03/07/2008, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio). \r\n\r\nProc. nº E-10/131.264/1993 - PAULO RODRIGUES GARCIA MUNIZ - Agente Administrativo, nível II, matrícula nº 34/00201-4 - Concedo o aumento de mais 5% a contar de 03/07/2008, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio). \r\n\r\nId: 654818. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655556": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2315 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nREVOGA PORTARIA FEEMA PRES Nº 2275, DE 28 DE MARÇO DE 2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 02 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar Portaria FEEMA PRES nº 2275, de 28 de março de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de abril de 2008, processo nº E-07/201.731/2007, que criou Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Especifica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, com vistas a implantação de unidade de reciclagem; aterro sanitário; aterro industrial classes I e II, com localização no Município de Macaé, sob responsabilidade da INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, considerando a desistência, por parte do empreendedor, de implantação de aterro industrial classes I e II e de aterro sanitário e conseqüentemente com alteração no projeto apresentado, propondo a implantação de coleta seletiva, gerenciamento e reciclagem de resíduos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655556. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655159": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA visando apurar o extravio do aparelho GPS, da marca GARMIN, modelo E - TREX, BP - 134.3714, com carga no Serviço de Ordenamento Ambiental - DIVEA. 1, cujo referido extravio teve o Registro de Ocorrência nº 001620/0075/08, da 75ª D. P. - Rio do Ouro, de 21 de junho de 2008, objeto do processo administrativo nº E-07/202.227/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Ato, Comissão Permanente de Sindicância, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de abril de 2008, integrada pelos seguintes servidores: JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE, Advogado matrícula nº 27/0308-6, ALEXANDRE WALTER DE MIRANDA FILHO,Técnico Administrativo, matrícula nº 27/1490-1 e JOSÉ ISIDÓRIO VERÇOSA DA SILVA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 27/1902-5, sob a presidência do primeiro, objeto do processo nº E-07/200.727/2008.\r\n\r\nId: 655159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655102": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.090/1998 - Conforme o Relatório de Vistoria às fls. 156 e 157, que comprovam o encerramento da atividade no local, fica cancelada a Licença de Operação - LO Nº FE006745 em nome de Turismo Transmil, inscrita no CNPJ sob o nº 30.743.975/0001-70, para a atividade de garagem de transporte coletivo de passageiros, com serviços de mecânica, lanternagem, pintura, lavagem de carroceria e chassi, lubrificação, troca de óleo e abastecimento de combustíveis, para veículos da própria frota, situado na Rua Cosmorama, lote 2 - Centro, Município de Mesquita.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.704/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 04, pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, inscrito no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04 e pareceres de fls. 07 e 07-verso, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para obra de ampliação e melhoria da rede de distribuição de água de Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri. Entretanto, deverá ser atendida a Resolução nº 307 de 05.07.2002, publicada no D. O. U. de 17.07.2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.744/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 32, pela Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, inscrita no CNPJ sob o nº 28.521.870/0001-25, e pareceres de fls. 34, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para a realização de obras de recuperação de áreas instáveis ao longo da Rodovia RJ-158, trecho Campos - São Fidélis.\r\n\r\nId: 655102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.680/1982 - ALEXANDRE RODRIGUES DE BRITTO, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701671-6. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos qüinqüênios de 01.04.1997 a 30.03.2002 e de 31.03.2002 a 29.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.196/2008 - GUILHERME THOMÉ MAGALHÃES, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2700535-4. Concedo 18 (dezoito) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 13.10.1976 a 12.10.1981, 13.10.1981 a 12.10.1986, 13.10.1986 a 11.10.1991, 12.10.1991 a 09.10.1996, 10.10.1996 a 08.10.2001 e de 09.10.2001 a 07.10.2006.\r\n\r\nId: 655371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.345/1980 - JORGE LUIZ ANTUNES SIMÕES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1497-6. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos qüinqüênios de 03.11.1995 à 31.10.2000 e de 01.11.2000 à 30.10.2005.\r\n\r\nId: 655122. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "655501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000534/2007 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO dos prazos de entrega dos produtos e conseqüente empenhamento dos valores anotados às fls. 223.\r\n\r\nId: 655501"
                    ],
                    "655502": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora HELAÍNE HADDAD SIMÕES MACHADO, matrícula n° 921576-5, de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu. Processo n° E-02/001709/2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora HELAÍNE HADDAD SIMÕES MACHADO, matrícula n° 921576-5, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Rio Bonito. Processo n° E-02/001710/2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO GARCIA ALVIM, matrícula n° 921372-9, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu. Processo n° E-02/001711/2008. \r\n\r\nId: 655502"
                    ],
                    "654978": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/02465/1989 - SALVADOR DEMARQUE LOREDO, matrícula n° 193.811-7 - Fica o servido,r a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível - I, da categoria funcional de Agente de Atividades agropecuária, com validade a contar de 21.04.1997, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 654978"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655044": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/100036/2008 - ANULO os procedimentos e o resultado da licitação por Carta Convite nº 001/2008, realizada no dia 20/08/2008, na Sede da FIPERJ, tendo em vista inobservância dos incisos 8.10 e 8.11 do Edital.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.060/2008 - JACQUES ERIC THOMAS, Pesquisador, matrícula nº 089-3. Defiro o Abono de Permanência instituído pela EC nº 41/2003 e com base na Resolução nº 3026/2004. \r\n\r\nId: 655044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.572/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 129/132, relativa ao Pregão Eletrônico nº 013/2008-CP, Banco do Brasil 199040, Lote 1, homologo o presente certame, adjudicando, a empresa Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda, a contratação de Serviço de Transporte Rodoviário de Valores, no valor global de R$ 29.184,00 (vinte e nove mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-18/400.775/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 101/105, relativa ao Pregão Eletrônico nº 012/2008-CP, Banco do Brasil 199024, Lote 1, homologo o presente certame, adjudicando, a empresa Ferreira e Sanches Comercio e Serviços de Produtos de Limpeza em Geral Ltda-Me, aquisição de Papel Toalha no valor global de R$ 3.732,00 (três mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 654957. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "655208": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ANTONIO CECIL COELHO DE MIRANDA, Identidade nº 551.066, expedida pela SSP-MG em 20/08/1999, e do título de eleitor número 0013 5243 2810 da 7ª Zona Eleitoral - atualmente suspenso - residente na Rua Visconde de Cabo Frio, nº 4, aptº 504, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20510-160, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro devido ao fato de ter residido em Portugal e de ter adquirido naquele país direitos políticos que são franqueados aos cidadãos brasileiros. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, conforme o Estatuto Especial da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses de acordo com o Decreto nº 70.391, de 12/04/1972, e art. 51, § 4º, da Resolução TSE nº 21.538/2003, declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária, pelo Readquirente e testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nANTONIO CECIL COELHO DE MIRANDA\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. CARLOS ALBERTO SAMPAIO SILVEIRA, nascido em 02/04/1959, Identidade nº 00543875165, expedida pelo DETRAN-RJ em 19/04/2004, residente na Rua Coroliano de Melo, 406/301, Parque Anchieta, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21635-120, Atestado de Eximido s/nº , de 28/11/1978, da 2ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SAMPAIO SILVEIRA\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. CLEBER ROSA RIBEIRO, nascido em 01/03/1964, Identidade nº 052874393, expedida pelo IFP-RJ em 21/10/1992, residente na Rua Santo Artemio, 70, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21770-140, Atestado de Eximido nº 00848 de 20/12/1984, da 1ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCLEBER ROSA RIBEIRO\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. FLAVIO ANTONIO VITORIO, nascido em 23/08/1964, Identidade nº 11228308, expedida pelo Instituto de Identificação Civil e Criminal-SP em 28/04/1977, residente na Rua Aiera, n° 230, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21220-020, Atestado de Eximido nº 036/84 de 17/10/1984, da 5º CSM, Registro de Alistamento nº 050272030391, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 027, Município Catanduva-SP em 01/06/1982, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária, pelo Readquirente e testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO VITORIO\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. JESSE RODRIGUES MANHÃES, nascido em 15/06/1962, residente na Rua Ptolomeu, nº 325, Jardim Glaucia, Belford Roxo, RJ, CEP 26195-190, Atestado de Eximido s/nº, de 23/02/1984, da 2ª CSM, Registro de Alistamento nº 020152037550, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 015 (Atual Junta nº 137) Município São João de Meriti-RJ, em 18/09/1979, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nJESSE RODRIGUES MANHÃES\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. JORGE LUIZ DE SOUZA, nascido em 16/07/1961, Identidade nº 056538226, expedida pelo DETRAN-RJ em 28/12/2004, residente na Rua Bombeiro Asdrúbal, nº 25, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23010-410, Atestado de Eximido nº 00440, de 02/06/1981, da 1ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária, pelo Readquirente e testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. JOSUÉ FEREIRA DA SILVA, nascido em 18/01/1958, Identidade nº 0203998232, expedida pelo Detran-RJ em 04/09/2000, residente na Rua Coronel Raimundo Sampaio, 143, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP 25570-390, Atestado de Eximido s/nº de 20/07/1978, da 2ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nJOSUÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO, nascido em 13/10/1964, Identidade nº 065080194, expedida pelo Detran/RJ em 28/05/2004, residente na Estrada Eduardo Pereira Dias Junior, 1.168 / casa 04, Fazenda Novo Rio, Paracambi, RJ, CEP 26600-00, Certificado de Recusa de Prestação de Serviço Alternativo nº 000063/Série:“A”, de 30/09/1996, da 2ª CSM, Registro de Alistamento nº 020472020120, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 143/Município Paracambi-RJ em 14/06/1982, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. MARCOS LEMOS FRAGA, nascido em 18/06/1961, Identidade nº 05480813-4, expedida pelo IFP-RJ, em 16/11/1979, residente na Rua Barão de Cotagipe, 259, apt. 302, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.560-080 Atestado de Eximido s/nº 00446 de 02/07/1981 da 1ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária, pelo Readquirente e testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nMARCOS LEMOS FRAGA\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ROBSON RIBEIRO DA SILVA, nascido em 21/12/1964, Identidade nº 06586113-0, expedida pelo Detran/RJ em 13/01/2004, residente na Ciriaco nº 456, Vila Emil, Mesquita, Rio de Janeiro, RJ, CEP 26551-480, Atestado de Eximido de 01/10/1985, da 2º CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu o Sr. ROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE, nascido em 25/06/1948, Identidade nº 2362432, expedida pelo IFP/RJ, em 16/09/1968, residente na Rua Lopes Quintas, nº 193/casa I, Jardim Botânico, RJ, CEP 22460-010, Atestado de Eximido nº 0003, de 19/09/1968, da 1ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. SAMUEL DA SILVA QUEIROZ, nascido em 17/03/1966, Identidade nº 060093/O-3, expedida pelo CRC-RJ em 01/08/2007, residente na Rua Pinheiro Machado, nº 69/701, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ CEP 22231-090, Atestado de Eximido s/nº, de 17/11/1999, da 2ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818 de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária, pelo Readquirente e testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. SERGIO DE SOUSA, nascido em 05/01/1964, Atestado de Eximido s/nº, da CSM, Registro de Alistamento nº 020182182137, expedido pela Junta do Serviço Militar nº 018/São Gonçalo, em 04/01/1982, residente na Rua Josefina, 965/casa 1, Paraíso, São Gonçalo, RJ, CEP 24431-430, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSERGIO DE SOUSA\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. SEVERINO DOS SANTOS SILVA, nascido em 17/12/1963, Identidade nº 064452501, expedida pelo IFP-RJ em 19/11/1981, residente na Av. Dr. Rubens Farrula, 213/203, Vila Rosali, São João de Meriti, Rio de Janeiro, RJ, CEP 25510-150, Atestado de Eximido nº 00981, de 27/10/1987, da 1ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSEVERINO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nId: 655208"
                    ],
                    "655156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso no E-23/000.056/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Ligth - Serviços de Eletrecidade S.A, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cobertura de despesas com pagamento de despesas serviços de utilidade pública.\r\n\r\nId: 655156"
                    ],
                    "655155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.386/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 009/2008 - no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil), em favor da empresa GOLONI COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA, referente a aquisição de material de consumo permanente.\r\n\r\nId: 655155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655817": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA VALDIVIO ALVES COSTA, Assistente de Manutenção e Instalação, matrícula nº 18/3223, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201182/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS FRANCISCO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3557, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201093/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIZABETH CHRISPIM BLANCO, Psicólogo, matrícula nº 18/2499, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201181/2008.\r\n\r\nId: 655817. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "654952": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 24 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e considerando o que estabelece o Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Sindicância para instaurar os procedimentos apuratórios e elaborar os relatórios conclusivos, referentes a quaisquer obrigações a pagar do exercício de 2007 e exercícios anteriores, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º deverá apurar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os motivos que impediram a apropriação das despesas nos respectivos exercícios e o valor real devido.\r\n\r\nArt. 3º - A citada Comissão será composta pelos servidores abaixo qualificados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCoordenador: Edson Francisco de Oliveira, matrícula nº 7.150.755-2\r\n\r\nMembro: Isabel Cristina Silva Dias, matrícula nº 191.691-5\r\n\r\nMembro: Wellington Grabriel Santos, matrícula nº 946.968-5\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo,\r\n\r\nEsporte e Lazer\r\n\r\nId: 654952"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "655204": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/37.901/1999 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 29-30 e 34, da Assessoria de Pagamento, referente à diferença proveniente de promoção por antigüidade, e torno sem efeito o despacho de fls.06, publicado no DOERJ-I de 23.02.2001.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/25.012/1982 - WANCLILZA JARDIM DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 88.573-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 16/04/79 a 14/04/84, de 01/02/88 a 30/01/93, de 31/01/93 a 29/01/98 e de 30/01/98 a 28/01/03.\r\n\r\nId: 655204"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "655942": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ: 33.147.315/0001-15\r\n\r\nAVISO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa a todos interessados que, em razão da sua intenção de alienar, por meio de processo licitatório, sob a modalidade de leilão, as ações de emissão do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (“BERJ”) de sua titularidade, fará realizar, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.666/93, AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada em 19 de setembro de 2008, às 14h, no auditório da BOVESPA, sito Prédio da BOLSA do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Nessa Audiência, representantes do Estado do Rio de Janeiro e do BERJ fornecerão informações e apreciarão manifestações de todos os interessados sobre o processo ora em questão. \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 655942"
                        ],
                        "654843": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.08\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Casa Civil nº 06/2008.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008.\r\n\r\nId: 654843"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655535": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP - CREDORA e SUPERVIA Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. - DEVEDORA. OBJETO: reconhecimento e parcelamento de dívida decorrente do não recolhimento da taxa de regulação do período de abril/2001 a janeiro/2005. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2008. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.555/2005. Processo nº E-12/010.043/2008.\r\n\r\nId: 655535. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655557": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.133/2008 - Pregão Eletrônico nº 007/2008. Tipo menor preço global.\r\n\r\nObjeto: aquisição de forno microondas e refrigeradores compactos - tipo frigobar, especificados e quantificados conforme Termo de Referência - Anexo 2 do edital. \r\n\r\nPrazo para acolhimento das propostas: até às 10:30h do dia 25/09/2008 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11h do dia 25/09/2008 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Rua São Bento, nº 8 - 18º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre às 10h e 16h \r\n\r\nId: 655557. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655529": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/468897/2008; Pedidos de Identificação - PIDs de 1ª e 2ª via, em exigência, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/468898/2008.\r\n\r\nId: 655529. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655553": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 040/2008, assinado em 03.08.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. VIGÊNCIA: 03.08.2008 a 02.08.2011. PROCESSO Nº E-12/661259/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 034/2008, assinado em 14.08.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. Vigência: 14.08.2008 a 13.08.2011. PROCESSO Nº E-12/661257/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 017/2008, assinado em 13.08.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. VIGÊNCIA: 13/08/2008 a 12/08/2011. PROCESSO Nº E-12/661235/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. VIGÊNCIA: 02/07/2008 a 01/07/2011. PROCESSO Nº E-12/661229/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. VIGÊNCIA: 02/07/2008 a 01/07/2011. PROCESSO Nº E-12/661221/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. VIGÊNCIA: 02/07/2008 a 01/07/2011. PROCESSO Nº E-12/661230/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABÚ. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. VIGÊNCIA: 02/07/2008 a 01/07/2011. PROCESSO Nº E-12/661238/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/08/2008.\r\n\r\nId: 655553. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "655550": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 22 de agosto de 2008. VALOR GLOBAL: R$ 92.142,96 (noventa e dois mil cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21.08.2008. FUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/53014/2008.\r\n\r\nId: 655550"
                        ],
                        "654897": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E-03/10.201.400/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CARLOS JOSE ALVES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 841.485-6, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro, RJ, tel 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar abandono de cargo em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 654897"
                        ],
                        "654898": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E-03/2.210.357/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ANTONIO DA SILVA PETISCO JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.423-2, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro, RJ, tel 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar abandono de cargo em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 654898"
                        ],
                        "654767": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-23/500.060/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18 /07 /75, FAZ SABER ao servidor IVANDRO MONTEIRO MAGNI, Odontólogo/DEGASE, matr. nº 835.481-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.203.306/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18 /07 /75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 846.630-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base processo dministrativo disciplinar nº E-12/650.218/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18 /07 /75, FAZ SABER ao servidor ROGÉRIO DA COSTA CAMPANATE, Agente de Disciplina, matr. nº 930.168-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 654767"
                        ],
                        "655424": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.202.770/07, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18 /07 /75, FAZ SABER ao servidor ERIK GIUSEPPE BARBOSA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 935.810-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 655424"
                        ],
                        "654797": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-03/811.149/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora PATRICIA BARROSO GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 838.496-8, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa Escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, vez que foi indiciada por transgressão art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/05/2006, caracterizando abandono de cargo em 11/05/2006.\r\n\r\nId: 654797"
                        ],
                        "654902": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.402.576/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ROSEVALDO COELHO FARIAS, Encarregado de Eletricidade e Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.011.063-4, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 654902"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "655185": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 043/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 17/09/2008, às 14h, abertura das propostas e às 14:30h a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ n° 043/2008, tendo como objeto a aquisição de pneus, câmaras de ar e bicos para atender as viaturas da SEFAZ, no valor estimado de R$ 87.457,42 (oitenta e sete mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/003287/2008.\r\n\r\nId: 655185"
                        ],
                        "655528": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 044/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 18/09/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 044/2008, tendo como objeto a aquisição de baterias automotivas para atender as viaturas da SEFAZ, no valor estimado de R$ 31.655,20 (trinta e um mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/012114/2008.\r\n\r\nId: 655528"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655130": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA OBJETO: Rescindir unilateralmente o Contrato nº 001/2008 de prestação de serviços técnicos e especializados, visando à organização e a realização de concurso público, para habilitação de Tradutor Juramentado e Intérprete Comercial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, firmado em 19/02/2008, com a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Process nº E-11/50.404/2008.\r\n\r\nId: 655130. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654809": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 005/2007.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Barra Livre Eventos e Promoções Ltda;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses, mantidos os mesmos valores;\r\n\r\nVALOR: R$ 56.199,96 (cinqüenta e seis mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 13/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-06/122.128/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2008.\r\n\r\nId: 654809. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "655666": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 016/2008 /SEOBRAS\r\n\r\n/MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 069, de 15 de julho de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência epigrafada, tendo por objeto a Construção de Viaduto sobre a linha da RFFSA e Ponte sobre o Rio Sarapuí, Municípios de Nilópolis e Mesquita - Estado do Rio de Janeiro, contemplado pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que FICA ADIADA para o dia 12 de setembro de 2008, às 17h, no mesmo endereço, a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura do ENVELOPE “A” referente aos documentos de habilitação.\r\n\r\nOs adquirentes do edital foram devidamente cientificados através de correspondência via fax.\r\n\r\nId: 655666"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655378": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação de Dívida ao Contrato CEDAE nº 078-B/2000 (DPC)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EARTH TECH BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação de Dívida” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 846,04\r\n\r\nASSINATURA: 18/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo TCE/RJ nº 108.834-8/2000\r\n\r\nId: 655378. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655523": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 012-A/2008(DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO.\r\n\r\nOBJETO: “Rerratificação das Cláusulas Quarta, Décima-Primeira e seus parágrafos e Vigésima-Oitava do Contrato.” (DL).\r\n\r\nASSINATURA: 08/07/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.102/2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 09/07/2008.\r\n\r\nId: 655523. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655377": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 15 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 062/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de serviços, correspondente a 19,66% do valor inicialmente contratado.” (TP)\r\n\r\nVALOR: R$ 414.078,36.\r\n\r\nASSINATURA: 22/07/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/710.025/2005\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2008. \r\n\r\nId: 655377. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654844": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 108/2008 - ADL- 1.1\r\n\r\nObjeto: “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA TRATADA NA LOCALIDADE DE IPIABAS - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ”\r\n\r\nDia: 24/09/2008 - Horário: 11h\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ADL DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala de licitações\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.489.120,01\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 654844. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655368": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 e de Rerratificação ao Contrato nº 082/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa PINI Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Retificar a numeração e a Cláusula Terceira do Contrato de execução de serviços de apoio a montagem de composição de custos do Sistema de Custos Unitários da EMOP. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.084/2008. DATA: 18/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2008\r\n\r\nId: 655368. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655394": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 048/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de construção no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezinho, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 2233 - Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 24/09/2008, às 14 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 303.764,99\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 30.370,00\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 08/09/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 049/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma geral do heliponto com acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 24/09/2008, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.045.392,06\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 104.500,00\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 08/09/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 655394. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "655236": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº P-15-B/2004/SSP. Partes: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/08/2008, no valor total de R$ 19.170,00 (dezenove mil cento e setenta reais). Processo nº E-09/897/0004/2004.\r\n\r\nId: 655236"
                        ],
                        "655132": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefone 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.120/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 19 de setembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de cromatoplaca para cromatografia para o Serviço de Toxicologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 63.967,33 (sessenta e três mil novecentos e ses senta e sete reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 655132"
                        ],
                        "655133": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefone 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.653/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 19 de setembro de 2008, às 15 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para o serviço de neurologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 12.661,26 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 655133"
                        ],
                        "654463": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008. \r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista a informação oriunda do Departamento de Administração Financeira e constante do proc. E-09/4339/1702-2007, RETIFICA a retribuição mensal do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe, constante do Edital publicado no DOERJ, Parte I, n° 158, de 26/08/2008, em seu item 2.2, a qual passa a totalizar R$ 1.552,56 (hum mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nOs candidatos já inscritos e que porventura não mais se interessem em participar do certame em apreço, podem pleitear a devolução do valor da taxa de inscrição paga, através de requerimento a ser entregue no Setor de Protocolo da ACADEPOL (Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, Rio de Janeiro), no horário de 10 às 16 horas, até o dia do encerramento das inscrições.\r\n\r\nId: 654463"
                        ],
                        "655045": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2008 - PMERJ, de 09.04.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma para transformação da antiga sede do BPTran na Odontoclinica da PMERJ.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 815.480,72 (oitocentos e quinze mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00157.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00098/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 11.04.2008.\r\n\r\nId: 655045"
                        ],
                        "655046": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 002/2008 - PMERJ, de 18.04.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma geral no PER nº 23 (Próprio Estadual Residencial) na Rua Barão de Mesquita, 669 - Andaraí.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.083,11 (quatorze mil oitenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2006-E-0946.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000253/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 655046"
                        ],
                        "655047": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2008 - PMERJ, de 24.04.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa Apollo Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de marcenaria para construção de móveis para nova gráfica no Centro de Suprimento de Material (CSM).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.780,03 (quatorze mil setecentos oitenta reais e três centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00313.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00180/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 28.04.2008.\r\n\r\nId: 655047"
                        ],
                        "655048": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2008 - PMERJ, de 26.05.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa Apollo Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para a construção de uma unidade transfusional no HPM/Nit (Hospital da Polícia Militar de Niterói).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00275.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00195/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.05.2008.\r\n\r\nId: 655048"
                        ],
                        "655049": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2008 - PMERJ, de 10.07.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa LUCANA Comércio Representação e Serviço LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e mão-de-obra especializada para a construção de salas de aula no CPM (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.037,895,52 (um milhão, trinta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00318.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00270/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2008.\r\n\r\nId: 655049"
                        ],
                        "655050": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2008 - PMERJ, de 21.07.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa Apollo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para construção de alojamento no 3º CPA.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.549,95 (cinqüenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00358.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000273/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2008.\r\n\r\nId: 655050"
                        ],
                        "655051": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2008 - PMERJ, de 29.07.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa MSL Prestação de Serviços em Geral Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para substituição do telhado no PER nº 71 (Próprio Estadual Residêncial) de Jacarepaguá.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2002-E-0942.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00426/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2008.\r\n\r\nId: 655051"
                        ],
                        "655052": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 017/2008 - PMERJ, de 14.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para adaptação da ESPM (Escola Superior da Polícia Militar) no 4º CPA.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 158.636,08 (cento e cinqüenta e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00376.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000272/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008.\r\n\r\nId: 655052"
                        ],
                        "654812": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2008 - PMERJ, Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000414/2508/2008. \r\n\r\nFONTE: Convênio IBAMA, EAC/PMERJ. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos Automotores Tipo Van e Furgão.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 287.510,62\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/09/2008, às 10h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13h e das 14:30 às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 654812"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "655112": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO\r\n\r\n001\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCHRISTIANE MARIE DE ARAUJO NORONHA\r\n\r\n002\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nKENNEDY TELO DA CORTE\r\n\r\n003\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARCO ANTONIO TROTTA\r\n\r\n004\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARIA HELENA CAZALE DA CUNHA\r\n\r\n005\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nERIKA VAZ RANDEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n006\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nVANESSA CORTES ANNECHINI\r\n\r\n007\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI\r\n\r\n008\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLISIA TORRA BOCCHESE\r\n\r\n009\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS JOSÉ LOPES PAIVA\r\n\r\n010\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA ARNT\r\n\r\n011\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n012\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL\r\n\r\n013\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO HUDSON\r\n\r\n014\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO TORRES SAN SEGUNDO\r\n\r\n015\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nIVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n016\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n017\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nRUI JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\n018\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nALDA MARIA CARRARESI DE CASTRO\r\n\r\n019\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nVALERIA DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\n020\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n021\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nELIZABETH ALMEIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n022\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nEDNA MARIA DA COSTA PRATA\r\n\r\n023\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\n024\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJORGELI FÉLIX VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n025\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nDIONEIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n026\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLETICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n027\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJOSUÉ RAMIRES PALMA\r\n\r\n028\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\n029\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n030\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANDREA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n031\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\n032\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nSONIA BOTELHO MUNAY\r\n\r\n033\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANDRÉA GONÇALVES ABUD DE ARAUJO\r\n\r\n034\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMONICA CRISTINA ZARATE NASSER\r\n\r\n035\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nAVELINO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n036\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n037\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n038\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANDRÉA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n039\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nPAULO CESAR BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n040\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO REIS MIRANDA\r\n\r\n041\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nDUPREIY OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n042\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCELIA MARIA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n043\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nALMIRES FRANCESCO AMODEO\r\n\r\n044\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nROBERTA TRINDADE\r\n\r\n045\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nEDNA DO NASCIMENTO\r\n\r\n046\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nEDISON FERRAZ DE ABREU MARTINS\r\n\r\n047\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nFABIANA MELO DOS SANTOS\r\n\r\n048\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nSTELLA MARIS SOARES DA ROCHA\r\n\r\n049\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nDAVID FERREIRA LOPES\r\n\r\n050\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLIDIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n051\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA ROCHA\r\n\r\n052\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLIDIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n053\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nROSA MARIA LO DUCA FERNANDES\r\n\r\n054\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nELCY SOUZA ALEIXO\r\n\r\n055\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMONICA SANTANA JULIÃO\r\n\r\n056\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO MOTTA\r\n\r\n057\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nPAULO RENATO BRANDÃO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n058\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n059\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n060\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nHELOISE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n061\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n062\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JOAGUARANY CAVALCANTI\r\n\r\n063\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nSUZETE MARIA DE PROENÇA MARTINS\r\n\r\n064\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORRÊA DE ORNELAS\r\n\r\n065\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n066\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nWAGNER PEREIRA PROCOPIO\r\n\r\n067\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n068\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLA SILVANA LEMOS DE ABREU\r\n\r\n069\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nVERA LUCIA DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\n070\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJOAQUIM ANTONIO DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n071\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nSHEILA MAFRA DOS SANTOS PENA\r\n\r\n072\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nALEXANDRE CORREA SOARES\r\n\r\n073\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANDERSON ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n074\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n075\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nADRIANA MOREIRA GONZAGA\r\n\r\n076\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n077\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nEMELYN SANTOS GONÇALVES BÔTTO\r\n\r\n078\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANGELO FRANCISCO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n079\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n080\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANDRÉ SOEIRO MIRANDA\r\n\r\n081\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nPAULO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n082\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nRICARDO ARAUJO RAMOS\r\n\r\n083\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nHUGO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n084\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANTHONY LOBATO DIAS\r\n\r\n085\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n086\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nREGINA HELENA DE ABREU\r\n\r\n087\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCHARMAINI BRASILEIRO DA ROCHA\r\n\r\n088\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARISE LEANDRO RANGEL\r\n\r\n089\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nSÉRGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n090\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nRUI CARLOS DANTAS DE FARIAS\r\n\r\n091\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nALEXANDRE REIS TEIXEIRA\r\n\r\n092\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJOSE LUIZ LEITE DA SILVA\r\n\r\n093\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA COSTA\r\n\r\n094\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nADIR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n095\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BOGEA SANTANA\r\n\r\n096\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nVALDIR DE PAULA\r\n\r\n097\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS SOUZA DE PAULA\r\n\r\n098\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DIAS DA COSTA\r\n\r\n099\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARCO AURELIO BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANDRÉ SILVA DA GAMA\r\n\r\n101\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLEONARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nASLAN WAGNER RIBEIRO\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nEDSON RAMOS FREITAS\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n105\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nTHOMAZ ROCHA DA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJUCELIR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nSEBASTIÃO BAPTISTA DE LIMA\r\n\r\n109\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJUAREZ JARDEL MACEDO\r\n\r\n110\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nDEISE GRACIETE DE SOUZA\r\n\r\n111\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCARLOS ALEX DE SOUZA\r\n\r\n113\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nANDRE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARCIA DUTRA\r\n\r\n115\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nROSALINA GONÇALVES RAMOS\r\n\r\n116\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nNANCI NEVES SABINO PEREIRA SOARES\r\n\r\n117\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA HERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n118\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nFLAVIO LUIZ LOPES\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJACIANA DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nELAITA SBOIA MELO\r\n\r\n121\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nSANDRA REGINA QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA DE JESUS\r\n\r\n123\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nELIANE MAGALHÃES FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMIRIAM BENTO DA SILVA\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nEVERTON ROBERTO JACINTO LUIZ BRAS\r\n\r\n126\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nCOSME MÁXIMO CLEMENTE\r\n\r\n127\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n128\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nROSEMBERG GOMES DA SILVA\r\n\r\n129\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nVALCLECI JOSÉ MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n130\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nGERSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n133\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n134\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nMARIO DA SILVA FIDALGO\r\n\r\n135\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS\r\n\r\n136\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.01.2008 a 13.01.2010\r\n\r\n14.01.2008\r\n\r\nGUSTAVO LUCAS LOUREIRO\r\n\r\n137\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nGILDA VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\n138\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nMARIA CRISTINA MATTEOTTI GERALDO\r\n\r\n139\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nROSANGELA LOURENÇO ROCHA\r\n\r\n140\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n141\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nALESSANDRA JANAÍNA LEVY\r\n\r\n142\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE SOUSA\r\n\r\n143\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJORGE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJOSÉ JORGE DA SILVA\r\n\r\n145\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nSONIA MARIA SANTOS SILVA\r\n\r\n146\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nANDRE LUÍS RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n147\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nCLAUDIO VINICIO CERVO DE LUCA\r\n\r\n148\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJANINE LEME NOVAES\r\n\r\n149\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nGASTÃO ANTONIO COSATE TAVARES\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nSANDRA GREENHALGH\r\n\r\n151\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nKATIA REGINA DE ARAUJO GOUVÊA\r\n\r\n152\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJULIANA KALAF\r\n\r\n153\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\n154\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n155\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nLIVIA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n156\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nSAULER CAMPOS DE FARIA SAKALEM\r\n\r\n157\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nELIANE DAS GRAÇAS AZEVEDO\r\n\r\n158\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nELIANE CUSTÓDIA MIGUEL\r\n\r\n159\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJAIRO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nMARLI ALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJUSSARA GOMES FERREIRA\r\n\r\n162\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nROSELI FIGUEIREDO FREIRE\r\n\r\n163\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORREA MAXIMO\r\n\r\n164\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nYVONE ELISA MARTINS SENRA PESSANHA\r\n\r\n165\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJANAÍNA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n166\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nJAD'LER MOREIRA\r\n\r\n167\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nROSE MARY MAGESTE\r\n\r\n168\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOÇO\r\n\r\n169\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\n170\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nRICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\n171\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nPEDRO LIMA NETO\r\n\r\n172\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nEMILIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n173\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n29.01.2008 a 28.01.2010\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\nLINO PINHEIRO DA VEIGA\r\n\r\n174\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nGERSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n175\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nMARCELO TEOTONIO PRUNES DA ROCHA\r\n\r\n176\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nDANIEL DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n177\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nEDUARDO FRAGA PACHECO MACHADO\r\n\r\n178\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS REIS\r\n\r\n179\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n181\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES\r\n\r\n182\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n30.01.2008 a 29.01.2010\r\n\r\n30.01.2008\r\n\r\nADEMILTON JOSÉ ROSA E SILVA\r\n\r\n183\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERREIRA\r\n\r\n184\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nANDREA MARIA GUEDES AMARAL\r\n\r\n185\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nVERA LUCIA LEITÃO\r\n\r\n186\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nCLAUDIA MENDES RAMOS BETENCOURT\r\n\r\n187\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nDANYELLE DE OLIVEIRA PECLY\r\n\r\n188\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nCARLA LENGRUBER RIBEIRO\r\n\r\n189\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nANA PAULA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n190\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nRIVANE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\n191\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nDENISE JAPPONI DA SILVA\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n193\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nANA PAULA DA SILVEIRA MARCATTI\r\n\r\n194\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nCYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS\r\n\r\n195\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nPALMIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n196\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n197\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nSUELI BARROS COSTA\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nSIRLEY ARAUJO AVELLO DIVÉRIO\r\n\r\n199\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nJAMILLA DE PAULA BARBOSA BARROS\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nDELY MARIA DE MENEZES DUARTE\r\n\r\n201\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nMARIA CÉLIA MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n202\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nIEDA LUCIA QUINTANILHA DRUMMOND\r\n\r\n203\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nVANISIA MAIA DA SILVA\r\n\r\n204\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nRILMA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nLEOPOLDINA DED ARAUJO CARDOSO\r\n\r\n206\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nCLAUDIA ROSA\r\n\r\n207\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nMARISE PEDERNEIRA CARDOSO\r\n\r\n208\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nDEBORA REGINA PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\n209\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nANA LUCIA TAVARES BOECHAT\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nLUDMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO\r\n\r\n211\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nCYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA\r\n\r\n212\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nDULCINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n213\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nOLIVIA BARROS\r\n\r\n214\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nVALERIA MORAES DE CASTRO\r\n\r\n215\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nSUELY MARTINS DA ROCHA SPERLA FRAGA\r\n\r\n217\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO\r\n\r\n218\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nLUCIA IGNACIO\r\n\r\n219\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nDIONIZA MARIS SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n220\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nVANESSA ANJO DOS SANTOS\r\n\r\n221\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nSANDRA MARIA VALADÃO\r\n\r\n222\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nANDREA PATROCINIO CAPUTO\r\n\r\n223\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nALAN TEIXCEIRA LIMA\r\n\r\n224\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nMARIA LENIR MORAES PORTELA\r\n\r\n225\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nSUELY CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA\r\n\r\n226\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nFERNANDA ROMANO IANELLI\r\n\r\n227\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nBYANKA QUITETE SILVA\r\n\r\n228\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nMARIA FERNANDA LEITE OLIVEIRA\r\n\r\n229\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nRENATA COSTA MOURA DZU\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nELIZABETH ROMANO\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nCINTIA ALVES MIGUEL\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n31.01.2008 a 30.01.2010\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2008.\r\n\r\nId: 655112"
                        ],
                        "655113": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nAGNALDO MESQUITA DE LIMA\r\n\r\n233\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n01.02.2008 a 31.01.2010\r\n\r\n01.02.2008\r\n\r\nPATRICIA BRUNO DE OLIVEIRA FIRMO\r\n\r\n234\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n01.02.2008 a 31.01.2010\r\n\r\n01.02.2008\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n235\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n01.02.2008 a 31.01.2010\r\n\r\n01.02.2008\r\n\r\nCLOTILDE BERNADETE D'ESCOFFIER GOMES\r\n\r\n236\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n01.02.2008 a 31.01.2010\r\n\r\n01.02.2008\r\n\r\nROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n237\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n11.02.2008 a 10.02.2010\r\n\r\n11.02.2008\r\n\r\nRICARDO MACIEL CATULADEIRA MIRANDA\r\n\r\n238\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n14.02.2008 a 13.02.2010\r\n\r\n14.02.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2008.\r\n\r\nId: 655113"
                        ],
                        "655114": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n239\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n21.02.2008 a 20.02.2010\r\n\r\n21.02.2008\r\n\r\nBRENO ROMITA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n26.02.2008 a 25.02.2010\r\n\r\n26.02.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.02.2008.\r\n\r\nId: 655114"
                        ],
                        "655115": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nFERNANDA RAMOS DE LIMA\r\n\r\n241\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n03.04.2008 a 02.04.2010\r\n\r\n03.04.2008\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n242\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n03.04.2008 a 02.04.2010\r\n\r\n03.04.2008\r\n\r\nJAQUELINE DO AMPARO ALVES\r\n\r\n243\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n03.04.2008 a 02.04.2010\r\n\r\n03.04.2008\r\n\r\nGLEYSE ALVES PEREIRA ROCHA\r\n\r\n244\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nANTONIO PAULO MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n245\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nEGIDIO LA PASTA JUNIOR\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nDANIELE MARCONI CARDOSO\r\n\r\n247\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nFELIPPE BULHÕES DE ALMEIDA SALGADO\r\n\r\n248\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA\r\n\r\n249\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nMAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nHAROLDO FERNANDES VIANNA\r\n\r\n251\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nTITO COSTA JUNIOR\r\n\r\n252\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nWALTER DA COSTA ESCOBAR\r\n\r\n253\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nELOIRA SPALLA SIQUEIRA\r\n\r\n254\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nDANIELLE MENDES PRACIAS\r\n\r\n255\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nLUCIANA MOTTA DA SILVA\r\n\r\n256\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nJOYCE DUARTE DE MELLO\r\n\r\n257\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n258\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nJOSE ROBERTO ANTUNES\r\n\r\n259\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n04.04.2008 a 03.04.2010\r\n\r\n04.04.2008\r\n\r\nROGERIO ANTONIO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n260\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n261\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nELANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n262\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n263\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nTATIANE GOMES VIEGAS\r\n\r\n264\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nSANDRO PIRES CONSTANTINO\r\n\r\n265\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n04.04.2008 a 03.04.2010\r\n\r\n04.04.2008\r\n\r\nGLAUCE D'OLIVEIRA LOURES\r\n\r\n266\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nWANDERSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\n267\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nANTONIO MARCELO VIEIRA MARAVILHA\r\n\r\n268\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nBETANA CARLOS DE FARIA MORGAN\r\n\r\n269\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nMARIA LUCIA GONÇALVES PINTO\r\n\r\n270\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n04.04.2008 a 03.04.2010\r\n\r\n04.04.2008\r\n\r\nALEXANDRE RABELO PAIVA\r\n\r\n271\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nTAIANE SILVA HUNDER\r\n\r\n272\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nALDA TEIXEIRA MASSAL\r\n\r\n273\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n07.04.2008 a 06.04.2010\r\n\r\n07.04.2008\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA WEYLAND VAZ\r\n\r\n274\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nMARCO AURELIO BANDEIRA SILVA\r\n\r\n275\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nWILSON VIEIRA MORENO\r\n\r\n276\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n09.04.2008 a 08.04.2010\r\n\r\n09.04.2008\r\n\r\nELISÂNGELA MARIA DE ASSIS MIRANDA\r\n\r\n277\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS NAZARETH\r\n\r\n278\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nMARCIA DOS PASSOS CARNEIRO\r\n\r\n279\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GONÇALVES\r\n\r\n280\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nMARLI SANTOS GOMES\r\n\r\n281\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n282\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nJAQUELINE COUTINHO SILVERIO RIBEIRO\r\n\r\n283\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nANA LUCIA VALENÇA MONIZ\r\n\r\n284\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nDEBORAH BARBALAT QUIEIROZ\r\n\r\n285\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nAUSTREGÉSILO FERREIRA CESÁRIO\r\n\r\n286\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nVERONICA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n287\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nVERA LUCIA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n288\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nVALMIR ROMÃO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n289\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nPATRICIA DE BARROS CRUZ PEREIRA\r\n\r\n290\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nMARTA ALVES\r\n\r\n291\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n292\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nCRISTIANE NOVAES SOARES\r\n\r\n293\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nLUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n294\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nMÔNICA PAES\r\n\r\n295\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nREJANE FATIMA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n296\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\n297\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n08.04.2008 a 07.04.2010\r\n\r\n08.04.2008\r\n\r\nAPRÍGIO FREITAS NETO\r\n\r\n298\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n09.04.2008 a 08.04.2010\r\n\r\n09.04.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2008.\r\n\r\nId: 655115"
                        ],
                        "655116": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n299\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n07.05.2008 a 06.05.2010\r\n\r\n07.05.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2008.\r\n\r\nId: 655116"
                        ],
                        "655117": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nANALICE DIAS DA SILVA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n12.06.2008 a 11.06.2010\r\n\r\n12.06.2008\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n301\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n12.06.2008 a 11.06.2010\r\n\r\n12.06.2008\r\n\r\nTERESA CRISTINA MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n302\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n12.06.2008 a 11.06.2010\r\n\r\n12.06.2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\n303\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n12.06.2008 a 11.06.2010\r\n\r\n12.06.2008\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\n304\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n12.06.2008 a 11.06.2010\r\n\r\n12.06.2008\r\n\r\nALESSANDRO LUIS CORRÊA\r\n\r\n305\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n12.06.2008 a 11.06.2010\r\n\r\n12.06.2008\r\n\r\nALAIR DAUDT\r\n\r\n306\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n13.06.2008 a 12.06.2010\r\n\r\n13.06.2008\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n307\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n12.06.2008 a 11.06.2010\r\n\r\n12.06.2008\r\n\r\nRENATA DA SILVA MENDES SOUZA\r\n\r\n308\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n19.06.2008 a 18.06.2010\r\n\r\n19.06.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2008.\r\n\r\nId: 655117"
                        ],
                        "655118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nDANIELY GONÇALVES LOPES VIEIRA\r\n\r\n309\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n19.08.2008 a 18.08.2010\r\n\r\n19.08.2008\r\n\r\nId: 655118"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "654834": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Reyplan Comércio e Representação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 182.967,70 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00900/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8267/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 230/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Brasil Farma Comércio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico cirúrgico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 223.344,00 (duzentos e vinte e três mil trezentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02152/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90402/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 307/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de módulos habitacionais, incluindo a instalação e manutenção.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.995.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE/2892.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90202/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 309/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Diboa Comercial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.434,00 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03176/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90088/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 310/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Market Comercial Ltda-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.462,40 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03178/2008 e 03180/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90088/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 311/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VS Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.273,00 (cinqüenta e oito mil duzentos e setenta e três reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03181/2008 e 03182/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90088/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 312/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Rejane Comércio de Produtos Pedagógicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nValor: R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nNotas de Empenho: 03183/2008 e 03184/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90088/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 315/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cláudio José da Silva - ME \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03188/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/90088/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 314/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RM Máquinas e Sistemas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.860,00 (três mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03187/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90088/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 315/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cláudio José da Silva - ME \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03188/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90088/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 219/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Polibor Indústria e Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico cirúrgico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 841.710,60 (oitocentos e quarenta e um mil setecentos e dez reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02178/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90384/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.06.2008.\r\n\r\nId: 654834"
                        ],
                        "655544": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 021/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de São João de Meriti para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.258/2008\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 022/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Bangu para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/090.259/2008\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548).\r\n\r\nId: 655544"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655548": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público o cancelamento do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 014/2008. \r\n\r\nId: 655548. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "644588": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO\r\n\r\nGerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2008:A Secretaria do Patrimônio da União - SPU, por intermédio da Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro - GRPU/RJ, torna público que iniciou os estudos com vistas à determinação da linha média das enchentes ordinária do Rio Paraíba do Sul configurada nas margens fluviais do ano de 1867, no Estado do Rio de Janeiro conforme disposto na Lei n.º 1.507 de 26 de setembro de 1867, nos seguintes trechos: Trecho 1- Rio Paraíba do Sul no município de Volta Redonda: Margem Direita - Começando aproximadamente no ponto de coordenadas 7507531N/588230E, na divisa com o município de Barra Mansa segue ao longo da Via Sérgio Braga, Bairros de Jardim Suíça, Siderúrgica CSN, Bairros Aterrado, Vila América, Santo Agostinho, Brasilândia, e finalizando ao longo da estrada Volta Redonda/Pinheiral, aproximadamente no ponto de coordenadas 7511998N/600075E, na divisa com o município de Pinheiral; Margem Esquerda - Começando aproximadamente no ponto de coordenadas 7507773N/588112E, na divisa com o município de Barra Mansa segue ao longo da Alameda Almirante Adalberto de Barros Nunes, bairros de Jardim Belmonte, Siderlândia, Vila Mury, Niterói, Aero Clube, Barreira Cravo, Pinto da Serra, Dom Bosco, e finalizando aproximadamente no ponto de coordenadas 7511995N/599933E, na divisa com o município de Pinheiral e Trecho 2 - Rio Paraíba do Sul no município de Barra Mansa: Margem Direita - Começando aproximadamente no ponto de coordenadas 7510467N/581419E, seguindo ao longo dos Bairros Proletário Santa Maria, Ana Maria, Siderúrgica Barra Mansa, Bairros da Saudade, São Geraldo, Bom Pastor, Roberto Silveira, Av. Presidente Vargas, Rua Argemiro de Paula Coutinho e Via Sérgio Braga até aproximadamente o ponto de coordenadas 7508274N/588702E, Margem Esquerda - Começando aproximadamente no ponto de coordenadas 7510582N/581213E, seguindo ao longo dos Bairros de Vista alegre, Praça Juscelino Kubistschek, Bairros de Vila Nova, Vila Brígida, Damião Medeiros, Faz. Ano Bom, Araribóia, Av. Presidente Kennedy, Faz. Belo Horizonte até aproximadamente o ponto de coordenadas 7508375N/588634E. Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, Capítulo II, Artigos 11 e 12, alterados pela Lei n.º 11.481/2007 de 31 de maio de 2007, é facultado aos interessados, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecer estudos, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos nos trechos demarcandos, a fim de possibilitar a melhor execução dos trabalhos demarcatórios, a cargo desta Gerência. A documentação acima deverá ser encaminhada à GRPU/RJ, localizada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n.º 375 - sala 520 - Edifício Palácio da Fazenda - Castelo - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.020-010.\r\n\r\nJANE SANTOS - Gerente Regional - Substituta\r\n\r\nId: 644588. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "655304": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROGÉRIO RABE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 3ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça - Criminal, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública designada, em razão do afastamento para banca do XXII Concurso, a contar de 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos abaixo nominados para comparecerem no dia 06.9.2008, sábado, às 8 horas, na sede Institucional situada na Avenida Marechal Câmara 314, 4º andar, para participarem do Apoio a Coordenação do Concurso na Prova Escrita Específica de Direito Penal, Direito Processual Penal, que se realizará no referido dia:\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio de São Januário, dia 04.9.2008, 5ª feira, às 20:30 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 06.9.2008, sábado, às 18:20 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal/Júri da Comarca da Capital, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público titular, em razão do afastamento para banca do XXII Concurso, a contar de 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO MACHADO FONSECA e PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do VIII Juizado Especial Criminal, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública titular, em razão de licença médica, a contar de 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, em concomitância com o Exmo. Sr. Defensor Público designado, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ANA LUCIA PORTO DE BARROS, ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO, FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO e MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ e DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 5ª Curadoria Especial, em concomitância com as Exmas. Sras. Defensoras Públicas designadas, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT e LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 01 a 10 de setembro de 2008, atuarem na Defensoria Pública da 13ª Vara de Família da Comarca da Capital, cessando as Exmas. Sras. Defensoras Públicas designadas.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA VERÔNICA RODRIGUES BRANDÃO para atuar na Defensoria Pública da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS para, a partir de 08 de setembro de 2008 e cessando suas atribuições, atuar nas Defensorias Públicas da 2ª Vara Cível e 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, em concomitância com as Exmas. Sras. Defensoras Públicas designadas e cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO GONÇALVES VIEIRA para, cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública Única de São Francisco de Itabapoana, atuar na 1ª Defensoria Pública de São Fidélis, a contar de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.9.2008, sábado, na 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LARA ALONDRA DOMINGUES CÂMARA DA GRAÇA, em razão do Ato MI 408, publicado no D.O. parte de III de 25.8.2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.9.2008, sábado, na 3ª Vara de Família de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA PINTO FERNANDES, em razão do Ato MI 408, publicado no D.O. parte de III de 25.8.2008.\r\n\r\nId: 655304"
                    ],
                    "654823": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.957/98 - NILSON BRUNO FILHO, Defensor Público, matrícula 836.307-9. Concedo o aumento de 40% de triênio a contar de 29.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.096/04 - DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.714-3. Concedo o aumento de 20% de triênio a contar de 29.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.525/08 - SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, Defensor Público, matrícula 860.695-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativas ao período-base de 19.04.2001 a 17.04.2006. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2008\r\n\r\nPAGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 1º DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.503/08 -\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nOnde-se lê : 2452 dias\r\n\r\nLeia -sê : 3052 dias\r\n\r\nId: 654823"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "655305": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público FERNANDO ANTONIO SENRA, matrícula nº 179.428-8.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, COMUNICA o extravio do crachá para ingresso no Palácio da Justiça (Fórum) do Estado do Rio de Janeiro, da Defensora Pública IARA FREIRE DE MELO BARROS, matrícula nº 836.292-3.\r\n\r\nId: 655305"
                    ],
                    "654654": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONVIDAM os Exmºs Srºs Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados, para o Ciclo de Palestras a realizar-se nos dias 05, 19 e 26 de setembro, na Av. Marechal Câmara nº 314 - 4º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nSerão concedidas 02 (duas) horas de estágio pela OAB-RJ aos estudantes de Direito regularmente inscritos.\r\n\r\nDia: 05.09\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Plano de Saúde\r\n\r\nPalestrante: Juiz Werson Rêgo\r\n\r\nDia: 19.09\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Novos Paradigmas Contratuais\r\n\r\nPalestrantes: Profª Cláudia Lima Marques\r\n\r\nDia: 26.09\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Contrato de Seguro\r\n\r\nPalestrante: Prof. Adalberto Pasqualotto\r\n\r\nInformações e inscrições gratuitas na secretaria da FESUDEPERJ, pelos telefones 25249809 / 25249810\r\n\r\nId: 654654"
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